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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Comunicados

COMUNICADO

COMUNICADO SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO

 

A Semana Nacional de Conciliação 2018 ocorrerá no período de 05 a 09/11/18, conforme Ato Normativo Conjunto nº 035/18, disponibilizado no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2018.

 

Os Analistas Judiciários Especiais ou Chefes de Secretaria dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, deverão acessar no período do evento, o link abaixo, utilizando o navegadorGoogle Chrome:

 

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf-nu3hgYaJ2vmai6ST7CRN5m2F57OteHdhmW_9Dde875ldIw/viewform?c=0&w=1

 

Os Analistas Judiciários Especiais ou Chefes de Secretaria das Varas Cíveis, de Família e CEJUSCs, deverão acessar no período do evento, o link abaixo, utilizando navegador “Google Chrome” .

 

https://docs.google.com/forms/d/1s1606T47B7a-IAwrZvNwL8vYh-KVy4xrYv_ojhuwiv8/viewform

 

O formulário deverá ser preenchido diariamente e enviado até às 17h30min, durante todo o período do evento.

 

Os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, em caso de dúvidas, poderão ligar para a Coordenadoria dos Juizados Especiais, telefone (27) 33342009/2309.

 

As Varas e CEJUSCs, em caso de dúvidas, poderão ligar para o NUPEMEC – (27) 33342151, (27) 33342753.

 

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente 

PRESIDÊNCIA
Atos Especiais

Atos Especiais do Presidente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 771/2018

 

O Exmo Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/10/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmo Sr. Des. Samuel Meira Brasil Júnior afastamento desta Colenda Corte, a pedido, nos dias 31/10, 01, 05, 06 e 07/11/2018, em virtude de Plantões Judiciários Averbados, no dia 22/10/2018, nos termos do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar nº 234/02, e, ainda, no dia 25/10/2018, em virtude de reunião com o Corregedor Geral de Justiça, na cidade de São Paulo-SP.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 26 de Outubro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 772/2018

 

O Exmo Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/10/2018,

 

RESOLVE:

 

RETIFICAR, a pedido do Exmº Sr. Des. Ney Batista Coutinho, a redação do Ato Especial nº 609/2018, de 13/08/2018, nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ:

(…) no dia 17/08/2018, nos termos do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar nº 234/02;

LEIA-SE:

(…) no dia 17/08/2018, em virtude de Plantões Judiciários Averbados.

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 26 de Outubro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 773/2018

 

O Exmo Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/10/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmo Sr. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama afastamento desta Colenda Corte, a pedido, no dia 25/10/2018, em virtude de Plantões Judiciários Averbados.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 26 de Outubro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 774/2018

 

O Exmo Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/10/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmo Sr. Des. Arthur José Neiva de Almeida afastamento desta Colenda Corte, a pedido, no dia 26/10/2018, nos termos do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar nº 234/02.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 26 de Outubro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 775/2018

 

O Exmo Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/10/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER à Exma Srª. Desª. Elisabeth Lordes afastamento desta Colenda Corte, a pedido, nos dias 22 e 29/10/2018, em razão da participação no Seminário “Informações em Saúde: qualificando a demanda”, a ser realizado na cidade de Cachoeiro de Itapemirim e Linhares, respectivamente.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 26 de Outubro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 776/2018

 

O Exmo Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/10/2018,

 

RESOLVE:

 

CONCEDER ao Exmo Sr. Des. Substituto Dr. Luiz Guilherme Risso afastamento desta Colenda Corte, a pedido, nos dias 22 e 23/11/2018, em virtude de Plantões Judiciários Averbados, e no dia 26/11/2018, nos termos do artigo 155, inciso II, da Lei Complementar nº 234/02

 

TORNAR SEM EFEITOS o Ato Especial nº 742/2018, de 17/10/2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 26 de Outubro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 777/2018

 

O Exmo Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/10/2018,

 

RESOLVE:

 

CONVOCAR o Exmº Sr. Dr. Raimundo Siqueira Ribeiro, Juiz de Direito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para substituir o Exmº Sr. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, por 31 (trinta e um) dias a partir do dia 07/01/2019, em virtude de gozo de Férias Regulares e Abono.

 

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 26 de Outubro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 778/2018

 

O Exmo Sr. Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 25/10/2018,

 

RESOLVE:

 

CONVOCAR o Exmº Sr. Dr. Jaime Ferreira Abreu, Juiz de Direito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para substituir a Exmª Srª. Desª. Janete Vargas Simões, por 31 (trinta e um) dias, a partir de 14/11/2018, em virtude de Férias regulares.

 

TORNAR SEM EFEITOS o Ato Especial nº 766/2018, de 22/10/2018 e o Ato Especial nº 770/2018, de 24/10/2018.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 26 de Outubro de 2018.

 

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

Atos Especiais do Presidente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 782 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por MERECIMENTO a Exmª. Srª. Drª. WALMEA ELYZE CARVALHO do cargo de Juíza Substituta para o cargo de Juíza de Direito Titular da Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu.

 

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 783 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por ANTIGUIDADE o Exmº. Sr. Dr. SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES do cargo de Juiz Substituto para o cargo de Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares.

 

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 784 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por MERECIMENTO a Exmª. Srª. Drª. THAITA CAMPOS TREVISAN do cargo de Juíza Substituta para o cargo de Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus.

 

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 785 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por ANTIGUIDADE o Exmº. Sr. Dr. MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS do cargo de Juiz Substituto para o cargo de Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.

 

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 786 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por MERECIMENTO o Exmº. Sr. Dr. THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO do cargo de Juiz Substituto para o cargo de Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia.

 

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 787 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por ANTIGUIDADE o Exmº. Sr. Dr. MARCELO SOARES GOMES do cargo de Juiz Substituto para o cargo de Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Santa Maria de Jetibá.

 

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 788 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por MERECIMENTO o Exmº. Sr. Dr. IZAQUEU LOURENCO DA SILVA JUNIOR do cargo de Juiz Substituto para o cargo de Juiz de Direito Titular da Vara Criminal, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude, de Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública, da Comarca de Afonso Cláudio.

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 789 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por ANTIGUIDADE a Exmª. Srª. Drª. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI do cargo de Juíza Substituta para o cargo de Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Muqui.

 

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 790 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por MERECIMENTO a Exmª. Srª. Drª. PATRICIA PLAISANT DUARTE do cargo de Juíza Substituta para o cargo de Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares.

 

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 791 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por ANTIGUIDADE o Exmº. Sr. Dr. BERNARDO FAJARDO LIMA do cargo de Juiz Substituto para o cargo de Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.

 

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 792 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por MERECIMENTO o Exmº. Sr. Dr. RAFAEL MURAD BRUMANA do cargo de Juiz Substituto para o cargo de Juiz de Direito Titular da Vara Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente, da Comarca de Itapemirim.

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 793 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por ANTIGUIDADE o Exmº. Sr. Dr. LUCIANO ANTONIO FIOROT do cargo de Juiz Substituto para o cargo de Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Afonso Cláudio.

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 794 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por MERECIMENTO a Exmª. Srª. Drª. LARA CARRERA ARRABAL KLEIN do cargo de Juíza Substituta para o cargo de Juíza de Direito Titular da Vara Criminal, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude, de Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mimoso do Sul.

 

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL Nº 795 / 2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2015.01.418.931.

 

RESOLVE:

 

PROMOVER, por ANTIGUIDADE o Exmº. Sr. Dr. LUCAS MODENESI VICENTE do cargo de Juiz Substituto para o cargo de Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus.

 

 

P U B L I Q U E - S E.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PRESIDENTE

 

PRESIDÊNCIA
Atos

Ato do Presidente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

ATO Nº 459/2018

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94.

 

RESOLVE:

 

PRORROGAR a localização provisória de Moisés Campos de Sá, Analista Judiciário Especial - AJ - Contador da Contadoria da Comarca de Mantenópolis, na Contadoria da Comarca de Colatina, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 24/12/2018, nos termos da decisão proferida no processo nº 2009.00.537.481.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

Atos do Presidente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

ATO Nº 460/18 – NOMEAR KARINA MARQUES PEREIRA, habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Técnico Judiciário – AE - Técnico em Informática na Central de Apoio Multidisciplinar por Região Judiciária da Comarca de São Mateus, em cumprimento à decisão constante nos autos da Ação Ordinária nº 0028655-86.2015.8.08.0024.

 

ATO Nº 461/18 – NOMEAR LETÍCIA FERREIRA FURTADO DE ANDRADE, em vaga reservada a candidato portador de deficiência, habilitada em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciária – AJ – Direito na 2ª Vara Criminal (Execuções Penais) da Comarca de Colatina, em cumprimento à decisão constante nos autos da Ação Ordinária nº 0032464-26.2011.8.08.0024.

 

PU B L I Q U E - S E

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

Ato Especial

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assessoria Especial da Presidência

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E Nº 781/2018

 

Art. 1º – SUSPENDER, por imperiosa necessidade de serviço, as férias regulamentares referentes ao segundo semestre do exercício de 2018, publicada pelo Ato Especial nº 474/2018, no dia 27 de Junho de 2018, dos seguintes Magistrados:

 

Magistrado

Período

Alcemir dos Santos Pimentel

30/11 a 29/12/2018

Cristóvão de Souza Pimenta

05/12 a 19/12/2018

Graciela de Rezende Henriquez

20/11 a 19/12/2018

Klebler Alcuri Júnior

05/11 a 04/12/2018

João Batista Chaia Ramos

20/11 a 19/12/2018

Júlio César Costa de Oliveira

20/11 a 19/12/2018

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

28/11 a 12/12/2018

Manoel Cruz Doval

05/12 a 19/12/2018

Ricardo Garschagen Assad

05/12 a 19/12/2018

Vinicius Doná de Souza

19/11 a 03/12/2018

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018.

 

Paulo César de Carvalho

Juiz Assessor Especial da Presidência

 

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE MAGISTRADOS
Intimações

Intimação

I N T I M A Ç Ã O

 

Intimo o Sr. ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO, por seus procuradoresDr.JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB/ES Nº 4.367) e Dr. RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO (OAB/ES N° 18.526)para ciência da r. Decisão de fl(s). 242/244, proferidnos autos do Processo nº 2018.00.409.296, desta Corregedoria.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Intimações

INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO

 

ÍNTIMO o Sr. Dihlo Fernandes Teixeira por meio de seus advogados, Dr. Elzimar Luiz Lucas, OAB-ES8.157 e Dr. Luciano Penna Lucas OAB-ES Nº 8.653, para tomarem ciência do Despacho/Ofício CMFE nº 0724/2018, proferida nos autos do Processo nº. 2015.00.682.489

Vitória, 31 de outubro de 2018.

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
SEÇÃO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL

SECRETARIA GERAL
Decisões

TERMO DE DOAÇÃO - PROCESSO Nº 2017.01.530.690

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

 

TERMO DE DOAÇÃO

 

PROCESSO 2017.01.530.690

 

 

TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR.

 

 

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SECRETARIA GERAL
Notificações

Notificação por Edital

 

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

 

A Subsecretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, após ter sido frustrada a tentativa de intimação por via postal (fls. 40/42), vem, por meio do presente Edital, comunicar a empresa GoodLux Comércio de Equipamentos de Informática e Material Elétrico EIRELI - ME, CNPJ nº 22.665.028/0001-80, para ciência da instauração do procedimento administrativo nº 2017.01.491.150, com o objetivo de apurar descumprimento contratual e consequente aplicação de sanção. Fica a empresa intimada para, assim desejando, apresentar sua defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 87, §2º, da Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações e Contratos), contados desde a publicação desta notificação (item 5.3.1 da Resolução TJES 27/2009). Segundo informação da gestão do contrato, os descumprimentos da empresa podem ensejar as penalidades de multa de R$ 1.216,92 e R$ 2.990,40, além de impedimento de licitar e contratar com o Estado do Espírito Santo por até 5 (cinco) anos, prevista no contrato e na legislação (Lei 10.520/2002; Lei 8.666/1993). É facultada à empresa a vista dos autos nesta Secretaria Geral, vedada sua retirada. Eventual defesa prévia pode ser enviada virtualmente (subsecretariageral@tjes.jus.br) ou fisicamente à Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Rua Desembargador Homero Mafra, nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-906.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Aline Carolino Santos Davel

Subsecretária Geral

 

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIA Nº 687/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 687, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

A Secretária Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Presidente desta Corte, no processo SEI nº 7000025-57.2018.8.08.0035, concede diária ao Magistrado abaixo mencionado: 

 

NOME: Dr. Eliazer Costa Vieira

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

CIDADE DE ORIGEM: Cariacica/ES

CIDADE DE DESTINO: Recife/PE

ATIVIDADE: Participação no X Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (FONAVID)

PERÍODO: 12/11 a 15/11/2018.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL

Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 688/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 688, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

A Secretária Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Presidente desta Corte, no processo SEI nº 7000024-72.2018.8.08.0035, concede diária à Magistrada abaixo mencionada: 

 

NOME: Dra. Hermínia Maria Silveira Azoury

CARGO: Juíza de Direito Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - 1ª Instância

CIDADE DE ORIGEM: Vila Velha/ES

CIDADE DE DESTINO: Recife/PE

ATIVIDADE: Participação no X Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (FONAVID)

PERÍODO: 12/11 a 15/11/2018.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL

Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 689/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 689, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

A SECRETÁRIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 1209/2018 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e os limites estabelecidos na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

 

NOME: Dr. Jorge Orrevan Vaccari Filho

CARGO: Juiz de Direito (1ª Instância)

COMARCA DE ORIGEM: Marataízes/ES

COMARCA DE DESTINO: Mimoso do Sul/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 06, 07, 13, 14, 20, 21, 27 e 28/11/2018.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL

Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 691/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 691, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

A Secretária Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Presidente desta Corte, no processo SEI nº 2018.01.597.388, concede diária ao Magistrado abaixo mencionado, observado o art. 9º da Resolução nº 05/2015, de 19.02.2015: 

 

NOME: Des. Samuel Meira Brasil Junior

CARGO: Desembargador Corregedor Geral da Justiça - 2ª Instância

CIDADE DE ORIGEM: Vitória/ES

CIDADE DE DESTINO: São Paulo/SP

ATIVIDADE: Reunião com o Corregedor Geral da Justiça de São Paulo/SP

PERÍODO: 25/10/2018

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL

Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 692/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 692, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

A Secretária Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Presidente desta Corte, no processo SEI nº 7004568-14.2018.8.08.0000, concede diária à Magistrada abaixo mencionada, observado o art. 9º da Resolução nº 05/2015, de 19.02.2015: 

 

NOME: Desª Elisabeth Lordes

CARGO: Desembargadora Coordenadora do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde do CNJ

COMARCA DE ORIGEM:  Vitória/ES

COMARCA DE DESTINO: Linhares/ES

ATIVIDADE: Participação no Seminário "Informações em Saúde: qualificando a demanda"

PERÍODO: 29/10/2018

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 693/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 693, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Arthur Ayres de Faria Neto

CARGO: Analista Judiciário 01 - QS - Agente de Segurança - Secretaria de Infraestrutura - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Alegre

ATIVIDADE: Conduzir servidor para Organização e realização da Solenidade de Abertura do edital de licitação da Construção do novo Fórum de Alegre.

PERÍODO: 08/11/2018 a 09/11/2018

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL

Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 694/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 694, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

A SECRETÁRIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 368/2015 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e os limites estabelecidos na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

 

NOME: Dr. Romilton Alves Vieira Junior

CARGO: Juiz de Direito (1ª Instância)

COMARCA DE ORIGEM: Itapemirim/ES

COMARCA DE DESTINO: Guarapari/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 01, 07, 08, 13, 22 e 29/11/2018.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL

Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 695/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 695, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Luis Alberto Lordes

CARGO: Analista Judiciário 01 - QS - Agente de Segurança - Secretaria de Infraestrutura - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Ibatiba

ATIVIDADE: Conduzir servidor da Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos para atendimento de demandas de manutenção civil

PERÍODO: 08/11/2018 a 09/11/2018

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL
Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos de Contrato

resumo contrato - PE 064/2018 - OCEANIA INDUSTRIA

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO PARA O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE METAL DO TIPO PORTAL NAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

CONTRATO Nº F 044/2018

PROCESSO SEI Nº 7004142-02.2018.8.08.0000

           

CONTRATANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

CONTRATADA: OCEANIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.960.441/0001-96.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação e configuração de equipamentos detectores de metal do tipo portal nas COMARCAS DE ALEGRE, ARACRUZ, BARRA DE SÃO FRANCISCO, CASTELO, CONCEIÇÃO DA BARRA, DOMINGOS MARTINS, ITAPEMIRIM, MIMOSO DO SUL, NOVA VENÉCIA, SÃO GABRIEL DA PALHA, VILA VELHA – INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Pregão Eletrônico 064/2018.

 

VALOR DO CONTRATO: R$ 96.063,00 (noventa e seis mil e sessenta e três reais), conforme planilha de preços abaixo especificada:

 

LOTE ÚNICO

Item

Descrição

Quantidade

Valor Unitário (R$)

Valor (R$)

1

Detector de metais – pórtico

Marca: Detronix - Modelo MettusDX8s

11

8.100,00

89.100,00

2

Instalação de detector de metais – pórtico

11

633,00

6.963,00

TOTAL (R$)

96.063,00

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura até o final da garantia dos equipamentos e serviços instalados.

 

NOTAS DE EMPENHO: 2018NE02552 e 2018NE02553.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.24 e 3.3.90.39.05

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 29/10/2018

SIGNATÁRIOS DO CONTRATO: Marcelo Tavares de Albuquerque e Vagner Luis Contini.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

AVISO DE LICITAÇÃO - REABERTURA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AVISO DE LICITAÇÃO

(REABERTURA E RETIFICAÇÃO)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/18

PROCESSO Nº 7000136-49.2018.8.08.0000

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de clipping jornalístico on-line, com monitoramento de mídia, gestão da informação e análise de conteúdo, com o objetivo de atender às necessidades do Poder Judiciário do Espírito Santo.

Data e horário da sessão: 14/11/2018, às 14:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br ewww.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

Eduardo Ribeiro Rodrigues

Pregoeiro

PE 63/2018 REVOGAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/18

PROCESSO SEI Nº 7001555-07.2018.8.08.0000

 

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de MATERIAIS PERMANTES – mobiliário em aço, conforme edital.

Como se trata de processo eletrônico, os interessados em acessá-lo poderão encaminhar solicitação através do endereço eletrônico contratacao@tjes.jus.br, desde que façam a devida identificação do processo.

Maiores informações: Telefones: (27) 3334-2172/2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

Os documentos estão disponíveis no site: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações > Pregão.

Suzana M de C Ohlsen

Pregoeira

SEÇÃO DE TRANSPORTE
Plantões de Agentes de Segurança e Motoristas

Escala de Plantão de Audiências de Custódia dos Agentes de Segurança NOVEMBRO/18.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS

SEÇÃO DE TRANSPORTE

 

Escala de Plantão de Audiências de Custódia dos Agentes de Segurança NOVEMBRO/18.

 

DATA

AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

02/11/2018

Nealdo Zaidan Júnior

04/11/2018

Ronaldo da Silva Cock

11/11/2018

Arthur Ayres de Faria neto

15/11/2018

Eduardo da Silva Ferreira

18/11/2018

Luis Alberto Lordes

25/11/2018

Manoel Ricardo Fernandes

 

Arthur Ayres De Faria Neto

Analista Judiciário - Agente de Segurança

Seção de Transporte

 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Comunicados

INFORMATIVO Nº 03 /2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

INFORMATIVO Nº 03 /2018

 

ESCALA DE FÉRIAS – EXERCÍCIO 2019

 

A Secretaria de Gestão de Pessoas informa:

 

Objetivando o envio da Escala de Férias dos Servidores deste Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2019, estará disponível na intranet, no Sistema de “Recursos Humanos Online” no período de 01/11/2018 a 19/11/2018 o acesso para inclusão da escala de férias dos Servidores, referente ao exercício de 2019.

 

Para ter acesso ao Sistema deve-se utilizar o navegador Internet Explorer, acessar o link disponível na Intranet do TJ (www.tjes.jus.br), clicar em Sistemas Administrativos, Portal de Sistemas da Corregedoria, Recursos Humanos Online, Escalas, Férias.

 

Não será admitido o envio da Escala de Férias por outro meio diverso do descrito neste Informativo.

 

A Escala deverá ser preenchida e encaminhada pelo mesmo servidor responsável pelo envio da frequência.

 

Quando da elaboração da Escala de Férias deverá ser observado o disposto no Ato Normativo nº 06/2016 de 20/10/2016 bem como o art. 118 da LC 46/94 (renumerada pela LC 98/97), especialmente os §§ 2º e 4º, que estabelecem:

 

§ 2º - Somente depois de completado o primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor público o direito de gozar férias.

 

§ 4º - As férias observarão a escala previamente publicada, não sendo permitido o afastamento em um só mês, de mais de um terço dos servidores públicos de cada setor.

 

Deve ser observado ainda o disposto no art. da Lei nº 46/94, bem com no Ato nº 06/2016 de 20/10/2016 para a contagem do período aquisitivo de férias, pois alguns afastamentos suspendem a contagem, tais como licença para trato de interesses particulares, para frequentar cursos com duração superior a 12 (doze) meses e licença para tratamento de pessoa da família.

 

Para os servidores exclusivamente comissionados deve ser observado o disposto no art. 4º do Ato nº 06/2016 publicado no Diário da Justiça de 20/10/2016 que estabelece: “ Para os servidores exclusivamente comissionados deve ser observado o cumprimento de 12(doze) meses de efetivo exercício para cada período concessivo”.

 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas na Seção de Registro Funcional de Servidor através doss telefones 3334 2280, 3334 2170, 3334 2336 ou 3334 2819.

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos

Atos

 PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATOS ASSINADOS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 691/18 – DESIGNAR a Sra. ROSELY GEGENHEIMER CARDOSO para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 1ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha, por 26 dias, no período de 10/09/2018 a 05/10/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2017.01.509.374.

 

ATO Nº 692/18 – DESIGNAR o Sr. ALAIR FERREIRA RODRIGUES para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da 10ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha, por 15 dias, no período de 16/07/2018 a 30/07/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2012.00.336.567.

 

ATO Nº 693/18 – DESIGNAR o Sr. FRANCISCO FÉLIX DE LIMA FILHO para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte, por 15 dias, no período de 22/11/2017 a 06/12/2017, tendo em vista r decisão no processo nº 2012.00.378.149.

 

ATO Nº 694/18 – DESIGNAR o Sr. FRANCISCO FÉLIX DE LIMA FILHO para o exercício da função gratificada de Chefe da Contadoria Substituto da Contadoria da Comarca de São Domingos do Norte, por 13 dias, no período de 07/12/2017 a 19/12/2017, tendo em vista r decisão no processo nº 2012.00.378.149.

 

ATO Nº 695/18 – CESSAR, no período de 07/12/2017 a 19/12/2017, os efeitos do ato nº 1645/2009 de 10/12/2009, que designou a Sra. IRLANDA MARIA WYATT DONÁ, para o exercício da função gratificada de Chefe da Contadoria Substituta da Contadoria da Comarca de São Domingos do Norte, tendo em vista r decisão no processo nº 2012.00.378.149.

 

ATO Nº 696/18 – DESIGNAR a Sra. LOURDES APARECIDA DE SOUZA CEZANA para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Nova Venécia, nos períodos de 15/10/2018 a 19/10/2018, de 22/10/2018 a 26/10/2018, e nos dias 29, 30/10/2018 e 01/11/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2013.00.005.571.

 

ATO Nº 697/18 – DESIGNAR o Sr. BYRON LINS DE OLIVEIRA FILHO para o exercício da função gratificada de Chefe da Contadoria Substituto da Contadoria da Comarca de Santa Leopoldina, por 30 dias, no período de 19/11/2018 a 18/12/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2017.00.815.616.

 

P U B L I Q U E – S E

 

Vitória, 30 de Outubro de 2018.

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

-************-

 

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATOS ASSINADOS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 698/18 – DESIGNAR o Sr. EDSON GUIMARÃES SIQUEIRA para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da Vara Especializada da Infância e da Juventude da Comarca de Guarapari, por 30 dias, no período de 01/10/2018 a 30/10/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2015.00.110.620.

 

ATO Nº 699/18 – DESIGNAR a Sra. LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz, por 15 dias, no período de 01/10/2018 a 15/10/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2017.01.203.911.

 

ATO Nº 700/18 – DESIGNAR o Sr. LEANDRO MIRANDA MAI para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da Vara Única da Comarca de Mucurici, por 16 dias, no período de 08/01/2018 a 23/01/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2013.00.221.351.

 

ATO Nº 701/18 – DESIGNAR o Sr. GUSTAVO RIBET CRUZ para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da 1ª Vara Especializada da Infância e da Juventude do Juízo de Vila Velha, a partir de 30/07/2018, nos eventuais impedimentos e afastamentos do titular, tendo em vista r decisão no processo nº 2005.00.186.143.

 

ATO Nº 702/18 – CESSAR, a partir de 30/07/2018, os efeitos do Ato nº 927/15 de 20/10/2015, que designoua Sra. JAKLANE DE SOUZA ALMEIDA para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 1ª Vara Especializada da Infância e da Juventude do Juízo de Vila Velha, tendo em vista r decisão no processo nº 2005.00.186.143.

 

ATO Nº 703/18 – DESIGNAR a Sra. ADRIANA MOULIN FARIA DE CARVALHO para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 2ª Vara da Comarca de Guaçuí, por 30 dias, no período de 31/10/2018 a 29/11/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2008.00.913.813.

 

P U B L I Q U E – S E

 

 

Vitória, 30 de Outubro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Erratas de Atos

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ERRATAS ASSINADAS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ATO Nº 509/18, publicado no DJ de 15/08/2018, que designou o Sr. GLAUCIO DE MARTIN para o exercício da função gratificada de Chefe da Contadoria Substituto da Contadoria da Comarca de Baixo Guandu, por 30 dias, no período de 30/07/2018 a 28/08/2018, tendo em vista r decisão no processo nº 2018.01.115.273.

 

ONDE SE LÊ: no período de 30/07/2018 a 28/08/2018;

 

LEIA-SE: no período de 30/07/2018 a 31/08/2018.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 29 de outubro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

-************-

 

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ERRATAS ASSINADAS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ATO Nº 672/18, publicado no DJ de 30/10/2018, que designou o Sr. FELIPPE TONON MARTINELLI para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz da 4ª Vara Cível do Juízo da Serra, em substituição à Sra. Ludimila Zanardi Roberte Bourguignon Brasil, pelo período de 03/09/2018 a 26/02/2019,tendo em vista r decisão no processo nº 2009.00.376.819

 

ONDE SE LÊ: Ato nº 672/18

LEIA-SE: Ato nº 685/18

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Atos Administrativos

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 1070/18 – CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). FREDERICO DOS SANTOS MAXIMO, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de São Mateus, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 11/07/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2018.01.382.688 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1071/18 – CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). ANDREA HOOPER ROMEIRO BRAGA, Assessor de Juiz do Juizo de Vila Velha, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 20/08/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2018.01.469.578 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1072/18 – CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). GIOVANNA CANAL DE SETA, Analista Judiciário – AE – Serviço Social da Comarca de Colatina, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 19/09/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2018.00.905.267 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1073/18 – CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). LUANA FERREIRA TATAGIBA, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Conceição da Barra, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 21/06/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2018.01.333.729 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1074/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). LOURDES LIBARDI, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vitoria, no percentual de 60% (sessenta por cento), a partir de 27/08/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.285.777 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1075/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). ANALUISA MURAD VARGAS, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vitoria, no percentual de 48% (quarenta e oito por cento), a partir de 20/09/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2008.01.091.004 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1076/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). VIRGINIA HEMERLY, Analista Judiciário – AJ – Comissario de Justiça da Infância e Juventude de Vila Velha, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 03/09/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.232.316 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1077/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à) VIRGINIA HEMERLY, Analista Judiciário – AJ – Comissario de Justiça da Infância e Juventude de Vila Velha, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 17/08/2008 a 16/08/2018, partir de 17/08/2018, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.232.316 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1078/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). ROBERTO SOARES COELHO DO CARMO, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vitoria, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 15/09/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.704.196 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1079/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à) OTAVIO DA SILVA FRAGOSO, Assessor de Juiz do Juizo da Serra, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 17/03/2008 a 16/03/2018, partir de 17/03/2018, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.965.916 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1080/18 ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). BRAZ ANTONIO FARDIM RIZO, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, no percentual de 60% (sessenta por cento), a partir de 13/09/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2010.01.165.012 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1081/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à) TELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOS, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de São Mateus, , no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 27/03/2007 a 26/03/2017, partir de 27/03/2017, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2015.00.726.092 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1082/18 ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Marataizes, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 09/09/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.232.402 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1083/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à) ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Marataizes, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 03/09/2008 a 02/09/2018, partir de 03/09/2018, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.232.402 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1084/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). SIMONE MOREIRA PIRES, Analista Judiciário – AJ – Comissario de Justiça da Infância e Juventude do Juizo da Serra, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 01/10/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.025.831 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1085/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à) RENI MARQUES ASSAD, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vitoria, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 13/03/2008 a 12/03/2018, partir de 13/03/2018, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.168.603 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1086/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). ELSON OLIVEIRA DE SOUZA, Auxiliar Judiciário – QS – Serviços Gerais da Comarca de Alegre, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 23/06/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.884.362 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1087/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à) ELSON OLIVEIRA DE SOUZA, Auxiliar Judiciário – QS – Serviços Gerais da Comarca de Alegre, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 20/05/2008 a 19/05/2018, partir de 20/05/2018, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.884.362 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1088/18 ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Guarapari, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 31/07/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.165.563 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1089/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à) LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA, Analista Judiciário – AJ – Direito da Comarca de Guarapari, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 05/08/2008 a 04/08/2018, partir de 05/08/2018, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.165.563 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1090/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). WILIAM BARBOSA DOS SANTOS, Analista Judiciário – QS – Comissario de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Mateus, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 19/06/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.781.159 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1091/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à) WILIAM BARBOSA DOS SANTOS, Analista Judiciário – QS – Comissario de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Mateus, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 16/06/2008 a 15/06/2018, partir de 16/06/2018, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.781.159 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1092/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). EDSON JORGE APOITIA, Analista Judiciário – AJ – Comissario de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Viana, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 15/07/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.704.360 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1093/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à) EDSON JORGE APOITIA, Analista Judiciário – AJ – Comissario de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Viana, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 23/04/2008 a 22/04/2018, partir de 23/04/2018, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.704.360 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1094/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). LIS ANNA LUCENA GUIMARAES DOS SANTOS, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador do Juizo de Vila Velha, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 03/10/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.141.264 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1095/18 – CONCEDER o Adicional de Assiduidade ao (à) LIS ANNA LUCENA GUIMARAES DOS SANTOS, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador do Juizo de Vila Velha, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 24/08/2008 a 23/08/2018, partir de 24/08/2018, conforme art. 111 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.141.264 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 1127/18 – ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao (à). EDILAMAR MUNIZ DE OLIVEIRA, Analista Judiciário Especial – QS – Escrivão Judiciário do Juizo de Vitória, no percentual de 39% (trinta e nove por cento), a partir de 28/10/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 92/96, 128/98 e renumerada pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2005.00.066.526 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

P U B L I Q U E – S E

 

Vitória/ES, 31 Outubro de 2018

 

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ato nº 1059/2018, publicado no DJ do dia 31/10/2018, que ELEVOU o Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). GILMAR MANOEL DOS SANTOS, Analista Judiciária QS – Operador de unidade Volante do juizo de Vitoria, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 14/08/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2008.01.047.373 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ONDE SE LÊ: GILMAR MANOEL DOS SANTOS

 

LEIA-SE : GILMAR MANOEL DOS ANJOS

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

 

 

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumos de Contrato de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): KAROLINY PEREIRA DA SILVA

VIGÊNCIA: 09/10/2018 A 10/09/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): PHELIPE CINELLI DE OLIVEIRA

VIGÊNCIA: 03/10/2018 A 30/06/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSTITUTO DE CIENCIA, EDUCACAO E TECNOLOGIA DE VOTUPORANGA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): CAROLINE HENRIQUES DE AMORIM

VIGÊNCIA: 17/09/2018 A 19/12/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO - IESES / CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LETICIA SOARES ALPOIM

VIGÊNCIA: 10/10/2018 A 21/01/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): VIVIANE GUIMARAES OLIVEIRA

VIGÊNCIA: 23/10/2018 A 21/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIAO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - UCES

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): BRUNA DE OLIVEIRA SCHNEIDER

VIGÊNCIA: 30/10/2018 A 28/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-*************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSTITUTO ENSINAR BRASIL - UNIDADE SERRA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): GABRIEL ZIVIANI NOVELLI

VIGÊNCIA: 08/10/2018 A 06/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

 

 

 

 

Resumos de Contrato de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FACULDADE DE DIREITO DE VITORIA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): FILIPE CORTELETTI

VIGÊNCIA: 24/10/2018 A 22/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): STEFANYA PIRES LIMA

VIGÊNCIA: 19/11/2018 A 17/11/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: CENTRO EDUCACIONAL NSF - NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): RICARDO TRABACH DUNGA

VIGÊNCIA: 23/10/2018 A 19/12/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 31 de outubro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 08/11/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de Direito do Instituto Ensinar Brasil – Unidade Vitória, Layston Bastos Bravim.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 15/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de vitória, Luiz Felipe Oliveira dos Santos.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

RESCISÃO CONTRATUAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 07/07/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de Direito do Centro Universitário São Camilo, Brenno Ferreira Leal Costa.

 

P U B L I Q U E-S E.

  

Vitória, 31 de outubro de 2018. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

SEÇÃO DE PLANTÃO E MANDADOS
Plantões de Oficiais de Justiça

PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA TJ

 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA TJ

24 HORAS- DAS 12:00 AS 12:00 DO DIA SUBSEQUENTE

01 A 31 DE OUTUBRODE 2018

 

DIAS

OFICIAL DE JUSTIÇA

1

ROGÉRIO TAVARES ALVES

2

ELENICE GOMES ROSA

3

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

4

SÁVIO PIMENTEL CITTY

5

ELENICE GOMES ROSA

6

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

7

ADRIANO SPESSIMILLI

8

ELENICE GOMES ROSA

9

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

10

ELENICE GOMES ROSA

11

FERNANDO HENRIQUE FEU ROSA PAVAN

12

ELENICE GOMES ROSA

13

ELEICE GOMES ROSA

14

MÔNICA CRISTINA CASTILHO CALMON

15

FLÁVIO DUCCINI DE SOUZA

16

LUCIANA MARIA CAMPOS

17

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

18

MAXMILLIAM MORGADO HORTA

19

ADRIANO SPESSIMILLI

20

ROSIANE DOS SANTOS SORESINI

21

ROGÉRIO TAVARES ALVES

22

SÁVIO PIMENTEL CITTY

23

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

24

WANDERLEY EUGENIO CARDOSO

25

WILLIAMS MASTERS AGUIAR DOS SANTOS

26

ELENICE GOMES ROSA

27

ELENICE GOMES ROSA

28

ELENICE GOMES ROSA

29

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

30

FERNANDO HENRIQUE FEU ROSA PAVAN

31

FLÁVIO DUCCINI DE SOUZA

PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA TJ

 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA TJ

24 HORAS- DAS 12:00 AS 12:00 DO DIA SUBSEQUENTE

01 A 30 DE NOVEMBRODE 2018

 

DIAS

OFICIAL DE JUSTIÇA

1

LUCIANA MARIA CAMPOS

2

ROGÉRIO TAVARES ALVES

3

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

4

SÁVIO PIMENTEL CITTY

5

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

6

MAXMILLIAM MORGADO HORTA

7

ROGÉRIO TAVARES ALVES

8

MÔNICA CRISTINA CASTILHO CALMON

9

ROSIANE DOS SANTOS SORESINI

10

SÁVIO PIMENTEL CITTY

11

SÉRGIO BRANDÃO AMORIM

12

ELENICE GOMES ROSA

13

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

14

WILLIAMS MASTERS AGUIAR DOS SANTOS

15

SÉRGIO BRANDÃO AMORIM

16

ROSIANE DOS SANTOS SORESINI

17

ELENICE GOMES ROSA

18

WILLIAMS MASTERS AGUIAR DOS SANTOS

19

ELENICE GOMES ROSA

20

ADRIANO SPESSIMILLI

21

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

22

ELENICE GOMES ROSA

23

FERNANDO HENRIQUE FEU ROSA PAVAN

24

FLÁVIO DUCCINI DE SOUZA

25

LUCIANA MARIA CAMPOS

26

LÚCIO DE OLIVERIA BASTOS

27

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

28

MAXMILLIAM MORGADO HORTA

29

MÔNICA CRISTINA CASTILHO CALMON

30

ROGÉRIO TAVARES ALVES

TRIBUNAL PLENO
Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

 

1- Embargos de Declaração Nº 0003240-52.2010.8.08.0000 (100100032406)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES

Advogado(a) VITOR AMM TEIXEIRA 27849 - ES

EMGDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003240-52.2010.8.08.0000

EMBARGANTE: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

EMBARGADO: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTAVAN BRAVIN RUY

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE, dessa vez, por inconformismo com a decisão de fls. 298⁄299, oriunda desta c. Vice-Presidência, cujo teor enuncia o não conhecimento dos aclaratórios anteriormente apresentados.

No arrazoado de fls.302⁄310, o embargante defende a existência do vício da omissão, objetivando, em suma, a rediscussão do teor da decisão de fls. 298⁄299, ao argumento de ter ocorrido erro material no que tange ao não conhecimento do recurso anteriormente interposto, bem como error in procedendo na r. decisão monocrática em relação à suspensão do feito até os julgamentos dos incidentes de conflito de competência (0020101-69.2017.8.08.0000 e 0020105-09.2017.8.08.0000).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Sob a pecha da omissão, o embargante afirma que a decisão objurgada encontra-se equivocada, o que não esconde a óbvia finalidade de utilizar-se desta via impugnativa para rediscussão acerca do não conhecimento do recurso anterior, em razão de ser incabível para combater decisão que inadmitiu Recurso Especial.

A decisão atacada, lastreada no 1.042 do CPC⁄2015, foi expressa ao considerar que o e. STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o recurso de agravo (artigo 1.042 do CPC⁄2015) é o único cabível contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários. Nesse sentido:

“[…] 3. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.” (AgInt no AREsp 877.459⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017) [Destaquei].

“[…] 2. A fungibilidade recursal não é aplicável nas hipóteses em que configurado erro grosseiro da parte na interposição do recurso. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de admissibilidade do recurso especial, eis que o único recurso cabível é o agravo do art. 544 do CPC⁄1973 (cujo correspondente, no CPC⁄2015, é o art. 1.042). Ressalte-se, ainda, que a interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper o prazo previsto no art. 544 do CPC⁄1973. 4. A interposição de agravo regimental em vez do agravo em recurso especial impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois caracterizado erro grosseiro no uso do recurso cabível. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 901.949⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 20⁄04⁄2017) [Destaquei].

Como se vê, da simples leitura da peça recursal, nota-se que o embargante busca tão somente a modificação da decisão objurgada.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. (…) 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, embora não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado. (...)” (AgInt no AREsp 1118062⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe 22⁄11⁄2017) [Destaquei].

Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, ficando o ora embargante advertido de que a interposição de novos recursos manifestamente protelatórios implicará na aplicação de multa.

Publique-se. Intime-se.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

2- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0003240-52.2010.8.08.0000 (100100032406)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES

Advogado(a) VITOR AMM TEIXEIRA 27849 - ES

AGVDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0003240-52.2010.8.08.0000

AGRAVANTE: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

AGRAVADO: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTAVAN BRAVIN RUY

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE (fls. 284⁄296), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignada com o teor da decisão de fls. 249⁄251, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado (224⁄238).

Contrarrazões às fls. 316⁄318.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retratação para alterar o seu conteúdo.

Por essa razão, mantenho a decisão de fls.249⁄251.

Ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Após a remessa eletrônica dos autos, proceda-se o Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos a baixa definitiva dos autos físicos ao juízo de origem, com as certificações pertinentes.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

3- Agravo em Recurso Especial Nº 0003240-52.2010.8.08.0000 (100100032406)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES

Advogado(a) VITOR AMM TEIXEIRA 27849 - ES

AGVDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0003240-52.2010.8.08.0000

AGRAVANTE: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

AGRAVADO: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTAVAN BRAVIN RUY

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE, (fls. 271⁄283) irresignado com o teor da decisão de fls. 252⁄257, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado (fls. 202⁄223).

Contrarrazões às fls. 314⁄315.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retratação para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 252⁄257.

Ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo 1.042, §4°, do CPC⁄2015.

Após a remessa eletrônica dos autos, proceda-se o Núcleo de Processamento de Recurso Eletrônicos a baixa definitiva dos autos físicos ao juízo de origem, com as certificações pertinentes.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0016428-39.2015.8.08.0000

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)

 

P.S.B. ONDE É REQUERIDO

POR SEUS ADVS. DRS. RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

RAIANA BIANCARDI LAEBER BENICHIO 26626 - ES

LIVIA WELLING LORENTZ 19750 - ES

L.A.B.C. ONDE É REQUERENTE

POR SEUS ADVS. DRS. DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

LIVIA QUEIROZ FERREIRA 16771 - ES

MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

BRUNELLA ROCHA HEITOR 21669 - ES

PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES

NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 – ES

 

 PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 685/687 (SEGREDO DE JUSTIÇA)

 

VITÓRIA, 31 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Notificações

NOTIFICAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

 

1 - Nº 0023627-83.2013.8.08.0000

Recurso Especial ED MS

RECTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

RECDO JOSE LUIZ RODRIGUES DE FREITAS FILHO

Advogado KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

 

VITÓRIA,31 de Outubro de 201

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão Acórdão

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Mandado de Segurança

Nº0006387-42.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE OLGA MARIA NEVES DA SILVA SANTOS VOELZKE

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO 12606 - ES

A. COATORA DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO ES

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 25/10/2018 E LIDO EM 25/10/2018

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006387-42.2017.8.08.0000

IMPETRANTE: OLGA MARIA NEVES DA SILVA SANTOS VOELZKE

AUT. COATORA: DES. CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

A C Ó R D Ã O

.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO PRECÁRIA. NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONSEQÜENTE DESCONSTITUIÇÃO DA DELEGAÇÃO PRECÁRIA. VACÂNCIA. PRETENSÃO DO OFICIAL DE PERMANECER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 39, § 2.º, DA LEI 8.935/1994. APLICAÇÃO DO ART. 7º, §2º, F DA RESOLUÇÃO 80/2009 DO CNJ. SEGURANÇA DENEGADA.

 

1. Se o próprio delegatário que havia sido investido precariamente não pode, a princípio, arvorar para si a continuidade dos efeitos do ato administrativo fundado em decisão liminar posteriormente revogada à conta de inaplicabilidade da teoria do fato consumado , com maior razão não se pode ter por plausível que o funcionário por ele designado tenha adquirido algum direito de ser considerado o mais antigo para substituir o mesmo tabelião ou registrador. (AgRg no RMS 45.341/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016).

 

2. A resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça veio estabelecer de forma clara os critérios objetivos para solucionar os casos onde é necessário se determinar a continuidade do serviço notarial e de registro, quando não mostra-se conveniente ao interesse público a extinção da unidade do foro extrajudicial.

3 - Restando confirmada a vacância da serventia, e de não ser a hipótese de extinção da unidade de serviço do foro extrajudicial, torna-se evidente, com fundamento no artigo 7º, §2º, alínea "f", da referida Resolução nº 80/2009 do CNJ, a necessidade de que a titular da unidade mais próxima da unidade vaga assuma as funções notariais, para que não ocorra interrupção dos serviços à população.

4. SEGURANÇA DENEGADA, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

 

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.

 

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

 

Vitória, 25/10/2018

 

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a OLGA MARIA NEVES DA SILVA SANTOS VOELZKE.

 

 

 

2 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0003623-49.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES

Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES

Advogado(a) ULISSES COSTA DA SILVA 14743 - ES

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 18/10/2018 E LIDO EM 25/10/2018

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDDE. LEI 3.716/2017 DO MUNICÍPIO DE LINHARES. BOTÃO DO PÂNICO EM COLETIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDENTE. 1. Os arts. 63, da Constituição Estadual e art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Linhares, conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para legislar sobre criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais. 2. A Lei Municipal 3.716/2017, ao determinar a instalação obrigatória do botão do pânico nos ônibus do transporte coletivo municipal, gera novas atribuições à Secretaria Municipal, que deverá fiscalizar e controlar os acionamentos provenientes de referido dispositivo eletrônico. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES e provido.

 

 

 

3 Mandado de Segurança

Nº0015148-28.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE EDI PEREIRA SALES

Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ES

Advogado(a) BRUNO RUA BAPTISTA 9935 - ES

Advogado(a) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS 14064 - ES

Advogado(a) RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA 14539 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JOSE TEIXEIRA LEITE 004735 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 25/10/2018 E LIDO EM 25/10/2018

EMENTA

 

MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRIBUNAL DE CONTAS. PRAZO QUINQUENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. É certo que o ato administrativo de aposentadoria apresenta natureza complexa, somente se aperfeiçoando após o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas, sendo essa a razão pela qual entre as manifestações de vontade dos diferentes órgãos que participam da sua formação não há que se falar em decurso de prazos extintivos.

2. A consequência do transcurso de prazo superior a cinco anos contado do recebimento dos autos do feito administrativo de concessão inicial de aposentadoria na Corte de Contas, segundo julgou o Pretório Excelso no bojo do Mandado de Segurança nº 25116 sem impor qualquer modulação de efeitos a sua decisão, é convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º), excepcionando o entendimento consolidado no enunciado sumular vinculante nº 3.

3. A inobservância dessa orientação in casu encerra comprometimento do ato combatido (ato nº 206, publicado em 22/03/2018 no Diário do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo), cuja declaração de nulidade viabilizará a retomada perante a Corte de Contas do trâmite do processo TC nº 2173/2004 orientado pelo disposto nos incisos LV e LXXVIII do artigo 5º, da Constituição Federal.

4. Segurança concedida.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do egrégio Tribunal Pleno, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Segurança a EDI PEREIRA SALES.

 

 

Vitória, 31/10/2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Agravo Regimental Nº 0025910-11.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI 12153 - ES

Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

AGVDO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ES

Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

Advogado(a) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI 4097 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

TRIBUNAL PLENO

AGRAVO REGIMENTAL NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 0025910-11.2015.8.08.0000

AGRAVANTE: SINDIJUDICIÁRIO⁄ES - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDIJUDICIÁRIO⁄ES - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO eis que irresignado com os termos da Decisão de fls. 101⁄106 (autos principais).

Razões recursais apresentadas às fls. 02⁄25

Sem contrarrazões.

O Estado do Espírito Santo requereu a desistência da ação, o que foi devidamente homologado nesta data.

Pois bem.

Considerando que houve a extinção do processo pela desistência da ação, é evidente a perda superveniente do objeto, razão pela qual JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo regimental, nos termos do art. 74, XI, do RITJES.

Intimem-se por publicação desta na íntegra. Preclusas as vias recursais, proceda-se as devidas baixas e demais cautelas legais.

Vitória-ES, 27 de julho de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes

Relatora

 

 

 

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0020366-87.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA 11894 - ES
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES
AGVDO GLAUCEMIRA ZATTA
Advogado(a) CAROLINA BENETTI IKEDA M3523608 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0020366-87.2018.8.08.0048
Agravante: Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico
Agravada: Glaucemira Zatta
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico em face da decisão (fls. 52⁄53 – cópia) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Glaucemira Zatta, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que a ré “no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), autorize a realização de 40 (quarenta) sessões de Estimulação Magnética Transconiana para tratamento da depressão da autora,sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese do descumprimento, limitado a 60 (sessenta) dias⁄multa.”.

Em breve síntese, sustenta a agravante que (a) a agravada é beneficiária no plano Benevix Administradora de Benefícios, sendo o contrato claro e expresso sobre sua cobertura com base no “Rol de Procedimentos RN 167⁄08 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e suas atualizações”, sendo excluídos os procedimentos não constantes do rol de procedimentos da ANS vigente à época do evento; (b) o pedido postulado pela agravada não é coberto pelo rol da ANS, não sendo admissível a conduta da recorrida, que busca compelir o plano de saúde a lhe fornecer prestação de serviço de forma ilimitada; (c) nos termos da Lei nº 9.656⁄00 o rol da ANS é taxativo, devendo ser observado o contrato firmado entre as partes; (d) não há comprovação de que a agravada tenha realizado outros tratamentos médicos disponíveis e do tempo pelo qual se diz acometida por depressão; (e) a manutenção da liminar traz prejuízos aos demais beneficiários. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento.

Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do NCPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em sede de cognição inicial verifico a necessidade de suspender os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso.

Isso porque, apuro que de fato o contrato entabulado entre as partes prevê de forma destacada na cláusula décima segunda, dentre outras “EXCLUSÕES DE COBERTURA”, o item “12.1.3. PROCEDIMENTOS NÃO CONSTANTES DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO OCORRIDO” (fl. 108), amparando a justificativa do parecer desfavorável ao procedimento solicitado, sob o argumento de que o “o exame⁄procedimento ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA SUPERFICIAL (REPETIDA) – EMT não está previsto no Rol da mencionada normativa, portanto, não possui cobertura, conforme ilustra o documento de fl. 48.

Eis aí, portanto, a plausibilidade do direito aventado pela agravante.

Ademais, vejo que o perigo da demora exsurge da determinação judicial de custeio de tratamento não contemplado pelo contrato firmado entre as partes, o que repercute no desequilíbrio na dita relação e, consequentemente, onera excessivamente a seguradora de saúde com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados.

Ante ao exposto, defiro o efeito suspensivo postulado, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ao menos até o julgamento do mérito do recurso.

Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do NCPC.

Intime-se a recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.

Intime-se a recorrente.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 11 de setembro de 2018.

 
 
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0022538-74.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE WALTER TEIXEIRA NUNES
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
AGVTE RUBEM PLACIDO TEIXIERA
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0022538-74.2018.8.08.0024
Agravantes: Walter Teixeira Nunes e Rubens Plácido Teixeira
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Vitória⁄ES (24⁄21) que, nos autos da ação de execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração, mantendo decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (fls. 93⁄98).
 

Pretendendo a reforma da decisão, os agravantes sustentam não são partes legítimas para comporem o polo passivo da execução fiscal, uma vez que não foram notificados no processo administrativo que constituiu a CDA, alegando, ainda, violação do contraditório e ampla defesa.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
Conforme se verifica do processo administrativo de nº. 45424594⁄2009 (fls. 42⁄57), os nomes dos sócios da pessoa jurídica, ora agravantes, constam da CDA. Todavia, não foi localizado no procedimento notificação prévia a eles. Nesse sentido, “embora a CDA possua presunção de legitimidade, esta pode ser afastada nos casos em que não foi oportunizado aos sócios a defesa durante o processo administrativo fiscal, tal como ocorre no presente caso, havendo violação direta ao contraditório e ampla defesa.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179012034, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 03⁄09⁄2018).
 
Ademais, resta evidente a lesão grave e de difícil reparação que os recorrentes podem sofrer, pois, com o prosseguimento da execução, estarão sujeitos aos atos constritivos no processo.
 
Desse modo, vislumbro plausibilidade jurídica inicial na tese defendida pelos agravantes que justifique, no momento, a concessão da liminar recursal pleiteada.
 
Assim, antecipo os efeitos da tutela recursal, determinando a suspensão da execução fiscal de nº. 00299918-32.2010.8.08.0024 em relação aos agravantes, ao menos até o julgamento do mérito recursal.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC.
 
Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.
 
Intimem-se os recorrentes da presente decisão, bem como para regularizar a representação processual de Rubens Placido Teixeira, pois o instrumento procuratório (fls. 17⁄18) não o consta como outorgante.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 11 de setembro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0016030-51.2018.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.R.A.S.
Advogado(a) ADAMASTOR STEIN 22577 - ES
Advogado(a) ELIANA DA PENHA LOPES 21312 - ES
AGVDO P.D.A.S.S.
Advogado(a) PETRIA DE AZEVEDO SILVA 23648 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0007301-09.2018.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
AGVDO GLAUCO DE ALMEIDA ROSETI
Advogado(a) ROGERIO BATISTA DE FREITAS 24878 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0007301-09.2018.8.08.0021
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Agravado:Glauco de Almeida Roseti
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível de Guarapari que deferiu o pleito de tutela provisória de urgência formulado em caráter antecedente, a fim de determinar “a obrigação de fazer para que a requerida arque com os custos da internação do autor em clínica especializada em reabilitação de dependentes químicos, pelo prazo necessário ao restabelecimento do paciente, podendo ser a que o autor se encontra atualmente internado (Centro Terapêutico Life), ou outra credenciada ao plano, bem como que autorize os procedimentos necessários ao sucesso do tratamento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00” (fl. 199).
 
Em seu arrazoado recursal, a agravante pretende a reforma da decisão, sustentando, basicamente, que “não pode ser compelida a arcar com os custos do tratamento realizado fora da rede credenciada, em clínica escolhida pela parte Autora” (fl. 13), acrescenta que “o agravado, ao contrário de suas afirmações, sequer comprova ter buscado informações acerca de outras clínicas, credenciadas à Unimed e plenamente habilitadas a realizar o tratamento necessário ao dependente químico” (fls. 13⁄14), repisa, ademais, que “diante da disponibilidade de rede conveniada no município de Vitória, conforme dispõe o contrato, a agravante não pode ser compelida a arcar com os custos do tratamento realizado fora da rede, em clínica escolhida por opção do agravado” (fl. 14). Ao final, ainda alega que “no momento em que a Operadora buscou cumprir a liminar concedida o Agravado já havia obtido alta da “Clínica Life”. Entretanto, ainda se faz necessária a reforma da decisão ora atacada para que seja descaracterizada a responsabilidade da Unimed Vitória em custear tratamento em clínica não credenciada e para que a r. decisão não possa servir como base para novo pedido de internação” (fl. 17).
 
Pois bem.
 
Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
 
Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão do efeito suspensivo da decisão impugnada, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que estão presentes.
 
Isso porque, apuro que de fato o contrato entabulado entre as partes prevê de forma destacada na cláusula quarta “4 – EXCLUSÕES DE COBERTURA” o item “4.1.1. DESPESAS DECORRENTES DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES PRESTADOS POR MÉDICO NÃO COOPERADO, OU POR HOSPITAIS E SERVIÇOS NÃO PERTENCENTES À REDE CREDENCIADA AUTORIZADA PARA ESTE CONTRATO, EXCETO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”. (fl. 57).
 
Logo, tal circunstância ampara a insurgência da agravante com relação ao custeio pelas despesas realizadas perante a clínica contratada esponte própria pelo agravado e que não faz parte do rol de credenciados da agravante.
 
Eis aí, portanto, a plausibilidade do direito aventado pela agravante.
 
Ademais, vejo que o perigo da demora exsurge da determinação judicial sobretudo com o custeio de despesas já geradas com a internação do agravado em clínica especializada não pertencente à rede credenciada da agravante, conforme expressa exclusão contratual, o que repercute no desequilíbrio na dita relação e, consequentemente, onera excessivamente a seguradora de saúde com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados.
 
Ante ao exposto, defiro o efeito suspensivo postulado.
 
Oficie-se à magistrada de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pela agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Intime-se a agravante.
 
Intime-se o agravado.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, 02 de outubro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0027168-76.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MV INFORMATICA NORDESTE LTDA
Advogado(a) CAROLLINY HELLEN FONSECA GOMES 26532 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0027168-76.2018.8.08.0024
Agravante: MV Informática Nordeste Ltda.
Agravado: Ministério Público Estadual
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória (fls. 220⁄230) que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Anselmo Tozi e MV Informática Nordeste Ltda., recebeu a inicial e determinou a citação dos requeridos, nos termos do art. 17, §9º, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
 
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que (a) atua há mais de 29 anos no desenvolvimento de sistemas de saúde e tem a exclusividade de uma série de soluções na gestão de saúde; (b) é fiscalizada e auditada por empresas de renome internacional; (c) quando da contratação, a gestão da saúde do Estado estava caótica, insuportável e alarmante, de modo que é forçoso acreditar em ato improbo a contratação nestas circunstâncias; (d) inexiste dolo ou benefício direto ou indireto em lesar o erário; (e) não há nos autos elementos capazes para demonstrar sua falha na prestação de serviço; (f) a teoria da causa madura pode ser aplicada ao caso, devendo o Tribunal proceder análise quanto aos indícios da prática de ato improbo e da presença do elemento subjetivo.
 
Alegando, ainda, prejuízo à sua imagem e credibilidade, requer a antecipação dos efeitos da tutela para sobrestar a tramitação da ação originária até o julgamento do presente agravo.
 
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄2015, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
No presente caso, ao menos em sede de cognição inicial e sem pretender exaurir o mérito da ação originária, não verifico a presença dos elementos necessários para antecipar os efeitos da tutela recursal, pois que a inicial e a respectiva decisão apontam, a princípio, elementos que se amoldam aos atos previstos na LIA, além de não haver prejuízos efetivos à agravante pela mera condição de responder a um processo, sobretudo porque a decisão recorrida não determinou nenhuma medida constritiva.
 
Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC.
 
Intime-se o recorrido para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
 
Intime-se o recorrente. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 10 de outubro de 2018.
Desembargadora Janete Vargas Simões - Relatora
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0024655-38.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES
AGVDO INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0024655-38.2018.8.08.0024
Agravante: Tratenge Engenharia Ltda
Agravado: Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Tratenge Engenharia Ltda em face da decisão (fls. 464⁄468 - cópia) proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato Administrativo ajuizada em desfavor de Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação da requerente para realizar o pagamento das custas prévias.

Em suas razões recursais, a agravante, após tecer uma síntese dos fatos que ensejaram o ajuizamento da ação originária, sustenta que (a) formulou pedido de gratuidade em razão das adversidades experimentadas como decorrência do contrato firmado com o agravado e de seu atual quadro econômico-financeiro deficitário; (b) apresentou balancete relativo ao ano de 2017 atestando prejuízo de 10 milhões de reais, bem como certidão positiva com mais de 100 protestos e certidão positiva de débitos trabalhistas com 70 processos ativos; (c) a dificuldade financeira por ela vivenciada teve origem na consecução do contrato celebrado com o recorrido, que não fora adimplido, e na crise econômica vivenciada desde o ano de 2014; (d) é inviável o pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a título de custas. Por fim, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento.

Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do NCPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

De plano, verifico que não se afigura possível a atribuição do pretendido efeito suspensivo.

Nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que não fora atendido pela agravante.

Ao menos em trato inicial, a existência de demandas trabalhistas e protestos, bem como o alegado prejuízo de 10 milhões de reais no ano de 2017 são insuficientes para comprovar a alegada impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com o pagamento das custas processuais da ação originária, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Há que se destacar tratar-se a agravante de empresa de engenharia de grande porte, com capital social de R$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de reais), que assumiu o compromisso de realizar obra de grande vulto e que busca o recebimento judicial da quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), relativa a prejuízos que teria suportado há mais de 3 anos.

Dessa forma, ao menos em trato inicial, correto o entendimento da magistrada de 1º grau que concluiu que, em razão das peculiaridades do caso, um único balancete negativo sinaliza apenas um período de dificuldade financeira e não a real impossibilidade de pagamento das verbas processuais.

Por tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do NCPC.

Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.

Intime-se a recorrente.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.

Vitória, 02 de outubro de 2018.

 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões

Relatora

7- Agravo de Instrumento Nº 0002146-53.2018.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE L.A.L.
Advogado(a) PAULO VICTOR DONATELLI SILVA 22249 - ES
Advogado(a) RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA 21940 - ES
AGVDO A.I.E.C.L.M.
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0001703-19.2018.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE ELI VIEIRA DANTAS
Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES
AGVDO ALFREDO WELMES
Advogado(a) MERCINIO ROBERTO GOBBO 5628 - ES
Advogado(a) WANDYLLA CANDIDO DOS SANTOS ROSARIO GOBBO 28920 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0001703-19.2018.8.08.0007
Agravante: Eli Vieira Dantas
Agravado: Alfredo Welmes
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Baixo Guandu que, nos autos da ação de demarcatória com pedido de manutenção de posse ajuizada por Alfredo Welmes em face de Eli Vieira Dantas, deferiu o pedido liminar de manutenção de posse em favor do autor, determinando à requerida que se abstenha de fazer nova turbação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
 
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (a) o imóvel apontado como de propriedade do agravado é parte de um lote, sem qualquer benfeitoria, em condição de abandono; (b) a área objeto da ação se constitui de um trecho lateral, configurado como um “beco”, que nunca foi utilizado como passagem pelo agravado ou outra pessoa; (c) as residências alugadas ficam na parte da frente da área, cujo acesso se dá pela rua Tiradentes; (d) sempre utilizou a área como extensão de sua residência, inclusive para pequeno plantio.
 
É o relatório. Decido.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄2015, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
No presente caso, ao menos em sede de cognição inicial e sem pretender exaurir o mérito da ação originária, não verifico a presença dos elementos necessários para antecipar os efeitos da tutela recursal, pois que, mesmo em condição de má conservação, é possível observar pelas fotografias de fls. 64 uma pequena edificação, denotando sua ocupação pelo agravado, o que faz presumir a necessidade de acesso a ela pela área objeto desta ação.
 
Assim, é necessário estabelecer o contraditório para melhor compreensão da lide.
 
Por tais razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC.
 
Intime-se o recorrido para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
 
Intime-se o recorrente.
 
Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 04 de outubro de 2018.
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0002410-55.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE LUCIANO CESCONETO STELZER
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
AGVDO CARLOS ALBERTO CROVATO
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
AGVDO RICA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
Advogado(a) JULIANO TOLEDO SANTOS 101657 - MG
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0002410-55.2018.8.08.0049
Agravante: Luciano Cesconeto Stelzer
Agravados: Carlos Alberto Crovato e outro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
DESPACHO
 

Não havendo pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, intimem-se os agravados para, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC⁄15.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 09 de outubro de 2018.

 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0030874-67.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO MARIA ALICE DE ALMEIDA SILVA
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008973 - ES
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0030874-67.2018.8.08.0024
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Agravada: Maria Alice de Almeida Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara de Cível da Comarca de Vitória que, no Cumprimento de Sentença requerido por Maria Alice de Almeida Silva em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, aplicou sanção de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) limitado a 60 (sessenta) dias-multa, cujo montante deverá acrescer aos valores trazidos às fls. 58⁄77 da ação originária ante a resistência da executada em apresentar a tabela de procedimentos e valores utilizada à época da cirurgia realizada pela exequente (2010).
 
Nas razões recursais aduz a agravante que, em momento algum deixou de cumprir a determinação judicial, colacionando a planilha discriminada de valores a serem pagos pela Unimed Vitória (fl. 497 – autos originários), bem como a Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – 4ª Edição Plena, sendo esta a tabela utilizada como base para o cálculo do valor apresentado às fls. 523⁄626 dos autos originários, razão pela qual requer seja atribuído efeito suspensivo a decisão recorrida e, no mérito, revogar a decisão para afastar a aplicação da multa e reconhecer como válidos os valores apresentados.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
Ao menos em sede de cognição sumária que o momento comporta, as alegações da agravante se mostram suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada, sobretudo, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.” (STJ - AgInt no AREsp: 876825 DF 2016⁄0056311-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10⁄10⁄2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17⁄10⁄2017).
 
Segundo o STJ, “Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656⁄1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.” (AgInt no AREsp 1280279⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2018, DJe 05⁄09⁄2018).
 
Dessa forma, não há como desconsiderar a planilha de cálculo referente aos valores dispendidos pela agravada realizada com base na Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, utilizada pela Unimed Vitória à época dos fatos, ou seja, em 2010.
Assim, ao menos em sede de trato inicial, resta evidente a lesão grave e de difícil reparação que a recorrente pode sofrer em razão da determinação de prosseguimento da execução sobre os valores apresentados na petição inicial acrescida de multa, sobretudo, diante do acórdão transitado em julgado que determinou o reembolso das despesas com base na Tabela praticada pelo plano de saúde, implicando em ofensa à coisa julgada.
 
Ressalte-se que análise mais aprofundada poderá ser realizada após manifestação da parte contrária, quando então será julgado o mérito recursal.
 
Por tais razões, defiro a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso.
 
Comunique-se a magistrada de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, solicitando-lhe as devidas informações.
 
Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.
 
Intime-se a recorrente.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 23 de outubro de 2018.
 
 
Desembargador Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0009057-74.2018.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE F.S.O.D.B.L.
Advogado(a) CELSO DE FARIA MONTEIRO 24750 - ES
AGVDO M.K.D.S.
Advogado(a) DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ 19770 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0002204-20.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE E.B.
Advogado(a) WILLIAN ESPINDULA 8616 - ES
AGVDO A.D.
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0028051-87.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES
AGVDO LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0028051-87.2018.8.08.0035
Agravante: Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda.
Agravada: Larissa Portugal Guimarães Amaral Vasconcelos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
DESPACHO
 
Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, na forma do art. 1.019, II do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 17 de outubro de 2018.
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0029967-92.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE G.P.J.
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
Advogado(a) NATHALIA CORREA STEFENONI 15844 - ES
AGVTE G.P.H.S.
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES
Advogado(a) NATHALIA CORREA STEFENONI 15844 - ES
AGVDO R.M.H.S.
Advogado(a) MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI 18797 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0010685-50.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a) ANDRE VIVAN DE SOUZA 220995 - SP
AGVDO SINGRID ROSA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO JHONATHAN SANTOS MATTOS
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0010685-50.2018.8.08.0030
Agravante: BHP Billiton Brasil Ltda
Agravados: Singrid Rosa e Jhonatan Santos Matos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (fls. 40⁄46) proferida nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Singrid Rosa e Jhonatan Santos Matos em face de BHP Billiton Brasil Ltda e outros, deferiu os efeitos da antecipação da tutela para determinar aos requeridos, solidariamente, que “forneçam aos autores auxílio financeiro no valor de R$ 550,00 reais por mês, imediatamente até a comprovação nos autos de que as residências estão adequadas para moradia, bem como que pague em parcela única no prazo de 30 dias o retroativo ao mês de fevereiro a agosto do presente ano”, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada diretamente no patrimônio da pessoa física dos gestores, bem como configuração de crime de desobediência.
 
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (a) a decisão recorrida carece de fundamentação e viola o art. 489, §1º, III, do CPC⁄2015; (b) a decisão é extrapetita, pois estabelece obrigação não inserta nos pedidos do autor; (c) ao reconhecer sua legitimidade, o juízo, implicitamente, aplica a desconsideração da personalidade jurídica da SAMARCO S.A, sem embasamento legal e desprovida de provas, para imputar também responsabilidade às suas acionistas; (d) ao determinar a cominação da multa sobre o patrimônio pessoal dos gestores, a decisão também desconsidera indevidamente a personalidade jurídica; (e) a responsabilidade envolvida na ação não é ambiental, mas apenas patrimonial; (f) a solidariedade do cumprimento da decisão viola o art. 265 do Código Civil; (g) houve prejulgamento da lide, pois o juízo já registrou que o município agiu em estado de necessidade e não seria responsável pelos danos, indicando como notória a responsabilidade das empresas; (h) os requisitos para a tutela de urgência não estão presentes. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão.
 
Decido.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄2015, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
No presente caso, ao menos em sede de cognição inicial e sem pretender exaurir o mérito da ação originária, verifico a presença dos elementos necessários para concessão parcial do efeito suspensivo.
 
De plano deve-se assentar que a decisão recorrida, ao menos em análise preliminar, não padece de vício de fundamentação, uma vez que expõe adequadamente suas razões de decidir, sendo possível compreender integralmente o raciocínio jurídico pretendido pelo magistrado.
 
O objeto da ação envolve dano ambiental, cuja responsabilidade é objetiva, firmada na teoria do risco integral, o que, a teor dos artigos 3º, III, 4º, VII, e 14, §1º, da Lei 6.938⁄81, conduz à obrigação solidária de reparação dos prejuízos a todos os atores envolvidos, direta ou indiretamente. Desta forma, por ser a agravante uma das signatárias do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em razão do evento ambiental de Mariana, que estabeleceu uma série de obrigações na recomposição dos danos decorrentes do acidente, ao menos em primeira análise, deve ser mantida a decisão no que tange à sua legitimidade.
 
Quanto à responsabilização, em trato inicial, é possível verificar presentes o nexo de causalidade e respectivo dano, justificando obrigação da recorrente de prestar o auxílio financeiro fixado na decisão agravada.
 
Isto porque, a construção da barragem no Rio Pequeno se deu em complemento às obrigações pactuadas do supracitado TAC, como medida urgente para contenção de potenciais danos ao Rio Pequeno e à Lagoa Juparanã em razão dos dejetos oriundos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana⁄MG. E, conforme registrado pelo magistrado de origem, a Defesa Civil do Município de Sooretama certificou a atual condição de inabitabilidade dos imóveis dos agravados em razão do alagamento, decorrente do transbordamento da barragem do Rio Pequeno.
 
No entanto, conforme se depreende da inicial, em especial do requerimento de antecipação de tutela, os agravados não pleiteiam pagamento de valores retroativos, requerendo apenas a partir de 14⁄04⁄2018, data em que tiveram que abandonar o imóvel, de modo que é, de fato, ultrapetita a determinação de pagamentos pretéritos ao termo inicial requerido.
 
Também merece ressalvas a responsabilização pessoal dos gestores das empresas, na medida em que não integram a relação processual e não tiveram a oportunidade para o exercício do contraditório e ampla defesa, de modo que não lhes cabe, neste momento, a imposição de multa por descumprimento da decisão recorrida.
 
Por tais razões, defiro parcialmente o pedido, suspendendo a determinação de pagamento de valores retroativos aos meses não compreendidos no pedido inicial e a imposição de multa pessoal aos gestores da empresa agravante.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC.
 
Intimem-se os recorridos para tomarem ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
 
Intime-se o recorrente.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 23 de outubro de 2018.
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0004146-44.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE VANDELINO JAVARINI
Advogado(a) LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA 21863 - ES
AGVTE CLEBISON DE SOUZA JAVARINI
Advogado(a) LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA 21863 - ES
AGVDO AMANN GIRRBACH BRASIL COMERCIO DISTR DE EQPTOS PRODUTOS DE USINAGEM LTDA
Advogado(a) ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK 53400 - PR
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento n° 0004146-44.2018.8.08.0038
Agravante: Vendelino Javarini e Clebison de Souza Javarini
Agravado: Amann Girrbach Brasil Comércio e Distribuição de Equipamentos e Produtos de Usinagem Ltda.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Vandelino Javarini e Clebison de Souza Javarini contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia⁄ES que, nos autos da “ação indenizatória por danos morais e materiais” ajuizada pelos agravantes em face de Amann Girrbach Brasil Comércio e Distribuição de Equipamentos e Produtos de Usinagem Ltda., revogou a gratuidade da justiça outrora deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0003065-94.2017.8.08.0038.
 
No arrazoado recursal (fls. 02⁄08), os agravantes pleiteiam a concessão da antecipação de tutela recursal e consequente deferimento da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possuem condições de arcar com os encargos processuais. Ademais, sustentam os recorrentes que as fotos contidas em redes sociais não são capazes de infirmar as provas que demonstram a hipossuficiência financeira.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄2015, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
Ao menos em sede de cognição sumária, sem pretender exaurir o mérito do recurso ou analisar pormenorizadamente cada uma das teses recursais, não vislumbro a presença dos requisitos que condicionam o deferimento da liminar recursal pretendida tal como preceitua os dispositivos legais supramencionados, sobretudo considerando a existência de elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos recorrentes.
 
Analisando o caderno processual, verifico que os recorrentes são proprietários de imóvel em construção situado na praia de Guriri, Ilha do Prazer – ES (fl. 23), fato que os mesmos confirmaram (fl. 04). Além disso, os agravantes também confirmam a propriedade de um cavalo (fl. 05), circunstância que reforça a ausência de hipossuficiência financeira.
 
Cumpre destacar que este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que nos casos em que a declaração de pobreza apresentada pelo recorrente não se encontrar em harmonia com os elementos de provas coligidos aos autos, é de ser mantida a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça (Apelação Cível n° 0001319-45.2014.8.08.0056, Terceira Câmara Cível, Relator Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Data do Julgamento 22⁄05⁄2018, Data da Publicação 30⁄05⁄2018).
 
Desse modo, não vislumbro plausibilidade jurídica inicial na tese defendida pelos recorrentes que justifique, no momento, a concessão da liminar recursal pleiteada.
 
Por tais razões, indefiro a tutela antecipada recursal.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC⁄2015.
 
Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC⁄2015.
 
Intimem-se os recorrentes.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 19 de outubro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
17- Agravo de Instrumento Nº 0002182-59.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE ELIZABETE HUGO JOAO PAGUNG
Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES
Advogado(a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES
AGVDO GIOVANI COSTA BERMUDES EIRELI ME
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0002182-59.2018.8.08.0056
Agravantes: Elizabete Hugo João Pagung
Agravado:Giovani Costa Bermudes Eireli - ME
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá (E.S.), através da qual restou indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela recorrente nos autos da ação monitória ajuizada em face de Giovani Costa Bermudes Eireli - ME (fls. 02 et seq).
 
Argumenta, em suma, que deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, na medida que a agravante é inscrita no PRONAF, o que “é prova suficiente para o reconhecimento da gratuidade da justiça”, bem como “possui renda inferior a 10 salários mínimos nacionais”.
 
Diante disso, pleiteia a concessão da tutela antecipada provisória recursal para o fim de alterar a decisão ora combatida, e, ao final, julgado mérito recursal de modo favorável aos agravantes (fls. 02⁄07-verso).
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017 do CPC⁄15, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento processual.
 
Pois bem. Existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial.
 
O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito (nesse sentido: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 8ª Ed., Ano 2016).
 
Ao que se vê dos autos, a agravante busca a tutela antecipada recursal, até porque o deferimento ou não do pedido ensejará a distribuição (mesmo que em caráter liminar) da ação originária, devendo, assim, ser avaliado o artigo 300 em cotejo aos requisitos estatuídos no parágrafo único do mencionado artigo 995, ambos do CPC⁄15.
 
De plano, entendo que a necessidade de um provimento urgente se encontra presente, haja vista que a recorrente exerce, atualmente, atividade no campo, que, via de regra, não propicia renda suficiente para arcar com as custas judiciais, ilação esta que revela-se consentânea à declaração de aptidão ao Pronaf, que goza de presunção relativa de hipossuficiência, nos termos da jurisprudência deste eg. TJES, a saber:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –– PRODUTOR RURAL BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTELECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIA (PRONAF) – PRODUÇÃO DE CAFÉ REDUZIDA EM RAZÃO DA CRISE HÍDRICA NO ESTADO – NECESSIDADE DE VENDA DE IMÓVEL EM COMUNHÃO EM RAZÃO DE PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1 – A presunção proveniente da juntada de declaração de pobreza é relativa, podendo ser desconstituída pelas provas juntadas pelo próprio requerente, e, igualmente, quando "o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão" (EREsp 388.045⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22⁄09⁄2003). 2 – Não se exige condição de miserabilidade do pretendente para que seja concedido o beneplácito, mas sim que o pagamento das custas processuais possa causar prejuízos à subsistência do postulante, ou de seus familiares. 3 – In casu, trata-se de produtor rural que se enquadra nas regras do PRONAF, programa destinado a fortalecer a agricultura familiar. 4 - A declaração de aptidão ao PRONAF somada ao fato notório de que as produções de café estimaram perda de cerca de 50% de renda anual em 2016, em razão da grave crise hídrica que atravessou este Estado e o motivo que ensejou a propositura da ação originária, que busca a alienação de imóvel em comunhão com o agravado, em virtude de problemas financeiros, são elementos que demonstram a situação compatível com o benefício pleiteado. 5 - Recurso provido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038179000302, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 18⁄09⁄2017)
 
Desta forma, revela-se presente a “plausibilidade da argumentação jurídica”, haja vista que existem elementos aptos a manter a presunção de veracidade que gravita sobre a declaração de pobreza da agravante.
 
Ademais, é mais prejudicial às partes a determinação por esta Relatora do pagamento das custas (com o consequente indeferimento do efeito ativo) do que deferir-se a medida pleiteada (isto é, conceder o benefício da justiça gratuita), até porque, caso haja reforma desta decisão liminar, será a agravante cobrado das custas iniciais que não antecipou no momento oportuno.
 
Por tais motivos, defiro o pedido de concessão da tutela antecipada recursal, devendo ser dado prosseguimento ao feito primário sem a antecipação do pagamento das custas iniciais.
 
Consequentemente, postergo a análise da necessidade de pagamento do preparo recursal do presente agravo de instrumento para quando do julgamento definitivo (art. 101, § 1º, NCPC).
 
Intime-se a recorrente para tomar ciência da presente decisão.
 
Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC⁄15.
 
Intime-se a recorrida para oferta de resposta ao recurso.
 
Após, tornem os autos conclusos.
 
Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se.
 
Vitória, 15 de outubro de 2018.
 
 
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
18- Agravo de Instrumento Nº 0010717-55.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a) ANDRE VIVAN DE SOUZA 220995 - SP
AGVDO ROBIS ALVES DA ROCHA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO MARLI SANTANA DA ROCHA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0010717-55.2018.8.08.0030
Agravante: BHP Billiton Brasil Ltda.
Agravados: Robis Alves da Rocha e Marli Santana da Rocha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão (fls. 40⁄46) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Robis Alves da Rocha e Marli Santana da Rocha em face de BHP Billiton Brasil Ltda. e outros, deferiu os efeitos da antecipação da tutela para determinar aos requeridos, solidariamente, que “forneçam aos autores auxílio financeiro no valor de R$ 550,00 reais por mês, imediatamente até a comprovação nos autos de que as residências estão adequadas para moradia, bem como que pague em parcela única no prazo de 30 dias o retroativo ao mês de fevereiro a agosto do presente ano”, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada diretamente no patrimônio da pessoa física dos gestores, bem como configuração de crime de desobediência.
 
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: (a) a decisão recorrida carece de fundamentação e viola o art. 489, §1º, III, do CPC⁄2015; (b) a decisão é extrapetita, pois estabelece obrigação não inserta nos pedidos do autor; (c) ao reconhecer sua legitimidade, o juízo, implicitamente, aplica a desconsideração da personalidade jurídica da SAMARCO S.A, sem embasamento legal e desprovida de provas, para imputar também responsabilidade às suas acionistas; (d) ao determinar a cominação da multa sobre o patrimônio pessoal dos gestores, a decisão também desconsidera indevidamente a personalidade jurídica; (e) a responsabilidade envolvida na ação não é ambiental, mas apenas patrimonial; (f) a solidariedade do cumprimento da decisão viola o art. 265 do Código Civil; (g) houve prejulgamento da lide, pois o juízo já registrou que o município agiu em estado de necessidade e não seria responsável pelos danos, indicando como notória a responsabilidade das empresas; (h) os requisitos para a tutela de urgência não estão presentes.
 
Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão.
 
Decido.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄2015, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
No presente caso, ao menos em sede de cognição inicial e sem pretender exaurir o mérito da ação originária, verifico a presença dos elementos necessários para concessão parcial do efeito suspensivo.
 
De plano deve assentar que a decisão recorrida, ao menos em análise preliminar, não padece de vício de fundamentação, uma vez que expõe adequadamente suas razões de decidir, sendo possível compreender integralmente o raciocínio jurídico pretendido pelo magistrado.
 
Por sua vez, objeto da ação envolve dano ambiental, cuja responsabilidade é objetiva, firmada na teoria do risco integral, o que, a teor dos artigos 3º, III, 4º, VII, e 14, §1º, da Lei 6.938⁄81, conduz à obrigação solidária da reparação dos prejuízos a todos os atores envolvidos, direta ou indiretamente. Desta forma, por ser a agravante uma das signatárias do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em razão do evento ambiental de Mariana, que estabeleceu uma série de obrigações na recomposição dos danos decorrentes do acidente, ao menos em primeira análise, deve ser mantida a decisão no que tange à sua legitimidade.
 
Quanto à responsabilização, em trato inicial, é possível verificar presentes o nexo de causalidade e respectivo dano, justificando obrigação da recorrente de prestar auxílio financeiro fixado na decisão agravada.
 
Isto porque, a construção da barragem no Rio Pequeno se deu em complemento às obrigações pactuadas do supracitado TAC, como medida urgente para contenção de potenciais danos ao Rio Pequeno e à Lagoa Juparanã em razão dos dejetos oriundos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana⁄MG. E, conforme registrado pelo magistrado de origem (fls. 40), a Defesa Civil do Município de Sooretama certificou a atual condição de inabitabilidade dos imóveis dos agravados em razão do alagamento, decorrente do transbordamento da barragem do Rio Pequeno.
 
No entanto, conforme se depreende da inicial, em especial do requerimento de antecipação de tutela, os agravados não pleiteiam pagamento de valores retroativos, requerendo apenas a partir do protocolo da ação (fls. 114), de modo que é, de fato, ultrapetita a determinação de pagamentos pretéritos ao termo inicial requerido.
 
Também merece ressalvas a responsabilização pessoal dos gestores das empresas, na medida em que não integram a relação processual e não tiveram a oportunidade para o exercício do contraditório e ampla defesa, de modo que não lhes cabe, neste momento, a imposição de multa por descumprimento da decisão recorrida.
 
Por tais razões, defiro parcialmente o pedido, suspendendo a determinação de pagamento de valores retroativos aos meses não compreendidos no pedido inicial e de imposição de multa pessoal aos gestores da empresa agravante.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC.
 
Intimem-se os recorridos para tomarem ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
 
Intime-se o recorrente.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 23 de outubro de 2018.
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
19- Agravo de Instrumento Nº 0023864-94.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
AGVDO ROSELI HOLZ
Advogado(a) LUIS GUSTAVO DE GOIS VASCONCELOS M3523152 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0023864-94.2018.8.08.0048
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Agravada: Roseli Holz
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso de apelação cível interposta por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Serra⁄ES que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada, deferiu a tutela provisória de urgência em desfavor da agravante.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, admito o agravo, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Ao que se vê dos autos, a agravada padece de “[...]lupos erimatoso sistêmico, síndrome de sjogren, síndrome antifosfolípede e distúrbio psiquiátrico[...]” (fl. 128) e é beneficiária de plano de saúde fornecido pela agravada, sendo que em 12⁄09⁄2018 deu entrada no pronto socorro do Hospital Metropolitano com diagnóstico de “[...]trombose venosa profunda em segmento tibial e fibular esquerda[...]”, necessitando de internação em enfermaria “[...]para anticoagulação plena com enoxoparina e início de varfarina[...]” (fl. 128), o que não foi autorizado pela demandada, ao pálio de que o contrato firmado com a autora ainda se encontra no prazo de carência.
 
Por isso, a agravada ajuizou ação de obrigação de fazer contra a recorrente, com vistas à obtenção de tutela jurisdicional que lhe garanta, ainda em sede liminar, o fornecimento do tratamento de que necessita (fls. 127⁄143), o que foi deferido pelo magistrado singular ao proferir a decisão impugnada, determinando a imediata disponibilização dos serviços médicos narrados na inicial, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). (fls. 154⁄157)
 
Inconformada, a agravante se volta contra tal decisão sustentando basicamente que não há nos autos elementos que comprovem o estado de urgência e⁄ou emergência da recorrida que justifique a concessão da medida urgente combatida e, além do mais, a negativa no fornecimento do tratamento em comento tem respaldo na legislação pertinente, eis que a autora assinou contrato de prestação de serviços médicos em 10⁄07⁄2018, estando portanto dentro do período de carência, além de ter omitido sofrer de doenças preexistentes à avença. A final, requer seja deferido efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão atacada. (fls. 02⁄20)
 
Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que os requisitos que condicionam o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo não se encontram presentes, eis que, apesar do contrato firmado entre as litigantes realmente estar em período de carência, o laudo médico acostado à fl. 150 informa expressamente que o não tratamento da trombose diagnosticada na autora pode causar embolia pulmonar e óbito, denotando urgência suficiente a respaldar, ao menos em sede liminar, a pretensão autoral.
 
Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado.
 
Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pela agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Intimem-se a agravada, nos moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC⁄2015, “[...]para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”
 
Intime-se a recorrente e, por fim, tornem-se os autos conclusos.
 
Cumpra-se.
 
Vitória, 23 de outubro de 2018.
 
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
20- Agravo de Instrumento Nº 0023338-30.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
AGVDO GUSTAVO HENRIQUE LOPES ANTUNES
Advogado(a) ROSANGELA DA SILVA LUCAS 29636 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0023338-30.2018.8.08.0048
Agravante:Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico
Agravado:Gustavo Henrique Lopes Antunes, rep. por Daniel Gomes Antunes
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
DESPACHO
 
Da análise do presente agravo de instrumento, constato que o insurgente não colacionou aos autos a cópia da procuração com outorga de poderes ao patrono subscritor da peça de inconformismo, tal como previsto pelo art. 1.017, I, do CPC⁄2015, já que as firmas representadas no substabelecimento de fl. 33 e na procuração de fl. 167, por serem meras reproduções digitalizadas se demonstram inservíveis ao fim colimado.
 
Assim sendo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015, intime-se a recorrente para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos o instrumento procuratório faltante e válido, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Após, com ou sem manifestação da parte interessada, tornem-me os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 11 de outubro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
21- Agravo de Instrumento Nº 0010963-51.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE FUNDACAO RENOVA
Advogado(a) ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO 58749 - MG
AGVDO ROBIS ALVES DA ROCHA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO MARLI SANTANA DA ROCHA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0010963-51.2018.8.08.0030
Agravante: Fundação Renova
Agravados: Robis Alves da Rocha e Marli Santana da Rocha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão (fls. 40⁄46) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Robis Alves da Rocha e Marli Santana da Rocha em face de Fundação Renova e outros, deferiu os efeitos da antecipação da tutela para determinar aos requeridos, solidariamente, que “forneçam aos autores auxílio financeiro no valor de R$ 550,00 reais por mês, imediatamente até a comprovação nos autos de que as residências estão adequadas para moradia, bem como que pague em parcela única no prazo de 30 dias o retroativo ao mês de fevereiro a agosto do presente ano”, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada diretamente no patrimônio da pessoa física dos gestores, bem como configuração de crime de desobediência.
 
Em suas razões recursais (fls. 02⁄19), a agravante sustenta, em síntese, que (a) a decisão viola o princípio da adstrição, pois determina obrigações não requeridas na peça inicial; (b) padece de vício de ausência de fundamentação, pois não enfrentou todos os argumentos da defesa; (c) não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada; (d) descabe a imposição de responsabilidade pessoal aos gestores; (e) não se aplica a responsabilidade objetiva com relação a ela, pois não exerce atividade econômica e não pode ser caracterizada como poluidora.
 
Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão.
 
Decido.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC⁄15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Nos termos do art. 1.019, I c⁄c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC⁄2015, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
No presente caso, ao menos em sede de cognição inicial e sem pretender exaurir o mérito da ação originária, verifico a presença dos elementos necessários para concessão parcial do efeito suspensivo.
 
De plano deve assentar que, ao menos em análise preliminar, que a decisão recorrida, não padece de vício de fundamentação, uma vez que expõe adequadamente suas razões de decidir, sendo possível compreender integralmente o raciocínio jurídico pretendido pelo magistrado.
 
Por sua vez, objeto da ação envolve dano ambiental, cuja responsabilidade é objetiva, firmada na teoria do risco integral, o que, a teor dos artigos 3º, III, 4º, VII, e 14, §1º, da Lei 6.938⁄81, conduz à obrigação solidária da reparação dos prejuízos a todos os atores envolvidos, direta ou indiretamente.
 
A constituição jurídica da agravante decorre da celebração do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado em razão do evento ambiental de Mariana, que incluem medidas de reparação socioeconômica e socioambiental, as quais […] compreendem medidas e ações com o objetivo de recuperar, mitigar, remediar e⁄ou reparar, incluindo indenizações, impactos advindos do EVENTO” [...] (TTAC, Cláusula 05, VI), cuja a incumbência primária para o cumprimento está a ela direcionada. Assim, ao menos em primeira análise, deve ser mantida a decisão no que tange à sua legitimidade.
 
Quanto à responsabilização, em trato inicial, é possível verificar presentes o nexo de causalidade e respectivo dano, justificando obrigação da recorrente de prestar auxílio financeiro fixado na decisão agravada.
 
Isto porque, a construção da barragem no Rio Pequeno se deu em complemento às obrigações pactuadas do supracitado TTAC, como medida urgente para contenção de dejetos oriundos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana⁄MG, para evitar potenciais danos ao Rio Pequeno e à Lagoa Juparanã. E, conforme registrado pelo magistrado de origem (fls. 104 e 106), a Defesa Civil do Município de Sooretama certificou a atual condição de inabitabilidade dos imóveis dos agravados em razão do alagamento, decorrente do transbordamento da barragem do Rio Pequeno.
 
No entanto, conforme se depreende da inicial, em especial do requerimento de antecipação de tutela, os agravados não pleiteiam pagamento de valores retroativos, requerendo apenas a partir do protocolo da ação (fls. 114), de modo que é, de fato, ultrapetita a determinação de pagamentos pretéritos ao termo inicial requerido.
 
Também merece ressalvas a responsabilização pessoal dos gestores das empresas, na medida em que não integram a relação processual e não tiveram a oportunidade para o exercício do contraditório e ampla defesa, de modo que não lhes cabe, neste momento, a imposição de multa por descumprimento da decisão recorrida.
 
Por tais razões, defiro parcialmente o pedido, suspendendo a determinação de pagamento de valores retroativos aos meses não compreendidos no pedido inicial e de imposição de multa pessoal aos gestores da empresa agravante.
 
Comunique-se o magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC.
 
Intimem-se os recorridos para tomarem ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.
 
Intime-se o recorrente.
 
Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos os autos.
 
Vitória, 23 de outubro de 2018.
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
22- Agravo de Instrumento Nº 0030207-81.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENSE AEBES
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
Advogado(a) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA 007023 - ES
AGVDO JOESIR LOURES ROCHA
Advogado(a) JERRI ANTONIO CRESTAN 15572 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0030207-81.2018.8.08.0024
Agravante: Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense – AEBES
Agravada: Joseir Lourdes Rocha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória⁄ES, nos autos da ação de reparação de danos morais, estéticos e materiais originária, em fase de cumprimento definitivo de sentença.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além de estar a minuta instruída nos moldes delineados pelo art. 1.017, do CPC⁄2015, admito o agravo, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Apuro dos autos que, transitada em julgado o acórdão que condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão vitalícia à agravada, o magistrado singular foi provocado a prosseguir com o feito em fase de cumprimento de sentença determinando, dentre outras medidas, que a insurgente constituísse capital para o adimplemento das obrigações condenatórias. (fls. 88⁄91)
 
O julgador de origem proferiu então a decisão atacada, por meio da qual, considerando as peculiaridades da demanda, determinou a substituição da ordem de constituição de capital pela inclusão da exequente na folha de pagamentos da executada, a fim de tornar imediado o adimplemento da obrigação de pagar pensão vitalícia de 03 (três) salários-mínimos mensais. (fls. 94⁄97)
 
Inconformada, a agravante persegue a reformulação da decisão em comento sustentando basicamente que é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos e não possuiu notória capacidade econômica, conforme entendeu o Juiz da causa, bastante a ensejar a aplicação do art. 533, §2º, do CPC. Além disso, aduz que aderiu ao eSocial e que o sistema exige a descrição de informações pertinentes ao respectivo cargo do beneficiário do pagamento, “[...]razão pela qual não há possibilidade de incluir um indivíduo que não seja empregado dentro da folha de pagamento[...]” (fl. 13). A final, requer seja atribuído efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da interlocutória impugnada.
 
Em análise de cognição sumária que o momento comporta entendo que os requisitos que condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal não se encontram presentes, eis que, de acordo com a jurisprudência do e. STJ, “[...]ainda na vigência do CPC⁄1973, com o advento da Lei n. 11.232⁄2005, que instituiu o art. 475-Q, § 2º, no ordenamento processual [equivalente ao atual art. 533, §2º, do CPC], passou a ser facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, impondo-se que a Súmula 313⁄STJ seja interpretada de forma consentânea ao referido texto legal.[...]” (REsp 1732398⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, REPDJe 14⁄06⁄2018, DJe 01⁄06⁄2018)
 
Nesse contexto, ainda que se trate de entidade filantrópica, a agravante deveria ter apresentado mínimos elementos acerca de suas assertivas de que não possui capacidade econômica para o cumprimento da obrigação debatida.
 
Muito ao contrário, ao se insurgir contra a decisão de origem, agravante culmina por sustentar não ser possível a inclusão da agravada em sua folha de pagamentos, ao pálio de que aderiu ao eSocial, o que em verdade culmina por comprovar que ela efetivamente possui meios para a satisfação da ordem judicial.
 
Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
 
Oficie-se ao magistrado de origem, dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pela agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Intime-se a agravada, nos moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC⁄2015, “[...]para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”
 
Intime-se a recorrente e, por fim, tornem-se os autos conclusos.
 
Vitória, 19 de outubro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
23- Agravo de Instrumento Nº 0029082-78.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE JULIANA GOMES DE CASTRO
Advogado(a) GUSTAVO FERREIRA DE PAULA 15642 - ES
AGVDO LEONARDO SOARES DA SILVA
AGVDO JACIR SOARES DA SILVA
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo de Instrumento nº 0029082-78.2018.8.08.0024
Agravante: Juliana Gomes de Castro
Agravados: Leonardo Soares da Silva e Jacir Soares da Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória⁄ES, que denegou o benefício da gratuidade da justiça formulado pela agravante, nos autos da ação de rescisão de contrato de trespasse originária.
 
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além de estar a minuta instruída nos moldes delineados pelo art. 1.017, do CPC⁄2015, admito o agravo, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
 
Apuro dos autos que a agravante ajuizou ação de rescisão de contrato de trespasse c⁄c cobrança e indenização por danos morais e materiais contra os agravados, tendo requerido os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 30 e 35). Entretanto, o magistrado singular entendeu por bem em determinar a intimação da requerente para que comprovasse a alegada hipossuficiência (fl. 136) e, após ter apresentado a petição de fls. 139⁄141, acompanhada dos documentos de fls. 142⁄161, indeferiu a benesse determinando a intimação da recorrente para providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (fls. 162⁄163).
 
Inconformada, a agravante persegue a reformulação da decisão em comento sustentando basicamente os mesmos argumentos ofertados ao julgador de origem, no sentido de que passa por situação financeira delicada em virtude dos fatos narrados na lide e não possui renda fixa que lhe permita arcar com as despesas processuais. Além disso, aduz que o ato decisório guerreado traduz malferimento ao disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como ao art. 5º, LXXIV, da CF⁄88, pelo que requer seja deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da interlocutória impugnada, com o consequente deferimento da gratuidade da justiça. (fls. 02⁄12)
 
Em análise de cognição sumária que o momento comporta entendo que os requisitos que condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal não se encontram presentes, notadamente diante da vultosa quantia despendida pela recorrente na aquisição do fundo de comércio descrito no contrato objeto da demanda (fl. 52), bem como porque, após ser intimada pelo Juiz da causa para comprovar sua hipossuficiência, a recorrente culminou por comprovar o adimplemento de despesas escolares de seus filhos (fls. 151⁄158).
 
Além disso, sabe-se, o entendimento do e. STJ se firmou no sentido de que “[...]a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente[...]” (AgInt no AREsp 990.935⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017)
 
Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
 
Oficie-se ao magistrado de origem, dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pela agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC⁄2015.
 
Considerando que não houve a citação da parte adversa na ação originária, deixo de requerer a intimação dos agravados.
 
Intimem-se a recorrente e, por fim, tornem-se os autos conclusos.
 
Vitória, 10 de outubro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
24- Agravo Interno Nº 0042219-40.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A
Advogado(a) ANA CECILIA CARNEIRO 13242 - ES
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG
Advogado(a) JANAINA VAZ DA COSTA 109153 - MG
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Agravo Interno na Apelação Cível nº 0042219-40.2012.8.08.0024
Agravante: MRV Engenharia Participações S⁄A
Agravado: Município de Vitória
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
DESPACHO
 

Verifico haver irregularidade na representação processual da agravante, tendo em vista que o substabelecimento de fl. 359, por meio do qual a advogada que subscreveu o recurso de próprio punho teria recebido poderes de representação, não está, na verdade, assinado. Afinal, a “assinatura” aposta naquele documento é derivada de uma digitalização.

Ora, a subscrição de tal documento fora reproduzida mecanicamente e, por isso, não propicia um meio seguro de se verificar a identidade do signatário, o que seria possível se tivessem sido feitas de próprio punho.

Afinal a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rechaça esse tipo de documento, proclamando que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED⁄DF). Tal irregularidade, obviamente, macula o processo, contudo, “[...] Em homenagem à instrumentalidade do processo, o vício correspondente à ausência de assinatura em petição pode ser sanado, na instância ordinária, concedendo prazo à parte para que regularize a subscrição. Precedentes. [...]” (STJ, REsp 1258802⁄MS).

Sendo assim, determino a intimação da agravante, por meio da advogada substabelecente e da advogada substabelecida (Janaina Vaz da Costa – OAB⁄MG 109.153 e Ana Cecília Carneiro – OAB⁄ES 13.242), bem como por meio de eventual advogado indicado em pedido de intimação exclusiva, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, seja colacionado aos autos instrumento de mandato regular, sob pena de não conhecimento da recurso (CPC, §2º, I, art. 76).

Diligencie-se.

Vitória, 04 de outubro de 2018.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
25- Apelação Nº 0000371-91.2016.8.08.0005
APIACÁ - VARA ÚNICA
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
APDO RITA DE CASSIA CURCIO DE CARVALHO PEREIRA
Advogado(a) PRISCILA FLORES DA SILVA 148537 - RJ
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0000371-91.2016.8.08.0005
Apelante:Banco do Estado do Espírito Santo S⁄A - BANESTES
Apelada: Rita de Cássia Curcio de Carvalho Pereira
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 

DESPACHO

Verifico haver irregularidade acerca da representação processual do apelante, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo recursal (Dr. Cristiano Tessinari Modesto – OAB⁄ES 7.437).

Nesse contexto, a teor dos artigos 76 e 938, §§ 1º e 2º, do CPC⁄15, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito, determino a intimação do Dr. Cristiano Tessinari Modesto (OAB⁄ES 7.437), para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual do apelante, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de outubro de 2018.

 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
26- Apelação Nº 0029496-13.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO C.C.
Advogado(a) LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA 16240 - ES
Advogado(a) MARCELO MIRANDA PEREIRA 004546 - ES
APDO⁄APTE S.I.E.A.E.
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
APDO⁄APTE C.I.E.A.E.E.
Advogado(a) GUSTAVO BAYERL LIMA 14485 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
27- Apelação Nº 0036332-03.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE JURACI JOSE FRANCA DOS SANTOS
Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES
APDO GEORGE SOARES LEITE
Advogado(a) FELIPE SANTOS PEREIRA 17972 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Apelação Cível nº 0036332-03.2012.8.08.0048
Apelante:Juraci José Franca dos Santos
Apelado: George Soares Leite
Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 

DESPACHO

Verifico haver irregularidade acerca da representação processual do apelado, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor das contrarrazões recursais (Dr. Felipe Santos Pereira – OAB⁄ES 17.972).

Nesse contexto, a teor dos artigos 76 e 938, §§ 1º e 2º, do CPC⁄15, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito, determino a intimação do Dr. Felipe Santos Pereira (OAB⁄ES 17.972), para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual do apelado, sob pena de não conhecimento das contrarrazões recursais.

Diligencie-se.

Vitória, 24 de outubro de 2018.

 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
28- Mandado de Segurança Nº 0000390-44.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE FABIO NORTE DE JESUS
Advogado(a) PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES 6159 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE VITORIA
P.INT.PASSIVA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES
 
Mandado de Segurança nº 0000390-44.2018.8.08.0000
Impetrante: Fabio Norte de Jesus
A. Coatora:Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Vitória⁄ES
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
 
 
 
 
DESPACHO
 
Considerando os termos da petição de fls. 236⁄237, bem como o comprovante de pagamento do recibo expedido pela própria instituição financeira credora (fl. 239), determino a retirada do feito de pauta e a intimação do Banco Bradesco Financiamentos S⁄A para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
 
Após, nova conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 10 de outubro de 2018.
 
 
Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora
 
 
 
 
 
Vitória, 31 de Outubro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria 

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

 

1- Agravo de Instrumento Nº 0021599-61.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE ANA CARVALHO DA SILVA

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021599-61.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: ANA CARVALHO DA SILVA

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Considerando a disposição do art. 10, do novo Código de Processo Civil que privilegia o exercício do direito ao contraditório, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, se pronunciarem sobre a preliminar de não cabimento suscitada pelo Agravado em suas contrarrazões recursais de fls. 140⁄141.

Após, certifique-se acerca da existência, ou não, de manifestação, e retornem-me conclusos os autos.

Vitória, 26 de setembro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

2- Embargos de Declaração Nº 0037528-85.2009.8.08.0024 (024090375288)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE ADRIANA VIEIRA SILVA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

EMGDO PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS

Advogado(a) MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS 9854 - ES

Advogado(a) RAFAEL AGRELLO 14361 - ES

Advogado(a) SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS 9754 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0037528-85.2009.8.08.0024

EMBARGANTE: ADRIANA VIEIRA SILVA

EMBARGADA: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A – PETROBRAS

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Conforme relatado no despacho de fls. 572⁄573, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo v. acórdão de fls. 563⁄566-v, deu provimento ao recurso especial interposto para anular o v. acórdão de fls. 439⁄445, de relatoria do Exmº. Sr. Desembargador (Substituto) Lyrio Regis de Souza Lyrio, que negou provimento ao recurso de embargos de declaração de fls. 424⁄426, determinando, assim, nova apreciação dos aclaratórios.

Há, porém, matéria de ordem pública relativa à competência absoluta para processar e julgar a matéria sub examine.

A despeito da divergência, este Eg. Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do recurso de apelação nº 0023097-46.2009.8.08.0024, de relatoria do Exmº. Sr. Desembargador Jorge do Nascimento Viana, possui precedente no sentido de que “compete à Justiça do Trabalho apreciar as ações judiciais envolvendo a fase pré-contratual da relação laboral, como ocorre na hipótese, na qual se discute a possível preterição da ordem de classificação no certame em razão da contratação ilegal de terceirizados”.

Nesse sentido o agravo de instrumento nº 0024418-09.2015.8.08.0024, de que fui Relator, envolvendo a mesma quaestio iuris ora debatida.

Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal admitiu, recentemente, o processamento do recurso extraordinário nº 960.429, de relatoria do Exmº. Sr. Ministro Gilmar Mendes, pela sistemática da repercussão geral (tema nº 992), a fim de dirimir controvérsia acerca da competência para processar e julgar questões afetas à fase pré-contratual da relação de trabalho, como na hipótese vertente, determinando, outrossim, a suspensão nacional dos feitos sobre o mesmo tema, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC⁄15.

Intimadas as partes para dizerem quanto à possível suspensão do feito, manifestou-se negativamente a Embargante, conforme petição de fls. 582⁄588, consignando não haver “relação entre o caso em debate e o tema de repercussão geral” (fls. 588).

No entanto, entendo haver correlação entre a matéria debatida nos presentes autos e o tema nº 992, da repercussão geral admitida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o que impõe a suspensão de sua tramitação.

Isso porque o Exmº. Sr. Ministro Luiz Fux, quando da apreciação do agravo no recurso extraordinário nº 1.124.932, interposto no bojo do já citado agravo de instrumento nº 0024418-09.2015.8.08.0024, determinou a suspensão daquele recurso excepcional, cuja matéria de fundo é justamente preterição por contratação de terceirizados, portanto, idêntica matéria.

Deste modo, determino o sobrestamento da tramitação do feito até que seja julgado, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário nº 960.429, pela sistemática da repercussão geral (tema nº 992).

Durante o período de suspensão deste feito, os autos deverão permanecer acautelados em Secretaria, em local devidamente destacado. Julgado o recurso, determino, desde logo, que o Sr. Diretor de Câmara faça conclusos os presentes autos, com urgência.

Intimem-se.

Vitória, 18 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA RELATOR

 

 

3- Apelação Nº 0036473-94.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE TIAGO CARVALHO MORAES

Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES 13251 - ES

APTE MAIARA RIBEIRO TIENGO DUTRA

Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES 13251 - ES

APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A

Advogado(a) ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ 28446 - ES

Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0036473-94.2012.8.08.0024

APELANTES: TIAGO CARVALHO MORAES E OUTROS

APELADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S⁄A

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Pelo despacho de fls. 430, determinei que o Apelante Tiago Carvalho Moraes comprovasse, no prazo de 5 (cinco) dias, fazer jus à assistência judiciária gratuita por si requerida às fls. 380.

Pela petição de fls. 432, o referido Apelante aduz fazer jus à assistência judiciária gratuita, contexto em que junta aos autos recibo de entrega da declaração anual de imposto de renda referente ao exercício de 2018 (fls. 433).

Pois bem.

O documento apresentado pelo Apelante, às fls. 433, não se afigura suficiente para comprovar a inequívoca impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que afasta a hipótese autorizadora de concessão do beneplácito destinado aos que são economicamente hipossuficientes.

Afinal, tem-se que a cópia de recibo de entrega da declaração anual de imposto de renda referente ao exercício de 2018 (fls. 433) não esclarece acerca do patrimônio do Apelante, pelo contrário, comprova que, no decorrer do ano de 2017, o mesmo auferiu redimentos tributáveis no valor de R$ 30.075,40 (trinta mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos), o que não se coaduna com a declaração de miserabilidade.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado, considerando que o Apelante Tiago Carvalho Moraes não logrou comprovar, por documentação hábil, a inequívoca impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente com o preparo recursal, não havendo elementos nos autos que autorizem, ainda, o acolhimento do pleito subsidiário de “redução e o parcelamento das custas”.

Intime-se o Apelante Tiago Carvalho Moraes do teor da presente decisão, bem como para realizar o recolhimento do preparo recursal – e comprovar nos autos o respectivo pagamento – na forma do art. 99, § 7º, do novo Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de inadmissibilidade.

Decorrido o prazo, certifique-se acerca do recolhimento do preparo e retornem-me os autos conclusos.

Vitória, 10 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

4- Apelação Nº 0001258-82.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE LYVIA MARIA LOURO DE ALMEIDA

Advogado(a) MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES 21282 - ES

APTE GABRIEL MILANEZI WAGNER PINHEIRO

Advogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBI 9279 - ES

APDO BARBOSA BARROS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) DOUGLAS MATOSO LORENZON 10945 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001258-82.2016.8.08.0035

APELANTES: LYVIA MARIA LOURO DE ALMEIDA E OUTRO

APELADA: BARBOSA BARROS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que os Apelantes buscam litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos requeridos no próprio recurso de apelação de fls. 151⁄176.

Por sua vez, em suas contrarrazões recursais de fls. 180⁄115, a Apelada impugna o mencionado pedido de assistência judiciária gratuita, juntando os documentos de fls. 196⁄200.

Ante o exposto, em observância ao art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação dos Apelantes para comprovarem que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, juntando cópia das suas respectivas declarações de imposto de renda e dos demais documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de deserção.

Vitória, 18 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

5- Apelação Nº 0004465-30.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ALEXANDER OLIVEIRA CARVALHO

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

APTE JUSSIMAR GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

APTE MARCO ANTONIO DA SILVA

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

APTE CLEIDA VIEIRA PEREIRA

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

APTE ROBERIO GONCALVES PEDRO JUNIOR

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

APTE ROBERTO DEGASPERI DOS SANTOS

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA 17131 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004465-30.2013.8.08.0024

APELANTES: ALEXANDER OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Uma vez intimados para comprovarem que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do despacho de fls. 285⁄286, os Apelantes permaneceram inertes, conforme consta da certidão de fls. 288.

Veja-se:

“(...).

Ocorre que os próprios Apelantes efetuaram o pagamento das custas processuais, conforme consta do documento de fls. 211, fato que não condiz com a alegada situação de hipossuficiência, notadamente porque, neste momento, não demonstraram qualquer alteração da condição financeira.

Ademais, o Apelado impugna o mencionado pedido de assistência judiciária, alegando que os Apelantes são Policiais Militarias e possuiriam condição financeira para arcar com as custas processuais.

Como é de curial sabença, a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros. Portanto, o direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto, admitindo-se não apenas seu indeferimento, como também a sua revogação ex officio, desde que verificada a inexistência dos requisitos autorizadores de sua concessão (da assistência judiciária gratuita).

(…).”.

Sendo assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e, com base no art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação dos Apelantes para efetuarem o preparo recursal, pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vitória, 18 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

6- Apelação Nº 0003321-19.2015.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE MARIA JULIA ANDRADE CORTES

Advogado(a) BRUNO RIBEIRO GASPAR 009524 - ES

APDO EDUARDO ALVES DUTRA CAMARGO

Advogado(a) ANA CAROLINE JESUS SILVA 19024 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003321-19.2015.8.08.0002

APELANTE: MARIA JULIA ANDRADE CORTES

APELADO: EDUARDO ALVES DUTRA CAMARGO

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Na esteira da manifestação apresentada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 86⁄86-v, intime-se a Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documento apto a comprovar sua idade ou capacidade civil.

Em seguida, certifique-se acerca da existência de manifestação pela Apelante e encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Vitória, 11 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0015150-48.2018.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE EDSON SALOMAO AMARAL

Advogado(a) ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS 25545 - ES

AGVDO ACTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0015150-48.2018.8.08.0048

AGRAVANTES: EDSON SALOMÃO AMARAL E OUTROS

AGRAVADO: ACTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Com fundamento no art. 10, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação dos Agravantes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito (a) da preliminar de não conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, por suposta preclusão e coisa julgada, conforme suscitada nas contrarrazões recursais de fls. 140⁄147; e (b) da eventual supressão de instância suscitada pelo Ministério Público Estadual, nos termos do Parecer de fls. 149⁄150v.

Vitória, 10 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0031202-61.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA

Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031202-61.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA

AGRAVADO: MUINCÍPIO DE VILA VELHA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a Agravante postula, inicialmente, os beneplácitos da gratuidade da Justiça.

Todavia, inobstante se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, é cediço o dever da pessoa jurídica de comprovar a situação de insuficiência financeira alegada.

Assim, intime-se a Agravante para que, na forma do art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, realize o preparo recursal, no prazo de cinco dias, ou comprove, no mesmo prazo, fazer jus à assistência judiciária gratuita postulada.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0021653-60.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE EDNA MARIA ROCHA FERRERO

Advogado(a) LEYLA KARLA TAVARES DA SILVA 12730 - RJ

AGVTE JOSE CARLOS FERRERO

Advogado(a) LEYLA KARLA TAVARES DA SILVA 12730 - RJ

AGVDO SEBASTIAO DA PENHA ROCHA

Advogado(a) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA 16013 - ES

AGVDO CLEUZA GOMES DO NASCIMENTO

Advogado(a) FERNANDO STOCKLER SIMOES 17492 - ES

AGVDO R2 SEGMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Advogado(a) ARTHUR PINTO DE ANDRADE 19667 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021653-60.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: EDNA MARIA ROCHA FERRERO E OUTRO

AGRAVADO: JOSÉ CARLOS FERRERO E OUTROS

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por EDNA MARIA ROCHA FERRERO E E JOSÉ CARLOS FERRERO em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, constante de fls. 54⁄54-v (por cópia), que aplicou multa processual por litigância de má-fé, aplicando o art. 81, I, III e V, do Código de Processo Civil, no montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo judicial celebrado entre as partes, e fixou prazo de 5 (cinco) dias para pagamento.

Em suas razões recursais, pugnam os Agravantes pela concessão de tutela de urgência recursal a fim de revogar a aludida multa processual aplicada.

É o breve Relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre tecer breves considerações sobre o cabimento do presente agravo de instrumento.

Consoante previsto no novo Código de Processo Civil, e de acordo com a orientação jurisprudencial firmada pela Colenda Primeira Câmara Cível, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, previstas no rol constante no art. 1.015, são taxativas, não sendo possível a utilização da via recursal instrumental fora das hipóteses ali previstas.

No caso vertente, os Agravantes insurgem-se em face da decisão que lhes cominou o pagamento de multa processual aplicada por litigância de má-fé, na forma do art. 81, do novo Código de Processo Civil, sendo certo que a referida matéria não se encontra prevista dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento prevista na lei processual.

Em tais hipóteses, a nova lei processual estabeleceu que a decisão proferida não é acobertada pela preclusão, sendo possível a impugnação em momento futuro, na forma do art. 1.009, §1º.

Entretanto, denota-se que a decisão objurgada, além de fixar a multa processual, determinou seu imediato cumprimento, hipótese que, apenas quanto a este tocante, se insere nas excepcionais hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.015, do novo Código de Processo Civil, eis que cuida, na realidade, de espécie de cumprimento provisório da decisão.

Neste contexto, tem-se que o caso dos presentes autos encerra peculiaridade que admite a admissão parcial do presente recurso.

Feita a ressalva, passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo, tendo por objeto tão somente a possibilidade ou não de imediato cumprimento da multa, haja vista que a análise sobre o mérito de sua aplicação, no respectivo momento processual, cuida-se de matéria não impugnável pela via instrumental, conforme salientado.

Pois bem.

Do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), verifico presentes os pressupostos que justificam o deferimento parcial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Conforme salientado, a decisão que impôs multa por litigância de má-fé, segundo a nova sistemática processual vigente, não se encontra preclusa, de modo que o seu imediato cumprimento não é possível até que o referido valor seja confirmado em sentença e seja esta exequível, na forma da legislação processual.

Neste sentido é a orientação da jurisprudência pátria:

“MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ EXECUÇÃO IMEDIATA BLOQUEIO DE ATIVOS DESCABIMENTO.

1. Magistrado que ao julgar improcedente o pedido inicial ainda condenou o autor e seus patronos ao pagamento de indenização e multa por litigância de má-fé, determinando o imediato bloqueio de ativos financeiros e hipoteca para garantia da execução. Inviabilidade da medida, tomada antes mesmo da interposição de qualquer recurso;

2. Mesmo que os valores pretendidos na demanda sejam de alta monta e, em razão destes, as multas processuais aplicadas a título de litigância de má-fé e multa processual acabem, por via de consequência, também, induzindo a valores expressivos, a hipoteca judiciária e eventual arresto somente poderão se efetivar após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de o poder geral de cautela vir a representar providência antecipada e com viés de irreversibilidade ou de dano de difícil reparação. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJ-SP - MS: 00503495620138260000 SP 0050349-56.2013.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07⁄04⁄2014, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16⁄04⁄2014)

Ante todo o exposto, com supedâneo no artigo 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de reformar parcialmente a decisão recorrida apenas para afastar a ordem de imediato pagamento.

Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, à MMª. Juíza de Direito a quo, remetendo-se-lhe cópia.

Intime-se desta decisão.

Intimem-se os Agravados para responderem o agravo, no prazo legal (art. 1.015, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhes aprouver - acerca do cumprimento pelos Agravantes do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MMº. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Vitória 23 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0027760-23.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE MARIA BERNADETTE RIOS CAVALINI

Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES

AGVDO GILSON CAVALINI FILHO

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

AGVDO MARIANA EMERY CAVALINI

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

AGVDO RICARDO RIOS CAVALINI FILHO

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027760-23.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: MARIA BERNADETTE RIOS CAVALINI

AGRAVADOS: GILSON CAVALINI FILHO E OUTROS

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA BERNADETTE RIOS CAVALINI contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, Comarca da Capital, constante de fls. 59⁄63 (por cópia), que, deferiu a tutela de urgência requerida nos autos da “ação de redução de doação inoficiosa” nº 0011388-96.2018.8.08.0024 ajuizada por GILSON CAVALINI FILHO E OUTROS, ora Agravados, tornando indisponíveis as quotas da empresa GC Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Pelas razões recursais de fls. 04⁄26, a Agravante sustenta (i) a ausência de periculum in mora que justifique a indisponibilidade das quotas de capital social, não havendo indício de interesse no que tange à venda das referidas quotas, ou mesmo proposta nesse sentido; (ii) a desnecessidade da ordem de indisponibilidade imposta, considerando a impossibilidade de venda que já consta no contrato social da empresa; (iii) a existência de periculum in mora inverso, eis que a indisponibilidade imposta tem a aptidão de reverberar na obtenção de crédito pela pessoa jurídica, havendo risco de abalo do “score financeiro”, sendo possível a substituição da medida por outra menos gravosa (como “condicionar a alienação das quotas à prévia autorização judicial”); e (iv) a inexistência de fumus boni iuris quanto à suposta inoficiosidade da doação.

Pois bem.

Consoante cediço, insere-se no âmbito do poder geral de cautela do Relator a suspensão de decisão que possa resultar dano grave e de difícil ou impossível reparação à parte, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme autoriza, expressamente, o artigo 995, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Ademais, o pedido de tutela de urgência recursal encontra respaldo normativo no artigo 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que permite ao Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Todavia, do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), não verifico – ao menos neste incipiente momento recursal – presentes os pressupostos que justificam o deferimento da tutela de urgência recursal.

E isto porque, impende levar em consideração a alegação da própria Agravante no sentido da inexistência de indício de interesse no que tange à venda das quotas tornadas indisponíveis pelo decisum vergastado, não havendo sequer proposta nesse sentido.

Ora, tal circunstância informada pela Agravante, quando valorada em conjunto com o fato de inexistir nos autos prova suficiente acerca do abalo no crédito (ou mesmo do “score financeiro”) da pessoa jurídica – em virtude da ordem de indisponibilidade combatida – conduzem à conclusão quanto a ausência de periculum in mora inverso.

Nesta senda, ao menos neste incipiente momento recursal, penso deva a indisponibilidade de quotas determinada pelo MMº. Juiz de Direito a quo ser mantida, mormente considerando a natureza cautelar da medida imposta, que visa unicamente preservar o objeto da lide, sem prejuízo da apreciação das demais matérias aventadas pela Agravante quando do julgamento do mérito recursal.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de tutela de urgência formulado pela Agravante.

Intimem-se as partes da presente decisão, bem como os Agravados para responderem o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhes aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MM. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Diligencie-se.

Vitória, 11 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0029595-46.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

AGVDO VIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029595-46.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADA: VIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se a Agravada para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pelo Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MMº. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Após, apreciarei o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Vitória, 16 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0016878-38.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A

Advogado(a) SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS 22543 - ES

AGVDO DIEGO SANTOS PEREIRA

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016878-38.2018.8.08.0012

AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A

AGRAVADO: DIEGO SANTOS PEREIRA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se a presença de cópias ininteligíveis de peças obrigatórias, conforme prevê o art. 1.017, I, do novo Código de Processo Civil, como, por exemplo, da própria decisão agravada.

Ademais, observa-se a presença de cópias ininteligíveis de peças facultativas, porém, úteis ao deslinde da controvérsia, como, por exemplo, o contrato assinado entre as partes.

Sendo assim, nos termos do art. 1.017, § 3º, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação da agravante para juntar cópia legível de todas as peças obrigatórias, assim como dos demais documentos necessários ao deslinde da controvérsia, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de inadmissibilidade recursal.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0023625-90.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

AGVDO CLAUDINIER RIBEIRO DA SILVA

Advogado(a) CARLOS SANTOS JUNIOR 15963 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023625-90.2018.8.08.0048

AGRAVANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A

AGRAVADO: CLAUDINIER RIBEIRO DA SILVA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se à MMª. Juíza de Direito a quo as necessárias informações.

Após, apreciarei o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

Vitória, 24 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0004180-19.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE J.V.D.S.

Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

AGVDO I.C.P.

Advogado(a) JESSI AUGUSTO DE OLIVEIRA 16170 - ES

Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0011237-15.2018.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE FUNDACAO RENOVA

Advogado(a) ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO 58749 - MG

AGVDO NILCEA DURAO MARQUES

Advogado(a) VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA 15721 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011237-15.2018.8.08.0030

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO RENOVA

AGRAVADA: NILCEA DURÃO MARQUES

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se a Agravada para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MMº. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Após, apreciarei o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

Vitória, 24 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0030486-34.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A

Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES

AGVDO FRANCISCO CAE GOMES FERNANDES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030486-34.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A

AGRAVADO: FRANCISCO CAE GOMES FERNANDES

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, constante de fls. 43 (por cópia), que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária e determinou que o bem apreendido deveria permanecer na respectiva comarca até ulterior deliberação do Juízo.

Pelas razões recursais de fls. 04⁄21, o Agravante pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja reformada a referida decisão.

É o breve Relatório.

Decido.

Do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), verifico presentes os pressupostos que justificam o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Consoante cediço, pode o Relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme autoriza, expressamente, o art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

(...)” (grifo nosso)

Pois bem.

Nos termos do art. 303, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub examine, cuidam os autos de origem de ação de busca e apreensão por meio da qual o Agravante pleiteia a retomada do veículo garantidor do mútuo celebrado com o Agravado, tendo a liminar pleiteada sido deferida pelo Juízo a quo, o qual, contudo, impôs restrição à disponibilidade do bem objeto da garantia.

A Lei Federal nº. 10.931⁄2004 trouxe profundas modificações à disciplina da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº. 911⁄1969, passando a dispor que, após o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, sobretudo acaso decorrido o prazo para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, consolidar-se-ia a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Neste passo, decerto que o deferimento da busca e apreensão autoriza a disponibilização do bem ao credor fiduciário, sem ressalvar qualquer restrição à sua localização, o que é corroborado, inclusive, pelo §13, do art. 3º, da lei de regência, o qual prevê que “A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas”.

Neste passo, vejo plausibilidade na alegação recursal.

De igual modo, afigura-se presente o periculum in mora, haja vista que a manutenção da restrição sobre o bem poderá retardar o trâmite posterior para a realização da venda extrajudicial do bem objeto da garantia, contribuindo para a continuidade de sua depreciação.

Ante todo o exposto, com supedâneo no artigo 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de afastar a restrição imposta pelo MMº. Juízo de Direito a quo, relativa à manutenção do bem na referida comarca.

Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, à MMª. Juíza de Direito a quo, remetendo-se-lhe cópia.

Intime-se desta decisão.

Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.015, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MMº. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Vitória 24 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA RELATOR

 

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0000639-18.2018.8.08.0057

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

AGVTE JOSE WELLER LADISLAU DE OLIVEIRA

Advogado(a) CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI 007273 - ES

AGVDO ANTONIO PINTO CEZAR

Advogado(a) MONICA RAMOS CAPRINI 27831 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000639-18.2018.8.08.0057

AGRAVANTE: JOSE WELLER LADISLAU DE OLIVEIRA

AGRAVADO: ANTONIO PINTO CEZAR

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.003, § 5º e art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pelo Agravante do disposto no art. 1.018, caput, e 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se informações ao MMº. Juiz de Direito a quo.

Após, apreciarei o pedido de tutela de urgência recursal.

Vitória, 24 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

18- Agravo de Instrumento Nº 0016316-29.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

AGVDO MARIA ELIANE FERNANDES GRONER

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0016316-29.2018.8.08.0012

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVADA: MARIA ELAINE FERNANDES GRONER

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, “a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal” (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024080347636, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄10⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄10⁄2018).

Nessa esteira, verifica-se haver irregularidade de representação processual, notadamente porque (a) as assinaturas dos advogados que possuem procuração nos autos estão digitalizadas ou escaneadas e (b) a terceira assinatura regularmente firmada por seu subscritor não possui nome ou n.º da OAB, impossibilitando a sua identificação.

Sendo assim, com fundamento no art. 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, determino a intimação da Agravante para regularizar a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de inadmissibilidade recursal.

Vitória, 16 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0025334-05.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE MARIA EUGENIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) JOSE ARNOLDO RODRIGUES 003204 - ES

AGVDO VALDECI BUTZKE SCHREIBER

Advogado(a) EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO 16306 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0025334-05.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: MARIA EUGÊNIA PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO: VALDECI BUTZKE SCHREIBER

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Uma vez intimada para juntar a procuração outorgada ao seu próprio advogado, a Agravante juntou o substabelecimento de fls. 47.

Ocorre que apenas o substabelecimento de fls. 47 não se presta ao fim colimado, uma vez é imprescindível a apresentação de toda a cadeia de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da presente medida recursal.

Sendo assim, intime-se a Agravante para juntar toda a cadeia de procuração e substabelecimento que conferem poderes ao advogado subscritor da presente medida recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de inadmissibilidade recursal.

Vitória, 08 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

20- Agravo de Instrumento Nº 0000622-88.2018.8.08.0054

SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA

AGVTE VALDIVIO LOPES DE SOUZA

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

AGVTE VOLBERDORIO MORELLO

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

AGVTE EREDIO MORELLO

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

Advogado(a) MATHEUS ZOVICO SOELLA 22646 - ES

Advogado(a) VICTOR VIANNA FRAGA 007848 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000622-88.2018.8.08.0054

AGRAVANTES: VALDIVIO LOPES DE SOUZA E OUTROS

AGRAVADO: BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por VALDIVIO LOPES DE SOUZA e OUTROS em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte, constante de fls. 61⁄62 (por cópia), que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos “embargos à execução” nº 0000749-60.2017.8.08.0054, ajuizados em face do BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora Agravado.

Pelas razões recursais de fls. 04⁄14, os Agravantes requerem, liminarmente, a concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de que seja deferido o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos na origem.

Decido.

Do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), verifico ausentes os pressupostos que justificam o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Consoante cediço, pode o Relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme autoriza, expressamente, o art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

(...)” (grifo nosso)

Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, o novo Código de Processo Civil exige, em seu art. 919, § 1º, o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) existência de pedido do embargante; (ii) garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes; e (iii) requisitos das tutelas provisórias (relevância da fundamentação e da possibilidade de ocorrer de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado).

Os Agravantes sustentam que o contrato bancário (cédula de crédito rural) firmado entre as partes tornou-se excessivamente oneroso, haja vista o longo período de seca e estiagem que prejudicou a produção agrícola e os rendimentos, tornando-se aplicável a “teoria da imprevisão”.

O MMº. Juiz de Direito a quo, ao indeferir o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, consignou que “o fato da ocorrência da seca e período de estiagem, não ocasionam, por si só e de plano, a prorrogação do vencimento de dívida que é composta por obrigação de pagamento de quantia certa” (fls. 62).

Neste contexto, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça que “nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão”, conforme ilustra o aresto que segue transcrito:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE SAFRA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS §§2º E 3º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

1) Nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes do STJ.

2) Consta expressamente no § 6º do art. 85 do NCPC a determinação de aplicação dos critérios previstos no § 2º do preceptivo em casos de improcedência ou de sentença de resolução de mérito.

3) Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 014170016894, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄04⁄2018)” (grifei)

Assim, considerando que os requisitos do art. 919, § 1º, do novo Código de Processo Civil, são cumulativos, penso que, em cognição sumária, deve ser indeferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Ante todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, ao Juízo a quo, requisitando as necessárias informações.

Intime-se.

Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do art. 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Vitória, 18 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0029343-10.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE CLARO S⁄A

Advogado(a) RICARDO JORGE VELLOSO 163471 - SP

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029343-10.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: CLARO S⁄A

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por CLARO S⁄A em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, constante de fls. 163⁄165 (por cópia), que indeferiu a tutela de urgência postulada nos autos da “ação ordinária” nº 0019250-85.2018.8.08.00035, por si ajuizada em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ora Agravado, objetivando suspender, liminarmente, a exigibilidade do pagamento da Taxa de Licenciamento, Localização, Instalação e Funcionamento – TLIF e Taxa de Verificação de Normas de Postura – TVNP, bem como a proibição do Município de promover novos lançamentos à luz do fato gerador questionado.

Pelas razões recursais de fls. 04⁄22, o Agravante requer, liminarmente, a concessão de antecipação da tutela recursal, notadamente diante da impossibilidade do município de fiscalizar a atividade de telecomunicações.

Decido.

Do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), verifico ausentes os pressupostos que justificam o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Consoante cediço, pode o Relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme autoriza, expressamente, o art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

(...)” (grifo nosso)

Nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, tenho que restou suficientemente demonstrado, ao menos nesta sede de cognição sumária, o fumus boni iuris da pretensão deduzida.

A Agravante requereu no bojo da ação judicial proposta na origem a suspensão da exigibilidade do pagamento da Taxa de Licenciamento, Localização, Instalação e Funcionamento – TLIF e Taxa de Verificação de Normas de Postura – TVNP, bem como a proibição do Município de promover novos lançamentos à luz do fato gerador questionado.

Afirma, em suas razões recursais, que “carece a Municipalidade do poder de polícia necessário para expedir licença para funcionamento voltada às Estações Rádio Base ou para fiscalizar o funcionamento destas, pois não é competente para tanto, em virtude da limitação imposta pelos artigos 21, inciso XI e 22, inciso IV, ambos da Constituição Federal” (fls. 10).

Acerca desta questão, tem-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral desta matéria, tendo afetado o recurso extraordinário nº 776.594, em 06.10.2016, de relatoria do Exmº. Sr. Ministro Luiz Fux, ainda pendente de julgamento, sem determinar suspensão nacional de processos.

Todavia, antes mesmo da afetação do referido recurso, já havia precedentes da Suprema Corte no sentido de reconhecer a constitucionalidade das taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização (poder de polícia) exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de posturas municipais, relativamente ao serviço de telecomunicações, conforme ilustra o recurso de embargos de declaração no recurso extraordinário nº 456.534, em 23.06.2015, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Roberto Barroso:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E DE VERIFICAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS INICIAIS DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ENERGIA ELÉTRICA E AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 104⁄1999. PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. É firme o entendimento desta Corte quanto a constitucionalidade das taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de posturas municipais. Precedentes.

2. Embargos conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 456534 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23⁄06⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015)” (grifo nosso)

Deste modo, entendo que a Agravante, ao menos nesta fase preambular, não logrou demonstrar o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela de urgência postulada.

Ante todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, ao Juízo a quo, requisitando as necessárias informações.

Intime-se.

Intime-se o Agravado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do art. 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Vitória, 09 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0028712-66.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE BANESTES SEGUROS S⁄A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO ASPASIA AMARIO BURGARELLI

Advogado(a) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0028712-66.2018.8.08.0035

AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS S⁄A

AGRAVADA: ASPASIA AMARIO BURGARELLI

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se a Agravada para responder o agravo no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar – se lhe aprouver – acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, caput, do novo Código de Processo Civil, face às regras dos §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal.

Requisitem-se à MMª. Juíza de Direito a quo as necessárias informações.

Após, apreciarei o requerimento formulado pela Agravante de deferimento de efeito suspensivo.

Vitória, 09 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0025816-50.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE SAMUEL SILVA SCHREIBER

Advogado(a) JOSE ARNOLDO RODRIGUES 003204 - ES

AGVTE SARLLON SILVA SCHREIBER

Advogado(a) JOSE ARNOLDO RODRIGUES 003204 - ES

AGVTE SABRINA SILVA SCHEREIBER

Advogado(a) JOSE ARNOLDO RODRIGUES 003204 - ES

AGVDO VALDECI BUTZKE SCHREIBER

Advogado(a) EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO 16306 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0025816-50.2018.8.08.0035

AGRAVANTES: SAMUEL SILVA SCHREIBER E OUTROS

AGRAVADO: VALDECI BUTZKE SCHREIBER

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se o Agravado para responder o agravo no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar – se lhe aprouver – acerca do cumprimento pelos Agravantes do artigo 1.018, caput, do novo Código de Processo Civil, face às regras dos §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal.

Requisitem-se ao MMº. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Após, apreciarei o requerimento formulado pelos Agravantes de deferimento de efeito suspensivo.

Vitória, 08 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

24- Agravo de Instrumento Nº 0012457-08.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA

Advogado(a) ERICA SANTANA ABREU 13101 - ES

AGVDO M.L COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Advogado(a) LARISSA FARIA MELEIP 007467 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012457-08.2018.8.08.0011

AGRAVANTE: AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA

AGRAVADO: M.L. COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se a Agravada para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.003, § 5º e art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pelo Agravante do disposto no art. 1.018, caput, e 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se informações ao MMº. Juiz de Direito a quo.

Vitória, 24 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

25- Agravo de Instrumento Nº 0022010-65.2018.8.08.0048

SERRA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES

Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES

AGVDO KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022010-65.2018.8.08.0048

AGRAVANTE: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONÇALVES

AGRAVADA: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONÇALVES contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, constante de fls. 76⁄77-v (por cópia) e integrada pelo decisum de fls. 123 (por cópia), que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência consubstanciada em pensão mensal decorrente do óbito de Christian Meyrelles Cogo, por suposta falha no sistema de air bags do automóvel conduzido pelo de cujus no momento de acidente automobilístico, veículo este fabricado pela KIA MOTORS, ora Agravada.

Pelas razões recursais de fls. 04⁄24, a Agravante sustenta a existência de defeito no air bag do automóvel – porquanto não funciou quando deveria – ocasionando o óbito companheiro da Agravante (união estável), sendo devida pensão a ser arbitrada em 2⁄3 dos rendimentos líquidos auferidos pelo de cujus, totalizando o valor mensal de R$ 3.170,68 (três mil, cento e setenta reais e sessenta e oito centavos) ou, subsidiariamente, outro valor a ser arbitrado por este Eg. Sodalício.

Pois bem.

Consoante cediço, insere-se no âmbito do poder geral de cautela do Relator a suspensão de decisão que possa resultar dano grave e de difícil ou impossível reparação à parte, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme autoriza, expressamente, o artigo 995, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Ademais, o pedido de tutela de urgência recursal encontra respaldo normativo no artigo 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que permite ao Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Todavia, do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), não verifico – ao menos neste incipiente momento recursal – presentes os pressupostos que justificam o deferimento da tutela de urgência recursal.

E isto porque, além do laudo pericial de fls. 81⁄108 (por cópia) ter sido produzido unilateralmente, e extrajudicialmente, isto é, sem a observância do procedimento de produção antecipada de prova previsto na legislação processual civil (artigos 381 e seguintes do novo Código de Processo Civil), verifica-se da declaração de imposto de renda de fls. 65 que o de cujus possuía outros dois dependentes, a saber, duas filhas que não compõem o polo ativo da demanda de origem, sendo uma, inclusive, absolutamente incapaz, o que repercute na pensão vindicada pela Agravante, carecendo de fumus boni iuris a pretensão de recebimento de 2⁄3 da remuneração líquida do de cujus.

Nesta senda, ao menos em sede de cognição sumária inerente ao presente momento recursal, sem olvidar quanto ao valor probatório da prova pericial de fls. 81⁄108 (por cópia), não se verifica error in judicando na conclusão do Juízo a quo no sentido de que “o laudo apresentado às fls. 60⁄103 não é capaz de modifiar a decisão de fls. 55⁄56, na medida em que, inobstante suas conclusões, não foi produzido sob o crivo do contraditório, quando outras questões (como o efeito do ângulo de impacto para o acionamento ou não do air bag) poderiam ter sido analisadas” (fls. 123).

Ademais, o periculum in mora não resta demonstrado neste incipiente momento recursal, não tendo a Agravante apresentado provas suficientes acerca de suas necessidades financeiras, o que deve ser ponderado inclusive à luz da informação trazida aos autos pela Agravante segundo a qual recebe, juntamente com a filha menor de idade do de cujus, benefício previdenciário pago pelo INSS.

Nesse contexto, inclusive, inobstante a alegação da Agravante de que a “pequena poupança” do casal, acrescida da remuneração decorrente da bolsa de estágio junto a Órgão Público (Ministério Público Estadual) e do benefício previdenciário em questão não seriam suficientes para sua subsistência (fls. 42), inexiste nos autos informação quanto (i) o valor da poupança e da bolsa de estágio em questão; (ii) o valor do benefício previdenciário e (iii) dos gastos da Agravante; o que inviabiliza o reconhecimento do alegado periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de tutela de urgência formulado pela Agravante.

Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a Agravada para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MM. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Diligencie-se.

Vitória, 08 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

26- Agravo de Instrumento Nº 0001279-50.2018.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

AGVTE DEYDSON DA SILVA RUFINO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001279-50.2018.8.08.0015

AGRAVANTE: DEYDSON DA SILVA RUFINO

AGRAVADA: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por DEYDSON DA SILVA RUFINO em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conceição da Barra, constante de fls. 70⁄74 (por cópia), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Agravante, que visa a percepção de pensão mensal no importe de quatro salários mínimos, em razão da interrupção da atividade pesqueira do Agravante decorrente do desastre ambiental imputado à Agravada.

Pelas razões recursais de fls. 04⁄2, o Agravante pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja reformada a decisão objurgada, com o consequente deferimento da medida antecipatória pleiteada.

É o breve Relatório.

Decido.

Brevemente relatado, passo a examinar o requerimento liminar formulado pelo Agravante.

Consoante cediço, pode o Relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme autoriza, expressamente, o art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

(...)” (grifo nosso)

No entanto, do exame inicial e sumário das razões deduzidas no recurso (só o que comporta nessa sede processual), verifico não se encontrar presente pressuposto necessário autorizador do deferimento da tutela antecipada recursal postulada, qual seja a existência de probabilidade do direito alegado.

Evidencia-se dos autos que o Agravante logrou demonstrar sua condição de pescador, o que se infere da Carteira de Pescador Profissional juntada às fls. 60⁄61, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, bem como pelo registro de propriedade de embarcação pesqueira, como se extrai do teor do documento acostado às fls. 64 dos autos, que revelam o exercício da pesca artesanal no Município de Conceição da Barra.

No entanto, conquanto o dano ambiental alegado seja fato notório, público e nacionalmente conhecido, não há nos autos, tal como reconhecido pela douta magistrada a quo na decisão impugnada, informação acerca da proibição de pesca na Comarca de Conceição da Barra no presente momento, sendo certo que é de conhecimento público que algumas regiões inicialmente afetadas foram liberadas para atividades pesqueiras pelos órgãos ambientais competentes.

Deste modo, incumbiria ao Agravante demonstrar que a região na qual afirma exercer sua atividade ainda encontra-se afetada pela restrição ambiental, fato este, porém, que pode ser eventualmente esclarecido a partir da abertura do contraditório.

De igual modo, o Agravante não se desincumbiu do ônus de infirmar o argumento delineado na decisão hostilizada acerca da ausência de comprovação da extensão de seus rendimentos supostamente provenientes da atividade pesqueira, inexistindo qualquer prova do quantum percebido pelo Agravante em seu labor para fins de fixação da pensão requerida.

Assim, à luz da cognição sumária inerente ao momento processual, verifico não estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar postulada.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado no presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil.

Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, ao Juízo a quo, requisitando as necessárias informações.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se a Agravada para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pelo Agravante do artigo 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Vitória, 08 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

27- Agravo de Instrumento Nº 0002235-08.2018.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL

Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES

Advogado(a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES

AGVDO JORGE LUIZ DE SOUZA

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002235-08.2018.8.08.0002

AGRAVANTE: COOPERARTIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL

AGRAVADO: JORGE LUIZ DE SOUZA

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se a Agravante para juntar cópia integral do processo de origem, a fim de demonstrar se a pesquisa pelo sistema Infojud já foi realizada alguma vez naqueles autos.

Requisitem-se à MMª. Juíza de Direito a quo as necessárias informações, devendo informar se a pesquisa pelo sistema Infojud já foi realizada alguma vez nos autos de origem.

Após, apreciarei o requerimento formulado pela Agravante de deferimento de efeito suspensivo.

Vitória, 15 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

28- Ação Rescisória Nº 0014935-61.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE IGNACIO FUNDAO NETO

Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES

Advogado(a) NAIRA PEREIRA COAN 18865 - ES

REQDO ANA PAULA SILVA NEVES

Advogado(a) TANIA MARA SILVA NEVES 002767 - ES

REQDO SERGIO GONÇALVES

Advogado(a) TANIA MARA SILVA NEVES 002767 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014935-61.2014.8.08.0000

REQUERENTE: IGNACIO FUNDÃO NETO E OUTRA

REQUERIDOS: ANA PAULA SILVA NEVES E SÉRGIO GONÇALVES

RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO

Infere-se da certidão de fls. 526, que o Requerente não foi localizado no endereço constante nos autos a fim de ser intimado para pagar as custas finais do processo.

Deste modo, intime-se o Requerente, por seu patrono constituído nos autos, para informar seu atual endereço, na forma do art. 77, V, do novo Código de Processo Civil, bem como para realizar o pagamento das custas finais remanescentes.

Vitória, 17 de Outubro de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

 

 

29- Ação Rescisória Nº 0027414-47.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE E.D.J.B.R.

Advogado(a) TANIA MARA SECHIM 006607 - ES

REQDO J.D.P.M.

Advogado(a) CARLOS GUSTAVO CUGINI M2907399 - ES

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

30- Apelação Nº 0011816-69.2004.8.08.0024 (024040118168)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE PREVIDENCIA USIMINAS

Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA 17380 - ES

Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 040922 - SP

APDO ATHAIDES FRANCISCO DECOTE

Advogado(a) CARLOS JOSE LIMA FARONI 9807 - ES

Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0011816-69.2004.8.08.0024

Apelante: Previdência Usiminas

Apelado: Athaides Francisco Decote

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO

Tendo em vista a informação trazida às fls. 946⁄949 acerca do falecimento da parte autora, suspendo o feito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC e determino a intimação do patrono que o representa nestes autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço do inventariante, a fim de possibilitar a sucessão processual.

Na sequência, informado o endereço, intime-se o inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse na sucessão processual, com a devida indicação e promoção de habilitação dos herdeiros, na forma preconizada pelo art. 689, do CPC.

Diligencie-se.

Vitória, 29 de outubro de 2018.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Relatora

 

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0023987-67.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA
Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES
AGVDO MARIA RITA SANTANA PEREIRA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018

Primeira Câmara Cível
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento n° 0023987-67.2018.8.08.0024
Agravante: Sociedade de Ensino Superior de Vitória Ltda. (FDV)
Agravada: Maria Rita Santana Pereira
Relatora: Des.ª Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MÉTODO COERCITIVO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, C/C ART. 139, IV, AMBOS DO CPC/15. CABIMENTO. EXAURIMENTO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS (RENAJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE DO SISTEMA SERASAJUD. RECURSO PROVIDO.
1) Viável a inclusão do nome da executada junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas na localização de bens (Renajud e Infojud), porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, c/c art. 139, IV, ambos do CPC/15. Precedentes.
2) Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 23 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA e provido.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0025099-38.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE CASTELO DE VENTO CONFECCOES LTDA EPP
Advogado(a) JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES 23450 - ES
AGVTE RENATA MELLO SANTANA BASTOS
Advogado(a) JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES 23450 - ES
AGVTE FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA BASTOS
Advogado(a) JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES 23450 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0025099-38.2018.8.08.0035
Agravantes: Castelo de Vento Confecções LTDA EPP, Renata Mello Santana Bastos e Francisco das Chagas Santana Bastos
Agravada: Cooperativa de Crédito Centro Serrana do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO §2º, DO ART. 1.018 DO CPC – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A arguição e comprovação pelo agravado de que o agravante não cumpriu a regra do §2º, do art. 1.018, do CPC, repercute na inadmissibilidade do agravo de instrumento, nos termos do §3º, do art. 1.018, do CPC.
2. No caso vertente, os agravantes não atentaram para o que preconiza o §2º, do art. 1.018, do CPC, já que deixaram de apresentar no juízo originário a cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, sendo certo que, ao responder o recurso, a agravada suscitou preliminar de não conhecimento do instrumento exatamente pela inobservância da formalidade em comento e comprovou a deficiência alegada.
3. Preliminar recursal acolhida. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de CASTELO DE VENTO CONFECCOES LTDA EPP, RENATA MELLO SANTANA BASTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA BASTOS.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0006007-35.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR FRETAMENTO E TURISMO DO ES COPTRANS
Advogado(a) ANDRE GOMES PEREIRA 16468 - ES
AGVDO JEAN FERREIRA MORAES
Advogado(a) MARIANA ALBORGUETI MARTINS 21887 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de instrumento nº 0006007-35.2018.8.08.0048
Agravante: Cooperativa de Transporte Escolar, Fretamento e Turismo do Espírito Santo – COOPTRANS
Agravado: Jean Ferreira Moraes
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – TRANSPORTE ESCOLAR – POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM ATESTADOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA – CONTRATAÇÃO SUSPENSA – DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA – RECURSO NÃO PROVIDO.
1 – A aparente irregularidade nos atestados de qualificação técnica apresentados em processo licitatório realizado para contratação de serviços de transporte escolar autoriza o deferimento de medida urgente, com vistas à suspensão do ato administrativo que resultou na contratação da vencedora no certame.
2 – Não traduzindo teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial, mantém-se íntegra a interlocutória impugnada.
3 – Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR FRETAMENTO E TURISMO DO ES COPTRANS e não-provido.

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0001724-42.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
Advogado(a) NATHALIA CERRI DE ANDRADE 16790 - ES
AGVDO ELISANGELA LITKE
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0001724-42.2018.8.08.08.0056
Agravante: Município de Santa Maria de Jetibá (E.S.)
Agravada: Elisângela Litke
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA PERTENCENTE AO ENTE FEDERADO (MUNICÍPIO). INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NECESSIDADE DE INGRESSO DA VERBA NOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – A jurisprudência deste eg. TJES atribui a característica de norma de eficácia limitada ao dispositivo inserto no CPC e objeto de impugnação pelo recorrente (art. 85, § 19), de modo que é obrigatória a edição de lei municipal a fim de viabilizar o pagamento da verba honorária em favor do procurador atuante na causa.
2 - Inobstante o Supremo Tribunal Federal, em processo julgado sob o regime de repercussão geral, já ter decidido que os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado e possuem natureza alimentar (RE nº 564.132/RS – Relator Min. Eros Grau – Relator p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia – Tribunal Pleno – DJ: 30/10/2014), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios, quando vencedor o Poder Público, não é do advogado público, mas do próprio ente da Administração Direta ou Indireta ao qual ele se encontra vinculado (REsp 1.213.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011; AgInt no AREsp 259.294/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016), devendo a verba sucumbencial necessariamente ingressar na receita do próprio ente municipal, a teor do art. 56, da Lei Federal nº 4.320/64 (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 021179000423, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018).
3 – Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de determinar que, em caso de eventual condenação, a verba sucumbencial ingresse na receita do próprio ente municipal, devendo prosseguir o cumprimento de sentença no ponto em questão, obstando-se, contudo, a expedição de alvará em nome de advogado público. Ratifica-se os termos da liminar deferida às fls. 129/131.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA e provido em parte.

 

 

5- Apelação Nº 0013462-27.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE KATERSON DE JESUS ALMEIDA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0013462-27.2016.8.08.0014
Apelante: Katerson de Jesus Almeida, assistido por sua genitora Mirian Silva de Jesus Almeida
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. ADOLESCENTE TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. O recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que o apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o adolescente reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KATERSON DE JESUS ALMEIDA e provido em parte.

 

 

6- Apelação Nº 0016025-91.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ITALO GUILHERME DE OLIVEIRA DE MOURA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0016025-91.2016.8.08.0014
Apelante: Ítalo Guilherme de Oliveira de Moura, assistido por sua genitora Ingrid de Oliveira Rosa
Apelada: Samarco Mineração S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. ADOLESCENTE TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O apelante é parte legítima para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular.
2. O recorrente não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo, sendo insuficiente a mera alegação de que o apelante tenha experimentado angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano individual ou com a violação à sua honra.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.
4. No caso vertente, está demonstrado nos autos que o adolescente reside em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribuí para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).
5. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende às peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR nº 040/2016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITALO GUILHERME DE OLIVEIRA DE MOURA e provido em parte.

 

 

7- Apelação Nº 0033266-48.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE BRACOM VEICULOS E PECAS S/A
Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG
Advogado(a) ALEXANDRE LOPES LACERDA 0054654 - MG
APTE BRACOM CAMINHOES S/A
Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG
Advogado(a) ALEXANDRE LOPES LACERDA 0054654 - MG
APTE TAI MOTORS VEICULOS S/A
Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG
Advogado(a) ALEXANDRE LOPES LACERDA 0054654 - MG
APTE ORLY VEICULOS E PECAS S/A
Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG
Advogado(a) ALEXANDRE LOPES LACERDA 0054654 - MG
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº 0033266-48.2016.8.08.0024
Apelante: Bracom Veículos e Peças S.A e outros
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. ICMS ENERGIA ELÉTRICA REDUÇÃO DE 25% PARA 17% - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE INOCORRÊNCIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1- A Primeira Câmara Cível deste sodalício vem adotando posicionamento mitigado em relação ao rigor com que a peça de inconformismo deve ser apreciada, tendo entendido que "[...]atende o requisito da regularidade formal e o princípio da dialeticidade recursal o recurso que, a despeito de vir construído em peça com nítida atecnia, torna possível a compreensão das razões pela qual pretende a reforma do ato impugnado.[...]" (TJES, Apelação nº 24129013025, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2014, DJ: 07/05/2014). Preliminar rejeitada.
2- A definição de quais mercadorias e serviços devem ser mais ou menos oneradam pelo ICMS, selecionados em face da essencialidade de cada um, faz parte da competência exclusiva do legislador estadual, motivo pelo qual, a princípio, o Poder Judiciário não poderia intervir na fixação das alíquotas do referido tributo, atuando como legislador positivo, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Precedentes TJES.
3- A Lei Estadual nº 7.000/01, sensível à necessária observância da capacidade contributiva dos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica (artigo 145, §1º, da CF/88) e à essencialidade deste, estabeleceu tributação diferenciada segundo a faixa e o tipo de consumo, ao dispor, em seu artigo 20, inciso III, que a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) vigorará para as operações internas de energia elétrica, à exceção dos consumidores de até 50 kwh (cinquenta quilowatts-hora), bem como daqueles que utilizem do serviço exclusivamente na produção agrícola, hipóteses em que a alíquota será de 12% (doze por cento), respeitando a isonomia prevista no artigo 150, inciso II, da CF/88. Precedentes TJES.
4- Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ORLY VEICULOS E PECAS S/A, BRACOM VEICULOS E PECAS S/A, BRACOM CAMINHOES S/A, TAI MOTORS VEICULOS S/A e não-provido.

 

 

8- Apelação Nº 0000066-36.2016.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE DEUZELINA FERREIRA
Advogado(a) WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA 15315 - ES
APDO LUIZ ADALTO FERREIRA
Advogado(a) TRICIA GONÇALVES LORENCINI 22212 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0000066-36.2016.8.08.0061
Apelante: Deuzelina Ferreira
Apelado: Luiz Adalto Ferreira
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ART. 1.228 CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A apelante impugnou os fundamentos da sentença recorrida, expondo os motivos pelos quais deveria ser reformada, a fim de que fosse reconhecido seu direito sobre o imóvel, em oposição aos fundamentos expostos pelo magistrado de 1º grau. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada.
2. Nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça “A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu.” (REsp 1060259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017)
3. Além de não apresentar prova da titularidade do domínio, a apelante confirma que a área não possui documentação regular, o que evidencia a ausência de requisito essencial para a propositura da ação reivindicatória. Os demais elementos por ela apresentados, tais como, Declaração de Posse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vargem Alta, recolhimento de ITR e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural não se prestam a comprovar a titularidade do bem, podendo, quando muito, demonstrar indícios de eventual posse, insuficiente para o a acolhimento da pretensão petitória.
4. Estando o feito pronto para julgamento em razão da suficiência das provas constantes dos autos, correto o magistrado de 1º grau ao passar ao julgamento antecipado da lide, cancelando a audiência anteriormente designada.
5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por igual votação, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 25 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEUZELINA FERREIRA e não-provido.

 

 

9- Apelação Nº 0001258-04.2016.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE DEUZELINA FERREIRA
Advogado(a) WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA 15315 - ES
APDO SEBASTIANA DE PAULO FERREIRA
Advogado(a) TRICIA GONÇALVES LORENCINI 22212 - ES
Advogado(a) WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA 15315 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº 0001258-04.2016.8.08.0061
Apelante: Deuzelina Ferreira
Apelada: Sebastiana de Paulo Ferreira
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores “O princípio da dialeticidade obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas.”. (AgInt no RMS 52.158/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017)
2. Não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada, prestando-se, assim, a contrariá-la. A apelante não se atentou ao referido princípio, pois deixou de impugnar os fundamentos da sentença recorrida, expondo argumentos que a ela não se contrapõem.
3. Deveria a apelante impugnar especificamente os fundamentos expostos pelo magistrado de 1º grau para reconhecer a perda superveniente do objeto desta ação, o que não ocorreu. Em verdade, limitou-se a apelante a repetir as mesmas razões recursais apresentadas nos autos da ação reivindicatória em apenso, que se destinam a comprovar, segundo alega, sua propriedade sobre o imóvel objeto da controvérsia.
4. Preliminar acolhida. Não conhecimento do recurso interposto, diante da ausência de atendimento ao requisito extrínseco da regularidade formal, consubstanciado na violação ao princípio da dialeticidade recursal.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar para não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de DEUZELINA FERREIRA.

 

 

10- Remessa Necessária Nº 0027455-78.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO DE VITORIA
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) CAMILA ALTOE TARGA 25885 - ES
PARTE RONALDO HENRIQUE DA SILVA
Advogado(a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Primeira Câmara Cível
ACÓRDÃO
Remessa Necessária nº 0027455-78.2014.8.08.0024
Remetente: Juiz de Direito da Vara Especializada em Acidentes do Trabalho de Vitória
Partes: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ronaldo Henrique da Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA ALERADA DE OFÍCIO.
1. Em matéria acidentária três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral.
2. Quanto ao benefício da aposentadoria por invalidez faz-se necessário, ainda, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8213/91, sendo indispensável que do acidente de trabalho resulte incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta ao segurado sua subsistência.
3. Em resposta aos quesitos apresentados, revelou a prova pericial que a patologia identificada possui nexo de causalidade com o acidente de trabalho sofrido pelo autor, ora apelante.
4. Embora não tenham sido preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91 para a concessão da aposentadoria por invalidez, faz jus o requerente ao recebimento do auxílio-doença, nos termos do art. 60 da Lei 8.213/91, a partir da cessação do último benefício de auxílio-doença percebido, tendo em vista que o INSS concedeu alta do auxílio-doença enquanto ainda encontrava-se incapacitado, sem ao menos tê-lo reabilitado para outra função.
5. Isso porque “o benefício previdenciário de auxílio-doença é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente exercida, sendo indispensável, para a sua concessão, comprovar moléstia incapacitante de cunho laborativo, nexo de causalidade entre ela e a atividade desenvolvida e perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. [...]”. (AgRg no REsp 1384434 / SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento: 27/08/2013, Publicação: 27/09/2013).
6. Remessa Necessária conhecida e não provida. Sentença alterada de ofício.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

11- Embargos de Declaração Ap Nº 0019860-30.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGDO CAOA MONTADORA DE VEICULOS S/A
Advogado(a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP
Advogado(a) TATYANA BOTELHO ANDRÉ 170219 - SP
EMGDO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Advogado(a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP
EMGTE/EMGDO MARIA YOLANDA FASOLO DAVILA
Advogado(a) JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS 23911 - ES
EMGDO/EMGTE TAI MOTORS VEICULOS LTDA
Advogado(a) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ 13168 - ES
Advogado(a) EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER 18821 - ES
Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES
EMGDO/EMGTE VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) FELIPE RIZZO BOTELHO 17798 - ES
Advogado(a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO 7719 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Embargos de Decl. na Apelação Cível nº 0019860-30.2015.8.08.0012
Embargante/Embargada: Maria Yolanda Fasolo Dávila
Embargante/Embargada: Tai Motors Veículos S/A
Embargante/Embargada: Via Brasil Automóveis Ltda.
Embargadas: Hyundai Caoa do Brasil Ltda e
Caoa Montadora de Veículos S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
1 – A decisão colegiada apreciou a questão com atenção às características do caso concreto, não há havendo que se falar em contradição, de modo que a irresignação da embargante denota o malsinado intento de rediscussão, o que não é possível na via adotada.
2 - Segundo o colendo STJ “[...] Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. [...]” (EDcl no AgInt no AREsp 1125051/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/09/2018).
3 – Embargos de declaração improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

12- Embargos de Declaração AI Nº 0002040-90.2018.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) BARBARA FORECCHI BARBATTO 28043 - ES
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ
EMGDO ARLETE BATISTA DE AGUIAR
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Embargos Declaratórios no Ag. de Instrumento nº 0002040-90.2018.8.08.0012
Embargante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
Embargados: Arlete Batista de Aguiar e Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 – Em que pese o inconformismo da recorrente quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Recurso conhecido, mas não provido, deixando de aplicar à embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0002141-58.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
EMGDO HENRIQUE STRASSMANN CASAGRANDE
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
Advogado(a) JESSICA CLARA DE SOUZA 25784 - ES
P. INT. ATIVA VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0002141-58.2017.8.08.0014
Embargante: Samarco Mineração S/A
Embargado: H.S.C., por sua genitora Ana Paula da Silva Stressmann
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – ÍNDOLE PROCRASTINATÓRIA IDENTIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO
1 – Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Uma vez que as razões do integrativo denotam seu manifesto propósito protelatório, rejeita-se o recurso, condenando-se a embargante ao pagamento de multa, em favor do embargado, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela Samarco Mineração S/A e condenar a embargante ao pagamento de multa, em favor do embargado, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

14- Embargos de Declaração Ap Nº 0001444-55.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ELEVADORES OTIS LTDA
Advogado(a) JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR 234670 - SP
Advogado(a) LUCIANA GOULART PENTEADO 167884 - SP
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
EMGDO JORGE AUGUSTO OLIVEIRA JESUS
Advogado(a) CRISTIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 20582 - ES
Advogado(a) FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 17090 - ES
EMGDO ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS BRASIL SA
Advogado(a) ANA CRISTINA DELACIO ABREU COSTA 13656 - ES
Advogado(a) MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA 146454 - SP
Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Primeira Câmara Cível
A C Ó R D Ã O
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0001444-55.2013.8.08.0021
Embargante: Elevadores Otis Ltda
Embargados: José Augusto Oliveira Jesus e Royal e Sun Alliance Seguros Brasil S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. REDISCUSSÃO DA MÁTERIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SISTEMÁTICA DO PREQUESTIONAMENTO DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF.
3. “Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos.” (EDcl no AgRg no RMS 54.887/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).
4. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

15- Embargos de Declaração Ap Nº 0023841-31.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
EMGTE SILDSON SPALENCA DE OLIVEIRA
Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES
EMGDO RAFAEL VARNIER VIEIRA
Advogado(a) CELSO CEZAR PAPALEO NETO 15123 - ES
Advogado(a) LUCIANO PAVAN DE SOUZA 006506 - ES
Advogado(a) SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI 16534 - ES
EMGDO RENATO TATAGIBA GARCIA
Advogado(a) CELSO CEZAR PAPALEO NETO 15123 - ES
Advogado(a) LUCIANO PAVAN DE SOUZA 006506 - ES
Advogado(a) SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI 16534 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O


Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0023841-31.2015.8.08.0024
Embargante: Sildson Spalença de Oliveira
Embargados: Renato Tatagiba Garcia e Rafael Varnier Vieira
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 – Em que pese o inconformismo da recorrente quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Recurso conhecido, mas não provido, deixando de aplicar ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

16- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0032862-60.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
EMGTE RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A
Advogado(a) GERALDO FONSECA DE BARROS NETO 206438 - SP
Advogado(a) RODOLPHO VANNUCCI 217402 - SP
EMGDO AB COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO AUTO POSTO TEXAS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO FIORI VARGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO GENYUS AUTO POSTO E SERVICOS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO MATEUS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO TUDO UTIL - LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO BRAGATTO COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
EMGDO POSTO ENSEADA LTDA
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Emb. Declaratórios no Ag. Interno no Ag. de Inst. nº 0032862-60.2017.8.08.0024
Embargante: Raizen Combustíveis S/A
Embargados: Posto de Gasolina Padre Eustáquio Ltda. e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 – Em que pese o inconformismo da recorrente quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
2 – Recurso conhecido, mas não provido, deixando de aplicar à embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

17- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0003594-24.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
EMGDO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a) JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES 298104 A - SP
Advogado(a) TIAGO CACAO VINHAS 23286 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0003594-24.2018.8.08.0024
Embargante: Contauto – Continente Automóveis Ltda
Embargada: Ford Motor Company Brasil Ltda
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)
2. Pretende a recorrente afastar a conclusão relativa à drástica redução da participação da Ford na área operacional de Vitória partindo de dados relativos a período não integralmente abarcado pelo Estudo de Mercado.
3. Não houve obscuridade no acórdão quanto à ausência de menção no estudo do desempenho relativo aos meses de 2017. Ao contrário, houve manifestação expressa e clara sobre o assunto, destacando-se que não seria necessária a inclusão dos referidos dados, pois relativos a período posterior ao envio do documento à ABRADIF, o que aconteceu em novembro de 2016, tudo com base no disposto no parágrafo 1º, do art. 3º do Capítulo VIII, da Primeira Convenção da Marca Ford.
4. Os arestos invocados pela embargante para subsidiar sua pretensão de manutenção da decisão agravada restaram logicamente afastados pela minuciosa análise das peculiaridades que envolvem a relação jurídica estabelecida entre as partes.
5. O acórdão apreciou a controvérsia à luz das disposições insertas no art. 6º, inciso I e §§1º e 2º da Lei Renato Ferrari e no Capítulo VIII, da Convenção da Marca Ford, especialmente nos arts. 1º; 2º, “b”; e parágrafo primeiro, do art. 3º, sendo todos devidamente citados e analisados.
6. Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

18- Embargos de Declaração AI Nº 0006136-15.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
EMGTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA 13218 - ES
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
EMGDO TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME
Advogado(a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Embargos de Declaração no Ag. de Instrumento nº 0006136-15.2018.8.08.0024
Embargante: Banco Bradesco S/A
Embargada: Transportadora Transfinal Eireli ME
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO IMPROVIDO.
1. Segundo o STJ “a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova”(AgInt no REsp 1348521/RS).
2. A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. Embargos Declaratórios desprovidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

19- Embargos de Declaração Ap Nº 0013517-12.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE AGRO VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME
Advogado(a) MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA 21521 - ES
EMGDO BANCO GMAC S/A
Advogado(a) LEILA CRISTINA VICENTE LOPES 19257 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0013517-12.2016.8.08.0035
Embargante: AGRO Vitória Comércio e Serviços Ltda – ME
Embargado: Banco GMAC S.A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. RECURSO IMPROVIDO.
1 – A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo.
2 – O julgado embargado levou em consideração todos os requisitos necessários para a apreciação equitativa para fins de fixação de honorários advocatícios (art. 85, §§ 2° e 8°, CPC), inexistindo contradição entre os fundamentos da decisão e a conclusão do julgado.
3 – Prescindibilidade do prequestionamento numérico. Precedentes STJ.
4 – Recurso conhecido e desprovido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

20- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0916698-04.2009.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES
EMGDO JOCEMAR VIEIRA DA SILVA
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY 7025 - ES
Advogado(a) PAULA GHIDETTI NERY LOPES 16822 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração na Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0916698-04.2009.8.08.0047
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Embargado: Jocemar Vieira da Silva
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1492221/PR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).
2. O acórdão embargado tratou da questão afeta à sistemática de atualização monetária para benefício previdenciário tal como tem reiteradamente externado o seu posicionamento e conforme os tribunais superiores, sem, no entanto, incorrer em nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC.
2. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

21- Embargos de Declaração Ap Nº 0000381-50.2009.8.08.0048 (048090003814)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
EMGDO/EMGTE ARLINDO TEDESCO
Advogado(a) CARLA LOPES CARDOSO RODRIGUES 13158 - ES
EMGDO/EMGTE ARLINDO TEDESCO MADEREIRA ARTE
Advogado(a) CARLA LOPES CARDOSO RODRIGUES 13158 - ES
EMGDO/EMGTE IDALIA RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O


Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº 0000381-50.2009.8.08.0048
Embargante/Embargada: Sul América Cia Nacional de Seguros
Embargados/Embargantes: Arlindo Tedesco Madeira Arte e Arlindo Tedesco
Embargada/Embargante: Idália Ribeiro dos Santos
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
1 – A ausência de menção expressa a dispositivo legal ou constitucional não configura omissão, como também não se identifica tal vício quando as questões fáticas são adequadamente apreciadas e o caso julgado de forma fundamentada, com base nas provas produzidas pelas partes, denotando atividade judicante respaldada no princípio da livre persuasão racional do magistrado (art. 371, do CPC).
2 – De acordo com o e. STJ, “[...]a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes.[...]” (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016
3 – Em que pese o inconformismo dos recorrentes quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
4 – Embargos declaratórios não providos, deixando de aplicar aos embargantes a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios opostos por Sul América Cia Nacional de Seguros, Arlindo Tedesco Madeira Arte, Arlindo Tedesco e Idália Ribeiro dos Santos, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

22- Embargos de Declaração AI Nº 0001888-26.2017.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
EMGTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA
Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES 11340 - ES
Advogado(a) GEFERSON JUNIOR GABRIEL 25110 - ES
EMGDO LUCIANA VALVERDE MORETE
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0001888-26.2017.8.08.0061
Embargante: Município de Vargem Alta
Embargada: Luciana Valverde Morete
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Em que pese o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas.
3. A jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, orienta pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico.
4. “Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos.” (EDcl no AgRg no RMS 54.887/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).
5. Embargos Declaratórios rejeitados.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 23 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

 

 

23- Agravo Interno Ap - Reex Nº 0012431-73.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo Interno na Rem. Necessária e Apelação nº 0012431-73.2015.8.08.0024
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ASSISTINDO PARTE QUE LITIGA CONTRA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. CONFUSÃO. SÚMULA Nº 421, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. O 134, §2º, da CF/88 dispõe que “às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.” Entretanto, tal preceito não autoriza o entendimento cogitado pelo apelante, já que se a Defensoria Pública atuou no caso concreto assistindo-o em lide intentada contra o ente público do qual o órgão Defensor faz parte, inviável a condenação Estado do Espírito Santo no pagamento de honorários advocatícios, sob pena de restar configurada a figura jurídica da confusão (art. 381, do CC/02).
2. Não por outro motivo remanesce intacta a exegese da Súmula nº 421, do STJ no sentido de que “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.
3. Além disso, o colendo STJ de forma iterativa vem proclamando que o entendimento externado no verbete da súmula 421 continua prevalecendo mesmo após a alteração legislativa da art. 4º, inciso XXI, da LC nº 80/94.
4. Recurso conhecido, mas improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 25 de Outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

24- Agravo Interno Ap Nº 0022404-18.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
TRIBUNAL PLENO
A C Ó R D Ã O

Agravo Interno na Apelação Cível nº 0022404-18.2016.8.08.0024
Apelante: Defensoria Pública Estadual
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DEFENSORIA PÚBLICA ASSISTINDO PARTE QUE LITIGA CONTRA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – CONFUSÃO – SÚMULA Nº 421, DO STJ – RECURSO DESPROVIDO – ART. 1.011, I, C/C ART. 932, IV, “A”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1 – A literalidade do art. 134, §2º, da CF/88 não autoriza o entendimento cogitado pela recorrente, já que se a Defensoria Pública atuou no caso concreto assistindo a autora em lide intentada contra o ente público do qual o órgão Defensor faz parte, inviável a condenação Estado recorrido no pagamento de honorários advocatícios, sob pena de restar configurada a figura jurídica da confusão (art. 381, do CC/02).
2 – Remanesce intacta a exegese da Súmula nº 421, do STJ, a qual, inclusive, tem orientado julgamentos perante a Corte Superior em sede de recursos repetitivos, conforme a jurisprudência, tanto da Corte Superior quanto deste e. TJES, o que basta ao desprovimento do recurso.
3 – Agravo interno conhecido, mas não provido, mantendo-se íntegra a decisão monocrática impugnada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Vitória,25 de Outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL e não-provido.

 

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Mandado de Segurança Nº 0030200-64.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE TELEFONICA DO BRASIL S/A

Advogado(a) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO 7918 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BARRA DE SAO FRANCISCO

P.INT.PASSIVA IURI BARBOSA SANTIAGO

Advogado(a) IURI BARBOSA SANTIAGO 23780 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

MANDANDO DE SEGURANÇA Nº 0030200-64.2018.8.08.0000

IMPETRANTE: TELEFONICA DO BRASIL S/A

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TELEFONICA DO BRASIL S/A contra suposto ato tido como coator praticado pelo JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, consubstanciado na decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e fixou que o objeto da conversão é o valor das astreintes, na quantia de R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais).

Na inicial de fls. 02/22, o impetrante sustenta, em síntese, que (I) “consolidou-se no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que se admite a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.” (fl. 02vº); (II) “outra saída não assiste à impetrante senão lançar mão da presente ação constitucional para que, com fulcro no art. 537, §1º do CPC, afastada a incidência das astreintes ou, alternativamente, seja revisto e minorado o valor da multa, eis que se revela exorbitante, excessiva e desproporcional, sendo sua revisão permitida a qualquer tempo e grau de jurisdição, para que seja readequada aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.” (fl. 05vº); (III) “em que pese não ter havido qualquer descumprimento da decisão judicial, uma vez que não houve bloqueio da internet na linha da requerente, a mesma deflagrou a execução no montante total de R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) se mostrando tal valor desproporcional e indevido (…) desta feita, a decisão que arbitrou astreintes no valor de R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos), com base unicamente nas alegações vazias da parte requerente, mostra-se flagrantemente ilegal, eis que viola a boa-fé processual, princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório” (fl. 09); (IV) “o instituto da astreinte fora ilegalmente convertido em perdas e danos, o que é vedado pelo direito, eis que possuem naturezas jurídicas distintas.” (fl. 09); (V) “a execução de astreintes é totalmente descabida e merece ser integralmente afastada, em razão do cumprimento integral e tempestivo da obrigação de fazer imposta.” (fl. 10); (VI) “o valor arbitrado a título de astreintes é irreal e inexequível, certo que, mantido, proporcionaria enriquecimento sem causa à parte requerente, o que não se concebe pela jurisprudência, razão pela qual se torna imprescindível sua não incidência ou, alternativamente, a fixação de valor razoável que se mostre realista e adequada, afastada a possibilidade de enriquecimento sem causa da parte requerente, com estrita ao art. 537, §1º do Código de Processo Civil.” (fl. 12); (VII) a impetrante não foi intimada pessoalmente após a sentença para cumprimento da obrigação de fazer, o que viola a Súmula 410 do STJ;

Desse modo, por entender que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, liminarmente, requer “a imediata liberação do valor dado em garantia na execução, a título de astreintes, no importe de R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) ou, alternativamente, a suspensão da execução nos autos do processo originário, obstando a liberação do valor bloqueado em favor da parte requerente, o que poderá lhe causar inúmeros problemas de ordem contábil.” (fl. 21).

É o relatório. Passo a decidir.

Como é cediço, o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal).

Imperioso, inicialmente, realizar um breve escorço histórico dos fatos que ensejar a utilização do presente remédio constitucional pela impetrante.

IURI BARBOSA SANTIAGO, propôs perante o Juizado Especial Cível de Barra de São Francisco-ES, “ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela” em face da autora, TELEFONICA DO BRASIL S/A, requerendo a condenação dessa à obrigação de fazer, consubstanciada na não interrupção do serviço de dados contratado, bem como, em indenização a título de danos morais.

Após o regular processamento da lide, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão aduzida na inicial para condenar a empresa demandada a se abster de bloquear o tráfego de dados do serviço contratado pelo autor e para condená-la ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – fls. 53/55.

A autora interpôs recurso inominado e recurso extraordinário, os quais não obtiveram sucesso em seus desideratos, sendo mantida a condenação imposta na sentença.

Após, TELEFONICA DO BRASIL S/A peticionou naqueles autos informando o integral cumprimento da obrigação imposta em antecipação de tutela, confirmada na sentença.

O Sr. IURI BARBOSA SANTIAGO, entretanto, ingressou com pedido de cumprimento de sentença, asseverando o descumprimento da obrigação de fazer imposta a ré, ora impetrante. Requereu, no que pertine a ação em apreço, a execução de 857 (oitocentos e cinquenta e sete) dias-multa, totalizando R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos).

TELEFONICA DO BRASIL S/A, depositou em juízo o valor de R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) – fl. 281vº – e opôs embargos à execução – fls. 282vº/297 - manifestando o devido cumprimento da obrigação e a excessividade da multa imposta, em flagrante excesso de execução. Requereu, pois, o afastamento da multa, julgando improcedente a execução deflagrada pela parte embargada. Subsidiariamente, que fosse convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor sugerido de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O magistrado do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco, acolheu parcialmente a pretensão apenas “para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, cujo valor fixo[u] em R$ 882.741,30 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos)”. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração da impetrante, reformou o valor a ser convertido da obrigação de fazer, em perdas e danos para R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais).

Diante desse contexto, afirmando a teratologia da decisão que importa em vantagem indevida ao autor daquela lide, TELEFONICA DO BRASIL S/A impetrou o presente mandado de segurança.

Postas estas premissas, importa consignar, em uma análise primária da ação que, em regra, a competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado por Juiz de Direito com jurisdição sobre os Juizados Especiais Fazendários, é da Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Nesse sentido encontra-se a Súmula nº 376 do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”

De igual modo, o Regimento Único do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo (Resolução nº 023/2016), em seu artigo 14, inciso III, prevê que:

Art. 14. Compete às Turmas Recursais processar e julgar:

(...)

III – mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra ato de Juiz de Juizado Especial;”

Destarte, a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se no sentido de que quando o mandado de segurança se direciona contra o mérito da decisão judicial, a competência para processamento do mesmo será das Turmas dos Juizados Especiais. Por outro lado, cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar a ordem mandamental quando for o caso de discutir promover o controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão/continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadual e (ii) da elevada complexidade da ação, com a necessidade de realização de prova pericial. 3. Consolidou-se, no âmbito da jurisprudência deste Tribunal Superior, a orientação no sentido de que se admite a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial. 4. Nos termos do enunciado da Súmula nº 235/STJ, inviável a reunião de processos reputados conexos, se um deles já foi sentenciado. No caso em exame, a alegação da suposta causa de modificação da competência só foi invocada pela impetrante após a interposição do recurso inominado contra a sentença primeva, quando da apresentação de memoriais aos membros da Turma Recursal. Entendimento positivado no art. 55, § 1º, do CPC/2015. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o juizado especial cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), hipótese da demanda ora em análise, de cobrança de taxa condominial (alínea "b" do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão, ainda que haja necessidade de produção de prova pericial. 6. Recurso ordinário não provido. (STJ, RMS 53.927/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

Não obstante, diante da relevância das questões aventadas pelo impetrante e do perigo de dano, a apreciação do pedido liminar é medida que se impõe para o momento.

Isto porque, em uma análise inicial acerca do mérito da decisão e não me descuidando quanto à observância do princípio do livre convencimento motivado do julgador, identifico extrema dissonância com o entendimento consolidado por esta egrégia Corte de Justiça e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.

É de se notar que a pretensão de dar cumprimento à execução de quantia superior R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a título de astreintes, impostas em ação indenização por danos morais, decorrentes de interrupção no serviço de internet móvel, proposta no âmbito dos Juizados Especiais, reveste-se de manifesta teratologia.

O montante, tal como arbitrado, revela-se absolutamente inadequado quando analisado sob o prisma da pretensão posta pelo autor. Aliás, mantida a decisão que permitiu a execução de montante no patamar de R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais), a condenação em astreintes, que deveria apenas ter caráter instrumental ao objeto da ação, torna-se evidentemente mais interessante do que o próprio pedido principal.

Consoante entendimento assente do colendo Superior Tribunal de Justiça, “as astreintes não têm o fito de reparar danos ocasionados pela recalcitrância, no que tange ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado – sem, com isso, acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada –, a cumprir a ordem da autoridade judiciária.” (STJ, RECLAMAÇÃO nº 27408 – RJ 2015/0236880-0, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 24/08/2017)

O colendo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que se o valor da multa fixada é desproporcional ao valor do bem de vida perseguido, deve haver a sua redução, evitando-se, desse modo, o enriquecimento ilícito da outra parte:

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando o valor da condenação principal - danos morais - ficou em R$ 3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome da autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente. (Rcl 7.861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014)

À vista de tais considerações, assentada a relevância do fundamento manejado pela impetrante, tenho que o prosseguimento da ação originária, com a execução da decisão nos termos em que se encontra revela o risco de ineficácia da medida eventualmente deferida em definitivo, considerando que a expropriação patrimonial da pessoa jurídica em favor de pessoa física, quando não irreversível, pode se afigurar e difícil efetivação, sendo, portanto, recomendável a sustação da eficácia da decisão ora impugnada até o julgamento do mérito da ação mandamental.

De tal sorte, considerando que a apreciação do pedido formulado e deferido no âmbito do sistema dos Juizados Especiais é capaz de causar iminente prejuízo à parte impetrante, assim como diante de uma possível declaração de teratologia da decisão, entendo necessário o deferimento do pedido antecipatório formulado na inicial, nos moldes do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09.

Por fim, considerando que a eventual concessão da segurança pleiteada influenciará de forma contundente na esfera jurídica do autor da ação originária IURI BARBOSA SANTIAGO, na condição de beneficiário da decisão ora impugnada, este deve figurar no polo passivo da presente ação mandamental, nos moldes do artigo 114, do Código de Processo Civil1 .

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado por TELEFONICA DO BRASIL S/A, para DETERMINAR a suspensão imediata da execução nos autos do processo registrado sob o nº 0002046-17.2015.8.08.0008, com liberação do valor bloqueado em favor da impetrante, até ulterior decisão do mérito da ação mandamental.

Notifique-se a autoridade indicada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a contrafé apresentada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Intime-se a parte impetrante com a publicação na íntegra e, também, para: (I) no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para fazer constar no polo passivo IURI BARBOSA SANTIAGO, a fim de que o mesmo seja citado dos termos deste mandado de segurança, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; (II) no mesmo prazo, se manifestar acerca da competência desta egrégia Corte de Justiça para a apreciação do presente mandado de segurança, na forma do artigo 10, do Código de Processo Civil.

Após, determino a oitiva da douta Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.016/09.

Diligencie-se.

Vitória, 31 de outubro de 2018.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

Vitória, 31 de Outubro de 2018

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Secretaria de Câmara

 

1 lArt. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

llArt. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 41 ª sessão ORDINÁRIA do dia 13/11/2018 terça-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

1 - Agravo de Instrumento Nº 0006487-58.2017.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE HB PARTICIPACOES S/A

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA 23830 - ES

AGVTE ARISTIDES BASSINI NETO

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA 23830 - ES

AGVTE CARLOS AUGUSTO AQUINO BASSINI

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA 23830 - ES

AGVDO SUSAN CARLA CALMON DE SOUZA

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVDO ESPOLIO DE CARLOS FREDERICO DE SOUZA

Advogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITAS 006226 - ES

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVDO MICHELE FREDERICA MICHELIN CAUZ DE SOUZA

Advogado(a) RENAN DARIVA VOGAS 21664 - ES

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

AGVDO ROMILDA FOEGER

Advogado(a) FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS 17466 - ES

Advogado(a) HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH 18190 - ES

Advogado(a) RODRIGO GROBERIO BORBA 11017 - ES

AGVDO FABRICIO CARDOSO FREITAS

Advogado(a) FABRICIO CARDOSO FREITAS 006226 - ES

AGVDO ROSSINI VOGAS MENEZES

Advogado(a) ROSSINI VOGAS MENEZES 000135B - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

2 - Agravo de Instrumento Nº 0009504-68.2018.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Prestação de Contas - Exigidas

AGVTE JULIMAR FERREIRA DEL PUPO

Advogado(a) ADILSON DE ASSIS DA SILVA 11192 - ES

AGVDO JULIO CESAR FERREIRA DELPUPO

Advogado(a) JERIZE TERCIANO ALMEIDA 006739 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

3 - Agravo de Instrumento Nº 0012787-30.2017.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE RAIA DROGASIL S/A

Advogado(a) BRUNO FRANCISCO CABRAL AURELIO 247054 - SP

Advogado(a) GUSTAVO PASSOS CORTELETTI 10355 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

4 - Agravo de Instrumento Nº 0007001-38.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE UNISYS BRASIL LTDA

Advogado(a) VANESSA ALVES DA CUNHA 172673 - RJ

AGVDO VIXWAY LTDA

Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES

Advogado(a) JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR 8778 - ES

AGVDO VWI LTDA ME

Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES

Advogado(a) JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR 8778 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

5 - Agravo de Instrumento Nº 0007582-88.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE CHOCOLATES GAROTO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES

AGVDO LEILA MARIA DE SANTANA

Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

6 - Agravo de Instrumento Nº 0000825-62.2018.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

AGVTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado(a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

7 - Apelação Nº 0001818-02.2011.8.08.0002 (002110018187)

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE - FAFIA

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO JOÃO FELIPE TANURE POUBEL

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

8 - Apelação Nº 0001845-82.2011.8.08.0002 (002110018450)

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO VICTOR DE ANGELO

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

9 - Apelação Nº 0000080-03.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

APDO JOHNY CAMPOS DE ANDRADE

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

10 - Apelação Nº 0016388-38.2012.8.08.0008

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANESTES SEGUROS S A

Advogado(a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado(a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

APDO JUCELIO JOSE VOLPONI FORTUNA

Advogado(a) MARCIO MENDONCA BATISTA 13565 - ES

APDO LIETE VOLPONI FORTUNA

Advogado(a) MARCIO MENDONCA BATISTA 13565 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

11 - Apelação Nº 0000631-96.2015.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE N.G.D.S.

Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO 19546 - ES

Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES

APDO R.S.S.

Advogado(a) WALAS FERNANDES VITAL 21409 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

12 - Apelação Nº 0000913-94.2016.8.08.0010

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ERICK RIBEIRO DE MENEZES

Advogado(a) ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA 21680 - ES

APDO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE

Advogado(a) CAROLINA TURQUES DO CARMO MENDONCA 18065 - ES

Advogado(a) MARLON ABREU PEREIRA 11075 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

13 - Apelação Nº 0007437-41.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE RONALD HENRIQUES DE SOUZA

Advogado(a) ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES 13954 - ES

APDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES

APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Advogado(a) DAYSE GABLER SOUZA ROSA 21096 - ES

Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

14 - Apelação Nº 0014840-61.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Exibição

APTE PAULO RIBEIRO DE ALMEIDA

Advogado(a) MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL 13099 - ES

APDO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

15 - Apelação Nº 0010506-47.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE SATH CONSTRUCOES LTDA EPP

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

16 - Apelação Nº 0018603-36.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal

APTE ANEVINA FRANCISCA BRUM REIS

Def. Público PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

17 - Apelação Nº 0018765-31.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal

APTE FORTGRANITOS E MARMORES LTDA

Def. Público PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

18 - Apelação Nº 0001372-59.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Embargos à Execução Fiscal

APTE GUILHERME BARROS GOMES DA SILVA

Def. Público PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

19 - Apelação Nº 0006269-33.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE LUARA ZUCOLOTO DE FREITAS

Advogado(a) BRENO FAJARDO LIMA 10888 - ES

Advogado(a) BRUNO FAJARDO LIMA 12685 - ES

APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

20 - Apelação Nº 0020769-43.2013.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE ERENICE DE OLIVEIRA SANTANA

Def. Público PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

APDO GRACIANO CHAVES DE AZEVEDO

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

21 - Apelação Nº 0001879-97.2006.8.08.0013 (013060018796)

CASTELO - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE JOAO DA SILVA SOBRINHO

Advogado(a) SAMUEL ANHOLETE 045823 - ES

APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) ELISIA HELENA DE MELO MARTINI 1853 - RN

Advogado(a) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 221386 - SP

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

22 - Apelação Nº 0004887-30.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE LINCON SIQUEIRA DIAS DE MORAES

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

23 - Apelação Nº 0005170-53.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ISAQUE DOS SANTOS DALMONTICA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

24 - Apelação Nº 0007613-74.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE NATHALYA ALVES DA SILVA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

25 - Apelação Nº 0011891-21.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BRENDA ROCHA MARQUES DOS SANTOS

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

26 - Apelação Nº 0017423-73.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MATEUS ORTENCIO LEITE

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

27 - Apelação Nº 0017649-78.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE LUIZ EDUARDO DALAPICULA

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

28 - Apelação Nº 0018563-45.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE JHUAN PABLO DA SILVA LIMA DE MELO

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

29 - Apelação Nº 0019041-53.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MARIA EDUARDA PROCHNOW SOARES

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

30 - Apelação Nº 0019564-65.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE LUCAS ANDRADE MACIEL

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

31 - Apelação Nº 0008854-49.2017.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE PEDRO HENRIQUE DO ROSARIO SOARES

Advogado(a) GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA 10729 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) PEDRO INOCENCIO BINDA 7064 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

32 - Apelação Nº 0001321-31.2011.8.08.0020 (020110013214)

GUAÇUI - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE GUACUI

Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES

APDO MARIA DA PENHA OLIVEIRA RIBEIRO

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

33 - Apelação Nº 0002635-36.2016.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial

APTE CREDIGUACUI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUACUI

Advogado(a) ADILSON DE SOUZA JEVEAUX 6150 - ES

APDO ESPOLIO DE JOAO CARLOS ARAUJO RODRIGUES

Advogado(a) CHEILA APARECIDA VIEIRA SOUZA 27153 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

34 - Apelação Nº 0021605-23.2012.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES

APDO ELENILSON BARBOSA SABINO

Advogado(a) CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS 18544 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

35 - Apelação Nº 0032466-64.2009.8.08.0024 (024090324666)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa

APTE VICENTE SANTORIO FILHO

Advogado(a) ALVIMAR CARDOSO RAMOS 120179 - MG

APTE FREDERICO ANGELO RAMALDES

Advogado(a) ALVIMAR CARDOSO RAMOS 19414 - ES

APTE RICARDO MOREIRA BARBOZA

Advogado(a) GENESIO BELTRAO FILHO 002185 - ES

APTE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ZUCCHI

Advogado(a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES

APTE TECLOG TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA

Advogado(a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

LITIS. ATIVO SUPERINTENDENCIA DE PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIAL SUPPIN

Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES

P. INT. ATIVA DAVIDSON RIBEIRO

Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

36 - Apelação Nº 0042146-73.2009.8.08.0024 (024090421462)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa

APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE MULTI COMUNICAÇOES LTDA

Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES

APDO/APTE FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO

Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES

APDO/APTE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA

Advogado(a) ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES 10235 - ES

APDO/APTE ESPÓLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS

Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

37 - Apelação Nº 0038961-56.2011.8.08.0024 (024110389616)

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MARCELO VIANA LEORNADO

Advogado(a) MARCELO VIANA LEORNADO 16780 - ES

APDO STEFANO COUZEMENCO FURLAN

Advogado(a) ALEXANDRE FAVA LEITE 23849 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

38 - Apelação Nº 0003615-10.2012.8.08.0024 (024120036157)

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

APDO/APTE SEBASTIAO DA PENHA COUTINHO

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE LUCIANA FRANCA DE OLIVEIRA

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE PAULO ERNANI ALVES GALO

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE LUCIA HELENA DE SOUZA GALO

Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES

APDO/APTE UTIL CELULARES LTDA

Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

39 - Apelação Nº 0042444-60.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

APDO MACARIO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR

Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO 7453 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

40 - Apelação Nº 0012609-22.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ANTONIO SANTOS RIBEIRO PEREIRA

Advogado(a) WILLIAN PEREIRA PRUCOLI 15907 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

41 - Apelação Nº 0018419-75.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

APDO PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Advogado(a) MARIANA SIMON 25750 - ES

APTE/APDO SERGIO RABELO

Advogado(a) LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 14860 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

42 - Apelação Nº 0030087-43.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado(a) RODRIGO ELLER MAGALHAES 20900 - ES

APDO VASTIR DA CRUZ

Advogado(a) THATIANA BUTKE VIANNA 21236 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

43 - Apelação Nº 0002749-59.2013.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE P A DE ALMEIDA ME

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

Advogado(a) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA 12196 - ES

APTE PALMERINO ALVES DE ALMEIDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APTE MAURILIO PECANHA DE ALMEIDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APTE MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APTE HELENA SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APTE NILZA PECANHA DE ALMEIDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APTE ARINDA AZEVEDO ALMEIDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

44 - Apelação Nº 0000387-39.2017.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE R.D.S.Q.S.

Advogado(a) REGIANE DE SOUZA CERQUEIRA 143161 - MG

APDO M.S.

Advogado(a) LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO 11217 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

45 - Apelação Nº 0011574-48.2011.8.08.0030 (030110115745)

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de

APTE BANCO SAFRA S/A

Advogado(a) RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES

APDO WLA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

46 - Apelação Nº 0013375-96.2011.8.08.0030 (030110133755)

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES

APDO JOSEPH ALBINO

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

47 - Apelação Nº 0011638-48.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º grau:Procedimento ordinário

APTE D.P.D.E.D.E.S.

Def. Público BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES

APDO M.D.L.

Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

48 - Apelação Nº 0039350-37.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES

APDO ANTENOR SERGIO CARNEIRO

Advogado(a) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER 005113 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

49 - Apelação Nº 0046070-20.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES

Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA 13470 - ES

APDO FELIPE AUGUSTO ROSA PAIVA

Def. Público TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

50 - Apelação Nº 0001185-38.2015.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

APTE VALDELICIA POSSEBON ARAUJO

Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

APDO MIGUEL ARCANJO MARRANE

Advogado(a) VIVIANE SCARDINI TULER 008079 - ES

APDO HELENA SULINA MARRANE

Advogado(a) VIVIANE SCARDINI TULER 008079 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

51 - Apelação Nº 0004493-48.2016.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente

APTE R.P.D.L.

Def. Público VOLME JOSE DE ALMEIDA M2474107 - ES

APDO M.P.E.

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

52 - Apelação Nº 0002380-53.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Advogado(a) LUCIANO MELLO DE SOUZA 21678 - ES

APDO WELITON MULLER PEREIRA

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

53 - Apelação Nº 0014469-97.2012.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI 17113 - ES

APDO LIETE VOLPONI FORTUNA

Advogado(a) LIETE VOLPONI FORTUNA 7180 - ES

APDO GERVIAN FALCAO PEREIRA

Advogado(a) ANALU CAPACIO CUERCI 19308 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

54 - Apelação Nº 0009668-98.2013.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ZENILDA DOS SANTOS ELIAS

Def. Público AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES

APDO ADILSON CAPACIO VIANA

Advogado(a) ANALU CAPACIO CUERCI 19308 - ES

APDO JOANA MARIA SILVEIRA DE RESENDE VIANA

Advogado(a) ANALU CAPACIO CUERCI 19308 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

55 - Apelação Nº 0003646-19.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE PIERRY CARAN QUIMQUIM

Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA 10326 - ES

APDO HDI SEGUROS LTDA

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) HELENA BRAGA FERRARI 21895 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

56 - Apelação Nº 0004814-22.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE LUIZ OTAVIO POSSAS GONCALVES

Advogado(a) MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS 20144 - ES

APDO CASA DO ADUBO SA

Advogado(a) ROBERTA BORTOT CESAR 258573 - SP

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

57 - Apelação Nº 0019766-47.2010.8.08.0048 (048100197663)

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE D.R.C.

Def. Público RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES

APDO J.C.D.J.

Advogado(a) RONALDO PEREIRA FERREIRA 21670 - ES

APDO K.C.D.J.

Def. Público RAFAELA GOMES BRAVO 19704 - ES

APDO P.C.D.J.

Def. Público RAFAELA GOMES BRAVO 19704 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

58 - Apelação Nº 0018298-14.2011.8.08.0048 (048110182986)

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

APTE/APDO ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES

Advogado(a) SAMIRA QUEIROZ CASTELLO 12346 - ES

APDO/APTE ALBA MARTA FRANCA FERREIRA

Advogado(a) ALDANA LUIZA PEREIRA REIS 19673 - ES

Advogado(a) BRENNER RIGO ALVARENGA 19004 - ES

Advogado(a) HUGO ZANON SOARES 18862 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

59 - Apelação Nº 0029843-81.2011.8.08.0048 (048110298436)

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Cumprimento de sentença

Classe 1º grau:

APTE FABIANO DE MEIRA

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APDO BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

Advogado(a) THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI 190008 - RJ

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

60 - Apelação Nº 0003708-61.2013.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE EUNICE CRISTINA SILVA CESAR

Advogado(a) BRUNA LYRA DUQUE 9543 - ES

Advogado(a) DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS 19905 - ES

APDO REZENDE ANALISE DE CREIDITO E SERVICOS LTDA ME

Advogado(a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES

Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES

APDO TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES

APDO MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

61 - Apelação Nº 0000528-03.2014.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE JOAO VICTOR FERREIRA DA COSTA RODRIGUES

Advogado(a) RENAN CORSINI CAMPOS 22146 - ES

APDO MUNICIPIO DA SERRA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

62 - Apelação Nº 0031114-23.2014.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

APTE LORENGE S/A PARTICIPACOES

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

APDO VILLA ODONTO LTDA

Advogado(a) ARQUIMEDES TORRES DE MELO REVOREDO 21207 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

63 - Apelação Nº 0000636-57.1999.8.08.0048 (048990006362)

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE CLEMILDA SOARES MARQUES

Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM 006315 - ES

APTE CYRO DA SILVA NUNES JUNIOR

Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM 006315 - ES

APTE LUCIANA BISSOLI RORIS SILVA

Advogado(a) LUIZ TELVIO VALIM 006315 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) ANABELA GALVAO 005670 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

64 - Apelação Nº 0000596-87.2014.8.08.0068

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ALTIVO ANACLETO CHAVES

Advogado(a) SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO 20032 - ES

APDO MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(a) CRISTIANA KUNSTETTER FRAUCHE 165493 - MG

Advogado(a) KASSIA SIMONE DA FONSECA 112612 - MG

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

65 - Apelação Nº 0005797-23.2015.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE GILCIANE BERNARDO DE FRANCA PAES

Advogado(a) KENIA PACIFICO DE ARRUDA 13351 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) LUIS GUILHERME NOGUEIRA FREIRE CARNEIRO 16297 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

66 - Apelação Nº 0001140-67.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

APTE ALCEMIR DUTRA MARCONSINI

Def. Público ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES

APDO EMIR SAID TORRES

Advogado(a) EDSON LOPES DA SILVA 003993 - ES

APDO SIMONE BOTELHO DA SILVA

Advogado(a) EDSON LOPES DA SILVA 003993 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

67 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0010079-52.2013.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARIA CRISTINA DE MORAES 2431 - ES

APDO COMERCIAL NAZARE S/A

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

68 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0005703-60.2008.8.08.0024 (024080057037)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Classe 1º grau:

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO JOSE CARLOS GRATZ

Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES

Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES

Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES

APDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES

APDO JOSE ALVES NETO

Advogado(a) NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE 15990 - ES

APDO NASSER YOUSSEF NASR

Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

APDO ALMIR BRAGA ROSA

Advogado(a) LEONARDO PICOLI GAGNO 10805 - ES

APDO RENATA PEIXOTO SILVA NOGUEIRA

Advogado(a) ADRIANA RAMOS CASTELLO 10605 - ES

APDO ANA MARIZIA CRUZ NOGUEIRA

Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES

APDO JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS

Advogado(a) MARCIA LEAL DE FARIAS 007809 - ES

APDO ROBECY XIMENES JUNIOR

Advogado(a) HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE 11714 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

69 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0031475-15.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES

APDO RONIEL ROSSI

Advogado(a) ALEXANDRE MELO BRASIL 007313 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

70 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0016672-86.2017.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

71 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0009772-56.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO MARIA IZABEL MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES

Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

72 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0000027-14.2017.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO FLAVIO JUSTO DE BARROS

Advogado(a) ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES

APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

73 - Remessa Necessária Nº 0002879-71.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA

PARTE E.D.E.S.

Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES

PARTE M.D.N.V.

Advogado(a) SAMANTA REGINA BARATELA 20501 - ES

PARTE M.P.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

74 - Remessa Necessária Nº 0004317-76.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS

PARTE JOAO LISBOA DOS SANTOS

Advogado(a) JOAO CAMPOS COELHO 10855 - ES

PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

75 - Ação Rescisória Nº 0011828-67.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Execução Fiscal

Classe 1º grau:

REQTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado(a) MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI 18778 - ES

REQDO ELIO JOSE SALVADOR

REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

76 - Agravo Interno Nº 0000467-32.2018.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

Classe 1º grau:Tutela Cautelar Antecedente

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO 95.502 - RJ

AGVDO PAULO NASCIMENTO NEVES

Advogado(a) FABYANO CORREA WAGNER 008394 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

77 - Agravo Interno Nº 0005328-40.2018.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S/A

Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP

Advogado(a) GLAUCIA MARA COELHO 173018 - SP

Advogado(a) ROBERTA DANELON LEONHARDT 173069 - SP

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

78 - Agravo Interno Nº 0011797-97.2003.8.08.0024 (024030117972)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

AGVDO CLAITON VIGNA

Advogado(a) MARIA JOSE ROMAGNA 007940 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

79 - Agravo Interno Nº 0032203-32.2009.8.08.0024 (024090322033)

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Alvará Judicial

AGVTE K.G.V.A.

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

AGVTE J.A.U.V.D.

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

AGVDO J.A.D.

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

80 - Agravo Interno Nº 0001004-16.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Embargos à Execução

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

AGVDO CATIA DA SILVA LIMA

Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

81 - Agravo Interno Nº 0007929-91.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Embargos à Execução

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

AGVDO MANOEL DO CARMO

Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES

RELATOR SUBS. DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

82 - Agravo Interno Nº 0003085-64.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

83 - Agravo Interno Nº 0019845-54.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos à Execução

AGVTE MOTO MAXIMA LTDA

Advogado(a) PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR 16965 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

84 - Agravo Interno Nº 0017777-35.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

AGVTE MARIANI GOMES FERREIRA

Advogado(a) LUIS EDUARDO LISBOA CORREA 11672 - ES

AGVDO MARIA JOSE PIRES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

85 - Agravo Interno Nº 0011870-45.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

AGVTE ALMIR LAUBE

Advogado(a) LAECIO CARLOS GUIMARAES 3418 - ES

AGVDO BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Advogado(a) MAGDA LUIZA RIGODANZZO EGGER 17666 - ES

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

86 - Agravo Interno Nº 0000494-19.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE FELIPE SOARES ALTOE

Advogado(a) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS 003723 - ES

Advogado(a) MELINA MORESCHI E OLIVEIRA 20331 - ES

AGVTE MARCELO SOARES ALTOE

Advogado(a) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS 003723 - ES

Advogado(a) MELINA MORESCHI E OLIVEIRA 20331 - ES

AGVDO JULIO CEZAR ALTOE

Advogado(a) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA 006861 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

87 - Agravo Interno Nº 0021158-17.2013.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE CENTRO EMPRESARIAL DA SERRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA 26095 - ES

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

AGVTE LORENGE S/A PARTICIPACOES

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA 26095 - ES

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

AGVDO WAGNER LUCIO MENEZES DE OLIVEIRA

Advogado(a) MARCELO DA COSTA SANTOS 52768 - MG

RELATOR SUBS. DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

88 - Agravo Interno Nº 0002314-53.2017.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE ANA ROSA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES

Advogado(a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES

Advogado(a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

89 - Agravo Interno Nº 0001711-43.2018.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA

Advogado(a) NATHALIA CERRI DE ANDRADE 16790 - ES

AGVDO RENATO BONOMETTE

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

Vitória, 31/10/2018

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Secretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0011272-27.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ASTRID SIMOES DE OIVEIRA RUBIM
Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE 9477 - ES
AGVDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011272-27.2017.8.08.0024.
AGRAVANTE: ASTRID SIMÕES DE OLIVEIRA RUBIM.
AGRAVADA: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
DESPACHO
 
Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 280-2, bem como acerca da petição de fls. 408-17.
 
Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
2- Embargos de Declaração Nº 0018842-35.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(a) RAFAEL DE ABREU BODAS 104448 - RJ
EMGDO THAYANE CAMPOS CARVALHO
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0018842-35.2015.8.08.0024.
EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
EMBARGADA: THAYANE CAMPOS CARVALHO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
D E S P A C H O
 
Nas contrarrazões recursais foi postulado o não conhecimento do recurso por inovação recursal, visto que “não tem a embargada que alegar omissão quanto a ponto apreciado em sentença contra a qual a embargante NÃO recorreu” (fl. 223), assim como a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
 
Em razão do que dispõe o art. 10, do Código de Processo Civil, intime-se a embargante deste despacho e para se manifestar em 5 (cinco) dias, querendo, sobre a matéria nele tratada.
 
Se o prazo acima mencionado transcorrer em branco, inclua-se o recurso em pauta para julgamento.
 
Vitória-ES., 19 de outubro de 2018.
 
 
DESEMBARGADOR SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
 
3- Embargos de Declaração Nº 0001683-02.2008.8.08.0032 (032080016838)
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
EMGTE JOSE HENRIQUE ASTOLPHO
Advogado(a) KASSIA ANGELO ASTOLPHO 18592 - ES
EMGDO GERALDO ASTOLPHO
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES
Advogado(a) JOANA BARROS VALENTE 16012 - ES
Advogado(a) LUIZA SCARAMUSSA MOULIN 21884 - ES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES
EMGDO MARIA GERALDA ANGELO ASTOLPHO
Advogado(a) KASSIA ANGELO ASTOLPHO 18592 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0001683-02.2008.8.08.0032 (032.08.001683-8).
EMBARGANTE: JOSÉ HENRIQUE ASTOLPHO.
EMBARGADO: GERALDO ASTOLPHO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
D E S P A C H O
 
Nas contrarrazões recursais foi postulado o não conhecimento do recurso por inovação recursal, visto que “o próprio Embargante é quem alegou que o imóvel teria sido dado em garantia, sem nunca opor a alegada violação ao art. 765, CC⁄16” e também porque “a alegada inadequação da via eleita, conforme arguido, é necessariamente decorrente do acolhimento da omissão anterior” (fl. 640). Também pugnou-se pela condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
 
Em razão do que dispõe o art. 10, do Código de Processo Civil, intime-se o embargante deste despacho e para se manifestar em 5 (cinco) dias, querendo, sobre a matéria nele tratada.
 
Se o prazo acima mencionado transcorrer em branco, inclua-se o recurso em pauta para julgamento.
 
Vitória-ES., 19 de outubro de 2018.
 
 
DESEMBARGADOR SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
 
4- Apelação Nº 0010240-26.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
APTE PODIUM VEICULOS LTDA
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
APTE PODIUM PARTICIPACOES E EMPREEDIMENTOS LTDA
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
APDO MASSA FALIDA DE KARGIUL SA INDUSTRIA METALMECANICA
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
APDO UNIAO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0010240-26.2013.8.08.0024.
APELANTES: PODIUM VEÍCULOS LTDA. E PODIUM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
APELADA: MASSA FALIDA DE KARGIUL S. A. INDÚSTRIA METALMECÂNICA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
 
D E S P A C H O
 
PODIUM VEÍCULOS LTDA. e PODIUM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.interpuseram recurso de apelação em face da respeitável sentença de fls. 1.553-69, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Décima Terceira Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da “ação ordinária c⁄c pedido liminar de indisponibilidade (sequestro) – inaudita altera parte” ajuizada em desfavor delas pela MASSA FALIDA DE KARGIUL S. A. INDÚSTRIA METALMECÂNICA, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial “para declarar a ineficácia da transação mercantil de compra e venda do imóvel registrado no CRGI 2ª Zona da Serra⁄ES, matriculado sob o n° 16.412 do Livro 2-CK, havida entre MASSA FALIDA DE KARGIUL S⁄A INDÚSTRIA METALMECÂNICA (há época da transação a vendedora era concordatária) e UNIÃO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA assim como todos os negócios sucessivos, retornando o imóvel ao status quo ante” (fl. 1.568).
 
Por meio do recurso pretendem as apelantes a extinção do processo sem resolução no mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, ou, caso não seja esse o entendimento, a improcedência a ação revocatória.
 
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo a apelação interposta pelas rés (CPC, art. 1.012).
 
Remeta-se cópia desta despacho com urgência ao ilustre Juízo a quo, para que surta efeitos no processo n. 1115344-15.1998.8.08.0024, a fim de que sejam sobrestados quaisquer atos incidentes sobre o imóvel sub judice.
 
Intimem-se as partes deste despacho.
 
Vitória-ES., 31 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
RELATOR
 
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0032124-38.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE FLECHA S⁄A TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) EDUARDO CASTELO BRANCO 12649 - ES
Advogado(a) JULIA AMANCIO MIRANDA 30000 - ES
Advogado(a) LORENNA CALDEIRA FARIZEL 19456 - ES
AGVDO LRL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
Advogado(a) RENAN DE ANGELI PRATA 16017 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
 

D E C I S Ã O

 

Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por FLECHA S⁄A TURISMO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, face a decisão que lhe impôs despejo de imóvel de propriedade de LRL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA.

Em suas razões recursais alega o Agravante que tratam-se de 07 salas comerciais, alugadas para 07 empresas distintas do Grupo Itapemirim, entre elas a Agravante, salas estas que foram abertas, figurando um ambiente único para todas as empresas do Grupo, a revelar a existência de conexão entre as ações, dado o risco de decisões conflitantes, o que foi negado pelo Juízo para quem fora inicialmente distribuído o feito. Aduz, ainda, a Recorrente, haver inadimplemento substancial, já que teriam pago grande parte do débito existente desde o ajuizamento da ação. Acresce que o despejo impõe risco à manutenção de suas atividades e ao emprego de seus funcionários, adicionando haver audiência de conciliação designada para o mês de dezembro, a não se justificar a ordem de despejo.

Assim requer a atribuição de efeito suspensivo à presente irresignação recursal.

É o relatório.

Passo à apreciação do recurso.

Pois bem. Na concretude do caso presente impera considerar, em uma cognição sumária, o fato de haver audiência de conciliação designada pelo Juízo a quo já para o mês dezembro deste ano de 2018.

Tal realidade torna imperioso ponderar que a manutenção da decisão recorrida com o imediato despejo da Agravante, revela medida desarrazoada frente a possibilidade de formatação de acordo junto ao Juízo de primeiro grau em data próxima.

Assim, não obstante os fundamentos vertidos pelo Magistrado monocrático e as razões expostas pelo Autor-Agravado na origem, creio revelar-se medida prudente e razoável a suspensão da ordem de despejo emitida, ao menos até a data em que designada a audiência conciliatória entre as partes.

Tal medida, creio, está a valorizar a continuidade do negócio jurídico firmado, viabilizando que o Locador perceba os alugueis pelas vias ordinárias, além de oportunizar a continuidade das atividades da Agravante dentro de um parâmetro mínimo de normalidade.

No mais, no tocante a alegação de conexão, não obstante a aparente juridicidade dos argumentos, é imperioso observar que trata-se de decisão proferida em feito distinto daquele que origina este instrumento, além de ter sido proferida a considerável lapso de tempo, decisão esta que, ao que tudo indica, restou irrecorrida, realidade que está a lançar dúvidas a respeito da viabilidade de conhecimento do tema nesta oportunidade.

Diante deste contexto, o trato da matéria será postergado ao tempo da análise do mérito recursal, quando já triangularizada a relação processual.

Portanto, em sede de uma cognição sumária, própria desta fase processual, considerado o grave risco de dano inerente à ordem de despejo e a existência de audiência de conciliação designada para data próxima, estou certo de que se revela irrazoável a imediata imposição de despejo.

Assim, a teor do inciso I, do artigo 1019, do Novo Código de Processo Civil, confiro EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, a sobrestar a ordem de despejo até a data da audiência de conciliação designada pelo Juízo a quo (12⁄12⁄2018).

Decorrida a data designada, solicite-se informações ao Juízo a quo quanto ao resultado da audiência conciliatória.

Comunique-se imediatamente (malote digital) ao MM. Juiz de 1º. Grau, atentando para a necessidade de informações nos termos acima.

De logo ao Agravado a teor do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Após, concluso.

Intimem-se.

Vitória⁄ES, 29 de outubro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
6- Embargos de Declaração Nº 0005587-09.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSENILSON FAMILIA
Advogado(a) CARLA CARRARA DA SILVA JARDIM 10957 - ES
EMGDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Indefiro o pedido de restituição do prazo recursal formulado à fl. 165, por observar que, a despeito da eventual gravidade do quadro clínico da Dra. Carla Carrara da Silva Jardim, devidamente atestado à fl. 166, a ilustre causídica não era a única advogada do embargante, eis que, em momento pretérito, substabelecera os poderes recebidos, com reserva de iguais, em favor do Dr. Manoel Teodoro Araújo Júnior – OAB⁄ES 25.514 que, nessa conjuntura, também detinha a faculdade de recorrer do acórdão de fls. 159⁄163, atendendo o prazo recursal cujo fluxo iniciou-se antes do afastamento determinado pelo reverenciado atestado médico de fl. 166.

Intimem-se as partes. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos jà comarca de origem.

Vitória⁄ES, 17 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
7- Embargos de Declaração Nº 0002537-73.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MAURICIO DE AGUIAR RAMOS
Advogado(a) ALCEBIADES D'AVILA NETO 006576 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Ao contra-arrazoar os embargos de declaração opostos por Maurício de Aguiar Ramos, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM postulou a revogação do benefício da assistência gratuita deferida ao embargante, paramentando tal pedido com documento apto a comprovar a capacidade financeira deste (fls. 289).

Instado a se manifestar sobre tal pleito, o embargante limitou-se a reafirmar seu estado de miserabilidade jurídica, sem juntar qualquer elemento capaz de corroborar a situação econômica alegada ou mesmo discriminar as despesas suscetíveis de comprometer sua renda mensal.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Como se infere do relato acima, o embargado postula a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deferida ao embargante, por considerar a renda por ele auferida incompatível com o conceito de insuficiência de recursos apto a franquear à parte oportunidade de litigar isento de custas e despesas processuais.

Sob a sistemática do novo Código de Processo Civil, a possibilidade de impugnar a concessão do benefício restou circunscrita à primeira oportunidade da parte contrária de falar nos autos (art. 100, caput), o que não ocorreu aqui, pois conquanto deferido sob a égide da legislação processual anterior (fls. 147⁄148), diversos foram os atos processuais praticados pelo embargado, já sob a disciplina da vigente lei adjetiva, sem que ele se valesse de tal prerrogativa, precluindo-lhe a chance de fazê-lo, exceto quando amparado por fatos supervenientes, compostura ausente na hipótese.

Deveras, os proventos mensais que o embargado recebe como procurador aposentado não sofreram uma alteração significativa no curso da ação, de sorte que o embargado deveria ter se voltado contra a concessão da assistência judiciária gratuita em momento pretérito, ônus do qual ele não se desincumbiu oportunamente.

Entretanto, indigitada preclusão não incide pro judicato, pois na expressão do ainda vigente art. 8º da Lei nº 1.060⁄195Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. , o julgador pode revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verifique que o deferimento se lastreou numa percepção equivocada da realidade ou que já não mais subsistem os requisitos autorizativos da concessão.

Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de onde colho os seguintes excertos:

“De acordo com a jurisprudência desta Corte, a presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação.”
(AgInt no AREsp 897.665⁄RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 17⁄05⁄2018)
 
"Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060⁄50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp 641.996⁄RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º⁄10⁄2015, DJe 6⁄10⁄2015).”

(AgRg no AgRg no REsp 1518054⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 11⁄03⁄2016)

Na hipótese em apreço, além de não negar os rendimentos que lhe foram atribuídos, o embargante não trouxe elementos suscetíveis de comprovar sua impossibilidade de patrocinar suas posições em juízo para, com isso, fazer jus ao benefício assegurado pelo art. 5º, LXXIV, de nossa Carta Maior.

Isso porque, como método de recomposição material do princípio da igualdade no âmbito do processo, a fim de torná-lo democrático e acessível a todos, com paridade de armas, a concessão da assistência judiciária gratuita pressupõe a disparidade entre os indivíduos dela beneficiários e todo restante da população, traduzida exatamente nessa impossibilidade de arcar com os custos da demanda sem prejuízo de sua própria mantença ou do sustento de seu grupo familiar.

Ou seja, em tal hipossuficiência financeira é que se encontra radicado o critério eleito constitucionalmente para legitimar que o tratamento normativo diferenciado no âmbito processual encontre abrigo no primado da igualdade ínsito à noção de república.

E muito embora nossa legislação processual civil não indique o conceito de insuficiência de recursos, ela paramenta o julgador com a prerrogativa de sindicar as vicissitudes do caso concreto, averiguando se estão presentes as condições de deferimento da medida, conforme inteligência de seu art. 99, § 2º, com o seguinte teor:

“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

No caso retratado nestes autos, restou devidamente evidenciado o dissenso entre a situação econômica do embargante e a declaração de hipossuficiência por ele prestada, pois tenho para mim que a impossibilidade de custear as despesas o litígio que serve de amparo ao deferimento do benefício postulado aqui, não abriga situações como a do ora embargante, procurador aposentado, com rendimentos mensais em torno de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), como se depreende do excogitado documento de fl. 298

Ora, certamente o conceito de pobreza que nossa Constituição da República considerou suscetível de ser colhido como raiz de diferenciação, para fins de autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, não abriga situações nas quais o postulante da gratuidade aufere rendimentos mensais de expressiva monta, muito superiores à esmagadora maioria da população brasileira, e sim aquelas onde o pagamento das despesas processuais implicaria em risco à subsistência, circunstância que não vi delineada aqui.

Por tais razões, revogo, em caráter meramente prospectivo, a assistência judiciária gratuita concedida ao embargante.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, retornem-me conclusos para o julgamento dos aclaratórios.

Vitória⁄ES, 23 de outubro de 2018.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
R E L A T O R
1. Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.
 
 
 
Vitória, 31 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de julgamento

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Pauta de Julgamento da 41ª sessão ORDINÁRIA do dia 13/11/2018 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 


CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO
1 Apelação Nº 0050088-20.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauAção Civil Pública
APTE ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES
Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA 16046 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) RICARDO MAULAZ DE MACEDO 9198 - ES
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO

 

2 Apelação / Remessa Necessária Nº 0018328-53.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES
APDO ANDREA MORAES OLIVEIRA MATTOS
Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES
APDO MARLON ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES
APDO AUDREY PROIETTI
Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES
APDO GILSOMAR FRAGA
Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 


3 Agravo de Instrumento Nº 0007199-76.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) VINICIUS BERTOLDO ALVES 18373 - ES
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 135 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

4 Agravo de Instrumento Nº 0023187-73.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
AGVDO 7 LAN COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

5 Agravo de Instrumento Nº 0025375-39.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
AGVDO DYNACOM TECNOLOGIA S/A
Def. Público CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES
AGVDO JACQUES MAYO
Def. Público CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES
AGVDO GABRIEL ALMOG
Def. Público CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

6 Apelação / Remessa Necessária Nº 0074242-78.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA 007590 - ES
APDO/APTE DM - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Advogado(a) SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS 24540 - PR
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

7 Embargos de Declaração AI Nº 0009679-69.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES CASTRO
Advogado(a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES
EMGDO ESPOLIO DE JUSSARA ALMEIDA CASTRO
EMGDO ALINE FERNANES ALMEIDA CASTRO
EMGDO BENEDITO ALMEIDA CASTRO
EMGDO NADJA CASTRO DIAS
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


8 Embargos de Declaração ED Ap - Reex Nº 0038241-50.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
EMGDO DAVINA FERREIRA TEODORO
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

9 Embargos de Declaração Ap Nº 0010894-08.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE/EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
EMGDO/EMGTE LEONARDO LOURENCO GERALDO
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES 10572 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

10 Embargos de Declaração AI Nº 0009835-48.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE VITORIAFARMA LTDA ME
Advogado(a) ANA PAULA CARVALHO PIRES 21476 - ES
Advogado(a) ANDRE MACHADO GRILO 9848 - ES
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
EMGDO BANCO ITAU S/A
Art. 135 do CPC
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

11 Embargos de Declaração AI Nº 0029343-77.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
EMGTE JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
Advogado(a) ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA 162707 - SP
EMGTE GIAN CARLO CILENTO
Advogado(a) ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA 162707 - SP
EMGTE CARLOS ALBERTO GOTTSCHALK
Advogado(a) ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA 162707 - SP
EMGTE FABIO CORNIBERT
Advogado(a) ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA 162707 - SP
EMGTE JOSE ANTONIO JUSTINO FILHO
Advogado(a) ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA 162707 - SP
EMGTE RICARDO ALVES BASTOS
Advogado(a) ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA 162707 - SP
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

12 Embargos de Declaração AI Nº 0002675-32.2017.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução Fiscal
EMGTE AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL BIOCOMBUSTIVEIS ANP
EMGDO ALFI SOARES SALES JUNIOR
Advogado(a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

13 Embargos de Declaração AI Nº 0015484-30.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
EMGTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
Advogado(a) LEILLA CRISTINA VICENTE LOPES 19257 - ES
EMGDO WALTEMIR REIS
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

14 Embargos de Declaração Ap Nº 0000735-10.2015.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
EMGTE TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES
EMGDO JULIANO BORGO
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
EMGDO ROBERTO BORGO FEITOSA
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
P. INT. ATIVA EXPEDITO FERNANDES PEREIRA
Advogado(a) ADILSON GONCALVES FERREIRA 005116 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

15 Embargos de Declaração AI Nº 0003885-77.2017.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
EMGTE DIVA DA CONCEICAO BELESTRERO DA FONSECA
Advogado(a) JOAO DE AMARAL FILHO 008818 - ES
EMGTE ROSEMARY DOS SANTOS CORREA GUIMARAES
Advogado(a) JOAO DE AMARAL FILHO 008818 - ES
EMGTE LUCIANO DOS SANTOS CORREA
Advogado(a) JOAO DE AMARAL FILHO 008818 - ES
EMGTE LUCINEIA GOMES
Advogado(a) JOAO DE AMARAL FILHO 008818 - ES
EMGTE MARIA LEONTINA DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(a) JOAO DE AMARAL FILHO 008818 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) EDUARDO LEITE MUSSIELLO 12962 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

16 Agravo Interno Ap Nº 0034189-21.2009.8.08.0024 (024090341892)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(a) RENATO TADEU RONDINA MANDALITI 115762 - SP
AGVDO IRAJA PAULO REZENDE ANDRADE
Advogado(a) HELOISA HELENA MUSSO DALLA 006924 - ES
AGVDO VELIDE MARIA DALLA REZENDE ANDRADE
Advogado(a) HELOISA HELENA MUSSO DALLA 006924 - ES
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0001381-93.2018.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE JOSE FERNANDES FILHO
Advogado(a) SERGIO AUGUSTO TREVIZANI 10301 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0010688-96.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
AGVDO ERINEIA MARTINS VALADARES BITTENCOURT
Advogado(a) PRISCILA MARTINS CHIECON 22206 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0014175-74.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
AGVTE VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
AGVDO MINERACAO NEMER LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
Advogado(a) RODRIGO FORTUNATO PINTO 12703 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

20 Agravo de Instrumento Nº 0004335-73.2018.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE SONIA REGINA ROSA SIMOES
Advogado(a) MARIANE PORTO DO SACRAMENTO 22181 - ES
AGVDO VIVIANE ALVARENGA DE JESUS SOUZA
Advogado(a) LUAN FRANZOTTI GONÇALVES 22776 - ES
Advogado(a) MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS 19383 - ES
AGVDO HELVECIO DE JESUS
Advogado(a) LUAN FRANZOTTI GONÇALVES 22776 - ES
Advogado(a) MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS 19383 - ES
AGVDO ESPOLIO DE JULIETA ALVARENGA DE JESUS E HELVECIO JESUS
Advogado(a) LUAN FRANZOTTI GONÇALVES 22776 - ES
Advogado(a) MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS 19383 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

21 Agravo de Instrumento Nº 0003211-46.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE CHRISOGONO TEIXEIRA DA CRUZ
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
AGVDO GEPP S SOM E ACESSORIOS LTDA
Advogado(a) MILTON RAMOS DE ABREU LIMA 13278 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

22 Agravo de Instrumento Nº 0007174-44.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE VIACAO JOANA DARC S/A
Advogado(a) JOSEMAR DE DEUS 2933 - ES
AGVDO GILDETE VIEIRA LIMA
Advogado(a) JEAN CRAVEIRO BETTEHER 24263 - ES
AGVDO EDMUNDO XAVIER LIMA
Advogado(a) JEAN CRAVEIRO BETTEHER 24263 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

23 Agravo de Instrumento Nº 0007581-50.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauLiquidação por Arbitramento
AGVTE O.J.D.S.
Advogado(a) TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI 13528 - ES
AGVDO L.A.P.
Advogado(a) FABRICIO PERES SALES 11288 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

24 Agravo de Instrumento Nº 0023188-25.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE CHOCOLATES GAROTO S/A
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
AGVDO NEIDE MARTINS BANHOS DE ANDRADE
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

25 Agravo de Instrumento Nº 0023756-41.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

26 Agravo de Instrumento Nº 0000396-40.2018.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES
Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA 17131 - ES
AGVDO GRAZIELE BORGES MATIELI
Advogado(a) HELENO SALUCI BRAZIL 9636 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

27 Agravo de Instrumento Nº 0001102-87.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
AGVTE M.Q.M.D.S.
Advogado(a) LUDMILLA CORREA DA SILVA LOPES 27240 - ES
AGVDO V.M.D.S.
Advogado(a) HELIELTON BARREIRA VASCONCELOS 15177 - ES
Advogado(a) MIRELLY MAXIMA BORGES 26398 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

28 Agravo de Instrumento Nº 0011921-80.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ALEXANDRA DAMASCENO NEVES
Advogado(a) ERIK FREITAS GONCALVES 23343 - ES
Advogado(a) WALAS PAIVA ESPINDOLA 24801 - ES
AGVDO ROSSI RESIDENCIAL S/A
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
AGVDO GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

29 Agravo de Instrumento Nº 0013772-57.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCumprimento de sentença
AGVTE AGNALDO MALIKOUSKE SCHULZ
Advogado(a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES
AGVDO CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA 11985 - SC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

30 Agravo de Instrumento Nº 0016815-02.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento do Juizado Especial Cível
AGVTE LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Advogado(a) FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS 31673 - DF
AGVDO LUCIELIO DIAS PRATES
Advogado(a) DOMINGOS SOLDATI 006414 - ES
Advogado(a) OLIMPIA MARIA DUELLI SOLDATI 006636 - ES
AGVDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

31 Agravo de Instrumento Nº 0001604-20.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES
Advogado(a) LETICIA CARVALHO 19657 - ES
AGVDO AMBROSIO MINET ZANETTI
Advogado(a) TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA 13549 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

32 Agravo de Instrumento Nº 0000557-05.2018.8.08.0051
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauTutela Antecipada Antecedente
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ
AGVDO MANOEL ELIAS GASPARINI
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 7522 - ES
Advogado(a) VITOR VICENTE GUANANDY 21789 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

33 Agravo de Instrumento Nº 0000414-13.2018.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
AGVDO DANILO DOMINGOS ME
Advogado(a) ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA 008749 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

34 Agravo de Instrumento Nº 0011286-74.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES
AGVDO ESPOLIO DE FRANCISCO GOMES LEAL
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

35 Apelação Nº 0003323-52.2016.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO ROMILDA ROSA DE JESUS
Advogado(a) EVELINE VIAL ARÊAS 20872 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

36 Apelação Nº 0002244-32.2016.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
Advogado(a) IARA QUEIROZ 4831 - ES
APDO EGILDO SOUZA FRANCO
Advogado(a) CLEIZIANE MARTINS ARAUJO 18004 - ES
Impedido(a) : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Art. 134 do CPC
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

37 Apelação Nº 0018454-84.2009.8.08.0011 (011090184547)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES 11362 - ES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
APDO VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 119151 - RJ
APDO RODOVIARIO CAREGNATO LTDA
Advogado(a) GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO 19945 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

38 Apelação Nº 0020907-13.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauMonitória
APTE CONSTRUTORA R. MONTEIRO LTDA
Advogado(a) ALISSON AGIB SOUZA CABRAL 15982 - ES
APDO POSTO DUAS BARRAS LTDA
Advogado(a) BIANCA BINDES SILVA SARTORIO 15895 - ES
Advogado(a) DANIEL CARVALHO SEVES 20990 - ES
Advogado(a) WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA 17905 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

39 Apelação Nº 0007226-39.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BETY VOLPINI MACHADO
Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES
APTE DENIS PATRAO MACHADO JUNIOR
Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES
APDO JOBE FARINA
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

40 Apelação Nº 0000537-37.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
APDO DELSO BALLIANA
Advogado(a) SAMIR LEAL DA CONCEICAO 21770 - ES
Impedido(a) : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Art. 135 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

41 Apelação Nº 0010818-88.2014.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
APDO LARA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA ME
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

42 Apelação Nº 0005315-18.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) GUSTAVO STANGE 15000 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
APDO ACE SEGUROS S/A
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

43 Apelação Nº 0020727-86.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES
APDO GILSON DOS SANTOS
Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES
Advogado(a) MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER 24632 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

44 Apelação Nº 0013581-30.2012.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE FRANCISCO GOMES
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
APDO MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) FABRICIO CALEGARIO SENA 9501 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

45 Apelação Nº 0001189-24.2013.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE FERNANDA DE AGUIAR TALIULI
Advogado(a) KARLA MARIA BONATO CARVALHIDO FONTES 18948 - ES
Advogado(a) THIAGO BONATO CARVALHIDO 14711 - ES
APDO MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO 9635 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

46 Apelação Nº 0004247-27.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE JAQUELAINE DE SOUZA ALVES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

47 Apelação Nº 0004937-56.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CARLOS NATHAN ROCHA GONCALVES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

48 Apelação Nº 0007840-64.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE PAULO ESTEVAO MONTEIRO SILVA
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

49 Apelação Nº 0011830-63.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE HUGO FELIX DE MATOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

50 Apelação Nº 0012158-90.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARCELA CASTIGLIONI FREITAS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

51 Apelação Nº 0016457-13.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE GILBERTO RAMOS DE SOUZA FILHO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

52 Apelação Nº 0002201-31.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MATHEUS DIAS COSTA
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
APDO VALE S.A
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

53 Apelação Nº 0358632-38.2010.8.08.0020 (020103586325)
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
APDO GERALDO FERNANDES DE CARVALHO
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

54 Apelação Nº 0001507-78.2016.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE NILCEIA ALVES ALMEIDA DE PAULA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE PAULIANA LEITE DE AZEVEDO SOUZA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE RAIANNY BENFICA DA COSTA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE RAQUEL PEIXOTO DE ASSIS
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE REGINA CELIA LIMA ABREU SANTOS
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE RENATA DE PAULA AMORIM ALACHIO DA CUNHA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE RENATA REZENDE DE CARVALHO
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE RICARDO ANTONIO SOARES VIEIRA
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE RITA DE CASSIA ALVES BARRETO
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APTE RITA DE CASSIA COGO
Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES
APDO MUNICIPIO DE GUACUI
Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

55 Apelação Nº 0008584-44.2007.8.08.0024 (024070085840)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MIRIAM SANTOS CARDOSO
Advogado(a) ANDERSON ROBERT SEVERINO DE ARAUJO 009005 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

56 Apelação Nº 0018050-28.2008.8.08.0024 (024080180508)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE ALICIO BERGER
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

57 Apelação Nº 0010045-80.2009.8.08.0024 (024090100454)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO ROSILENE KROBEL ALMEIDA
Advogado(a) FERNANDO RODRIGUES DOS REIS 23659 - ES
APDO VITOR ANTONIO CHIFLER
Advogado(a) FERNANDO RODRIGUES DOS REIS 23659 - ES
APDO ILHA RODAS E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) FERNANDO RODRIGUES DOS REIS 23659 - ES
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

58 Apelação Nº 0020994-66.2009.8.08.0024 (024090209941)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MIGUEL MAUMEDIO DE PAULO
Advogado(a) PALOMA MAROTO GASIGLIA 20217 - ES
Advogado(a) PAULA MAROTO GASIGLIA SCHWAN 14526 - ES
APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

59 Apelação Nº 0002846-02.2012.8.08.0024 (024120028469)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 164734 - RJ
APDO ADY MONTEIRO DE AGUIAR
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

60 Apelação Nº 0007573-04.2012.8.08.0024 (024120075734)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO ALAN MARINATO CABRAL
Advogado(a) LUZIA ESTER DONA SFALCIN 10892 - ES
APDO/APTE VIACAO TABUAZEIRO LTDA
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
Advogado(a) KATHERINE RODNITZKY NUNES 10395 - ES
Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA CONFORME OFÍCIO GAB.SLTG Nº
020/2016, PROTOCOLADO EM 17/06/2016,
2016.00.841.440.
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

61 Apelação Nº 0017735-24.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO OLINDAUREA SARAIVA CHIEPPE
Advogado(a) SIDNEY FONSECA SARAIVA 11857 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

62 Apelação Nº 0036528-11.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

63 Apelação Nº 0025620-55.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE BANCO BRADESCO SA
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
APDO M2 SERVICE CONSULTING LTDA
APDO JEANNE MELO DE OLIVEIRA
APDO SOLANGE TAILOR DA SILVA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

64 Apelação Nº 0024678-52.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE REFRIGERACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a) OZIRES PIZZOL 003450 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

65 Apelação Nº 0003099-14.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
APDO FERNANDA DUARTE ROSETTI
Advogado(a) CLAUDIO AMARAL COSTA 25557 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

66 Apelação Nº 0006466-46.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
APTE OBELIO VIOLA JUNIOR
Advogado(a) LEONAM MARTINELLI DA FONSECA 18215 - ES
Advogado(a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES
APTE MARCIO ANDRE VIOLA
Advogado(a) LEONAM MARTINELLI DA FONSECA 18215 - ES
Advogado(a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES
APDO EUNICE ALMEIDA ROHR DE OLIVEIRA
Advogado(a) SUZANA HOFFMANN REIS 007643 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

67 Apelação Nº 0019310-28.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ANTHERO HERZOG JUNIOR
Advogado(a) NATHALIA CORREA STEFENONI 15844 - ES
APDO YVONE MARIA HERZOG DE AZEVEDO
Advogado(a) JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA 007837 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

68 Apelação Nº 0001523-42.2015.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) MARCELO AMARAL CHEQUER 13188 - ES
APDO N.R.D.S.
Advogado(a) GABRIELA RODRIGUES FARDIM 24389 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

69 Apelação Nº 0017779-20.2016.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES
APDO ANDRE LEOCADIO NICACIO DA SILVA
Advogado(a) EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON 20593 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

70 Apelação Nº 0013631-29.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Def. Público BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES
APDO D.M.D.N.
Def. Público LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
APDO/APTE M.D.L.
Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

71 Apelação Nº 0000755-70.2016.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO ANTONIO ASTOLPHO
Advogado(a) EWERTON VARGAS WANDERMUREN 12241 - ES
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

72 Apelação Nº 0013775-76.2003.8.08.0035 (035030137752)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARILETE DA PENHA GAVA MILANEZI
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
APTE ANTONIO LEACIR MILANEZI
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
APTE LEONARDO GAVA MILANEZI
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
APDO HOSPITAL SANTA MONICA LTDA.
Advogado(a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES
Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

73 Apelação Nº 0001601-98.2004.8.08.0035 (035040016012)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS 0023134 - SP
APDO TEREZA GUIDONI MACEDO
Advogado(a) RAFAEL DE MORAES CAIADO 15195 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

74 Apelação Nº 0011701-68.2011.8.08.0035 (035110117013)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
APDO COMERCIAL LITORAL LTDA
Advogado(a) ANA PAULA ZANETTI 17142 - ES
APDO SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

75 Apelação Nº 0033880-59.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE TAI MOTOR VEICULOS LTDA
Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES
APDO RINALDO LIBORIO DE ASSIS
Advogado(a) MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA 12854 - ES
Advogado(a) RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR 19833 - ES
Art. 134 do CPC
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

76 Apelação Nº 0003982-30.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
APDO SONORIZACAO PLM LUIZ CLAUDIO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

77 Apelação Nº 0007114-95.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE OI MOVEL S/A
Advogado(a) ADRIANO SEVERO DO VALLE 14982 - ES
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
APDO JOAO DA CONSOLACAO ANJOS
Advogado(a) RENAN DE ANGELI PRATA 16017 - ES
APDO REGINA CELIA KUSTER ANJOS
Advogado(a) RENAN DE ANGELI PRATA 16017 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

78 Apelação Nº 0027675-43.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE FELIPE ALEXANDRE SANCHES MARTINS
Advogado(a) FERNANDO GARCIA CORASSA 12010 - ES
APDO BANCO BRADESCO
Advogado(a) JULIANA DA COSTA SANTOS 20253 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

79 Apelação Nº 0034902-84.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE LOJAS AVENIDA S/A
Advogado(a) ARGENILDO LAMPIER 006088 - ES
Advogado(a) VALERIA BAGGIO RICHTER 4676 - MT
APTE CONSORCIO BOULEVARD VILA VELHA S/A
Advogado(a) FELIPE FELIX AMARAL 18032 - ES
Advogado(a) JOEL FERREIRA VAZ FILHO 169034 - SP
APDO JOAO MARCOS BELLO GABRIEL
Advogado(a) NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA 15756 - ES
APDO LEONARDO COSTA GABRIEL
Advogado(a) NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA 15756 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

80 Apelação Nº 0028791-16.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CHOCOLATES GAROTO S/A
Advogado(a) HENRIQUE IGNATOWSKI PERIM 21474 - ES
APDO MARIA CLEUSA DE ALMEIDA VALADARES
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES
Advogado(a) MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA 12995 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

81 Apelação Nº 0000060-73.2017.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES
APDO HDI SEGUROS S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 45425 - MG
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

82 Apelação Nº 0000988-89.2015.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE KLAIER S A INDUSTRIA E COMERCIO
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA 18068 - ES
APDO MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

83 Apelação Nº 0001149-28.2017.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE NEUZA MARIA CURTY DE OLIVEIRA
Advogado(a) EVELINE VIAL ARÊAS 20872 - ES
APDO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE
Advogado(a) MARGARET BICALHO MACHADO 11504 - ES
Advogado(a) VANESSA COGO DE CASTRO 15316 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

84 Apelação Nº 0001015-86.2003.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO GILBERTO NEVES BAROLLO ME
Advogado(a) NESTOR AMORIM FILHO 111B - ES
APDO GILBERTO NEVES BAROLLO
Advogado(a) NESTOR AMORIM FILHO 111B - ES
APDO IANDARA CARMEN PIN BAROLLO
Advogado(a) NESTOR AMORIM FILHO 111B - ES
APDO ZULEIKA RODRIGUES NEVES BAROLLO
Advogado(a) NESTOR AMORIM FILHO 111B - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

85 Apelação Nº 0000721-11.2015.8.08.0039
PANCAS - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO EMILIA SCHUATZ MIELKE
Advogado(a) CICERO QUEDEVEZ GROBERIO 9162 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

86 Apelação Nº 0000657-03.2003.8.08.0045 (045030006576)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE GERVASIO ALVES DE MACEDO
Advogado(a) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA 006861 - ES
APTE EVELINA ROSSOW DE MACEDO
Advogado(a) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA 006861 - ES
APDO ALFREDO BARTELS
Advogado(a) MARIA ISABEL PONTINI 007897 - ES
APDO ERICA HENHER BARTELS
Advogado(a) MARIA ISABEL PONTINI 007897 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

87 Apelação Nº 0002019-21.2009.8.08.0048 (048090020198)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO HOSPITAL MERIDIONAL S/A
Advogado(a) ROGERIO ALVES BENJAMIM 12538 - ES
APDO/APTE JOSENITE MARTINS LORETE
Advogado(a) VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA 005715 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CONFORME ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO
15/95 E ARTIGO 134 CPC, INFORMA QUE
O mm JUIZ DE DIREITO DR. LEONARDO
ALVARENGA DA FONSECA IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE, CONFORME OFÍCIO Nº
02/2016- PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201600179816
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

88 Apelação Nº 0025562-82.2011.8.08.0048 (048110255626)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauMonitória
APTE AMOS FERNANDES MARTINS
Advogado(a) JOAO COSTA FILHO 2910 - ES
APDO SILENE DALVA MACHADO CIBIEN
Advogado(a) MARIO CESAR LIMA 007305 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

89 Apelação Nº 0005244-39.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE LOJAS AMERICANAS S/A
Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
APDO LORENA DOS SANTOS LAEBER
Advogado(a) JALVAS PAIVA FILHO 005376 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

90 Apelação Nº 0008927-84.2015.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
APTE GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES
Advogado(a) DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA 238443 - SP
Advogado(a) GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES 107088 - RJ
APDO CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR
Advogado(a) ANDRE FERNANDES BRAZ 13693 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

91 Apelação Nº 0010506-67.2015.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauUsucapião
APTE JOSE MAURICIO MADEIRA
Advogado(a) JULIANE BORLINI COUTINHO 14259 - ES
Advogado(a) THIAGO CAVALCANTI NASCIMENTO 16707 - ES
APDO IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA
APDO ALUISIO FELIPE SPADETTI
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

92 Apelação Nº 0021371-52.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

93 Apelação Nº 0021326-14.2016.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES
APDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público DEJAIR FERREIRA SOUSA M3297934 - ES
Impedido(a) : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Conforme ofício nº 30/2011, de 07 de julho
de 2011, protocolizado sob o nº
201100748664, INFORMA QUE O DR.
bruno silveira de oliveira IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

94 Apelação Nº 0002349-13.2017.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Classe 1º GrauApuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
APTE B.C.F.
Def. Público CARLOS ROBERTO LEPPAUS M347933 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
95 Apelação Nº 0002034-58.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO JOAO RAMOS FERREIRA
Advogado(a) FAGNER AUGUSTO DE BRUYM 15447 - ES
APDO MARINETE ALVES SANGI FERREIRA
Advogado(a) FAGNER AUGUSTO DE BRUYM 15447 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

96 Apelação / Remessa Necessária Nº 0005473-04.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES
APDO V.F.F.
Advogado(a) GILVERTON LODI GUIMARAES 18662 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

97 Apelação / Remessa Necessária Nº 0010601-09.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
APDO NILSO VIEIRA DA SILVA
Advogado(a) IZAEL DE MELLO REZENDE 003720 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

98 Apelação / Remessa Necessária Nº 0023417-52.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Def. Público LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
PARTE N.M.G.P.
Def. Público LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
PARTE M.D.V.
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

99 Apelação / Remessa Necessária Nº 0036699-26.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES
APDO JAIR RODRIGUES TRANCOSO
Advogado(a) ROQUE FELIX NICCHIO 16487 - ES
Impedido(a) : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA Art. 135 do CPC
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

100 Apelação / Remessa Necessária Nº 0001835-17.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) SAMANTA REGINA BARATELA 20501 - ES
APDO RONALDO CARDOSO DA SILVEIRA
Advogado(a) FABRICIA BROZEGUINI MARTINS DE PAIVA 17385 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

101 Remessa Necessária Nº 0017674-86.2001.8.08.0024 (024010176741)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauClasse Cível Antiga
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUB EST DE VITORIA
PARTE ANTONIO LUIZ COUTINHO LAMONICA
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
PARTE RAQUEL RODRIGUES VIEIRA
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
PARTE RITA DE CASSIA DOS SANTOS ALVARENGA
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
PARTE VICENTE CARLOS DI GREGORIO
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
PARTE INST DE PREV E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM
Advogado(a) RICARDO SANTOS JUNGER 12740 - ES
* Apelação Nº 0017674-86.2001.8.08.0024 (024010176741)
APTE/APDO INST DE PREV E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM
APDO/APTE RAQUEL RODRIGUES VIEIRA
RELATORo DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

102 Remessa Necessária Nº 0008533-09.2015.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcedimento ordinário
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE ARACRUZ
PARTE S.L.S.
PARTE S.L.S.
Def. Público ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
PARTE M.D.A.
Def. Público ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
Advogado(a) CAROLINA BOF BERMUDES 19652 - ES
PARTE E.D.E.S.
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

103 Remessa Necessária Nº 0004545-23.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO DE VITORIA
PARTE JOAO BATISTA DA SILVA
CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 31/10/2018 17:48:46 Pág.:20
Advogado(a) JOSE GERALDO NUNES FILHO 12739 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

104 Remessa Necessária Nº 0000441-51.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL VITORIA
PARTE KATMILLA CORREIA CATARINO
Advogado(a) CARLA FRADE GAVA 22374 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
105 Remessa Necessária Nº 0003181-39.2017.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauMandado de Segurança
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE TIAGO PECANHA LOPES
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
PARTE CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM
Impedido(a) : FERNANDO ZARDINI ANTONIO Art. 135 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

106 Embargos de Declaração AI Nº 0000558-40.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
EMGDO ARIANE RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI 15149 - ES
Advogado(a) BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA 226496 - SP
Advogado(a) FELIPE GRADIM PIMENTA 308606 - SP
Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO 13977 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

107 Embargos de Declaração AI Nº 0000653-70.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
EMGDO AUREA LUCIA DE ARAUJO CAPETINI
Advogado(a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI 15149 - ES
Advogado(a) BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA 226496 - SP
Advogado(a) FELIPE GRADIM PIMENTA 308606 - SP
Advogado(a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO 13977 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

108 Embargos de Declaração AI Nº 0010683-74.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauRecuperação Judicial
EMGTE VENTOWAG TECNOLOGIA EIRELI
Advogado(a) ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA 2174 - ES
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA / RELATOR SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

 

109 Embargos de Declaração Ap Nº 0015600-64.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
EMGDO THIAGO RODRIGUES GRAMELICK
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

110 Embargos de Declaração Ap Nº 0020260-04.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 69461 - MG
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO KEILA OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA / RELATOR SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

 

111 Embargos de Declaração AI Nº 0009719-51.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) IARA ENCARNAÇÃO MACEDO 23085 - ES
Advogado(a) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS 74659 - MG
EMGDO ELZA MACHADO BARBOSA
Advogado(a) WERTER ROCHA 22289 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

112 Embargos de Declaração Ap Nº 0026156-76.2008.8.08.0024 (024080261563)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauCautelar Inominada
EMGTE DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE CDS DVDS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA
Advogado(a) LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS 4199 - ES
EMGDO SONOPRES RIMO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO FONOGRAFICA LTDA
Advogado(a) ROSEMARA PEREZ 16783 - ES
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

113 Embargos de Declaração Ap Nº 0030333-83.2008.8.08.0024 (024080303332)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE CDS DVDS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA
Advogado(a) LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS 4199 - ES
EMGDO SONOPRES RIMO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO FONOGRAFICA LTDA
Advogado(a) ROSEMARA PEREZ 16783 - ES
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

114 Embargos de Declaração Ap Nº 0046847-72.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE JANIA MARIA VILELA
Advogado(a) ANDERSON ALMEIDA SANTOS VILLELA 11216 - ES
EMGDO ADILSON RIBEIRO
Advogado(a) MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI 11790 - ES
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

115 Embargos de Declaração Ap Nº 0021660-28.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE JANIA MARIA VILELA
Advogado(a) ANDERSON ALMEIDA SANTOS VILLELA 11216 - ES
EMGDO ADILSON RIBEIRO
Advogado(a) MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI 11790 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

116 Embargos de Declaração Ap Nº 0006801-08.2012.8.08.0035 (035120068016)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE WALDOECE APOLORI COSTA JUNIOR
Advogado(a) LEANDRO NADER DE ARAUJO 14496 - ES
EMGDO HYUNDAI CAOA DO BRASIL S.A
Advogado(a) MARIO RODRIGUES BARBOSA NETO 20859 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

117 Embargos de Declaração Ap Nº 0019252-31.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE VIACAO PRAIA DO SOL LTDA
Advogado(a) FABIOLA FURTADO MAGALHAES 007895 - ES
EMGDO FERNANDO CAZELI BRAGANCA
Advogado(a) ANA MARIA CALENZANI 11655 - ES
Advogado(a) OSNI DE FARIAS JUNIOR 009262 - ES
EMGDO JUAREZ CAZELI BRAGANÇA
Advogado(a) ANA MARIA CALENZANI 11655 - ES
Advogado(a) OSNI DE FARIAS JUNIOR 009262 - ES
Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

118 Embargos de Declaração ED Ap Nº 0019252-31.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE FERNANDO CAZELI BRAGANCA
Advogado(a) ANA MARIA CALENZANI 11655 - ES
Advogado(a) OSNI DE FARIAS JUNIOR 009262 - ES
EMGTE JUAREZ CAZELI BRAGANÇA
Advogado(a) ANA MARIA CALENZANI 11655 - ES
Advogado(a) OSNI DE FARIAS JUNIOR 009262 - ES
EMGDO COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO 209551 - SP
EMGDO VIACAO PRAIA DO SOL LTDA
Advogado(a) FABIOLA FURTADO MAGALHAES 007895 - ES
Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

119 Embargos de Declaração Ap Nº 0027373-14.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES
EMGDO ANA CLAUDIA FONTOURA COUTINHO
Advogado(a) THIAGO PEREZ MOREIRA 14782 - ES
EMGDO IMOBILIARIA GARANTIA LTDA
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

120 Embargos de Declaração Ap Nº 0027373-14.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ANA CLAUDIA FONTOURA COUTINHO
Advogado(a) THIAGO PEREZ MOREIRA 14782 - ES
EMGDO G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES
EMGDO IMOBILIARIA GARANTIA LTDA
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

121 Embargos de Declaração Ap Nº 0028007-10.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
EMGTE MUNDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES
EMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO TROPICAL SHOPPING
Advogado(a) ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO 13026 - ES
Advogado(a) VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA 17962 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

122 Embargos de Declaração Ap Nº 0000163-17.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ELIZABETH NORBIN ROCHA
Advogado(a) JULIANA TEIXEIRA DIAS 23160 - ES
EMGDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

123 Embargos de Declaração Ap Nº 0028030-82.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
EMGTE J.E.U.
Advogado(a) FERNANDA ULIANA FERRARI 26319 - ES
Advogado(a) LEONARDO CUNHA DO AMARAL 17946 - ES
EMGDO M.J.L.U.
Advogado(a) CLERIA LUCIA OLIVEIRA BARROS 13319 - ES
Advogado(a) EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA 17119 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

124 Embargos de Declaração AI Nº 0022453-89.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE MARIA DE FATIMA CASTRO BARBOSA
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

125 Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000942-17.2017.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauMandado de Segurança
EMGTE JANINE SANTOS MOREIRA DUARTE
Advogado(a) JANINE SANTOS MOREIRA DUARTE 28369 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
Advogado(a) DEVEITE ALVES PORTO NETO 13622 - ES
Advogado(a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES
Advogado(a) SIMEY TRISTAO DE SOUSA 22728 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

126 Embargos de Declaração Ap Nº 0003583-67.2011.8.08.0047 (047110035830)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
EMGTE MARCIO SALES VIANA
Advogado(a) PAULA GHIDETTI NERY LOPES 16822 - ES
EMGDO EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A FACULDADE PITAGORAS
Advogado(a) MARCIO PEREIRA PADUA 15500 - ES
EMGDO ROBSON ARTHUR MOURA ALVES ANDRADE
Advogado(a) MADALENA CARDOSO 007978 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

127 Embargos de Declaração Ap Nº 0013549-56.2008.8.08.0048 (048080135493)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES
EMGDO HOSPITAL METROPOLITANO LTDA
Advogado(a) FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO 15374 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

128 Embargos de Declaração Ap Nº 0016347-43.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES
Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES 84206 - SP
EMGDO CARLOS ALBERTO ROCHA
Advogado(a) WERITON FRANCISCO DOS SANTOS 16867 - ES
RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS / RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

 

129 Agravo Interno Ap Nº 0018632-18.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MAGNA FIDELIS DE FARIAS
Def. Público HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

 

130 Agravo Interno AI Nº 0008035-48.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
AGVDO VACAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA / RELATOR SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA

Vitória, 31 de Outubro de 2018

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

DIRETORA DE SECRETARIA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 


INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0004649-49.2018.8.08.0011
Embargos de Declaração AI
A.F.D.S. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIO MANCIO BARBOSA 006918 - ES
CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES
N.A. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES
LAILA MAGNAGO ANDRIAO MONTEIRO 18181 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei


2 NO PROCESSO Nº 0001043-10.2018.8.08.0012
Embargos de Declaração AI
VICTOR FERREIRA COMETTI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LEONEDES ALVINO FLEGLER 21504 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei


3 NO PROCESSO Nº 0001019-91.2009.8.08.0013 (013090010193)
Embargos de Declaração Ap
MARIA DE LOURDES CASAGRANDE VENTORIM ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES 17546 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.


4 NO PROCESSO Nº 0018099-21.2016.8.08.0014
Embargos de Declaração Ap
VYCTOR HUGO DE PAULA SIQUEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.


5 NO PROCESSO Nº 0020829-72.2016.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.


6 NO PROCESSO Nº 0025783-93.2018.8.08.0024
Embargos de Declaração AI
L.M.J. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ANA PAULA PROTZNER MORBECK 008229 - ES
ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI 17251 - ES
M.F.P.M. ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
RAFAEL MOURA 22428 - ES
LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG 26030 - ES
LUISA VIEIRA RIBEIRO 29489 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei


7 NO PROCESSO Nº 0025797-77.2018.8.08.0024
Embargos de Declaração AI
L.M.J. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ANA PAULA PROTZNER MORBECK 008229 - ES
ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI 17251 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei


8 NO PROCESSO Nº 0000053-42.2016.8.08.0027
Apelação
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO 26586 - ES
Para a regularização da representação processual, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

 

9 NO PROCESSO Nº 0020216-22.2012.8.08.0047
Embargos de Declaração Ap
SERGIO LUIZ BELTRAME ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DENIVALDO DA SILVA BARBOSA 13748 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei


10 NO PROCESSO Nº 0025820-53.2015.8.08.0048
Apelação
BANCO SANTANDER BRASIL SA ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 221386 - SP
ELISIA HELENA DE MELO MARTINI 1853 - RN
Intimação dos patronos que subscreveram as contrarrazões em nome do recorrido, BANCO SANTANDER, para que em 10 (dez) dias, regularizem sua representação processual.

 


VITÓRIA, 31 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL  - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Agravo de Instrumento Nº 0000497-61.2018.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
AGVTE CERAMICA BOA ESPERANCA LTDA ME 
Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES
Advogado(a) FELIPE MARTINS SILVARES COSTA 10425 - ES
AGVDO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO IDAF 
Advogado(a) HELLEN SYNTHIA SPINASSE 10050 - ES
Advogado(a) POLLYANNA DA SILVA 17055 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 99, § 2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
1. De acordo com o disposto nos artigos 98 e 99, do CPC/15 as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita, desde que comprovem a situação econômica que as impossibilite de pagar as custas processuais sem prejuízos da manutenção de suas atividades.
2. Antes de indeferir o benefício da gratuidade da justiça, o Magistrado tem que intimar a parte que pleitou o benefício oportunizando-lhe prazo para comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da benesse. Inteligência do §2º, do art. 99, do CPC/15.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CERAMICA BOA ESPERANCA LTDA ME e provido em parte.

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0006425-84.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE U.S.C. 
Advogado(a) RODRIGO FORTUNATO PINTO 12703 - ES
AGVDO C.M.A. 
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
AGVDO I.S.D.C.B. 
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0008402-11.2018.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.D.C. 
Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES
AGVDO A.C.F.D.S.A. 
Advogado(a) PENHA MARIA DE SA FERNANDES M280000 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0009149-56.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE R.V.N. 
Advogado(a) ALBERTO NEMER NETO 12511 - ES
Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES
Advogado(a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
AGVDO A.A.L. 
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0025970-38.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ELV COMERCIO DE VEICULOS EIRELI 
Advogado(a) ADRIANA TURINO 11783 - ES
AGVDO THIAGO ROZA BERTOLANI 
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS – CONFUSÃO PATROMINIAL – RECURSO IMPROVIDO.
1 – A indisponibilidade dos bens é medida de garantia, para evitar que findo o processo, não haja meios para satisfazer o direito do autor. A constrição dos bens da agravante justifica-se pela garantia de eventual pagamento da indenização na ação principal, eis que a constrição dos bens, em face da aparente confusão patrimonial é meio de garantia da satisfação do direito. 
2 – Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELV COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e não-provido.

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0012783-26.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
Advogado(a) RAFAEL AGRELLO 14361 - ES
AGVDO GUILHERME BARONE JUNIOR 
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
AGVDO RODRIGO CESQUINE 
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
RELATOR SUBS. DESIG. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 16/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012783-26.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
AGRAVADOS: GUILHERME BARONE JUNIOR E RODRIGO CESQUINE
RELATORA DESIGNADA PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA – ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Não cabe agravo de instrumento no que se refere a questão afeta à declaração de competência (ou incompetência) para processar e julgar determinada demanda, na medida em que não se encontra prevista em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015, ao estabelecer rol taxativo das situações que admitem a interposição de agravo de instrumento. Precedentes do STJ.
2. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto.

Vitória, 16 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Não conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS.

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0014648-84.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE LARISSA NOBRE DA SILVA 
Advogado(a) LARISSA NOBRE DA SILVA 021300 - ES
AGVDO MARCIO HELENO VIEIRA DA SILVA 
Advogado(a) SULAMITA BARBOSA VIEIRA 7530 - SE
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014648-84.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: L. N. DA S.
AGRAVADO: M. H. V. DA S.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

AC Ó R D Ã O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR EM FAVOR DE FILHA MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. 
1. - A maioridade civil não extingue por si só a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, porque há possibilidade de deslocamento do fundamento jurídico da obrigação, do poder familiar para o dever de solidariedade. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, “em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional” (AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19-05-2016, DJe 01-06-2016).
2. - Os alimentos devem corresponder a tudo que for necessário para manutenção da vida humana, sujeitando-se a fixação do valor deles ao binômio necessidades do alimentando/possibilidades do alimentante. Comprovada a impossibilidade atual da agravante de prover a própria subsistência, por ser pessoa doente, fixados alimentos provisórios em favor dela, a serem pagos pelo genitor agravado, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor dos proventos dele, após abatidos os descontos obrigatórios (previdência social e imposto de renda), por se mostrar razoável ante as peculiaridades do caso. 
3. - Recurso parcialmente provido. Julgado prejudicado o agravo interno interposto pelo agravado em face da decisão que deferiu parcialmente efeito ativo ao agravo de instrumento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LARISSA NOBRE DA SILVA e provido em parte.

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0015780-79.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE R.T.P.F. 
Advogado(a) ANA PAULA PROTZNER MORBECK 008229 - ES
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
AGVDO T.B.B. 
Advogado(a) ANNA BEATRIZ BOMFIM VALFRÉ 28767 - ES
Advogado(a) CAROLINA DE SOUZA DIAS 28564 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0017222-80.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.A.L. 
Advogado(a) JOAO VITOR MANNATO COUTINHO 17050 - ES
AGVDO F.R.L. 
Advogado(a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO 009322 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0008459-57.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA 
Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008459-57.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO PROLATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL – DR. FERNANDO CARDOSO FREITAS
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DETERMINAÇÃO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS COM PSICÓLOGOS – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO – ARTIGO 196 DA CF/88 – OMISSÃO DO EXECUTIVO – MUNICÍPIO DE VILA VELHA – SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERADOS – – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. o dever do Estado de garantia do direito a saúde encontra-se constitucionalmente previsto no art. 196, da Constituição Federal, segundo o qual “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, a noção de saúde como um direito universal é corroborada pelo § 1º do art. 2º e consolidado pelo inciso I, do art. 7º, ambos da Lei Complementar 8.080/1990 – que regulamenta as condições e o funcionamento dos serviços de saúde –, e que prevê o acesso universal aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência como um princípio doutrinário e, portanto, orientador do Sistema Único de Saúde (SUS), em reforço ao dever do Estado de garantia desse direito.
2. Ante a omissão estatal em garantir ao cidadão acesso aos meios de saúde – medicamentos, tratamentos, serviços etc. – compete ao Poder Judiciário, desde que provocado, intervir no sentido de impor a implementação de políticas públicas com este fim, com fulcro no direito à saúde e em seu caráter social e indisponível (art. 6º, CF), sem que incorra em ofensa ao princípio da separação de poderes, entendimento, inclusive, consolidado pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual " Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo". Precedentes do STF.
3. A depender do caso concreto, a definição por parte do Judiciário de políticas públicas ao Executivo, relativas a direito constitucionalmente garantido, não fere o princípio da separação dos Poderes. Precedentes do STJ e do TJES.


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008459-57.2018.8.08.0035

4. Embora a medida liminarmente concedida não aluda diretamente à concessão de tutela atinente à obtenção de medicamento indispensável a vida do cidadão, não se deve perder de vista que se trata de serviço de saúde cuja relevância para o cuidado ante o processo de adoecimento se revela essencial à vida, tanto pela natureza do direito em questão, quanto pela urgência da demanda por cuidados em saúde mental, inequivocamente demonstrada nos autos, que acomete o Município de Vila Velha/ES.
5. Este Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem o entendimento de que, em oposição à omissão do Poder Público, o direito à saúde é direito subjetivo cuja exigibilidade é imediata, devendo o Estado ser compelido ao cumprimento de seu dever legal de garantia desse direito, não havendo que se falar, inclusive, em limitação ao direito em decorrência de escassez de recursos, sobretudo porque a alocação destes é decisão do próprio administrador. Precedentes do STJ e do TJES.
6. Pelo conjunto probatório acostado aos autos e à luz das diretrizes normativas e jurisprudenciais debruçadas acerca da matéria, compreendo, então, que a pretensão recursal não merece lograr êxito, de modo a manter-se incólume a decisão objurgada (fls. 153/154v.).

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no tocante ao mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. decisão de fls. 153/154v. que deferiu a tutela de urgência.


Vitória, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0000434-46.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ARILDO LOURENCO CORREIA NEVES 
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVDO CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000434-46.2018.8.08.0038.
AGRAVANTE: ARILDO LOURENÇO CORREIA NEVES.
AGRAVADA: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 
1. – O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme disposto no §3º do artigo 99 do CPC.
2. – A concessão da gratuidade da justiça a pessoa física depende tão-somente, em princípio, de declaração, nos termos da lei, de que não possui meios para arcar com as despesas do processo. 
3. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
4. - Os elementos dos autos infirmam a declaração de pobreza firmada pelo agravante, notadamente os contracheques do agravante juntados às fls. 39-40. Ademais, no Comprovante de rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 44-6), especificamente ao documento alusivo ao exercício 2017, ano-calendário 2016, o agravante informou rendimentos tributáveis no valor de R$84.956,39 (oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) – fl. 46.
5. – Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARILDO LOURENCO CORREIA NEVES e não-provido.

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0002805-96.2017.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA 
Advogado(a) CLAUDEMIR GUAITOLINI 25718 - ES
AGVDO ADRIANA APARECIDA TESCHE ROSSI 
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO BRUNELLA MADEIRA COMERIO 
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO JOELMA BERGER 
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO HALLANA BOLONHA MOURA BARTH 
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO HELENA NOVELLI COSME 
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
AGVDO MONICA RONCONI RAMOS 
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
AAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002805-96.2017.8.08.0044.
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – ESCOLA SANTA CATARINA.
AGRAVADAS: ADRIANA APARECIDA TESCHE ROSSI E OUTRAS.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

ACÓRDÃO

EMENTA: ESCOLA PARTICULAR. ENSINO MÉDIO. MUDANÇA DOS ALUNOS DO TURNO MATUTINO PARA O VESPERTINO. OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE TURNO MATUTINO. INEXISTÊNCIA. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA.
1. - A mudança de alunos do turno matutino para o vespertino antes do início do ano letivo não constitui prática discriminatória ou ilícita, em especial porque indistintamente transferidos para o turno vespertino todos os alunos a serem matriculados na primeira e segunda séries do ensino fundamental I no ano de 2018, sem nenhum critério pessoal de escolha que importe em ofensa ao princípio da isonomia ou a direito da criança e do adolescente assegurado pela Lei n. 8.069/1990.
2. - A questão posta a lume versa sobre típica atividade administrativa interna corporis da instituição de ensino privada, lastreada no seu regimento interno, com o qual anuíram as agravadas ao firmarem contrato de prestação de serviços de ensino com a agravante, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em assuntos administrativos internos eminentemente privados, sobretudo se não caracterizado ato ilícito.
3. - Tampouco há ofensa ao direito de acesso à educação, a um porque o referido preceito constitucional contido no artigo 205 da Constituição Federal tem como destinatários imediatos obrigados à sua efetivação o Poder Público e a família e a dois porque a simples alteração de turno não importa objetivamente em óbice a que os alunos frequentem a instituição de ensino agravante, que apenas passa a disponibilizar as primeiras séries do ensino médio em turno vespertino.
4. - O artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal, estatui que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) VII – garantia do padrão de qualidade”, sendo esta a justificativa apresentada pela agravante para a alteração de turno dos alunos do primeiro e segundo anos do ensino fundamental I.
5. - Não há falar em ofensa aos direitos do consumidor, porquanto preservado o direito de informação, uma vez que os pais dos alunos foram previamente informados pela instituição de ensino acerca das alterações em tela para o ano letivo de 2018, por meio de reuniões realizadas em 02-10-2017 e em 05-10-2017 e da missiva acostada à petição inicial da demanda originária, em tempo hábil para adotarem as medidas necessárias ao melhor interesse de seus filhos.
6. - Permanece hígida a liberdade de contratar das agravadas, salvaguardada pelo artigo 6º, inciso II, da Lei n. 8.078/1990, devendo prevalecer na hipótese vertente a autonomia da vontade privada.
7. - Inexistindo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispositivo que obrigue a oferta de turmas em período matutino pelas instituições de ensino privadas, deve-se observar o princípio da legalidade veiculado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, de acordo com o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
8. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno julgado prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA e provido.

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0001184-30.2018.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE VIAÇAO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA 
Advogado(a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
AGVTE ESPOLIO DE ALICINIO DAMIANI 
Advogado(a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR 5771 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 02/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
I - É de todos, há muito, conhecido o espectro cognitivo da exceção de pré-executividade, que claramente comporta a arguição de prescrição. Já em sede de recurso repetitivo, definiu o STJ que “malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.” (REsp 1104900/ES)
II – No julgamento do REsp 1120295/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido pelo STJ que“o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida.” 
III - Na data do vencimento da obrigação tributária (01/1996), teve início o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado. Assim, o prazo prescricional quinquenal teve início em 01/1996 e terminou em 01/2001. Considerando que a presente demanda executiva fiscal foi ajuizada apenas no ano de 2006, ou seja, decorridos cerca de 10 (dez) anos da data do vencimento da obrigação tributária, revela-se decorrido o prazo prescricional.
VI - Agravo de instrumento provido. Execução fiscal extinta.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, extinguindo a execução fiscal dada a prescrição do crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.
PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIAÇAO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA, ESPOLIO DE ALICINIO DAMIANI e provido.

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0000769-48.2017.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
AGVTE ANA LUCIA DA COSTA 
Advogado(a) TATIANA BARBOSA DO VALE FRAZAO 11745 - ES
AGVDO GLECIANI MARQUES UHL 
Advogado(a) JOSE FRANCISCO PIMENTEL 17840 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO A QUO CORRETA – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO FUMUS – DECISÃO MANTIDA – INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO URBANA NO BOJO DO AGRAVO – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É cediço que todas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Na decisão recorrida, com base da legislação aplicável e nos elementos que constam nos autos, o magistrado devidamente expôs as razões de seu convencimento, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação ou em teratologia.
2. Elementos indicam que, tanto em data anterior, quanto em data posterior, a agravante permaneceu no imóvel com conhecimento e permissão do proprietário, residindo a dúvida quanto à circunstância de haver contraprestação financeira ou não para tal moradia. Ocorre que, com a morte do locador ou comodante, e não havendo prazo expresso estipulado, os direitos sobre o imóvel e sobre o contrato verbal existente transmitiram-se à herdeira, ora agravada. Desse modo, é possível verificar que a herdeira devidamente notificou a ora agravante quanto à necessidade de pagamento de aluguel para manter-se no imóvel ou sua imediata desocupação, evidenciando que, exercendo seus direitos de propriedade sobre o imóvel, não tinha interesse em prorrogar eventual contrato de comodato verbal existente.
3. Pelas informações que constam nos autos, não seria possível garantir a manutenção da agravante no imóvel sob a alegação de usucapião urbana, tendo em vista que, consoante anteriormente apontado, as evidências dos autos indicam que a Sra. Ana Lúcia exerceu a posse do imóvel com autorização do proprietário falecido, quer mediante contrato de aluguel verbal ou de comodato verbal, o que afasta a posse com animus domini. Precedentes do STJ e deste Eg. TJES. 
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA LUCIA DA COSTA e não-provido.

 

15- Apelação Nº 0015969-36.2012.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE 
Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES
APDO LETICIA BOTELHO PINHEIRO 
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL – AUTARQUIA MUNICIPAL – MENSALIDADES ESCOLARES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os privilégios da Lei nº 6.830/80 só cabem nos casos em que a dívida ativa tiver natureza tributária, decorra de um ato (poder de império do poder público) ou de um contrato administrativo típico.
2. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FAFIA - FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE e não-provido.

 

16- Apelação Nº 0002262-64.2013.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE JOSE CARLOS DE SOUZA 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APTE JAMIL GONCALVES DE SOUZA 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APTE IZE ALBINOS MORAIS DE SOUZA 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APTE NILTON VIANA DE SOUZA 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APTE JANUSIA VIANA DE SOUZA 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APTE NEUSIMAR SOUZA DE OLIVEIRA 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APTE IRENE DE SOUZA AQUINO 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APDO INES VIANA DE SOUZA 
Advogado(a) LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA 12692 - ES
APDO RAYSSA GONCALVES DE SOUZA 
Advogado(a) LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA 12692 - ES
APDO MARINES VIANA DE SOUZA 
Advogado(a) LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA 12692 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002262-64.2013.8.08.0002.
APELANTES: JOSÉ CARLOS DE SOUZA E OUTROS.
APELADAS: MARINÊS VIANA DE SOUZA E OUTRAS.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO. 
1. - O art. 1.210, do Código Civil, prevê que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. A tutela da posse, no caso de esbulho, dá-se por meio de ação de reintegração de posse e no caso de turbação por meio de ação de manutenção de posse, devendo ser demonstrados os requisitos previstos no art. 561, do Código de Processo Civil de 2015, que corresponde ao art. 927, do Código de Processo Civil de 1973, que se encontrava em vigor quando ao ajuizamento da ação. 
2. - “Em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança. Assim, o exercício fático da posse não é requisito essencial para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis.” (STJ, REsp 1547788/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16-05-2017, DJe 26-05-2017).
3. - Sobre a possibilidade de manejo de ação possessória por um coerdeiro em face de outro, o colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento de que “Adquirem os sucessores, em consequência, a composse pro indiviso do acervo hereditário, que confere a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios em defesa da herança como um todo, em favor de todos, ainda que titular de apenas uma fração ideal. De igual modo, entre eles, quando um ou alguns compossuidores excluem o outro ou os demais do exercício de sua posse sobre determinada área, admite-se o manejo dos interditos possessórios.” (REsp 1244118/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22-10-2013, DJe 28-10-2013).
4. - Diante da resistência das rés em deixar o imóvel que está em regime de composse ou em aliená-lo, evidenciado está o esbulho possessório e a posse injusta a partir da recusa, haja vista que infringidas as condições de concordância dos compossuidores com a permanência delas no bem e, por conseguinte, com sua posse direta.
5. - São devidos aluguéis, a partir da data da citação, em razão da utilização exclusiva do imóvel por um dos herdeiros.
6. - Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRENE DE SOUZA AQUINO, JAMIL GONCALVES DE SOUZA, JOSE CARLOS DE SOUZA, IZE ALBINOS MORAIS DE SOUZA, NILTON VIANA DE SOUZA, JANUSIA VIANA DE SOUZA, NEUSIMAR SOUZA DE OLIVEIRA e provido.

 

17- Apelação Nº 0002571-51.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE ACCACIO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APDO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL 
Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A 
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 211648 - SP
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17058 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002571-51.2014.8.08.0002
APELANTE: ACCACIO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO
APELADOS: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL E BANCO DO BRASIL S/A
JUÍZA PROLATORA: DRª. GRACIENE PEREIRA PINTO 
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SEGURO. DEMONSTRADA A NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
1. No caso em análise, o douto juízo de primeiro grau não incorreu em cerceamento de defesa, consistente no julgamento antecipado no sentido da improcedência da ação por falta de provas, porquanto, compulsando os autos, conclui-se que a magistrada a quo, no momento em que proferiu a sentença, já tinha diante de si elementos suficientes ao deslinde da controvérsia judicial, no caso, em desfavor da parte autora. 
2. O fato de o autor ter pleitado a produção de prova testemunhal não implica, por si só, a nulidade da sentença que julga antecipadamente a lide, na medida em que, nos termos da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. Como sabido, o juiz é o destinatário principal das provas no processo, cabendo a ele a análise de sua pertinência para a comprovação dos fatos controversos, bem como de seu peso para o deslinde da questão. Precedentes.
3. Quanto à questão da inversão do ônus da prova, conquanto reconhecendo a relevância desse ponto e o intenso debate jurídico acerca da matéria, no caso presente, revela-se irrelevante, porquanto, ainda que houvesse sido invertido o ônus probatório, dos documentos constantes dos autos já se demonstra improcedente a pretensão autoral.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por ACCACIO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ACCACIO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO e não-provido.

 

18- Apelação Nº 0002617-40.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE ULYSSES DE CAMPOS 
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APDO MUNICIPIO DE ALEGRE 
Advogado(a) JOSE MOULIN SIMOES 006420 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002617-40.2014.8.08.0002.
APELANTE: ULYSSES DE CAMPOS.
APELADO: MUNICÍPIO DE ALEGRE.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). NULIDADE DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. - Verificando-se que as inscrições em dívida ativa referentes às certidões levadas a protesto estão eivadas de nulidade, porque abrangem taxas cujas cobranças são ilegais, impõe-se o cancelamento dos protestos.
2. - Caso em que não é presumível o dano extrapatrimonial dito suportado pelo autor/apelante, em razão dos protestos efetivados com base em valores superiores ao realmente devido, porque devedor confesso de IPTU. Assim, inexistindo comprovação de dano moral, descabida a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização.
3. - Findando cada litigante, em parte, vencedor e vencido na demanda, em proporções iguais, devem ser divididos igualmente entre eles os ônus sucumbenciais.
4. - Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ULYSSES DE CAMPOS e provido em parte.

 

19- Apelação Nº 0000236-88.2016.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA 
Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES
APDO MAYKO SULIVAN TIBURCIO FERREIRA 
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – O C. STJ manifesta o entendimento segundo o qual “os privilégios da Lei nº 6.830/80 só cabem nos casos em que a dívida ativa tiver natureza tributária (crédito que goza de proteção especial – arts. 183 a 193 do CTN) ou decorra de um ato ou de um contrato administrativo típico” (REsp 362.160/RS).
II – Entende o Tribunal da Cidadania ainda, que a“dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como não-tributária, é a que resulta qualquer outro crédito da Fazenda Pública, inscrita no setor administrativo competente, após apuração na forma prevista na legislação de regência; decorre do exercício do poder de império, exercido na modalidade do poder de polícia, e da atividade legalmente conferida à autoridade de direito público”(REsp 330.703/RS).
III – A matéria discutida nos autos em apreço não se trata de crédito de natureza tributária, tampouco ato decorrente do poder de império, ou mesmo de um contrato administrativo típico, visto tratar-se de crédito originário de contrato privado de serviços educacionais.
IV - Não sendo viável a utilização do executivo fiscal pela autarquia municial para se perquirir o adimplemento do crédito vertido no feito, impositivo o reconhecimento da inadequação da via eleita pelo autor/apelante. Precedente desta Corte.
V – Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIA e não-provido.

 

20- Apelação Nº 0000115-67.2010.8.08.0003 (003100001159)
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE JOEZER LIMA DE AGUIAR 
Advogado(a) ODIVAL FONSECA JUNIOR 008809 - ES
APTE DINA PORTELA DE OLIVEIRA LIMA DE AGUIAR 
Advogado(a) ODIVAL FONSECA JUNIOR 008809 - ES
APDO MARIA HELENA CESAR 
Advogado(a) GERALDO BAYER 197B - ES
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL DE UM DOS RECORRENTES, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SECUNDÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. NOTAS PROMISSÓRIAS. A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA SÓ ENSEJA NULIDADE DO TÍTULO, QUANDO O VÍCIO ALEGADO FOR INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DADO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, HAJA VISTA O ROMPIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. REVOGAÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL DE EM NOME DOS RECORRENTES, OUTRORA EMBARGANTE. RECURSO DE MARIA HELENA CESAR NÃO CONHECIDO. RECURSO DE JOEZER LIMA DE AGUIAR E OUTRO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DINA PORTELA DE OLIVEIRA LIMA DE AGUIAR, JOEZER LIMA DE AGUIAR e provido. Conhecido o recurso de MARIA HELENA CESAR e não-provido.

 

21- Apelação Nº 0003293-73.2014.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE ESPOLIO DE ANTONIO CYRILLO DA SILVA 
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO MUNICIPIO DE ARACRUZ 
Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
I – Considerando a presunção relativa de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência firmada pela parte (outrora estabelecida pelo artigo 4º, §1º, e artigo 7º, da Lei nº 1.060/50 e mantida no artigo 99, §3º, do CPC/15), aferindo ser suficiente a documentação apresentada, defere-se a pretensa concessão, observados efeitos ex nunc. 
II – Nada obstante conste no Decreto nº 6.870/96 a necessidade de que o donatário implementasse a edificação do bem (a qual, de acordo com o Art. 2ª do Decreto, deveria ser iniciada em até seis meses do ato de doação), em vistoria técnica empreendida pela Administração Pública, realizada em 24 de julho de 2013, foi constatado que no lote (objeto de doação) não foi edificada nenhuma obra.
III – Evidencia-se o acerto promovido perante a instância singela ao declarar revogada a doação do terreno ligado visto que, em se tratando de uma doação modal, sobretudo porque expressamente previsto naquele normativo municipal, a escritura definitiva da doação somente seria levada a efeito após a conclusão da obra (encargo), após liberação da Secretaria Municipal de Obras daquela Municipalidade, notadamente, depois do cumprimento, pelo donatário, do encargo estabelecido pelo Ente Municipal doador, ônus do qual não se eximiu a parte apelante.
IV – Recurso conhecido, mas desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO APELO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, ______ de ___________________________ de 2018.

_________________________________
PRESIDENTE _________________________________ RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ANTONIO CYRILLO DA SILVA e não-provido.

 

22- Apelação Nº 0005261-31.2011.8.08.0011 (011110052617)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE C.O.M. 
Advogado(a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES
APDO M.F.D.S. 
Advogado(a) WYATT EARP TAYLOR NUNES 008792 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

23- Apelação Nº 0010636-08.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE M.M.L. 
Advogado(a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES
APDO N.F.M. 
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

24- Apelação Nº 0003746-82.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE LAZARO COSTALONGA SILOTTI 
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APTE DUBAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APTE DANIELE SANTANNA CARVALHO SILOTTI 
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
APDO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 
Advogado(a) RODRIGO ROCHA DE SOUZA 191701A - SP
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – BUILT TO SUIT – INOCORRÊNCIA – LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER – MULTA PELO DISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – PACTA SUNT SERVANDA – INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE CARÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – SENTENÇA PROFERIDA NO CPC/15 – APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO – PERCENTUAL REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O “built to suit” é similar a uma simples locação, mas naquela o locatário previamente adquire o imóvel e lá constrói ou substancialmente o reforma, para que seja locado por prazo determinado, normalmente por um considerado período, com a finalidade de que o aluguel remunere não somente o uso e gozo do bem, mas também os custos investidos
2. Tratando-se de contrato de cunho empresarial, o controle de eventual abusividade de cláusula é restrito, pois deve ser observada o princípio da livre iniciativa, assim como afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ.
3. A sentença é o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/15 acerca dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ.
4. Diante da baixa complexidade da demanda e do curto período de tramitação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa.
5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAZARO COSTALONGA SILOTTI, DUBAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DANIELE SANTANNA CARVALHO SILOTTI e provido em parte.

 

25- Apelação Nº 0032517-09.2012.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO ANA MARIA DE SOUZA CRUZ 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE/APDO DISTRIBUIDORA CAPINEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE/APDO EVANDRA MOSCON MALTA CRUZ 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE/APDO SILVIO GERALDO MALTA CRUZ 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE/APDO EMILSON MALTA CRUZ 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE/APDO DEIZIDE RAMALHO DA MOTTA MALTA CRUZ 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE/APDO IVSON MALTA CRUZ 
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APDO/APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES 
Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0032517-09.2012.8.08.0012.
APELANTES: DISTRIBUIDORA CAPINEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. E OUTROS.
APELADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
APELAÇÃO ADESIVA.
APELANTE: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
APELADOS: DISTRIBUIDORA CAPINEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. E OUTROS. 
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CIRSTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. VALIDADE DA GARANTIA. PROIBIÇÃO DE COMPORTANMENTO CONTRADITÓRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO (CPC/2015, ART. 85, §2º). 
1. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de perícia considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento” (STJ, AgInt no AREsp 1082894/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 28-11-2017). 
2. - O artigo 22, caput e § 1º, da Lei nº 9.514/97, estabelece que a garantia por alienação fiduciária não é exclusiva dos contratos de financiamento imobiliário, podendo incidir em outras modalidades de financiamento, inclusive celebrados por pessoas jurídicas, não sendo a alienação fiduciária privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Neste sentido: TRF 4ª Região, Apelação Cível n. 5000047-91.2011.404.7003, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, DJ: 16-08-2012. Dada a possibilidade de se estabelecer cláusula de garantia por alienação fiduciária em cédula de crédito comercial e, sobretudo, respeitada a proteção derivada do princípio da boa-fé ligada aos contratantes e à preservação do compromisso firmado, especialmente no seu efeito de proibição de comportamentos contraditórios, a constituição voluntária em garantia pelo instituto da alienação fiduciária configura hipótese de exceção à proteção do bem de família, como no inc. V do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 
3. - Quanto à aplicabilidade ou não da Lei de Usura às instituições financeiras o excelso Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que tal tema não implica em violação direta ao texto constitucional, no máximo essa questão estaria no campo da violação reflexa. Neste sentido: STF, ARE 640053 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ: 15-06-2015. Em outros termos, essa matéria reside no campo das normas infraconstitucionais e, assim sendo, a “Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1202187/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJ: 24-04-2018).
4. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiaça, “admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. (…)” (STJ. AgInt no AREsp 1148927/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJ: 04-04-2018).
5. - Findando os autores vencidos na demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.
6. - Apelação principal desprovida. Apelação adesiva provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso (principal) interposto pelos autores e dar provimento ao recurso (adesivo) interposto pelo réu, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA MARIA DE SOUZA CRUZ, SILVIO GERALDO MALTA CRUZ, EMILSON MALTA CRUZ, IVSON MALTA CRUZ, DEIZIDE RAMALHO DA MOTTA MALTA CRUZ, DISTRIBUIDORA CAPINEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, EVANDRA MOSCON MALTA CRUZ e não-provido. Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES e provido.

 

26- Apelação Nº 0022421-90.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE/APDO TANIA CELI BARTELLI FONSECA 
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE CARIACICA 
Advogado(a) NERIJOHNSON FIRMINO CORREA 15920 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CF/88. MUNICÍPIO DE CARIACICA. PEDAGOGOS. ATO INCONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR TANIA CELI BARTELLI FONSECA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA JULGADA PREJUDICADA.
I. À luz do princípio da dialeticidade, deverão as fundamentações recursais tecidas pelo irresignante serem minimamente congruentes com a decisão atacada, impugnando, especificadamente, os fundamentos do decisum vergastado, não sendo suficiente para tal a mera demonstração de inconformismo com o comando decisório, exigindo-se, portanto, a demonstração da motivação pela qual o mesmo deveria ser modificado. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
II. Na hipótese, por vindicar a reforma da sentença amparada na suposta licitude da cumulação dos cargos públicos nos quais se encontra empossada, ponto nevrálgico das razões de decidir adotadas pelo magistrado a quo, a apelante TANIA CELI BARTELLI FONSECA atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, circunstância que impõe, portanto, na rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA em sede de Contrarrazões.
III. Em atenção ao disposto no artigo 503, §§ 1º e 2º, do CPC/15, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada a decisão que reconheceu, expressamente, que “O decurso do prazo decadencial para a instauração do processo administrativo disciplinar não pode ser convalidado pela boa-fé na cumulação de casos, pois o mero decurso do tempo não é capaz de convalidar atos inconstitucionais”.
IV. A Administração Pública encontra-se, necessariamente, vinculada ao princípio da legalidade, baliza limitadora da atuação do gestor que somente poderá agir de acordo com as regras autorizativas delineadas em lei.

V. Ao estabelecer as atribuições inerentes dos ocupantes da função de magistério, o artigo 11, da Lei Complementar Municipal nº 017/2007, demarcou nítida diferença entre as funções de professor-docente e professor-pedagogo no âmbito da rede pública municipal, de modo que, enquanto as funções de professor-docente encontrar-se-iam diretamente ligadas à regência de classe, as atribuições dos professores-pedagogos seriam relacionadas a atividades típicas de direção e coordenação da instituição de ensino.
VI. A mera denominação ao cargo público realizada pela legislação municipal não se revela suficiente para enquadrar o profissional pedagogo (cargo técnico-científico) na exceção constitucional prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CF/88, em favor dos professores de carreira, ante a nítida divergência das atribuições dos cargos públicos. Precedente do STF.
VII. No caso, por terem as autoras sido nomeadas e tomado posse nos segundos cargos de MAPP – Pedagogo (cargo técnico-científico), a estas incide a vedação constitucional prevista no artigo 37, inciso XVI, da CF/88, uma vez que não exercem atividade de docência, exercendo, tanto nos primeiros, quanto nos segundos cargos, funções exclusivamente pedagógicas.
VIII. Recurso interposto por TANIA CELI BARTELLI FONSECA conhecido e desprovido.
IX. Recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA conhecido e provido.
X. Remessa Necessária julgada prejudicada.


A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer dos recursos para negar provimento ao interposto por TANIA CELI BARTELLI FONSECA e dar provimento ao manejado pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA, julgando, outrossim, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TANIA CELI BARTELLI FONSECA e não-provido. Não conhecida a remessa necessária. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e provido.

 

27- Apelação Nº 0001479-03.2017.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE NAIR DA SILVA COSTA 
Advogado(a) THAIS LELIS BARCELOS SILVA 25521 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN 
Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001479-03.2017.8.08.0012 
APELANTE: NAIR DA SILVA COSTA
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA


ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CNH SUSPENSA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DA CNH - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
1) O art. 19 da Resolução nº 182/2005 do Contran é claro no sentido de que, mantida a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelos órgãos recursais do DETRAN, ou não apresentado recurso, deve o infrator ser notificado para entregar a CNH, providência sem a qual, nos termos do art. 24 do mesmo diploma normativa, não se pode anotar qualquer restrição no prontuário do condutor.
2) A aplicação indevida da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por si só, não gera dano moral, pois os efeitos decorrentes de tal ato encontram-se dentre os transtornos e aborrecimentos a que os cidadãos estão sujeitos em suas relações cotidianas, cabendo à parte demonstrar que extrapolaram os limites aceitáveis e ensejaram efetivo abalo em sua esfera íntima.
3) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.


Vitória, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NAIR DA SILVA COSTA e provido em parte.

 

28- Apelação Nº 0000286-15.2015.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE TANIA MARIA MARTINELLI VINTER 
Advogado(a) ROLDNEY SALVADOR 006509 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES 
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 16/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. AFASTADA. RELAÇÃO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. ART. 1.013, § 3º,INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há que se falar em ausência da análise das matérias constantes na exordial quando, quanto a um dos pedidos foi acolhida a prejudicial de mérito da prescrição, e quanto ao outro, reconhecida a ausência de interesse de agir da parte, o que, na forma do art. 485, VI, do CPC, obstou a análise do mérito. 
2. Verificado que a presente demanda cuida de indenização decorrente do ajuizamento, supostamente indevido, de uma ação de execução, cujo objeto refere-se a um contrato de abertura de crédito firmado com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A, mostra-se devida a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC. Prejudicial de mérito afastada.
3. Em que pese a irresignação da apelante, esta interpôs o presente recurso de apelação impugnando tão somente a prejudicial de mérito acolhida pelo douto magistrado a quo, sem se insurgir, no entanto, quanto ao pleito referente ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito, em inobservância do princípio da devolutividade recursal e do instituto da preclusão.
4. Disso decorre que, se não devolvida a esta instância recursal a análise da declaração de inexistência do débito, não se vislumbra a possibilidade de julgar procedente o pleito indenizatório.
5. Com efeito, se o dano extrapatrimonial sofrido pela apelante decorre do ajuizamento da execução de título extrajudicial referente a relação jurídica da qual a recorrente aduz não fazer parte, somente se, de fato, restasse comprovada a inexistência do débito, poder-se-ia falar em dano indenizável pelo abalo e constrangimento decorrentes da cobrança indevida.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TANIA MARIA MARTINELLI VINTER e provido em parte.

 

29- Apelação Nº 0001685-79.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
APTE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES 
Advogado(a) FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES 007649 - ES
APDO MUNICIPIO DE COLATINA 
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO RETIDO – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO LIMINAR – VIA INADEQUADA – AGRAVO NÃO CONHECIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – ATIVIDADE VERIFICADA – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, sendo inadequada a interposição do agravo na modalidade retida. Precedentes. Agravo retido não conhecido.
2. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as sociedades uniprofissionais de advogados, qualquer que seja o conteúdo de seus contratos sociais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/68, não recolhendo o ISS sobre o faturamento, mas em função de valor anual fixo relativo a cada profissional. (AgRg nos EDcl no AREsp 105.094/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012).
3. Demonstrado o exercício da advocacia pelo autor, resta presente o fato gerador do ISS.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES e não-provido.

 

30- Apelação Nº 0007244-80.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE JENNYFER KELLY ALVES ZANETTI 
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Menor. DESASTRE AMBIENTAL. Rompimento barragem. Samarco. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. Sentença parcialmente reformada.
I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15.
II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, CC/02, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81).
III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil.
IV. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da parte autora, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros a partir do evento danoso, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, do STJ, haja vista tratar-se de responsabilidade proveniente de obrigação extracontratual.
V. Recurso conhecido e parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JENNYFER KELLY ALVES ZANETTI e provido em parte.

 

31- Apelação Nº 0007494-16.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE KAUAM AMORIM DA SILVA 
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano. 
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO. 
3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
7. Condenação da empresa requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Recurso provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KAUAM AMORIM DA SILVA e provido.

 

32- Apelação Nº 0009897-55.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE THAIS SANTOS DE JESUS 
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. Menor. DESASTRE AMBIENTAL. Rompimento barragem. Samarco. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. Sentença parcialmente reformada.
I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15.
II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, CC/02, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81).
III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil.
IV. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da parte autora, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento e juros a partir do evento danoso, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, do STJ, haja vista tratar-se de responsabilidade proveniente de obrigação extracontratual.
V. Recurso conhecido e parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THAIS SANTOS DE JESUS e provido em parte.

 

33- Apelação Nº 0014234-87.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE WESLEY LARANJA FERREIRA 
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano. 
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO. 
3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
7. Condenação da empresa requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Recurso provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEY LARANJA FERREIRA e provido.

 

34- Apelação Nº 0015028-11.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE MICAELLY TONNO DA ROCHA 
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada.
I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15.
II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81).
III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, fazendo jus à compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental.
IV. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
V. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator.
Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICAELLY TONNO DA ROCHA e provido.

 

35- Apelação Nº 0016124-61.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE OSVALDO DA SILVA STERQUIM JUNIOR 
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.

2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.

3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).

4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.

5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.

7. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

8. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OSVALDO DA SILVA STERQUIM JUNIOR e provido.

 

36- Apelação Nº 0017316-29.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE DEBORA APARECIDA DE SOUZA 
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017316-29.2016.8.08.0014.
APELANTE: D. A. DE S. 
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
1. - A verificação das condições da ação, regida pela teoria da asserção, deve tomar como base o narrado na petição inicial, in status assertionis, sob pena de realização de exame do mérito da causa em momento inoportuno. Hipótese em que a autora alegou que sofreu pessoalmente dano em sua esfera subjetiva como consequência do dano ambiental causado pela empresa apelada, não sob a ótica do direito difuso e da lesão ao patrimônio coletivo, mas, sim, sob a ótica individual própria. O entendimento de que ela não possui legitimidade ativa sob as alegações de se tratar o direito à reparação ambiental de direito difuso, ou de que ele pleiteia direito de terceiro em nome próprio, por supostamente não haver sofrido diretamente os impactos do corte no abastecimento de água, implica antecipação da análise do meritum causae.
2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que consoante a jurisprudência pacífica dele, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), 'a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato' (REsp nº 1.374.284/MG)” (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25-10-2017, DJe 22-11-2017). É também pacífico naquela Corte “o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível.” (REsp 1175907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19-08-2014, DJe 25-09-2014).
3. - Caso concreto em que configurado o nexo causal entre o rompimento da barragem de Fundão, operada pela empresa apelada, e a degradação das águas e do ecossistema do Rio Doce a partir de 05-11-2015; e, por conseguinte, entre a conduta da apelada e o resultado danoso consistente na suspensão do serviço essencial de fornecimento de água à população da cidade de Colatina-ES.
4. - A autora demonstrou por meio de sua certidão de nascimento a condição de menor impúbere ao tempo dos fatos e que naquela ocasião a unidade residencial em que presumivelmente vivia com sua genitora em Colatina-ES possuía ligação com a rede de fornecimento de água operada pela companhia Sanear – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental.
5. - O dano moral suportado pela autora em razão do corte no abastecimento de água ficou demonstrado, já que o fato alterou a continuidade na prestação de serviço público essencial, o que presumidamente afetou a esfera subjetiva dela com intensidade suficiente para configurar tal espécie de lesão. 
6. - Em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do valor da indenização por dano imaterial, sobretudo às condições socioeconômicas da vítima e, ainda, à conduta da ré Samarco, que, apesar da gravidade da omissão que levou ao rompimento da barragem, buscou mitigar a extensão do dano com a distribuição de água mineral à população dos municípios afetados, é razoável e proporcional a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para reparar o dano moral sofrido pela apelante.
7. - O alegado sofrimento da autora ocasionado pela degradação do ecossistema do Rio Doce não restou evidenciado nos autos. Não há elemento de prova a demonstrar que a autora tenha tido seu patrimônio subjetivo lesado de maneira específica e anormal como decorrência direta dos danos ambientais em comento.
8. - Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEBORA APARECIDA DE SOUZA e provido em parte.

 

37- Apelação Nº 0020132-81.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE JULIO CESAR FONTANA 
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano.

2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO.

3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).

4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.

5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.

7. Condenação da apelada SAMARCO S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

8. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIO CESAR FONTANA e provido.

 

38- Apelação Nº 0020271-33.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL 
APTE ALICE GERA SPERANDIO 
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A 
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DESASTRE AMBIENTAL – DANO MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM COLATINA – MENOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.
1. O dano ambiental possui dupla faceta atingindo os elementos naturais e artificiais que o compõem e refletindo na esfera de interesse coletiva e individual do ser humano. 
2. A ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com impactos ambientais imensuráveis sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela SAMARCO. 
3. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (parágrafo único, do art. 927, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81).
4. O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral que, em decorrência da lesão coletiva, tenha atingido a sua esfera particular (ricochete), devendo, todavia, comprovar o reflexo individual do dano.
5. A suspensão do fornecimento de água potável enseja dano moral presumido (in re ipsa), a teor de diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
6. Verifica-se pelo sistema bifásico, adotado pelo STJ para os fins de arbitramento do quantum em indenização a título de danos morais, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.
7. Condenação da empresa requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALICE GERA SPERANDIO e provido.

 

39- Apelação Nº 0006343-62.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO PAN S/A 
Advogado(a) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 23255 - PE
APDO ODILON DIAS JUNIOR 
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL 16619 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO – MERO ERRO MATERIAL – CONTRATO FRAUDULENTO – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ÔNUS DA PARTE REQUERIDA – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSCRIÇÃO DE NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O C. STJ possui entendimento de que o mero equívoco no endereçamento do recurso de apelação, apresentado tempestivamente, não obsta seu conhecimento, estante ausente a má-fé da conduta ou a intenção de se obter vantagem processual.
2. É inviável exigir do autor a prova inequívoca de fato negativo, motivo pelo qual, o ônus de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a existência do débito é da ré, nos termos do art. 373, II, do CPC/15.
3. Embora não existam dúvidas acerca da aplicação do CDC ao caso concreto e apesar de o banco apelante alegar em suas razões a impossibilidade de inversão do ônus da prova pela ausência de hipossuficiência do consumidor, a instância primeva, ao longo do trâmite processual, não adotou a técnica de instrução prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, utilizando, ao que tudo aponta, a regra geral prevista no Código de Processo Civil.
4. “Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova” (AgRg no AREsp 790.322/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015).
5. Verifica-se pelo sistema bifásico, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito.
6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO PAN S/A e não-provido.

 

40- Apelação Nº 0004523-37.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE T.D.M. 
Advogado(a) MARCELO ROCHA DA COSTA 16738 - ES
APDO E.M. 
Advogado(a) DEOSEDINO GLORIA 20262 - ES
Advogado(a) HERON LOPES FERREIRA 11829 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

41- Apelação Nº 0000811-07.2014.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE IBIRACU 
Advogado(a) FRANCO BRAGATTO SCARDUA 17637 - ES
APDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO SINDIUPES 
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA 12571 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO cível. Direito administrativo, constitucional e processual civil. Sindicato. Dispensa de autorização. Magistério do município de ibiraçu. Indenização de um terço de férias sobre o lapso de 45 dias. Norma não revogada. Condenação ilíquida. Fixação de honorários postergada. Multa do artigo 523, §1º. Inaplicabilidade em desfavor do município. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 883.642, com repercussão geral reconhecida, assentou sobre a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses – coletivos e individuais – dos integrantes da categoria que representam, inclusive em liquidações e execuções de sentença, prescindindo a autorização dos substituídos, uma vez que o artigo 8º, inciso III da Constituição Federal não condiciona esta anuência a defesa que o sindicato realiza.
II – Permanece hígida a disposição atinente ao período de quarenta e cinco dias de férias ao magistério do Município de Ibiraçu, conforme previsão no estatuto próprio, haja vista a ausência de revogação deste direito.
III - No tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, assiste razão ao apelante quando dispõe sobre a aplicação do inciso II, do parágrafo 4º do artigo 85 do estatuto processual, isso porque a condenação é ilíquida e, portanto, a fixação da retribuição do trabalho do patrono deve ser realizada somente após o aperfeiçoamento do valor condenatório.
IV - A execução de obrigação de pagar quantia certa em desfavor da Fazenda Pública possui rito próprio, prevendo os normativos que sequenciam o artigo 534 do CPC que a Administração será intimada para, querendo, embargar ou, não havendo discordância, realizar o procedimento para pagamento através de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, ex vi artigo 100 da CR sendo, portanto, inaplicável a multa disposta no artigo 523, §1º do CPC, conforme artigo 534, §2º do CPC.
V- Apelação conhecida e parcialmente provida.


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBIRACU e provido em parte.

 

42- Apelação Nº 0035407-45.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE EZEQUIAS LINO MUNIZ 
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 
Advogado(a) BRUNO FREIXO NAGEM 97478 - MG
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO Nº 0035407-45.2013.8.08.0024
APELANTE: EZEQUIAS LINO MUNIZ
APELADAS: PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL 
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME COMPLEMENTAR. CORRETA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS), EM RELAÇÃO À PETROS, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) “No regime de previdência privada complementar, o direito adquirido do participante somente se aperfeiçoa no momento em que atendidos os requisitos para a percepção do correspondente benefício previdenciário” (STJ, AgRg no REsp n.º 1447483/SE, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, J 04/02/2016, DJ 18/02/2016).
2) Considerando, pois, que o participante de previdência complementar não possui direito adquirido a regime regulamentar, direito este construído ao longo da sua contribuição, correta a aplicação das disposições regulamentares vigentes à época do implemento das condições para a obtenção da suplementação dos proventos, inexistindo ilegalidade na aplicação do limitador de 90% (noventa por cento) da média dos 12 (doze) últimos salários de cálculo menos o valor pago pela Previdência Oficial. 
3) A confissão tem por objeto matéria fática e por si só não conduz à procedência do pedido inicial. “In casu”, a discussão é meramente jurídica (e não sobre fatos), e está assentada a tese de que só há direito adquirido a benefício de previdência privada nos moldes do Regulamento vigente no momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Em suma, não procede a argumentação do recorrente de que o instante para a aplicação do Regulamento é o da adesão ao plano de benefícios da Petros.
4) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença impugnada. Dado o improvimento do apelo, fixam-se honorários recursais em 1% sobre o valor da causa.
Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR PROVIMENTO.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EZEQUIAS LINO MUNIZ e não-provido.

 

43- Apelação Nº 0040318-03.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE YMPACTUS COMERCIAL LTDA 
Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES
APDO TIJUCA DESIGN HOTEL SPE LTDA 
Advogado(a) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES
Advogado(a) MONICA PIMENTA JUDICE 12639 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0040318-03.2013.8.08.0024.
APELANTE: YMPACTUS COMERCIAL LTDA.
APELADA: TIJUCA DESIGN HOTEL SPE LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CIRSTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ATRASO DAS OBRAS DO EMPRENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS DA DEVEDORA. 
1. - Na petição de interposição do recurso foi aposta etiqueta que menciona como data da protocolização o dia 25-11-2014, afigurando-se, assim, em princípio, intempestiva a apelação. Mas foi firmada por Chefe do Setor de Protocolo de Vitória certidão esclarecendo que “a petição de número de protocolo 201401581886 foi entregue a este Setor no dia 24-11-2014, por volta das 17:00h”. Alegação de intempestividade do recurso rejeitada.
2. - O pagamento de parte da dívida não exime o contratante de arcar com as obrigações que assumiu, não se aplicando ao caso a teoria do inadimplemento mínimo. 
3. - A ré em nada contribuiu para a decretação pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Rio Branco, Estado do Acre, de medida desfavorável à autora (bloqueio de bens). Logo, aquela medida não pode ser considerada causa justa para afastar a exigibilidade das obrigações assumidas pela autora para com a ré no contrato do qual decorre a demanda, e nem mesmo para impedir os protestos dos títulos sacados com base em tal avença, sob pena de restar legitimado à devedora invocar a própria torpeza para eximir-se de suas responsabilidades contratuais.
4. - Restando vencida, deve a autora responder pelas custas e honorários advocatícios; e o arbitramento destes em R$20.000,00 (vinte mil reais) é adequado porque feito com base no critério de equidade previsto no art. 20, §4º, do CPC/1973, merecendo destaque que se trata de medida cautelar valorada em R$2.855.955,41 (dois milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos)
6. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YMPACTUS COMERCIAL LTDA e não-provido.

 

44- Apelação Nº 0045045-05.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE YMPACTUS COMERCIAL LTDA 
Advogado(a) HORST VILMAR FUCHS 12529 - ES
APDO TIJUCA DESIGN HOTEL SPE LTDA 
Advogado(a) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES
Advogado(a) MONICA PIMENTA JUDICE 12639 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0045045-05.2013.8.08.0024. 
APELANTE: YMPACTUS COMERCIAL LTDA.
APELADA: TIJUCA DESIGN HOTEL SPE LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTOS CAMBIÁRIOS E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ATRASO DAS OBRAS DO EMPRENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS DA DEVEDORA. 
1. - A intimação da respeitável sentença recorrida foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico do dia 06-11-2014, findando-se o prazo de 15 (quinze dias) para interposição do recurso em 24-11-2014. Como a apelação foi interposta na referida data (24-11-2014), afigura-se tempestivo o recurso. Alegação de intempestividade do recurso rejeitada.
2. - O pagamento de parte da dívida não exime o contratante de arcar com as obrigações que assumiu, não se aplicando ao caso a teoria do inadimplemento mínimo. 
3. - No agravo de instrumento n. 0047137-53.2013.8.08.0024, interposto pela apelada em face da decisão liminar proferida na medida cautelar de sustação de protesto n. 0040318-03.2013.8.08.0024, restou assentado que a “agravante [apelada] juntou laudos periciais detalhados que atestam estar a obra contratada dentro do cronograma previsto, o que vai de encontro à alegação de que a agravante 'jamais apresentou efetiva prestação de contas da construção do empreendimento'”. Foi juntado também ao processo satisfativo laudo que, malgrado seja documento produzido de forma unilateral pela ré, consiste em análise pericial meticulosa e indica que “devido ao estágio atual das obras e seu andamento dentro do prazo, a entrega final de ambas e consequentemente o início de suas operações comerciais não estão comprometidos”. A apelante não logrou infirmar o conteúdo de tal documento. 
4. - A ré em nada contribuiu para a decretação pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Rio Branco, Estado do Acre, de medida desfavorável à autora (bloqueio de bens). Logo, aquela medida não pode ser considerada causa justa para afastar a exigibilidade das obrigações assumidas pela autora para com a ré no contrato do qual decorre a demanda, e nem mesmo para impedir os protestos dos títulos sacados com base em tal avença, sob pena de restar legitimado à devedora invocar a própria torpeza para eximir-se de suas responsabilidades contratuais.
5. - Restando vencida, deve a autora responder pelas custas e honorários advocatícios; e o arbitramento destes em R$20.000,00 (vinte mil reais) é adequado porque feito com base no critério de equidade previsto no art. 20, §4º, do CPC/1973, merecendo destaque que se trata de causa valorada em R$7.927.886,00 (sete milhões novecentos e vinte e sete mil e oitocentos e oitenta e seis reais).
6. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YMPACTUS COMERCIAL LTDA e não-provido.

 

45- Apelação Nº 0023418-71.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE TELEFONICA BRASIL S/A 
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 83175 - RJ
APDO ADCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 
Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO Nº 0023418-71.2015.8.08.0024
APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A
APELADA: ADCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
JUÍZA PROLATORA: DRª. DANIELLE NUNES MARINHO
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Especificamente a respeito da questão consumerista, a jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 
2) Entretanto, é igualmente sabido que mesmo a pessoa jurídica que não se enquadra na qualidade de destinatária final do produto pode ser enquadrada na qualidade de consumidora quando caracterizada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática diante da fornecedora.
3) Examinando os termos da sentença objurgada, vê-se que, em seu dispositivo, o decisum não faz mais que determinar à recorrente que cumpra estritamente o quanto disposto no contrato avençado com a apelada, o que, inclusive, independe da caracterização da relação consumerista entre as partes, uma vez que a obrigação contratual decorre da relação sinalagmática estabelecida entre elas, regida pelo conhecido princípio pacta sunt servanda.
4) In casu, da análise dos autos, constata-se que em momento algum a apelante negou o direito da parte contrária ao serviço em questão, restando incontroverso que foi de fato contratado pela recorrida, além de que dos e-mails examinados ressai claro que tais serviços não foram prestados corretamente.
5) Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S/A e não-provido.

 

46- Apelação Nº 0005490-39.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE PEDRO LUIS CHAGAS 
Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI 15012 - ES
Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES 14781 - ES
APDO BRADESCO SAUDE S/A 
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE – ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.658/96 – AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PELO AUTOR – BENEFÍCIO CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR – AUSÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – TESE FIRMADA PELO C. STJ NA FORMA DO ART. 1.040 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Para a finalidade prevista no art. 1.040 do CPC, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.
2. O fato do ex-empregado ter laborado por mais de 10 (dez) anos para seu empregador, de forma isolada, não lhe confere o direito à manutenção do plano de saúde, sendo necessária a existência de efetiva contribuição por parte do empregado para o custeio do plano de saúde.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO LUIS CHAGAS e não-provido.

 

47- Apelação Nº 0018154-05.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA 
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
APDO WHIRLPOOL S/A 
Advogado(a) ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES 131600 - SP
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO Nº 0018154-05.2017.8.08.0024
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES
APELADA: WHIRPOLL S/A
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REDUZIU A MULTA APLICADA PELO PROCON EM CINQUENTA POR CENTO, EM CONSONÂNCIA COM AUTORIZAÇÃO DE NORMATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) “[...] Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor […]” (STJ, REsp n.º 1138591/RJ, Relator: Ministro Castro Meira, Segunda Turma, J 22/09/2009, DJ 05/10/2009).
2) O processo administrativo objeto desta lide foi instaurado com base em reclamação formulada por consumidor, junto ao Procon de Vitória/ES, por suposto vício em produto adquirido (geladeira), no valor de R$1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais), da fabricante recorrida (nome fantasia Consul/Brastemp), em virtude do não comparecimento da apelada à audiência designada – fls. 21/28V/29/32V. A recorrida sofreu multa no valor de R$46.622,87 (quarenta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos). O Julgador atuante em primeiro grau de jurisdição acolheu o pedido subsidiário da recorrida para reduzir a multa em 50% (cinquenta por cento), concedendo-lhe o desconto previsto na normativa municipal (art. 27, I, do Decreto Municipal n.º 11.738/2003).
3) Há a demonstração nos autos de que a recorrida tentou efetuar o pagamento do boleto com o desconto, porém foi informada pela Instituição Financeira que o código de barras não permitia o pagamento. Assim, correta a sentença ao conferir o desconto que a própria normativa municipal autoriza (art. 27, I, do Decreto Municipal n.º 11.738/2003).
4) De todo modo, entende-se que o valor da multa de R$23.311,44 (vinte e três mil trezentos e onze reais e quarenta e quatro reais), correspondente a metade da importância originariamente aplicada (portanto, com o desconto de cinquenta por cento), se mostra proporcional e razoável, compatível com situações similares apreciadas por este Sodalício.
APELAÇÃO Nº 0018154-05.2017.8.08.0024
5) Dessa forma, considerando a gravidade da infração (classificada, dentre os quatro grupos existentes, no grupo III do Decreto n.º 11.738/2003), a vantagem auferida (de caráter individual) e a capacidade econômica da recorrida (com faturamento mensal bruto no exercício de 2011 equivalente a quatro milhões de reais), de modo a evidenciar o caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito, tenho que a redução da multa em 50% (cinquenta por cento), consistente em desconto concedido pela própria Municipalidade, equivalente ao valor de R$23.311,44 (vinte e três mil trezentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), guarda também correlação e identidade com situações já apreciadas por este Colegiado. Não há motivação suficiente para atender a pretensão recursal de aumento da multa imposta.
6) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença impugnada. Dado o improvimento do apelo, fixam-se honorários recursais em 1% o valor da multa fixada em primeira instância (R$23.311,44).

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR PROVIMENTO.

Vitória, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

48- Apelação Nº 0009587-79.2008.8.08.0030 (030080095877)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
APTE INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA 
Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 522A - ES
APDO DOMINGOS SAVIO RIGONI 
Advogado(a) ALESSANDRA ANTUNES COELHO 18873 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 87/96 – INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA – HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – ICMS – DENOMINADO CÁLCULO POR DENTRO – POSSIBILIDADE – MULTA – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO SÓCIO – VERIFICAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – INCLUSÃO DO SÓCIO – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A Constituição Federal, embora preveja em seu artigo 155, § 2º, I, a possibilidade de creditamento de ICMS, deixou a cargo da legislação infraconstitucional estabelecer as diretrizes para tal desiderato, sendo que a existência de restrições ao imediato creditamento do ICMS não violam a não-cumulatividade própria deste tributo.

2. Não se verifica a incompatibilidade da Lei Complementar nº 87/96 com a Ordem Constitucional vigente. Ao revés, o que se denota dos autos é que a parte executada não colacionou qualquer documento que demonstre, de forma insofismável, possuir direito ao pretendido creditamento.
3. A origem do débito executado é de fácil percepção, sendo que a CDA possui substrato na “falta de cumprimento do acordo de parcelamento nº 0204633 de 17/09/2004”, tendo como amparo legal o artigo 886, inciso II do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002”.
4. “A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente” (STF, ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015);
5. Acerca do valor máximo da multa tributária, o E. Pretório “tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido” (ARE 1058987 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017).
6. “O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção” (STJ, REsp 1431244/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).
7. Nos casos em que o lançamento do tributo é feito por homologação, competindo ao contribuinte lançar o débito e antecipar seu pagamento, dispensa-se a instauração de prévio procedimento administrativo em relação à empresa, mas tal raciocínio não se aplica ao sócio, sendo necessário procedimento administrativo fiscal com observância aos postulados do contraditório e ampla defesa.
8. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA e não-provido.

 

49- Apelação Nº 0001710-54.2000.8.08.0035 (035000017109)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE MASSA FALIDA DE BOURGUIGNON INCORPORACAOES LTDA 
Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES
Advogado(a) RODRIGO JOSE PINTO AMM 10347 - ES
APDO JEANNE D ARC RAMOS DE REZENDE 
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – ERRO DA SERVENTIA NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO – ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA ANULADA.
1) Por erro da serventia, o mandado foi expedido para o endereço antigo da parte. A Douta Magistrada, sem observar tal equívoco, proferiu Sentença extinguindo a ação por abandono da causa. 
2) Claramente verificado que a ausência de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito não decorreu de ato da parte ou de seu patrono, mas sim por erro da serventia, cumpre reconhecer a nulidade da Sentença. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 
3) Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MASSA FALIDA DE BOURGUIGNON INCORPORACAOES LTDA e provido.

 

50- Apelação Nº 0013656-76.2007.8.08.0035 (035070136565)
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA 
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
APDO PAULO VITOR SILVA E SILVA 
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OMISSÃO ESPECÍFICA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O Código de Processo Civil adotou o que se chama de sistema rígido de estabilização da demanda, segundo o qual, a partir de certo momento do iter procedimental não é mais permitido ao réu alterar/acrescentar pedidos e causas de pedir à demanda ajuizada. Assim, inviável a apresentação de nova causa de pedir em sede de apelação. Preliminar acolhida, recurso parcialmente não conhecido.
2. O Supremo Tribunal Federal vem orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir sua ocorrência quando tinha obrigação de fazê-lo surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa . (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016).
3. Leciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo, de sorte que nestes casos haverá responsabilidade objetiva do Estado.
4. O caso dos autos remontam, justamente, à omissão específica, pois a ausência da atuação do apelante criou a situação propícia para a produção do dano, atraindo, portanto, a incidência da responsabilidade objetiva estatal.
5. Conhecimento parcial da apelação cível. Recurso não provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

 

51- Apelação Nº 0077906-16.2010.8.08.0035 (035100779061)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ELLEN RAMALHO DA MOTTA 
Advogado(a) VIVIANE LAIBER ALMEIDA 15192 - ES
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL II 
Advogado(a) VINICIUS AMORIM RICARDO 19534 - ES
P.INT.PASSIVA GILMAR JOSE DA COSTA 
Advogado(a) ADJAIR COUTO LEITE 13773 - ES
Advogado(a) CAROLINA FURLANETTI CASER 20195 - ES
P.INT.PASSIVA GLEICE APARECIDA DIAS NONATO DA COSTA 
Advogado(a) ADJAIR COUTO LEITE 13773 - ES
Advogado(a) CAROLINA FURLANETTI CASER 20195 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COTAS CONDOMINIAIS – COMPENSAÇÃO – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO – PEDIDO CONTRAPOSTO – INCONTROVERSO – ÔNUS PROBATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A compensação de obrigações cíveis é fato modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo ser arguida em pedido contraposto, no rito sumário, quando decorrente da mesma relação jurídica de base.
2. Uma vez que os fatos constitutivos do direito do autor tenham sido controvertidos em contestação, devem ser por ele provados, sob pena de, não o fazendo, ver sua demanda julgada improcedente, por aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELLEN RAMALHO DA MOTTA e provido em parte.

 

52- Apelação Nº 0053415-37.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE AMARILDO LUCHI DALFIOR 
Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA 
Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO Nº 0053415-37.2013.8.08.0035
APELANTE: AMARILDO LUCHI DALFIOR
APELADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
JUIZ PROLATOR: DR. FERNANDO CARDOSO FREITAS
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO


EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA DO ESTADO. FALTA DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º, da Carta Magna), segundo a qual para que haja o dever de indenizar o particular lesado, mister que o dano guarde uma relação direta, de causa e efeito, com a situação de risco criada pela atividade estatal. Havendo dano ao particular e presente o nexo causal com a conduta do ente público, haverá responsabilidade, sem campo para indagação a respeito do dolo, da imprudência, negligência ou imperícia por parte da Administração. 
2) In casu, no sentido do que foi constatado pelo douto juízo de primeira instância, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar o primeiro requisito da responsabilidade objetiva do Estado, qual seja, a conduta que supostamente teria causado os danos em questão. Em tendo a parte dispensado a produção de provas, por exemplo, pericial ou mesmo testemunhal, que poderiam ter comprovado a sua alegação de que o Município teria realizado as referidas alterações no sistema de saneamento da localidade, impingindo danos à parte, a manutenção do decisum a quo que julgou improcedente o pedido autoral é medida que se impõe.
3) Constitui lição corrente que, em regra, o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, se aplica apenas às condutas comissivas, de modo que, quando for o caso de omissão do Estado, a responsabilidade civil deste passa a ser subjetiva, devendo ser demonstrada a ocorrência de uma das modalidades de culpa. Precedentes.

APELAÇÃO Nº 0053415-37.2013.8.08.0035

4) É verdade que a jurisprudência dos Tribunais tem demonstrado entendimento segundo o qual, mesmo em se tratando de responsabilidade civil por omissão, que é subjetiva, mostra-se desnecessária a individualização da culpa, que pode ser atribuído genericamente à falta do serviço público, desde que presente o nexo de causalidade entre esta falta e o dano suportado. Ocorre que, no presente caso, sequer a falta do serviço conseguiu o autor demonstrar, haja vista que, das afirmações das próprias partes, ressai que, antes da alteração da obra que inicialmente havia sido feito pela municipalidade, alteração esta cuja responsabilidade não restou comprovada nos autos, aparentemente inexistiam os problemas mencionados na petição inicial.
5) É cediço que o ordenamento jurídico pátrio não exige o enfrentamento de todas as alegações das partes pelo magistrado, bastando que a sua decisão seja motivada, a teor do que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal.
5) Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMARILDO LUCHI DALFIOR e não-provido.

 

53- Apelação Nº 0053420-59.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE EDMAR DALFIOR LUCHI 
Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA 
Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO Nº 0053420-59.2013.8.08.0035
APELANTE: EDMAR DALFIOR LUCHI
APELADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
JUIZ PROLATOR: DR. FERNANDO CARDOSO FREITAS
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA


ACÓRDÃO


EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA DO ESTADO. FALTA DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º, da Carta Magna), segundo a qual para que haja o dever de indenizar o particular lesado, mister que o dano guarde uma relação direta, de causa e efeito, com a situação de risco criada pela atividade estatal. Havendo dano ao particular e presente o nexo causal com a conduta do ente público, haverá responsabilidade, sem campo para indagação a respeito do dolo, da imprudência, negligência ou imperícia por parte da Administração. 
2) In casu, no sentido do que foi constatado pelo douto juízo de primeira instância, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar o primeiro requisito da responsabilidade objetiva do Estado, qual seja, a conduta que supostamente teria causado os danos em questão. Em tendo a parte dispensado a produção de provas, por exemplo, pericial ou mesmo testemunhal, que poderiam ter comprovado a sua alegação de que o Município teria realizado as referidas alterações no sistema de saneamento da localidade, impingindo danos à parte, a manutenção do decisum a quo que julgou improcedente o pedido autoral é medida que se impõe.
3) Constitui lição corrente que, em regra, o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, se aplica apenas às condutas comissivas, de modo que, quando for o caso de omissão do Estado, a responsabilidade civil deste passa a ser subjetiva, devendo ser demonstrada a ocorrência de uma das modalidades de culpa. Precedentes.

APELAÇÃO Nº 0053420-59.2013.8.08.0035

4) É verdade que a jurisprudência dos Tribunais tem demonstrado entendimento segundo o qual, mesmo em se tratando de responsabilidade civil por omissão, que é subjetiva, mostra-se desnecessária a individualização da culpa, que pode ser atribuído genericamente à falta do serviço público, desde que presente o nexo de causalidade entre esta falta e o dano suportado. Ocorre que, no presente caso, sequer a falta do serviço conseguiu o autor demonstrar, haja vista que, das afirmações das próprias partes, ressai que, antes da alteração da obra que inicialmente havia sido feito pela municipalidade, alteração esta cuja responsabilidade não restou comprovada nos autos, aparentemente inexistiam os problemas mencionados na petição inicial.
5) É cediço que o ordenamento jurídico pátrio não exige o enfrentamento de todas as alegações das partes pelo magistrado, bastando que a sua decisão seja motivada, a teor do que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal.
5) Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vitória, 23 de outubro de 2018

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDMAR DALFIOR LUCHI e não-provido.

 

54- Apelação Nº 0000755-57.2013.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE DENILTO KRUGER 
Advogado(a) FABRICIO PICOLI BRITO 11143 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000755-57.2013.8.08.0038.
APELANTE: DENILTO KRUGER.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESIVIDADE AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. SANÇÕES APLICADAS. PROPORCIONALIDADE.
1. - A participação ativa do apelante na negociação com terceiros do imóvel objeto da demanda, impossibilita, em resguardo da probidade administrativa, que ele faça parte de comissão designada pelo prefeito para avaliar a área em procedimento de desapropriação, levando-se em consideração as peculiaridades das relações pessoais demonstradas nos autos.
2. - Dispõe o artigo 4º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos” ao passo que o caput do artigo 11 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, determina constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
3. - O ato de improbidade administrativa, na modalidade de conduta que atenta contra os princípios da administração pública, não exige lesividade concreta ao erário e nem enriquecimento dos beneficiários, referindo-se a lei apenas à imoralidade, desonestidade e deslealdade da ação ou omissão do agente.
4. - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, “os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dependem da presença do dolo genérico (este consubstanciado na atuação deliberada no sentido de praticar ato contrário aos princípios da Administração Pública), mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.” (AgInt-AREsp 1.121.329; Proc. 2017/0145534-9; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 19-06-2018; DJe 26-06-2018; pág. 1977)
5. - A pena de suspensão dos direitos políticos foi fixada no mínimo legal - 3 (anos) anos; e a condenação ao pagamento de multa civil de 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo apelante à época dos fatos não destoa dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade considerando que tal pena pode ser de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
6. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DENILTO KRUGER e não-provido.

 

55- Apelação Nº 0009449-85.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE GILDASIO FERREIRA FURTADO 
Advogado(a) GABRIEL PORCARO BRASIL 15798 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0009449-85.2013.8.08.0047.
APELANTE: GILDÁSIO FERREIRA FURTADO.
APELADA: SEGURADORA LÍIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROVA PERICIAL HÍGIDA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA.
1. - Não se justifica a invalidação da prova pericial se não há elementos nos autos que maculem o procedimento adotado pelo perito e as conclusões a que alcançou.
2. - O art. 3º, inc. II, da Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê que “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente”. 3. - No caso, o perito afirmou que “não há sinais de invalidez, nem temporária nem permanente”.
4. - Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILDASIO FERREIRA FURTADO e não-provido.

 

56- Apelação Nº 0027264-58.2014.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE RAYSSA DA ROCHA VIDAL GONCALVES 
Advogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA 4204 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA 
Advogado(a) ANABELA GALVAO 005670 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA
SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA. SAÚDE. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A espécie de cargo no qual fora investida, e posteriormente desinvestida, a ora recorrente tem previsão no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal – o mesmo que em seu caput elenca de forma não taxativa os princípios da Administração Pública –, texto normativo que demarca seu regime peculiar, caracterizado sem previsão de exceção por transitoriedade de vínculo que afasta a aquisição de estabilidade, efetividade e vitaliciedade.
2. A exoneração a qualquer tempo e independentemente de motivação pode se operar a despeito do afastamento do servidor para tratamento da própria saúde, eis que inerente ao cargo é a instabilidade do vínculo submetido à esfera de discricionariedade da Administração, não havendo óbice legal ou moral para que o gestor público exerça a opção por desvincular o servidor que não mais atende a sua confiança.
3. Inobstante a relevância social da garantia de afastamento remunerado para tratamento da própria saúde – assegurada em termos gerais pela Seguridade Social, inclusive aos servidores exclusivamente comissionados –, não se pode alargar a específica exceção constitucional pertinente às trabalhadoras gestantes encartada no artigo 10, II, b do ADCT e de aplicação a ser interpretada pelo STF por ocasião do julgamento do Ag. em Recurso Ext. nº 674103, ainda pendente, e desnaturar a transitoriedade da investidura sob análise mediante a manutenção da servidora no cargo em comissão, sob pena de se promover verdadeira inovação normativa e se subverter o regime jurídico pertinente.
4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAYSSA DA ROCHA VIDAL GONCALVES e não-provido.

 

57- Apelação Nº 0002704-22.2009.8.08.0050 (050090027041)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA 
Advogado(a) LEONARDO DE MATTOS MACIEL 155082 - RJ
APDO ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESPIRITO SANTO - ATRES 
Advogado(a) MANOELA BARBIERI 13056 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002704-22.2009.8.08.0050 (050090027041)
APELANTE: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA
APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO ESPÍRITO SANTO - ATRES
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS - ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CONTESTAÇÃO - PRAZO - DIREITO DE REGRESSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO EM NOME DO ASSOCIADO - OCORRÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
1) O prazo para contestar a ação, na hipótese de desistência da ação em relação ao co-réu, somente se inicia a partir da intimação da decisão que a deferiu. Contrariando o alegado pela empresa apelante, há certidão de intimação da advogada representante da parte desde a audiência de conciliação e consta procuração nos autos. 
2) A sub-rogação é o exato instituto jurídico que transfere, para o terceiro que realizou o pagamento do débito, os direitos e as prerrogativas, inclusive processuais, decorrentes da obrigação ainda não extinta
3) Na ausência de produção de prova pericial apta a demonstrar a culpa exclusiva da parte adversa ou do excesso do valor pleiteado, o Boletim de Ocorrência e as notas de pagamento acostados aos autos possuem presunção de veracidade acerca dos fatos que ensejaram o acidente automobilístico em questão. 
4) Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Vitória, 23 de outubro de 2018

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA e não-provido.

 

58- Apelação Nº 0001029-62.2016.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE BANCO BRADESCO S/A 
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
Advogado(a) WESCLEI LUBE SEGATO 16338 - ES
APDO EDVANDRA PIANZOLLI 
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

1. Em consonância com o Decreto-Lei nº 911/69, a liminar será concedida desde que o credor comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, sendo que aquela poderá ser comprovada, ante as novas disposições da Lei nº 13.043/2014, por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

2. Sendo emitida notificação extrajudicial à devedora no mesmo endereço constante da cédula de crédito bancário, e esta devolvida com o motivo “endereço insuficiente”, tal comunicação não é válida para constituí-la em mora, segundo a jurisprudência.

4. É dever do autor apresentar, com a inicial, os documentos indispensáveis a propositura da demanda, comprovando os fatos constitutivos do direito.

5. Caso fosse considerado válida a constituição em mora, ocorreria flagrante inefetividade da tutela jurisdicional, pois, se o endereço fornecido pela parte autora é insuficiente, o oficial de justiça sequer conseguiria cumprir a medida liminar vindicada.

4. A ausência de zelo da instituição financeira ao firmar contrato com a devedora, mormente se considerarmos que sequer consta nos autos o comprovante de residência da requerida, induz à conclusão de que mesmo tal cuidado básico não foi seguido pela parte autora.

5. O deferimento do recurso meramente transferiria a responsabilidade pelo equívoco negocial cometido pelo autor ao judiciário, imputando-lhe o ônus de perseguir e rastrear a esmo o veículo da instituição financeira, em extensa zona rural.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e não-provido.

 

59- Apelação Nº 0013767-03.2012.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
APTE D.F. 
Advogado(a) ADRIEN MOREIRA LOUZADA 14018 - ES
Advogado(a) LIZYANNE CASTELAR LINDOSO 19943 - ES
APDO M.L.B. 
Advogado(a) CLAUDIA NUNES DE ALMEIDA 18182 - ES
APDO D.B.F. 
Advogado(a) CLAUDIA NUNES DE ALMEIDA 18182 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

60- Apelação Nº 0002062-69.2005.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA 
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
APDO IMOBILIARIA CAMBURI LTDA 
Advogado(a) ESTANISLAU KOSTKA STEIN 008323 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002062-69.2005.8.08.0024.
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
APELADA: IMOBILIÁRIA CAMBURI LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE PELO MUNICÍPIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 130, CAPUT, E 131, INC. I, DO CTN. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE.
1. - Haja vista que a aquisição pelo Município da propriedade do terreno em relação ao qual foram lançados os tributos se deu de forma derivada (dação em pagamento), e não originária, ocorreu a transferência da responsabilidade tributária, nos termos dos arts. 130, caput, e 131, inc. I, do Código Tributário Nacional, notadamente porque no instrumento da transação não houve ressalva quanto aos débitos tributários relativos a IPTU e taxa de limpeza que, por óbvio, eram de conhecimento do município tributante. 
2. - Considerados os critérios do art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, mantida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, por remunerar sem exorbitância os advogados da embargante, que atuam no feito desde 2005.
3. - “Especificamente com relação às execuções fiscais, a legislação federal vigente, qual seja, a Lei nº 6.830/80, isenta a Fazenda Pública, do pagamento das custas e emolumentos, sem fazer distinção da esfera Federal, Estadual ou Municipal, destacando que, apenas no caso em que for vencida, deverá ressarcir as despesas antecipadas pela parte contrária” (TJ-ES, apelação n. 0001212-39.2010.8.08.0024, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, data do julgamento: 09-10-2017, data da publicação no Diário: 23-10-2017).
4. - A parte insatisfeita com o comando judicial tem direito de contra ele se insurgir por meio de recurso, não podendo esse direito ser visto como abuso, se não há prova contundente neste sentido.
5. - Recurso parcialmente provido. Excluída da sentença a condenação do ente municipal ao pagamento das custas processuais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

 

61- Apelação Nº 0031561-59.2009.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA 
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
APDO PAULO HENRIQUE DA ROCHA 
Advogado(a) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR 13590 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0031561-59.2009.8.08.0024.
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
APELADO: PAULO HENRIQUE DA ROCHA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR RAZOÁVEL. 
1. - Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado. Consoante orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a fixação dos honorários advocatícios com base no § 4º do art. 20 do CPC [de 1973] dar-se-á pela 'apreciação equitativa' do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor, efetuado pelo magistrado, dentro de um caso específico.” (AgRg-REsp 1.409.840; Proc. 2013/0342063-3; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 31-03-2014). Verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública mantida em R$4.000,00 (quatro mil reais) por se mostrar razoável ante as peculiaridades do caso, considerando especialmente o trabalho desenvolvido pelos causídicos do embargante e tempo em que atuaram na demanda, ajuizada em 2009.
2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

62- Apelação / Remessa Necessária Nº 0006745-71.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM 
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
APDO/APTE CARLOS MARCOS CRUZ REIS 
Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – RECONHECIDA – DOENÇA MENTAL – CURADORIA DEFINITIVA – ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – TEMPUS REGIT ACTUM – CAUSA IMPEDITIVA DO TRANSCURO DO PRAZO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO VRTE – ISONOMIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 – NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL APLICÁVEL – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL – APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – REMESSA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
1. A vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe reflexos importantíssimos para a teoria da capacidade prevista no Código Civil, de modo que, a partir da alteração legislativa promovida pela citada lei, somente serão considerados absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos.
2. Pelo princípio da irretroatividade (tempus regit actum), os atos jurídicos serão regidos pela lei da época em que ocorreram ou, em outros termos, pode-se dizer que a norma a ser aplicada é aquela que estava em vigor à data da constituição dos fatos.
3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, a teor da literalidade do art. 198, inciso I, do Código Civil, não havendo distinção quanto ao incapaz já sujeito a curatela. Essa controvérsia ganhou novos contornos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma que limitou a incapacidade absoluta à hipótese de menoridade. Essa lei, contudo, é posterior ao ajuizamento da demanda que deu origem ao presente recurso, não sendo, portanto, aplicável ao caso dos autos (tempus regit actum)” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.194 /SP – 2016/0156318-8, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 28/08/2018).
4. Em razão do caráter tributário das parcelas a serem restituídas, os juros moratórios devem incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, consoante o que dispõem os arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, do CTN, e o art. 43 da LCE nº 282/2004. Já para a correção monetária, em respeito ao princípio da isonomia, o índice a ser aplicado é o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), utilizado pelo Estado do Espírito Santo no cálculo de taxas e na atualização de impostos em atraso, não se aplicando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, legítimo intérprete da legislação infraconstitucional, firmou o entendimento, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, de que é a sentença o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/15 acerca dos honorários advocatícios, ainda que a demanda haja sido ajuizada em momento anterior a sua vigência.
6. O Codex Processual é claro ao estabelecer, em seu artigo 85, § 4º, II, que, nos casos em que a Fazenda Pública for parte e não sendo líquida a sentença, a definição do adequado percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 
7. Conhecidos ambos os recursos voluntários e, no mérito, provido o do autor e, por outro lado, desprovido aquele interposto pelo ente estatal. Sentença parcialmente reformada em sede de remessa necessária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS MARCOS CRUZ REIS e provido. Reformada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

63- Apelação / Remessa Necessária Nº 0005612-57.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM 
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
APDO MAROLINO EDINO RUPF 
Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005612-57.2014.8.08.0024
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
APELADO: MAROLINO EDINO RUPF
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – NATUREZA TRIBUTÁRIA - INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – VRTE - JUROS DE MORA – 1% - COISA JULGADA – VIOLAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÍNDICES DE JUROS E ATUALIZAÇÃO - ANÁLISE CONFORME RE 870.947
1) Nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública por débitos de natureza tributária, vige a regra da isonomia, na forma do julgamento do RE n. 870.947, de modo que, para tributos estaduais, deve-se aplicar a sistemática do VRTE para fins de correção monetária e 1% ao mês enquanto juros de mora.
2) Nos casos de condenações de honorários impostos à Fazenda Pública, o índice de correção monetária a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança, posto que constitucional o 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 para essa finalidade. (Recurso Extraordinário n. 870.947).
3) Por conta do trânsito em julgado da demanda em fase de conhecimento, é impossível alterar o termo inicial para a correção monetária, que deve permanecer sendo o ajuizamento da ação. 
4) Recurso conhecido e rejeitado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Outrossim, CONHECER da remessa necessária e reformar parcialmente a sentença a quo.

Vitória, 23 de outubro de 2018


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

64- Apelação / Remessa Necessária Nº 0003930-54.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DANIEL FELIPE 
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
APDO MARLENE COSTALONGA PACHECO 
Advogado(a) MAIKIELLY PAZITO DA SILVA 21926 - ES
Advogado(a) PAULA RONCHI FLEISCHMANN 25832 - ES
APDO JESSICA COSTALONGA PACHECO 
Advogado(a) MAIKIELLY PAZITO DA SILVA 21926 - ES
Advogado(a) PAULA RONCHI FLEISCHMANN 25832 - ES
APDO KAMILA COSTALONGA PACHECO 
Advogado(a) MAIKIELLY PAZITO DA SILVA 21926 - ES
Advogado(a) PAULA RONCHI FLEISCHMANN 25832 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0003930-54.2016.8.08.0038.
APELANTE: DANIEL FELIPE.
APELADAS: MARLENE COSTALONGA PACHECO, JÉSSICA COSTALONGA PACHECO E KAMILA COSTALONGA PACHECO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. HOMICÍDIO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA VIÚVA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. DEVER DE PENSIONAMENTO MANTIDO. DESPESAS COM FUNERAL. EXISTÊNCIA PRESUMIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. 
1. - Decorre a demanda do fato de ter o apelante Daniel Felipe assassinado o senhor Valdecir Pacheco, esposo da apelada Marlene Costalonga Pacheco e pai das apeladas Jéssica Costalonga Pacheco e Kamila Costalonga Pacheco, homicídio em razão do qual o apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri, que reconheceu ter ele agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.
2. - Tratando-se de família humilde e do meio rural, a dependência econômica da esposa em relação ao marido é presumida. E conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “a indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba” (AgRg no REsp 1388266/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10-05-2016, DJe 16-05-2016). 
3. - Um dos aspectos que deve ser tomado em consideração no arbitramento de indenização por dano moral é a condição financeira do ofensor. Em casos de morte de ente familiar em decorrência de ato ilícito (na mais das vezes acidente de veículo) este egrégio Tribunal de Justiça tem fixado a indenização por dano moral em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada beneficiário, com redução em alguns casos por reconhecimento de culpa concorrente. Precedentes: apelação/remessa necessária n. 35.14.011138-2, Rel. Des. substituto: Délio José Rocha Sobrinho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 13-03-2018, data da publicação no Diário: 21-03-2018; apelação n. 38.14.004373-8, Rel. designado Des. substituto Cristóvão de Souza Pimenta, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 21-11-2017, data da publicação no Diário: 13-12-2017; apelação n. 14.14.001777-4, Rel. Des. substituto José Augusto Farias de Souza, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 27-11-2017, data da publicação no Diário: 06-12-2017; Apelação n. 17.06.001019-0, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, data do julgamento: 25-04-2017, data da publicação no Diário: 05-05-2017; apelação n. 0112862-78.2911.8.08.0017, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, data do julgamento: 22-05-2018, data da publicação no Diário: 30-05-2018. Assim, o arbitramento da indenização por dano moral em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das apeladas afigura-se razoável.
4. - Os juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral devem fluir a partir da data do evento danoso (06-11-2015), a teor do que estabelecem o art. 398, do Código Civil e a Súmula 54, do STJ, e a correção monetária deve incidir a partir da data da prolação do acórdão, conforme a Súmula 362, do STJ.
5. - Em relação à condenação ao ressarcimento das despesas com o funeral os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54, do STJ, e art. 398, do Código Civil), ou seja, desde o dia do óbito da vítima.
6. - Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL FELIPE e provido em parte.

 

65- Remessa Necessária Nº 0008898-73.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE COLATINA
PARTE G.H.A.D.J. 
Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO 9962 - ES
PARTE E.D.E.S. 
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

66- Embargos de Declaração Ap Nº 0007070-95.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Advogado(a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES
EMGDO VALENTIM MESSNER 
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. A despeito de ter a parte irresignada apontado mácula na decisão, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
II. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.
III. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

 

67- Embargos de Declaração Ap Nº 0003344-16.2007.8.08.0011 (011070033441)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES
EMGDO JOSE CARLOS FERREIRA 
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A despeito de haver o embargante apontado a existência de omissão no decisum máculo, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
2. Em razão do intuito prequestionador das irresignações, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15.
3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e não-provido.

 

68- Embargos de Declaração Ap Nº 0113913-42.2011.8.08.0012 (012111139130)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA 
Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ
EMGDO SARA DE JESUS FREITAS JESUS 
Advogado(a) WALLACE VOTIKOSKE RONCETE 015854 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0113913-42.2011.8.08.0012 (012.11.113913-0).
EMBARGANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.
EMBARGADA: SARA DE JESUS FREITAS.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA.
1. – A embargante não alegou a existência no acórdão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, como sabido, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada de forma que “a ausência de indicação de uma das hipóteses previstas no art. 1022, do CPC/2015, leva ao não conhecimento do recurso.” (TJ-ES., EDcl-AP 0005930-41.2013.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 03-09-2018; DJES 11-09-2018). Por outras palavras, não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como fez a embargante, por inconformismo com o que restou decidido, 
2. - Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA.

 

69- Embargos de Declaração ReeNec Nº 0006308-45.2004.8.08.0024 (024040063083)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE JOSE TEIXEIRA 
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES 
Advogado(a) DILSON CARVALHO 003510 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0006308-45.2004.8.08.0024 (024040063083)
EMBARGANTE: JOSÉ TEIXEIRA
EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO IDENTIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1) A parte embargante sugere que o dever de restituir valores pagos indevidamente pelo DETRAN/ES por força de liminar em mandado de segurança é limitado às parcelas vencidas nos últimos cinco anos em que a medida judicial esteve em vigor, posto que supostamente prescritas às demais parcelas pagas indevidamente.
2) Conforme jurisprudência pátria, não flui prazo prescricional contra verbas que são pagas indevidamente por força de medida liminar, de forma que a Administração Pública possui o prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão final que cassou a tutela provisória. 
3) Recurso conhecido e provido, única e exclusivamente para sanar a omissão e contradição identificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem efeitos infringentes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para LHES DAR PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Vitória, 23 de outubro de 2018


PRESIDENTE RELATORA


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE TEIXEIRA e provido.

 

70- Embargos de Declaração Ap Nº 0016336-23.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE U.V.C.D.T.M. 
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
EMGDO L.A.G.C. 
Advogado(a) ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO 14128 - ES
EMGDO E.G.R.C. 
Advogado(a) ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO 14128 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

71- Embargos de Declaração Ap Nº 0009953-92.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE HOFFMAN TOMAZ MIRANDA 
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
Advogado(a) MATHEUS TOSE BARCELOS 26274 - ES
EMGDO UNIMAR TRANSPORTE LTDA 
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0009953-92.2015.8.08.0024.
EMBARGANTE: HOFFMAN MIRANDA KEMPIN.
EMBARGADA: UNIMAR TRANSPORTE LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 
1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOFFMAN TOMAZ MIRANDA e não-provido.

 

72- Embargos de Declaração Ap Nº 0000427-67.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM 
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
EMGDO AVANI DA MATA PAIVA 
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
EMGDO MARIA APARECIDA ROSARIO GONCALVES 
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
EMGDO MARIA LUCIA PIRES RODRIGUES 
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÍNDICES UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEGUNDO ENTENDIMENTO VINCULANTE DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recente decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018, no RE 870.947-SE, deferiu excepcionalmente efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, resultando na postergação da obrigatoriedade do entendimento ali adotado para o momento em que for decidida a modulação de efeitos da decisão, julgamento esse que está previsto para ocorrer no dia 06/12/2018. 
2. Desse modo, por se encontrar suspensa a imediata aplicação da tese fixada no Tema 810 do STF até o julgamento do pedido de modulação de efeitos, torna-se imperativa a adoção do entendimento anteriormente fixado pelo STJ, no julgamento REsp 1495146/MG (tema 905), devido à força igualmente cogente do precedente vinculante, que não restou superado.
3. Quanto às condenações judiciais de natureza previdenciária, o C. STJ, no referido julgamento, assentou: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM e não-provido.

 

73- Embargos de Declaração AI Nº 0010462-52.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE RONALDO LOUZADO BERNARDO 
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
EMGDO BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A 
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010462-52.2017.8.08.0024
EMBARGANTE: RONALDO LOUZADA BERNARDO.
EMBARGADO: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA.
1. – O embargante não alegou a existência no acórdão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, como sabido, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada de forma que “a ausência de indicação de uma das hipóteses previstas no art. 1022, do CPC/2015, leva ao não conhecimento do recurso.” (TJ-ES., EDcl-AP 0005930-41.2013.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 03-09-2018; DJES 11-09-2018). Por outras palavras, não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como fez o embargante, por inconformismo com o que restou decidido, 
2. - Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de RONALDO LOUZADO BERNARDO.

 

74- Embargos de Declaração AI Nº 0018257-12.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE D.B.M. 
Advogado(a) GLAUBER DE ASSIS ROSA 15781 - ES
EMGDO I.W.M. 
Advogado(a) ROBERTA VIEIRA PINTO 10923 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

75- Embargos de Declaração Ap Nº 0003442-09.2014.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE CYSNE E CYSNE EXTRACAO DE AREIA LTDA-ME 
Advogado(a) FLAVIO COUTINHO SAMPAIO 009133 - ES
EMGDO ERISSON RIBEIRO DE SOUZA 
Advogado(a) MARIO SERGIO NEMER VIEIRA 000221A - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão ou até mesmo da obscuridade.
2. Os aclaratórios são aceitos quando opostos para fins de prequestionamento. Contudo, tal circunstância não pode ser utilizada para a substituição e reforma do julgado.
3. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CYSNE E CYSNE EXTRACAO DE AREIA LTDA-ME e não-provido.

 

76- Embargos de Declaração Ap Nº 0013600-85.2012.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
EMGTE AMBEV SA 
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
EMGDO JOSE DE ALENCAR 
Advogado(a) MARCONE DE REZENDE VIEIRA 14412 - ES
EMGDO HDI - SEGUROS S.A. 
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN 9736 - ES
EMGDO RODOMASTER TRANSPORTES LTDA 
Advogado(a) ALVINO PADUA MERIZIO 007834 - ES
EMGDO TRANSPORTADORA TUR FADEL ITUPEVA LTDA 
Advogado(a) ELIAS MELOTTI JUNIOR 008692 - ES
Advogado(a) FERNANDO MELO CARNEIRO 285865 - SP
Advogado(a) LEONARDO BATTISTE GOMES 8869 - ES
Advogado(a) LIVIA DE MIRANDA WANZELER 26047 - ES
EMGDO VERA CRUZ SEGURADORA S/A 
Advogado(a) ELSON PEREIRA LACERDA 12477 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO AO ARGUMENTO DA PARTE - INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO – OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, §1º – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – OMISSÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE DAS PROVAS – ERROR IN JUDICANDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do STJ. 
2. Não há vício na fundamentação quando o laudo policial é expressamente afastado em razão de suas conclusões estarem em desarmonia as outras provas constantes nos autos.
3. O suposto equívoco na premissa fixada para o julgamento da causa trata de “error in judicando”, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para saná-los. Precedentes.
4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão. Precedentes. 
5. Não há omissão quando as razões dos embargos apontam para o mero inconformismo do Recorrente quanto às conclusões desta Corte que, examinando a matéria devolvida com base no livre convencimento motivado, apreciou as provas e concluiu de forma diversa ao seu interesse.
6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de AMBEV SA e não-provido.

 

77- Embargos de Declaração Ap Nº 0013601-70.2012.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
EMGTE AMBEV S/A 
Advogado(a) BRUNO DE AZEVEDO PAIVA 18370 - ES
Advogado(a) ERICK OTTO SPRINGER 137514 - RJ
Advogado(a) JOSE ALBERTO BITTENCOURT DA CAMARA GRAÇA 35396 - RJ
Advogado(a) MAYTE GONÇALVES THEBALDI 17495 - ES
EMGDO ANA PAULA DOS SANTOS 
Advogado(a) KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA 25895 - ES
EMGDO HDI SEGUROS S/A 
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
EMGDO FADEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 
Advogado(a) FERNANDO MELO CARNEIRO 42088 - PR
EMGDO RODOMASTER TRANSPORTES LTDA 
Advogado(a) ALVINO PADUA MERIZIO 7834 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO AO ARGUMENTO DA PARTE - INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO – OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, §1º – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – OMISSÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE DAS PROVAS – ERROR IN JUDICANDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do STJ. 
2. Não há vício na fundamentação quando o laudo policial é expressamente afastado em razão de suas conclusões estarem em desarmonia as outras provas constantes nos autos.
3. O suposto equívoco na premissa fixada para o julgamento da causa trata de “error in judicando”, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para saná-los. Precedentes.
4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão. Precedentes. 
5. Não há omissão quando as razões dos embargos apontam para o mero inconformismo do Recorrente quanto às conclusões desta Corte que, examinando a matéria devolvida com base no livre convencimento motivado, apreciou as provas e concluiu de forma diversa ao seu interesse.
6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMBEV S/A e não-provido.

 

78- Embargos de Declaração Ap Nº 0013602-55.2012.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
EMGTE AMBEV S/A 
Advogado(a) ERICK OTTO SPRINGER 137514 - RJ
Advogado(a) JOSE ALBERTO BITTENCOURT DA CAMARA GRAÇA 35396 - RJ
EMGDO SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS 
Advogado(a) KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA 25895 - ES
Advogado(a) MARCONE DE REZENDE VIEIRA 14412 - ES
EMGDO HDI SEGUROS S/A 
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
EMGDO RODOMASTER TRANSPORTES LTDA 
Advogado(a) ALVINO PADUA MERIZIO 7834 - ES
EMGDO TRANSPORTADORA TUR FADEL ITUPEVA LTDA 
Advogado(a) FERNANDO MELO CARNEIRO 42088 - PR
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO AO ARGUMENTO DA PARTE - INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO – OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, §1º – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – OMISSÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE DAS PROVAS – ERROR IN JUDICANDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do STJ. 
2. Não há vício na fundamentação quando o laudo policial é expressamente afastado em razão de suas conclusões estarem em desarmonia as outras provas constantes nos autos.
3. O suposto equívoco na premissa fixada para o julgamento da causa trata de “error in judicando”, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para saná-los. Precedentes.
4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão. Precedentes. 
5. Não há omissão quando as razões dos embargos apontam para o mero inconformismo do Recorrente quanto às conclusões desta Corte que, examinando a matéria devolvida com base no livre convencimento motivado, apreciou as provas e concluiu de forma diversa ao seu interesse.
6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMBEV S/A e não-provido.

 

79- Embargos de Declaração Ap Nº 0017218-78.2012.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE SANTA ARINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
Advogado(a) NILTON ALVES DE SOUZA 007239 - ES
EMGDO NILZETE DO ROSARIO REIS JANUARIO 
Advogado(a) AGUIDA DA COSTA SANTOS 10806 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0017218-78.2012.8.08.0048.
EMBARGANTE: SANTA ARINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
EMBARGADO: NILZETE DO ROSÁRIO REIS JANUÁRIO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 
1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa (STJ, AgRg no Ag 1292830/MG, Rel.ª Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe 18-06-2010), o que não ocorreu in casu.
3. - “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso” (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016).
4. - A correta ou incorreta interpretação da prova não é matéria passível de ser validamente questionada em embargos de declaração, porque diz respeito ao mérito (TJ-ES, ap. n. 024.89.009598-7, Rel. designado Des. Manoel Alves Rabelo, DJ-ES de 12-09-1996, p. 16)
5. - “Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento” (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008).
6. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos.
7. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SANTA ARINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

 

80- Embargos de Declaração Ap Nº 0014337-68.2012.8.08.0068
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
EMGTE MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE 
Advogado(a) DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO 13274 - ES
EMGDO ESPOLIO DE OTHANIEL BELO 
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES- INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão as omissões ventiladas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE e não-provido.

 

81- Embargos de Declaração AR Nº 0031459-65.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE OZEIAS DA PIEDADE FERREIRA 
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) CIRO BENEVENUTO SOARES 23577 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E QUE ENFRETOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM JUÍZO – PREQUESTINAMENTO DE MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando há vício no pronunciamento judicial, caracterizado pela obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado, conforme disposto no art. 1.022, do CPC.

2 – Verifica-se que o acórdão embargado utilizou-se dos fundamentos necessários para lhe conferir necessária motivação, baseado nos elementos constantes no feito e no que dispõe a legislação pátria. O que deseja o embargante é, tão somente, rediscutir a matéria, no intuito de modificar o pronunciamento colegiado, de acordo com o seu entendimento, não sendo o presente recurso a via adequada para ver reformado o v. acórdão.

3 – Para fins de prequestionamento, desnecessário que haja manifestação sobre cada dispositivo legal invocado pelas partes, bastando, que seja analisada a matéria posta em Juízo, valendo dizer que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC).

4 – Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OZEIAS DA PIEDADE FERREIRA e não-provido.

 

82- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0026344-60.2014.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Advogado(a) KATIA BOINA 005916 - ES
EMGDO DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL 
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0026344-60.2014.8.08.0347.
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EMBARGADOS: ARTE FRUTAS LTDA.-ME., OTAVIANO CORDEIRO DUARTE E JOSÉ DE ARIMATÉIA CORDEIRO DUARTE.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 
1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso” (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016).
3. - “Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento” (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008).
4. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos.
5. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

83- Agravo Interno Ap Nº 0000858-12.1999.8.08.0020 (020050008588)
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE ROSANGELA MARIA GOMES BERLANDO 
Advogado(a) ADILSON DE SOUZA JEVEAUX 6150 - ES
AGVDO IVANETE DE ALMEIDA PIRES 
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PEDIDO DEDUZIDO SOMENTE EM GRAU RECURSAL – CUSTAS INICIAS DO PROCESSO QUITADAS PELA RECORRENTE – MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – MERA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É indene de dúvidas que a declaração de precariedade econômica deduzida por pessoa física possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º do CPC.
2. Entretanto, nos casos em que o pedido de gratuidade da justiça é feito durante o curso processual e, com mais razão, quando houve o pagamento das custas iniciais, além da condição de miserabilidade, deve a parte interessada demonstrar que houve a modificação de sua situação econômica.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSANGELA MARIA GOMES BERLANDO e não-provido.

 

84- Agravo Interno Nº 0035131-47.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA 
Advogado(a) NERIJOHNSON FIRMINO CORREA 15920 - ES
AGVDO ADRIANA DE AGUIAR SIMOES 
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
AGVDO KARINE MIRANDA PEREIRA 
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
AGVDO LUCIETT MARIA DA SILVA HELMER 
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
AGVDO TANIA CELI BARTELLI FONSECA 
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
E M E N T A

RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO COM ESPEQUE NO ARTIGO 1012, §§ 3º E 4º, DO CPC/15. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Diante do julgamento do recurso de apelação manejado nos autos principais, impõe-se julgar prejudicado o presente recurso de agravo interno.
II. Recurso prejudicado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Câmara Cível, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso de agravo interno, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES, de de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Embargos de Declaração Nº 0001865-45.2008.8.08.0013 (013080018651)
CASTELO - 1ª VARA
EMGTE NALI SOSSAI AMBROSIM
Advogado(a) URSULA ZANQUETTO OLMO 10930 - ES
EMGDO AQUATICA CENTRO DE NATACAO GINASTICA E TERAPIA CORPORAL LTDA
Advogado(a) URSULA ZANQUETTO OLMO 10930 - ES
EMGDO CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE ANGELO DA SILVA CAMPOS 10045 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Em 26 de março do corrente ano, Nali Sossai Ambrosim opôs embargos declaratórios via fac-símile, com alegado intuito prequestionador (fls. 281⁄282).

Em contrarrazões aos aclaratórios, Carlos Antônio dos Santos arguiu preliminar de inadmissibilidade do sobredito recurso, porquanto extemporâneo (fls. 287⁄294).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Dispõe o art. 1.023, do CPC⁄15, que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, […] com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”.

O recurso sub examine é manifestamente intempestivo. O acórdão por ele combatido foi disponibilizado no Diário da Justiça de 09 de março de 2018 (fl. 279), considerando-se publicado em 14 de março do corrente. O termo final para a oposição dos aclaratórios, nessa toada, ocorreu em 21 de março, ao passo que o recurso de Nali só foi protocolizado, via fac-símile, em 26 de março de 2018, desvelando-se irremediavelmente intempestivo.

DEIXO DE CONHECER DOS ACLARATÓRIOS, porquanto manifestamente inadmissíveis (arts. 932, inciso III, do CPC⁄15), rememorando, a propósito, que, “Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a utilização de outros recursos” (RCD nos EDcl no AREsp 1223378⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 23⁄10⁄2018), como de há muito reverbera a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.

PUBLIQUE-SE.

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
R E L A T O R
 
 
 
2- Embargos de Declaração Nº 0000907-20.2012.8.08.0013 (013120009074)
CASTELO - 1ª VARA
EMGTE LUCIA HELENA AMBROSIM
Advogado(a) URSULA ZANQUETTO OLMO 10930 - ES
EMGDO CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE ANGELO DA SILVA CAMPOS 10045 - ES
Advogado(a) MARCELO BISI CARNEIRO 004346 - ES
EMGDO MARIA GORETTE CASAGRANDE DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE ANGELO DA SILVA CAMPOS 10045 - ES
Advogado(a) MARCELO BISI CARNEIRO 004346 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Em 26 de março do corrente ano, Lucia Helena Ambrosim opôs embargos declaratórios via fac-símile, com alegado intuito prequestionador (fls. 200⁄204).

Em contrarrazões aos aclaratórios, Carlos Antônio dos Santos arguiu preliminar de inadmissibilidade do sobredito recurso, porquanto extemporâneo (fls. 213⁄218).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Dispõe o art. 1.023, do CPC⁄15, que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, […] com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”.

O recurso sub examine é manifestamente intempestivo. O acórdão por ele combatido foi disponibilizado no Diário da Justiça de 09 de março de 2018 (fl. 198), considerando-se publicado em 14 de março do corrente. O termo final para a oposição dos aclaratórios, nessa toada, ocorreu em 21 de março, ao passo que o recurso de Lucia só foi protocolizado, via fac-símile, em 26 de março de 2018, desvelando-se irremediavelmente intempestivo.

DEIXO DE CONHECER DOS ACLARATÓRIOS, porquanto manifestamente inadmissíveis (arts. 932, inciso III, do CPC⁄15), rememorando, a propósito, que, “Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a utilização de outros recursos” (RCD nos EDcl no AREsp 1223378⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 23⁄10⁄2018), como de há muito reverbera a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.

PUBLIQUE-SE.

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
R E L A T O R
 
 
 
 
Vitória, 31 de Outubro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Ação Rescisória Nº 0005764-80.2014.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE WILDSON NORBERTO DA SILVA
Advogado(a) ANDRE OLIVEIRA SANTOS 14722 - ES
Advogado(a) LILIAN MATOS NORBERTO DA SILVA 19675 - ES
REQDO COMISSAO DE PROMOÇAO DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇAO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS 12153 - ES
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
REQDO COMANDANTE DA 3ª CIA/1º BATALHAO BOMBEIROS MILITAR
REQDO WALTER VICTORINO LUZ PINTO
Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA 13999 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005764-80.2014.8.08.0000

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
REQUERENTE : WILDSON NORBERTO DA SILVA
ADVOGADA : LILIAN MATOS NORBERTO DA SILVA
REQUERIDO : COMISSÃO DE PROMOÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS
DA ADMINSITRAÇÃO BOMBEIROS MILITAR
ADVOGADA : KELY CRISTINA QUINTÃO VIEIRA

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória cujo pedido foi julgado improcedente, à unanimidade, pela 4ª Câmara Cível desse E. TJES (fls. 331/335).
O Requerente interpôs recurso especial (fls. 336/343), que foi inadmitido (fls. 354/355), e, contra essa decisão, interpôs agravo de instrumento perante o C. STJ (fls. 357/364), igualmente inadmitido (fls. 376/377).
Calculadas as custas finais, os autos vieram conclusos.
Nada havendo a ser feito, proceda-se à cobrança das custas e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Diligencie-se.
Vitória (ES), 20 de setembro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

 

2- Apelação Nº 0043742-29.2008.8.08.0024 (024080437429)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO VERA LUCIA DE OLIVEIRA SATHLER
Advogado(a) BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA 13037 - ES
Advogado(a) INGRID SILVA DE MONTEIRO 9101 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043742-29.2008.8.08.0024

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : SERVIO TULIO DE BARCELOS
RECORRIDO : VRA LÚCIA DE OLIVEIRA SATHLER
ADVOGADO : BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA
MAGISTRADO : MARCELO PIMENTEL

DECISÃO

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à repercussão geral (Temas 264 e 265), as partes celebraram acordo para a resolução da controvérsia relativa às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
A transação foi devidamente homologada pelo STF, com possível reflexo nas demandas individuais referentes ao assunto.
A adesão dos poupadores ao respectivo acordo deve ser feita a partir de plataforma digital que já está disponibilizada na internet, elaborada nos termos da transação.
Assim, intimem-se os Autores para que manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, o interesse ou a adesão ao acordo em referência, sob pena de continuidade da demanda individual.
Determino, ainda, a atualização da autuação do processo, com a substituição da etiqueta relativa à numeração, que permanece com o cadastro antigo.
Intime-se.
Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

3- Apelação Nº 0007186-33.2009.8.08.0011 (011090071868)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ABN AMRO REAL S/A
Advogado(a) PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 87929 - RJ
APDO HELIO ALVES DA ROCHA
Advogado(a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007186-33.2009.08.0011

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADA : ROSANE ARENA MUNIZ
RECORRIDO : HELIO ALVES DA ROCHA
ADVOGADA : DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES
MAGISTRADA : MARIA IZABEL PERIERA DE AZEVEDO ALTOÉ

DECISÃO

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à repercussão geral (Temas 264 e 265), as partes celebraram acordo para a resolução da controvérsia relativa às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
A transação foi devidamente homologada pelo STF, com possível reflexo nas demandas individuais referentes ao assunto.
A adesão dos poupadores ao respectivo acordo deve ser feita a partir de plataforma digital que já está disponibilizada na internet, elaborada nos termos da transação.
Assim, intimem-se os Autores para que manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, o interesse ou a adesão ao acordo em referência, sob pena de continuidade da demanda individual.
Determino, ainda, a atualização da autuação do processo, com a substituição da etiqueta relativa à numeração, que permanece com o cadastro antigo.
Intime-se.
Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator

4- Apelação Nº 0017209-67.2007.8.08.0024 (024070172093)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO AGNALDO RODRIGUES DA VITORIA
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017209-67.2007.8.08.0024

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
RECORRIDO : AGNALDO RODRIGUES DA VITÓRIA
ADVOGADO : INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL
MAGISTRADO : MARCELO PIMENTEL

DECISÃO

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à repercussão geral (Temas 264 e 265), as partes celebraram acordo para a resolução da controvérsia relativa às diferenças de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança bloqueadas pelo BACEN decorrente dos Planos Econômicos (Plano Bresser, Verão e Plano Collor II).
A transação foi devidamente homologada pelo STF, com possível reflexo nas demandas individuais referentes ao assunto.
A adesão dos poupadores ao respectivo acordo deve ser feita a partir de plataforma digital que já está disponibilizada na internet, elaborada nos termos da transação.
Assim, intimem-se os Autores para que manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, o interesse ou a adesão ao acordo em referência, sob pena de continuidade da demanda individual.
Determino, ainda, a atualização da autuação do processo, com a substituição da etiqueta relativa à numeração, que permanece com o cadastro antigo.
Intime-se.
Vitória (ES), 08 de outubro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.