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Versão revista

Notificação por Edital

 

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

 

A Subsecretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, após ter sido frustrada a tentativa de intimação por via postal (fls. 40/42), vem, por meio do presente Edital, comunicar a empresa GoodLux Comércio de Equipamentos de Informática e Material Elétrico EIRELI - ME, CNPJ nº 22.665.028/0001-80, para ciência da instauração do procedimento administrativo nº 2017.01.491.150, com o objetivo de apurar descumprimento contratual e consequente aplicação de sanção. Fica a empresa intimada para, assim desejando, apresentar sua defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 87, §2º, da Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações e Contratos), contados desde a publicação desta notificação (item 5.3.1 da Resolução TJES 27/2009). Segundo informação da gestão do contrato, os descumprimentos da empresa podem ensejar as penalidades de multa de R$ 1.216,92 e R$ 2.990,40, além de impedimento de licitar e contratar com o Estado do Espírito Santo por até 5 (cinco) anos, prevista no contrato e na legislação (Lei 10.520/2002; Lei 8.666/1993). É facultada à empresa a vista dos autos nesta Secretaria Geral, vedada sua retirada. Eventual defesa prévia pode ser enviada virtualmente (subsecretariageral@tjes.jus.br) ou fisicamente à Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Rua Desembargador Homero Mafra, nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-906.

 

Vitória, 31 de outubro de 2018.

 

Aline Carolino Santos Davel

Subsecretária Geral