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Versão revista

Conclusão Acórdão

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Mandado de Segurança

Nº0006387-42.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE OLGA MARIA NEVES DA SILVA SANTOS VOELZKE

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO 12606 - ES

A. COATORA DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO ES

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 25/10/2018 E LIDO EM 25/10/2018

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006387-42.2017.8.08.0000

IMPETRANTE: OLGA MARIA NEVES DA SILVA SANTOS VOELZKE

AUT. COATORA: DES. CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

A C Ó R D Ã O

.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO PRECÁRIA. NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONSEQÜENTE DESCONSTITUIÇÃO DA DELEGAÇÃO PRECÁRIA. VACÂNCIA. PRETENSÃO DO OFICIAL DE PERMANECER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 39, § 2.º, DA LEI 8.935/1994. APLICAÇÃO DO ART. 7º, §2º, F DA RESOLUÇÃO 80/2009 DO CNJ. SEGURANÇA DENEGADA.

 

1. Se o próprio delegatário que havia sido investido precariamente não pode, a princípio, arvorar para si a continuidade dos efeitos do ato administrativo fundado em decisão liminar posteriormente revogada à conta de inaplicabilidade da teoria do fato consumado , com maior razão não se pode ter por plausível que o funcionário por ele designado tenha adquirido algum direito de ser considerado o mais antigo para substituir o mesmo tabelião ou registrador. (AgRg no RMS 45.341/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016).

 

2. A resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça veio estabelecer de forma clara os critérios objetivos para solucionar os casos onde é necessário se determinar a continuidade do serviço notarial e de registro, quando não mostra-se conveniente ao interesse público a extinção da unidade do foro extrajudicial.

3 - Restando confirmada a vacância da serventia, e de não ser a hipótese de extinção da unidade de serviço do foro extrajudicial, torna-se evidente, com fundamento no artigo 7º, §2º, alínea "f", da referida Resolução nº 80/2009 do CNJ, a necessidade de que a titular da unidade mais próxima da unidade vaga assuma as funções notariais, para que não ocorra interrupção dos serviços à população.

4. SEGURANÇA DENEGADA, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

 

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.

 

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

 

Vitória, 25/10/2018

 

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a OLGA MARIA NEVES DA SILVA SANTOS VOELZKE.

 

 

 

2 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0003623-49.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES

Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES

Advogado(a) ULISSES COSTA DA SILVA 14743 - ES

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

JULGADO EM 18/10/2018 E LIDO EM 25/10/2018

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDDE. LEI 3.716/2017 DO MUNICÍPIO DE LINHARES. BOTÃO DO PÂNICO EM COLETIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDENTE. 1. Os arts. 63, da Constituição Estadual e art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Linhares, conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para legislar sobre criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais. 2. A Lei Municipal 3.716/2017, ao determinar a instalação obrigatória do botão do pânico nos ônibus do transporte coletivo municipal, gera novas atribuições à Secretaria Municipal, que deverá fiscalizar e controlar os acionamentos provenientes de referido dispositivo eletrônico. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES e provido.

 

 

 

3 Mandado de Segurança

Nº0015148-28.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE EDI PEREIRA SALES

Advogado(a) LUCAS ZIGONI CAMPOS 11868 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ES

Advogado(a) BRUNO RUA BAPTISTA 9935 - ES

Advogado(a) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS 14064 - ES

Advogado(a) RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA 14539 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JOSE TEIXEIRA LEITE 004735 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 25/10/2018 E LIDO EM 25/10/2018

EMENTA

 

MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRIBUNAL DE CONTAS. PRAZO QUINQUENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. É certo que o ato administrativo de aposentadoria apresenta natureza complexa, somente se aperfeiçoando após o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas, sendo essa a razão pela qual entre as manifestações de vontade dos diferentes órgãos que participam da sua formação não há que se falar em decurso de prazos extintivos.

2. A consequência do transcurso de prazo superior a cinco anos contado do recebimento dos autos do feito administrativo de concessão inicial de aposentadoria na Corte de Contas, segundo julgou o Pretório Excelso no bojo do Mandado de Segurança nº 25116 sem impor qualquer modulação de efeitos a sua decisão, é convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º), excepcionando o entendimento consolidado no enunciado sumular vinculante nº 3.

3. A inobservância dessa orientação in casu encerra comprometimento do ato combatido (ato nº 206, publicado em 22/03/2018 no Diário do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo), cuja declaração de nulidade viabilizará a retomada perante a Corte de Contas do trâmite do processo TC nº 2173/2004 orientado pelo disposto nos incisos LV e LXXVIII do artigo 5º, da Constituição Federal.

4. Segurança concedida.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do egrégio Tribunal Pleno, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Segurança a EDI PEREIRA SALES.

 

 

Vitória, 31/10/2018

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA