view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
Editais

Edital de Interdição

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0000301-29.2013.8.08.0054 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: LUCIANA VITORIO
Interditando(a): CATARINA VITORIO

MM. Juiz(a) de Direito da SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|


Trata-se de Ação de Interdição movida porLUCIANA VITORIO em face deCATARINA VITORIO, devidamente qualificadas nos autos.

Aduz a requerente que é irmã da demandada e pugna pela interdição da mesma em razão de sua impossibilidade de gerir atos civis, haja vista ser portadora de perturbação mental e esquizofrenia.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/20.

Fora concedida pelo juízo a tutela de urgência pleiteada para nomeação da requerente como curadora provisória da requerida.

Audiência realizada conforme termo de fls. 26.

Laudo médico à fl. 47.

Laudo pericial junto às fls. 54.

O curador especial da requerida manifestou-se à fl. 70.

Às fls. 71/71-v o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial.

É o brevíssimo relatório. Passo a decidir.

A pretensão autoral visa a interdição da parte requerida em razão de precária condição de saúde averiguada pela existência de retardo mental grau leve, impedindo-lhe de obter capacidade de administrar seus bens e praticar atos da vida civil, conforme laudo pericial de fls. 54.

O pedido fora formulado pela demandante que é irmã da interditanda, sendo portanto promovido por parte legítima, nos termos do art. 747, inciso II do Código de Processo Civil.

Em análise detida dos autos, verifico que restou-se devidamente demonstrada a existência de doença grave e irreversível junto à interditanda, que claramente lhe impede de praticar regularmente seus atos.

Conforme laudos apresentados às fls. 20, 47 e 54, a demandada apresenta incapacidade devido a retardo mental, sendo assim dependente de terceiros para responder por sua vida civil.

Importante ainda registrar, que a incapacidade de debilidade mostra-se visivelmente perceptível, conforme relato promovido pelo magistrado presidente da audiência.

Sendo assim, entendo como certa a existência de debilidade quanto à saúde da interditanda, em razão da gravidade da doença e debilidade constatada, bem como em virtude da característica de irreversibilidade de seu atual estado. Ademais, restou devidamente comprovada a atuação da enfermidade junto a capacidade da requerida para gerir seus atos da vida civil e administrar seus bens, considerando o alto nível de comprometimento de suas condições cognitivas.

Quanto a curadora, vislumbro interesse da mesma quanto aos cuidados da requerida, haja vista tratar-se de irmã da demandada, comprovando ainda o falecimento da genitora da mesma e a elevada idade do genitor da interditanda. Dessa forma, entendo que fora devidamente demonstrado o vínculo existente, sendo a autora pessoa de confiança.

Nesse panorama, comprovado o pressuposto fático que evidencia a incapacidade civil da interditanda, entendo como imperativo o acolhimento da pretensão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DE CATARINA VITORIO, nomeando como sua curadora LUCIANA VITORIO, a qual não poderá onerar ou alienar bens pertencentes ao demandado, sem autorização judicial.

Ademais, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da requerida.

PRI.

Lavre-se o termo de curatela, no qual deverão constar as restrições supramencionadas.

Intime-se a requerente para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 759, §1º do CPC. Prestado o compromisso, o curador assume a administração dos bens do interditado.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, publicando-se os editais.

Quanto aos serviços prestados pela advogada nomeada em defesa dos interesses da requerente, arbitro os honorários advocatícios em favor da Dra. Aida Luziana de Lima Lemos Batista, OAB/ES nº 15.427, em R$800,00 (oitocentos reais).

No que tange aos serviços prestados pelo curador especial da requerida, arbitro os honorários advocatícios em favor do Dr. Américo Paulo dos Santos, OAB/ES nº 8.070, em R$800,00 (oitocentos reais).

Intime-se a Procuradoria Geral do Estado. Após, expeça-se ofício requisitório (RPV) à Secretaria de Estado da Fazenda, para que proceda com o devido pagamento, nos termos do art. 510 do CNCGJES. Com a informação do pagamento, expeça-se alvará para recolhimento do valor.

Notifique-se o MP.

Após, arquivem-se.

Diligencie-se.

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 72/73 e proferida em 21/03/2018, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE CATARINA VITORIO

 

PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, 16/10/2018 

 
FABRICIO TOREZANI SOARES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Interdição

TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR

TERMO DE COMPROMISSO Nº
Processo nº: 0000003-61.2018.8.08.0054
Ação : 58 - Interdição 
Requerente: NEDIMAR FERREIA DA SILVA
Requerido: ANTONIO NEVES DA COSTA

Nesta data, compareceu neste cartório, SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA, a pessoa abaixo qualificada, nomeado(a) CURADOR(A), em virtude da presente Ação de Interdição.

 QUALIFICAÇÃO DO INTERDITADO(A)

Requerido: ANTONIO NEVES DA COSTA
Documento(s): CPF : 015.353.627-66
Sexo: MASCULINO
Endereço(s): CÓRREGO FERRUGEM, ZONA RURAL, São Domingos do Norte - ES
CEP: 29745000
Telefone(s): 27999275322 /
Portador(a) de CID:
Grau de Parentesco com o curador(a):
Data da sentença que decretou a intedição: 07/08/2018

QUALIFICAÇÃO DO CURADOR(A)

Requerente: NEDIMAR FERREIA DA SILVA
Documento(s): CI : 1 583 696 ES CPF : 094.858.797-09
Sexo: FEMININO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRA
Endereço(s): CÓRREGO FERRUGEM, ZONA RURAL, São Domingos do Norte - ES
CEP: 29745000
Telefone(s): 27999275322


COMPROMISSO

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei. Fico ciente, ainda, de que não posso, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza pertencentes a(o) interditado(a), contrair empréstimos, dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do(a) interditado(a) aplicando-se no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções.

Fica o curador ciente de que a presente sentença não o autoriza a contrair empréstimos em nome do interditado, a dispor de seu bens  e a movimentar contas de sua titularidade, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial

SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, 07/08/2018


DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA
JUIZ(A) DE DIREITO

______________________________
NEDIMAR FERREIA DA SILVA
curador(a)