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Versão revista

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Listas

Lista 1235/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 1235/2018


1 - 0000803-83.2018.8.08.0056 - Monitória
Requerente: IGOR INGLE KERCKHOFF
Requerido: THOMAS GUMS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: IGOR INGLE KERCKHOFF
Advogado(a): 27854/ES - VANESSA PEREIRA MORAIS
Requerente: IGOR INGLE KERCKHOFF

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas referentes à expedição de carta precatória para a citação do requerido Thomas Gums. Após, expeça-se carta precatória para a Comarca de Santa Teresa/ES, observando-se, para tanto, o endereço de fl. 18. Cumpra-se. Diligencie-se.


2 - 0002489-47.2017.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DORING AUTO CENTER LTDA ME
Requerido: VALDEMAR SCHROEDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: DORING AUTO CENTER LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, diante da inércia da parte autora não resta alternativa a este Juízo, senão extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.


3 - 0000191-87.2014.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LOJAS FACIL MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
Requerido: IRMOL IND. REUNIDAS MOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: LOJAS FACIL MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
Advogado(a): 11551/PR - SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA
Requerido: IRMOL IND. REUNIDAS MOVEIS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Conforme certidão de fl. 156/verso, embora intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem se manifestar nos autos, razão pela qual entendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, ante o abandono de causa.

Dessa maneira, é patente a desídia da parte autora com relação à presente ação, que embora ciente do prazo que lhe competia, deixou transcorrer sem sequer justificar a falta de seu cumprimento. Portanto, indiscutível o abandono de causa.

A corroborar o exposto, trago à colação os seguintes julgados oriundos dos tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA AUTORA. REQUISITOS DO ARTIGO 267, INCISO III E §1º DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e quedar-se silente após ser intimado, pessoalmente, a fim de dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas (AgRg no REsp 936.372⁄PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13⁄05⁄2008, DJe 19⁄12⁄2008). 2. Por conseguinte, forçoso entender que na presente controvérsia de fato a apelada (requerente) quedou-se inerte por mais de trinta dias sem movimentar o processo, não obstante ter sido intimada por meio de seu advogado e também de modo pessoal, o que importa na extinção do presente feito sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 11080029421, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : MARCOS ASSEF DO VALE DEPES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2015, Data da Publicação no Diário: 29/09/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - INÉRCIA - ABANDONO DA CAUSA - NÃO CONFIGURADO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARTES E PROCURADORES INTIMADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o requerente foi intimado pessoalmente, bem como seus advogados por meio de publicação no DJE, para dar andamento ao feito e não houve qualquer manifestação, restou configurado o abandono da causa. Impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. - É desnecessário o prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores quando a matéria já foi debatida nos autos. (TJ-MG - AC: 10344110002203001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 23/07/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2014)

Portanto, diante da inércia da parte autora não resta alternativa a este Juízo, senão extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.


4 - 0000633-82.2016.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA INES DA ROSA SAFFRAN
Requerente: MARIA INES DA ROSA SAFFRAN
Executado: EITEL BORCHARDT
Requerido: EITEL BORCHARDT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: MARIA INES DA ROSA SAFFRAN
Exequente: MARIA INES DA ROSA SAFFRAN
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: MARIA INES DA ROSA SAFFRAN
Exequente: MARIA INES DA ROSA SAFFRAN
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerente: MARIA INES DA ROSA SAFFRAN
Exequente: MARIA INES DA ROSA SAFFRAN

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, se manifestar acerca dos documentos de fls. 49/50. Após, conclusos. Diligencie-se.


5 - 0001148-49.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: J F FARMACIA BERGAMASCHI LTDA EPP
Requerido: TIDRICH SCHLIEVE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerente: J F FARMACIA BERGAMASCHI LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida ao pagamento atualizado do débito, no valor de R$ 202,69 (duzentos e dois reais e sessenta e nove centavos), mais juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) desde a data da citação e correção monetária conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES a contar da data do vencimento dos documentos de fl. 08. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de estilo.


6 - 0002241-18.2016.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABRICIO PEREIRA
Executado: MARCELO JONAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Exequente: FABRICIO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da ação.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


7 - 0001509-66.2018.8.08.0056 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JANDIRA BETZEL SCHAEFFER e outros
Requerido: VANILDO HAMMER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerido: ERVIN HAMMER
Requerido: VANILDO HAMMER

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os requeridos para, no prazo de quinze (15) dias, oferecerem contestação, sob pena de revelia.

Havendo apresentação de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, no mesmo prazo, oferecer réplica.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


8 - 0000019-77.2016.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DILMA SCHUMACH KUSTER
Requerido: VINICIUS GRECCO CALENTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: DILMA SCHUMACH KUSTER

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifico que a procuração de fl. 05 se trata de cópia.

Assim, intime-se a requerente para, no prazo de cinco (05) dias, regularizar a sua representação processual, juntando-se aos autos procuração original ou cópia devidamente autenticada.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


9 - 0000202-48.2016.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: EITEL BORCHARDT
Requerido: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerido: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerido: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Requerente: EITEL BORCHARDT

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perita a contadora Flávia Reblin Rudio, CRC/ES 012845/O, com endereço profissional à Rua Florêncio Augusto Berger, nº 58, 1ª andar, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP nº 29645-000, podendo ser contatada através do telefone (27) 3263-1993.

Intime-se a perita nomeada para informar se aceita o múnus. Cientifique-a, ainda, de que o respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta (30) dias a contar do início dos trabalhos, e que poderá se comunicar com este juízo por meio do endereço eletrônico 1vara-smjetiba@tjes.jus.br.

Em caso de aceitação, deverá a Sr. perita, no prazo de cinco (05) dias, (1) apresentar proposta de honorários; (2) encaminhar a este Juízo documento que comprove sua especialização técnica e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão encaminhadas as intimações pessoais; e, (3) indicar dia e hora para início dos trabalhos, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a intimação de todos os envolvidos.

Após, deverão as partes ser intimadas para se manifestar, no prazo comum de cinco (05) dias, sobre a proposta de honorários.

Intimem-se as partes da presente para, no prazo comum de quinze (15) dias, arguirem o impedimento ou suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentar quesitos, caso assim desejarem.


Intimem-se.

Diligencie-se.




SANTA MARIA DE JETIBA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1236/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 1236/2018


1 - 0000709-19.2010.8.08.0056 (056.10.000709-7) - Procedimento Comum
Requerente: ALMERINDA TEREZA NITZ
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13831/ES - GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Requerente: ALMERINDA TEREZA NITZ
Advogado(a): 266949/SP - LEANDRO FERNANDES
Requerente: ALMERINDA TEREZA NITZ

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese a manifestação de fl. 157 não ter sido assinada por advogado devidamente constituído nos autos, compulsando os autos, verifico que os valores depositados se referem, exclusivamente, aos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo alvará já fora recebido pela procuradora que patrocina os autos.

Ademais, o valor a ser recebido pela parte autora será pago através de precatório já encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme documento de fl. 145.

Dessa forma, não há que se falar na expedição de alvará.

No mais, cumpra-se o despacho de fl. 156.

Diligencie-se.


2 - 0002528-15.2015.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ROGÉRIO GUMS
Executado: MARCOS CESAR HIFNER ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Exequente: ROGÉRIO GUMS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, se manifestar acerca da certidão de fl. 100.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


3 - 0001039-40.2015.8.08.0056 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Réu: KEILA PEREIRA DA SILVA PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB

Para tomar ciência da sentença:
É cediço que cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, a parte requerida foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial para a defesa de seus interesses. Contudo, limitou-se a pleitear a improcedência da ação, sem apresentar elementos concretos para tanto.

Nesse passo, verifica-se dos autos que a parte requerente demonstrou o fato constitutivo do direito alegado, através dos documentos que instruem a inicial.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, a fim de constituir de pleno direito título executivo judicial em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Serrana do Espírito Santo - SICOOB, no valor de R$ R$ 2.705,39 (dois mil, setecentos e cinco reais e trinta e nove centavos), que sofrerá incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação pela Tabela de Fatores de Atualização Monetária da CGJ-ES, e será acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) desde a citação, conforme artigo 240 do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença e, em seguida, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguir à fase de execução, caso queira.

Cumpra-se.


4 - 0002058-18.2014.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: PRISCILA ADAMI DE OLIVEIRA
Executado: FLAVIANA COIMBRA LORIATTO
Recorrido: FLAVIANA COIMBRA LORIATTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Exequente: PRISCILA ADAMI DE OLIVEIRA
Advogado(a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN
Recorrido: FLAVIANA COIMBRA LORIATTO
Executado: FLAVIANA COIMBRA LORIATTO
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Exequente: PRISCILA ADAMI DE OLIVEIRA
Advogado(a): 25379/ES - FRANCIELI CARLA UHLIG
Recorrido: FLAVIANA COIMBRA LORIATTO
Executado: FLAVIANA COIMBRA LORIATTO
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Exequente: PRISCILA ADAMI DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se o procedimento de execução onde o devedor não pagou o débito, e o autor, por sua vez, não indicou bens à penhora.

Apesar da tentativa de constrição de valores e bens, através da consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud, respectivamente, não foi logrado êxito.

Nesse sentido, estabelece o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/1995:

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

[…]

§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, e tudo que consta dos autos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei 9.099 de 1995.

Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente demanda, conforme artigo 828 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, pela inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.


5 - 0001430-24.2017.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: OZILEIA AUGUSTA POSTINGHEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22852/ES - VALKIRIA BELING GUMS
Executado: OZILIO POSTINGEL
Executado: OZILEI ANTONIO POSTINGHEL

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 92/93.
Ante a ausência de comprovação de que a penhora foi averbada na matrícula do imóvel, torno sem efeito a penhora de fl. 77 e 80.
Após, arquive-se.
Diligencie-se.


6 - 0001066-18.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: J.E.J.
Requerido: F.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5690/ES - SILVESTRE JOSÉ VIEIRA
Requerente: J.E.J.

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, emendar a inicial, conforme requerido pelo Parquet às fls. 32/33. Após, remeta-se os autos ao Ministério Público para requerer o que lhe aprouver. Em seguida, conclusos. Diligencie-se.


7 - 0000578-63.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: J F FARMACIA BERGAMASCHI LTDA EPP
Requerido: ADELIA SCHOREDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerente: J F FARMACIA BERGAMASCHI LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, desentranhe-se o título executivo de fl. 08, mediante entrega ao subscritor da petição de fl. 27, substituindo-o por cópia nos autos. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de lei.


8 - 0014180-34.2012.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSIANE SAIBEL
Requerente: JOSIANE SAIBEL
Executado: JULIANA MOREIRA
Litisconsorte Passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: JULIANA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: JOSIANE SAIBEL
Exequente: JOSIANE SAIBEL
Advogado(a): 13831/ES - GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Executado: JULIANA MOREIRA
Requerido: JULIANA MOREIRA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Litisconsorte Passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 9835/ES - RODRIGO ZACCHE SCABELLO
Litisconsorte Passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Requerente: JOSIANE SAIBEL
Exequente: JOSIANE SAIBEL
Advogado(a): 15819/ES - SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO
Litisconsorte Passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência da sentença:
Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o valor depositado pela segunda executada condiz com aquele descrito no cálculo de fl. 278, motivo pelo qual, somado a concordância o da exequente, entendo como satisfeita a obrigação em relação a referida executada, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

No mais, estabelece o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

[…]

III - homologar:

b) a transação;

Assim, considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade celebrado entre Josiane Saibel e Juliana Moreira, que se regerá pelas condições estabelecidas às fls. 304/306, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por corolário, JULGO EXTINTA a presente execução em relação a executada AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I (com relação a segunda executada) e inciso III, alínea “b” (relativamente a primeira executada), do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará em nome da Dra. Rosa Elena Krause Berger para levantamento dos valores depositados à fl. 298, consistente no montante de R$ 481,21 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), intimando-se.

Sem custas.

Honorários na forma do acordo de fls. 304/306.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de estilo.


9 - 0004076-46.2013.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SELMAR OHNESZORGE
Requerido: LOURIVAL SCHULZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98971/MG - PABLO HENRIQUE DE MELO
Requerente: SELMAR OHNESZORGE
Advogado(a): 22852/ES - VALKIRIA BELING GUMS
Requerido: LOURIVAL SCHULZ
Requerido: ELZIRA NEIMOG

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Pois bem. Compulsando os autos, verifico que apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência de fl. 106, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa.

Nesse sentido, prescreve o inciso I do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, que será extinto o processo “quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de estilo.


10 - 0015590-30.2012.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: YASMIM ELIAS DA SILVA E SOUZA ME
Executado: J M MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Exequente: YASMIM ELIAS DA SILVA E SOUZA ME
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Exequente: YASMIM ELIAS DA SILVA E SOUZA ME
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Exequente: YASMIM ELIAS DA SILVA E SOUZA ME
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 131/133 DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


11 - 0002822-43.2010.8.08.0056 (056.10.002822-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
Executado: EDMAR LIMA CERQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Executado: EDMAR LIMA CERQUEIRA
Advogado(a): 13468/ES - SAMYRA CARNEIRO PERUCHI
Exequente: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA

Para tomar ciência da sentença:
Conforme apontado na decisão de fls. 195/196, entendo pela impossibilidade de cobrança da verba honorária pelos Procuradores Municipais, face a inexistência de lei regulamentadora da questão.

Isso porque, o artigo 85, §19, do Código de Processo Civil estatui que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”, ou seja, a norma processual civil condiciona o pagamento da verba honorária aos Procuradores Públicos a prévia regulamentação legal, inexistente no Município de Santa Maria de Jetibá/ES.

Destaco que a Lei nº 8.906/1994 não supre a necessidade de legislação especial, haja vista não regulamentar, especificamente, a percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores Municipais.

Assim, ante a inexistência de lei municipal que regulamente o recebimento dos honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, nos termos do ordenamento jurídico, entendo ser o caso de extinção da presente ação de cumprimento de sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas. Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de estilo.


12 - 0001196-76.2016.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO BRADESCO - AGENCIA 5469
Executado: ALINE SCHULZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15754/ES - KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
Exequente: BANCO BRADESCO - AGENCIA 5469
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Exequente: BANCO BRADESCO - AGENCIA 5469
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Executado: ALINE SCHULZ

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que “extingue-se a execução quando:  (…) a obrigação for satisfeita”.

Assim, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pela parte executada, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 105/106 em nome da patrona do exequente, Dra. Karolina dos Santos Machado, sendo o montante de R$ 1.179,10 (um mil, cento e setenta e nove reais e dez centavos) relativo aos honorários sucumbenciais, e o importe de R$ 620,11 (seiscentos e vinte reais e onze centavos) referente à multa por litigância de má-fé.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo.


13 - 0001272-37.2015.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: HORTI FRUTI JACOB LTDA ME
Executado: SIDILEIA FRIEDRICH STANGE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Exequente: HORTI FRUTI JACOB LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho o despacho de fl. 81, por seus próprios fundamentos.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, indicar o endereço atualizado a ser cumprido o mandado de penhora, avaliação e entrega do veículo, sob pena de extinção.
Após, conclusos.
Diligencie-se.


14 - 0001806-73.2018.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EVANDRO RUBES SPERANDIO e outros
Executado: ELIANE VIRGULINO DURAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Exequente: EVANDRO RUBES SPERANDIO
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Exequente: ROMEU RASSELE CONTE

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Registre-se, inicialmente, que o escopo social da figura da extinção do processo sem julgamento do mérito repousa na necessidade de permitir ao Poder Judiciário livrar-se de causas processualmente inviáveis.

Nesta linha de raciocínio, conclui-se que a relação jurídico-processual deve ser encerrada pelo órgão de jurisdição, sem apreciação do direito discutido, toda vez que quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil restarem evidenciadas.

Verifica-se que a parte exequente não tem mais interesse no presente feito, pleiteando pela sua extinção, conforme se verifica à fl. 12.

Diante do exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de lei.


15 - 0000159-43.2018.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Executado: EDSON GERMANO DUMER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16511/ES - HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI
Executado: EDSON GERMANO DUMER
Executado: ALFRIDA FLEGER DE JESUS
Executado: AGENOR DE JESUS
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Para tomar ciência da sentença:
Estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que “extingue-se a execução quando:  (…) a obrigação for satisfeita”.

Assim, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pela parte executada, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Solicite-se a devolução da carta precatória expedida nos autos, sem cumprimento.

Com o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento do título de fls. 06/07, mediante entrega à parte executada, substituindo-o por cópia nos autos.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo.


16 - 0000649-65.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEVILMA SCHNEIDER
Requerido: E D P ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: E D P ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: E D P ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Requerente: DEVILMA SCHNEIDER

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Pois bem. Compulsando os autos, verifico que apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência de fl. 69, tendo sido informado por seu advogado que fora acometida de problemas de saúde, o que impossibilitou o seu comparecimento ao ato.

Contudo, embora a requerente tenha apresentado atestado médico (fl. 89), verifico que foi emitido em 08/10/2018, sendo que a audiência ocorrera em 04/10/2018, ou seja, não há comprovação de que no dia da audiência a requerente estava, de fato, impossibilitada de comparecer ao ato.

Nesse sentido, prescreve o inciso I do artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, que será extinto o processo “quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquive-se, com as cautelas de estilo.


17 - 0000623-09.2014.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: NETWORK INFORMATICA LTDA - EPP
Executado: GIOVANA PIRES PEREIRA TESCH
Requerido: ESPÓLIO DE ARNALDO TESCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9149/ES - HERON WILLIAM CAMPOS
Executado: GIOVANA PIRES PEREIRA TESCH

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte executada para pagar o valor devido e os honorários advocatícios, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Conste na intimação que não sendo quitado o débito no prazo supramencionado, ser-lhe-á acrescido multa de 10% (dez por cento), e expedido imediatamente mandado de penhora e avaliação. Não sendo adimplida a obrigação, fica desde já autorizada a expedição do devido mandado de penhora, devendo seguir a gradação legal de bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se.
  1. Diligencie-se.


18 - 0000267-14.2014.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Executado: GILVANA PIRES PEREIRA TESCH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB

Para tomar ciência do despacho:
  Indefiro o requerimento de fl. 103, vez que a exequente dispõe de meios suficientes para a realização da diligência. Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão. Após, conclusos. Diligencie-se.


19 - 0001915-24.2017.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ADNAIRTON LUIZ RASSELE
Executado: WEDSON MACEDO BRITTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Exequente: ADNAIRTON LUIZ RASSELE
Advogado(a): 25886/ES - BRAZELINO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
Exequente: ADNAIRTON LUIZ RASSELE
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Exequente: ADNAIRTON LUIZ RASSELE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do executado.

Após, conclusos.

Digilencie-se




SANTA MARIA DE JETIBA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1237/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 1237/2018


1 - 0000556-64.2002.8.08.0056 (056.02.000556-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL SA e outros
Executado: ADILSON ESPINDULA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se o executado para, no prazo de quinze (15) dias, pagar o valor referente aos honorários sucumbenciais, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Conste na intimação que não sendo quitado o débito no prazo supramencionado, ser-lhe-á acrescido multa e honorários de 10% (dez por cento), bem como expedido, imediatamente, mandado de penhora e avaliação.

Não sendo adimplida a obrigação, fica desde já autorizada a expedição do devido mandado de penhora, devendo seguir a gradação legal de bens penhoráveis.

No mais, quanto à certidão de fl. 279, verifico um equívoco na sentença de fls. 58/59, tendo em vista que, apesar de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, deixou de se expressar acerca das custas processuais.

Por esse motivo, visando sanar o citado erro, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais.

Remeta-se os autos à Contadoria, a fim de que seja aferido o valor das custas processuais remanescentes, intimando-se a parte ré, por seu advogado, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de quinze (15) dias.

Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do artigo 117, caput, do CNCGJE-ES.

Intime-se e cumpra-se.

Diligencie-se.


2 - 0001602-29.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANA DA SILVA
Requerido: VERA FELBERG SCHWAMBACH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerido: VERA FELBERG SCHWAMBACH
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerido: BELMIRO SCHWAMBACH
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerido: BELMIRO SCHWAMBACH
Requerido: VERA FELBERG SCHWAMBACH
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerido: BELMIRO SCHWAMBACH
Requerido: VERA FELBERG SCHWAMBACH

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a intimação dos requeridos para comparecerem à audiência (fls. 16/17) se deu anteriormente a intimação de seu advogado de fl. 23, INDEFIRO o requerimento de fl. 22.

Intimem-se.

Diligencie-se.


3 - 0002338-18.2016.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OFICINA BOLDT TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME
Requerido: BANCO BRADESCO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Requerente: OFICINA BOLDT TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME
INTIMAR O (A) (S) ILUSTRE (S) ADVOGADO (A) (S) PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DA PETIÇÃO DE FLS. 147/151 DOS AUTOS E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


4 - 0001901-40.2017.8.08.0056 - Monitória
Autor: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Réu: CLAUDECIR CAETANO DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Autor: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA – COOPEAVI requereu o cumprimento da sentença de fl. 44-verso em face de CLAUDECIR CAETANO DOS REIS, ambos qualificados nos autos, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia de R$ 3.221,71 (três mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e um centavos).

À fl. 46, a exequente requereu a extinção do feito, face o cumprimento da obrigação pela parte executada.

É o que importa relatar. DECIDO.

Estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que “extingue-se a execução quando:  (…) a obrigação for satisfeita”.

Assim, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pela parte executada, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo.


5 - 0000048-93.2017.8.08.0056 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Réu: ALEX FELBERG BERGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB

Para tomar ciência da sentença:
É cediço que cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, a parte requerida foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial para a defesa de seus interesses. Contudo, limitou-se a pleitear a improcedência da ação, sem apresentar elementos concretos para tanto.

Nesse passo, verifica-se dos autos que a parte requerente demonstrou o fato constitutivo do direito alegado, através dos documentos que instruem a inicial.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, a fim de constituir de pleno direito título executivo judicial em favor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Serrana do Espírito Santo – SICOOB, no valor de R$ R$ 35.559,50 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), que sofrerá incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação pela Tabela de Fatores de Atualização Monetária da CGJ-ES, e será acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) desde a citação, conforme artigo 240 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à alteração da classe processual para cumprimento de sentença e, em seguida, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguir à fase de execução, caso queira.

Cumpra-se.


6 - 0001713-18.2015.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO BRADESCO S.A
Executado: NORBERTO FRIEDRICH
Requerido: BANDO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Executado: NORBERTO FRIEDRICH
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Executado: NORBERTO FRIEDRICH
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Executado: NORBERTO FRIEDRICH

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte executada para pagar o valor devido, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Conste na intimação que não sendo quitado o débito no prazo supramencionado, ser-lhe-á acrescido multa de 10% (dez por cento), e expedido imediatamente mandado de penhora e avaliação. Não sendo adimplida a obrigação, fica desde já autorizada a expedição do devido mandado de penhora, devendo seguir a gradação legal de bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se.
Diligencie-se.


7 - 0001076-62.2018.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: EITEL VESPER
Executado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20468/ES - EVANDRO JOSE LAGO
Exequente: EITEL VESPER

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGANDO, pois, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora na obrigação de pagamento das custas processuais. Sem honorários. Contudo, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo a alteração da capacidade econômica, a obrigação poderá ser exigida, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.


8 - 0001324-28.2018.8.08.0056 - Divórcio Consensual
Requerente: J.H.M.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28531/ES - PAULO ROBERTO WOLFGRAMM
Requerente: J.H.M.J.
Requerente: E.W.M.

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial e HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por consequência, DECRETO o divórcio do casal José Henrique Magdalon Jastrow e Eliete Wolfgramm Magdalon. Esta última voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ELIETE WOLFGRAMM. Por força do princípio da sucumbência, CONDENO os requerentes ao pagamento das custas processuais, não havendo que se falar em honorários advocatícios. Contudo, suspendo sua exigibilidade, pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, como estabelece o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Caso ocorra alteração da situação financeira dos requerentes, a obrigação deverá ser exigida, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação do divórcio do casal, bem como o termo de guarda unilateral à genitora da menor. Após, cumpridas todas as formalidades legais, ao arquivo.


9 - 0000953-06.2014.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: RAUNILHO MAJESKI
Requerido: IRINEU BERNDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: RAUNILHO MAJESKI

Para tomar ciência do despacho:
  Compulsando os autos, verifico que a consulta via sistema Renajud restou infrutífera (fl. 41), demonstrando, assim, a inexistência de veículos registrados em nome do executado. Assim, ante a ausência de comprovação de que o caminhão de fl. 58 seja de propriedade do executado, indefiro o requerimento de fl. 57. Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Após, conclusos. Diligencie-se.


10 - 0001706-55.2017.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: TATIANA GUMS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 29248/ES - ELLEN SILVA KRUGER
Executado: TATIANA GUMS
Advogado(a): 26020/ES - JESSICA CALDEIRA ESPINDULA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 15853/ES - LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS
Executado: TATIANA GUMS
Advogado(a): 27456/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 16041/ES - TATIANA GUMS
Executado: TATIANA GUMS

Para tomar ciência da sentença:
É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial, motivo pelo qual o feito foi suspenso até o seu integral cumprimento. Contudo, embora decorrido o prazo de suspensão, o exequente não se manifestou nos autos, fazendo-se presumir que a obrigação foi adimplida em sua integralidade. Nesse sentido, estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que “extingue-se a execução quando: (…) a obrigação for satisfeita”. Assim, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pela parte executada, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos. Solicite-se a devolução da carta precatória expedida nos autos, sem cumprimento. Com o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento do título de fls. 06/07, mediante entrega à parte executada, substituindo-o por cópia nos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo.


11 - 0000598-59.2015.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: RAFAELA PESENTE FARDIN BECKER
Executado: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10489/ES - FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS
Exequente: RAFAELA PESENTE FARDIN BECKER

Para tomar ciência da sentença:
É o que importa relatar. DECIDO. Estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que “extingue-se a execução quando: (…) a obrigação for satisfeita”. Assim, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação pela parte executada, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo.


12 - 0001093-98.2018.8.08.0056 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: R.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Requerente: R.S.S.
Requerente: E.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, se manifestar acerca da petição ministerial de fls. 43/45, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais. Não sendo recolhidas as custas, remeta-se os autos ao Ministério Público para requerer o que lhe aprouver. Após, conclusos. Diligencie-se.




SANTA MARIA DE JETIBA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1238/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 1238/2018


1 - 0014720-82.2012.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: IGOR INGLE KERCKHOFF
Executado: HOZANA ASSIS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Exequente: IGOR INGLE KERCKHOFF
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 234, § 2º, DA LEI Nº 13.105/2015.




SANTA MARIA DE JETIBA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1239/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 1239/2018


1 - 0014721-67.2012.8.08.0056 - Procedimento Sumário
Requerente: FERNANDO SAAGER
Testemunha Autor: RAFAEL KUMM e outros
Requerido: ALFREDO HOLZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerido: ALFREDO HOLZ
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


2 - 0000217-46.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: E.B.
Requerido: M.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27266/ES - SEFERINO SCHAEFFER
Requerente: E.B.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


3 - 0002163-53.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
Requerido: ELIOMAR SCHROEDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerido: ELIOMAR SCHROEDER
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


4 - 0000176-50.2016.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: VALDEMAR VALCHER
Executado: PAULO ROBERTO LIMA - MAQUINADE BENEFICIAR CAFE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Exequente: VALDEMAR VALCHER
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


5 - 0001095-54.2007.8.08.0056 (056.07.001095-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE CARLOS VASSULER
Executado: DAVI SCHRODER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Exequente: JOSE CARLOS VASSULER
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


6 - 0001320-25.2017.8.08.0056 - Embargos à Execução
Embargante: CELINA LUDTKE
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Embargante: CELINA LUDTKE
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


7 - 0002572-34.2015.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Executado: CELINA LUDTKE e outros
Terceiro Interessado Passivo: VENDELINO SCHULZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Executado: CELINA LUDTKE
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


8 - 0002152-58.2017.8.08.0056 - Embargos de Terceiro
Embargante: VENDELINO SCHULZ
Embargado: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Embargante: VENDELINO SCHULZ
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


9 - 0000685-78.2016.8.08.0056 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.P.S.
Requerido: A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: A.P.S.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


10 - 0001057-27.2016.8.08.0056 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.S. e outros
Requerido: A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: A.S.
Requerente: R.S.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


11 - 0000876-55.2018.8.08.0056 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.B.
Requerido: M.S.K.L.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerido: M.S.K.L.B.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


12 - 0001049-16.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: C.A.
Requerido: C.J.H.H.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: C.A.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


13 - 0001067-37.2017.8.08.0056 - Sobrepartilha
Requerente: E.S.
Requerido: R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerido: R.M.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


14 - 0001267-15.2015.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: MARLI OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL SUACUIENSE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: MARLI OLIVEIRA DE SOUZA
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


15 - 0014777-03.2012.8.08.0056 - Execução de Alimentos
Exequente: E.J.S. e outros
Executado: E.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Exequente: D.H.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


16 - 0000722-37.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Requerido: TIM CELULAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Requerente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


17 - 0000793-64.2003.8.08.0056 (056.03.000793-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: S.K.
Executado: A.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Executado: A.D.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


18 - 0001771-55.2014.8.08.0056 - Execução de Alimentos
Exequente: V.K.B.
Requerente: V.K.B.
Executado: I.S.B.
Requerido: I.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerido: I.S.B.
Executado: I.S.B.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


19 - 0001880-69.2014.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.D.O.
Requerente: C.D.O.N.
Executado: C.D.O.N.
Requerido: S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerido: S.D.O.
Exequente: S.D.O.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


20 - 0002417-31.2015.8.08.0056 - Procedimento Sumário
Requerente: SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA
Requerido: IG FRUTTI LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerido: IG FRUTTI LTDA ME
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


21 - 0000530-07.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: C.H.
Requerido: E.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: C.H.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


22 - 0000755-27.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIMAR MUNIZ
Requerido: MULTIMARCAS ADM. DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: LUCIMAR MUNIZ
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


23 - 0001703-66.2018.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDINEIA STANGE GUILHERME
Executado: EDGAR ABEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Exequente: EDINEIA STANGE GUILHERME
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


24 - 0001705-36.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDINEA STANGE GUILHERME
Requerido: ILHELSON SCHULZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: EDINEA STANGE GUILHERME
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


25 - 0001706-21.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDINEIA STANGE GUILHERME
Requerido: EDVALDO KUIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: EDINEIA STANGE GUILHERME
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


26 - 0002103-80.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDEMAR HAESE
Requerido: VAGNER SERGIO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: VALDEMAR HAESE
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


27 - 0002165-23.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSUE VERDIN
Requerido: VAGNER SERGIO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: JOSUE VERDIN
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


28 - 0002166-08.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERICA GUILHERME VERDIN
Requerido: VAGNER SERGIO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerente: ERICA GUILHERME VERDIN
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


29 - 0000835-88.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: CALCADOS SOUZA LTDA - ME
Requerido: ROSA ELENA KRAUSE BERGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerido: ROSA ELENA KRAUSE BERGER
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


30 - 0002114-46.2017.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MATIAS CARLOS BROMERCHENKEL
Requerido: ACADEMIA VISUAL FITNESS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: MATIAS CARLOS BROMERCHENKEL
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


31 - 0001128-58.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEBER JOSE GASPERAZZO
Requerido: SANTANDER S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Requerente: CLEBER JOSE GASPERAZZO
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


32 - 0000424-45.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A
Requerido: ADELINO PROCHNOW e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerido: ADELINO PROCHNOW
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


33 - 0001055-86.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCILENE DA SILVA BORGES
Requerido: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: LUCILENE DA SILVA BORGES
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


34 - 0002141-34.2014.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.
Requerido: P.L.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: R.D.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


35 - 0001182-29.2015.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Executado: FAGNO PROCHNOW e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Executado: ADELINO PROCHNOW
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


36 - 0002055-29.2015.8.08.0056 - Embargos à Execução
Embargante: FAOGNO PROCHNOW e outros
Embargado: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Embargante: ADELINO PROCHNOW
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


37 - 0002108-05.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: CAROLINA INGLE KERCKHOFF
Requerido: SERGIO LUDKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: CAROLINA INGLE KERCKHOFF
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


38 - 0001286-16.2018.8.08.0056 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Réu: RONIVON GUILHERME RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Réu: RONIVON GUILHERME RIBEIRO
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA CÓPIA EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, NOS TERMOS DOS ART. 107, §§ 3º e 4º, DO NCPC; E ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


39 - 0002329-22.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: CAROLINA INGLE KERCKHOFF
Requerido: PAULO SERGIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: CAROLINA INGLE KERCKHOFF
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


40 - 0000710-91.2016.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: KEROVOS ALIMENTOS LTDA EPP
Executado: TORRADIM DE MINAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Exequente: KEROVOS ALIMENTOS LTDA EPP
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


41 - 0002335-63.2016.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARNO ERDMANN
Executado: EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Exequente: ARNO ERDMANN
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


42 - 0000788-85.2016.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ALAIR DA CRUZ
Executado: ANGELA CRISTINA SAMPAIO DE FARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Exequente: ALAIR DA CRUZ
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


43 - 0000623-14.2011.8.08.0056 (056.11.000623-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Requerido: JASSIMAR LAUVRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Requerente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


44 - 0000812-45.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: CAROLINA INGLE KERCKHOFF
Requerido: JEFERSON PIAZENTINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: CAROLINA INGLE KERCKHOFF
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


45 - 0001369-13.2010.8.08.0056 (056.10.001369-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: SANDRA RACHEL POTRATZ AULER
Executado: WORLD GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13831/ES - GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Exequente: SANDRA RACHEL POTRATZ AULER
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


46 - 0014252-21.2012.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: CLEBERSON JOSÉ GASPERAZZO
Executado: COMERCIAL SUPERAUDIO - ELETROCITY LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Exequente: CLEBERSON JOSÉ GASPERAZZO
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


47 - 0002544-32.2016.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: METALOSA INDUSTRIA METALURGICA S.A
Requerente: METALOSA INDUSTRIA METALURGICA S.A
Executado: FAOGNO PROCHNOW
Requerido: FAOGNO PROCHNOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerido: FAOGNO PROCHNOW
Executado: FAOGNO PROCHNOW
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


48 - 0000016-25.2016.8.08.0056 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO - S/A
Requerido: AGNALDO CELSO MULLER ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEY LUBE SEGATO
Requerente: BANCO BRADESCO - S/A
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


49 - 0015167-70.2012.8.08.0056 - Usucapião
Requerente: AMILTON SCHULZ e outros
Requerido: ARTHUT BRANDT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: AGENIRA KEMPIM SCHULZ
Requerente: AMILTON SCHULZ
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


50 - 0001990-68.2014.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: HERDEIROS DE EMILIO GUILHERME HUGO BERGER e outros
Executado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Exequente: AMALIA BERGER
Exequente: ATILIO BERGER
Exequente: BRAULIO BERGER
Exequente: HERDEIROS DE EMILIO GUILHERME HUGO BERGER
Exequente: IRENE BERGER
Exequente: LEVI BERGER
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.




SANTA MARIA DE JETIBA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1240/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO FRANCISCO DE MARTIN


Lista: 1240/2018


1 - 0000878-11.2007.8.08.0056 (056.07.000878-6) - Procedimento Comum
Requerente: WANDERLEY STUHR
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Requerente: WANDERLEY STUHR
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


2 - 0001372-26.2014.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: POSTO MANANCIAL ME
Executado: SIREL PEREIRA ZIGONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Exequente: POSTO MANANCIAL ME
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


3 - 0001105-98.2007.8.08.0056 (056.07.001105-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: CELINA KUNDE OTT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


4 - 0001104-16.2007.8.08.0056 (056.07.001104-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: CELINA KUNDE OTT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


5 - 0000402-94.2012.8.08.0056 (056.12.000402-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: LOURIVAL GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


6 - 0001733-53.2008.8.08.0056 (056.08.001733-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: IZIDORO OTT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


7 - 0000565-06.2014.8.08.0056 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LORIVAL POTRATZ
Requerido: JOELMA MARIA KRAUSE WOLFGRAM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: LORIVAL POTRATZ
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


8 - 0002300-69.2017.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Executado: JOSE GONCALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


9 - 0003077-93.2013.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: ZOLENIR APARECIDA VIEIRA DA SILVA CARLINI e outros
Requerido: CONSTRUTORA ANGUS PROJETOS E EDIFICAÇÕES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27599/ES - AFONSO MASSINI MEDICI DA COSTA
Requerente: IVANI DE LOURDES DA SILVA RASSELI
Requerente: JOSÉ CARLOS RASSELI
Requerente: HELENIR DAS DORES VIEIRA DA SILVA
Requerente: LUCINIR MARIA VIEIRA DA SILVA
Requerente: DÉCIO ALOIR CARLINI
Requerente: ZOLENIR APARECIDA VIEIRA DA SILVA CARLINI
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


10 - 0002915-98.2013.8.08.0056 - Cautelar Inominada
Requerente: ZOLENIR APARECIDA VIEIRA DA SILVA CARLINI e outros
Requerido: CONSTRUTORA ANGUS PROJETOS E EDIFICAÇÕES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27599/ES - AFONSO MASSINI MEDICI DA COSTA
Requerente: IVANI DE LOURDES DA SILVA RASSELI
Requerente: JOSÉ CARLOS RASSELI
Requerente: HELENIR DAS DORES VIEIRA DA SILVA
Requerente: LUCINIR MARIA VIEIRA DA SILVA
Requerente: DÉCIO ALOIR CARLINI
Requerente: ZOLENIR APARECIDA VIEIRA DA SILVA CARLINI
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


11 - 0001993-23.2014.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: IRMA WESTPHAL MIERTSCHINK
Executado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Exequente: IRMA WESTPHAL MIERTSCHINK
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


12 - 0001922-79.2018.8.08.0056 - Monitória
Autor: ALEXANDRO SPERANDIO
Requerido: CLERIS BUECKER
Réu: JOELZA TAMBAROTO VERONESE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE
Autor: ALEXANDRO SPERANDIO
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


13 - 0002333-59.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: IGOR INGLE KERCKHOFF
Requerido: CONFEITARIA NOSSA SENHORA GOMA ATAC GENEROS ALIMENT LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: IGOR INGLE KERCKHOFF
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


14 - 0002193-88.2018.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: ADELSON PLASTER
Requerido: MAQUINA DE BENEFICIAR CAFE - PAULO ROBERTO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: ADELSON PLASTER
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


15 - 0002594-24.2017.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INAS RAASCH
Executado: ARNO FRIEDRICH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Exequente: INAS RAASCH
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


16 - 0002530-14.2017.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VESPINHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP
Requerido: JANILDA PONATH BRANDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Requerente: VESPINHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


17 - 0002354-35.2017.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO E.S. - SICOOB
Executado: ELIZANGELA MENDEL ALVES CATTEIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Executado: ELIZANGELA MENDEL ALVES CATTEIN
Executado: JOSUE BRUNO DA SILVA
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


18 - 0014585-70.2012.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: DELFINA KOELHERT DORING ME
Executado: FABRÍCIO HARTIWIG GEMEO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13831/ES - GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Exequente: DELFINA KOELHERT DORING ME
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


19 - 0001007-35.2015.8.08.0056 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.H.L. e outros
Executado: V.P.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13831/ES - GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Exequente: L.H.L.
Exequente: G.M.T.
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


20 - 0002162-49.2010.8.08.0056 (056.10.002162-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: SILVANIA PEREIRA HOLZ e outros
Executado: LAURINDA NASS SCHUMAK e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13831/ES - GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Exequente: SILVANIA PEREIRA HOLZ
Exequente: LAURENTINO HOLZ
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


21 - 0002633-21.2017.8.08.0056 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HELL AUTO PEÇAS LTDA
Executado: JEREMIAS SCHULZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15968/ES - NATALY MOITIM BARBIERI
Exequente: HELL AUTO PEÇAS LTDA
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


22 - 0000868-49.2016.8.08.0056 - Usucapião
Requerente: ELINEIO OST e outros
Requerido: PAULO CEZAR BANDEIRA HOFFMANN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14682/ES - IVANA NORIKO MANZANO WINCKLER
Requerido: MARIA IRENE BANDEIRA HOFFMANN
INTIMAR O (A) ILUSTRE ADVOGADO (A) PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.




SANTA MARIA DE JETIBA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PEDRO FRANCISCO DE MARTIN
CHEFE DE SECRETARIA

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Listas

0268-A/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA


JUIZ DE DIREITO: DR. SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

Lista: 0268A/2018


1 – 00035071620118080056Guia de Execução Criminal
Reeducando: MARCIO ALVES PANSINI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES – CLAUDIA IVONE KURTH, 20642/ES – RAFAEL GOMES FERREIRA E 7552/ES – JORGE ANTONIO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença de fl. 109:

(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCIO ALVES PANSINI,com base no artigo 66, inciso II, da Lei n° 7.210/84.(…).”.

(...)Por fim, REVOGO a decisão de fl. 99, na qual regredi cautelarmente o regime de cumpremento da pena imposta ao reeducando.(…).”


2 00014089720168080056 - Procedimento de Suspensão Condicional do Processo

Autor(a) do Fato: MARCIANO BORCHARDT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES – CLEBERSON JOSÉ GASPERAZZO E 7799/ES – ROSA ELENA KRAUSE BERGER

Para tomar ciência da sentença de fl. 30:

(...) Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado ao réu, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9099/95. (...)”.

 

300022005120168080056 - Procedimento de Suspensão Condicional do Processo

Autor(a) do Fato: MARLI NOEMOG
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES – CLAUDIA IVONE KURTH E 7552/ES – JORGE ANTONIO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença de fl. 17:

(...) Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado ao réu, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9099/95. (...)”.

SANTA MARIA DE JETIBA, 08 DE NOVEMBRO DE 2018.


JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0268/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA


Lista: 0268/2018


1 - 0001878-02.2014.8.08.0056 - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARCIANO BORCHARDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Réu: MARCIANO BORCHARDT
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Réu: MARCIANO BORCHARDT

Para tomar ciência da sentença:
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de MARCIANO BORCHARDT, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 54 da Lei nº 9.605/98.

Em audiência, o Parquet ofereceu a suspensão condicional do processo - SURSIS, pelo período de dois (02) anos, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, tendo o acusado aceitado a oferta (fl. 75).

Conforme certidões de fls. 23 e 23/verso e laudo de fiscalização de fls. 25/27 do procedimento apenso, o denunciado cumpriu integralmente as condições impostas para a realização da suspensão condicional do processo, não havendo revogação do benefício durante o período de suspensão (dois anos).

Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (fl. 29 do feito apenso).

Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado ao réu, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

O registro deverá ser mantido tão somente para efeito de controle na aplicação de novo benefício (§ 4º e § 6º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95).

TRASLADE-SE cópia da presente decisum para o Procedimento de Suspensão Condicional do Processo nº 0001408-97.2016.8.08.0056 (apenso).

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os presentes autos, bem como o Procedimento de Suspensão Condicional do Processo nº 0001408-97.2016.8.08.0056, que se encontra apenso, com as cautelas de estilo.


2 - 0002379-87.2013.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: FLORINDA STHUR NOEMOG
Réu: MARLI NOEMOG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Réu: MARLI NOEMOG
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Réu: MARLI NOEMOG
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Réu: MARLI NOEMOG

Para tomar ciência da sentença:
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de MARLI NOEMOG, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.

Em audiência, o Parquet ofereceu a suspensão condicional do processo - SURSIS, pelo período de dois (02) anos, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, tendo a acusada aceitado a oferta (fl. 98).

Conforme certidões de fls. 13/14 do procedimento apenso, a denunciada cumpriu integralmente a condição de se apresentar perante este Juízo, não havendo notícia do descumprimento das demais impostas para a realização da suspensão condicional do processo, bem como revogação do benefício durante o período de suspensão (dois anos).

Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (fl. 16 do feito apenso).

Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado à ré, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

O registro deverá ser mantido tão somente para efeito de controle na aplicação de novo benefício (§ 4º e § 6º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95).

TRASLADE-SE cópia da presente decisum para o procedimento de suspensão condicional do processo nº 0002200-51.2016.8.08.0056 (apenso).

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os presentes autos, bem como o procedimento de suspensão condicional do processo nº 0002200-51.2016.8.08.0056, que se encontra apenso, com as cautelas de estilo.


3 - 0002052-74.2015.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LEANDRO CARLOS WOLFGRAM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA
Réu: LEANDRO CARLOS WOLFGRAM
Intimar as partes da descida dos autos.


4 - 0002953-13.2013.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ELOÍSA FIOROTE
Réu: LOZOMAR SCHEREDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Réu: LOZOMAR SCHEREDER

Para tomar ciência da sentença:
Tratam os autos de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em desfavor de LOZOMAR SCHREREDER, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal.

Às fls. 165/166, o Parquet pugnou pelo reconhecimento da prescrição antecipada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

É o breve relatório. DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que razão assiste ao Ilustre Promotor de Justiça quando requer o reconhecimento da prescrição antecipada, pois o crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal possui como sanção detenção de três (03) meses a 03 (três) anos, tendo ocorrido os fatos no dia 08/05/2013, aplicando-se, portanto, na espécie, o prazo prescricional de oito (08) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

Não haverá amparo legal para a condenação na pena máxima (três anos), devido à análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, bem como da ausência de causas legais agravantes e de causas especiais de aumento de pena. Apenas uma condenação superior a 02 (dois) anos poderia levar a um caso de não incidência do instituto da prescrição retroativa no caso, o que, de fato, não é possível, em razão de a pena mínima cominada para o delito em tela ser de apenas 03 (três) meses de detenção.

Além disso, é importante ressaltar que, na sentença anulada de fls. 50/52, apliquei ao réu a pena de 06 (seis) meses de detenção.

Assim, a pena a ser fixada, numa outra condenação, possivelmente ficará inferior a um (01) ano de detenção, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de três (03) anos, consoante dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

É de se concluir, portanto, que o prosseguimento da presente ação penal é totalmente inútil, pois, ao final, certamente haverá o reconhecimento da citada causa extintiva de punibilidade.

Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva virtual (ou em perspectiva) e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito imputado ao requerido LOZOMAR SCHEREDER, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

DÊ-SE ciência ao Ministério Público.

Não havendo recurso, ARQUIVE-SE os autos, com as cautelas de estilo.


5 - 0000041-72.2015.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VALMIR SCHULZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Réu: VALMIR SCHULZ
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Réu: VALMIR SCHULZ
Intimar a defesa para apresentar alegações finais, no prazo legal.


6 - 0000019-48.2014.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: DELEGACIA DE POLICIA DE SANTA MARIA DE JETIBA
Réu: ELDER BUCTKE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Réu: ELDER BUCTKE
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Réu: ELDER BUCTKE
Advogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLI
Réu: RODRIGO MURGIA OLIVEIRA
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Réu: ELDER BUCTKE

Para tomar ciência do despacho:
1 - INTIME-SE o advogado constituído pelo denunciado Elder para trazer a prova da anuência expressa do réu para com a transferência bancária solicitada, já que a conta não está no nome do mesmo. 

2 - INTIME-SE ainda o advogado do acusado Rodrigo para dizer o titular da conta bancária indicada às fls. 184. Caso não seja do referido réu, ADOTE-SE a mesma providência do item "1".

3 - DIL-SE. 


7 - 0000245-48.2017.8.08.0056 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: GABRIELA HARTWIG
Requerido: NELSON SCHMIDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Requerente: GABRIELA HARTWIG
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Requerente: GABRIELA HARTWIG
 
Intimar aas partes para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, advertindo que o prazo para o cumprimento da ordem é de 10 (dez) dias e que seu silêncio será interpretado como causa de perempção.


8 - 0001382-70.2014.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ALMA TENES JASTROW
Réu: ADEMAR JASTROW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Réu: ADEMAR JASTROW
Advogado(a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Réu: ADEMAR JASTROW

Para tomar ciência da sentença:
Às fls. 190/191 o requerido apresentou embargos de declaração com o escopo sanar omissão supostamente existente na sentença de fls. 167/172, consistente em deixar de determinar a devolução do valor remanescente da fiança, caso reste saldo após o pagamento das custas processuais e da pena multa.

Entretanto, conforme certidão de fl. 212, os embargos supracitados foram apresentados a destempo.

Assim sendo, em razão da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, tempestividade, NEGO SEGUIMENTO aos presentes embargos.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Por oportuno, registro que consta à fl. 172/verso determinação para a expediçã ode alvará se houver saldo remanescente da fiança.

CUMPRA-SE as determinações retro.

DILIGENCIE-SE.
 


9 - 0000676-82.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: EDVANCIO VELZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19596/ES - JOAO LUCAS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO
Réu: EDVANCIO VELZ
Intimar as partes para apresentar alegações finais, no prazo legal.


10 - 0000615-27.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LEANDRO DA SILVA STREIG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19364/ES - JULIO CEZAR BARBOSA DA SILVA
Réu: LEANDRO DA SILVA STREIG

Para tomar ciência da sentença:
I - RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de LEANDRO DA SILVA STREIG, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 121, §3º, do Código Penal.

Para tanto, o Parquet trouxe a seguinte narrativa fática:
“Consta dos autos, que no dia 29 de maio de 2016, em São Bento, Garrafão, zona rural deste Município, o denunciado, por imprudência, causou a morte da vítima Florentino Schwanz, por não tomar as cautelas devidas, conforme se verifica do Boletim Unificado nº 28837733, Boletim Unificado nº 28895650 de fls. 06/08, certidão de óbito de fls. 16 e declarações de fls. 22/23.
Conforme se apurou, no dia dos fatos, a vítima estava em um bar, na localidade de São Bento, Garrafão, neste Município quando houve um desentendimento entre Valdecir Strey (dono do bar), Levi Treigel Dubke e o denunciado LEANDRO.
Durante a briga, LEANDRO se aproximou de Levi, agarrou-o pelo colarinho de sua camisa e de forma imprudente lhe deu um empurrão, sem se importar se Levi atingiria outras pessoas. Levi fora arremessado para trás, e desequilibrou-se e colidiu com a vítima FLORENTINO. Por causa do esbarrão, FLORENTINO caiu e bateu a cabeça do chão.
Nesse momento, devido à queda, a vítima desmaiou, ficando desacordada por cerca de 15 (quinze) minutos. Em seguida, o denunciado LEANDRO jogou água na vítima que acordou e foi para a sua residência.
Ao chegar em sua residência, a vítima fora dormir. Contudo, pela manhã, o filho da vítima, Fábio Júnior Schwanz, percebeu que seu pai não havia acordado, razão pela qual levou-o ao hospital do Município de Afonso Cláudio/ES.
Devido aos fatos, fora constatado na vítima traumatismo crânio encefálico, motivo pelo qual, 04 (quatro) dias após, veio a óbito. (...)
 
A exordial acusatória veio acompanhada do inquérito policial de fls. 03/44.

À fl. 51, recebi a denúncia.

Devidamente citado (fl. 55), o acusado apresentou a resposta à acusação de fls. 56/58.

Audiências de instrução e julgamento documentadas às fls. 82/86 e 95/97, ocasião em que foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas e realizado o interrogatório do réu.

Instado a se manifestar, o Parquet, em sede de alegações finais, reiterou a manifestação de fls. 88/90.

O acusado, às fls. 104/107, asseverou que não restou caracterizado o ilícito penal, pela ausência de previsibilidade subjetiva ou objetiva, requerendo, ao final, sua absolvição.

É o relato necessário dos autos. Passo a decidir de forma fundamentada, em observância a regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

II - FUNDAMENTAÇÃO

De pronto, registro que não existe qualquer questão preliminar ou prejudicial a ser tratada, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito da presente ação penal.

Compulsando os autos, verifica-se que, no dia 29 de maio de 2016, em um bar na região de São Bento, Garrafão, zona rural deste município, o acusado e seu tio, Denerval Streig, estavam conversando e, em dado momento, a testemunha Levi Treigel Dubke passou por entre os mesmos, vindo a tropeçar e cair em cima da vítima Florentino Schwanz, que, por sua vez, caiu para trás e bateu com a cabeça no chão, tendo ficado desmaiada por poucos minutos.

Ao ver tal situação, o acusado jogou água na cabeça da vítima, na tentativa de fazê-la acordar e esta, ao recuperar a consciência, disse que estava bem, tendo inclusive rejeitado ajuda para ir ao hospital, afirmando que estava bem, além de ter pedido mais doses de bebida alcoólica no referido estabelecimento comercial.

Ante a negativa do proprietário do bar em lhe servir mais bebida alcoólica, a vítima decidiu ir para casa, tendo sido acompanhada pela testemunha Maurício Pereira Haese por todo o trajeto até a sua residência, tendo este último, inclusive, afirmado que não precisou ajudar a vítima a andar em momento nenhum, bem como avisou aos filhos dela acerca do ocorrido.

Pois bem. O crime imputado ao denunciado possui a seguinte redação:
Art. 121. Matar alguém:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
(…)
§ 3º Se o homicídio é culposo:
Pena - detenção, de um a três anos.
 
Analisando detidamente as provas coligidas ao caderno processual, entendo que o acusado não concorreu para a infração penal, haja vista que a prova testemunhal produzida é robusta ao afirmar que sequer houve briga no bar onde se deram os fatos, o que ocorreu, de fato, foi que a testemunha Levi Treigel Dubke, que estava exacerbadamente alcoolizada, passou por entre o acusado e seu tio, Denerval Streig, que estavam conversando, tendo tropeçado no denunciado, vindo a cair em cima da vítima, que também estava visivelmente embriagada, tendo esta batido com a cabeça no chão. Por outro lado, o acusado, ao ver que a vítima estava caída, tentou ajudá-la, jogando água em sua cabeça, a fim de que acordasse.

Corroborando o exposto, destaco os trechos dos depoimentos de Maurício Pereira Haese (fl. 83), Denervaldo Strey (fl. 84), Kaio Cesar Seibert (fl. 85) e do próprio interrogatório do acusado (fls. 96/97):
“que o depoente estava no local no momento dos fatos; que o depoente viu Levi passar próximo ao acusado, tropeçar nele e, buscando equilíbrio, esbarrar na vítima, momento em que a vítima caiu e bateu com a cabeça no chão; que a vítima ficou desmaiada por um tempo (5 minutos aproximadamente) e depois acordou; que, após acordar e retomar a consciência, a vítima conversou normalmente com as pessoas; que a vítima não quis ser levada para o hospital; que a vítima queria, mas não lhe foi mais fornecida bebida alcoólica; que a vítima então se levantou e seguiu até sua residência; que o depoente acompanhou a vítima até a casa dela, tendo inclusive avisado aos filhos dela sobre o incidente; que o depoente não precisou ajudar a vítima andar; que ela se locomoveu até a casa dela sozinha; que o depoente desconhece qualquer briga entre o acusado e Levi ou entre o acusado e a vítima. (…) que o acusado não empurrou Levi ou a vítima no dia dos fatos; que Levi que tropeçou no acusado, esbarrando na vítima, na sequência; que Levi e a vítima estavam muito embriagados; que o depoente não viu a vítima cair dentro do bar antes do ocorrido. (...)” [Maurício Pereira Haese – fl. 83]

“que o depoente estava no local no momento dos fatos; que o depoente estava conversando com o acusado, próximo ao balcão, sendo que Levi passou pelo local e tropeçou no acusado; que, após tropeçar no acusado, Levi esbarrou na vítima, que estava enrolando um cigarro de palha; que a vítima caiu e bateu com a cabeça no chão sem tentar se defender da queda; que, “do jeito que estava”, a vítima caiu ao chão; que a vítima bateu com a cabeça no chão; que não houve qualquer desentendimento no dia dos fatos; que o acusado não se desentendeu com a vítima ou com Levi; que estavam todos bebendo conversando de forma tranquila; que Levi e o acusado estavam muito embriagados; que o depoente não viu a vítima cair antes desse fato dentro do bar; que o acusado nunca teve qualquer desentendimento com o Levi ou a vítima; que a vítima desmaiou e posteriormente acordou; que a vítima acordou e não quis ser levada ao hospital; que a vítima fumou um cigarro e seguiu para sua casa, sendo acompanhada por Maurício. (...)” [ Denervaldo Strey – fl. 84]

“que confirma as declarações prestadas às fls. 31/32, perante autoridade policial; que não houve qualquer briga no bar; que o acusado não empurrou Levi ou a vítima; que o acusado estava conversando com Denerval, quando Levi passou no meio de ambos, tropeçando no acusado e, na tentativa de se reequilibrar, acabou atingindo a vítima, que caiu e bateu com a cabeça no chão; que a vítima, devido a batida, desmaiou; que o depoente, Leandro, Denerval, tentaram ajudar a vítima; que Leandro, inclusive, jogou água na cabeça da vítima; que, passados uns 5 minutos, a vítima acordou e começou a enrolar um cigarro; que o depoente quis levar a vítima ao hospital, mas ela se recusou, dizendo que estava bem; que a vítima pediu a depoente mais uma dose de cachaça, mas o depoente não quis servir a vítima; que então a vítima se levantou na cadeira sozinho e seguiu para sua casa; que Maurício foi acompanhando a vítima até a casa dela, para garantir que não cairia novamente; que a vítima morava a aproximadamente 40 metros do bar; que o depoente nunca viu a acusado brigar com Levi ou com a vítima; que Levi, no dia dos fatos, estava muito embriagado; que a vítima também estava muito alcoolizada; que a vítima já tinha caído antes dentro do bar, após ser “puxada” por Levi; que Levi se desequilibrou sozinho e acabou puxando a vítima, que caiu com Levi no chão, tendo também batido a cabeça no chão; que os filhos da vítima não estavam no local no momento dos fatos; que essa conversa sobre um suposto “empurrão” do acusado na vítima foi inventada pelos filhos da vítima; que a testemunha Fábio Junior é falecida, sendo filho da vítima; que Fábio Junior morreu em um acidente de trânsito. (…) que a vítima e Levi já chegaram ao local dos fatos com sinais de embriaguez. (…)” [Kaio Cesar Seibert – fl. 85]

“que nega os fatos narrados na denúncia; que o interrogando estava parado perto do balcão do bar, próximo do seu tio Denerval Streig, quando Levi Dubke passou pelos dois (interrogando e seu tio), tendo tropeçado no interrogando e caído por cima da vítima; que com a colisão a vítima caiu para trás e bateu com a cabeça no chão; que a vítima, com a queda, ficou “meio tonto”, por uns instantes, até que o interrogando jogou água na nuca dela; que a vítima, aos poucos, foi voltando ao seu estado normal; que os presentes no local chamaram a vítima para levá-la ao hospital, mas ela se recusou; que a vítima dizia que estava bem e quis voltar a fazer consumo de bebida alcoólica, mas o dono do bar se recusou servi-la; que, por fim, a vítima foi embora para a casa dela, sendo acompanhada por Maurício; que a vítima foi andando sozinha para a sua casa, sem precisar de ajuda; que Maurício foi junto para garantir que a vitima iria para a sua casa; que o interrogando nunca teve qualquer desentendimento com a vítima ou com Levi; que Levi é alcoólatra, ficando embriagado quase que diariamente; que é muito difícil encontrar com o Levi em estado sobriedade. (...)” [Leandro da Silva Streig – fl. 97]
 
Destarte, é possível concluir que o acusado em nada contribuiu para a ocorrência do fato, tendo apenas tentado ajudar a vítima, quando esta estava caída ao chão, após ser esbarrada por Levi Treigel Dubke, que havia tropeçado no denunciado, quando este e seu tio estavam conversando.

Dessa forma, a absolvição do denunciado é medida impositiva, vez que o acusado não concorreu para a infração penal.

III – DISPOSITIVO

À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, ABSOLVENDO, por conseguinte, o acusado LEANDRO DA SILVA STREIG da imputação que lhe foi feita nestes autos, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


11 - 0002140-88.2010.8.08.0056 (056.10.002140-3) - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Requerido: ROSALINA SCHULZ ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerido: ROSALINA SCHULZ ARAUJO
Intimar as partes para comprovar o atendimento ao inciso IV do § 1° do decreto n° 8.940/16.


12 - 0000195-22.2017.8.08.0056 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOVELINA THOMAS STORCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23280/ES - RAFAELA MARQUARDT DETTMANN
Requerido: JOVELINA THOMAS STORCH

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado (§ 3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de procedimento criminal que visa apurar ilícito penal supostamente praticado por JOVELINA THOMAS STORCH.

Conforme assentada de fl. 18, a suposta autora dos fatos aceitou a proposta de transação.

Foi comprovado o cumprimento da transação penal às fls. 27/28.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade (fl. 30).

Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOVELINA THOMAS STORCH, com relação a suposta prática do delito previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Havendo nos autos objeto(s) e/ou numerário apreendido(s), PROCEDA-SE abertura de vista dos autos ao Representante do Ministério Público.

Sem custas e honorários, vez que incabível tal condenação nesta fase do procedimento (artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações de estilo, observando-se as disposições do § 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95.


13 - 0000343-33.2017.8.08.0056 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LEOMAR NOEMOG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerido: LEOMAR NOEMOG
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerido: LEOMAR NOEMOG
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerido: LEOMAR NOEMOG

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado (§ 3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de procedimento criminal que visa apurar ilícito penal supostamente praticado por LEOMAR NOEMOG.

Conforme assentada de fl. 19, o suposto autor dos fatos aceitou a proposta de transação.

Foi comprovado o cumprimento da transação penal às fls. 36 e 50/52.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade (fl. 54).

Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEOMAR NOEMOG, com relação a suposta prática do delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Havendo nos autos objeto(s) e/ou numerário apreendido(s), PROCEDA-SE abertura de vista dos autos ao Representante do Ministério Público.

Sem custas e honorários, vez que incabível tal condenação nesta fase do procedimento (artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações de estilo, observando-se as disposições do § 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95.


14 - 0000779-55.2018.8.08.0056 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SOLIMAR SCHROEDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerido: SOLIMAR SCHROEDER

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado (§ 3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de procedimento criminal que visa apurar suposto ilícito penal supostamente praticado por SOLIMAR SCHROEDER.

Conforme assentada de fl. 14, o suposto autor dos fatos aceitou a proposta de transação.

Foi comprovado o cumprimento da transação penal à fl. 16.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade (fl. 19).

Desta feita, sem mais delongas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SOLIMAR SCHROEDER, com relação a suposta prática do delito previsto no artigo 53, §3º, da Lei nº 9.605/98, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Havendo nos autos objeto(s) e/ou numerário apreendido(s), PROCEDA-SE abertura de vista dos autos ao Representante do Ministério Público.

Sem custas e honorários, vez que incabível tal condenação nesta fase do procedimento (artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações de estilo, observando-se as disposições do § 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95.


15 - 0003251-10.2010.8.08.0056 (056.10.003251-7) - Procedimento Comum
Requerente: VALDIR BOECKER
Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12585/ES - ALMERY LILIAN MORAES
Requerente: VALDIR BOECKER

Para tomar ciência da decisão:
Diante do teor da certidão de fl. 400/verso, RECEBO o recurso de fls. 391/400, apenas no efeito devolutivo, pois não se verifica possibilidade de dano irreparável.

INTIME-SE a parte autora para apresentar contrarrazões.

Após, REMETA-SE à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
 


16 - 0002943-66.2013.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO WUTKE
Requerido: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: GILBERTO WUTKE

Para tomar ciência da decisão:
Analisando o recurso de fls. 282/289, verifica-se que, pelo menos no que tange a denominação atribuída ("apelação") e as normas em que foi fundamentado (artigos 1.007 e 1.009 usque 1.014, todos do Código de Processo Civil), é inadequado para rever a sentença de fls. 231/258 e 277/278, onde foi julgado o mérito da ação, que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Não obstante, é sabido que o recurso previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, realizando comparação entre o rito sumaríssimo e o comum, equivale aquele apresentado pela parte requerida. Além disso, conforme certidão de fl. 289/verso, o recurso foi oferecido tempestivamente (artigo 42 da Lei nº 9.099/95).

Deste modo, em observância ao princípio da fungibilidade, RECEBO o recurso, apenas no efeito devolutivo, pois não se verifica possibilidade de dano irreparável.

INTIME-SE a parte autora para apresentar contrarrazões.

Após, REMETA-SE à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.


17 - 0001485-38.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Requerente: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os princípios informadores dos juizados especiais, notadamente a celeridade e a informalidade, e que a Fazenda Pública Municipal não costuma realizar acordos ou, quando propõe, o faz concomitantemente à apresentação de contestação, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático.

CITE-SE e INTIME-SE para que, querendo, apresente resposta e para especificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e preclusão, bem como para juntar cartão de AR que comprova o recebimento da notificação pelo autor e cópia do pedido de alvará (relacionado com os fatos narrados) porventura formulado. Na mesma oportunidade, poderá oferecer proposta de acordo.

Após o decurso do prazo para defesa, INTIME-SE a parte autora para manifestação (apenas se forem apresentadas preliminares ou prejudiciais de mérito) e/ou para especificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento e preclusão.

INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
 


18 - 0001323-43.2018.8.08.0056 - Arrolamento Sumário
Requerente: SOFIA SCHMIDT LUCK
Requerido: FLORENCIO LUCK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: SOFIA SCHMIDT LUCK
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: SOFIA SCHMIDT LUCK
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerente: SOFIA SCHMIDT LUCK
Intimar a inventariante para comprovar o recolhimento do ITCMD, no prazo de até vinte (20) dias.


19 - 0000479-30.2017.8.08.0056 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: FABIANA ALVES DE SOUSA
Requerido: CRISLAYNE ALVES DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: FABIANA ALVES DE SOUSA
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: FABIANA ALVES DE SOUSA
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerente: FABIANA ALVES DE SOUSA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc...

FABIANA ALVES DE SOUSA ajuizou a presente ação objetivando a interdição de sua filha CRISLAYNE ALVES DE SOUSA, por conseguinte, sua nomeação para exercer a curatela desta, sob o fundamento de que Crislayne possui Retardo Mental (CID10 F70), não tendo, por isso, condições de exercer atos da vida civil (fls. 02/13).

A requerida foi cientificada dos termos desta ação na audiência cujo termo consta às fls. 18/19, ocasião em que também foi realizado seu interrogatório citado e intimado para comparecer no seu interrogatório.

Conforme cetidão de fl. 19/verso, a interditanda não impugnou o pleito autoral.

Em seguida, o curador especial nomeado à fl. 18 apresentou contestação (fls. 21/22).

À fl. 26 foi juntado Laudo emitido por médico especialista em psiquiatria indicado por este Juízo.

Quando intimados para ciência do teor do Laudo de fl. 26, a parte autora e o curador especial não apresentaram impugnação (fls. 29 e 32).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo acolhimento do pleito autoral (fl. 31).

É o relatório. DECIDO.

O pleito autoral encontra fundamento legal no artigo 4º do Código Civil. In verbis:
 
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
 
Em complementação as disposições do inciso III do artigo supracitado, a Lei nº 13.146/2015 (artigo 2º) traz o conceito de deficiências, dentre elas a mental e intelectual, que podem, incusive, ocasionar incapacidade, para fins legais. Vejamos:
 
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
 
A mesma disposição legal (Lei nº 13.146/2015) prevê no artigo 84 usque 86, que seguem transcritos, a possibilidade de, excepcionalmente, ser nomeado curador para representar pessoas portadoras de deficiência.
 
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.
 
No caso vertente, os documentos de fls. 11/12 evidenciam a existência de relação de parentesco entre a autora e a requerida, o que atribui àquela legitimidade para requerer a interdição desta (artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil).

Os documentos de fls. 13 e 26 são suficientes para comprovar que a requerida possui Retardo Mental Grave (CID10 / F72.1) e que, em função disso, precisa de suporte permanente.

Assim sendo, a incapacidade / deficiência mental da requerida restou evidenciada por meio dos documentos de fls. 13 e 26, o que também foi apurado quando do interrogatório (fl. 18), razão pela qual o pedido inicial merece acolhimento, entendimento também compartilhado pelo Ministério Público (fl. 31).

Somente à guisa de desfecho, registra-se que o curador especial não impugnou expecificamente aos termos da peça de ingresso (fls. 21/22) e reconheceu a procedência do pedido à fl. 32.

Desta feita, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR a interdição de CRILAYNE ALVES DE SOUSA por tempo indeterminado, e para NOMEAR a autora, FABIANA ALVES DE SOUSA, curadora daquela, a fim de que a represente na prática dos atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.

Por conseguinte, EXTINGO o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários de sucumbência.

PUBLIQUE-SE (nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil). Todavia, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça resta prejudicada, em razão da ausência de regulamentação.
REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil do domicílio da requerida/interditada (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento da requerida/interditada, para fins de anotação.

PROCEDA-SE a lavratura de termo e INTIME-SE a parte autora / curadora nomeada para, no prazo de cinco (05) dias, prestar compromisso no Cartório desta Vara, ocasião em que deverá relacionar os bens pertencentes a interditada (apresentando, se for o caso, documento hábil a comprovar a propriedade/posse do bem, bem como sua inscrição em órgão público ou de caráter público).

Tudo em ordem, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


20 - 0000990-28.2017.8.08.0056 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: MARILENA SEIKEL GINO DE JESUS
Requerido: NEUZA SEIKEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH
Requerente: MARILENA SEIKEL GINO DE JESUS
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: MARILENA SEIKEL GINO DE JESUS
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerente: MARILENA SEIKEL GINO DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
MARILENA SEIKEL GINO DE JESUS ajuizou a presente ação, objetivando a concessão da curatela de NEUZA SEIKEL, em substituição a atual curadora, MARIA PROCHNOW SEIKEL, sob o fundamento de que esta última é idosa e cuida de seu esposo (que também depende de cuidados de terceiro), motivo pelo qual não pode mais exercer a curatela de Neuza. Afirma, ainda, que o irmão da interditada concorda com este pedido (fls. 02/23).

Por determinação deste Juízo (fl. 25), foi realizado estudo psicológico, cujo relatório foi juntado às fls. 29/33.

Em seguida, foi juntada declaração de concordância com o pedido prestada pela atual curadora (Maria Prochnow Seikel) e pelo irmão da interditanda, Ervino Seikel (fl. 38).

Instado a manifestar-se, o Ministério Público pugnou pela transferência da curatela à autora (fl. 40).

É o relatório. Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a autora é irmã da interditada (fls. 06/10 e 15/17) e que tanto a atual curadora, quanto o irmão da interditada declararam sua nuência ao pedido inserto na inicial (fl. 38).

Além disso, restou evidenciado por meio do Relatório Psicológico de fls. 29/33 que a função de curador é exercída há alguns anos, de forma satisfatória, pela autora e que o ambiente familiar garante condições favoráveis à interditada, pois há vínculos de afetividade, cumplicidade e confiança entre esta última (Neuza) e a autora e é considerado pela interditata seu lar de referência.

Deste modo, depreende-se que a transferência se dará a familiar que possui disponibilidade e condições para exercer curatela.

Desta forma, considerando a manifestação ministerial de fl. 40, com fulcro nos artigos 1764, inciso III, e 1775, § 2º, ambos do Código Civil, e nos artigos 755, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para NOMEAR MARILENA SEIKEL GINO DE JESUS curadora de NEUZA SEIKEL, em substituição a Maria Prochnow Seikel. Por conseguinte, EXTINGO o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Ritos.

Sem custas e honorários de sucumbência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil do domicílio da requerida/interditada (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), a fim de que seja realizado o registro da alteração da curatela que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento da requerida/interditada, para fins de anotação.

PROCEDA-SE a lavratura de termo e INTIME-SE a parte autora / curadora nomeada para, no prazo de cinco (05) dias, prestar compromisso no Cartório desta Vara.

Tudo em ordem, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


21 - 0001681-42.2017.8.08.0056 - Mandado de Segurança
Impetrante: E.R.C.
Autoridade coatora: P.C.D.D.C.E.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27581/ES - HENRIQUE CARLOS BERGER MARQUES
Impetrante: E.R.C.
Intimar as partes para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias.


22 - 0001215-48.2017.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LYDIA ERNESTINA BERGER
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6985/ES - JAMILSON SERRANO PORFIRIO
Requerente: LYDIA ERNESTINA BERGER

Para tomar ciência do despacho:
Diante do teor da certidão de fl. 54, com fulcro no artigo 313, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do processo até ulterior determinação deste Juízo.

INTIME-SE o advogado constituído para, no prazo de trinta (30) dias, juntar certidão de óbito da requerente e qualificar o inventariante, os sucessores ou os herdeiros da autora (artigo 110 do Código de Processo C).

Sobrevindo inação, INTIME-SE o espólio, os sucessores e os herdeiros da autora, por edital (com prazo de vinte (20) dias), para, querendo, se habilitarem nestes autos em até trinta (30) dias, sob pena de extinção anômala do processo (artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Após o decurso do prazo acima fixado, REMETA-SE ao Ministério Público.

INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.


 


23 - 0001921-31.2017.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ROBERTO PAGUNG e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: ROBERTO PAGUNG
Requerente: LUIZA PONATEL PAGUNG
Requerente: OTILIA PAGUNG
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: ROBERTO PAGUNG
Requerente: LUIZA PONATEL PAGUNG
Requerente: OTILIA PAGUNG
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerente: ROBERTO PAGUNG
Requerente: LUIZA PONATEL PAGUNG
Requerente: OTILIA PAGUNG
Intimar os requerentes Roberto Pagung e Otilia Pagung para fazerem a retirada pessoal dos alvarás, no prazo de dez (10) dias.


24 - 0001997-55.2017.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: GABRIEL BERGER HOLZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH
Requerente: GABRIEL BERGER HOLZ
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: GABRIEL BERGER HOLZ
Advogado(a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA
Requerente: GABRIEL BERGER HOLZ
Intimar o requerente para fazer a retirada pessoal do alvará, no prazo de quinze (15) dias.


25 - 0002271-82.2018.8.08.0056 - Autorização judicial
Requerente: P.E.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27565/ES - RODRIGO MARQUARDT
Requerente: P.E.A.L.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a petição retro, determino o arquivamento do presente feito, autorizando, contudo, que o requerente extraia os documentos que lhe forem necessários, substituindo por cópia.


26 - 0000540-85.2017.8.08.0056 - Inventário
Inventariante: PERINA SCHAFFELEN POSSMOSER
Inventariado: BIL POSSMOSER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Inventariante: PERINA SCHAFFELEN POSSMOSER
Intimar as partes para formularem o pedido de quinhão.


27 - 0001073-44.2017.8.08.0056 - Guarda
Requerente: A.D.O.R.
Requerido: R.B.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17236/ES - NEHEMIAS FERREIRA SIMOES
Requerente: A.D.O.R.
Advogado(a): 19804/ES - TATIENE BATISTA PIRES
Requerente: A.D.O.R.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE as partes (que intervieram no feito) e o Ministério Público, sucessivamente, para:

1)  ciência e manifestação acerca do documeto juntado;
2) para informarem se tem interesse em dilação probatória e:
2.a) caso tenham interesse, para especificarem e justificarem as provas qu pretendem produzir;
2.b) se estiverem satisfeitas com o conjunto probatório já exitente nos autos, para apresentarem alegações finais, na forma de memoriais.


INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
 


28 - 0000513-05.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: JEFERSON GILBERTO ESPINDULA GONCALVES
Requerido: ALVANO GILBERTO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29610/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA
Requerente: JEFERSON GILBERTO ESPINDULA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Diante do teor do petitório de fl. 70, NOMEIO o(a) doutor(a) Solange do Nascimento Oliveira Prata OAB/ES 29610 para atuar na função de curador(a) especial do requerido, em substituição aquele nomeado à fl. 25/verso.

INTIME-SE o(a) advogado(a) acima indicado(a) para ciência do munus e do teor da sentença de fls. 63/66.

Certificado o trânsito em julgado da sentença supracitada, venham os autos CONCLUSOS para arbitramento dos honorários advocatícios ao(à) curador(a) nomeado(a) neste despacho.

No mais, CUMPRA-SE as determinações retro.

INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.


29 - 0000513-05.2017.8.08.0056 - Procedimento Comum
Requerente: JEFERSON GILBERTO ESPINDULA GONCALVES
Requerido: ALVANO GILBERTO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29610/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA
Requerente: JEFERSON GILBERTO ESPINDULA GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
I - RELATÓRIO

JEFERSON GILBERTO ESPÍNDULA GONÇALVES ajuizou a presente ação, em face de ALVANO GILBERTO GONÇALVES e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a internação compulsória de Alvano, sob o fundamento de que este é alcoólatra e que, por isso, não consegue exercer atividade laboral, sofreu acidente automobilístico e colocou fim em seu casamento. Afirmou, ainda, que Alvano se comporta de forma agressiva / violenta com relação ao filho mais novo, já pegou bebidas alcoólicas na mercearia de seu filho sem a autorização e se recusa a realizar tratamento ambulatorial ou internação (fls. 02/16 e 21/23).

Às fls. 24/25, foi deferido o pedido de concessão de tutela de urgência.

Às fls. 32/33 e 35, foi informada a efetivação da internação compulsória no dia 22/05/2017, em cumprimento a determinação emitida por este Juízo.

Devidamente citada (fl. 26), a Fazenda Pública apresentou contestação (fls. 27/31), onde arguiu: 1) preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam, ao argumento de que autor não é a pessoa com maior preferência para exercer a curatela de Alvano (artigo 1.775 do Código Civil), não havendo comprovação de que as pessoas que com preferência legal para assumir o referido encargo não possam ou não estejam aptas a fazê-lo; e 2) no mérito: 2.a) que a internação compulsória só pode ser justificada para pessoas incapazes (com autorização do representante legal), no momento ou enquanto durar o risco de morte, sob pena de violação da ética médica; e 2.b) que não se pode reduzir a liberdade e a capacidade de autodeterminação de pessoa lúcida e capaz a zero, como soe acontecer, sob pena de infringir o princípio da dignidade humana. Ao final, requereu, que o pleito autoral fosse julgado improcedente.

O curador especial nomeado por este Juízo para patrocinar da defesa do primeiro requerido / Alvano (fls. 25/verso), apresentou contestação (fls. 39/42).

Por determinação deste Juízo, foi juntada a documentação relacionada com o primeiro requerido (Alvano) de que o CAPS e o CRAS dispunham (fls. 48/51).

Logo após, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido em sede de julgamento antecipado da lide (fls. 57/59).

Por fim, o autor requereu tão somente a procedência do pedido (fl. 61/verso).

É o que importa relatar. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da ausência de citação do primeiro requerido (Alvano)

A Fazenda Pública alega a necessidade de citação de Alvano, sob o fundamento de que nada nos autos comprova sua incapacidade.

Entretanto, como registrado na decisão de fls. 24/25, Alvano encontra-se incapacitado, em função do uso abusivo de bebida alcoólica, tanto que nem se alimenta adequadamente (fls. 11 e 21), motivo pelo qual foi citado na pessoa do curador especial nomeado (artigo 245, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil.)

Da ilegitimidade ativa.

A Fazenda Pública suscitou a ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo desta, por entender que a ordem de preferência do artigo 1.775 do Código Civil não foi respeitada.

Pois bem. Alvano é separado judicialmente (fl. 13) e, acerca de seus ascendentes, consta apenas que seu genitor faleceu (fl. 50), mas a grave situação em que se encontra, inclusive de inanição e depressão geradas pelo alcoolismo, justifica a aceitação de apresentação do pedido por seu descendente.

Por isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.

Mérito propriamente dito

Considerando a inexistência de outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a dirimir, incursiono na análise do cerne da lide.

O pedido encontra fundamento nos artigos 196 e 197, ambos da Constituição Federal. In verbis:

 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
 
Especificamente para efetivar o direito das pessoas com transtornos mentais à saúde, regulamentou-se, em sede infraconstitucional (artigo 4, 6, 7 e 8, todos as Lei n° 10.216/2001), a internação compulsória. Vejamos:

 
Art. 4° A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
§ 1° O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
§ 2° O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3° É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.
(...)
Art. 6° A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
(...)
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
(...)
Art. 9° A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
 
No caso em apreço, restou comprovado por meio dos documentos de fls. 11, 21, 48 e 50/51 que o primeiro requerido (Alvano) é dependente químico, tendo sido submetido diversas vezes a tratamentos ambulatoriais.

A prescrição do tratamento de internação por médico especialista em saúde mental está expressamente consignada nos documentos de fl. 21.

Consta, nos documentos de fls. 32 e 35/verso, a informação de que, em observância a determinação judicial, foi efetivada a internação compulsória do primeiro requerido no dia 22/05/2017.

É necessário salientar que os Laudos Médicos de fls. 11 e 21 atendem ao requisito imposto no caput do artigo 6º da Lei nº 10.216/2001, vez que foram expostas as razões que motivaram a opção do médico pela indicação da internação. Além disso, os demais documentos juntados trouxeram as outras informações que se faziam necessárias para a elucidação dos fatos (fls. 22/23, 48 e 50/51).

Em complementação, a obrigação do Estado de disponibilizar o tratamento de saúde prescinde maiores digressões, porque está expressamente e amplamente prevista em nosso Ordenamento Jurídico, conforme registrado alhures.

Portanto, a internação compulsória é o tratamento contra a dependência química mais adequado para o primeiro requerido, ante a situação de absoluto descontrole apresentada por aquele, de modo que a conjuntura evidenciada pelos elementos constantes nos autos se adequa precisamente a hipótese prevista nas normas supracitadas.

III - DISPOSITIVO

Desta feita, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RATIFICAR a tutela de urgência a seu tempo deferida (fls. 24/25).

EXTINGO o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao curador especial nomeado às fls. 25/verso (artigo 2º do Decreto nº 2821-R de 10/08/2011).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.


30 - 0000891-92.2016.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOAO PAULO DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23280/ES - RAFAELA MARQUARDT DETTMANN
Réu: HERNANDES SOUZA DOS SANTOS
Intimar a douta advogada de que os autos estão disponíveis, em cartório.


31 - 0000215-62.2007.8.08.0056 (056.07.000215-1) - Inventário
Herdeiro: D.M.B.
Inventariante: D.D.P.B.
Inventariado: D.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8806/ES - DALILA MARIA SILVA FAUSTINI
Inventariante: D.D.P.B.
Advogado(a): 15049/ES - PAOLA CESAR SANTOS DE OLIVEIRA
Herdeiro: D.M.B.
Advogado(a): 14232/ES - WELLINGTON DE OLIVEIRA
Herdeiro: D.M.B.
Inventariado: D.B.

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO os pedidos de fl. 558, para ACRESCER sessenta (60) dias ao prazo concedido às fls. 543 e 552 e para DETERMINAR a expedição de ofício ao SAMU solicitando o envio, no prazo de vinte (20) dias, de cópia do contrato de locação do imóvel onde está instalado.

No mais, CUMPRA-SE as determinações retro.

DILIGENCIE-SE.
 


32 - 0000215-62.2007.8.08.0056 (056.07.000215-1) - Inventário
Herdeiro: D.M.B.
Inventariante: D.D.P.B.
Inventariado: D.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8806/ES - DALILA MARIA SILVA FAUSTINI
Inventariante: D.D.P.B.
Advogado(a): 15049/ES - PAOLA CESAR SANTOS DE OLIVEIRA
Herdeiro: D.M.B.
Advogado(a): 14232/ES - WELLINGTON DE OLIVEIRA
Herdeiro: D.M.B.
Inventariado: D.B.
Intimar as partes para tomar ciência do oficio de fls. 562.




SANTA MARIA DE JETIBA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA