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Versão revista

Acórdão

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.
1 Mandado de Segurança
Nº0007853-38.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REQTE ERINEIA MARTINS VALADARES BITTENCOURT
Advogado(a) PRISCILA MARTINS CHIECON 22206 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES
RELATOR DESIG. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 08/08/2018 E LIDO EM 08/08/2018
MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – EMENDA À INICIAL – CORREÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA – MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL – IMPOSSIBILIDADE -SEGURANÇA DENEGADA – GRAUTIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIDA.
1 – O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração do mandado de segurança, é aquele disposto na própria norma de regência (§3º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009) segundo o qual “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
2 – O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito” (AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, DJe 02-06-2016).
3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação de Cachoeiro de Itapermirim. O Secretario Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação, sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora.
4 – Não é possível a emenda à petição inicial do mandamus para alteração subjetiva da demanda, mormente quando implicar alteração da competência jurisdicional, tal como ocorre no presente caso. Precedentes do c. STJ.
5 – Presentes os requisitos legais, defere-se o benefício da gratuidade da Justiça.
6 – Segurança denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a ERINEIA MARTINS VALADARES BITTENCOURT.

2 Mandado de Segurança
Nº0017375-59.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE GABRIELLA ZUCOLOTO MACHADO
Advogado(a) ISABELLE SCHWAN HONORATO 23531 - ES
Advogado(a) NICOLY MARTINS GARCIA 23532 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE JUSTICA
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE 5868 - ES
RELATOR DESIG. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 08/08/2018 E LIDO EM 08/08/2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – INSPETOR PENITENCIÁRIO – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – EXIGÊNCIA LEGALMENTE ESTABELECIDA – EDITAL - CIÊNCIA DE AÇÃO PRÉVIA – BOA-FÉ PREPONDERANTE – CERTIDÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL QUANTO A INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM TRÂMITE – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é válida a cláusula editalícia que impõe a apresentação de certidões quanto a existência de processos e procedimentos junto ao Judiciário a candidato pretendente a cargo público.

2. A boa-fé no contexto da sociedade atual, inserida na realidade jurídica verificável entre as partes envolvidas em litígio, é presumida, devendo a má-fé restar suficientemente provada.

3. Havendo a certidão de inexistência de feitos junto ao Poder Judiciário sido emitida, sem que constasse na mesma procedimento atrelado ao Juizado Especial Criminal, subtrai a possibilidade de imputação de erro à candidata que, fiando-se na fé pública do documento estatal, assevera perante a Comissão do Concurso a inexistência de processos em seu desfavor.

4. Segurança CONCEDIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Concedida a Segurança a GABRIELLA ZUCOLOTO MACHADO.
Vitória, 08/11/2018
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
Secretária de Câmara