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Versão revista

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Decisões

Decisão

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

 

DECISÕES

 

1- Revisão Criminal Nº 0027825-90.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PEDRO VENANCIO DA SILVA

  Advogado(a) VAGNER LUIS SCURSULIM  20421 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada em favor de PEDRO VENÂNCIO DA SILVA, com fulcro no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição da r. condenação proferida na ação penal nº 0000221-30.1987.8.08.0037, que o atribuiu a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c⁄c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicialmente fechado.

O requerente, na inicial de fls. 02⁄33, discorre sobre a existência de diversas nulidades ocorridas durante a ação penal nº 0000221-30.1987.8.08.0037, bem como busca desconstruir o depoimento prestado pela testemunha de acusação EDIR MORAES. Subsidiariamente, aponta suposto erro material na dosimetria da pena. 

Ao compulsar os autos, fica nítida a instrução deficiente da revisão criminal, porquanto encontra-se desacompanhada de peças essenciais ao conhecimento das teses versadas na Inicial, o que impossibilita, inclusive, a concessão da liminar. 

O art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, é claro ao definir que o requerimento de revisão criminal “será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”.

Na hipótese em questão, a defesa não se desincumbiu de juntar à petição inicial documentos atinentes à instrução processual e o v. acórdão que manteve a condenação do requerente em sede de apelação criminal, ou seja, a exordial veio desacompanhada “das peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”.

A ausência dos elementos probatórios que foram produzidos ao longo da instrução processual e, principalmente, do v. acórdão em sede de apelação criminal inviabiliza por completo a análise dos pedidos formulados pela defesa nesta ação autônoma, uma vez que não há a menor possibilidade de examinar as teses iniciais sem a correta instrução do processo.

Em que pese a legislação não esclarecer o que seriam, propriamente, as “peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”, parece-me óbvio que qualquer Revisão Criminal deva ser instruída ao menos com a fotocópia do v. acórdão que analisou, por último, o litígio, sobretudo se considerado o processamento da revisão em autos apartados ao processo originário.

Por se tratar de um vício sanável, não se deve arquivar a Revisão Criminal simplesmente ao constatar que esta ação não foi instruída com as peças necessárias, de modo que deve ser oportunizado ao causídico prazo razoável para sanar o defeito, em respeito aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas.

Muito embora o Código de Processo Penal não discipline a matéria, por força do art. 3º, deste Diploma processuaArt. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito., deve ser aplicada a regra constante no art. 317, do Código de Processo Civil de 2015, o qual determina que "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício".

Assim, indefiro a liminar, mas oportunizo a correção do vício acima apontado, razão pela qual determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de não conhecimento da revisão criminal, emendar a inicial e trazer à colação:

a) as defesas apresentadas em favor de PEDRO VENÂNCIO durante todo o processo (principalmente a defesa prévia e as alegações finais);

b) a Ata da sessão do Tribunal do Júri em que foi condenado, inclusive com as provas produzidas na sessão;

c) as razões recursais da apelação criminal interposta contra a sentença condenatória;

d) o v. acórdão que julgou a apelação do requerente na d. Primeira Câmara Criminal, bem como a decisão do Recurso Especial interposto contra o julgamento da apelação;

e) outros documentos que o requerente entender pertinentes.

Após, regularizada a inicial da revisão criminal, remeta-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o Feito.

Em seguida, conclusos.

Vitória-ES, 05 de novembro de 2018.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR

 

2- Revisão Criminal Nº 0030941-07.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JOHN LENNON SCHROEDER SANTANA DA SILVA

  Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR  18465 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 

Trata-se de Revisão Criminal proposta, com fulcro no inciso I, do art. 621, do Código de Processo Penal, em favor de JHON LENNON SCHROEDER SANTANA DA SILVA, em face da r. sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Serra⁄ES, nos autos da ação penal nº 0017901-76.2016.8.08.0048, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343⁄2006 e art. 244-B, da Lei nº 8.069⁄1990.

A defesa requer seja a sentença de piso modificada para alteração da pena imposta.

Ao compulsar os autos, contudo, fica nítida a insuficiente instrução da Revisão Criminal, porquanto desacompanhada da certidão de trânsito em julgado da decisão vergastada.

O art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal, é claro ao definir que o requerimento de revisão criminal “será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”.

Na hipótese em questão, a defesa não se desincumbiu de juntar à petição inicial a certidão de trânsito da r. sentença que condenou o Requerente à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Por se tratar de um vício sanável, não se deve arquivar a Revisão Criminal simplesmente ao constatar que esta ação não foi instruída com as peças necessárias, de modo que deve ser oportunizado ao causídico prazo razoável para sanar o defeito, em respeito aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas.

Muito embora o Código de Processo Penal não discipline a matéria, por força do art. 3º, deste diploma processuaArt. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito., deve-se aplicar a regra constante no art. 317, do Código de Processo Civil de 2015, o qual determina que "antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício".

Assim, visando preservar o andamento do processo, intime-se o Requerente, por meio de seu procurador Dr. Paulo Cezar Amâncio da Silva Junior (OAB⁄ES nº 18.465) para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de não conhecimento da presente Revisão Criminal, emendar a inicial e trazer à colação a certidão de trânsito em julgado da r. sentença que condenou o Requerente.

Após, sanado o vício, rematam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer sobre o feito.

Vitória⁄ES, 06 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR

 

3- Revisão Criminal Nº 0028435-58.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE SEBASTIAO OSMAR DOS SANTOS

  Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER  005334 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

DECISÃO

Cuida-se de Revisão Criminal proposta por SEBASTIAO OSMAR DOS SANTOS, às fls. 02⁄05, objetivando a desconstituição da condenação proferida nos autos da ação penal nº 0000771-24.2003.8.08.0050, nas iras do artigo 157, §2º, I, II e V, do Código Penal, sendo-lhe imposta uma pena definitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, para cumprimento no regime inicial semiaberto.

O requerente postula a absolvição do réu, com base no art. 386, V, do CPP.

Às fls. 552⁄553-v., decisão de não conhecimento da presente ação revisional.

Em petitório de fls. 557⁄560, a defesa formula pedido de reconsideração do decisum.

Como mencionado, a matéria sustentada pela combativa defesa do requerente foi devidamente apreciada pelo magistrado “a quo”, com base no princípio do livre convencimento motivado, quedando-se inerte em apresentar qualquer justificativa verossímil capaz de demonstrar a injustiça de sua condenação. Limitou-se, apenas, a apresentar, à sua maneira, uma valoração das provas já avaliadas em juízo de 1º grau.

Por sua vez, restou evidente que a alegação apresentada na inicial não se amolda a nenhuma das hipóteses de admissibilidade da revisão criminal, eis que a mesma não se presta a rediscutir matéria, extrapolando a enumeração taxativa do artigo 621, do Código de Processo Penal.

Destarte, procedendo uma análise do presente processado, entendo que os argumentos apresentados na decisão não merecem qualquer reforma, já que não houve qualquer alteração fática ou jurídica na situação do requerente.

Nestes termos, MANTENHO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.

Intime-se o requerente, através do seu patrono, para que tenha ciência da presente decisão.

Vitória⁄ES, 01 de novembro de 2018.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador Relator

 

4- Agravo em Recurso Especial Nº 0001447-76.2015.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

AGVTE ZELIOMAR PASSOS PORTO

  Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI  5887 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E S P A C H O

Após proferir o ato decisório de fls.558⁄559, cujo teor enuncia o não conhecimento de agravo interposto por ZELIOMAR PASSOS PORTO, inclusive com a determinação de imediata certificação do trânsito em julgado, notadamente pela manifesta intempestividade recursal, vieram-me conclusos os autos, consoante certidão de fl.562.

A diligente Diretora de Secretaria, através do aludido ato cartorário, e em ratificação a certidão exarada à fl.472, noticia eventual tempestividade do recurso especial aforado às fls.458⁄469, especialmente porque houve a suspensão dos prazos processuais nos dias 17 (quinta-feira) e 18 (sexta-feira) de maio do ano corrente (AN 93⁄18).

Todavia, não há razão para alterar o conteúdo decisório de fls.483⁄484, o qual não conheceu do recurso excepcional interposto, ante sua manifesta intempestividade, eis que a conclusão do v. acórdão a seu tempo recorrido foi disponibilizada no Diário da Justiça em 11⁄05⁄2018 (sexta-feira), ocasião em que restou deflagrado o prazo recursal a partir do dia 15⁄05⁄2018 (terça-feira), dia útil em todo o território nacional, exaurindo-se em 29⁄05⁄2018 (terça-feira), ex vi da forma de contagem estabelecida pelo artigo 798, e parágrafos, do CPP.

Não obstante a edição do Ato Normativo nº 93⁄18, que suspendeu os prazos processuais nos dias 17 e 18 de maio, tem-se que a jurisprudência do c. STJ é uníssona no sentido de que, deflagrado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende, exceto se coincidir com o termo final, caso em que haveria prorrogação para o primeiro dia útil subsequente (artigo 798, § 3º do CPP), o que não é a hipótese dos autos. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA PARA FEITOS CRIMINAIS. REGRAMENTO PRÓPRIO. ART. 798 DO CPP. I - No direito processual penal, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. II - No caso, a suspensão do curso dos prazos processuais nos dias 24, 25, 28, 29 e 30⁄05 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. III - Publicado o despacho de inadmissibilidade em 14⁄05⁄2018, apresenta-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto em 4⁄6⁄2018. Isso porque o prazo de 15 (quinze) dias teve início em 15⁄05⁄2018 e terminou em 29⁄05⁄2018. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 1341855⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2018, DJe 11⁄10⁄2018). [Destaquei].

Por essas razões, cumpra-se a determinação de fl.559, com a certificação imediata do trânsito em julgado, remetendo-se, a seguir, os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 31 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

5- Agravo Interno Nº 0001693-93.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE JOSE MAURO ALVES DA SILVA

  Advogado(a) JOSE AMARO ALVES DA SILVA  002195 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Às fls.210⁄215, o ora agravante apresenta novo recurso de agravo, dessa vez, manejado internamente, o qual também volta-se contra a decisão unipessoal de fls.196⁄197.

Pois bem. O recurso apresentado revela-se manifestamente inadmissível, eis que “[…] a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. […].” (AgRg no AREsp 603.599⁄SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22.6.2015).

Por essas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno acostado às fls.210⁄215.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória⁄ES, 31 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

6- Agravo Interno Nº 0001693-93.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE JOSE MAURO ALVES DA SILVA

  Advogado(a) JOSE AMARO ALVES DA SILVA  002195 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ MAURO ALVES DA SILVA (fls.203⁄207), ao que parece lastreado no art. 1.042 do CPC⁄2015, por inconformismo com o teor da decisão de fls.196⁄197, que não conheceu do recurso especial anteriormente apresentado.

As contrarrazões estão acostadas às fls.225⁄226-v.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retratação para alterar o seu conteúdo.

Por essa razão, mantenho a decisão de fls.196⁄197.

Ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Após a remessa eletrônica dos autos, proceda-se o Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos a baixa definitiva dos autos físicos ao Juízo de origem, com as certificações pertinentes.

Vitória⁄ES, 31 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

7- Agravo Interno Nº 0001693-93.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE JOSE MAURO ALVES DA SILVA

  Advogado(a) JOSE AMARO ALVES DA SILVA  002195 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interno (fls.216⁄221), endereçado a este eg. Tribunal, interposto por JOSÉ MAURO ALVES DA SILVA, irresignado com a decisão de fls.198⁄199, que inadmitiu o processamento do recurso extraordinário anteriormente interposto.

No presente caso, revela-se equivocada a via impugnatória eleita pelo agravante para combater a decisão que não admitiu o processamento do recurso extraordinário, uma vez que interpôs o recurso de agravo interno, quando, na verdade, deveria ter apresentado o agravo do artigo 1.042, do CPC⁄2015.

De acordo com a nova sistemática processual em vigor, é cabível apenas o recurso de agravo contra decisão do presidente ou vice-presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial.

Com isso, exercido o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário pelo Tribunal a quo, surgem duas possibilidades, a saber: 1) se o tribunal de origem inadmitir o processamento do recurso extraordinário, hipótese dos autos, o recurso cabível é o agravo, previsto no artigo 1.042 do CPC⁄15; e, 2) se o tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário, em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente (em caráter de repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030 e 1.040, ambos do CPC⁄2015, caberá o agravo interno previsto nos artigos 1.021 c⁄c 1.030, I, § 2º, do CPC⁄2015.

Inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade, uma vez que não se observa a chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência de controvérsia acerca da identificação do recurso cabível.

Em outras palavras, a fungibilidade recursal não é aplicável quando evidente o erro grosseiro, pois não seria razoável premiar o recorrente desidioso que atua em contrariedade às regras e aos princípios do direito processual. Esta, aliás, é a firme orientação do c. STF:

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cabe o agravo do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 ou o agravo do art. 1.042 do CPC⁄2015 do ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. O instante da publicação da decisão (se anterior ou posterior a 18⁄3⁄2016, marco da vigência do Novo Código) determinará qual desses agravos deve ser interposto. 2. Mostra-se absolutamente correta e não usurpa a competência do SUPREMO a decisão proferida na instância a quo que (a) não conhece o agravo interno de que trata o art. 1.021 do CPC⁄2015 em face do ato judicial descrito no item anterior; (b) repele a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a inexistência de dúvida objetiva e (c) nega seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC⁄2015 interposto na sequência desses eventos, tendo em conta a preclusão. 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 28070 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória⁄ES, 31 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

8- Recurso Extraordinário Nº 0028329-70.2012.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE JAMES DO NASCIMENTO SILVA

  Advogado(a) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA  23805 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por JAMES DO NASCIMENTO SILVA, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 503⁄504.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 487⁄495, que deve ser absolvido, eis que violado o princípio da plenitude da defesa, que se acha expresso na alínea “a”, inciso XXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal.

O acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal ficou assim ementado:

[…] 1. Conclui-se que a condenação do recorrente procedida pelo Conselho de Sentença não constitui decisão equivocada e manifestamente contrária à prova dos autos, mas espelha entendimento coerente com o conjunto probatório exarado pelos representantes da sociedade em relação aos fatos e provas que lhe foram colocados sob apreciação, em absoluta observância ao art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. 2. Tendo em vista a desfavorabilidade de 03 (três) circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, quais sejam, culpabilidade, personalidade e circunstâncias, e ainda levando em consideração a idônea fundamentação, bem como a proporcional aplicação efetuada pela magistrada sentenciante, incabível a redução da pena base do recorrente em seu patamar mínimo legal. […]. (fl. 460).

Feito esse apanhado, destaca-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B, do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

[…] Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe: 1.8.2013 - destaquei).

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

9- Recurso Extraordinário Nº 0008618-77.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE DENILSON JOSE OLIVEIRA DIAS

  Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ  4692 - ES

  Advogado(a) THAIS BATISTA GODOY  21996 - ES

RECTE LUIZ HENRIQUE TAVARES DE FREITAS

  Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ  4692 - ES

  Advogado(a) THAIS BATISTA GODOY  21996 - ES

RECTE SOEMI DE SOUZA VIEIRA

  Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ  4692 - ES

  Advogado(a) THAIS BATISTA GODOY  21996 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por SOEMI DE SOUZA VIEIRA E OUTRO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.406⁄441) afrontou o disposto no art. 5°, LV e XII e no art. 93, inciso IX da Constituição Federal (fls.459⁄468).

Contrarrazões às fls.519⁄521.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso XII da Constituição Federal. 

Argumenta, em síntese, a parte Recorrente, nulidade das provas acostadas aos autos, tendo em vista sua ilicitude.

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora assim decidiu:

“[...] “[...] 2ª Preliminar suscitada pela Defesa Produção de provas ilícitas por violação de domicílio : Havendo a informação de que o agente guardava drogas, com destinação mercantil, em sua residência, verifica-se o estado de manifesta flagrância, sendo, por conseguinte, desnecessário que os agentes milicianos estivessem de posse do competente mandado de busca e apreensão ou tivessem a autorização do acusado, tendo em vista se tratar de crime permanente. Preliminar rejeitada [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 011189000026, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 18⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 24⁄07⁄2018).

Neste ínterim, observa-se que se aplica ao caso, a orientação enunciada na Súmula n°. 286 do STF, que assim dispõe: "Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

“Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. (...)” (RE 603616, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05⁄11⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)  [Destaquei].

II- Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

III- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal.

Neste ínterim, destaca-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”  (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

IV- Conclusão.

Por tais razões, no que tange ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

Quanto aos capítulos II e III da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 24 de outubro de 2018. 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

10- Recurso Extraordinário Nº 0003146-12.2014.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE PATRICK HERNANE FREITAS OLIVEIRA

  Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE  262B - ES

  Advogado(a) LUCAS PAGCHEON RAINHA  25773 - ES

  Advogado(a) LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS  21748 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

(Art. 1.030, I, b, do CPC⁄15)

Cuida-se de recurso extraordinário (fls. 1023⁄1029)interposto por PATRICK HERNANE FREITAS OLIVEIRA, com amparo no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o disposto nos arts. 5º, incisos X, LIV e LV e 129, I, da CF.

Contrarrazões (fls. 1041⁄1043-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente alega que, o poder investigativo concedido ao Ministério Público não lhe permite realizar escutas ambientais sem autorização judicial.

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora assim decidiu (fl. 971):

“A possibilidade de realização de atos investigatórios diretamente pelo Ministério Público foi questão submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, nos autos do Recurso Extraordinário nº 593727⁄MG, de relatoria do Ministro Cezar Peluso.

Nesta oportunidade, firmou a Corte Superior que o Ministério Público possui atribuição de investigação juntamente com a polícia judiciária, sendo imperiosa apenas a submissão dos atos documentados ao contraditório, a ser realizada na fase jurisdicional da instrução criminal, para a validade da prova.

(...)

No caso em tela, a escuta ambiental procedida pelo Ministério Público, assim como os demais atos de investigação dos crimes supostamente perpetrados em face da Administração Pública do Município de Viana, na operação denominada “Bob Esponja”, estão devidamente documentados e transcritos nos autos, às fls. 07⁄109, sendo devidamente submetido aos réus e causídicos no curso da instrução criminal.

Desse modo, inexiste ilegalidade nos atos de investigação, uma vez que toda a prova colhida foi apreciada e submetida à defesa, em atendimento ao princípio constitucional (art. 5º, LV, CRFB).”

O Supremo Tribunal Federal, em análise à controvérsia subjacente ao RE nº 593.727⁄MG (TEMA 184), julgado pela sistemática de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento:

Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e⁄ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906⁄94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201⁄67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria.
(RE 593727, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p⁄ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14⁄05⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b” do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 30 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

11- Recurso Extraordinário Nº 0020391-17.2014.8.08.0024

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE MARCIO LINO DA SILVA

  Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA  13178 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MARCIO LINO DA SILVA, amparado nos artigos 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.208⁄verso, oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal Justiça (fls.225⁄228).

Contrarrazões às fls.238⁄240-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compete ao c.Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”).

No presente recurso, não está demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

O recorrente deveria declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (…) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, está sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF – AI-QO 664567⁄RS – Pleno. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 06.09.2007, p.174). Nesse mesmo sentido:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF⁄88, c⁄c art. 1.035, § 2º, do CPC⁄2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280⁄STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279⁄STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. O Recurso Extraordinário não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (AI 840409 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 999021 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17⁄03⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 17-04-2017 PUBLIC 18-04-2017). [Destaquei].

Além disso, em juízo preliminar de admissibilidade, denota-se que o presente recurso não reúne condições de admissão. Isso porque, afigura-se manifesta a deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente deixar de indicar especificamente qual dispositivo da Constituição Federal teria sido, ao menos em tese, violado.

Os tribunais superiores perfilham orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, não restando comprovada a regularidade formal, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284 do STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito, confira-se:

A propósito, confira-se:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECRETO N. 70.235⁄1972. REVOGAÇÃO. DECRETO N. 75.445⁄1975. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 284⁄STF. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: […] O recurso não merece prosperar. Em relação ao entendimento pela incompetência privativa do Presidente da República, o recurso extraordinário se limita a transcrever voto contido em precedente desta Corte que resolve a questão a partir do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido quanto ao tema conduz à inadmissão do recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula nº 284⁄STF. Nesse sentido, o AI 786.680-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 29⁄6⁄2011, e o AI 819.362-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 21⁄2⁄2011, que possui a seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21⁄2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. II – O agravante não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do STF. III – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 287 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” Nesse contexto, por se tratar de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, no que concluiu pela impossibilidade de revogação do pedido de reconsideração pelo Decreto 75.445⁄1975, torna-se desnecessária a análise sobre eventual ofensa ao princípio da isonomia. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2015. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente” (ARE 711742, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 29⁄10⁄2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 04⁄11⁄2015 PUBLIC 05⁄11⁄2015). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

12- Recurso Extraordinário Nº 0038650-31.2012.8.08.0024

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

RECTE DEUSIMAR ZANOLI JUNIOR

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por DEBORA EDUARDA AMARAL COSTA E DEUSIMAR ZANOLI JUNIOR, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 592⁄598) afrontou o disposto no art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal (fls. 609⁄619).

Contrarrazões às fls. 632⁄636.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega a Recorrente violação aos Princípio do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, sustentando a imparcialidade dos depoimentos prestados.

Sobre o tema em comento, transcrevo a ementa do v. acórdão hostilizado:

“[...]1. Nos crimes permanentes é permitida a entrada na residência do agente, prescindindo de autorização judicial, amparada na exceção exposta no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (flagrante delito). Assim, a prova material colhida pela polícia nessa situação é legal e pode ser empregada para amparar a condenação dos réus. 2. Não há que se falar na absolvição do réu por falta de provas, eis que restaram comprovadas a materialidade e autoria por parte do apelantes. Cumpre ressaltar que são válidos os relatos dos agentes policiais, quando além de convincentes e harmoniosos, encontram respaldo nos outros elementos de provas carreados aos autos [...]” (TJES, Classe: Apelação, 024120371109, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 22⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 28⁄08⁄2018).

Neste aspecto, observa-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”  (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei]. 

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 01 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

13- Recurso Extraordinário Nº 0013310-76.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE ALESSANDRO VICENTE DOS SANTOS

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALESSANDRO VICENTE DOS SANTOS, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 198⁄200.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 181⁄189, que deve ser absolvido, eis que violados os artigos 5º, inciso XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, notadamente por ter sido condenado por conduta diversa daquela descrita na denúncia.

O acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal ficou assim ementado:

[…] 1. O réu foi condenado pelo crime tipificado no artigo 33, da Lei n° 11.343⁄06, não trazendo qualquer fato novo aos autos o Juiz Sentenciante, que entendeu pela procedência da denúncia nos termos requeridos pelo Parquet. As expressões “possuir drogas ilícitas”, e “trazer consigo drogas ilícitas” são correspondentes, não havendo que se falar em inovação nesse sentido. 2. Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto à prática do delito de tráfico de drogas perpetrado pelo agente, encontrando respaldo nas provas circunstancial e testemunhal, não há como se acolher o pleito absolutório. […]. (fl. 163).

Feito esse apanhado, destaca-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B, do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

[…] Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe: 1.8.2013 - destaquei).

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 31 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

14- Recurso Especial Nº 0003058-48.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS

  Advogado(a) DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS  24886 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, inconformada com o teor do v. acórdão oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.906⁄94, ao argumento de que a verba honorária de advogado dativo deve ser fixada em conformidade com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (fls.209⁄233).

Contrarrazões às fls.225⁄239.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Destaca-se, de início, que a insurgência da recorrente, especificamente, recai sobre os honorários advocatícios arbitrados em razão de sua atuação como advogado dativo.

Nesse tocante, o c. Superior Tribunal de Justiça, em 08⁄11⁄2017, ao apreciar as matérias tratadas nos REsp's 1665033⁄SC e 1656322⁄SC (Tema 984), decidiu pela afetação da matéria debatida, com sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre a “obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos”, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício. Eis a decisão:

“[…] Em 25⁄10⁄2017 foi o presente recurso especial, no qual a controvérsia gira em torno dos parâmetros de fixação de honorários de advogados indicados para atuar como defensores dativos no âmbito penal, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, determino:

a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC;

b) a devolução ao Tribunal de origem apenas dos recursos especiais em tramitação nesta Corte que não foram distribuídos ou, ainda que distribuídos, não tiveram nenhuma decisão (monocrática ou colegiada) sobre o mérito da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ; […].” [Destaquei].

O Novo CPC disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) […]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Da mesma forma, determina o RITJES, em seu artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp's n° 1665033⁄SC e 1656322⁄SC), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 984).

Advirto, por fim, que o aludido sobrestamento, consoante decidido pelo c. STJ, não impede o andamento da questão penal subjacente, notadamente porque apenas a discussão sobre honorários advocatícios restou afetada à sistemática da repetitividade recursal.

Nesse cenário, considerando a ausência de debate no âmbito penal, apesar da intimação pessoal do réu (fl.246-v) e do advogado dativo constituído, deve ser certificado o trânsito em julgado em relação ao acusado (matéria penal), com retorno dos autos ao Juízo de origem, para que aquele cartório tome as medidas cabíveis a fim dar cumprimento efetivo ao apenamento imposto nos autos.

Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), para fins de sobrestamento da matéria relativa aos honorários advocatícios do advogado dativo, até o pronunciamento do c. STJ sobre o aludido Tema 984.

Intimem-se. Publique-se.

Com o julgamento definitivo de ambos os recursos representativos da controvérsia pelo c. STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 05 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

15- Recurso Especial Nº 0011673-94.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ALEXANDRE JOSE GUIMARAES

  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO  21113 - ES

  Advogado(a) KARINA DEBORTOLI  10137 - ES

RECDO CLEBER REIS

  Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA  5647 - ES

  Advogado(a) AUGUSTO SILVEIRA LUPPI GOLDNER  20080 - ES

  Advogado(a) LILIANE COLOMBO DA SILVA  24281 - ES

  Advogado(a) MICHELLE DALCAMIN PESSOA  11322 - ES

RECDO ENIO AGUIAR SILVA FILHO

  Advogado(a) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA  006118 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE JOSÉ GUIMARÃES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão de fl.315, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto no artigo 598 c⁄c os artigos 201, § 2º e 798, § 5º, todos do CPP, ao argumento de que, após as reformas introduzidas pela Lei nº 11.690⁄08, impõe-se a comunicação do ofendido acerca das decisões absolutórias, inclusive quando não habilitado assistente de acusação (fls.322⁄325).

Contrarrazões às fls.337⁄343, 344⁄348 e 354⁄356.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acerca do questionamento proposto, tem-se que a c. Câmara Criminal julgadora sedimentou o seguinte entendimento: (fl.315).

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO HABILITADO ATÉ A SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. 15 DIAS UMA VEZ FINDO O PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOR SEU RECURSO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 024151424777, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄05⁄2018). [Destaquei].

Em consulta ao acervo jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, constatei a existência de alguns precedentes corroborando a mencionada tese recursal. Confira-se:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O assistente da acusação possui legitimidade recursal mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto a sua conformação com a sentença absolutória (RMS 43.227⁄PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 07⁄12⁄2015). 2. O prazo recursal do assistente de acusação inicia-se após o término do prazo para o Ministério Público, com a regular intimação do advogado por ele constituído. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 656.607⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017). [Destaquei].

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1030, V do CPC⁄15), entendo que restou demonstrado o cabimento do recurso excepcional interposto pelo recorrente. Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais aos permissivos penais invocados.

Esclareço que o exame de tal questão fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por essas razões, ADMITO o presente recurso especial.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos, na forma eletrônica, ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória⁄ES, 1º de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

16- Recurso Especial Nº 0028329-70.2012.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE JAMES DO NASCIMENTO SILVA

  Advogado(a) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA  23805 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JAMES DO NASCIMENTO SILVA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 501⁄502-verso.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 472⁄486, que o acórdão impugnado violou o artigo 59, do Código Penal, notadamente por entender que a pena-base fixada se baseou em fundamentação inidônea, pugnando pela redução da reprimenda estabelecida.

O acórdão impugnado foi assim redigido pela Segunda Câmara Criminal:

[…] 2. Tendo em vista a desfavorabilidade de 03 (três) circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, quais sejam, culpabilidade, personalidade e circunstâncias, e ainda levando em consideração a idônea fundamentação, bem como a proporcional aplicação efetuada pela magistrada sentenciante, incabível a redução da pena base do recorrente em seu patamar mínimo legal. […]. (fl. 460).

Feito esse apanhado, observa-se que os Tribunais Superiores somente têm admitido o manejo do recurso especial em hipóteses excepcionalíssimas, mormente quando esta se mostrar desarrazoada, em inobservância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ou mesmo, quando não fixadas em parâmetros condizentes com o estatuído pela doutrina e jurisprudência pátria.

Desse modo, concluo que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7 do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Acerca do tema:

[...] É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. […]. (REsp nº 1563047⁄SC, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ 2.2.2016).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

17- Recurso Especial Nº 0007360-32.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE PATRICK SOARES RAMOS

  Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS  21462 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por PATRICK SOARES RAMOS, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões apresentadas às fls. 546⁄549.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 478⁄485, violação aos arts. 59 do CP; 42 e 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343⁄06, motivo pelo qual requer a redução da reprimenda arbitrada.

O acórdão combatido foi redigido nos seguintes termos:

[…] 2.3. Os apelantes não fazem jus à fixação das penas-bases no mínimo legal, diante da presença de circunstância judicial que lhes é desfavorável (culpabilidade), sendo as penas-bases aplicadas suficientes, necessárias e proporcionais ao delito praticado. Além disso, o art. 42 da Lei nº 11.343⁄06 prevê que o juiz, na fixação da pena, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente. Portanto, mesmo que a maioria das circunstâncias judiciais sejam favoráveis aos réus, não é suficiente para que as penas-bases sejam fixadas no mínimo legal, uma vez que para isso, há necessidade de que todas as circunstâncias judiciais lhes sejam favoráveis. Ademais, diante da ausência de previsão legal, “a primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, se militam desfavoravelmente circunstâncias judiciais negativas” (STJ. REsp 1170545⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 16⁄03⁄2015). 2.4. “[...] É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena  prevista  no  § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da mesma lei, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico” (STJ. HC 225.040⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 21⁄06⁄2016). […] 3. Recursos conhecidos e improvidos. (Fls. 453⁄455).

De plano, ressalto que, com relação à dosimetria da pena, os Tribunais Superiores somente têm admitido o manejo do recurso especial em hipóteses excepcionalíssimas, mormente quando esta se mostrar desarrazoada, em inobservância aos princípios da individualização da reprimenda e da proporcionalidade, ou mesmo, quando não fixadas em parâmetros condizentes com o estatuído pela doutrina e jurisprudência pátria.

Baseando-me nisso, concluo que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório, especialmente no tocante à tese de afastamento da dedicação do apelante às atividades criminosas, o que é obstado pela Súmula nº 7 do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Acerca do tema: ”é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.” (REsp nº 1563047⁄SC, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ 2.2.2016).

Por tais razões, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

        

Vitória⁄ES, 23 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

18- Recurso Especial Nº 0007360-32.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGINIA

  Advogado(a) SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS  21462 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGÍNIA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões apresentadas às fls. 542⁄545-verso.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 487⁄536, violação aos arts. 41, 386, incisos IV, V e VII, 564, inciso IV, todos do CPP; artigo 8º, § 2º, “b”, do Pacto de São José da Costa Rica, artigo 5º, inciso XLVI, da CF, artigo 59 do CP; e artigos 42 e 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343⁄06, motivo pelo qual alega a “inexistência de provas cabais, possíveis de solidificar um juízo de condenação”, além de requerer a redução da reprimenda arbitrada.

O acórdão combatido foi redigido nos seguintes termos:

[…] 1. Preliminar de inépcia da denúncia. 1.1. Da leitura da denúncia ministerial, verifica-se que esta respeitou adequadamente o dispositivo normativo do artigo 41 do CPP, pontuando de maneira clara, precisa, técnica e inteligível os fatos delitivos supostamente praticados pelo primeiro recorrente. Logo, o Parquet, ao descrever as condutas delitivas em tese praticadas pelo acusado, narrou determinada situação fática na qual se subsume, tecnicamente, os tipos penais previstos nos artigos 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343⁄06. Destaca-se, por sua vez, que a análise de insuficiência probatória a demonstrar a autoria deste apelante constitui matéria que se confunde com o próprio mérito da ação penal, a ser analisado em momento oportuno. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. 2.1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autorias e de materialidades dos delitos expostos no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343⁄06. Desta forma, restou devidamente comprovada a prática, pelo primeiro apelante, dos crimes de tráfico de drogas nos dias 14 e 19 de maio de 2015, enquanto que, no que tange ao segundo apelante, restou provada a prática, por ele, do crime de tráfico ocorrido no dia 19 de maio de 2015. […] 2.2. No que pertine ao crime de associação para o tráfico, como é cediço, seus pressupostos são: a) existência de dois ou mais infratores; b) existência do critério de estabilidade, permanência ou habitualidade; c) a 'reiteração ou não' jungido e estreitamente vinculado à finalidade delituosa específica. Deste modo, restando demonstrado que havia funções específicas na prática da atividade criminosa com o propósito específico de comércio de entorpecentes, vez que os apelantes eram chefe e gerente do tráfico, respectivamente, patente a associação para o tráfico. 2.3. Os apelantes não fazem jus à fixação das penas-bases no mínimo legal, diante da presença de circunstância judicial que lhes é desfavorável (culpabilidade), sendo as penas-bases aplicadas suficientes, necessárias e proporcionais ao delito praticado. Além disso, o art. 42 da Lei nº 11.343⁄06 prevê que o juiz, na fixação da pena, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente. Portanto, mesmo que a maioria das circunstâncias judiciais sejam favoráveis aos réus, não é suficiente para que as penas-bases sejam fixadas no mínimo legal, uma vez que para isso, há necessidade de que todas as circunstâncias judiciais lhes sejam favoráveis. Ademais, diante da ausência de previsão legal, “a primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, se militam desfavoravelmente circunstâncias judiciais negativas” (STJ. REsp 1170545⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 16⁄03⁄2015). 2.4. “[...] É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena  prevista  no  § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da mesma lei, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico” (STJ. HC 225.040⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 21⁄06⁄2016). […] 3. Recursos conhecidos e improvidos. (Fls. 453⁄455 - destaquei).

Em exame dos autos, denoto ser o caso de aplicação da Súmula nº 83, do STJ, eis que a conclusão externada no acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência pátria:

II  -  Se  a  denúncia  descreve  a  conduta do acusado que pode se amoldar ao delito imputado, de forma que torna plausível a imputação e  possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e  sob  o  crivo  do  contraditório, não há falar em violação ao disposto no art. 41 do CPP.. […]. IV  - O exame das alegações de inépcia da inicial acusatória por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito ou, ainda, que não existem provas do dolo e  da fraude para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório  dos  autos, providência vedada da via recursal eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1515946 ⁄ PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 14.9.2018).

Por outro lado, ressalto que, com relação à dosimetria da pena, os Tribunais Superiores somente têm admitido o manejo do recurso especial em hipóteses excepcionalíssimas, mormente quando esta se mostrar desarrazoada, em inobservância aos princípios da individualização da reprimenda e da proporcionalidade, ou mesmo, quando não fixadas em parâmetros condizentes com o estatuído pela doutrina e jurisprudência pátria.

Baseando-me nisso, concluo que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7 do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Acerca do tema: ”é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.” (REsp nº 1563047⁄SC, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ 2.2.2016).

Por tais razões, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

     Vitória⁄ES, 23 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

19- Recurso Especial Nº 0008618-77.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE LUIZ HENRIQUE TAVARES DE FREITAS

  Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ  4692 - ES

  Advogado(a) THAIS BATISTA GODOY  21996 - ES

RECTE DENILSON JOSE OLIVEIRA DIAS

  Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ  4692 - ES

  Advogado(a) THAIS BATISTA GODOY  21996 - ES

RECTE SOEMI DE SOUZA VIEIRA

  Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ  4692 - ES

  Advogado(a) THAIS BATISTA GODOY  21996 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por SOEMI DE SOUZA VIEIRA E OUTRO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.406⁄441) afrontou o disposto nos arts. 41, 395, 157 e 203 do CPP (fls.442⁄458).

Contrarrazões às fls.516⁄518.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O Recorrente alega que as provas que embasaram a condenação são ilícitas, requerendo assim, que sejam extirpadas dos autos, com a consequente absolvição. Aduz ainda a inépcia da denúncia, requerendo a anulação da condenação pelo delito previsto no art. 35 da lei Antidrogas.

Ao enfrentar as referidas questões, a colenda Câmara julgadora consignou o seguinte:

"[...] Ia Preliminar suscitada pela Defesa Inépcia da denúncia
em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343⁄06:
Restando descrito na denúncia fato que constitui, em tese, delito, com
todas as características e circunstâncias a ele inerentes, permitindo aos
réus o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar
em inépcia. Demais disso, a alegação de inépcia da denúncia esgota-se
com a prolação da sentença, pois havendo condenação, esta é que
deverá ser atacada. Preliminar rejeitada. 2a Preliminar suscitada pela
Defesa Produção de provas ilícitas por violação de domicílio: Havendo a
informação de que o agente guardava drogas, com destinação mercantil,
em sua residência, verifica-se o estado de manifesta flagrância, sendo,
por conseguinte, desnecessário que os agentes milicianos estivessem de
posse do competente mandado de busca e apreensão ou tivessem a
autorização do acusado, tendo em vista se tratar de crime permanente.
Preliminar rejeitada [...]" (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação.

011189000026, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador:

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Data de Julgamento: 18⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 24⁄07⁄2018).

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentaneo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“HABEAS CORPUS”. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
BUSCA E APREENSÃO VÁLIDA. SENTENÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES E

PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A busca e apreensão realizada por agentes policiais, diante da existência de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, prescinde da autorização judicial, porquanto se está diante da hipótese de flagrante que autoriza o agente do Estado a adentrar o domicílio e outros estabelecimentos com o objetivo cessar a conduta delituosa, apreender os instrumentos do crime e prender os seus supostos autores. 2. Por outro lado, conforme enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616⁄RO, não há de se exigir uma certeza acerca da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, sendo bastante a demonstração, compatível com a fase de obtenção de provas, de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indiquem a suspeita da ocorrência de situação autorizadora do ingresso forçado na casa. 3. No caso presente, consta dos autos que os policiais receberam diversas denúncias da prática de tráfico no local, oportunidade em que montaram campana e monitoraram a residência. Durante a ação policial, observou-se o intenso movimento de entrada e saída de pessoas, sendo uma delas abordada, momento em que fora encontrada em sua posse uma porção de cocaína, a qual, segundo o abordado, havia sido adquirida de outra pessoa no interior da residência. Ao se aproximarem da casa, os brigadianos avistaram, ainda, um indivíduo jogando pela janela mais quinze trouxinhas de cocaína. Não bastasse, ainda foram adotadas cautelas como a instalação de câmeras de segurança destinadas à prevenção da atuação policial na residência. Tudo isso confirma indubitavelmente a existência de fundados indícios da prática do tráfico no local, crime de natureza permanente, a justificar o ingresso na residência sem que se possa cogitar a existência de qualquer mácula processual (...)" (HC 428.150⁄RS, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2018, DJe 13⁄08⁄2018) [Destaquei].

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA SUPERADO.
NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO POR DECISÃO
FUNDAMENTADA. GRUPO VOLTADO À PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES.
COMPLEXIDADE A EXIGIR A INVASÃO DO SIGILO TELEFÔNICO.

pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória, é discussão que se mostra superada, pois impossível analisar a higidez formal da acusação se a pretensão condenatória foi acolhida com o transcurso do contraditório e da ampla defesa (...)" (RHC 87.531⁄MG, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2018, DJe 13⁄08⁄2018) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular n° 83 daquela Corte, que assim dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)".

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitoria⁄ES, 24 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

20- Recurso Especial Nº 0020391-17.2014.8.08.0024

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE MARCIO LINO DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO LUIZ DE SOUZA  19451 - ES

  Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA  13178 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MARCIO LINO DA SILVA, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.208⁄verso, oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos 184, § 2º, do Código Penal, e 530-B a 530-H do CPP. (fls.216⁄220).

Contrarrazões às fls.234⁄237.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora o recorrente mencione ao longo de suas razões recursais supostas vulnerações a dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, tem-se que a questão suscitada nas razões recursais não foi devidamente prequestionada.

Conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório […]. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nasSúmulas 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se:

“[…] 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registre-se, por oportuno, que “[…] o entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

21- Recurso Especial Nº 0003146-12.2014.8.08.0050

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE PATRICK HERNANE FREITAS OLIVEIRA

  Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE  262B - ES

  Advogado(a) LUCAS PAGCHEON RAINHA  25773 - ES

  Advogado(a) LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS  21748 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por PATRICK HERNANE FREITAS OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação divergente de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 514 e 564, IV, do CPP; 59, 65, III, 'd', 316 e 317 do CP. (fls. 1007⁄1021).

Contrarrazões (fls. 1037⁄1040).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa aos artigos 514 e 564, IV, do CPP; 59, 316 e 317 do CP

O recorrente alega que “a ausência de resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP lhe trouxe efetivo prejuízo.”

Defende também que houve equívoco na análise das circunstâncias judiciais.

Por fim, pugna pela desclassificação do crime de corrupção passiva para o crime de concussão.

Ocorre que as aludidas pretensões demadam necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fls. 973-v⁄975):

“Impende ainda destacar que o Supremo Tribunal Federal sustenta que o pedido de nulidade ora em análise é relativa, cabendo a sua arguição na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos e sendo indispensável a demonstração de efetivo prejuízo desencadeado ao réu em razão da ausência de seguimento ao rito especial, circunstâncias que não restaram demonstradas no arcabouço probatório.

(...)

Apurou-se, ainda, que o denunciado Patrick Hernane solicitou, exigiu e recebeu diretamente, no exercício do cargo de vereador e em razão dele, vantagem indevida, para que alguns dos assessores nomeados e também indicados para ocupar um cargo na Prefeitura Municipal de Viana lhe entregassem parte dos salários recebidos, como forma de pedágio para ocupá-lo, sob pena de serem exonerados.

Restou apurado que o repasse ou “mesada” entregue por conta das “solicitações” e exigências feitas pelo parlamentar, ora denunciado Patrick Hernane, iniciou-se no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, posteriormente, foi majorado para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada assessor, mensalmente, desde o início do mandato no ano de 2013.”

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – Da violação ao artigo 65, III, “d”, do CP

O recorrente aduz ser necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que utilizado o conteúdo do seu interrogatório para amparar sua condenação.

1. 1.Ocorre que, a aludida matéria não foi objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionada. Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas n°. 28SÚMULA STF Nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA STF Nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE.  IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312 do CPC e do artigo 128, inciso I, da LC 80⁄94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. (...)

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 959.615⁄ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016)

III – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

22- Recurso Especial Nº 0038650-31.2012.8.08.0024

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

RECTE DEUSIMAR ZANOLI JUNIOR

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por DEBORA EDUARDA AMARAL COSTA E DEUSIMAR ZANOLI JUNIOR, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 592⁄598) afrontou o disposto nos arts. 214 e 447, inciso II do CPP (fls.600⁄608). 

Contrarrazões às fls. 628⁄631.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente alega que no caso dos autos, há motivos que induzem a imparcialidade das testemunhas, policiais civis, inimigos capitais dos réus, que impedem sejam utilizados como sustentação da condenação penal. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado, com sua consequente absolvição.

Inicialmente, observa-se que a irresignação apresentada pela parte Recorrente (arts. 214 e 447, II do CPP) envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

“[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, tem-se que ao enfrentar as referidas questões, a colenda Câmara julgadora consignou o seguinte:

“[...]1. Nos crimes permanentes é permitida a entrada na residência do agente, prescindindo de autorização judicial, amparada na exceção exposta no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (flagrante delito). Assim, a prova material colhida pela polícia nessa situação é legal e pode ser empregada para amparar a condenação dos réus. 2. Não há que se falar na absolvição do réu por falta de provas, eis que restaram comprovadas a materialidade e autoria por parte do apelantes. Cumpre ressaltar que são válidos os relatos dos agentes policiais, quando além de convincentes e harmoniosos, encontram respaldo nos outros elementos de provas carreados aos autos [...]” (TJES, Classe: Apelação, 024120371109, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 22⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 28⁄08⁄2018).

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE (...) ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização dos delitos praticados, objetivando a absolvição ou a desclassificação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. (…)” (AgRg no AREsp 1245744⁄TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 09⁄05⁄2018)[Destaquei].    

“(…) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (…)” (AgRg no AREsp 1065764⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe 03⁄10⁄2018) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 01 de novembro de 2018. 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

23- Recurso Especial Nº 0001738-90.2012.8.08.0038 (038120017389)

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE FLAMINIO GRILLO

  Advogado(a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA  22070 - ES

  Advogado(a) RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES  26424 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto às fls.445⁄529 pelo FLAMINIO GRILLO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.389⁄395 e 438⁄443) afrontaram o disposto nos arts. 396-A, 410, 411 e 381, inciso III do CPP, bem como nos arts. 59 e 68 do CP.

Contrarrazões às fls.651⁄657.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em suas razões recursais, a parte Recorrente requer a reforma do v. acórdão hostilizado, tendo em vista que “a fundamentação utilizada para a fixação da pena acima do mínimo legal considera elementar do próprio tipo penal imputado (art. 312, CP) como circunstância judicial desfavorável”. Aduz ainda, que o v. acórdão guerreado manteve a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis – consequência do delito, culpabilidade reprovável e circunstâncias prejudiciais, com fundamentos nos mesmos argumentos da r. sentença de primeiro grau, fundamentação esta, inidônea, vez que, mais uma vez, consiste em elementares inerentes ao próprio crime de peculado. Alega por fim, que as circunstâncias judicial em apreço, não poderiam ter sido valoradas para fim de exasperação da pena, sob risco de incorrer em manifesto “bis in idem”.

Ao enfrentar a referida questão, a Colenda Câmara Criminal Julgadora assim consignou:


“[...] Assim, concluo que as consequências do delito, somada à culpabilidade reprovável ("emitiu nota de empenho, ordem de pagamento e cheque nominal a ele mesmo, agindo o réu de forma afrontosa") e às circunstâncias prejudiciais (agiu de forma ardil, ao utilizar 'notas frias' que não condiziam com a realidade da obrigação da despesa" cuja fiscalização era feita por ele próprio), autorizam a manutenção da sanção básica no importe de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, conservo a redução da reprimenda para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, ante o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, ainda que tenha sido realizada de forma parcial. Ausentes agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição mas, por outro lado, mantenho a causa de aumento do artigo 327, § 2º, do CP, na fração de 1⁄3 (um terço) por se tratar de réu que desempenhava a função de Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Nova Venécia, a fim de que a pena definitiva seja preservada em 6 (seis) anos de reclusão. Em atenção ao princípio da proporcionalidade, mantenho a pena pecuniária no importe de 120 (cento e vinte) dias-multa, para não ensejar reforma prejudicial. Mantenho o regime inicial semiaberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, "b", do CP e artigo 387, § 2º, do CPP. Vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (artigo 44, do CP). Mediante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivo e ministerial e, via de consequência, mantenho integralmente a sentença [...]” (TJES, Classe: Apelação, 038120017389, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 02⁄03⁄2018) [Destaquei].

Em consulta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, constatei a existência de julgados corroborando a tese do Recorrente, conforme se observa nos arestos a seguir colacionados:

“HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PECULATO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTAR DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORABILIDADE DE TODAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. 2. Os motivos e as circunstâncias do crime, quando próprios do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. 3. Não tendo as instâncias ordinárias demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais consideraram desfavoráveis ao paciente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, de rigor a redução da pena-base ao mínimo legalmente previsto. 4. Ordem concedida a fim de reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legalmente previsto, tornando a sua sanção definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, declarando-se, ainda, de ofício, extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa.” (HC 153.026⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2011, DJe 04⁄04⁄2011) [Destaquei].

“(...) DE JESUS NÃO CONHECIDO. PROVIDOS, PARCIALMENTE, OS DEMAIS APELOS (...) 16. Tendo a corte de origem feito referência a fundamentos genéricos quanto à culpabilidade, não indicando elementos concretos aptos a justificar o aumento da pena, evidencia-se a ocorrência de ilegalidade, devendo ser redimensionada a pena, com o proporcional afastamento dessa circunstância (...)” (REsp 1707850⁄ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2018, DJe 12⁄04⁄2018) [Destaquei]

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO-DESVIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU PARA CRIME DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (…) III - É de se observar que, excluída a culpabilidade, as fundamentações expendidas para valorar negativamente as demais circunstâncias judiciais não se amoldam à jurisprudência predominante desta Corte Superior de Justiça. Claro está que o "intuito de lucro fácil" e a "tentativa de beneficiar terceiro" não autoriza a desvalorização dos motivos e das circunstâncias do crime, bem como que a "traição da confiança da administração" é inerente ao tipo de peculato e não se presta ao desmerecimento das consequências do crime (...) Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.” (HC 350.661⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 14⁄03⁄2017) [Destaquei].

“(...) 2. O Magistrado de primeiro grau entendeu devida a decretação da custódia preventiva sem, no entanto, haver apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse poder o paciente, em liberdade, colocar em risco a ordem pública ou a econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal. Limitou-se, basicamente, a invocar elementos inerentes ao próprio tipo penal em tese violado (peculato), que pressupõe, por óbvio, o fato de o agente ser funcionário público e de causar dano à Administração Pública em geral (...)” (HC 384.591⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017) [Destaquei].

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1030, V do CPC⁄15), entendo que restou demonstrado o cabimento do recurso excepcional interposto pelo recorrente.

Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais aos permissivos penais invocados.

Esclareço que o exame de tal questão fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tal razão, ADMITO o presente recurso especial.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, inciso II, do Ato Normativo Conjunto nº 16, do e. Tribunal de Jutiça do Estado do Espírito Santo.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de outubro de 2018. 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

24- Recurso Especial Nº 0006731-96.2013.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE JOSE ADEMIR RAMALHETE JUNIOR

  Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA  10649 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ ADEMIR RAMALHETE JÚNIOR, com fundamento no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 300⁄302.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O § 5º, do artigo 1.003, do CPC⁄2015 c⁄c artigo 3º, do CPP estabelece o prazo de quinze (15) dias para interposição de recurso especial.

Considerando que a conclusão do acórdão recorrido foi disponibilizado no dia 17 de agosto de 2018 (fl. 282),  nos termos do artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 034⁄2013, conclui-se que o termo inicial de contagem do prazo configurou-se em 21 de agosto do mesmo ano, chegando ao fim no dia 4 de setembro de 2018.

Assim, em razão de o recurso ter sido protocolizado nesta Corte somente no dia 12 de setembro de 2018 (fl. 284), resta patente a intempestividade.

Por tal razão, não CONHEÇO do recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 31 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

25- Recurso Especial Nº 0004054-66.2000.8.08.0048 (048000040542)

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE ALESSANDRO CARLOS SILVA LARANJA

  Advogado(a) BRENDA HERINGER COSTA  27705 - ES

  Advogado(a) HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR  20731 - ES

  Advogado(a) JOAO ALEXANDRE FADINI FEU ROSA  28723 - ES

  Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI  18442 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ALESSANDRO CARLOS SILVA LARANJA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão de fl.246, oriundo da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que houve infringência ao disposto no artigo 414 do CPP, ao argumento de que a decisão recorrida valorou de forma inadequada as provas dos autos (fls.256⁄269).

Contrarrazões às fls.275⁄278-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo das razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado n° 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea “a”, quanto para a alínea “c”, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015).

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma  - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, tem-se que a c. Câmara julgadora, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, sedimentou o seguinte entendimento: (fl.246).

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 'IN DUBIO PRO SOCIETATE'. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, inviável a impronúncia do réu, eis que qualquer dúvida acerca da participação do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. 2. Constatado erro material na tipificação do crime constante do dispositivo da decisão, possível a correção, de ofício, pelo Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 048000040542, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 28⁄08⁄2018).

Alterar o entendimento consagrado pela c. Segunda Câmara Criminal não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido:

“[…] 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7⁄STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 683.092⁄MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 10⁄06⁄2015).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

26- Recurso Especial Nº 0000035-66.2017.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

RECTE ELIO GUIMARAES DOS SANTOS

  Advogado(a) SELEM BARBOSA DE FARIA  24925 - ES

  Advogado(a) THAYNAN DARLING SOARES SILVA  27619 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ÉLIO GUIMARÃES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 224⁄227.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 207⁄216, que o acórdão impugnado violou os artigos 413 e 414, do CPP, eis que inexistem indícios suficientes de autoria para a manutenção da pronúncia.

O acórdão preferido pela Segunda Câmara Criminal ficou assim ementado:

[...] 1) A decisão de pronúncia é interlocutória, de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que esta seja decidida pelo Tribunal do Júri, diante da comprovação da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes da autoria, eis que nesta fase não vige o princípio do “in dubio pro reo”, mas o brocardo que lhe é antagônico do “in dubio pro societate”, lastreada no art. 413, do CPP. Pelos mesmos motivos, não se revela possível a desclassificação para o crime de homicídio simples. 2) Não há que se falar em ocorrência de excesso de linguagem pois não reside nulidade no fato de se afirmar que existem indícios suficientes de autoria, em sede de decisão de pronúncia pois tal requisito é exigência do art. 413 do CPP. […] (fls. 171⁄172).

Ao decidir os embargos de declaração, assim se manifestou a Câmara julgadora:

[…] 1.Confrontado o v. Acórdão e seu respectivo voto que o fundamenta, com a tese trazida pelo Embargante, não há que se falar em omissão no julgado acerca de insuficiência de indícios de autoria quando a matéria foi tratada de forma satisfatória e suficiente em sede de Recurso em Sentido Estrito, inexistindo dúvida, contradição ou omissão a ser suprida. 2.É vedado, em sede de Embargos de Declaração, a análise de matéria probatória, como repetidamente decido por este Tribunal. 3. EMBARGOS DESPROVIDOS, mas reconhecida a matéria como prequestionada para eventuais recursos para os Tribunais Superiores. (fl. 199).

Desse modo, para o reconhecimento da alegada violação seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).

Mutatis Mutandis, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp nº 171.093⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26.8.2013 - destaquei).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

Vitória⁄ES, 31 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

27- Recurso Especial Nº 0019138-28.2013.8.08.0024

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE LUCAS MARTINS DE JESUS

  Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA  19369 - ES

  Advogado(a) FERNANDO ADMIRAL SOUZA  14540 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por LUCAS MARTINS DE JESUS,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República.

Contrarrazões às fls. 477⁄480-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da alínea “a”

O recorrente não indicou, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais restaram supostamente violados pelo v. acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos outrora expendidos.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice enunciado na Súmula n°. 284 do STF, por vezes invocada pelo Superior Tribunal, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (…)

(AgRg no REsp 1365477⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente à fl. 462:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA, EM CONCURSO MATERIAL, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) E DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, IV DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 180, CAPUT DO CP. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DO ART. 65, I DO CP. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJES, Classe: Apelação, 024130174949, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 31⁄08⁄2018)

Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.", aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

Também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 01 de novembro 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

28- Recurso Especial Nº 0013310-76.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE ALESSANDRO VICENTE DOS SANTOS

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ALESSANDRO VICENTE DOS SANTOS, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 195-197.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 172⁄180, que o acórdão impugnado violou os artigos 384, do Código Penal, e 387, § 2º, do Código de Processo Penal, notadamente por entender que a decisão objurgada merece ser reformada ao condenar por uma conduta diversa daquela capitulada na denúncia.

O acórdão impugnado foi assim redigido pela Segunda Câmara Criminal:

[…] 1. O réu foi condenado pelo crime tipificado no artigo 33, da Lei n° 11.343⁄06, não trazendo qualquer fato novo aos autos o Juiz Sentenciante, que entendeu pela procedência da denúncia nos termos requeridos pelo Parquet. As expressões “possuir drogas ilícitas”, e “trazer consigo drogas ilícitas” são correspondentes, não havendo que se falar em inovação nesse sentido. 2. Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto à prática do delito de tráfico de drogas perpetrado pelo agente, encontrando respaldo nas provas circunstancial e testemunhal, não há como se acolher o pleito absolutório. […]. (fl. 163).

Feito esse apanhado, denota-se que o acórdão vergastado adotou expressamente o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

[…] 8. O acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da qualificação jurídica definida na denúncia, a qual poderá, inclusive, ser revista pelo julgador (emendatio libelli), desde que não haja alteração da narrativa fática dada pelo órgão acusador, nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal. […] (RHC nº 92.523⁄PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 12.3.2018).

[…] 2. Como é cediço, no “sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do art. 384, do Código de Processo Penal.” […]. Assim, rever o decreto condenatório na extensão pretendida pela defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7⁄STJ. […]. (AgRg no AREsp 1236372⁄ES, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe: 1.3.2018).

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83, daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJe: 02.07.1993, p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso manejado sob o fundamento da alínea “c”, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83, do STJ, alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJe: 23.04.2007, p. 323).

Por fim, para alterar o entendimento firmado seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via recursal ao STJ, face ao óbice contido na súmula n°. 7, do STJ .

Mediante essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 31 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

29- Recurso Especial Nº 0033297-68.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

RECTE ROMULO JOSE QUINELATO AYRES

  Advogado(a) ADELSON PEREIRA DE SOUZA  3543 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ROMULO JOSÉ QUINELATO AYRES, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do TJES.

Contrarrazões apresentadas às fls. 201⁄203-verso.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 182⁄185, que o acórdão impugnado violou o artigo 26, do CP, eis que desconsiderou o fato de que ele é dependente químico, bem coo se encontrava sob efeito de drogas quando praticou o crime.

O acórdão combatido, quanto à parte impugnada, decidiu:

[…] APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 155, § 1º DO CP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE. INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES A ATESTAR A INIMPUTABILIDADE DO RÉU⁄RECORRENTE NA ÉPOCA DA PRÁTICA DO LITÍGIO. EX-OFFICIO DEVE-SE APLICAR A REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA, VISTO QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (fl. 176 - destaquei).

Desse modo, concluo que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7 do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Não bastasse isso, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp nº 171.093⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26.8.2013).

Por tais razões, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 5 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

30- Recurso Especial Nº 0002428-60.2015.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

RECTE CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO

  Advogado(a) ANGELA DA PENHA VOLKERS ROCHA  27856 - ES

  Advogado(a) JOSE CARLOS DA ROCHA VOLKERS  003823 - ES

  Advogado(a) SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES  33B - ES

  Advogado(a) THIAGO SOARES ANDRADE  24506  - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por CELSO LUIS RAMOS SAMPAIO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos arts. 413 e 414 do CPP; 5º, LIV e LV, da CF. (fls. 1186⁄1208)

Contrarrazões às fls. 1215⁄1219.

Fundamento e decido.

I – Da ofensa aos artigos 413 e 414 do CPP

O recorrente sustenta, em síntese, que inexistem motivos para o pronunciamento, em razão de insuficiência probatória.

Por sua vez, a colenda Câmara julgadora consignou(fl. 1150⁄1151):

“No que tange aos suficientes indícios de autoria em relação ao recorrente encontram-se apoiados no farto conjunto probatório, consoante devidamente destacado pelo Douto magistrado na decisão combatida. A defesa também aponta exaustivos argumentos para rebater cada um dos 10 pontos que o magistrado apontou como indicativos da autoria delitiva, porém, não há prova cabal das alegações defensivas, mas apenas uma versão viável, sendo que qualquer dúvida acerca da participação do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório.”

Dessa forma, possível constatar que ao devolver as teses em questão, o recorrente pretende que seja revisto o cenário fático definido no acórdão a partir do simples reexame do acervo probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).

Ademais, denota-se que o acórdão recorrido está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, situação vedada pela Súmula 83, do STJ. Assim, vejamos:

[...] 1. A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando queles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. Na espécie, da leitura do acórdão objurgado, que confirmou a decisão de pronúncia, verifica-se que foram apontadas os indícios para motivar e justificar a admissão da acusação lançada na denúncia. (Agravo em Recurso Especial nº 1114543⁄RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ 6.11.2017 – destaquei).

II – Da infringência ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF

Deixo de proceder à análise da admissibilidade das questões constitucionais suscitadas, na medida em que a presente via do recurso especial somente comporta questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Esta, aliás, é a orientação pacífica do STJ, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. A interposição de recurso especial não é cabível quando se alega violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. (…) (AgRg no Resp 1231026⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 05 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

31- Recurso Especial Nº 0020817-09.2012.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE LUCAS MESSIAS DA SILVA

  Advogado(a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES  22061 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS MESSIAS DA SILVA, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 268⁄270-verso.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 253⁄260, que o acórdão impugnado violou os artigos 14 e 29, do Código Penal, notadamente por entender que deve ser absolvido ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto ou roubo na modalidade tentada.

O acórdão impugnado foi assim redigido pela Primeira Câmara Criminal:

[…] APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, CONFISSÃO E TESTEMUNHOS ATESTAM A PRÁTICA DELITIVA PELO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 155 OU PARA A DO ART. 157, § 2º C⁄C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS CLARÍSSIMA EM APONTAR QUE A CONDUTA PRATICADA SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 157, § 2º, II DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […]. (fl. 247).

Feito esse apanhado, denota-se que o acórdão vergastado adotou expressamente o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

[…] 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Em relação ao pleito de reconhecimento da participação de menor importância, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em dados concretos dos autos, asseverou que a participação não seria de menor importância, "haja vista sua efetiva participação na empreitada criminosa, visto que realizou abordagem das vítimas, em  apoio  ao corréu Luís, o qual subtraía os objetos da vítima Fabrício". Desse modo,  parece claro que alterar o entendimento manifestado no acórdão recorrido somente seria possível a partir da incursão no arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias excepcionais, nos termos do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. […]. (AgRg no AREsp 1203779⁄DF, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe: 11.5.2018).

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83, daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJe: 02.07.1993, p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso manejado sob o fundamento da alínea “c”, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83, do STJ, alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJe: 23.04.2007, p. 323).

Por fim, para alterar o entendimento firmado seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via recursal ao STJ, face ao óbice contido na súmula n°. 7, do STJ.

Mediante essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 5 de novembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

32- Recurso Especial Nº 0000450-39.2014.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RECDO FLAMINIO GRILLO

  Advogado(a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA  22077 - ES

  Advogado(a) RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES  26424 - ES

RECDO GERALDO RIBEIRO FILHO

  Advogado(a) ADELSON PEREIRA DE SOUZA  3543 - ES

  Advogado(a) GERALDO RIBEIRO FILHO  007002 - ES

  Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO  19143 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.1754⁄1769 e 1998⁄1803) afrontaram o disposto nos arts. 59 e 71 do CP (fls.1814⁄1829).

contrarrazões às fls. 1836⁄1841 e 1842⁄1877.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta a parte Recorrente, que houve ilegalidade na dosimetria das penas em apreço, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado, para que haja a exasperação das penas bases, bem como do quantum de aumento da pena, no que tange à continuidade delitiva.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...] Na sentença combatida a referida circunstância foi motivada nos seguintes termos: “...evidente a sua alta reprovabilidade, inclusive extrapolando a censura imposta pelo tipo penal incriminador, tendo em vista que o acusado, para desviar verba pública, utilizou-se do regular expediente administrativo, maquiando a transparência e licitude do ato, emitindo-se notas de empenho e ordens de pagamento (fls. 406⁄574 e 584⁄815), agindo o réu de forma afrontosa, na certeza de sua impunidade quanto a prática do delito,...” Pelo que pude observar, assiste razão à defesa eis que a motivação utilizada não ultrapassou os elementos constitutivos do próprio tipo penal, como valer-se do expediente administrativo e maquiar a transparência e licitude do ato, não se revelando a conduta descrita na denúncia com reprovabilidade além da já ínsita no artigo 312 do CP. Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal quanto ao tema: (...) Para fins de dosimetria da pena, a culpabilidade consiste na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, a luz do que exorbita aquilo que seria ordinariamente esperado para o respectivo tipo penal. (...)(TJES, Classe: Apelação, 024120100219, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 27⁄07⁄2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a valoração das circunstâncias deve se pautar nas provas dos autos, não sendo suficiente motivação genérica ou relacionada a elementos inerentes ao tipo penal. A sentença, ao valorar a circunstância judicial da culpabilidade não aponta nenhuma particularidade ou fato concreto capaz de legitimar a exasperação da pena. (...)(TJES, Classe: Apelação, 067150010220, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 11⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 17⁄07⁄2018) Portanto, ao analisar a sentença verifiquei que o magistrado não utilizou de fundamentação escorreita, e sendo esta a única circunstância valorada negativamente, impõe-se a redução da pena para seu mínimo legal, mantendo todos os demais elementos contidos na sentença. Passo a nova dosimetria da pena: A pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal, que é de 02 (dois) anos, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, para o crime do art. 312 do CP. Ausentes atenuantes e agravantes. Ausentes causas de diminuição, presente a causa de aumento prevista no §2º do art. 327, do CP, havendo a pena sido majorada em 1⁄3 (um terço), passando a pena para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. Por fim, aplicada a causa de aumento referente ao crime continuado, na fração de 1⁄3 (um terço) conforme aplicado no Acórdão de apelação, passando a pena em definitivo para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa [...]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 038140004441, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 08⁄08⁄2018, Data da Publicação no Diário: 20⁄08⁄2018).

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ.

“(...) 6. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base e de multa a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.” (AgRg no REsp 1575378⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 04⁄10⁄2016) [Destaquei].

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. NULIDADE LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. INTERROGATÓRIO DE CORREÚ EM AÇÃO DESMEMBRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE E FIXAÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (…) 8. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante, inexistente na espécie (...)” (AgRg no REsp 1520702⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 23⁄09⁄2016) [Destaquei]

“(…) 25. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, "aplicando-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4, para 4 infrações; 1⁄3, para 5 infrações; 1⁄2, para 6 infrações; e 2⁄3, para 7 ou mais infrações (HC n. 342.475⁄RN, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23⁄2⁄2016) (...)” (REsp 1597460⁄PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe 03⁄09⁄2018) [Destaquei].

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de outubro de 2018.  

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

 

Vitória, 08 de novembro de 2018.

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Intimações

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

 

INTIMAÇÕES

 

INTIMO:

 

1 NO PROCESSO Nº 0000041-85.2016.8.08.0008

Agravo em Recurso Especial REsp ED Ap

G.M.D.O. ONDE É AGRAVANTE

POR SEUS ADVS. DRS. IVAN HANDERSON PONTES ROCHA 157584 - MG

Para ciência da R. Decisão de fl. 517/518, do Exmo Sr. Des. Vice-Presidente, que não conheceu o Agravo Interno no Recurso Especial.

 

2 NO PROCESSO Nº 0013813-72.2017.8.08.0011

Recurso Especial Ap

M.M.D.S. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

Para ciência da R. Decisão do Exmo Sr. Des. Vice-Presidente, que não admitiu o Recurso Especial.

 

3 NO PROCESSO Nº 0006538-68.2015.8.08.0035

Recurso Especial Ap

JOAO PESSOA DE MATTOS JUNIOR ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES 11687 - ES

FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA 21148 - ES

VICTOR LEITE WANICK MATTOS 19608 - ES

LENISE IZABEL WANICK MATTOS ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES 11687 - ES

FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA 21148 - ES

VICTOR LEITE WANICK MATTOS 19608 - ES

SERGIO AUGUSTO WANICK MATTOS ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES 11687 - ES

FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA 21148 - ES

VICTOR LEITE WANICK MATTOS 19608 - ES

PAULO HENRIQUE WANICK MATTOS ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES 11687 - ES

FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA 21148 - ES

VICTOR LEITE WANICK MATTOS 19608 - ES

Para apresentar Contrarrazões ao Recurso Especial.

 

4 NO PROCESSO Nº 0001049-38.2015.8.08.0039

Recurso Especial Ap

A.F.M. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES

W.B.B.M. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES

R.B.M. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES

Para ciência da R. Decisão de fl. 389/391, do Exmo Sr. Des. Vice-Presidente, que não admitiu o Recurso Especial.

 

5 NO PROCESSO Nº 0001049-38.2015.8.08.0039

Recurso Especial Ap

R.V.R. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. HENRICA MARIA MORAES DE OLIVEIRA 008691 - ES

JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA 11759 - ES

OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA 6003 - ES

T.V.R. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. HENRICA MARIA MORAES DE OLIVEIRA 008691 - ES

JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA 11759 - ES

OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA 6003 - ES

L.V.R. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. HENRICA MARIA MORAES DE OLIVEIRA 008691 - ES

JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA 11759 - ES

OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA 6003 - ES

J.V.D.J. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. HENRICA MARIA MORAES DE OLIVEIRA 008691 - ES

JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA 11759 - ES

OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA 6003 - ES

J.C.P. ONDE É RECORRENTE

POR SEUS ADVS. DRS. HENRICA MARIA MORAES DE OLIVEIRA 008691 - ES

JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA 11759 - ES

OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA 6003 - ES

Para ciência da R. Decisão de fl. 387/388, do Exmo Sr. Des. Vice-Presidente, que não admitiu o Recurso Especial.

 

Vitória, 08 de novembro de 2018.

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Decisões Monocráticas

Decisão Monocrática

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1 Revisão Criminal Nº 0028008-61.2018.8.08.0000

REQTE RENATA DE OLIVEIRA BORGES BARCELOS

Advogado RAFAEL DA VITORIA DE CASTILHO 25640 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Tratam os autos de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por RENATA DE OLIVEIRA BORGES BARCELOS, por meio da qual visa a desconstituir o acórdão de apelação proferido pela 1ª Câmara Criminal do TJES, que manteve sua condenação à pena de 09 anos E 08 meses de reclusão e pagamento de multa, pela prática dos crimes capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material, em regime inicial fechado.

 

Em parecer, a Procuradoria de Justiça pugna pelo não conhecimento da revisão criminal e, alternativamente, pelo seu improvimento.

 

Passo a realizar julgamento monocrático, aplicando por analogia a regra de julgamento contida no art. 932, III do CPC, aplicada por analogia ao caso em tela por conta da incidência da regra do art. 3º do CPP e pelo fato de a revisão criminal se tratar de um sucedâneo recursal.

 

Em primeiro plano, é essencial firmar a premissa de que a revisão criminal se trata de uma demanda excepcional, pelo fato de que sua finalidade é desconstituir a maior garantia de estabilidade que possui o produto do exercício da função jurisdicional, que é a res iudicata.

 

A coisa julgada é tão importante no contexto do processo, método de produção de normas jurídicas, que é bastante conhecido, na literatura nacional e estrangeira, o entendimento de que seria ela, a coisa julgada, o

elemento a distinguir a função jurisdicional das demais funções essenciais desempenhadas pelo Estado. Enrico Allorio, clássico processualista italiano, por exemplo, defende esse ponto de vista.

 

Destarte, o meio apto a desconstituir a coisa julgada em sede criminal, a revisão criminal, deve ser tratada como demanda de cabimento excepcional e não como um “segundo tempo da apelação”.

 

Com rigor e de forma restrita se devem interpretar os incisos do art. 621 do CPP.

 

No caso em tela, vê-se que a revisão criminal proposta se sustenta na hipótese do inciso I do art. 621, in verbis:

 

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

 

Ocorre que, a partir da leitura dos autos, por meio de cognição superficial até, fica claro que a revisão criminal é incabível, pois não se afina à hipótese do artigo de lei acima transcrito. Explica-se:

 

É pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que a hipótese do inciso I do art. 621 não engloba a possibilidade de, simplesmente, se repetir a tese absolutória por falta de provas que já foi discutida em primeiro e segundo graus, antes que a coisa julgada se firmasse, bem como outras teses (como as alternativas de redução da pena) também já apreciadas antes que a coisa julgada se formasse.

 

Nesse sentido, o Informativo 772 do STF:

 

A revisão criminal é instrumento excepcional, não podendo ser utilizado para reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto a matéria de direito, seja quanto a matéria de fato. Em outras palavras, na revisão criminal não se pode querer rediscutir os argumentos que já foram alegados e rejeitados durante o processo criminal. STF. Plenário. RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/12/2014 (Info 772).

 

No caso dos autos, a leitura da exordial da revisão criminal e sua comparação com um documento trazido pelo autor, qual seja, a cópia do acórdão de apelação que condenou o demandante, deixa claro que se está, no presente momento, simplesmente repetindo a mesma discussão já travada, com profundidade, antes da formação da res iudicata, o que foi argutamente identificado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, de fls. 172, que transcrevo:

 

“Isso porque as teses defensivas configuram mera e exata reiteração dos argumentos exaustivamente apreciados e superados nos autos originários, seja em 1ª instância (r. sentença às fls. 93/101v), seja em 2ª instância (v. acórdão às fls. 141/148)”

 

Ora, a revisão criminal se trata de via excepcional para se corrigir uma teratológica apreciação dos fatos, totalmente contrária à prova dos autos e não para discutir uma das versões que fora acatada, fundada em elementos colhidos durante a instrução.

 

Por tudo quanto dito, tem-se que, a partir de cognição sumária, in statu assertionis, é perceptível a inviabilidade da demanda revisional com supedâneo no inciso I do art. 621 do CPP.

 

Por tudo quanto exposto, tem-se que a solução imperativa para o caso concreto é a INADMISSÃO da revisão criminal, visto que, em análise in statu assertionis da petição inicial e dos documentos que a instruem, se percebe que não está preenchido o seu cabimento (interesse processual na modalidade adequação).

 

Pelo exposto, monocraticamente INADMITO a revisão criminal, por carência de interesse processual na modalidade adequação, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c o art. 3º do CPP.

 

Publique-se. Intimem-se as partes.

 

Vitória, 01 de novembro de 2018

 

WILLIAN SILVA

Relator

 

 

Vitória, 08 de novembro de 2018.

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria