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Versão revista

Decisão Monocrática

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1 Revisão Criminal Nº 0028008-61.2018.8.08.0000

REQTE RENATA DE OLIVEIRA BORGES BARCELOS

Advogado RAFAEL DA VITORIA DE CASTILHO 25640 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Tratam os autos de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por RENATA DE OLIVEIRA BORGES BARCELOS, por meio da qual visa a desconstituir o acórdão de apelação proferido pela 1ª Câmara Criminal do TJES, que manteve sua condenação à pena de 09 anos E 08 meses de reclusão e pagamento de multa, pela prática dos crimes capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material, em regime inicial fechado.

 

Em parecer, a Procuradoria de Justiça pugna pelo não conhecimento da revisão criminal e, alternativamente, pelo seu improvimento.

 

Passo a realizar julgamento monocrático, aplicando por analogia a regra de julgamento contida no art. 932, III do CPC, aplicada por analogia ao caso em tela por conta da incidência da regra do art. 3º do CPP e pelo fato de a revisão criminal se tratar de um sucedâneo recursal.

 

Em primeiro plano, é essencial firmar a premissa de que a revisão criminal se trata de uma demanda excepcional, pelo fato de que sua finalidade é desconstituir a maior garantia de estabilidade que possui o produto do exercício da função jurisdicional, que é a res iudicata.

 

A coisa julgada é tão importante no contexto do processo, método de produção de normas jurídicas, que é bastante conhecido, na literatura nacional e estrangeira, o entendimento de que seria ela, a coisa julgada, o

elemento a distinguir a função jurisdicional das demais funções essenciais desempenhadas pelo Estado. Enrico Allorio, clássico processualista italiano, por exemplo, defende esse ponto de vista.

 

Destarte, o meio apto a desconstituir a coisa julgada em sede criminal, a revisão criminal, deve ser tratada como demanda de cabimento excepcional e não como um “segundo tempo da apelação”.

 

Com rigor e de forma restrita se devem interpretar os incisos do art. 621 do CPP.

 

No caso em tela, vê-se que a revisão criminal proposta se sustenta na hipótese do inciso I do art. 621, in verbis:

 

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

 

Ocorre que, a partir da leitura dos autos, por meio de cognição superficial até, fica claro que a revisão criminal é incabível, pois não se afina à hipótese do artigo de lei acima transcrito. Explica-se:

 

É pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que a hipótese do inciso I do art. 621 não engloba a possibilidade de, simplesmente, se repetir a tese absolutória por falta de provas que já foi discutida em primeiro e segundo graus, antes que a coisa julgada se firmasse, bem como outras teses (como as alternativas de redução da pena) também já apreciadas antes que a coisa julgada se formasse.

 

Nesse sentido, o Informativo 772 do STF:

 

A revisão criminal é instrumento excepcional, não podendo ser utilizado para reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto a matéria de direito, seja quanto a matéria de fato. Em outras palavras, na revisão criminal não se pode querer rediscutir os argumentos que já foram alegados e rejeitados durante o processo criminal. STF. Plenário. RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/12/2014 (Info 772).

 

No caso dos autos, a leitura da exordial da revisão criminal e sua comparação com um documento trazido pelo autor, qual seja, a cópia do acórdão de apelação que condenou o demandante, deixa claro que se está, no presente momento, simplesmente repetindo a mesma discussão já travada, com profundidade, antes da formação da res iudicata, o que foi argutamente identificado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, de fls. 172, que transcrevo:

 

“Isso porque as teses defensivas configuram mera e exata reiteração dos argumentos exaustivamente apreciados e superados nos autos originários, seja em 1ª instância (r. sentença às fls. 93/101v), seja em 2ª instância (v. acórdão às fls. 141/148)”

 

Ora, a revisão criminal se trata de via excepcional para se corrigir uma teratológica apreciação dos fatos, totalmente contrária à prova dos autos e não para discutir uma das versões que fora acatada, fundada em elementos colhidos durante a instrução.

 

Por tudo quanto dito, tem-se que, a partir de cognição sumária, in statu assertionis, é perceptível a inviabilidade da demanda revisional com supedâneo no inciso I do art. 621 do CPP.

 

Por tudo quanto exposto, tem-se que a solução imperativa para o caso concreto é a INADMISSÃO da revisão criminal, visto que, em análise in statu assertionis da petição inicial e dos documentos que a instruem, se percebe que não está preenchido o seu cabimento (interesse processual na modalidade adequação).

 

Pelo exposto, monocraticamente INADMITO a revisão criminal, por carência de interesse processual na modalidade adequação, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c o art. 3º do CPP.

 

Publique-se. Intimem-se as partes.

 

Vitória, 01 de novembro de 2018

 

WILLIAN SILVA

Relator

 

 

Vitória, 08 de novembro de 2018.

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria