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Versão revista

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista de Intimação de Advogado n° 77

JUIZ DE DIREITO : DR. CARLOS MAGNO TELLES
CHEFE DE SECRETARIA: MARTA PACHECO MARTINS
CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES

 

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 77/2018


Dr(a). Priscila Pereira da Silva – OAB/ES 27.786
GUIA Nº: 0011730-35.2007.8.08.0011
REEDUCANDO(A): SANDRO FERREIRA DE SOUZA
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Priscila Pereira da Silva – OAB/ES 27.786 para tomar ciência de que foi nomeado para a defesa no Procedimento Administrativo Disciplinar n° 035/18, ofício nº 0957/18, que deverá ser protocolada diretamente na penitenciária, em relação ao reeducando SANDRO FERREIRA DE SOUZA.

 

 

Dr(a). Nathália Pedreira Lima – OAB/ES 19.586
GUIA Nº: 0000960-23.2016.8.08.0025
REEDUCANDO(A): MARK ANTONIO SACRAMENTO SILVA JUNIOR
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Nathália Pedreira Lima – OAB/ES 19.586 para vista a defesa, no prazo legal, no documento de fl. 84, dos autos em epígrafe e requerer o que for de direito.

 

 

Dr(a). Natália Marchetto Simões – OAB/ES 19.193
GUIA Nº: 222.2007.09700
REEDUCANDO(A): DIVINO RODRIGUES DA SILVA
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Natália Marchetto Simões – OAB/ES 19.193 para vista a defesa, no prazo legal, no documento de fl. 248, dos autos em epígrafe e requerer o que for de direito.

 

 

Dr(a). Vanessa Profiro Nunes Manhães – OAB/ES 13.466
GUIA Nº: 222.2007.02438
REEDUCANDO(A): MANOEL DE JESUS SILVA
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Vanessa Profiro Nunes Manhães – OAB/ES 13.466 para vista a defesa, no prazo legal, no documento de fl. 266, dos autos em epígrafe e requerer o que for de direito.

 

 

Dr(a). Danielle da Silva Duque – OAB/ES 20.620
GUIA Nº: 0004238-49.2017.8.08.0008
REEDUCANDO(A): ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Danielle da Silva Duque – OAB/ES 20.620 para vista a defesa, no prazo legal, nos documentos de fl. 77, dos autos em epígrafe e requerer o que for de direito.

 

 

Dr(a). Liete Volponi Fortuna – OAB/ES 7.180
GUIA Nº: 222.2006.00029
REEDUCANDO(A): LEVINO KAPICHE
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Liete Volponi Fortuna – OAB/ES 7.180 para vista a defesa, no prazo legal, da ata de audiência de fl. 350 , dos autos em epígrafe e requerer o que for de direito.

 

 

Dr(a). Luciano Gambarte Coelho - OAB/ES 13.034
GUIA Nº: 0009317-65.2007.8.08.0038
REEDUCANDO(A): SERGIO DA SILVA GOMES
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Luciano Gambarte Coelho - OAB/ES 13.034 para tomar ciência da r. Decisão de fl. 129 e verso, dos autos acima supracitados:

" Trata-se de análise da hipótese de progressão em favor de SÉRGIO DA SILVA GOMES, condenado a penas que, unificadas, totalizam 29 (vinte e nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, conforme decisão de fl. 6.
O resumo de penas indica que o Reeducando atingiu a data provável para progressão.
O atestado carcerário de fl. 127 indica ótimo comportamento.
Com vista dos autos o Ministério Público manifestou-se pela progressão.
É o breve relatório.
Não obstante a planilha de fl. 125 indique a data de 24/07/2018 para progressão, observo que há equívoco nos cálculos.
Até o momento da prática do segundo crime e correspondente pensão em flagrante (tráfico de drogas ocorrido em 10/12/2014) o Reeducando havia cumprido 12 (doze) anos, 3 (três) meses e 2 (dois) dias de pena, já considerados dos 5 (cinco) meses e 9 (nove) dias de remições até então concedidas. Portanto, faltava o cumprimento de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias com relação ao crime da guia n° 16098 (a pena é de 19 anos de reclusão).
Da prisão pelo tráfico até a data base para análise dos benefícios (20/06/2016 - conforme fl. 32) houve o cumprimento de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias. Restavam, portanto, 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias da pena pelo tráfico (a pena é de 10 anos e 8 meses).
Fazendo incidir os requisitos temporais de 1/6 (um sexto) da pena remanescente em 20/06/2016 para o crime da guia n° 16098, e de 3/5 (três quintos) da pena do crime da guia n° 173565, observa-se que era necessário o cumprimento de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 14 (catorze) dias quanto à guia n° 16098, e 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias quanto a guia n° 173565. Somados, totalizavam 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 8 (oito) dias necessários para progressão. Não obstante, devem ser abatidos 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de remições concedidas até a data atual, resultando num lapso de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias para progressão. Projetado esse lapso para o futuro, a partir da data base (20/06/2016), conclui-se que, resguardada a possibilidade de eventuais novas remições, a progressão para o semiaberto só podera ocorrer a partir de 01/11/2022.
Dessa feita, tendo em vista o não atingimento dos lapsos temporais previstos no § 2° do art. 112 da Lei n° 7.210/1984 e no § 2° do art. 2° da Lei n° 8.07211990, indefiro o pleito de progressão.
Ante a evidente ocorrência de erro material nos cálculos de fl. 125 determino sejam os mesmos desconsiderados para fins de progressão, valendo como data provável para tanto a especificada acima (01/11/2022). Lance-se esta observação no resumo de penas.
Publique-se.
Intimem-se.
Prossiga a execução em seus termos.
Barra de São Francisco-ES, 15 de 10 de 2018."

 

 

Dr(a). André Luiz Garcia Silva - OAB/MG 177.878
GUIA Nº: 0000075-94.2015.8.08.0008
REEDUCANDO(A): ELI AQUINO BITILHER
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). André Luiz Garcia Silva - OAB/MG 177.878 para tomar ciência da r. Sentença de fl. 189 e verso, dos autos acima supracitados:

"Trata-se de hipótese de indulto em favor de ELI AQUINO BITILHER, qualificado nos autos, condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de multa, conforme sentença de fls. 14/23.
Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se contrariamente a concessão do benefício (parecer de fl. 188).
Passo à verificação dos requisitos previstos no Decreto n° 9.246/2017, que concede indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comuta penas de pessoas condenadas.
Inicialmente faz-se necessária a análise dos pressupostos negativos previstos nos arts. 3° e 4° do referido Decreto referentes, respectivamente, à tipificação/natureza dos crimes pelos quais o Reeducando é condenado e às intercorrências da execução da pena.
Com relação ao art. 4° não se vislumbra a ocorrência dos eventos descritos nos incs. II a IV do caput durante toda a execução da pena, nem a prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores a edição do Decreto (inc. I, do caput). Quanto a natureza do delito o crime praticado pelo Sr. ELI AQUINO BITILHER não se encontra no rol do art. 3° e nem na relação estabelecida no item "i" do dispositivo da ADI n° 5874.
Nesse ponto é forçoso destacar que no momento processual verificável em 25 de dezembro de 2017 também não se faziam presentes as circunstâncias dos incs. I e 111 do art. 8° (pena substituída por restritiva de direitos: concedida suspensão condicional do processo) e do inc. II do art. 11 (haja recurso da acusação), ambos do Decreto n° 9.246/2017, previsões normativas que tiveram sua eficácia suspensa por força do item "v" do dispositivo da sentença havida na ADI n° 5874.
Quanto à tipificação, o Ministério Público pugnou pela não concessão de indulto pelo crime de tráfico de drogas, invocando os termos do inc. II do art. 3°, in verbis:
"Art. 3° O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime:
(...)
II - tipificado nos art. 33, caput e § 1°, art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei n° 11. 343, de 2006, exceto na hipótese prevista no art. 1°, caput, inciso IV. deste Decreto;
(...)"
De fato, é indene de dúvida a argumentação do Ministério Público de que os termos do decreto indultário não alcançam condenados pelo crime do art. 33, caput e §1°, da Lei n° 11.343/2006. No entanto, a tipificação para o trafico de drogas feita pelo Juízo sentenciante incluiu o reconhecimento da causa de diminuição do § 4° do art. 33 do art. 3° do Decreto n° 9.246/2017, que por sua vez prevê indulto na hipótese de "trafico privilegiado", quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos.
Superados os pressupostos impeditivos e reconhecida a possibilidade, em tese, de indulto com relação ao crime de tráfico privilegiado, passo à observação do inc. IV do caput do art. 1° do Decreto n° 9.246/2017, que assim dispõe:
"Art. 19 O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:
(. ..)
IV - Um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos;
(...)"
Considerando que o Reeducando, do sexo masculino, é condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, deveria ter cumprido até 25/12/2017 um total de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de pena (equivalente a 1/4) para ter direito ao beneficio.
Conforme se infere do resumo de penas de fl. 186, até a data base o apenado havia cumprido 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de pena, lapso superior ao necessário para aquisição do direito em questão.
Diante do exposto, e com amparo no inc. IV do caput do art. 10 do Decreto n° 9.246/2017, c/c inc. II do art. 107 do Código Penal e art. 192 da Lei n.° 7.210/1984, concedo indulto natalino a ELI AQUINO BITILHER e declaro extinta a pena privativa de liberdade imposta no processo n° 00032662120138080008. A extinção não alcança a pena de multa, por força do item "iii" do dispositivo da decisão havida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5874.
Atualizem-se os cálculos da multa e das custas e intime-se o Reeducando para
pagamento, recolhimento e comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem o cumprimento da pena pecuniária, determino sua conversão em divida de valor, na forma do art. 51 do Código Penal, com posterior expedição de certidão para inclusão em dívida ativa.
Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas legais e procedam-se às devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Barra de São Francisco-ES, 15 de 10 de 2018."

 

 

Dr(a). Josué de Sá Rodrigues - OAB/ES 28.571
GUIA Nº: 0012756-04.2012.8.08.0008
REEDUCANDO(A): WANDERSON RODRIGUES DE SOUZA
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Josué de Sá Rodrigues - OAB/ES 28.571 para tomar ciência do r. Despacho de fl. 939 e verso, dos autos acima supracitados:

" Intime-se o advogado de fl. 921 do conteúdo do mandado/certidão de fls. 935/936v e para apresentação de defesa ao pedido de expedição de mandado de prisão contra o Reeducando, realizado pelo Ministério Público à fl. 938.
Com a defesa, faça-se imediata conclusão.
Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, designe-se advogado(a) dativo(a) e dé-se lhe vista sobre o pedido de fl. 938, para manifestação no mesmo prazo.
Barra de São Francisco/ES, 29 de 10 de 2018. "

 


Dr(a). Sérgio Severiano Rodex - OAB/ES 22.774
GUIA Nº: 0004289-80.2007.8.08.0050
REEDUCANDO(A): WILSON TEIXEIRA CATRINQUE
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Sérgio Severiano Rodex - OAB/ES 22.774 para tomar ciência da r. Sentença de fl. 236 e verso, dos autos acima supracitados:

" Trata-se da hipótese de indulto em favor de WILSON TEIXEIRA CATERINQUE, qualificado nos autos, condenado a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal, conforme sentença de fls. 14/20 da guia n° 180238 e decisão de fls. 189/190 deste procedimento. Em 25 de maio de 2017 o Reeducando recebeu o benefício do livramento condicional (decisão de fls. 189/190).
Com vista dos autos o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do indulto (parecer de fl. 216).
Passo à verificação dos requisitos previstos no Decreto n° 9.246/2017, que concede indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comuta penas de pessoas condenadas.
Inicialmente, faz-se necessária a análise dos pressupostos negativos previstos nos arts. 3° e 4° do referido Decreto, referentes, respectivamente, à tipificação/natureza do crime pelo qual o Reeducando é condenado e às intercorrências da execução da pena.
Com relação ao art. 4°, não se vislumbra a ocorrência dos eventos descritos nos incs. II a IV do caput durante toda a execução da pena, nem a prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto (inc. I, do caput). Quanto á natureza do delito o crime praticado pelo Sr. WILSON TEIXEIRA CATERINQUE não se encontra no rol do art. 3° e nem na relação estabelecida no item "i" do dispositivo da ADI n° 5874.
Nesse ponto é forçoso destacar que no momento processual verificável em 25 de dezembro de 2017 também não se faziam presentes as circunstâncias dos ines. I e III do art. 8° (pena substituida por restritiva de direitos; concedida suspensão condicional do processo) e do inc. II do art. 11 (haja recurso da acusação), ambos do Decreto n° 9.246/2017, previsões normativas que tiveram sua eficacia suspensa por força do item "v" do dispositivo da sentença havida na ADI n° 5874.
Superados os pressupostos impeditivos, verifico a existência de previsão normativa que pode alcançar a situação do Reeducando, constante do inc. III do caput do art. 1° do Decreto n° 9.246/2017, in verbis:
"Art. 1° O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:
(...)
III - 1/2 da pena, se não reincidentes, e dois terços da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igualou inferior a oito anos;
(...)"
Considerando que o apenado era reincidente, conforme reconhecido em sentença, necessário o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, que equivale a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses. Da observação dos registros de prisão e soltura constantes do resumo de penas de fl. 209 verifico que até a data base para análise do beneficio o Reeducando já havia cumprido 3 (três) anos de pena, lapso superior ao necessário.
Diante do exposto, concluo que em 25 de dezembro de 2017 o Reeducando preenchia todos os requisitos legais para obtenção do beneficio de indulto, razão pela qual, com amparo no inc. III do caput do art. 1°, c/c inc. II do art. 8°, ambos do Decreto n° 9.246/2017, inc. II do art. 107 do Código Penal e art. 192 da Lei n° 7.210/1984, concedo indulto natalino a WILSON TEIXEIRA CATERINQUE e declaro extinta a condenação referente ao processo n° 00008698620138080008.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se,
Em razão da atuação do(a) Ilmo(a). Advogado(a) dativo(a) nos autos arbitro honorários no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Expeçam-se correspondentes certidão e ofício,
Tendo em vista a condição de trabalhador braçal (pedreiro) e o fato de o Reeducando não ser alfabetizado (v. fl. 197), concedo-lhe, de oficio, os beneficios da gratuidade de justiça.
Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais e procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral.
Barra de São Francisco-ES, 15 de 10 de 2018. "

 


Dr(a). Nathália Pedreira Lima - OAB/ES 19.586
GUIA Nº: 0013658-40.2012.8.08.0045
REEDUCANDO(A): RIEDEL PEREIRA PERNES
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Nathália Pedreira Lima - OAB/ES 19.586 para tomar ciência da r. Decisão de fl.162, dos autos acima supracitados:

" Ante os atestados de fls. 152/156 acolho o parecer de fl. 161 e declaro remidos 15 (quinze) dias da pena do reeducando RIEDEL PEREIRA PERNES, haja vista a quantidade de 180 (cento e oitenta) horas estudadas, com base no art 126, § 1°, inciso I, da Lei n° 7.210/1984.
Expeça-se resumo de penas atualizado.
Sobre a missiva de fl. 159, indefiro o pedido de comutação com relação ao crime não impeditivo (roubo - guia n° 171678), vez que não superado o lapso de cumprimento de 2/3 (dois terços) com relação ao crime impeditivo (latrocínio _ guia n° 207114) e o regime atual é o fechado, o que não permite a aplicação das disposições do Decreto n° 9.246/2017.
Quanto ao pedido de revisão de penas, indefiro-o, pois os cálculos de execução estão corretos.
Intime-se o apenado e designe-se defensor dativo.
Nada requerido, prossiga a execução em seus termos.
Barra de São Francisco/ES, 30 de 10 de 2018."

 


Dr(a). Nathália Pedreira Lima - OAB/ES 19.586
GUIA Nº: 0006918-41.2016.8.08.0008
REEDUCANDO(A): AMERICO JUNIOR TEIXEIRA
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Nathália Pedreira Lima - OAB/ES 19.586 para tomar ciência da r. Despacho de fl. 63, dos autos acima supracitados:

" Em razão da atuação do(a) Ilmo(a). Advogado(a) dativo(a) nos autos arbitro honorários no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Expeçam-se correspondentes certidão e ofício. Intime-se.
Conforme fl. 43.
Barra de São Francisco/ES, 18 de 10 de 2018. "

 


Dr(a). Mariana Ferrari Negrini - OAB/ES 25.839
GUIA Nº: 0003695-46.2017.8.08.0008
REEDUCANDO(A): JOÃO GOMES DE AMORIM
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Mariana Ferrari Negrini - OAB/ES 25.839 para tomar ciência da r. Despacho de fl. 58, dos autos acima supracitados:

" Em razão da atuação do(a) Ilmo(a). Advogado(a) dativo(a) nos autos arbitro honorários no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Expeçam-se correspondentes certidão e ofício. Intime-se.
Conforme fl. 38.
Barra de São Francisco/ES, 18 de 10 de 2018. "

 


Dr(a). Matheus Oliveira Lima - OAB/ES 27.760
GUIA Nº: 0014781-45.2017.8.08.0030
REEDUCANDO(A): ANDERSON COSME PESSOA SANTOS
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Matheus Oliveira Lima - OAB/ES 27.760 para tomar ciência da r. Sentença de fl. 280, dos autos acima supracitados:

"Trata-se da hipótese de indulto, comutação e/ou progressão em favor de ANDERSON COSME PESSOA DOS SANTOS, qualificado nos autos, condenado a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de multa, pelo crime do art. 157, § 2°, incs. I e II do Código Penal, conforme sentença de fls. 35/39.
Com vista dos autos o Ministério Público manifestou-se contrariamente à concessão do indulto ou comutação (parecer de fl. 279).
Passo à verificação dos requisitos previstos no Decreto n° 9.246/2017, que concede indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comuta penas de pessoas condenadas.
Inicialmente, faz-se necessária a análise dos pressupostos negativos previstos nos arts. 3° e 4° do referido Decreto, referentes, respectivamente, à tipificação/natureza do crime pelo qual o Reeducando é condenado e às intercorrências da execução da pena.
Com relação ao art. 4°, não se vislumbra a ocorrência dos eventos descritos nos incs. II a IV do caput durante toda a execução da pena, nem a prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores á edição do Decreto (inc. I, do caput). Quanto à natureza do delito o crime praticado pelo Sr. ANDERSON COSME PESSOA DOS SANTOS não se encontra no rol do art. 30 e nem na relação estabelecida no item "j" do dispositivo da ADI n° 5874.
Superados os pressupostos impeditivos e passando à condição genérica do art. 8°, com as alterações perpetradas pelo item "iv" do dispositivo da ADI n° 5874, observa-se que o indulto e a comutação só alcançam pessoas condenadas a pena privativa de liberdade cumprida em regime aberto (inc. II)ou em livramento condicional (inc. IV). Dessa feita, como no caso presente o Apenado encontra-se preso e submetido a regime semiaberto (sentença de fls. 35/39) não faz jus a qualquer dos benefícios do Decreto n° 9.246/2017.
Em razão do exposto, acolho os termos do parecer de fl. 279 e indefiro a hipótese de indulto ou comutação.
Resta a análise da possibilidade de progressão. Para tanto, observo que o resumo de penas de fl. 276 indica como data provável para o benefício o dia 15/12/2015. A conduta carcerária, por sua vez, foi avaliada como boa, conforme atestado de fl. 270, emitido pela Penitenciária Regional de Barra de São Francisco.
Com vista dos autos o Ministério Público condicionou a apresentação de parecer à manifestação da Comarca de Linhares/ES sobre "o andamento do processo mencionado no ofício de fl. 277".
Sobre a condicionante sugerida pelo Ministério Público, entendo não se mostra indispensável para conhecimento da progressão, vez que eventual prisão cautelar nos autos n° 0003703-25.2015.8.08.0030, por si somente, não se configura em violação aos requisitos previstos para a progressão de regime, constante da Lei n° 7.210/1984.
Doutra feita, se condenado e mantido em prisão para cumprimento de pena é indispensável a expedição da correspondente guia de execução penal, o que até a presente data não foi comunicada nestes autos. Em razão do exposto, deixo de deferir a medida pretendida pelo IRMP e prossigo na análise da beneficio.
Do exame dos autos, observa-se que houve cumprimento do requisito objetivo temporal para fins de progressão de regime, constante do resumo de penas de fl. 276, e foi atestado bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). Dessa feita, promovo ANDERSON COSME PESSOA DOS SANTOS do regime semiaberto para ABERTO para continuidade de execução do remanescente da pena, com amparo no caput do art. 112 da Lei n° 7.210/1984.
Expeça-se alvará de soltura, fazendo constar no mesmo que o Reeducando deverá ser cientificado para comparecer no Cartório deste Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua liberação e declarar endereço onde cumprirá o regime aberto, o que deve ser certificado pela Escrivã. Caso resida nesta Comarca, será intimado da data de audiência admonitória; do contrário, a guia de execução deverá ser remetida à comarca onde o Apenado irá residir.
Intimem-se Reeducando e defesa. Para o ato, designe-se advogado(a) dativo(a). Desde já, arbitro honorários no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Barra de São Francisco-ES, 24 de outubro de 2018. "

 

 

Dr(a). Tatiane Cristina Uzai Garcia - OAB/MG 175.594
GUIA Nº: 0002106-58.2013.8.08.0008
REEDUCANDO(A): JOSÉ DIAS DOS SANTOS
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Tatiane Cristina Uzai Garcia - OAB/MG 175.594 tomar ciência do despacho de fl. 349-v, que revogou a nomeação realizada à fl. 347.

 


Dr(a). Amarildo Martins Felipe – OAB/ES 13.737
GUIA Nº: 0002106-58.2013.8.08.0008
REEDUCANDO(A): JOSÉ DIAS DOS SANTOS
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Amarildo Martins Felipe – OAB/ES 13.737 tomar ciência do despacho de fl. 349-v, em que nomeia o(a) Ilmo(a). Dr(a). como defensor(a) dativo(a) nos autos supracitados, em aceitando, deverá manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, cuja inércia implicará revogação.

 


Dr(a). Marjara Cesconetto de Souza - OAB/ES 20.391
GUIA Nº: 0003725-28.2010.8.08.0008
.EEDUCANDO(A): CLAUDINEI ROSA DOS SANTOS
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Marjara Cesconetto de Souza - OAB/ES 20.391 tomar ciência do despacho de fl. 405-v, que revogou a nomeação realizada à fl. 402.

 


Dr(a). Danielle da Silva Duque – OAB/ES 20.620
GUIA Nº: 0003725-28.2010.8.08.0008
.EEDUCANDO(A): CLAUDINEI ROSA DOS SANTOS
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Danielle da Silva Duque – OAB/ES 20.620 tomar ciência do despacho de fl. 405-v, em que nomeia o(a) Ilmo(a). Dr(a). como defensor(a) dativo(a) nos autos supracitados, em aceitando, deverá manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, cuja inércia implicará revogação.

 


Dr(a). Rhayane Silva Ramos - OAB/MG 153.970
GUIA Nº: 0000654-76.2014.8.08.0008
.EEDUCANDO(A): CARLOS GOMES FERREIRA
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Rhayane Silva Ramos - OAB/MG 153.970 tomar ciência do despacho de fl. 187-v, que revogou a nomeação realizada à fl. 184-v.

 


Dr(a). Naiane Dummer – OAB/ES 21.456
GUIA Nº: 0000654-76.2014.8.08.0008
.EEDUCANDO(A): CARLOS GOMES FERREIRA
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Naiane Dummer – OAB/ES 21.456 tomar ciência do despacho de fl. 187-v, em que nomeia o(a) Ilmo(a). Dr(a). como defensor(a) dativo(a) nos autos supracitados, em aceitando, deverá manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, cuja inércia implicará revogação.

 

 

Dr(a). Marcos Kister Pelanda - OAB/ES 22.053
GUIA Nº: 0025705-77.2014.8.08.0012
.EEDUCANDO(A): ELIAS RODRIGUES NOGUEIRA
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Marcos Kister Pelanda - OAB/ES 22.053 tomar ciência do despacho de fl. 69, que revogou a nomeação realizada à fl. 25.

 


Dr(a). Nayara Nery Justino – OAB/ES 26.673
GUIA Nº: 0025705-77.2014.8.08.0012
.EEDUCANDO(A): ELIAS RODRIGUES NOGUEIRA
FINALIDADE: intimar o(a) Dr(a). Nayara Nery Justino – OAB/ES 26.673 tomar ciência do despacho de fl. 69, em que nomeia o(a) Ilmo(a). Dr(a). como defensor(a) dativo(a) nos autos supracitados, em aceitando, deverá manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, cuja inércia implicará revogação.

 


Barra de São Francisco-ES, 08 de novembro de 2018.

MARTA PACHECO MARTINS
Chefe de Secretaria

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital de Intimação de Sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


Prazo de 20 (vinte) dias.

Execução Penal n.° 0004699-21.2017.8.08.0008
Reeducando: ANTONIO JOSE RIBEIRO

O Douto CARLOS MAGNO TELLES MM°. JuIz de Direito respondendo pela segunda 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face ANTONIO JOSE RIBEIRO, brasileiro, união estável, nascido aos 23/11/1963, natural de Barra da Figueira/MG, filho de Natercia Ribeiro de Carvalho e de pai Ivair Pinto Ribeiro, com último endereço nos autos como sendo Rua Martins Firme, Bairro Bela Vista, Barra de São Francisco-ES, atualmente em lugar incerto, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, do inteiro teor da r. Sentença de fl. 41 abaixo transcrita:

 

"SENTENÇA

Execução penal n° 0004699-21.2017.8.08.0008
Reeducando: ANTONIO JOSE RIBEIRO

PROCESSO INSPECIONADO.
"Trata-se de guia de execução criminal em que figura como apenado ANTONIO JOSÉ RIBEIRO, já qualificado nos autos. Conforme sentença de fls. 10/21, o Reeducando foi condenado a 3 (três) meses de detenção pelo crime do art. 129, § 90, do Código Penal, no regime inicial aberto.
O espelho da guia de fI. 2/3 indica que o Reeducando esteve recolhido em prisão cautelar pelo crime desta guia por período superior ao lapso de tempo da pena.
Com vista dos autos o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (fI. 40).
É o breve relatório. Decido.
Tendo em vista que o tempo de prisão cautelar havido no período entre 02/FEV e 19/AGO/2014 é superior à pena privativa de liberdade originariamente fixada em sentença, aplico o instituto da detração, previsto no art. 42 do Código Penal, e declaro extinta a pena corporal imposta a ANTONIO JOSÉ RIBEIRO, referente ao processo n° 00005230420148080008.
Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se com as cautelas legais e procedam-se às devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Roberta Holanda de Almeida
Juiza de Direito"


Barra de São Francisco/ES, 08 de novembro de 2018

MARTA PACHECO MARTINS
Chefe de Secretaria