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Versão revista

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0171/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERA LUCIA MURTA MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO


Lista: 0171/2018


1 - 0000675-35.2015.8.08.0067 - Restauração de Autos
Requerente: JULIEVERSON GARDIMAN RECLA
Requerido: IMOBILIÁRIA FLORESTA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 21261/ES - HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO
Requerente: JULIEVERSON GARDIMAN RECLA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 007264/ES - ODAIR NOSSA SANT ANA
Requerente: JULIEVERSON GARDIMAN RECLA
Advogado(a): 22271/ES - SANDRA JORGINA CARLESSO PESSOTI
Requerido: IMOBILIÁRIA FLORESTA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA
 
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

Cuidam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JULIEVERSON GARDIMAM RECLA em face de IMOBILIÁRIA FLORESTA LTDA,  ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A- ESCELSA e EMPRESA GEOMAP PROJETOS & E.T.G. EIRELLI ME, ao argumento de que adquiriu da Primeira Requerida um imóvel urbano, descrito na exordial, tendo solicitado, desde logo, junto a Prefeitura Municipal de João Neiva, alvará de licença para construção, bem como alvará de habite-se. De posse dos mencionados alvarás, procurou a Segunda Requerida (ESCELSA) para que efetuasse a ligação de energia no terreno que havia adquirido. No entanto, alega que lhe foi informado que a energia não poderia ser ligada, em razão da Primeira Requerida (IMOBILIÁRIA FLORESTA) não ter efetuado o pagamento da taxa de homologação de instalação da energia.       

Pleiteou, assim, em antecipação de tutela o restabelecimento do serviço, e a condenação das Rés ao pagamento de indenização em razão dos danos morais que alega ter suportado.

Às fls. 41/42, fora indeferida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência.

Realizada audiência na tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fl. 51), cuja oportunidade a Primeira Requerida (IMOBILIÁRIA FLORESTA LTDA) apresentou defesa e o Requerente requereu prazo para aditar a inicial, bem como, fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 13/04/2016 às 16hh:00min.

À fl. 87 fora proferida decisão que recebeu o aditamento da peça inicial, bem como a inclusão da Terceira Requerida (GEOMAP PROJETOS) no polo passivo da presente demanda.

Diante do desaparecimento dos presentes autos, à fl. 103 fora deferido o pedido de restauração dos autos.

Às fls. 116/121 a Requerida (IMOBILIÁRIA FLORESTA LTDA) apresentou aditamento a contestação e acordo homologado com a Terceira Requerida (GEOMAP PROJETOS).

Às fls. 122/131, a Segunda Requerida (ESCELSA) apresentou sua defesa.

Já no dia 28/02/2018 fora realizada audiência de instrução e julgamento na qual ficou estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para a Segunda Requerida (ESCELSA) se manifestar a cerca do pedido de reiteração do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, especificadamente quanto ao pagamento da taxa e a possibilidade de ligação energia elétrica.

À fl. 292 a Segunda Requerida (ESCELSA) se manifestou, alegando, em síntese, a perda do objeto, visto que a energia elétrica da unidade consumidora em cotejo encontra-se ligada desde o dia 28/07/2015.

Já às fls. 296/300, o Autor impugna a tela juntada à fl. 294 dos presentes autos, sob o argumento de que o referido documento fora emitido unilateralmente e divorciado da realidade fática, requerendo em caráter de urgência a realização da efetiva instalação/ligação da energia elétrica na residência do Requerente.

Devidamente intimada para se manifestar acerca do petitório e documentos juntados às fls. 396/300, a Segunda Requerida (ESCELSA) se manteve inerte (fls. 304/304-v).

Passo, então, a decidir.                                                      

DO MÉRITO

Julgo antecipadamente a lide, com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para sua solução.

Alega a parte autora, em síntese,  que adquiriu da Primeira Requerida (IMOBILIÁRIA FLORESTA) um imóvel urbano, descrito na inicial, tendo solicitado, desde logo, junto a Prefeitura Municipal de João Neiva-ES, alvará de licença para construção, bem como alvará de habite-se.

O Autor, munido dos mencionados alvarás, procurou a Segunda Requerida (ESCELSA) para que efetuasse a ligação de energia no terreno que havia adquirido.

Relata, no entanto, que lhe foi informado que a energia não poderia ser ligada, em razão da Primeira Requerida (IMOBILIÁRIA FLORESTA) não ter efetuado o pagamento da taxa de homologação de instalação da energia.

Em contrapartida, a Primeira Ré (IMOBILIÁRIA FLORESTA), em contestação,  (fls. 116/118), alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, no mérito pleiteia que todos os pedidos formulados pelo Autor sejam julgados improcedentes.

Citada, a Segunda Requerida (ESCELSA) contestou a ação (fls. 122/131), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva perda do objeto da ação, e flagrante descumprimento ao artigo. 373,I, do CPC, no mérito aduz num primeiro momento que estava impossibilitada de atender à solicitação do Autor, pois a Rede BT (baixa tensão) não estava interligada no transformador, mas que após o Requerente ter cumprido com todos os requisitos necessários, no dia 29/07/2015, o serviço de ligação nova foi executado, pleiteando assim, a improcedência de todos os pedidos formulados na peça inicial.

Verifico que as preliminares arguidas pelas Requeridas se confundem com matéria de mérito, como tal serão analisadas.

Pois bem.

Compulsando detidamente os autos, verifico que as Requeridas Imobiliária Floresta e Geomap realizaram o pagamento da taxa de homologação de instalação da energia no terreno do Autor (fls. 290/291), bem como, que os referidos documentos não foram impugnados pela Segunda Requerida (ESCELSA).

Por outro lado, restou refutado o argumento da Segunda Requerida (ESCELSA) de que a energia elétrica da unidade consumidora em cotejo encontra-se ligada desde o dia 28/07/2015, visto que o Autor demonstrou através dos documentos de fls. 299/300 a ausência da efetiva ligação da rede elétrica em sua residência.

Demonstrados tais elementos, quanto aos danos morais, entendo que os fatos narrados e as provas colacionadas aos autos são suficientes para sua caracterização, tendo em vista que o Requerente demonstrou que mesmo com o pagamento da taxa de homologação de instalação da energia, injustificadamente a Requerida (ESCELSA) não procedeu com a referida instalação.
Inegável que o referido intervalo de tempo sem o fornecimento de energia elétrica trouxe desconforto ao Consumidor, devido à essencialidade do bem em questão,  incontroverso ainda que os transtornos pelos quais o Autor passou extrapolam os limites do mero aborrecimento, pois não é difícil supor o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço.
A natureza extrapatrimonial do dano moral não comporta mensuração objetiva, por isso, é necessário o arbitramento de valor adequado, já que, de um lado, a vítima deve ser compensada e, de outro, o ofensor deve ser desestimulado à prática de atos semelhantes. A doutrina e jurisprudência fixaram certos critérios que devem ser levados em consideração, quais sejam: a intensidade do dano, a necessidade de se traduzir em um desestímulo ao ofensor, a gravidade da conduta deste e a condição econômica das partes.                      

Configurada a responsabilidade das Requeridas e a ocorrência do dano moral, resta a sua quantificação.
Entendo que o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais),  atende e alcança todos os requisitos e todos os objetivos alinhavados.
Por outro lado, o numerário arbitrado não comprometerá a atividade econômica das Requeridas, forçando-as, todavia, a agir com maior cautela em suas ações.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para:

1) CONDENAR a Segunda Requerida (ESCELSA) ao pagamento do valor de R$ 15.000,000 (quinze mil reais), acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, a título de danos morais; e
2) CONDENAR solidariamente as Requeridas IMOBILIÁRIA FLORESTA LTDA e GEOMAP PROJETOS ao pagamento do valor de R$ 4.000,000 (quatro mil reais), acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, a título de danos morais.

Em função do que ora restara ordenado, e considerando todo o que nesta fora expendido, ACOLHO, nesse momento, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, para o fim de ORDENAR, à Segunda Requerida (ESCELSA), que promova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da ciência desta decisão, a realização da efetiva instalação/ligação da energia elétrica na residência do Requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês, sem prejuízo de eventual responsabilidade por crime de desobediência em caso de descumprimento do preceito.
                                             
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,  com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC que rege os Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9099/95).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, ante o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/90.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se.
 
 
JOAO NEIVA, 07/11/2018
 
 
GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR
Juiz de Direito

 




JOAO NEIVA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0172/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERA LUCIA MURTA MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO


Lista: 0172/2018


1 - 0000130-62.2015.8.08.0067 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA AUGUSTA LOSS PIMENTA
Requerido: RICARDO PIZZOCHI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18851/ES - LUCIANA OLIVEIRA BRAIDO
Requerido: RICARDO PIZZOCHI
Requerido: MARCELA ARAUJO MARTINS
Advogado(a): 22637/ES - NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI
Requerente: MARIA AUGUSTA LOSS PIMENTA

Para tomar ciência do despacho:
Designo nova data para a audiência, que ocorrerá dia 13/11/2018 às 15:00h

Intimem-se os patronos das partes, pela imprensa oficial, para ciência e comparecimento ao ato, devendo os mesmos comunicarem as testemunhas arroladas acerca da audiência, nos termos do Art. 455 do CPC.
 




JOAO NEIVA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0173/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERA LUCIA MURTA MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO


Lista: 0173/2018


1 - 0001489-13.2016.8.08.0067 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL ANTONIO DE JESUS
Requerido: IPSJON-INSTITUTO DE PREVID. DOS SERVID.DO MUNIC. DE J. NEIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO
Requerido: IPSJON-INSTITUTO DE PREVID. DOS SERVID.DO MUNIC. DE J. NEIVA
Advogado(a): 15542/ES - RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA
Requerente: MANOEL ANTONIO DE JESUS
Advogado(a): 19164/ES - RENATO JUNQUEIRA CARVALHO
Requerente: MANOEL ANTONIO DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Designo nova data para a audiência, que ocorrerá dia 13/11/2018 às 14:00h.
Intimem-se os patronos das partes, pela imprensa oficial, para ciência e comparecimento ao ato, devendo os mesmos comunicarem as testemnhas arroladas acerca da audiência, nos termos do Art. 455 do CPC.




JOAO NEIVA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0174/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERA LUCIA MURTA MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO


Lista: 0174/2018


1 - 0000514-25.2015.8.08.0067 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA/ES
Requerido: WLADSON DA ROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12117/ES - CARLOS FINAMORE FERRAZ
Requerido: WLADSON DA ROS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA, no dia 13/11/2018 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. WALTER GUSTAVO NAUMANN
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 279 - JOÃO NEIVA - ES CEP: 29680-000




JOAO NEIVA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0175/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERA LUCIA MURTA MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO


Lista: 0175/2018


1 - 0000650-17.2018.8.08.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: DANILO DA CRUZ PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5825/ES - ROGERIA COSTA
Réu: DANILO DA CRUZ PEREIRA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA, no dia 22/11/2018 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. WALTER GUSTAVO NAUMANN
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 279 - JOÃO NEIVA - ES CEP: 29680-000


2 - 0000849-39.2018.8.08.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: DANILO DA CRUZ PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28720/ES - GIOVANA SUEDA BOF
Réu: TATIANE DE NARDI

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando a informação constnte da certidão de fl. 26, nomeio a Dr. ª Giovana Sueda Bof, OAB/ES 28.720 para patrocinar a defesa da denunciada Tatino de Nardi.

2) Intime-se para ciência do encargo, bem como´pra apresentação de defesa preliminar em favor da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06.

Diligencie-se, com urgência.




JOAO NEIVA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA