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Versão revista

Lista 0490/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FLAVIA BOLDI PINTO


Lista: 0490/2018


1 - 0009256-80.2015.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Testemunha Autor: JOSÉ CLEONES ZOBOLI e outros
Testemunha Réu: MARCO AURELIO PENHA DA SILVA e outros
Réu: GINAILTON SANTOS NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Réu: GERALDO MOREIRA FRAGA
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: GINAILTON SANTOS NASCIMENTO
Sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada no Salão do Júri do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 29/11/2018 às 09:30h, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

FLAVIA BOLDI PINTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0488/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0488/2018


1 - 0009256-80.2015.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Testemunha Autor: JOSÉ CLEONES ZOBOLI e outros
Testemunha Réu: MARCO AURELIO PENHA DA SILVA e outros
Réu: GINAILTON SANTOS NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Réu: GERALDO MOREIRA FRAGA
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: GINAILTON SANTOS NASCIMENTO
Sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 29/11/2018 às 09:30h, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0001635-27.2018.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: PC MARCO ANTONIO SOUZA e outros
Réu: ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28126/ES - BARBARA OLIVEIRA REBULI
Réu: ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 06/12/2018 às 13:00, situada no(a) ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


3 - 0000530-15.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WELLINGTON ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26073/ES - RAFAEL COELHO SILVA
Réu: WELLINGTON ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA ROCHA
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Réu: WELLINGTON ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
No caso em tela, a advogada dativa foi nomeada para o ato realizado no dia 30/05/2018, conforme fls. 44/45,  ficando à disposição deste Juízo.
Assim, agindo dentro dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e com base no art. 22 da Lei 8.906/94, entendo perfeitamente plausível e justa a fixação de honorários em favor da causídica nomeada às fls. 44/45, pelo que FIXO os honorários da nobre advogada, Dr ª.ROSÂNIA MARIA DA SILVA (OAB/ES 22.061), em R$150,00 (cento e cinquenta reais), conforme autorização do art. 2º, III, do  Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011.

Intime-se a nobre causídica.

Intime-se, ainda, a Procuradoria Geral do Estado.

Considerando ter sido certificado o trânsito em julgado, efetuadas as intimações, EXPEÇA-SE RPV, observando-se o que preconiza o Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011.

Outrossim, cientifique-se à advogada nomeada de que caberá a ela averiguar a realização do pagamento dos honorários, bem como de que o levantamento da quantia depositada deverá ser realizado diretamente no Banco do Banestes, independentemente da expedição de alvará por este Juízo, nos termos do Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

No mais, intime-se o advogado nomeado às fls. 63 acerca da expedição da Carta Precatória de fls. 64.

Diligencie-se. 


4 - 0006485-27.2018.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O.M.P.D.E.S.
Vítima: A.N.S.
Testemunha Autor: Y.D.S. e outros
Réu: Y.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9929/ES - ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
Réu: W.C.D.S.
Réu: C.G.
Réu: J.A.D.S.
Réu: W.D.S.N.
Réu: W.D.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista a inércia dos acusados CHRISTIAN GEREMIAS,WILLIAN DA SILVA ROCHA,JEOVANE ALVES DA SILVA,WILLIAN DA SILVA NASCIMENTO e WILLYAN CARDOSO DOS SANTOS, em substituição à defesa patrocinada pela Defensoria Pública, nomeio como Defensor Dativo o(a) Dr.(a) ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 9.929, razão pela qual, intime-se a defesa nomeada, pelo DJES, para patrocinar a defesa do (s) acusado (s), no prazo legal, levando-se em consideração o Edital n° 001/2018 desta Vara publicado pelo DJES, bem como a Resolução n° 005/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo a mesma comparecer em cartório para que lhe seja dado vista dos autos.

2. Conforme já determinado na despacho de fls.19/20, CITE-SE o denunciado YURE DANIEL.

3. INTIME-SE a defesa constituída do acusado YURE DANIEL para apresentar Resposta à Acusação, no prazo legal.

Diligencie-se.


5 - 0002324-71.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: PC RODNEY CARDOSO e outros
Réu: WANDERSON GOMES FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: WANDERSON GOMES FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
1. INDEFIRO o pleito de liberdade provisória formulado em favor do acusado, visto que os requisitos da prisão preventiva já foram minuciosamente analisados por ocasião da decisão que a decretou, quando foi verificada que ela era necessária para a garantia da ordem pública, não havendo qualquer mudança capaz de alterar a situação do acusado. 

2. Certfiquem-se os antecedentes criminais do acusado.

3. Oficie-se ao Departamento de Criminalística solicitando a juntada do laudo de exame de Arma de Fogo, mencionada às fls. 43 do IP, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência.

4. Com a juntada do referido Laudo, abra-se vista ao MP para ratificar suas Alegações Finais.

5. Após, intime-se a defesa para apresentar suas Alegações Finais, na forma de Memoriais, no prazo legal.

Diligencie-se.


6 - 0009827-85.2014.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: AILTON ZILIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23507/ES - SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Réu: AILTON ZILIO

Para tomar ciência do despacho:
Em substituição à defesa patrocinada pela Defensoria Pública, nomeio como Defensor Dativo o(a) Dr.(a) SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK OAB/ES nº 23.507, razão pela qual, intime-se a defesa nomeada, pelo DJES, para patrocinar a defesa do acusado Ailton Zilio, no prazo legal, levando-se em consideração o Edital n° 001/2018 desta Vara publicado pelo DJES, bem como a Resolução n° 005/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, devendo a mesma comparecer em cartório para que lhe seja dado vista dos autos. Com a apresentação das contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Diligencie-se.


7 - 0002857-98.2016.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANA PAULA VIEIRA DOS SANTOS
Testemunha Autor: ANA PAULA VIEIRA DOS SANTOS e outros
Réu: TAYLON CIRILO MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: TAYLON CIRILO MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que este Juízo nomeou o advogado Dr. Marcos Vinicius da Silva Coutinho OAB/ES nº 18.934 às fls. 61 dos autos, nos termo do Edital nº 001/2018 desta Vara, bem como nos termos da Resolução nº 005/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista que não foi colacionado aos autos termo de renúncia expressa do referido advogado, e que por isso, este deverá apresentar Alegações Finais,na forma de Memoriais, devendo ser advertido de que em caso de inércia serão adotadas as medidas administrativas cabíveis. 2. Sendo assim, intime-se o referido advogado apresentar Alegações Finais, no prazo de 48 horas.

3. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e renove-se a conclusão para análise.

Diligencie-se. 


8 - 0000295-48.2018.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SILVANA DE JESUS SANTOS
Testemunha: 3º SGT PMES AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA - RG 846901 e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Réu: SILVANA DE JESUS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela defesa da ré Silvana de Jesus Santos, em razão de supostos defeitos vislumbrados na sentença de fls. 131/137 dos autos. O embargante protocolizou a peça processual de fls. 145/146, afirmando, em síntese, que o pronunciamento sentencial foi obscuro, haja vista que inviabilizou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Alegando, em

Vieram os autos conclusos.

Eis, em resumo, o relatório.

DECIDO.

Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux1, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento."

O art. 382 do Código de Processo Penal disciplina as hipóteses que desafiam o presente recurso, sendo cabíveis quando houver no pronunciamento do juiz ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Os embargos foram opostos no prazo previsto no prazo legal, razão pela qual devem ser conhecidos.

Sem delongas, concluo que os presentes embargos não merecem provimento.

É sabido que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a vedação da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, no caso de tráfico de drogas privilegiado.

Entretanto, cumpre esclarecer que este Juízo não está indo contra a manifestação do Colendo Tribunal Superior. Pelo contrário, em razão da distribuição das competências fixadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, cabe à Vara de Execuções Penais substituir a pena aplicada em regime inicial aberto em restritiva de direitos.

À luz do exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença guerreada.

Intimem-se.

Após, não sendo interposto Recurso de Apelação, certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)