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Versão revista

Lista 0098/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA MOSCON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JERONIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR


Lista: 0098/2018


1 - 0032834-59.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MAYRA LIMA
Réu: SEBASTIAO DAVID DOS REIS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007052/ES - RODRIGO COELHO SANTANA
Réu: SEBASTIAO DAVID DOS REIS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
I – Considerando que a Defensora Pública designada para atuar nesta 4ª Vara Criminal de Colatina/ES encontra-se exercendo suas atribuições em núcleo especializado da Defensoria Pública, nomeio como advogado dativo o Dr. RODRIGO COELHO SANTA – OAB/ES 7.052, para patrocinar os interesses do acusado;
II – Os honorários serão fixados após a apresentação de peça processual pertinente, considerando a complexibilidade da causa;
III – Fica o advogado nomeado advertido de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à manifestação expressa sobre a sentença;
IV - Advirta-se o advogado nomeado de que:
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos;
V - Intime-se o defensor nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI – Da nomeação de advogado dativo, comunique-se o Estado por meio do endereço eletrônico pep@pge.es.gov.br;
VII - Diligencie-se.


2 - 0017247-36.2012.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: LEONARDO LUBIANA ZANOTTI
Réu: HERBITEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 34039/SC - ELEANDRO NEI ALBERTI
Réu: HERBITEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Réu: LUIZ CARLOS DE MELLO
Advogado(a): 5475/SC - GILBERTO GRISS
Réu: HERBITEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Réu: LUIZ CARLOS DE MELLO
Advogado(a): 34835/SC - JUDITE GRISS
Réu: HERBITEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Réu: LUIZ CARLOS DE MELLO

Para tomar ciência da sentença:
  Postas estas considerações, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato, HERBITEC COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e LUIZ CARLOS DE MELO, já qualificados nos autos. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, conclusos os autos para análise da situação processual do réu EGYDIO LUBIANA.


3 - 0004439-86.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA
Réu: DANIELI BATISTA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18197/ES - IVI KAROLINE LEMOS THOMAZ
Réu: JOSIANE RAMOS NETO
Advogado(a): 30499/ES - LUANA SEVERIANO GASPAR
Réu: DANIELI BATISTA DE SOUZA
Advogado(a): 25786/ES - MATHEUS VINTER POLCHEIRA
Réu: RAFAELA DA SILVA PIRES

Para tomar ciência do despacho:
I – A denunciada RAFAELA obteve alvará de soltura desde 16/05/2018 (fl. 80), mas sua citação, ocorrida em 17/09/2018 (fl. 110 – verso) se deu em estabelecimento prisional. Diligencie o cartório informações relativas à sua situação prisional;
II – Considerando a inexistência de Defensor(a) Público designado(a) para a 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, nomeio como advogado dativo o Dr. MATHEUS VINTER POLCHERA – OAB/ES 25.786 para ré RAFAELA DA SILVA PIRES, Dra. LUANA SEVERIANO GASPAR – OAB/ES 30.499 para ré DANIELI BATISTA DE SOUZA e Dra. IVI KAROLINE LEMOS THOMAZ – OAB/ES 18.197 para ré JOSIANE RAMOS NETO, a fim de patrocinar os interesses das acusadas;
III – Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados;
IV – Ficam os advogados nomeados advertidos de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à manifestação expressa acerca da sentença, interpondo recurso ou aquiescendo com o ato judicial;
V – Advirtam-se os advogados nomeados de que: 
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos.
VI – Intimem-se os defensores nomeados para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VII – Cientifique-se o Estado do Espírito Santo desta nomeação;
VIII – Diligencie-se.


4 - 0002662-37.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JOAO PAULO DE SOUZA CRISTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28007/ES - PAULO EDUARDO DE ARAUJO
Réu: JOAO PAULO DE SOUZA CRISTO

Para tomar ciência do despacho:
I – Considerando a renúncia do causídico e que a Defensora Pública designada para atuar nesta 4ª Vara Criminal de Colatina/ES encontra-se exercendo suas atribuições em núcleo especializado da Defensoria Pública, nomeio como advogado dativo o Dr. PAULO EDUARDO DE ARAUJO – OAB/ES 28.007, para patrocinar os interesses do acusado;
II – Os honorários serão fixados após a apresentação de peça processual pertinente, considerando a complexibilidade da causa;
III – Fica o advogado nomeado advertido de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à manifestação expressa sobre a sentença;
IV - Advirta-se o advogado nomeado de que:
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos;
V - Intime-se o defensor nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI – Da nomeação de advogado dativo, comunique-se o Estado por meio do endereço eletrônico pep@pge.es.gov.br
 VII - Diligencie-se.


5 - 0005631-54.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: POSTO BARBADOS LTDA
Réu: ALAN BRETAS DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25770/ES - ALEXSANDRA VICTORIA DELBONI
Réu: ALAN BRETAS DE PAULO

Para tomar ciência do despacho:
I – Considerando que a Defensora Pública designada para atuar nesta 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, encontra-se exercendo suas atribuições em núcleo especializado da Defensoria Pública, nomeio como advogada dativa a Dra. ALEXSANDRA VICTÓRIA DELBONI – OAB/ES 25.770, para patrocinar os interesses do acusado;
II – Os honorários serão fixados após a apresentação de peça processual pertinente, considerando a complexibilidade da causa;
III – Fica a advogada nomeada advertida de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à interposição do termo de apelação e razões recursais;
IV – Advirta-se a advogada nomeada de que:
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos;
V - Intime-se a defensora nomeada para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar as peças processuais correspondentes, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI – Da nomeação de advogado dativo, comunique-se o Estado;
VII - Diligencie-se.


6 - 0007765-88.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: EFRAIN EMANOEL BERNARDONE MARIOTI
Réu: ESTEVAO CORREIA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25795/ES - JABES DE ALMEIDA ALVES
Réu: ESTEVAO CORREIA BARBOSA

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado ESTEVÃO CORREIA BARBOSA, qualificado nos autos, nas iras do art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal e do art. 244-B do Ecriad, na forma do art. 70 do Código Penal.

Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais.

I – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL

Culpabilidade normal à espécie. Os antecedentes criminais são imaculados7. Nada consta em relação à conduta social do acusado. Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não restaram demonstrados. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, também não são relevantes. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base.

Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 155, §4º, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão e multa.

Presentes as circunstâncias atenuantes de pena da confissão espontânea e da menoridade relativa, as quais deixo de valorar em razão da fixação da pena-base no mínimo legal8.

Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, inc. II, do Código Penal, razão pela qual DIMINUO A PENA em 2/3 (dois terços), FIXANDO-A em 08 (oito) meses de reclusão e multa, já que ausentes causas de aumento.

Quanto à pena de multa, filio-me ao entendimento de que a quantidade de dias-multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (sistema trifásico), o que resulta na necessidade de que as penas sejam coerentes e proporcionais entre si. Por outro lado, entendo que o valor do dia-multa deve ser escolhido com base na capacidade econômica do acusado (art. 60 do Código Penal).

Levando em consideração o que dispõe o art. 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (CP, art. 59) e a condição econômica do acusado, FIXO A PENA DE MULTA em 04 (quatro) dias-multa, correspondendo cada dia a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECRIAD

Culpabilidade normal à espécie. Os antecedentes criminais são imaculados9. Nada consta em relação à conduta social do acusado. Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não restaram demonstrados. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, também não são relevantes. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base.

Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 244-B do Ecriad, FIXO A PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão e multa.

Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, a qual deixo de valorar em razão da fixação da pena-base no mínimo legal10.

Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, razão qual, FIXO A PENA em 01 (um) ano de reclusão.

III – DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES

Considerando o que dispõe o art. 70 do Código Penal, aplico a pena referente ao crime de corrupção de menores, aumentada de 1/6 (um sexto), FIXANDO A PENA DEFINITIVAMENTE em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa11, correspondendo cada dia a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena.

Com supedâneo no art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO as penas privativas de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a saber: LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, devendo esta ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, por se revelarem as mais adequadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime.

Deixo de aplicar o disposto no art. 77 do Código Penal, considerando o que prevê o inc. III do referido dispositivo.

Concedo ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, considerando a pena e o regime aplicados nesta sentença.

EXPEÇA-SE, imediatamente, Alvará de Soltura, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil.

Nos termos da Lei 11.690/08, que modificou o art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo de reparação dos danos à vítima, ante a ausência de elementos seguros para tanto.

Considerando que a Defensora Pública designada para atuar nesta Vara encontra-se exercendo suas funções em Núcleo Especializado da Defensoria Pública na Comarca da Capital, foi nomeado para a defesa do acusado o Ilustre Advogado JABES DE ALMEIDA ALVES, OAB/ES 25.795. Desta feita, a fim de garantir a justa compensação ao Advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios ao mesmo, que arbitro equitativamente em R$ 2.540,00 (dois mil e quinhentos e quarenta reais).

Ressalto que o Douto Advogado atuou desde o início desta Ação Penal, apresentando resposta à acusação, comparecendo à audiência de instrução e oferecendo alegações finais orais, suscitando, nessas ocasiões, diversas teses defensivas, o que justifica o quantum fixado alhures.

Saliento que, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais na ausência da Defensoria Pública Estadual, deve observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Seccional da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum.12
No entanto, o emprego puro dos valores fixados na tabela da OAB não é a melhor escolha, uma vez que o montante se mostra demasiadamente custoso ao Estado que, infelizmente, tem orçamento arrochado e precisa dar conta da satisfação de todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, o certo é garantir a remuneração dos advogados dativos e, ao mesmo tempo, viabilizar a consecução dos objetivos estatais, segundo o princípio da proporcionalidade.

Também tenho ciência de que o valor estipulado não corresponde aos limites impostos pelo art. 2º do Decreto Estadual n. 2821-R, de 10 de agosto de 2011, porém, sua aplicação deve ser afastada, porquanto: a uma, não me parece justa a remuneração estipulada, que não corresponde com o trabalho científico desenvolvido por advogado em procedimento de tal importância como é o processo penal; a duas, os valores foram fixados há mais de 05 (cinco) anos, sem reajuste, o que, por si só, demonstra sua defasagem.

Ora, o valor teto para acompanhamento de processos do rito comum (R$ 800,00), em 2011, superava o valor do salário mínimo (R$ 545,00), denotando sua compatibilidade com as circunstâncias econômicas da época. Ocorre que o salário-mínimo hoje está quase o dobro, de forma que manter o valor dos honorários congelado desde 2011 não obedece aos critérios de equidade e justiça.

Fica o advogado advertido de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à manifestação expressa acerca desta sentença, interpondo recurso ou aquiescendo com o ato judicial.

Com a manifestação do Douto Advogado acerca da sentença, EXPEÇA-SE O OFÍCIO REQUISITÓRIO.

Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, § 2º, do Estatuto Processual Penal.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:

I) LANCE-SE o nome do acusado no rol dos culpados, na forma do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República;

II) CUMPRA-SE o disposto no Ato Normativo Conjunto 06/2017 para cobrança da multa criminal;

III) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2.002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006;

IV) OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral, comunicando a condenação do réu, acompanhada de fotocópia do presente “decisum”, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República;

V) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo.

Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


7 - 0002455-48.2010.8.08.0014 (014.10.002455-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: EDVALDO FABRONI BRAZ, "VULGO NEGUINHO" e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Réu: EMERSON RENATO PRETTI

Para tomar ciência da sentença:
Postas estas considerações, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, EMERSON RENATO PRETTI, já qualificado nos autos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após. Trânsito em julgado, trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


8 - 0021645-84.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ADENILSON CAMPI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23811/ES - BERNARDO LUIZ DE ALMEIDA ROMANO
Réu: ADENILSON CAMPI

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, rejeito as teses defensivas lançadas em sede de resposta à acusação e, por não ser caso de incidência de nenhuma das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, designo audiência para o dia 06/02/2019 às 13h50min, oportunidade em que será ofertado ao réu o benefício da suspensão condicional do processo.

Providenciem-se as intimações de praxe. Diligencie-se.  


9 - 0004521-20.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: WELLINGTON LUIZ BORGHI DE AGUILAR
Réu: WESLEY MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24314/ES - BETHANIA DA MATA RIBEIRO
Réu: WESLEY MEDEIROS

Para tomar ciência da decisão:
I – Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o termo de Apelação interposto pelo acusado (fl. 138), com fulcro no art. 600, caput, do CPP; 
II – INTIMEM-SE a Defesa e o Ministério Público para que ofereçam razões e contrarrazões recursais, respectivamente, no prazo legal, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal;
III – Após, expeça-se ofício requisitando o pagamento dos honorários advocatícios;
IV – Tudo cumprido, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo. 


10 - 0018377-56.2015.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: PEDRO SERGIO RODRIGUES
Testemunha Autor: JORGE LUIZ MARTINS e outros
Réu: ADRIANO LUIZ MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Réu: ADRIANO LUIZ MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
I – Da análise do documento que ora junto aos autos e considerando a pena mínima cominada ao delito, vejo que o réu faz jus à suspensão condicional do processo; II – Assim, DESIGNO audiência a ser realizada no dia 06/02/2019, às 16h10min, oportunidade em que lhe será ofertado o benefício previsto no art. 89 da Lei Federal nº 9099/1995; III – Intime-se o réu, sua advogada e o Ministério Público.


11 - 0000005-97.2015.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ELCY LIBERATO CARLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28767/ES - ANNA BEATRIZ BOMFIM VALFRÉ
Réu: ELCY LIBERATO CARLOS

Para tomar ciência do despacho:
I – Considerando a inexistência de Defensor(a) Público designado(a) para a 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, nomeio como advogada dativa a Dra. ANNA BEATRIZ BOMFIM VALFRÉ – OAB/ES 28.767, para patrocinar os interesses do acusado;
II – Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados;
III – Fica a advogada nomeada advertida de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à manifestação expressa acerca da sentença, interpondo recurso ou aquiescendo com o ato judicial;
IV – Advirta-se a advogada nomeada de que: 
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos;
V - Intime-se a defensora nomeada para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI – Cientifique-se o Estado do Espírito Santo desta nomeação.


12 - 0008699-46.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: POSSIDONIO RIBEIRO NETO e outros
Réu: RODRIGO CRUZ DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Réu: RODRIGO CRUZ DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado RODRIGO CRUZ DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 157, caput, quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.   Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais em relação aos cinco crimes, pois idênticos.   QUANTO À VÍTIMA ALCIDES   A culpabilidade normal à espécie. Os antecedentes criminais são maculados, vez que o acusado já possui condenações transitadas em julgado, conforme consta de sua vasta certidão de antecedentes que ora junto aos autos. Nada consta em relação à conduta social do réu. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são relevantes. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, estão inseridas no tipo penal. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos.   Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 157, caput, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa.   Presentes as circunstâncias agravantes de pena previstas no art. 61, incisos I e II, alínea “h”, vez que o réu é reincidente e que a vítima ALCIDES contava com a idade de 69 (sessenta e nove) anos há época dos fatos, razão pela qual agravo a pena em 02 (dois) anos, FIXANDO-A em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses.   Não existem causas de diminuição, nem especiais de aumento de pena a serem sopesadas.   QUANTO À VÍTIMA POSSIDONIO   A culpabilidade normal à espécie. Os antecedentes criminais são maculados, vez que o acusado já possui condenações transitadas em julgado, conforme consta de sua vasta certidão de antecedentes que ora junto aos autos. Nada consta em relação à conduta social do réu. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são relevantes. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, estão inseridas no tipo penal. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos.   Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 157, caput, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa.   Presente a circunstância agravante de pena prevista no art. 61, incisos I, por ser o réu reincidente, agravo a pena em 01 (um) ano, FIXANDO-A em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses.   Não existem causas de diminuição, nem especiais de aumento de pena a serem sopesadas.   QUANTO À VÍTIMA JOÃO BATISTA   A culpabilidade normal à espécie. Os antecedentes criminais são maculados, vez que o acusado já possui condenações transitadas em julgado, conforme consta de sua vasta certidão de antecedentes que ora junto aos autos. Nada consta em relação à conduta social do réu. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são relevantes. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, estão inseridas no tipo penal. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos.   Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 157, caput, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa.   Presente a circunstância agravante de pena prevista no art. 61, incisos I, por ser o réu reincidente, agravo a pena em 01 (um) ano, FIXANDO-A em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses.   Não existem causas de diminuição de pena a serem sopesadas.   QUANTO À VÍTIMA SANDRA MARA   A culpabilidade normal à espécie. Os antecedentes criminais são maculados, vez que o acusado já possui condenações transitadas em julgado, conforme consta de sua vasta certidão de antecedentes que ora junto aos autos. Nada consta em relação à conduta social do réu. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são relevantes. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, estão inseridas no tipo penal. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, devem ser valorados negativamente, vez que a vítima ficou demasiadamente abalada e precisou se submeter a tratamento psicológico em virtude dos fatos. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos.   Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 157, caput, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa.   Presente a circunstância agravante de pena previstas no art. 61, inciso I, vez que o réu é reincidente, razão pela qual agravo a pena em 01 (um) ano, FIXANDO-A em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses.   Não existem causas de diminuição, ou especiais de aumento de pena a serem sopesadas.   IV – CONCURSO DE CRIMES – CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA:   Considerando o que dispõe o art. 71, caput, do Código Penal, AUMENTO A MAIOR PENA de um dos crimes em 1/4 (um quarto), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE em 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e multa.   Quanto à pena de multa, filio-me ao entendimento de que a quantidade de dias-multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (sistema trifásico), o que resulta na necessidade de que as penas sejam coerentes e proporcionais entre si. Por outro lado, entendo que o valor do dia-multa deve ser escolhido com base na capacidade econômica do acusado (art. 60 do Código Penal).   Levando em consideração o que dispõe o art. 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (CP, art. 59) e a condição econômica do acusado, assim FIXO A PENA DE MULTA em 374 (trezentos e setenta e quatro) dias-multa correspondendo, cada dia, a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.   Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, e considerando a reincidência do condenado, fixo o regime FECHADO para o início de cumprimento da pena, também considerando que o tempo de prisão provisória do u não influenciará na fixação do regime inicial (CPP, 387, § 2º).   Incabível a aplicação das disposições contidas nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, em razão do quantum de pena aplicado.   Concedo ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, já que esteve solto durante toda a tramitação do processo.   Condeno o acusado ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a execução, na forma do art. 98, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil.   Nos termos da Lei 11.690/08, que modificou o art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de reparação dos danos materiais à vítima JOÃO BATISTA equivalente a R$135,00 (cento e trinta e cinco reais), considerando o Auto de Avaliação Indireto (fl. 22) realizado pelo perito Sr. BRENO ALBERTO GIRONDOLI, excluindo, sobretudo, o valor referente ao telefone celular, vez que, conforme as vítimas, o mesmo já fora devolvido.   Já no que tange aos danos morais sofridos pela vítima SANDRA MARA, entendo adequada a fixação de valor mínimo para sua indenização3. No meu entender, restou plenamente demonstrado nos autos que o modo de agir do acusado causou danos imensuráveis à esfera não patrimonial da ofendida.   Carlos Roberto Gonçalves leciona que:   [...] Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.4   Dessa forma, entendo razoável a fixação no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a vítima SANDRA MARA PIRES DA LUZ, tendo em vista os danos psíquicos sofridos pela mesma.   Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, § 2º, do Estatuto Processual Penal.   Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados, na forma do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República;   II) CUMPRA-SE o disposto no Ato Normativo Conjunto 06/2017 para cobrança da multa criminal e das custas processuais;   III) EXPEÇA-SE a competente guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2.002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006;   IV) OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, acompanhada de fotocópia do presente “decisum”, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República;   V) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo.   Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


13 - 0007700-59.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: ANGELO FERREIRA FARIA e outros
Testemunha Réu: DELIZETE LIMA DE MOURA e outros
Réu: JOAO BATISTA NUNES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18653/ES - ANDRE LUIS JACOB
Réu: JOAO BATISTA NUNES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
I – Considerando a manifestação da Defesa às fls. 104/109 e por se tratar de processo com réu preso, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o primeiro dia útil seguinte, 04/12/2018, às 09h00min, para inquirição das testemunhas arroladas, bem como interrogatório dos acusados (CPP, art. 400);  III - Providenciem-se as INTIMAÇÕES de praxe. REQUISITE-SE, caso seja necessário;  IV – Havendo necessidade de expedição de Carta Precatória, estabeleço o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para seu cumprimento, atentando-se, a serventia, para as disposições contidas no verbete de Súmula 273, do C. STJ. V – Diligencie-se.


14 - 0007680-68.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: KETLEN CRISTINA DE OLIVEIRA
Réu: AILTO VICENTE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30507/ES - LUAN ANTONIO TOFOLI PAVAN
Réu: AILTO VICENTE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
I – Considerando a inexistência de Defensor(a) Público designado(a) para a 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, nomeio como advogado dativo o Dr. LUAN ANTÔNIO TÓFOLI PAVAN – OAB/ES 30.507, para patrocinar os interesses do acusado;
II – Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados;
III – Fica o advogado nomeado advertido de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à manifestação expressa acerca da sentença, interpondo recurso ou aquiescendo com o ato judicial;
IV – Advirta-se o advogado nomeado de que: 
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos;
V - Intime-se o defensor nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI – Cientifique-se o Estado do Espírito Santo desta nomeação por meio do e-mail pep@pge.es.gov.br.


15 - 0000884-03.2014.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Réu: ALESSANDRA APARECIDA BISPO e outros
Réu: MARIA CLERIA MEIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20627/ES - ENZO TOZETTI HOLZMEISTER
Réu: MARIA CLERIA MEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 31628/DF - HAZENCLEVER LOPES CANÇADO
Réu: MARIA CLERIA MEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 27059/DF - ISABELLA CHRISTINE VIEIRA CANCADO
Réu: MARIA CLERIA MEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 20508/ES - RICHARD SALLA RODRIGUES ROCHA
Réu: MARIA CLERIA MEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 32023/DF - WILLER TOMAZ DE SOUZA
Réu: MARIA CLERIA MEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Por meio da petição de fls. 730/731, a Defesa da ré MARIA CLÉRIA requereu o que segue: “Isto posto, entende-se imprescindível que seja oficiado ao Ministério da Educação a fim de que este se manifeste sobre a legalidade de que instituições, como aquela que figura como patrocinadora da oferta dos cursos, objeto da presente lide, tal como nos informativos juntados aos autos, ofereçam cursos livres à sociedade aonde se encontra instalada independentemente de autorização.” Todavia, absolutamente sem razão. Explico. O funcionamento dos cursos livres é regulamentado pela Lei 9.394/96 e pelo Decreto Presidencial nº 5.154, de 23 de julho de 2004. Desnecessário oficiar-se ao Ministério Público da Educação para elucidar questão que demanda apenas o cotejo da legislação e o caso concreto. Ademais, caberia à Defesa, no exercício de seu mister, trazer aos autos material probatório que repute imprescindível, não cabendo este ônus ao Órgão Julgador, imparcial por essência. Assim, INDEFIRO o pedido inserido na petição de fls. 730/731 e reterado às fls. 743/752. Intime-se a Defesa da codenunciada para tomar ciência da presente decisão e, no prazo legal, apresentar alegações finais por memoriais.


16 - 0007675-46.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ILDA RODRIGUES SAMPAIO
Réu: FLAVIO SOARES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28564/ES - CAROLINA DE SOUZA DIAS
Réu: FLAVIO SOARES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  I – Considerando a inexistência de Defensor(a) Público designado(a) para a 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, nomeio como advogada dativa a Dra. CAROLINA DE SOUZA DIAS – OAB/ES 28.564, para patrocinar os interesses do acusado;
II – Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados;
III – Fica a advogada nomeada advertida de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à manifestação expressa acerca da sentença, interpondo recurso ou aquiescendo com o ato judicial;
IV – Advirta-se a advogada nomeada de que: 
a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;
b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;
c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;
d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos;
V - Intime-se a defensora nomeada para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa;
VI – Cientifique-se o Estado do Espírito Santo desta nomeação por meio do e-mail pep@pge.es.gov.br.


17 - 0008591-80.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEOMAR AMBROSO
Réu: EDSON DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24300/ES - AMABILI CAPELLA DE SOUZA
Réu: FABIO JOSE DA CONCEICAO
Advogado(a): 22366/ES - JUSCILEIA ROCHA DE OLIVEIRA
Réu: EDSON DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Postas essas considerações, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado FABIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO. Intime-se. Intime-se, ainda, a Defesa do acusado EDSON DOS SANTOS para que apresente resposta à acusação. Diligencie-se.




COLATINA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

JERONIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL