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Versão revista

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0243/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0243/2018


1 - 0006976-83.2008.8.08.0021 (021.08.006976-4) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Executado: SINOPEC INTERNACIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117253/RJ - CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA
Executado: SINOPEC INTERNACIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 107694/RJ - LENO FERREIRA DA SILVA
Executado: SINOPEC INTERNACIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA
Para desconsiderar a publicação anterior.


2 - 0006976-83.2008.8.08.0021 (021.08.006976-4) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Executado: SINOPEC INTERNACIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117253/RJ - CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA
Executado: SINOPEC INTERNACIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 107694/RJ - LENO FERREIRA DA SILVA
Executado: SINOPEC INTERNACIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Inexiste a omissão invocada pela executada nos embargos de declaração de fls. 298/299, porquanto a definição da viabilidade ou não do enquadramento do remanescente do débito no alcance normativo da Lei Municipal nº 4.141/17 (REFIS MUNICIPAL) e a concessão de referido benefício não traduz questão passível de ser deduzida ou decidida no bojo da presente execução fiscal, devendo, se este for o interesse da executada, ser perseguida na via administrativa diretamente perante o Fisco Municipal.

À luz do exposto, porque desnecessárias outras digressões, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

Intimem-se.

Após, conclusos para o fim já propugnado na decisão de fls. 292 (in fine).

Diligencie-se.




GUARAPARI, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA