view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

Lista 0092/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MENEZES LOUREIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANGELA BEATRIZ VAREJAO ANDREAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS MAGNO DE SOUZA


Lista: 0092/2018


1 - 0010330-88.2000.8.08.0024 (024.00.010330-9) - INQUERITO POLICIAL
Vítima: CRISTIANE FLORIANO DE LIMA e outros
Indiciado: DEJAIR PEREIRA DE JESUS
Réu: DEJAIR PEREIRA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Indiciado: DEJAIR PEREIRA DE JESUS
Réu: DEJAIR PEREIRA DE JESUS
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Indiciado: DEJAIR PEREIRA DE JESUS
Réu: DEJAIR PEREIRA DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Diante disso, INDEFIRO o pedido da defesa, com fulcro no artigo 109, inciso I, do Código Penal.
Em prosseguimento do feito, RECEBO o recurso em sentido estrito de fls. 119 a 132. DETERMINO à secretaria desta vara que diligencie a cópia integral dos presentes autos. Após, seja feita remessa das referidas cópias ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para análise do recurso supracitado. CUMPRA-SE todos os atos necessários para a realização da audiência de instrução e julgamento já designada às fls. 117/118


2 - 0030649-86.2014.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JOSIEL MARIA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12117/ES - CARLOS FINAMORE FERRAZ
Indiciado: JOSIEL MARIA ROCHA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 21/11/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


3 - 0006296-45.2015.8.08.0024 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: JUIZO DE DIREITO DA DECIMA VARA CRIMINAL
Requerido: WEVERTON DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21843/ES - JOAO PAULO BITTENCOURT PEREIRA EPICHIN
Requerido: WEVERTON DA SILVA
Para ciência do exame médico psiquiátrico agendado do Requerido Weverton da Silva para o dia 20/11/2018 às 10:00 hrs, no HCTP - Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, localizado na Rodovia José SEte - S/N, Roças Velhas, Cariacica/ES, Cep: 29.156-970 - Tel: 3254-5442/3254-5434 - Email: hctp@sejus.es.gov.br


4 - 0017525-41.2011.8.08.0024 (024.11.017525-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Denunciado: LUIZ RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7228/ES - CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Denunciado: LUIZ RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
VISTOS E EXAMINADOS estes autos de ação penal registrados sob o número 0017525-41.2011.8.08.0024, em que é autor o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio de seu Representante Legal e réu LUIZ RIBEIRO.

RELATÓRIO

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do réu LUIZ RIBEIRO, já qualificado, com base no incluso auto de inquérito policial, tombado sob o n° 671/04 da DPF/SR/ES, dando-o como incurso no artigo 171, “caput” ,na forma do artigo 71 (quatro vezes) do Código Penal c/c artigo 102 do Estatuto do Idoso, conforme descrito na vestibular acusatória (fls.02/05).

Denúncia recebida em 11 de julho de 2011 (fl. 149), tendo sido o réu devidamente citado , oferecendo resposta à acusação (fls.173/187) por meio de advogado constituído.

Não incorrendo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

O réu foi interrogado às fls. 327/329, oportunidade em que negou a prática dos crimes descritos na denúncia.

O Ministério Público ofereceu alegações finais (fls. 330/333) requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia.

Já a defesa do réu sustentou (fls.336/347) que o réu deve ser absolvido “como expressão indefectível da mais lídima justitia.”

FUNDAMENTAÇÃO

A ação penal oferecida em desfavor do réu LUIZ RIBEIRO merece prosperar pois ao final restou sobejamente demonstrado que o réu efetivamente passou a “vender” portes de armas na região de Santa Teresa, neste Estado, atuando como despachante de armas para obtenção do registro ou sua renovação.




A prova testemunhal e documental colhida, aliada ao contexto carreado, demonstra com a necessária segurança ao balizamento de um decreto condenatório que este réu agiu com bem descreve a denúncia e, no ano de 2004, vitimou MOISÉS ALVES DA CRUZ, AMYNTAS GOMES DE MATOS, LUIZ CARLOS FRAGOSO e ANTONIO HENRIQUE DE MACENA sempre em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, caracterizando a continuidade delitiva em suas ações.

No que tange aos crimes descritos na denúncia, mesmo com a negativa do réu, é possível constatar que a ação do réu consistiu em receber antecipadamente, em dinheiro ou armas o valor que exigia para prestação de serviços, sem efetivamente prestá-los, impondo às vítimas prejuízo material considerável em proveito próprio, restando caracterizada a vantagem ilícita obtida, tendo este réu induzido e mantido as vítimas em erro para alcançar seu intento criminoso.

Diante de tais fatos, verifico ser cabível o reconhecimento da continuidade delitiva previsto no artigo 71, em seu Parágrafo Único.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO o réu LUIZ RIBEIRO, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 171, caput (quatro vezes na modalidade consumada) c/c artigo 71, Parágrafo Único, ambos do Código Penal razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal.

1ª Fase:

Denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, tendo sua conduta se exteriorizado pela simples consciência de infringência da norma penal, nada se tendo a valorar.

Não há nos autos registro de que o réu tenha condenações anteriores, não havendo elementos a considerar em relação a possível existência de antecedentes.

Não há elementos para aferir a conduta social do agente, já que poucos elementos foram colhidos, razão pelo qual deixo de valorá-la.

Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não sendo possível sua valoração, negativa ou positiva.

Os motivos dos delitos, segundo demonstram os autos, foram a busca por recursos materiais decorrentes da prática de crimes, no caso concreto já punido pela própria tipicidade e previsão do delito, nada tendo a considerar.

As circunstâncias não se revelam como causa de aumento.

As consequências do crime são próprias do tipo, com registro de efetivo prejuízo material imposto às vítimas.

O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos delitos pois agiram, ambas, dentro das normas comportamentais padronizadas da média humana, com a cautela necessária mas sujeito às imprevisíveis ações criminosas.

Assim, em relação ao crime de estelionato praticado fixo a PENA BASE em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um no valor correspondente a 01 (um ) salário mínimo vigente à época do fato, diante da boa condição financeira demonstrada pelo réu.

2ª Fase:

Estabelecida a pena-base, verifico não ser o caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d” e não existem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

3ª Fase:

Não há causas de diminuição a serem consideradas.

Quanto à análise de causas de aumento de pena, tomando por base o critério de que todas as causas incidem umas sobre as outras, verifico existir a causa de aumento trazida pelo artigo 71 do CP, em virtude de serem vítimas diversas e da grave ameaça praticada pelo réu.

Neste sentido, incidindo o aumento sobre a pena do crime mais grave, entendo como adequado aumentar a reprimenda em sua 1/2 (METADE), passando ao montante de 01 (UM) ano e 06 (SEIS) meses de RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS - MULTA no valor já anteriormente fixado,, tornando esta pena DEFINITIVA.

Atentando para as particularidades do caso concreto, assim como ao prescrito nos artigos 33, § 3º; e 59 do CP, estabeleço como ideal o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.

Em virtude de não encontrar nos autos documentação que comprove o prejuízo sofrido pela vítima, seguindo entendimento do STJ de que se faz necessário para a aplicação de tal previsão legal, que seja feito o pedido de forma expressa ou pelo Ministério Público ou pela vítima, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, deixo de proceder ao previsto no artigo 387, IV, do CPP, haja vista inexistir nos autos qualquer requerimento formulado pelo Ministério Público ou por advogados constituídos pelas vítimas, indicando valores e demais informações pertinentes a possibilitar o necessário contraditório.

Preenchidos os requisitos legais, SUBSTITUO a PPL imposta por duas PRDs nas modalidades PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, esta no valor correspondente a 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS em favor da CECAF – APAE de Vitória, a serem definidas e acompanhadas pela VEP competente.

CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais.PUBLIQUE-SE.REGISTREM-SE.INTIMEM-SE, inclusive os ofendidos, nos termos do 201, §2º, do CPP.Com o trânsito em julgado desta decisão:

EXPEÇA-SE a guia de execução em nome do réu.

LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados;REMETAM-SE os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais;

OFICIE-SE ao TRE informando acerca desta condenação.
 


5 - 0000551-16.2017.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: M.P.D.E.D.E.S.
Indiciado: M.M.D.A. e outros
Testemunha: M.D.J.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23510/ES - IGOR NOGUEIRA SANTANA
Indiciado: M.M.D.A.
Advogado(a): 23450/ES - JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES
Indiciado: M.M.D.A.
Advogado(a): 11404/ES - MARCOS VINICIUS SA
Indiciado: M.M.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração (fls.582/595) opostos pela defesa de MARCOS MICAELA DOS ANJOS, indicando que a sentença ora proferida foi omissa e contraditória.

Indica a defesa, omissão e contradição na sentença ora proferida, mediante a não análise das questões preliminares levantadas pela defesa, bem como incorreção na dosimetria da pena aplicada .

Alega ainda que, embora o magistrado tenha afastado as preliminares suscitadas em alegações finais , não teria analisado os fundamentos usados.

É o relatório.

No que tange ao embargo oposto, o tomo por tempestivo.

Os embargos de declaração podem ser efetuados por qualquer das partes, no prazo de dois dias a partir da publicação da sentença para que seja sanada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Conforme Renato Brasileiro de Lima vejamos:

a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si; d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia.

Analisando os embargos, verifico que não há razão para os mesmos, embora possa alegar a defesa que não estejam dentro da melhor técnica, encotram-se razoavelmente fundamentados, sem omissão obscuridade, ambiguidade ou contradição.

Assim sendo, CONHEÇO os presente embargos, mas os REJEITO, por não atenderem os requisitos legais.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
 


6 - 0027803-91.2017.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ALLISON LUIZ ALVES TEODORO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10441/ES - ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS
Indiciado: LUCAS ROCHA RIBEIRO
Indiciado: DEIVID PEREIRA DA SILVA
Indiciado: ALLISON LUIZ ALVES TEODORO
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Indiciado: DAVI PINTO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
VISTOS E EXAMINADOS estes autos de ação penal registrados sob o número 0027803-91.2017.8.08.00024, em que é autor o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio de seu Representante Legal e réus DEIVID PEREIRA DA SILVA, DAVI PINTO DA SILVA, JULIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA, ALISSON LUIZ ALVES TEODORO e LUCAS ROCHA RIBEIRO. 

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor dos réus DEIVID PEREIRA DA SILVA, DAVI PINTO DA SILVA, JULIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA, ALISSON LUIZ ALVES TEODORO e LUCAS ROCHA RIBEIRO , já qualificados nos autos, com base no incluso auto de inquérito policial, dando-o como incursos nos artigos 33 e 35   da Lei 11.343/06 e artigo 244 – B da Lei 8.069/90 tendo DEIVID PEREIRA DA SILVA incorrido, também, na conduta prevista pela norma do artigo  14 da Lei 10.826/03, conforme descrito na vestibular acusatória (fls. 02/05).

Os réus foram presos em flagrante delito, tendo ocorrido o devido encaminhamento ao LABORATÓRIO DE QUÍMICA LEGAL do DML da droga apreendida em poder de cada um deles para realização do exame técnico, com a juntada do LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE aos autos, bem como o Auto de apreensão, BU e LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, atestando a materialidade delitiva bem como juntado aos autos o LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO e MATERIAL às fls. 316/317.

Após notificação,  as defesas preliminares foram apresentadas e, recebida a denúncia em 13 de dezembro de 2017, com a regular citação dos réus, foi realizada AIJ com a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo MP e realizados os interrogatórios (fls. 282/293).

Ao final, pugna o MPES pela procedência parcial da denúncia com a condenação dos réus JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e DAVI PINTO DA SILVA  pela prática do crime  previsto no artigo 33, c/c artigo 40, VI  da Lei 11.343/05; pela condenação de DEIVID PEREIRA DA SILVA pela prática do crime  previsto no artigo 33, c/c artigo 40, VI  da Lei 11.343/05 e artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do CPB, entendendo pela absolvição  de LUCAS ROCHA RIBEIRO e ALISSON LUIZ ALVES TEODORO de todas as imputações contidas na denúncia e de DEIVID PEREIRA DA SILVA, JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e DAVI PINTO DA SILVA da conduta prevista no artigo 35 da Lei 11.343/06, por entender inexistirem provas de que a associação entre estes réus era perene.

A defesa dos réus pede as suas absolvições e, alternativamente,  a aplicação da PPL no mínimo legal em caso de condenação com a substituição da PPL por PRDs.



É O RELATÓRIO.

DECIDO. 

Ao final desta ação penal, restou devidamente comprovado que o réu DEIVID PEREIRA DA SILVA foi flagrado em companhia do adolescente DIOGO PINTO DA SILVA com elevada quantidade de porções de cocaína, destinada ao comércio, trazendo consigo ainda uma arma de fogo com eficiência atestada, inclusive em relação às munições apreendidas.

A prova testemunhal colhida é soberba e afasta qualquer dúvida, tendo a prisão deste réu ocorrido em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas e decorreu de uma denúncia que informava a ocorrência da prática de tais crimes exatamente em sua residência, indicando que no local ocorria o tráfico de drogas e posse de armas de fogo de diversos calibres.

A ação policial foi marcada pela apreensão de drogas em elevada quantidade e armas no local indicado na denúncia, quando flagraram seis indivíduos, sendo que dois deles portavam as sacolas contendo drogas e um ostentava arma de fogo. Os militares relataram que no momento da abordagem os dois que traziam consigo as sacolas e a arma de fogo empreenderam fuga, ocorrendo a abordagem inicial da DAVI, ALISSON e LUCAS, sem registro de que algo ilícito tenha sido encontrado em poder destes réus.



Com a realização de diligências feitas pelos policiais nas imediações, após indicação do local onde estariam escondidos os demais réus, ocorreu a abordagem e prisão de DEIVID e JULIO CÉSAR em companhia do adolescente DIOGO escondidos no terraço da residência indicada.



Com JÚLIO ocorreu a apreensão da quantia de R$11,00 e com o adolescente DIOGO  R$130,00, tendo DEIVID indicado o local onde estava escondido o revólver que portava, visto com o mesmo pelos policiais momentos antes de empreenderem fuga, ocorrendo a apreensão no mesmo local dos 1.215 pinos de cocaína, uma sacola da mesma substância e um rádio comunicador notadamente destinado a comunicação entre as pessoas dedicadas ao tráfico naquele local.



No interior da residência do réu  DEIVID foi apreendido em cima da geladeira  uma sacola com doze munições calibre .38 e seis calibre .36, além de uma balança de precisão usada para medidas de quantidade de drogas comercializadas, sendo certo que este réu era o proprietário da residência onde ocorreu a apreensão de tais produtos e objetos.



O réu DEIVID também indicou, como bem demonstram os presentes autos, o local onde o réu JULIO e o adolescente DIOGO haviam escondido a arma de fogo e as porções de drogas que traziam consigo no momento da fuga, possibilitando aos agentes a apreensão deste material mencionado na denúncia.



Este réu DEIVID, além de portar no momento da abordagem a arma de fogo que foi apreendida, teve em sua residência registrada a apreensão das munições que a denúncia descreve, não havendo dúvidas em relação à prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03.



O material probatório angariado é seguro para sustentar uma condenação dos réus DAVI, JULIO CÉSAR e DEIVID  que estavam juntos e praticando o crime de tráfico no momento da ação policial.



Os depoimentos colhidos destes acusados são marcados pelas inconsistências e denotam a clara tentativa de frustrar a busca pelo esclarecimento da verdade dos fatos, o que ocorreu em razão da clara prova testemunhal produzida.



Ao final desta ação penal restou sobejamente demonstrada apenas a prática criminosa atribuída aos réus DEIVID PEREIRA DA SILVA, JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e DAVI PINTO DA SILVA, consistente no crime de tráfico de drogas envolvendo o adolescente DIOGO PINTO DA SILVA, devendo ocorrer a declaração de procedência da denúncia também em desfavor de DEIVID PEREIRA DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, devendo ocorrer a absolvição dos réus LUCAS e ALISSON da acusação da prática de crime de tráfico.



Materialidade e autoria estão comprovadamente demonstradas.



Inexistem causas que possam excluir a culpabilidade.



DISPOSITIVO.

Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e DAVI PINTO DA SILVA  pela prática do crime  previsto no artigo 33, c/c artigo 40, VI  da Lei 11.343/05 e DEIVID PEREIRA DA SILVA pela prática do crime  previsto no artigo 33, c/c artigo 40, VI  da Lei 11.343/05 e artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do CPB e ABSOLVER  e LUCAS ROCHA RIBEIRO e ALISSON LUIZ ALVES TEODORO de todas as imputações contidas na denúncia apoiado no artigo 386, VII do CPP e, ainda, ABSOLVER  DEIVID PEREIRA DA SILVA, JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e DAVI PINTO DA SILVA da conduta prevista no artigo 35 da Lei 11.343/06, por entender inexistirem provas de que a associação entre os réus era perene.

Passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código

Penal e denoto que o réu JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA  não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo sendo sua CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar.

O réu  não é possuidor de ANTECEDENTES criminais e poucos elementos foram coletados a respeito de sua CONDUTA SOCIAL, razão pela qual não há como aferir a mesma por ser desconhecido o comportamento deste réu no seio familiar e profissional, não sendo possível valorar a mesma.

Quanto à PERSONALIDADE do acusado, verifico não constar nos autos elementos suficientes para valorá-la e, em relação aos MOTIVOS do delito, constato que se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, inerente ao tipo penal, não sendo possível considerá-los em seu desfavor.

As CIRCUNSTÂNCIAS do crime estão muito bem descritas, sendo passíveis da valoração negativa em razão da elevada quantidade de porções da droga apreendida, mais de 1.200 pinos de cocaína.  

As CONSEQUÊNCIAS do tráfico de drogas para a sociedade são incomensuráveis em razão dos danos à saúde dos consumidores e em decorrência da política de “guerra às drogas”, causando danos irreparáveis às famílias e à sociedade como um todo, mas não há que se falar em peso desfavorável  na análise das circunstâncias em relação à pena a ser aplicada ao réu.

O quesito COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não pode ser considerado em seu desfavor.

Sopesando as circunstâncias valoradas FIXO A PENA-BASE estabelecendo com relação ao réu JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA em 06 (SEIS) ANOS   DE RECLUSÃO e  600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, diante dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista a inexistência de elementos concretos acerca da condição financeira do réu.

O acusado JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA não faz jus a  atenuante da confissão espontânea e não existem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes  a se considerar.

Não reconheço em seu favor a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, por entender que este réu, embora  possuidor de bons antecedentes, sendo portanto, tecnicamente primário, se dedica a atividades criminosas conforme elementos colhidos nestes autos. Tal conclusão é corroborada pela elevada quantidade de porções da droga apreendida, o que denota dedicação  ao tráfico de drogas.

Em seu desfavor está presenta a causa de aumento prevista no artigo 40, VI da Lei 11.343/06, pelo que acresço 1/6 (UM SEXTO) por sua conduta comprovadamente envolver adolescente, perfazendo a pena privativa de liberdade imposta o montante de 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO a serem cumpridos no regime inicial SEMI ABERTO que, feita a detração considerando-se  o tempo de prisão cautelar imposto, mantêm-se inalterado.

Não há outras causas de aumento da pena a serem reconhecidas.

Passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal em relação ao réu DAVI PINTO DA SILVA  não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, sendo sua CULPABILIDADE normal à espécie.

O réu  não é possuidor de ANTECEDENTES criminais e poucos elementos foram coletados a respeito de sua CONDUTA SOCIAL.

Quanto à PERSONALIDADE do acusado, verifico não constar nos autos elementos suficientes para valorá-la e, em relação aos MOTIVOS do delito, constato que se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, inerente ao tipo penal, não sendo possível considerá-los em seu desfavor.

As CIRCUNSTÂNCIAS do crime estão muito bem descritas, sendo passíveis da valoração negativa em razão da elevada quantidade de porções da droga apreendida, mais de 1.200 pinos de cocaína.  

As CONSEQUÊNCIAS do tráfico de drogas para a sociedade são incomensuráveis em razão dos danos à saúde dos consumidores e em decorrência da política de “guerra às drogas”, causando danos irreparáveis às famílias e à sociedade como um todo, mas não há que se falar em peso desfavorável  na análise das circunstâncias em relação à pena a ser aplicada ao réu.

O quesito COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não pode ser considerado em seu desfavor.

Sopesando as circunstâncias valoradas FIXO A PENA-BASE estabelecendo com relação ao réu DAVI PINTO DA SILVA em 06 (SEIS) ANOS   DE RECLUSÃO e  600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, diante dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista a inexistência de elementos concretos acerca da condição financeira do réu.

O acusado DAVI PINTO DA SILVA  faz jus a  atenuante da confissão espontânea pelo que diminuo a sua pena em 06 (SEIS) MESES.

Não existem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes  a se considerar.

Não reconheço em seu favor a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, por entender que este réu, embora  possuidor de bons antecedentes, sendo portanto, tecnicamente primário, se dedica a atividades criminosas conforme elementos colhidos nestes autos. Tal conclusão é corroborada pela elevada quantidade de porções da droga apreendida, o que denota dedicação ao tráfico de drogas.

Em seu desfavor está presente a causa de aumento prevista no artigo 40, VI da Lei 11.343/06, pelo que acresço 1/6 (UM SEXTO) por sua conduta comprovadamente envolver adolescente, perfazendo a pena privativa de liberdade imposta o montante de 06 (SEIS) ANOS e 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO a serem cumpridos no regime inicial SEMI ABERTO que, feita a detração considerando-se  o tempo de prisão cautelar imposto, mantêm-se inalterado.

Não há outras causas de aumento da pena a serem reconhecidas.

Em relação ao réu DEIVID PEREIRA DA SILVA, verifico que  não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo sendo sua CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar.

O réu  é possuidor de ANTECEDENTES criminais e poucos elementos foram coletados a respeito de sua CONDUTA SOCIAL, razão pela qual não há como aferir a mesma por ser desconhecido o comportamento deste réu no seio familiar e profissional, não sendo possível valorar a mesma.

Quanto à PERSONALIDADE do acusado, verifico não constar nos autos elementos suficientes para valorá-la e, em relação aos MOTIVOS do delito, constato que se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, inerente ao tipo penal, não sendo possível considerá-los em seu desfavor.

As CIRCUNSTÂNCIAS do crime estão muito bem descritas, sendo passíveis da valoração negativa em razão da elevada quantidade de porções da droga apreendida, mais de 1.200 pinos de cocaína.  

As CONSEQUÊNCIAS do tráfico de drogas para a sociedade são incomensuráveis em razão dos danos à saúde dos consumidores e em decorrência da política de “guerra às drogas”, causando danos irreparáveis às famílias e à sociedade como um todo, mas não há que se falar em peso desfavorável  na análise das circunstâncias em relação à pena a ser aplicada ao réu.

O quesito COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não pode ser considerado em seu desfavor.

Sopesando as circunstâncias valoradas FIXO A PENA-BASE estabelecendo com relação ao réu DEIVID PEREIRA DA SILVA em 06 (SEIS) ANOS e 06 (SEIS) MESES  DE RECLUSÃO e  660 (SEISCENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, diante dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista a inexistência de elementos concretos acerca da condição financeira do réu.

O acusado DEIVID PEREIRA DA SILVA não faz jus a  atenuante da confissão espontânea e não existem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes  a se considerar.

Não reconheço em seu favor a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, por entender que este réu, embora  possuidor de bons antecedentes, sendo portanto, tecnicamente primário, se dedica a atividades criminosas conforme elementos colhidos nestes autos. Tal conclusão é corroborada pela elevada quantidade de porções da droga apreendida, o que denota dedicação contumaz ao tráfico de drogas.

Em seu desfavor está presenta a causa de aumento prevista no artigo 40, VI da Lei 11.343/06, pelo que acresço 1/6 (UM SEXTO) por sua conduta comprovadamente envolver adolescente, perfazendo a pena privativa de liberdade imposta o montante de 07 (SETE) ANOS e 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO.

Não há outras causas de aumento da pena a serem reconhecidas.

Quanto ao crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03:

Denoto que o Réu DEIVID PEREIRA DA SILVA  agiu com dolo elevado quando foi flagrado com a arma e as munições descritas na denúncia, sendo certo que assim agiu para impor sua supremacia no controle do tráfico de drogas na região, o que deve ser valorado negativamente.

O réu  é possuidor de antecedentes criminais e poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual não há como aferir a mesma por ser desconhecido o comportamento deste réu no seio familiar e profissional.

Quanto a personalidade do acusado, verifico não constar nos autos elementos suficientes para valorá-la e os motivos do delito alegados pelo réu não podem ser considerados em seu desfavor.

As circunstâncias do crime estão muito bem descritas,   não sendo passível da valoração.

As consequências são inerentes ao tipo penal.

Não há que se falar em comportamento da  vítima.

Sopesando as circunstâncias valoradas FIXO A PENA-BASE  em 02 (DOIS) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 100 (CEM) DIAS-MULTA, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, diante dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista ausência de indicação da condição financeira do réu.

Não há atenuantes e inexistem circunstâncias agravantes a se considerar, bem como causas de diminuição e aumento da pena imposta.

Desta forma, considerando o previsto no artigo 69 do CPB, ficam as penas atribuídas a este réu definitivamente estabelecidas em 10 (DEZ) ANOS e 01 (UM) MES de RECLUSÃO e 770 (SETECENTOS E SETENTA) DIAS-MULTA no valor acima definido a serem cumpridos no regime inicialmente FECHADO, mantido após a detração feita, eis que o tempo de prisão cautelar imposto não foi suficiente para sua alteração.

CONDENO os acusados JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA, DAVI PINTO DA SILVA e DEIVID PEREIRA DA SILVA ao pagamento das custas processuais, pro rata, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar o  estado de pobreza, pelo prazo prescricional de cinco anos, conforme determinava o artigo 12 da lei n.º 1.060/1950 (STJ, REsp, 90913/DF, REsp, 273.278), atualmente regulado no artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil.

EXPEÇAM-SE as guias para execução provisória das penas impostas. Com o trânsito em julgado desta decisão:

LANCE-SE os nomes dos réus no rol dos culpados;

REMETAM-SE os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais; 

OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE da circunscrição da residência dos apenados, informando acerca desta condenação, em cumprimento ao artigo 72 do Código Eleitoral, dando-lhe ciência da condenação encaminhando cópia da presente decisão para cumprimento do inciso III, do Artigo 15, da Constituição Federal;

Decorridos 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 122 e 123, do CPP, nada sendo requerido, DETERMINO a perda dos bens e valores apreendidos nestes autos em favor da União, devendo ser procedida a avaliação e separação dos que poderão ser leiloados, destruindo-se os demais, tudo conforme artigo 430, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto nº 06/2017, do Tribunal de Justiça, determino que, os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas e da pena de multa.

Com o recebimento dos cálculos, intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o pagamento da quantia informada nos cálculos da Contadoria, referentes à pena de multa e das despesas processuais.

Deverá o Chefe de Secretaria emitir as guias para quitação dos valores, observando o determinado no Ato Normativo Conjunto nº 06/2017.

Caso não seja realizado o pagamento, oficie-se, com urgência, à Secretaria de Fazenda Estadual – SEFAZ para inscrição em dívida ativa.

Expeçam-se as Guias de Execução Penal.

Certifique-se quanto a destruição do entorpecente apreendido.

PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.
 


7 - 0031380-58.2009.8.08.0024 (024.09.031380-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Denunciado: VIRGILANE SANTOS DE OLIVEIRA
Réu: VIRGILANE SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28492/ES - FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA
Réu: VIRGILANE SANTOS DE OLIVEIRA
Denunciado: VIRGILANE SANTOS DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 28/11/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


8 - 0025432-23.2018.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A APURAR
Indiciado: MILTO FILIPPI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29648/ES - GISELLA JAEGGER SILVA DE AZEVEDO
Indiciado: GENIVAL SABINO DUTRA
Indiciado: MILTO FILIPPI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal destinada a apurar a suposta prática de estelionato, praticado por MILTO FILIPPI e GENIVAL SABINO DUTRA contra AFFONSO MERISIO.

Consta nos autos que a consumação do delito teria sido realizada em Vila Velha/ES, uma vez que a retirada do dinheiro pela vítima foi realizada em um banco da referida cidade, assim como entregou aos agentes do delito a quantia supracitada em território desse mesmo município.

Desse modo, vê-se que, o delito não se consumou na Cidade de Vitória/ES, sendo, portanto, sob a égide da Teoria do resultado, a competência Territorial da Comarca de Vila Velha/ ES.

Assim, pelo exposto, DECLINO da competência para apreciar os presentes autos, REMETENDO-OS a comarca de Vila Velha/ES, com fulcro no artigo 70, caput,  do CPP.

Em relação ao pedido de revogação da prisão:

Às fls. 285 a 290 foi requerida a revogação da prisão preventiva dos acusados MILTO FILIPPI e GENIVAL SABINO DUTRA.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória.


É o relatório. Decido.

Observa-se que os delitos em tese cometidos pelos acusados MILTO e GENIVAL são punidos com pena máxima acima de 04 (quatro) anos e, portanto, passível de aplicação da prisão preventiva, mormente se presentes os requisitos do art. 312. Além disso, em análise do caso concreto, foi cometido perante vítima idosa, demonstrando a periculosidade dos réus.



E nesse sentido, considerando os motivos ensejadores da prisão preventiva dos réus MILTO e GENIVAL, bem como pela gravidade dos fatos narrados na peça inquisitória, que demonstram a prática de vários delitos contra o pessoa idosa.



Isso porque a lei processual penal é clara ao indicar que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (art. 312).



No vertente caso, a segregação em apreço configura-se importante para a instrução criminal, pelo receio de que solto o acusado conturbe o prosseguimento do feito e cause obstáculos para a aplicação da lei penal.



Acrescento que a prisão preventiva dos acusados apresenta-se necessária para a garantia da ordem pública, como forma de acautelar o meio social, dada a necessidade de preservação da segurança e da tranquilidade, até mesmo porque os acusados MILTO e GENIVAL já contam com outro processo em comarca diversa.

Este, inclusive, é o entendimento dos Tribunais Superiores. Vejamos:

“RECURSO  ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO (RECORRENTE OSTENTA REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS). CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.  Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão  esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na  espécie,  a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal  impetrado em razão do risco de reiteração (o recorrente ostenta  registros por atos infracionais graves, análogos aos crimes de porte  ilegal de arma de fogo e homicídios qualificados) e das circunstâncias  concretas colhidas do flagrante (após ter sido visto vendendo droga, o recorrente foi preso com 150g de maconha, 7,1 g de crack e 0,9g de cocaína). Prisão preventiva mantida para garantia da ordem  pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 76.603/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017)”


'RECURSO  ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE

ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA.  QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. RÉU QUE POSSUI   ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE  DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES  PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida  deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência  de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2.   No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada (i) pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendida (900g de maconha, 5g de cocaína e 16 comprimidos de rohypnol) e (ii) por dados de sua vida pregressa,  notadamente por registrar anotações pela prática de atos análogos aos crimes de roubo, porte ilegal de arma e tentativa de homicídio, quando menor. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 3. Embora o registro de ato infracional não possa ser utilizado para fins de reincidência ou maus  antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos  já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedentes. 4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não obstam  a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Recurso improvido. (RHC 80.638/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)”.

Além disso, os depoimentos colhidos perante a autoridade policial demonstram fortes indícios da autoria delitiva e a materialidade delitiva.

Ante o exposto, mantenho a custódia cautelar dos acusados MILTO FILIPPI e GENIVAL SABINO DUTRA.

INTIMAR/NOTIFICAR  a Defesa e o Ministério Público.
 


9 - 0021180-11.2017.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: S.A.D.N. e outros
Testemunha Réu: A.J.D.A.P.
Indiciado: A.C.B.P.
Testemunha: E.D.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004564/ES - AYLTON GOMES CABRAL
Indiciado: A.C.B.P.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração (fls.363/365) opostos pela defesa de ANTONIO CESAR BARBOSA PINTO, indicando que a sentença ora proferida foi contraditória.

Indica a defesa, contradição na sentença ora proferida, mediante a afirmação de que inexiste na denúncia documentos que comprovem o que durante o lapso temporal indicado entre dezembro de 2016 a julho de 2017, tenha ocorrido contato pessoal entre o réu e as vítimas Fábio e Fabrício; bem como indica que na análise das consequências extrapenais também há contradição tomando por base que os depoimentos das testemunhas Marcela Guimarães e Elizete Drillard da Costa são contraditórios no ponto em que narram que a vítima Samuel não foi adotada em virtude dos fatos praticados pelo réu.

É o relatório.

No que tange ao embargo oposto, o tomo por tempestivo.

Os embargos de declaração podem ser efetuados por qualquer das partes, no prazo de dois dias a partir da publicação da sentença para que seja sanada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Conforme Renato Brasileiro de Lima vejamos:

a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si; d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia.

Analisando os embargos, verifico que não há razão para os mesmos, embora possa alegar a defesa que não estejam dentro da melhor técnica, encontram-se razoavelmente fundamentados, sem omissão obscuridade, ambiguidade ou contradição.

Assim sendo, CONHEÇO os presente embargos, mas os REJEITO, por não atenderem os requisitos legais.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Diligencie-se .

 


10 - 0032399-84.2018.8.08.0024 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: JUIZO DE DIREITO DA DECIMA VARA CRIMINAL DE VITORIA
Requerido: ARISTIDES JOSE ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Requerido: ARISTIDES JOSE ROSSI
Para apresentar quesitos, diante do incidente de insanidade mental instaurado.


11 - 0027845-58.2008.8.08.0024 (024.08.027845-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA
Denunciado: MOACYR PESSI e outros
Réu: MOACYR PESSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009356/ES - RODRIGO CARLOS HORTA
Denunciado: MOACYR PESSI
Réu: MOACYR PESSI
Solicitar que indique novo endereço para as testemunhas Márcio Coutinho Bruzzi e Fabricia Rodrigues Fernandes Zanoteli, tendo em vista que não foram encontrados nos endereços informados anteriormente, conforme certidões de fls. 4131 e 4132.


12 - 0042691-41.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Réu: S A DA SILVA GENEROS ALIMENTICIOS ME
Suspeito: S A DA SILVA GENEROS ALIMENTICIOS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008760/ES - LEONARDO FIRME LEAO BORGES
Suspeito: S A DA SILVA GENEROS ALIMENTICIOS ME
Réu: S A DA SILVA GENEROS ALIMENTICIOS ME
Para apresentar alegações finais no prazo de lei.


13 - 0006390-56.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CAMILA LEAL FROTA
Réu: MOISES BOA VIRTUOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15878/ES - FABIANO ROCHA ANDRADE
Réu: PAULO JORGE RODRIGUES DANTAS DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 28/11/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


14 - 0002229-32.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARCOS GUSMAO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Requerido: MARCOS GUSMAO SANTOS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 12/12/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


15 - 0030287-45.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: VITOR MAGNAGO SIMADAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerido: VITOR MAGNAGO SIMADAO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 03/12/2018 às 14:15, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


16 - 0028769-20.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: VALMIR XAVIER LOIOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28855/ES - DANIEL BARCELLOS MENEGHEL
Requerido: VALMIR XAVIER LOIOLA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 11/12/2018 às 13:15, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


17 - 0031385-65.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: KATIA ROSA BALTAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12924/ES - MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
Requerido: KATIA ROSA BALTAR
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 18/12/2018 às 13:15, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


18 - 0030752-54.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE FERNANDO GUASTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18675/ES - ISRAEL DOMINGOS JORIO
Requerido: JOSE FERNANDO GUASTI
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 17/12/2018 às 13:15, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


19 - 0006803-98.2018.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CLEBSON SANTOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTON
Requerido: CLEBSON SANTOS PEREIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 03/12/2018 às 13:15, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


20 - 0002616-38.2004.8.08.0024 (024.04.002616-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: J.S.D.S.
Réu: J.M.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Réu: O.S.R.
Réu: R.L.A.P.F.
Réu: J.L.R.
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Réu: M.A.L.F.
Advogado(a): 95912/MG - ELSON DA CONCEICAO LUCAS
Réu: A.P.
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: J.S.D.S.
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Réu: J.M.J.
Réu: J.B.J.
 instrução designada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de Joinville - Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito, no dia 04/12/2018 às 15:50, situada no(a) Av Hermann August Lepper, 980 - Saguaçu - Joinville, SC- CEP: 89221-005.


21 - 0010266-48.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: MAGALI DEMONER BERMOND
Requerido: MONALISA QUINTAO CHAMBELLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21851/ES - GUILHERME DALL ORTO ROCHA
Requerente: MAGALI DEMONER BERMOND
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 03/12/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

CARLOS MAGNO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL