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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0143/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BERNARDO FAJARDO LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDRESSA KAORI YAMAKAWA
CHEFE DE SECRETARIA: SILONI TAYLOR NUNES


Lista: 0143/2018


1 - 0017271-97.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SAULO BATISTA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20458/ES - PAULA DA SILVA TOSTA
Réu: SAULO BATISTA FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar os acusados SAULO BATISTA FERREIRA E LORENA VASCONCELOS DE MEDEIROS, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. De outro lado, ABSOLVO-OS da conduta descrita no art. 35, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.


2 - 0006806-68.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MP ES
Réu: JOCIEL DA SILVA BENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9642/ES - ROSANGELA ANGELETI COCK CASTILHO
Réu: JOCIEL DA SILVA BENTO

Para tomar ciência da sentença:
Por tais razões, conheço dos embargos de declaração, para constar no quarto parágrafo da fl. 108v da sentença: “(...) Oficie-se ao Detran cientificando-lhe da proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 07 (sete) meses ou a suspensão por esse prazo, caso o sentenciado tenha adquirido a habilitação após a conduta descrita na inicial. (...)”. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se os demais comandos sentencial.


3 - 0008722-40.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LETICIA SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27689/ES - MAIARA DE JESUS PARMANHANI
Réu: LETICIA SOARES
Réu: CAROLINA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Notifique-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para oferecer(em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar(em) todas as razões de defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir e arrolar(em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06. Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio o(a) Dr(a) MAIARA DE JESUS PARMANHANI, OAB/ES 27689, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, §3º da Lei 11.343/06.


4 - 0004635-41.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RODRIGO DE PAULA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17337/ES - GABRIELA JORDANE FOSSE
Réu: RODRIGO DE PAULA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, ABSOLVER o acusado RODRIGO DE PAULA DA SILVA da imputação pelo art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.


5 - 0013817-12.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ISRAEL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13229/ES - RAFAELA PORCINO ARAUJO
Réu: ISRAEL DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado ISRAEL DA SILVA, nas sanções do artigo 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/06, e art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98, tudo na forma do art. 69, do Código Penal.


6 - 0000523-92.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Denunciado: FABRICIO DA SILVA MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Denunciado: FABRICIO DA SILVA MONTEIRO
Fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


7 - 0005787-27.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JULIO CESAR PAPACENA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27380/ES - ANA PAULA DO NASCIMENTO
Indiciado: JULIO CESAR PAPACENA DE OLIVEIRA
Fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


8 - 0010914-43.2013.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MP
Vítima: MARCO ANTONIO BEZERRA DE AMORIM JUNIOR e outros
Réu: IGOR SOARES SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004825/ES - IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO
Réu: IGOR SOARES SILVEIRA
Fica intimada para manifestar-se nos termos do artigo 422 do CPP.


9 - 0006794-83.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: DAIANE HENRIQUE DA SILVA
Réu: JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19945/ES - GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO
Réu: JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306 c/c o seu §1°, II, da Lei n° 9.503/97.
 


10 - 0000541-11.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25919/ES - LUCIANA SILVA FERREIRA
Autor do fato: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Notifique-se o(s) denunciado(s) por edital. Não apresentada defesa preliminar no prazo legal, nomeio desde já, o(a) Dr.(a) LUCIANA SILVA FERREIRA,  OAB/ES 25919, para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 dias, cujos honorários arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Após, conclusos para análise da denúncia.


11 - 0000008-18.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES
Réu: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO LOPES

Para tomar ciência da decisão:
  Recebo a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Determino a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP 396), devendo, desde logo, arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa – inclusive no tocante ao mérito –, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 8 testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP 396-A), ou esclarecendo que se fará acompanhar das mesmas, independentemente de intimação, sob pena de presumir-se desinteresse pela produção de prova testemunhal. Não apresentada resposta, tão pouco constituído patrono para tal fim, nomeio desde já, o(a) Dr. (a) Victor Costa Gomes, OAB/ES 26.381, para patrocinar a Defesa do réu, que deverá ser intimado para ciência da nomeação. Aceitando o encargo, que apresente resposta nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP.


12 - 0010146-44.2018.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: UMBERTO ARAUJO MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29546/ES - MILENA GUIDONI MASSENA PAIVA
Indiciado: UMBERTO ARAUJO MAGALHAES

Para tomar ciência do despacho:
  Notifique-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar(em) todas as razões de defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir e arrolar(em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06. Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio desde já, o(a) Dr. MILENA GUIDONI MASSENA PA,  OAB/ES 29546,  para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, §3º da Lei 11.343/06. Intime-se para dizer se aceita o múnus. Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, AIJ para o dia / / às h . Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a defesa preliminar (e eventual absolvição sumária) será apreciada antes do efetivo início do ato. Caso a denúncia não seja recebida, o feito será imediatamente retirado de pauta. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se carta precatória, se preciso. Atenda-se ao(s) item(ns) c) da denúncia.


13 - 0015595-17.2017.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: DHANIEL BEDIM FARIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Indiciado: YAN VITORIO DOS SANTOS
Advogado(a): 1.370/ES - VANDERLAAN COSTA
Indiciado: DHANIEL BEDIM FARIAS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR o acusado DHANIEL BEDIM FARIAS e YAN VITORIO DOS SANTOS, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. De outro lado, ABSOLVO-OS da imputação do art. 35, bem como da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
 


14 - 0073907-59.2012.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SERGIO CAXEIRO NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28506/ES - DIOGO FREITAS REZENDE
Réu: SERGIO CAXEIRO NUNES
Réu: LUCAS GUIDO DE ASSIS MELO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar os acusados LUCAS GUIDO DE ASSIS MELO e SÉRGIO CAXEIRO NUNES, nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06. De outro lado, ABSOLVO-OS da conduta descrita no art. 35, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 


15 - 0015430-72.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EULALIA TEMPORIM
Réu: ALDEMIR ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009225/ES - JOSE ANTONIO BUZON
Réu: ALDEMIR ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado ALDEMIR ALMEIDA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 302, parágrafo único, inc. II da Lei n.º 9.503/97 


16 - 0003331-46.2009.8.08.0011 (011.09.003331-4) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: THAYNARA LOPES NUNES
Réu: EDINALDO DIEGO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006050/ES - ALFREDO ANGELO CREMASCHI
Réu: EDINALDO DIEGO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado LEONARDO ABREU ZANUNCIO e EDNALDO DIEGO DOS SANTOS, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 302, parágrafo único, III e art. 303, parágrafo único c/c parágrafo único, III, do art. 302 todos da Lei n.º 9.503/97 na forma do art. 70 e art. 302, §1º, inc. I, da lei 9.503/97, respectivamente. De outro lado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ednaldo Diego dos Santos pela prescrição do crime do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 107, IV, do CP.


17 - 0008921-04.2009.8.08.0011 (011.09.008921-7) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP
Réu: WESLEY SANDRO GUEDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21327/ES - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI
Réu: PAULO CESAR MACHADO

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelos réus (fls. 442, 444 e 447), nos seus legais e jurídicos efeitos. Intimem-se os recorrentes para apresentarem as razões do recurso no prazo de oito dias. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, pelo mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP. Intimem-se os réus Wesley e Paulo por edital, uma vez que não foram localizados no endereço fornecido nos autos. Diante do novo ato a ser praticado pelo Advogado dativo, Dr. Luciano Manhabusqui, OAB/ES 21.237, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R.


18 - 0008634-26.2018.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: WALLISON ROSA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Indiciado: WALLISON ROSA SILVA
Fica intimada para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


19 - 0000076-02.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GERLANE CORDEIRO LAURE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES
Réu: WILIAN PEREIRA VENTURA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a renúncia da Advogada, intime-se ou Willian, pessoalmente, para no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, constituir novo defensor ou dizer se possui interesse em ser assistido por Defensor dativo. A resposta deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado. Caso permaneça inerte ou declare não possuir condições de arcar com despesas particulares de advogado, nomeio, desde já, o(a) Dr.(a) RODRIGO MOULIN MAGALHAES, OAB/ES 13227, para patrocinar a defesa dou. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que o represente nos atos que se fizerem necessários no processo. Após arbitrarei os honorários. Após, cumpra-se o último parágrafo do despacho de f. 203.


20 - 0015399-52.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: ANIZIO SILLER DE SOUZA
Réu: GERALDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO
Réu: GERALDO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a certidão de f. 9v, nomeio o(a) Dr(a). Leonardo da Rocha Monteiro, OAB/ES 29.923, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo legal.


21 - 0007590-74.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DIONES CASTRO MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28322/ES - THIAGO SIQUEIRA FERNANDES
Réu: DIONES CASTRO MOURA

Para tomar ciência do despacho:
  Nomeio o(a) Dr(a). Thiago Siqueira Fernandes, OAB/ES 28.322, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo legal.


22 - 0007564-13.2014.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: DIOGO MILAGRE LEMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - MARCELA BORGES DALTIO
Indiciado: DIOGO MILAGRE LEMOS

Para tomar ciência do despacho:
  Homologo a desistência da oitiva da testemunha Carlos Roberto. Considerando que o réu Diogo Milagre Lemos não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, não tendo comunicado novo endereço ao Juízo, determino o prosseguimento do processo sem a presença do acusado, nos termos do artigo 367 do CPP. Intime-se a Defesa para dizer se pretende produção de mais alguma prova, indicando-a em cinco dias. Caso negativo, intimem-se as partes para alegações finais, pelo mesmo prazo. Nomeação de Defensor dativo às fls. 31.


23 - 0002038-26.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: MARCELA ZAGOTO BRAVIN DA SILVA
Réu: FABIANO PAULINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27690/ES - GIOVANNI LIBARDI GOBETTI
Réu: FABIANO PAULINO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a certidão de f. 8v, nomeio o(a) Dr(a). Giovanni Libardi Gobetti, OAB/ES 27.690, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo legal.


24 - 0001612-53.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANIEL SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24565/ES - DIEGO FREITAS REZENDE
Réu: DANIEL SILVA PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR o acusado DANIEL SILVA PEREIRA, nas sanções do artigo 33caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 29, §1ºIII, da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69, do Código Penal .
 


25 - 0001612-53.2014.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANIEL SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24565/ES - DIEGO FREITAS REZENDE
Réu: DANIEL SILVA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  De uma análise acurada da r. sentença de fls. 57/63, verifico a existência de erro material passível de correção. A rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista, denotando uma discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou. Dita mácula encontra-se na fixação de honorários advocatícios, quando se arbitrou valores a Advogado que não atuou nos autos. Despiciendas por supérfluas outras tantas considerações, à f. 63, onde se lê “Diogo Freitas Rezende, OAB/ES nº 28.506”, leia-se Diego Freitas Rezende, OAB/ES 24.565”. Intimem-se. Cumpram-se os demais termos da sentença.


26 - 0004615-50.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.
Vítima: J.R.P.
Réu: B.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23033/ES - LEONARDO MACHADO DA SILVA
Réu: B.R.

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a certidão de f. 118v, nomeio o(a) Dr.(a) Leonardo Machado da Silva, OAB/ES 23.033, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente alegações finais em favor do denunciado, no prazo de 05 dias. Os honorários serão arbitrados em sentença.


27 - 0001462-38.2015.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MAURO SERGIO SILVA QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30316/ES - VINICIUS DA SILVA LOPES
Réu: MAURO SERGIO SILVA QUEIROZ

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o teor da certidão de fl. 113v, nomeio o(a) Dr. (a) Vinícius da Silva Lopes, OAB/ES 30.316, para representar os interesses do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e caso positivo, que tome ciência da sentença de fls. 113v, requerendo o que entender de direito. Após, fixarei os honorários.


28 - 0004324-50.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: WARLEY TAVARES CIPRIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13099/ES - MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
Indiciado: WARLEY TAVARES CIPRIANO

Para tomar ciência da decisão:
  De uma análise acurada da r. sentença de f. 100 verifico a existência de erro material passível de correção. A rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista, denotando uma discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou. Dita mácula encontra-se no dispositivo do referido decisum, onde se fez constar, de forma equivocada, nome de pessoa estranha ao processo. Despiciendas por supérfluas outras tantas considerações, deverá assim constar no dispositivo da decisão de pronúncia: “(...) Destarte, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Warley Tavares Cipriano, em relação aos fatos narrados nestes autos (...)”. Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Intimem-se.


29 - 0002638-96.2008.8.08.0011 (011.08.002638-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCELO VOLPATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Réu: MARCELO VOLPATO

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu nos seus legais e jurídicos efeitos, f. 189. Intime-se o Apelante para apresentar razões do recurso no prazo de 08 (oito) dias. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP.


30 - 0008018-85.2017.8.08.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: VANDERLEI ALVES RODRIGUES
Requerido: JOSE VALENTIM DANTE COMINOTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1.370/ES - VANDERLAAN COSTA
Requerente: VANDERLEI ALVES RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, rejeito a queixa-crime substitutiva, com arrimo no artigo 395, incisos II e III do CPP. Intimem-se. Após, com o trânsito, arquivem-se. Ante, contudo, oficie-se à DIPO, para que informe se foi instaurado inquérito policial para apurar os fatos narrados no BU 31913287, encaminhando-se com a devida celeridade, os autos para análise pelo Ministério Público.


31 - 0014088-21.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: MARCIO PINHEIRO DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Autor do fato: MARCIO PINHEIRO DE FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
  Considerando que o autor do fato não foi intimado da decisão de f. 28, o recurso de f. 32, embora prematuro, é tempestivo, razão pela qual o recebo, nos seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se a Advogada dativa para apresentar as razões do recurso, no prazo de dois dias. Após, vista ao Ministério Público para as contrarrazões, pelo mesmo prazo legal (art. 588 CPP). Por fim, venham-me conclusos, para Juízo de retratação. Não tendo o referido recurso efeito suspensivo (art. 581, II c/c 584, caput, do CPP), notifique-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para oferecer(em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar(em) todas as razões de defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir e arrolar(em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06. Intime-se a Defensora dativa para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, §3º da Lei 11.343/06.


32 - 0005104-14.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WESLEY VEREDIANO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Réu: WESLEY VEREDIANO MONTEIRO

Para tomar ciência da decisão:
  O recurso de apelação foi apresentado intempestivamente, razão pela qual, em juízo de admissibilidade, não o recebo. Intime-se. Cumpra-se o comando sentencial.


33 - 0079817-67.2012.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ALEVIR MION

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Indiciado: ALEVIR MION

Para tomar ciência da decisão:
  Porque tempestivo, recebo o recurso interposto por cota pelo réu nos seus legais e jurídicos efeitos, f. 41. Intime-se o Apelante, através do Defensor dativo, para apresentar razões do recurso no prazo de 08 (oito) dias. Após, dê-se vista ao recorrido para contra-arrazoar, no mesmo prazo. Transcorrido o prazo, verificando-se a Serventia que todos foram intimados na forma determinada neste decisum, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme disposto no artigo 601 do CPP. Diante do novo ato a ser praticado pela Advogada, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo, publicado no diário oficial dia 11 de agosto de 2011. Oficie-se nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 2821-R.


34 - 0008233-66.2014.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GUTHIERRY GOMES DA SILVA
Réu: DAVI DE OLIVEIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29173/ES - RENAN ALVES GUIDI
Réu: DAVI DE OLIVEIRA DA SILVA
Réu: PAULO RICARDO MORAES FERREIRA
Réu: DOUGLAS AMORIM DIAS

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o teor da certidão de fls. 122v, nomeio o(a) Dr.(a) Renan Alves Guidi, OAB/ES 29.173, para patrocinar a defesa dos réus. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente alegações finais em favor dos denunciados, no prazo de 05 dias, representando-o em todos os demais atos necessários. Os honorários serão arbitrados na sentença.


35 - 0001376-62.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: JOSE ROBERTO ALBUQUERQUE CAPELA
Réu: JOSE ANTONIO AZEVEDO ESTEFANATO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26919/ES - CRISTIANO MACHADO FERREIRA
Réu: JOSE ANTONIO AZEVEDO ESTEFANATO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
  Processo em ordem. Não há nulidade a ser declarada. Julgo-o sanado e preparado para julgamento. Inclua-se em pauta do Júri. Designo a data de 30/07 /19 às 09h, para o início do julgamento. Intimem-se as partes, o ofendido, se possível, e as testemunhas, se houver requerimento (artigo 431 do CPP). Atenda-se à(s) diligência(s) requerida(s) pelo Ministério Público às fls. 55. Adoto o relatório da pronúncia para os fins do artigo 423, do CPP.


36 - 0010294-31.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOSE GIOVANNI PONCIO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29542/ES - THIAGO CANHOLATO CAZOTTE
Réu: JOSE GIOVANNI PONCIO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a certidão de f. 90, nomeio o(a) Dr(a). Thiago Canholato Cazotte, OAB/ES 29.542, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que apresente resposta à acusação no prazo legal.


37 - 0003713-92.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: VINICIUS VIEIRA DE SOUZA
Indiciado: WILLIAM DE ASSIS FRAGA CARREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2936/ES - PAULO ROBERTO ASSAD
Indiciado: WILLIAM DE ASSIS FRAGA CARREIRO
Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


38 - 0007095-59.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ELTON SOUZA ALDANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24394/ES - GRAZIELLE PERES DA SILVA
Réu: ELTON SOUZA ALDANO
Fica intimada para apresentar aalegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


39 - 0017018-46.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: JEAN CARLOS RODRIGUES
Réu: ANDRE MARCIO ADAO VENTURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28506/ES - DIOGO FREITAS REZENDE
Réu: ANDRE MARCIO ADAO VENTURA

Para tomar ciência da decisão:
  Recebo a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Determino a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP 396), devendo, desde logo, arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa – inclusive no tocante ao mérito –, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 8 testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP 396-A), ou esclarecendo que se fará acompanhar das mesmas, independentemente de intimação, sob pena de presumir-se desinteresse pela produção de prova testemunhal. Não apresentada resposta, tão pouco constituído patrono para tal fim, nomeio desde já, o(a) Dr. (a) DIOGO FREITAS REZENDE, OAB/ES 28506, para patrocinar a Defesa do réu, que deverá ser intimado para ciência da nomeação. Aceitando o encargo, que apresente resposta nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP.


40 - 0014827-96.2014.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LEANDRO FERREIRA PEREIRA
Réu: MATHEUS PEREIRA VENTURA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24990/ES - JOAO BATISTA ALVES FILHO
Réu: THIAGO SILVA JOSE

Para tomar ciência da decisão:
  RECEBO o aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público às fls. 25/, porque preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, bem como, presente a justa causa para processamento da demanda. Cite-se. Deve no mandado citatório, constar pelo ilustre Oficial de Justiça que primeiro diligenciar junto ao(à)(s) acusado(a)(s) se o(a)(s) mesmo(a)(s) possui(em) condições de contratar advogado, e depois certificar no mandado. Não sendo apresentada resposta, tão pouco constituído patrono para tal fim, nomeio desde já, o(a) Dr(a). JOAO BATISTA ALVES FILHO, OAB/ES 24990, para patrocinar a Defesa do(a)(s) réu(s), sendo que deverá o mesmo ser intimado para ciência da nomeação do encargo e quanto à aceitação, sendo que em caso positivo, apresente resposta, nos termos do art. 408 do CPP. Com a juntada da resposta à acusação, verificada a presença de preliminares e documentos, ouça-se o Ministério Público.


41 - 0016398-97.2017.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SERGIO LUCIO VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24958/ES - PRISCILA PAULUCIO DE SOUZA
Réu: SERGIO LUCIO VIANA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado SERGIO LÚCIO VIANA, nas sanções do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.


42 - 0005920-69.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RAPHAEL CORDEIRO DE CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20413/ES - CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR
Réu: NELSON DA SILVA PIMENTEL
Réu: RAPHAEL CORDEIRO DE CASTRO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal para, via de consequência, condenar os acusados RAPHAEL CORDEIRO DE CASTRO, LILIANE MARIA REIS DE OLIVEIRA nas sanções do artigo 33, caput. art. 35 da Lei nº Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal. Já o acusado NELSON DA SILVA PIMENTEL nas sanções do art. 33, caput, c.c. Art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06. Por outro lado, ABSOLVO o acusado NELSON DA SILVA PIMENTEL


43 - 0000460-96.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADILSON LEAL DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26362/ES - THALLITA ROSA FIGUEIREDO MOREIRA
Réu: ADILSON LEAL DE ASSIS

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR ADILSON LEAL DE ASSIS como incurso nas sanções dos artigos 306 c/c seu § 1º, II e 309 da Lei n.º 9.503/97 na forma do art. 69 do Código Penal. 


44 - 0018476-98.2016.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: MP ES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VANDERSON GOMES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Réu: WILLIAN DE MOURA CAMPOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado VANDERSON GOMES DOS SANTOS, nas sanções do artigo 33, caput, da lei 11.343/06. Por outro lado, ABSOLVO o réu WILLIAN DE MOURA CAMPOS, pelas sanções previstas no art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 e VANDERSON GOMES DOS SANTOS pela sanção prevista no art. 35 da Lei 11.343/06, absolvo ambos os réus com base no art. 386, VII, do CPP.


45 - 0006542-17.2014.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MP ES
Vítima: JAIR FELIPE PEREIRA
Réu: CARLOS HENRIQUE DECOTHE MOTTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28782/ES - RENAN DE DEUS BITTENCOURT
Vítima: JAIR FELIPE PEREIRA
Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


46 - 0006717-69.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DUILIS VICENTE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18295/ES - GEANICE FIM PIMENTA MACHADO
Réu: DUILIS VICENTE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  Recebo a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Conforme assentada criminal anexa, o denunciado responde a outros processos criminais, razão pela qual não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo. Determino a citação do(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP 396), devendo, desde logo, arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa – inclusive no tocante ao mérito –, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 8 testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP 396-A), ou esclarecendo que se fará acompanhar das mesmas, independentemente de intimação, sob pena de presumir-se desinteresse pela produção de prova testemunhal. Não apresentada resposta, tão pouco constituído patrono para tal fim, nomeio desde já, o(a) Dr. (a)GEANICE FIM PIMENTA MACHADO, OAB/ES 18295, para patrocinar a Defesa do réu, que deverá ser intimado(a) para ciência da nomeação. Aceitando o encargo, que apresente resposta nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP.


47 - 0020317-07.2011.8.08.0011 (011.11.020317-8) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: LEONICIA MAXIMO SEDANO CARDOSO
Réu: ALESSANDRO DOS SANTOS MESSIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29679/ES - ELIAS JOAQUIM DE SOUZA
Réu: ALESSANDRO DOS SANTOS MESSIAS

Para tomar ciência da decisão:
Julgado o incidente, encerra-se a ordem de suspensão do processo. Recebo a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Determino a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP 396), devendo, desde logo, arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa – inclusive no tocante ao mérito –, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 8 testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP 396-A), ou esclarecendo que se fará acompanhar das mesmas, independentemente de intimação, sob pena de presumir-se desinteresse pela produção de prova testemunhal. Não apresentada resposta, tão pouco constituído patrono para tal fim, nomeio desde já, o(a) Dr. (a) ELIAS JOAQUIM DE SOUZA, OAB/ES 29679, para patrocinar a Defesa do réu, que deverá ser intimado para ciência da nomeação. Aceitando o encargo, que apresente resposta nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP.


48 - 0005340-78.2009.8.08.0011 (011.09.005340-3) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MP
Réu: MARCO ANTONIO BRITO SACRAMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Réu: MARCO ANTONIO BRITO SACRAMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar o acusado MARCO ANTÔNIO BRITO SACRAMENTO, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 16 da Lei n° 10.826/03, ABSOLVER os réus SEBASTIANA BRITO SACRAMENTO e DOUGLAS JORDÃO CARVALHO, dos crimes a eles imputados, por força do artigo 386, VII, do CPP e declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WASHINGTON LUIZ SACRAMENTO, em consonância com o artigo 107, I, do CP.


49 - 0006810-32.2018.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: OSCAR GABRIEL GARCIA DE CERQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153137/RJ - CARLOS CESAR LIBERATORE JUNIOR
Indiciado: OSCAR GABRIEL GARCIA DE CERQUEIRA
Advogado(a): 26719/ES - LUIZ FERNANDO BUSATO BARROS
Indiciado: OSCAR GABRIEL GARCIA DE CERQUEIRA
Advogado(a): 12915/ES - MARCELO SEMPRINI FERREIRA
Indiciado: OSCAR GABRIEL GARCIA DE CERQUEIRA
Fica intimado para apresentar alegações finais, por memoriais, em 05 (cinco) dias.


50 - 0008405-66.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MONIQUE ROSARIO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOE
Réu: MONIQUE ROSARIO RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, condenar a acusada MONIQUE ROSÁRIO RIBEIRO, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

SILONI TAYLOR NUNES
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): 0028-3526 - Ramal: 5781 Email: 1criminal-cachoeiro@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001762-92.2018.8.08.0011 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDUARDO SANTOS DE LIMA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: nascido em 18/07/1998, filho de José Jorge de Lima e Viviane Santos

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS): Artigo 121, §2°, I, III e IV, do Código Penal e artigo 244- B, §2°, da lei 8069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal

 

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 08/11/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Editais

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

FÓRUM “DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO”, AV. MONTE CASTELO, S/Nº., INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, CEP: 29306 – 550.

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Processo nº. 0012115-36.2014.8.08.0011

AÇÃO: Cumprimento de Sentença

EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMUS

EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO PERRONE JUNIOR

MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL situada no Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/nº, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, que será realizado no HOTEL CAIÇARA, sito à Avenida Jones dos Santos Neves, nº. 1173A, Alto Monte Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES e através do site www.hdleiloes.com.br.

Data: 1º e 2º Leilão dia 28 DE NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 09:00 horas, por saldo não inferior ao valor da avaliaçãoe às 09:30 horas arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% da avaliação).

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): O apartamento de nº. 701, e sua fração ideal com 2,490% do terreno que mede 18,30 metros de frente e de fundos por 33,82 metros em cada uma das linhas laterais. O apartamento possui as seguintes características: living, sala, três quartos, copa-cozinha, banheiro social, quarto e banheiro de empregada e área de serviço, totalizando a área de 110,00m², possuindo ainda uma garagem. Obs.: O piso dos quartos e da sala são de taco, a copa com revestimento de cacos de mármores e cozinha e banheiro com revestimento de cerâmica, se encontrando o acabamento do apartamento em mal estado de conservação. Imóvel matriculado sob nº. 26.513 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 08 de agosto de 2018.

ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.692,27 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), em 15 de março de 2018.

DEPOSITÁRIO(A): Não informado.

FORMA DE PAGAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, para imóveis e 10 (dez) meses para veículos, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (SELIC), garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos, (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação ou o próprio veículo); nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via deposito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas.

Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.

Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.

No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015).

O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).

INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) ANTONIO AUGUSTO PERRONE JUNIOR , e seu cônjuge, se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de outubro de 2018.

RONEY GUERRA DUQUE

Juiz de Direito

 

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

FÓRUM “DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO”, AV. MONTE CASTELO, S/Nº., INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, CEP: 29306 – 550.

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Processo nº. 0075614-62.2012.8.08.0011

AÇÃO: Cumprimento de Sentença

EXEQUENTE: IRMAOS PACIFICO COMERCIO ATACADISTA DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 10.834.454/0001-11)

EXECUTADO: CLAUDECY CAMPOS LIMA ME (CNPJ: 13.784.102/0001-97)

MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL situada no Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/nº, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, que será realizado no HOTEL CAIÇARA, sito à Avenida Jones dos Santos Neves, nº. 1173A, Alto Monte Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES e através do site www.hdleiloes.com.br.

Data: 1º e 2º Leilão dia 28 DE NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 09:00 horas, por saldo não inferior ao valor da avaliaçãoe às 09:30 horas arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% da avaliação).

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Notebook marca Acer, modelo Aspire 3050, processador AMD 3400 + 1,80 GHz, 2,50 GB, memória RAM, disco rígido.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais), em 29 de setembro de 2017.

ÔNUS: Nada consta.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.083,95 (cinco mil, oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), em 09 de março de 2015

DEPOSITÁRIO(A): Não informado.

FORMA DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista.

LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via deposito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas.

Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.

Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.

No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015).

O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).

INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado o) executado CLAUDECY CAMPOS LIMA ME, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de outubro de 2018.

RONEY GUERRA DUQUE

Juiz de Direito

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

FÓRUM “DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO”, AV. MONTE CASTELO, S/Nº., INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, CEP: 29306 – 550.

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Processo nº. 0002399-48.2015.8.08.0011

AÇÃO: Cumprimento de sentença

EXEQUENTE: ALLAN MONTERANI DE MORAIS (CPF: 101.721.356-99)

EXECUTADO: ALESSANDRO GOMES REFRIGERACOES ME (CNPJ: 11.366.130/0001-69)

MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL situada no Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/nº, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, que será realizado no HOTEL CAIÇARA, sito à Avenida Jones dos Santos Neves, nº. 1173A, Alto Monte Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES e através do site www.hdleiloes.com.br.

Data: 1º e 2º Leilão dia 28 DE NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 09:00 horas, por saldo não inferior ao valor da avaliaçãoe às 09:30 horas arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% da avaliação).

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Computador com gabinete, cor preta, marca LG.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), em 28 de setembro de 2017.

ÔNUS: Nada consta.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 622,35 (seiscentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), em 20 de novembro de 2017.

DEPOSITÁRIO(A): ALESSANDRO GOMES, Avenida Jones dos Santos Neves, nº. 1093, São Francisco de Assis, Cachoeiro de Itapemirim/ES.

FORMA DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista.

LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via deposito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas.

Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.

Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.

No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015).

O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).

INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) ALESSANDRO GOMES REFRIGERACOES ME, na Pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de outubro de 2018.

RONEY GUERRA DUQUE

Juiz de Direito

 

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

 

FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO", AV. MONTE CASTELO, S/Nº., INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, CEP: 29306 – 550.

 

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

 

Processo nº. 0001750-83.2015.8.08.0011

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial

EXEQUENTE: CASTELO DO LAR ELETRONICA LTDA EPP (CNPJ: 27.179.746/0001-60)

EXECUTADO: NAILSON CAMPOS DA SILVA ME (CNPJ: 04.563.743/0001-20)

MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM

que a leiloeira da Comarca levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL situada no Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/nº, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, que será

realizado no HOTEL CAIÇARA, sito à Avenida Jones dos Santos Neves, nº. 1173A, Alto Monte Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES e através do site www.hdleiloes.com.br.

Data: 1º e 2º Leilão dia 28 DE NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 09:00 horas, por saldo não inferior ao valor da avaliaçãoe às 09:30 horas arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% da avaliação).

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

01 (um) Balcão em MDF, cor branco, medindo 1,50 m x 0,45 cm x 1,08 m de alt. e 1,75 m x 0,45 x 16,08 m de altura, pois é em "L", seis prateleiras com divisões nas 2 pernas, 2 gavetas com puxador e pés de alumínio, em excelente estado de conservação.

VALOR DA AVALIAÇÃO:

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 10 de agosto de 2016.

ÔNUS:

Nada consta.

VALOR DA DÍVIDA:

R$ 3.394,43 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), em 04 de maio de 2017.

DEPOSITÁRIO(A):

NAILSON CAMPOS DA SILVA, Avenida Rubens Rangel, nº. 240, Ilmenita, Marataízes/ES.

FORMA DE PAGAMENTO:

A arrematação far-se-á com depósito à vista.

LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA:

Quem pretender arrematar ditos bens poderá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela Internet, através do site

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

 

Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas.

Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.

Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.

No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015).

O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).

INTIMAÇÃO:

Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) NAILSON CAMPOS DA SILVA ME,

na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de outubro de 2018.

 RONEY GUERRA DUQUE

Juiz de Direito

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0298/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0298/2018


1 - 0009902-18.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO
Executado: ALESSANDRO JOSE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19043/ES - CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA
Exequente: ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO
  Para quitar as custas iniciais, no prazo de quinze dias, cujas guias deverão ser emitidas/extraídas no sítio do TJES, pena de cancelamento da distribuição.
Quitadas, não precisa peticionar, eis que o sistema informará.


2 - 0013216-69.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: CLAUDIO LUIZ DE MORAES SANDRINI e outros
Embargado: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Embargante: CLAUDIO LUIZ DE MORAES SANDRINI
  Para quitar as custas iniciais, no prazo de quinze dias, cujas guias deverão ser emitidas/extraídas no sítio do TJES, pena de cancelamento da distribuição.
Quitadas, não precisa peticionar, eis que o sistema informará.


3 - 0013018-32.2018.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: JOSE PEREIRA COSTA
Embargado: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20731/ES - HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR
Embargante: JOSE PEREIRA COSTA
  Para quitar as custas iniciais, no prazo de quinze dias, cujas guias deverão ser emitidas/extraídas no sítio do TJES, pena de cancelamento da distribuição.
Quitadas, não precisa peticionar, eis que o sistema informará.


4 - 0013263-43.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO ALVES DE ATHAYDE NETO e outros
Requerido: MARCOS ANTONIO LEMOS FABRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5215/ES - JEFERSON BARBOSA PEREIRA
Requerente: FRANCISCO ALVES DE ATHAYDE NETO
  Para quitar as custas iniciais, no prazo de quinze dias, cujas guias deverão ser emitidas/extraídas no sítio do TJES, pena de cancelamento da distribuição.
Quitadas, não precisa peticionar, eis que o sistema informará.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/Nº, 3º ANDAR, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - CEP.: 29.306-500
TELEFONE(S): (28) 3526-5816 / (28) 3526-5817
EMAIL: 2CIVEL-CACHOEIRO@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0016306-27.2014.8.08.0011
AÇÃO : 22 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
REQUERENTE: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
REQUERIDO: GARY ROBERT EBEL

 

MM. JUIZ DE DIREITO DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO O REQUERIDO GARY ROBERT EBEL, AMERICANO, CASADO, EMPRESARIO, PORTADOR DO CPF Nº 05328737776, , ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DEMANDA E, CASO QUEIRA, OFEREÇA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA (ART. 344, CPC/2015.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO,
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 30/10/2018

 

 

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

LISTA PRCIS Nº 31

JUÍZA DE DIREITO: DRA ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEFERSON RIBEIRO GONZAGA

CHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA

 

LISTA PAD Nº 31/2018

 

01 - INTIMAÇÃO: DR. SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO- OAB/ES 12.698.

Execução Penal: 0007785-98.2018.8.08.0011.

Apenado: EVANDRO DIAS PAES

Para, no prazo de dez dias, apresentar junto a Unidade Prisional defesa técnica nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar tombado sob o número 208/2018, em trâmite na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.

 

02 - INTIMAÇÃO: DR. CHANDLER GONCALVES GARCIA- OAB/ES 15.891.

Execução Penal: 0007944-65.2016.8.08.0011

Apenado: TIAGO PESSINE ALMEIDA

Para, no prazo de dez dias, apresentar junto a Unidade Prisional defesa técnica nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar tombado sob o número 284/2018, em trâmite na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.

 

03 - INTIMAÇÃO: DR. ANTONIO MARCOS ROMANO – OAB/ES 13.811.

Execução Penal: 0008116-85.2008.8.08.0011

Apenado: CARLOS AMPRIELI CARDOSO SILVA

Para, no prazo de dez dias, apresentar junto a Unidade Prisional defesa técnica nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar tombado sob o número 198/2018, em trâmite na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.

 

04 - INTIMAÇÃO: DR. GLEDSON RONCHETI SILVA- OAB/ES 23.995.

Execução Penal: 0012728-22.2015.8.08.0011

Apenado: MARCELO FERREIRA BORGES

Para, no prazo de dez dias, apresentar junto a Unidade Prisional defesa técnica nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar tombado sob o número 235/2018, em trâmite na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.

 

05 - INTIMAÇÃO: DR. CLAÚDIO JOSÉ DE ARAUJO MESQUITA – OAB/ES 81.111.

Execução Penal: 0008116-85.2008.8.08.0011

Apenado: RAMON ANDRADE MACHADO

Para, no prazo de dez dias, apresentar junto a Unidade Prisional defesa técnica nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar tombado sob o número 159/2018, em trâmite na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.

 

06 - INTIMAÇÃO: DRA. THUANE CORRÊA GOLTARA - OAB/ES-27.504.

Execução Penal: 0003315-77.2018.8.08.0011

Apenado: REGINALDO DA SILVA RIBEIRO

Para acompanhamento de interrogatório das testemunhas, referente ao Procedimento Administrativo Disciplinar 289/2018, que irá realizar-se às 10h00min, do dia 14 de novembro do corrente ano, na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.

 

07 - INTIMAÇÃO: DRA. FAYDA BELO DA COSTA GOMES- OAB/ES-24.956.

Execução Penal: 0002868-33.2016.8.08.0020

Apenado: RAFAEL COSTA VIEIRA

Para acompanhamento de interrogatório das testemunhas, referente ao Procedimento Administrativo Disciplinar 208/2018, que irá realizar-se às 14h00min, do dia 14 de novembro do corrente ano, na Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.

Cachoeiro de Itapemirim, 08 de novembro de 2018.

PAULA ALMEIDA DA FONSECA

Chefe de Secretaria

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0170/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO


Lista: 0170/2018


1 - 0003226-54.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: B.D.S.O.
Executado: J.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27157/ES - CLAUDIELLI POZZI MENEGARDO
Exequente: B.D.S.O.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da presente Decisão, bem como para Drª CLAUDIELLI POZZI MENEGARDO cumprir as determinações do item "B" no prazo de 05 dias:
"Fl. 59: o executado, por sua Advogada, manifestou-se novamente nos autos, a fim de informar o pagamento da quantia devida desde o último depósito bancário. Para tanto, apresentou o comprovante de fl. 60.

Considerando o período que embasou o ajuizamento da presente demanda, incluindo as parcelas que venceram após o ajuizamento da ação, na forma do NCPC, art. 528, § 7º, c/c súmula STJ n.º 309, mostram-se presentes os pressupostos necessários à suspensão da ordem de prisão, a título de tutela de urgência (NCPC, art. 300).

Na execução de alimentos pela via processual do NCPC, art. 528 (CPC/73, art. 733), c/c Súmula 309, do STJ, a lei faculta ao devedor justificar o inadimplemento do débito, realizar o pagamento ou provar que já o fez.

No presente caso, analisando os fundamentos e documentos acima mencionados, concluo haver probabilidade no direito alegado pelo devedor, bem como perigo de dano concreto e iminente.

A probabilidade decorre dos fundamentos e documentos acima mencionados, que denotam que, de fato, o executado pode ter feito integral pagamento do débito exequendo.

Já o perigo de dano deflui da possibilidade de o executado ter sua prisão cumprida de forma indevida, o que ensejaria restrição desnecessária à sua liberdade.

Na forma do NCPC, art. 528, § 6º, "Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão". Não se tratando de revogação, mas de mera suspensão, resta possível restabelecer a prisão.

De tal modo, considerando que há elementos de convicção demonstrando, de forma suficiente, a probabilidade de ter havido o pagamento integral do débito alimentício, bem como risco de dano, decorrente do cumprimento da prisão do devedor, incide o disposto no NCPC, art. 300, que autoriza ao juízo a adoção de medidas de urgência:

A) SUSPENDO o cumprimento da ordem de prisão, de modo que:

A.1) DETERMINO o imediato RECOLHIMENTO da carta precatória e mandado de prisão, SEM seu cumprimento;
A.2) caso o executado já tenha sido preso, DETERMINO sua imediata soltura. Em tal hipótese, EXPEÇA-SE ALVARÁ, REMETENDO-O à autoridade competente para seu cumprimento, pelos meios pertinentes;
B) INTIMEM-SE acerca da presente decisão, devendo a parte exequente ser intimada, ainda, para que se manifeste fundamentadamente em 05 dias, acerca da petição e documentos de fls. 59/60, requerendo o que entender pertinente;
C) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo mesmo prazo assinado;

D) por fim, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE."


2 - 0014437-24.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: A.E.D.M.
Requerido: A.F.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Requerente: A.E.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 111: "Fl. 110: pleiteia o autor a designação de audiência de mediação "...tendo em vista a possibilidade de composição amigável e solução do litígio...".

Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, o acordo, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:
Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Neste contexto, destaco que o presente processo se mostra passível de tentativa de autocomposição, conforme manifestação do próprio autor.
A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão atinente à guarda do filho das partes.
Assim, ausente proposta / consenso das partes, caberá ao juízo dirimir tal controvérsia, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável. Portanto, deve ser buscada a solução consensual, especialmente se tratando de interesses menoristas, cuja tutela é albergada pelos Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º).
Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.
Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal.
Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).
Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para que seja impulsionado o feito, com análise das provas pretendidas em sede de decisão de saneamento.
De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:
A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 03/12/2018, às 09:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;
B) INTIMEM-SE as partes, com as seguintes advertências:
B.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

B.2) o não comparecimento injustificado das partes à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
C) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.
D) INTIMEM-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA e o MINISTÉRIO PÚBLICO;
E) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO ESTE DESPACHO COMO MANDADO PARA A REQUERIDA."


3 - 0012670-48.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.S.M.
Requerido: A.E.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007770/ES - EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER
Requerido: A.E.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 90: "Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, o acordo, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:
Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Neste contexto, destaco que o presente processo se mostra passível de tentativa de autocomposição.
A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão atinente ao valor dos alimentos devidos pelo réu ao seu filho.
Assim, ausente proposta / consenso das partes, caberá ao juízo dirimir tal controvérsia, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável. Portanto, deve ser buscada a solução consensual, especialmente se tratando de interesses menoristas, cuja tutela é albergada pelos Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º).
Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.
Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal.
Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).
Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para que seja impulsionado o feito, com possível prolação de sentença.
De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:
A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 03/12/2018, às 09:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;
B) INTIMEM-SE as partes, com as seguintes advertências:
B.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

B.2) o não comparecimento injustificado das partes à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
C) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.
D) INTIMEM-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA e o MINISTÉRIO PÚBLICO;
E) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO ESTE DESPACHO COMO MANDADO PARA O AUTOR."


4 - 0001806-14.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.T.N.B.
Requerido: J.L.D.O.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: J.T.N.B.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 39/39v.: "Considerando a informação acerca do atual endereço de localização do requerido, nesta Comarca, entendo por designar nova sessão de mediação, mantendo-se os termos da decisão anteriormente proferida, no que tange aos alimentos provisórios. De tal modo:

01) ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL

Demonstrado o parentesco (fl. 11), deve o pai assistir à filha, mesmo após esta ter atingido a maioridade, tendo em vista que se encontra cursando o ensino superior e presumidamente necessita da ajuda dos pais para arcar com as despesas do curso indicado à fl. 12.

É neste sentido que se pacificou a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.218.510; Proc. 2010/0184661-7; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 27/09/2011; DJE 03/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 527, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe fora dada pela Lei nº 11.187/05, a decisão que aprecia pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deduzida em agravo de instrumento é irrecorrível. 2. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos. Nestes casos, os alimentos deixam apenas de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige prova efetiva da necessidade do alimentado. 3. É presumível a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 4. Na fixação de alimentos, em que se tem por base a aplicação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, há que se ter prudência para que isto não cause a impossibilidade do cumprimento pelo alimentante, bem como que se forneça o necessário ao alimentando (CC, art. 1.694, § 1º). 5. Sopesando as circunstâncias do caso concreto, com relevo o fato do agravado possuir outros quatro filhos em idade escolar e da agravada não ter comprovado efetivamente a necessidade de perceber os alimentos no valor pleiteado, verifica-se que o valor arbitrado na decisão recorrida, no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do agravado, o que corresponde a aproximadamente R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), atende ao binômio necessidade/possibilidade. 6. O dever de prover o sustento dos filhos é atribuído a ambos os genitores, não podendo o encargo recair apenas sobre um deles. 7. Recurso desprovido. (TJES; AI 0041605-65.2013.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 09/09/2014; DJES 23/09/2014)
Todavia, em que pese a necessidade da requerente em receber os alimentos em caráter liminar, deve ser sopesada a possibilidade do demandado no custeamento dos mesmos (Código Civil, art. 1.694, § 1º), não sendo salutar, neste momento, obrigá-lo a pagar o valor pleiteado, uma vez que inexiste nos autos até então a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelo requerido, a título de remuneração do labor por si desempenhado.

Assim, com fulcro na Lei nº. 5.478/68, artigo 4º, entendo por DEFERIR os alimentos provisórios em favor da requerente, e FIXAR em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser depositado - até o dia 08 de cada mês - na conta de titularidade da alimentada, indicada à fl. 06, item “b”.

02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO os alimentos provisórios a J.T.N.B. e FIXO em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos por J.L.D.O.B. a partir da citação, devendo ser depositado o valor na conta bancária indicada a fl. 06 (BANCO DO BRASIL, Ag. 3298-0, conta n.º 6.692-3, variação 051), até o dia 10 de cada mês;

B)  na forma do NCPC, artigo 334 e 695, DESIGNO sessão de mediação para o dia 10/12/2018, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, no endereço indicado à fl. 35, para que cumpra a decisão liminar e compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);


D)  INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que compareça à sessão de conciliação e mediação, com as advertências previstas no NCPC, art. 334, §§ 8º e 9º, e art. 695, § 4º;

E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

F) sem prejuízo da citação e das intimações, CIENTIFIQUEM-SE as partes por contato telefônico, CERTIFICANDO-SE.

G) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO, inclusive para que compareça ao ato;

H) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS de imediato.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA O REQUERIDO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA A SEGUINTE ADVERTÊNCIA:

I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


5 - 0012803-56.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: P.N.D.S.
Requerido: S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11980/ES - KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA
Requerente: P.N.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 39/39v.: "01) AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Inicialmente, ressalto que, atento à necessidade de conferir Efetividade, Eficiência e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, e art. 37, caput), ressalto que, em razão da natureza da pretensão versada nos presentes autos, bem como da qualidade das partes (maiores e capazes), tem-se por desnecessária a intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO, eis que ausentes as hipóteses para tanto, conforme se deflui da CRFB, arts. 127 e 129, do NCPC, arts. 176, 178 e especialmente art. 698, da Recomendação CNMP n.º 34/2016, da jurisprudência (ex.: STJ; AgRg-Ag 1.346.861; Proc. 2010/0165080-2; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 11/04/2013; DJE 30/04/2013; TJES; Apl 0010804-77.2014.8.08.0021; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Jaime Ferreira Abreu; Julg. 13/03/2017; DJES 22/03/2017) e da doutrina (ex.: GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2005, p. 321), devendo a serventia do juízo promover as anotações e registros pertinentes, em especial na capa dos autos.

02) ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 14 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

03) EXONERAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS. DEFERIMENTO.

Examinando os argumentos deduzidos na peça de ingresso em conjunto com os documentos acostados aos autos, verifico que o requerimento liminar do demandante deve ser acolhido.

Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal).

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, considerando que o autor afirma que a requerida alcançou a maioridade, não se encontrando atualmente matriculada em nenhuma instituição de ensino e exercendo atividade profissional remunerada.

Assim, ao menos nesta rasa etapa cognitiva, verifico haver fundamentos para a cessação da obrigação alimentar, eis que a maioridade da alimentanda está comprovada pelo documento de fl. 16. Já a declaração de fl. 20 denota que a requerida já concluiu os estudos. O exercício de atividade profissional (babá) resta comprovado, para fins de tutela de urgência, conforme verificado às fls. 22, 26, 27 e 28. 

Há, pois, situação de perigo de dano ao legítimo direito substancial que o autor pretende ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo, tratando-se de caso de típica tutela de urgência, já que os valores destinados ao credor deixam de ser utilizados na subsistência do próprio devedor, afetando potencialmente seu mínimo existencial (CRFB, art. 1, III, c/c art. 5º, § 2º). Especialmente quando se tem em vista o entendimento jurisprudencial acerca da irrepetibilidade dos alimentos.

A tutela de urgência ora concedida é também reversível, já que em caso de eventual rejeição da pretensão autoral, os alimentos que deixaram de ser pagos restarão exigíveis.

Por tais razões, entendo por DEFERIR a tutela de urgência, para fins suspender o dever do autor P.N.D.S. em prestar alimentos à filha S.S., sem prejuízo de reanalisar a questão, após a colheita de provas, em ambiente de Contraditório (CRFB, art. 5º, LV), conforme autoriza o NCPC, em seu art. 296.

04) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO a Assistência Jurídica Gratuita ao autor;

B) PROMOVAM-SE os registros e anotações pertinentes, considerando a inexistência de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO nestes autos;

C) DEFIRO a medida liminar pleiteada, a fim de SUSPENDER a pensão alimentícia paga por PEDRO NEVES DOS SANTOS em prol de SHAREN SANTOS;

D) DESIGNO sessão de mediação para o dia 05/12/2018, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

E) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

E.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
E.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
F) INTIME-SE a parte autora por sua advogada, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:

F.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
F.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
G) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

H) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS de imediato.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA A PARTE REQUERIDA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


6 - 0004178-33.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: D.L.M.
Executado: A.M.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5215/ES - JEFERSON BARBOSA PEREIRA
Executado: A.M.D.S.F.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 53: "Considerando os alegados problemas de saúde vivenciados pelo executado, constante na justificativa de fls. 12/12v n dos documentos de fls. 15/47 e, ante a manifestação Ministerial de fl. 52, entendo que composição entre as partes para recebimento do crédito alimentar pode ser mais vantajosa ao exequente do que a decretação da prisão do devedor.

Desta forma, deve ser oportunizada a autocomposição das partes, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".

Sendo assim, com fundamento no NCPC, art. 139, V, e art. 772, I:

A) DESIGNO audiência especial de autocomposição para o dia 03/12/2018, às 16:00 horas, a se realizar na sala de audiências da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, no 2º andar do Fórum desta Comarca.

B) INTIMEM-SE o exequente pessoalmente, e o executado por seu advogado, para comparecimento ao ato.

C) CONSTE-SE no mandado a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

D) INTIME-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA (que assiste o exequente) e o MINISTÉRIO PÚBLICO.

DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO PARA O EXEQUENTE."


7 - 0012991-54.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.G.
Requerente: M.G.S.
Executado: S.S.D.
Requerido: S.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26725/ES - LUAN THEODORO MACHADO
Requerido: S.S.D.
Executado: S.S.D.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 150: "Considerando o inteiro teor da petição apresentada pela exequente à fl. 128, entendo que deve ser oportunizada a autocomposição das partes, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".

Sendo assim, com fundamento no NCPC, art. 139, V, e art. 772, I:

A) DEFIRO o pleito de fl. 128;

B) DESIGNO audiência especial de autocomposição para o dia 03/12/2018, 15:30 horas, a se realizar na sala de audiências da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, no 2º andar do Fórum desta Comarca;

C) INTIME-SE a exequente pessoalmente, e o executado por seu advogado, para comparecimento ao ato;

D) CONSTE-SE no mandado a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa

E) INTIME-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA (que assiste a exequente).

DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO PARA O EXEQUENTE."


8 - 0017756-34.2016.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.E.S.T.
Requerido: D.D.S.F.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21342/ES - RENAN MONTEIRO FARDIN
Requerido: D.D.S.F.T.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 73: "Fls. 60/60v: o feito foi devidamente saneado, tendo sido deferida a produção de provas.

Posteriormente, a audiência inicialmente designada foi retirada de pauta, conforme exposto à fl. 62.

Em manifestação à fl. 68v, a Defensora Pública que assiste o autor informou o atual endereço do interessado, juntando termo de declaração subscrito por este à fl. 69.

Assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (CRFB,art. 5º, incisos LIV e LV), atendendo ao disposto no NCPC, arts. 357 e 358:

A) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/11/2018, às 14:00 horas, a se realizar na sala de audiências da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, no 2º andar do Fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.;

B) INTIME-SE o autor, pessoalmente E através da DEFENSORIA PÚBLICA;

C) INTIME-SE pessoalmente a requerida, para que COMPAREÇA à audiência, CONSTANDO-SE no mandado as advertências do NCPC, art. 385, § 1º e art. 386, já que deverá prestar depoimento pessoal;

D) INTIME-SE a requerida também através de seus advogados, CIENTIFICANDO-A de que a informação ou intimação das testemunhas, acerca da audiência compete ao próprio advogado da parte, sob pena de restar caracterizada a desistência, na forma do NCPC, art. 455, § 3º;

E) INTIMEM-SE a testemunha arrolada pelo autor à fl. 43, por se tratar de parte assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA;

F) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa;

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO PARA O REQUERENTE."


9 - 0006822-80.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: L.B.V.
Requerente: A.C.V.M.
Inventariado: E.Z.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Requerente: A.C.V.M.
Para comparecer na da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões localizada no Forum de Cachoeiro de Itapemirim, no prazo de 30 dias, para retirar cópia da sentença que vale como alvará, com validade de 120 dias.


10 - 0007142-33.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: D.D.S.E.S.
Requerente: B.F.D.S. e outros
Inventariado: J.F.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28008/ES - DEBORA SIMONATO SOARES CARARI
Requerente: B.F.D.S.
para tomar ciência da certidão negativa do oficial de justiça às fls. 166, bem como apresentar o endereço atualizado do herdeiro com pontos de referência, no prazo de 05 (cinco) dias. (PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2011, ART. 1º, VI).


11 - 0004735-20.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.P.D.C.
Requerido: A.C.M.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006745/ES - BEATRIZ DUARTE CARVALHO
Requerido: A.C.M.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Para que no prazo de 05 dias especifique as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, confotme item "D":
"Assim, visando assegurar regularmente o prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) RETIFIQUEM-SE o registro e a autuação, no que tange à representação processual do autor;

B)  DEFIRO à parte requerida a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, tendo em vista que a afirmação de fl. 42 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

C) INTIME-SE  autora, para que, no prazo de 15 dias:

C.1) apresente réplica, na forma do NCPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º, em razão das matérias aduzidas pela defesa e da juntada de documentos;
C.2) especifique as provas que ainda pretende produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);


D) após, INTIMEM-SE sucessivamente a parte requerida e o MPES para, em 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

E) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


12 - 0000967-86.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.G.P.
Requerido: L.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13232/ES - ANDREA CARDOSO FERRI
Requerido: L.D.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
Para que no prazo de 15 dias especificar as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, conforme item "D":
"De tal modo, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiende de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO à parte requerida a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, tendo em vista que a afirmação de fl. 61 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

B) INDEFIRO o pleito de acompanhamento psicológico de fls. 58/59.

C) INTIME-SE a autora, para que, no prazo de 15 dias:

C.1) apresente réplica, na forma do NCPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º, em razão das matérias aduzidas pela defesa e da juntada de documentos;

C.2) especifique as provas que ainda pretende produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

D) após, INTIME-SE sucessivamente a parte requerida e o MPES para, em 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

E) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


13 - 0004133-63.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: A.A.
Requerente: A.A.F. e outros
Inventariado: A.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Inventariante: A.A.
Para que no prazo de 20 dias seguintes, sanar as eventuais irregularidades; Atendidas tais exigências, lavre-se o respectivo termo, conforme item "05" da Decisão de fls. 44/44v.


14 - 0004754-26.2018.8.08.0011 - Arrolamento Comum
Requerente: S.M.D.S.B.
Requerido: A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7384/ES - JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
Requerente: S.M.D.S.B.
Para apresentar Réplica, conforme art. 437 do NCPC dentro do prazo de 15 dias.


15 - 0000435-49.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: P.J.G.C.
Requerente: I.D.A.G.C. e outros
Inventariado: L.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerente: J.P.G.C.
Para ciência da expedição do Alvará Judicial em favor de J.P.G., bem como para retira-lo em cartório (2ª Vara de Família) no prazo de 10 dias.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0160/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL DALVI GUEDES PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE


Lista: 0160/2018


1 - 0002906-38.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROBSON MARQUES CORREA
Executado: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Exequente: ROBSON MARQUES CORREA

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista o depósito/pagamento realizado pela ré às fls. 96-99, expeçam-se dois distintos alvarás, sendo um em favor do autor para levantamento da quantia de R$ 3.032,42 (planilha de cálculo - fls. 93) e outro em favor de seu advogado para levantamento da quantia que remanescer depositada na conta judicial indicada às fls. 98, numerário este último correspondente aos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal.

2. Após a assinatura dos alvarás eletrônicos, intimem-se os interessados para comparecerem em qualquer unidade da Rede de Agências BANESTES, munidos de CPF e documento oficial com foto, para recebimento dos respectivos numerários, no prazo de 10 dias, lapso em que deverão também informar nos autos se seus créditos foram satisfeitos, sob pena de nos seus silêncios assim o ser considerado, com a consequente extinção do processo.

Diligencie-se.


2 - 0017764-45.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EVA HENRIQUES DE AZEVEDO
Executado: RGB CLIMATIZACAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Executado: RGB CLIMATIZACAO LTDA ME
Advogado(a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES
Exequente: EVA HENRIQUES DE AZEVEDO
Para tomarem ciência/manifestarem-se acerca da juntada aos autos do Ofício do Banco do Brasil S/A de fls. 60, no prazo comum de 10 dias, trazendo aos autos, se for o caso, o respectivo termo de acordo.


3 - 0008045-39.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEXANDRE DUARTE MOREIRA
Executado: COMERCIAL POGGIAN LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14706/ES - ALEXANDRE DUARTE MOREIRA
Exequente: ALEXANDRE DUARTE MOREIRA
Advogado(a): 27689/ES - MAIARA DE JESUS PARMANHANI
Executado: JONATA POGGIAN MENDONCA
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Executado: CARLOS HENRIQUE POGGIAN MENDONCA
Executado: COMERCIAL POGGIAN LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em anteção a petiçao de fls. 171, as partes comunicaram a realização de um acordo, bem como o cumprimento deste, pugnando pela extinção da demanda pela satisfação do crédito. Desta forma, tendo em vista o acordo e o pagamento efetuado judicialmente e diante da concordância da parte exequente, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo art. 487, III, "b" c/c 924, II e 925 todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo, bem como JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. Desnecessária a intimação das partes, posto que já cientes do acordo e o recibo de quitação.

Nesta oportunidade dou baixa nas restrições junto ao RENAJUD, conforme termo em anexo.

Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015.


4 - 0014875-21.2015.8.08.0011 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: BALARDINO EXTINTORES, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
Executado: P A S DE FREITAS MARMORES E GRANITOS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13239/ES - ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
Exequente: BALARDINO EXTINTORES, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, observo que há diferença a ser depositada/paga pelo credor em razão da adjudicação do bem penhorado nos autos. Decerto, o crédito autoral devidamente atualizado até a presente data soma a quantia de R$ 6.431,17, como consta na planilha de cálculo que segue em anexo. O bem adjudicado, por sua vez, foi avaliado em R$ 7.000,00, como depreende-se de fls. 96. Intime-se, pois, o credor para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito da quantia de R$ 568,83, sob as penas da lei. Esclareço ao credor, neste particular, que a abertura da conta judicial e o depósito dos numerários deverá ser providenciado independentemente de intervenção deste juízo.

2. Comprovado nos autos o depósito da sobrecitada diferença, oficie-se ao DETRAN/ES para os fins pleiteados às fls. 145-146. Prazo de 10 dias para o cumprimento da diligência pelo órgão de trânsito.

3. Ao após, expeça-se alvará em favor da devedora para levantamento da quantia depositada à título de diferença, como de estilo.

4. Findo o prazo fixado no item nº 2, intime-se o credor para, no prazo de 05 dias, informar se seu crédito foi satisfeito, sob pena de no seu silêncio assim o ser considerado, com a consequente extinção do processo.

Intimem-se. Diligencie-se.
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0166/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0166/2018


1 - 0000977-67.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDILAINE LUIZ CARREIRO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: EDILAINE LUIZ CARREIRO
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: EDILAINE LUIZ CARREIRO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e, em direito permitido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Portanto, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. 
Mercê da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade dos créditos, porquanto verifico que à f. 20 foi-lhe deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.


2 - 0000898-25.2016.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MISAEL FERREIRA DE PAULA
Requerido: JACQUELINE DE OLIVEIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22009/ES - LUCAS BOTELHO MONTENEGRO
Requerente: MISAEL FERREIRA DE PAULA
Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI
Requerido: JACQUELINE DE OLIVEIRA GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação de reintegração de posse ajuizada por MISAEL FERREIRA DE PAULA, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e via de consequência, torno definitiva a liminar concedida à f. 40, CONDENANDO, outrossim, JACQUELINE DE OLVEIRA GOMES, no desfazimento do muro iniciado, nos termos narrados na inaugural. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento de tal obrigação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Mercê da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, entrementes, suspensa a exigibilidade, considerando que lhe fora concedida a assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0010506-76.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de Busca e Apreensão de bens alienados fiduciariamente com pedido de liminar inaudita altera pars” proposta por SICOOB CREDIROCHAS em face de CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS e s/m CAMILA GUSMÃO ARAÚJO.
Compulsando os autos, observo que antes de ser prolatado o despacho inicial, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 25/28 e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 25/28. 
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada entre SICOOB CREDIROCHAS, CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS e s/m CAMILA GUSMÃO ARAÚJO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Honorários já inclusos no acordo supracitado.
Custas já quitadas, consoante verifica-se do espelho que segue em anexo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.


4 - 0001748-11.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: L G GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação com pedido de execução de título extrajudicial” proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de LG GRANITOS LTDA, LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA, JESSICA IPOLITO DADALTO FIGUEIREDO, LG ATACADOS LTDA e GILBERTO SILVA JUNIOR.
Após o regular trâmite processual, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 48/58 e requereram a homologação deste, objetivando por fim ao litígio. Outrossim, pugnaram pela expedição do ofício ao SPC/SERASA, para que promovam a baixa de eventuais restrições em nome dos réus e ainda, que seja suspensa a presente demanda até o cumprimento integral do acordo.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 48/58.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada BANCO DO BRASIL S/A, LG GRANITOS LTDA, LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA, JESSICA IPOLITO DADALTO FIGUEIREDO, LG ATACADOS LTDA e GILBERTO SILVA JUNIOR para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil, contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC.
Honorários nos termos do acordo supracitado.
Custas já quitadas, f. 33.
Ademais, quanto ao pedido de expedição de ofício ao SPC/SERASA, considerando que a negativação não fora implementada junto ao sistema SERASAJUD, é ônus da própria parte o cumprimento da diligência, razão pela qual, indefiro o pedido.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e mantenha em arquivo – suspensão, pelo prazo solicitado, inclusive com este andamento no E-jud. 


5 - 0004110-20.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: ELIANE MARTINS CHIECON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Relatados, passo a decidir.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).
À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Demais disso, é bom assentar que, na espécie, aplica-se o art. 485, inciso III, c/c com seu § 6º, ambos do novo Código de Processo Civil1, sem a necessidade da manifestação da parte contrária, uma vez que não ocorrera a triangularização processual, sendo, por conseguinte, dispensável a intimação da parte contrária.
Portanto, a constato que é que possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do autor e seu advogado, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Custas quitadas à f. 26.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


 


6 - 0010104-92.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: VINICIUS FERREIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência da sentença:
I. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Compulsando os autos, observo que o autor formulou pedido de desistência da ação à f. 39.
Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil, posto que o autor pode desistir de toda ou parte da ação. Ademais, ressalto que neste caso, prescindível a intimação do requerido para expressar anuência, posto que o pedido de desistência se dera antes da busca e apreensão do bem.
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Custas quitadas, consoante comprovante em anexo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.


7 - 0010135-15.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Requerido: FRANCIANE AMADEU BALMAS MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se a “Ação de Busca e Apreensão” proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face de FRANCIANR AMADEU BALMAS MACHADO.
Compulsando os autos, observo que após ser prolatado o despacho inicial, mas antes mesmo de ser promovida a citação da parte ré, o autor acostou aos autos o petitório de ff. 37, pugnando pela desistência da presente ação, bem como seja realizada baixa do veículo via Renajud.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Compulsando os autos, observo que o autor formulou pedido de desistência da ação à f. 37, antes mesmo da citação do requerido. Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil, posto que o autor pode desistir de toda ou parte da ação, independentemente de anuência do devedor, uma vez que ainda não fora citado.
DISPOSITIVO
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Custas já quitadas, ff. 34 e conforme comprovante que segue em anexo.
Quanto ao requerimento de baixa de restrições, deixo de analisar, posto que não fora implementada nenhuma diligência desta natureza por este juízo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.


8 - 0002228-09.2006.8.08.0011 (011.06.002228-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Requerido: GRAMAROS G. E MARMORES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11410/ES - ANDERSON MARTINS RIBEIRO
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Exequente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Exequente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Advogado(a): 005393/ES - GILDO DALTO JUNIOR
Requerido: GRAMAROS G. E MARMORES LTDA
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Exequente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Relatados, passo a decidir.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que a possibilidade de extinção quando a parte autora/credor, "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).
À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Demais disso, é bom assentar que, na espécie, aplica-se o art. 485, inciso III, c/c com seu § 6º, ambos do novo Código de Processo Civil1, sem a necessidade da manifestação da parte contrária, uma vez que se trata de processo executivo, sem oposição de embargos sendo, por conseguinte, dispensável a intimação da parte contrária, em consonância com o c. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. 2. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também parte passiva, em determinadas circunstâncias. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior, aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria, entende que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. 4. Com o julgamento de embargos do devedor, o crédito exequendo apresenta-se estabilizado, sólido, tendo sido com isso satisfeito o direito do executado a ter um julgamento de mérito, ao mesmo tempo que se constata uma situação que apenas excepcionalmente será modificada. 5. Não pendendo decisão nos embargos de devedor e seguindo a execução seu curso, é de concluir pelo desinteresse do executado nesse prosseguimento e, consequentemente, a desnecessidade de seu requerimento quanto a esse fim.6. No caso dos autos, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ser encaradas como a vontade de não dar seguimento ao feito, ou seja, como demonstração de desinteresse para continuidade da execução, capaz de suprir o requerimento para a extinção. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1355277/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)”. (Destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência  do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.  2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil. O Município apenas manifestou-se quatro meses após a intimação. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1478145/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)” (Destaquei).
Ademais, tocante ao caso em tela, vale assentar que da Carta de Aviso de Recebimento expedida à f. 195, restou descrito que não fora possível intimá-lo, ao passo que “mudou-se”. Pois bem, in casu, de se aplicar mutatis mutandi, hipótese do art. 274 e seu parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, que prediz:
“Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.  Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.
Neste parâmetro, reputo válida a intimação do credor, considerando que o Aviso de Recebimento fora expedido para o endereço constante da exordial, consignando-se “mudou-se”. Portanto, constato que é possível a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pelo Diário da Justiça do advogado do credor e, pessoalmente nos termos alhures, não promoveu o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono, bem como porque não houve impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se depreende de uma análise dos autos, razão porque se dispensa a intimação do devedor para ciência do abandono.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Cobrem-se as custas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


9 - 0007949-24.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: JAMYLLE FRANCA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Requerido: JAMYLLE FRANCA GOMES
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de Busca e Apreensão” proposta por BANCO J SAFRA S/A em face JAMYLLE FRANCA GOMES.
Após o regular processamento do feito, as partes entabularam acordo às ff. 203/206 e requereram a homologação deste, objetivando o fim do presente litígio.
Outrossim, pleitearam pela expedição dos valores depositados em juízo, f. 50, bem como baixa em eventual restrição Renajud existentes na ação.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 26 de Outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 203/206, bem como a expedição de alvará do valor a ser depositado judicialmente. Outrossim, pugnaram pela suspensão do processo até o integral cumprimento do presente acordo.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Trata-se de medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento doutrinário:
“(...) Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível". (NERY e NERY. Código de Processo Civil comentado. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág 467 – grifou-se).”
Logo, não há marco final para essa tarefa, conforme os ensinamentos supracitados.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por BANCO J. SAFRA S/A e JAMYLLE FRANCA GOMES para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC. 
Honorários nos termos do acordo supracitado.
Quanto as custas, não há como se acolher o pleito de isenção pautado no art. 90, § 3º do CPC, considerando que o acordo fora celebrado após o julgamento da ação, inclusive na instância superior. Assim sendo, custas nos termos da sentença de ff. 68/69/verso.
Comunique-se a COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS nos autos do AREsp nº 1386166/ES, encaminhando cópia da presente decisão, via malote digital.   
Expeça-se o pertinente alvará dos valores depositados à f. 50, consoante pretendido no acordo.       
Por fim, aludentemente a baixa de restrição via Renajud, deixo de acolher, uma vez que não fora promovida qualquer diligência desta natureza por este juízo.          
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e mantenha em arquivo – suspensão, pelo prazo solicitado, inclusive com este andamento no E-jud.
Diligencie-se com as formalidades legais.


10 - 0007614-73.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: REGINA RODRIGUES GOMES
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005395/ES - ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA
Requerente: REGINA RODRIGUES GOMES
Advogado(a): 13223/ES - ALAN ROVETTA DA SILVA
Requerente: REGINA RODRIGUES GOMES
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA
Advogado(a): 13341/ES - EMILENE ROVETTA DA SILVA
Requerente: REGINA RODRIGUES GOMES
Advogado(a): 13800/ES - FELIPE TELES SANTANA
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Advogado(a): 12295/ES - OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 378/379.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA E REGINA RODRIGUES GOMES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo com exame o mérito, com relação aos acordantes na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Aludentemente as custas, deverá ser quitada de acordo com a sentença prolatada às ff. 204/216, ao passo que os honorários já foram englobados no acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1. Destarte, inexistindo o interesse recursal, pelo que publicado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


11 - 0003806-84.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUIZA MASSAFRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13351/ES - KENIA PACIFICO DE ARRUDA
Requerente: MARIA LUIZA MASSAFRA

Para tomar ciência da sentença:
I. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Compulsando os autos, observo que a autora formulou pedido de desistência da ação à f. 27.
Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil, posto que o autor pode desistir de toda ou parte da ação. Ademais, ressalto que neste caso, prescindível a intimação do requerido para expressar anuência, posto que o pedido de desistência se dera antes de sua citação.
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Custas pelo exequente, a teor do art. 90 do Código de Processo Civil1, bem como orientação jurisprudencial hodierna, que não afasta o seu pagamento, ainda que formulado o pedido de desistência antes da quitação e citação do devedor:
EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. São devidas custas processuais nos casos em que a parte autora requer a desistência da ação, em momento anterior a citação da parte adversa, e não encontra-se amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita. II. A Lei n° 1.060⁄50, em seu art. 4º, possibilita que a parte goze do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo. III. A posição do STJ, seguida por este Egrégio, está firmada no sentido de que a mera declaração de pobreza não gera presunção de veracidade absoluta. IV. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.     ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 48150122629, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/02/2017, Data da Publicação no Diário: 22/02/2017) (Destaquei).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.


12 - 0016138-20.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: ANDERSON DA SILVA FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Processo N° 0016138-20.2017.8.08.0011.
Requerente: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO – ESPÍRITO SANTO.
Requerido: ANDERSON DA SILVA FRANCISCO.
 
S e n t e n ç a
 
___________________________________________________ Vistos, etc.
Refere-se à “Ação de Cobrança” proposta por CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO – ESPÍRITO SANTO em face de ANDERSON DA SILVA FRANCISCO.
Circunstanciou, em resumo, a autora, que em 31 de julho de 2015 o réu assinou ficha de matrícula e contratatação referente ao segundo semestre do ano letivo de 2015 do curso de engenharia civil, entrementes, e, para tanto, deveria pagar a autora seis parcelas no valor de R$ 1.076,76 (um mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos) cada, entrementes, inadimplira com cinco destas prestações. Todavia, a despeito de um abatimento que lhe fora concedido, o devedor não quitou as parcelas.
Requereu, assim, finalisticamente, a condenação do requerido no pagamento de R$ 5.789,94 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), instruindo a peça de ingresso com os documentos de ff. 04/17.
Proferiu-se despacho inicial às ff. 21/22, designando audiência de conciliação.
Implementada a citação do requerido à f. 25/verso.
Realizou-se o ato solene às ff. 35/36, momento em que fora verificada a ausência do réu, solicitando-se o aguardo do prazo de resposta, e, desde que inerte, formulou a autora requerimento de decretação da revelia.
Por fim, certificou o Sr. Chefe de Serventia que não houve resistência ao pleito inaugural, f. 37/verso.
Vieram-me os autos conclusos na data de 30 de setembro de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, segundo o doutrinador italiano Taruffo, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
Denota-se dos presentes autos que o réu, devidamente citado, restou silente, portanto, não ofereceu contestação, sendo aplicável, a hipótese, o art. 344 do Código de Processo Civil[1], presumindo-se, destarte, verdadeiras todas as matérias de fato alegadas pela autora na inaugural.
Ensina o professor Calmon Passos que:
"O réu que não comparece e, por força disso, deixa de contestar, não silencia, omite-se, faz-se ausente. E é inexato equiparar-se ausência ao silêncio. Quando o réu deixa de comparecer, autoriza-se o juiz a conhecer do mérito, com apoio no contraditório formal instituído com o ajuizamento da demanda, retirando-se do réu a possibilidade de produzir prova contrária" (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª edição, Forense, p. 467).
Segundo lição de José Roberto dos Santos BEDAQUE, o julgador não está vinculado de forma inexorável à versão apresentada na inicial, pelo simples fato de o réu ser revel. Tanto a presunção de veracidade (art. 319), a rigor dispensável, como a desnecessidade de produção de prova (art. 334, III), pressupõem, no mínimo, a verossimilhança da afirmação[2].
Ainda de acordo com o magistério de BEDAQUE, não se pode impor ao juiz a aceitação de fatos absolutamente improváveis, cuja verificação, segundo revelado pela experiência comum, é difícil ou quase impossível. Por isso considera-se relativa a presunção estabelecida no dispositivo ora comentado[3].
De se ver que somente na presença de qualquer elemento que conflite com a aplicação tout court  -  presunção material da revelia -  pode, a critério do magistrado, afastar sua incidência da presunção ficta.
Por sua vez, Barbosa Moreira expressa entendimento no mesmo sentido: “só não fica o juiz vinculado à aceitação de fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados pela inicial, podendo o pedido ser declarado improcedente, ainda que decretada a revelia[4].
A jurisprudência acompanhou a Doutrina, passando a reconhecer que a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor decorrente da revelia é iuris tantum, razão pela qual o alcance do artigo 344 do Código de Processo Civil, acarreta a procedência da ação desde que se as alegações constantes dos autos sejam verossímeises e corroborada pelo contexto probatório[5].
Não se torna fastidioso colacionar precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça que tem decidido, reiteradamente:
"São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia" (REsp. nº 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, DJU 06.05.91, p. 5.663).
"A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no artigo 319 do CPC" (REsp. nº 8.392-MT, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 27.05.91, p. 6.963).
Examinando-se os fatos narrados na vestibular, e os confrontando com os documentos colacionados pela autora, mormente aqueles de f. 15 (ficha de matrícula) e  16/17 (notificação) demonstram perfeita sintonia com os fatos narrados na inicial.
Com efeito, deixando o réu de contestar a presente ação, e, considerando possuírem os documentos que instruíram a preambular estreita relação com os fatos alegados pela autora, no que diz respeito ao não adimplemento das mensalidades referente ao contrato de prestação de serviços – engenharia civil – ressai evidente que a falta de defesa no caso em tela importa, efetivamente, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos afirmados pela requerente, de acordo com o que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, a ensejar a procedência do pleito inaugural.
DISPOSITIVO
Portanto, julgo procedente o pedido inaugural e condeno a ré ao pagamento de R$ 5.789,94 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), que deve ser corrigido desde a propositura da ação com juros de mora a partir da citação.
Outrossim, julgo extinto o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, I do Código Processo Civil
Mercê da sucumbência, condeno ainda a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e nas custas processuais, inclusive aquelas adiantadas pela demandante, a teor do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Seguidamene, certifique-se o trânsito em julgado, e, não havendo outros requerimentos, cobre-se as custas e arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito


[1] Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
[2] Neste sentido, cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de processo civil interpretado. In: MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 967.
 
[3] Código de processo civil interpretado. In: MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 967.
[4] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 135.
 
[5] STJ. REsp 689.331/AL, rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j. 21.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 266; TACSP. Ap. Cív. 785.089-9, rel. Des. José Roberto dos Santos Bedaque, 12ª C., j. 18.02.1999.
 


13 - 0008123-28.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIMARA BARROS PACHECO GOLTARA
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26388/ES - MAYCON LUCENA PAULO
Requerente: ELIMARA BARROS PACHECO GOLTARA
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº 0008123-28.2018.8.08.0011.
 
 
S E N T E N Ç A
___________________________________________________Vistos, etc.
 
Refere-se à “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais” proposta por ELIMARA BARROS PACHECO GOLTARA em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.
Após regular iter procedimental, noticiaram as partes que entabularam acordo, solicitando a sua homologação, ff. 63/64.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 63/64.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator : JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
A teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. Os honorários já foram objeto do acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1].
Diligencie-se com as formalidades legais. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito


[1] Art. 1.000.  A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.


14 - 0005601-96.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SINDIROCHAS-SIND. DA IND. DE ROCHAS ORN., CAL E CALC. DO ES
Requerido: OI MOVEL S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22013/ES - AMANDA ALVES CARVALHO
Requerente: SINDIROCHAS-SIND. DA IND. DE ROCHAS ORN., CAL E CALC. DO ES
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR - NORTE LESTE S.A.
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Requerido: TELEMAR - NORTE LESTE S.A.
Requerido: OI MOVEL S A
Advogado(a): 11726/ES - VICTOR ATHAYDE SILVA
Requerente: SINDIROCHAS-SIND. DA IND. DE ROCHAS ORN., CAL E CALC. DO ES

Para tomar ciência da sentença:
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 315/317.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OI MÓVEL S.A para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo com exame o mérito, com relação aos acordantes na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Aludentemente as custas, deverá ser quitada de acordo com a sentença prolatada às ff. 250/261, ao passo que os honorários já foram incluídos no acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1. Destarte, inexistindo o interesse recursal, pelo que publicado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


15 - 0008557-85.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROSALINA DE REZENDE CANABARRO
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAN COSTA
Requerente: ROSALINA DE REZENDE CANABARRO

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela cumulada com restituição de valores” proposta por ROSALINA DE REZENDE CANABARRO em face de BANESTES S.A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Reporto-me na sentença prolatada às ff. 45/59 em que se julgou procedente os pedidos constantes da inicial, determinando a parte requerida que não realizasse novos descontos em conta da autora, bem como restituísse aqueles já debitados, quantificados em R$ 1.736,76 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).
Seguidamente, sobreveio embargos de declaração pela autora, aduzindo, em suma, que após a propositura da ação até a data realização da audiência perante este juízo, além dos descontos apontados na inicial – R$ 1.736,76,  foram realizados mais três referente aos meses de junho, julho e agosto, os quais totalizaram o valor de R$ 1.755,66 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).
Assim, repisou que, em verdade, a autora tem direito ao ressarcimento de R$ 3.492,42 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), nos seguintes termos:
“Desta forma, considerando que os descontos indevidos dos meses de março, abril e maio somam R$ 1.736,76 (um mil, setecentos e tinta e seis reais e setenta e seis centavos), e que os descontos indevidos de junho, julho e agosto somam R$ 1.755,66 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conclui-se que o valor correto a ser restituído é de R$ 3.492,42 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), devidamente corrigido na forma da determinada em sentença.”
Nestes termos, pleiteou o acolhimento do pedido para que sejam restituídos os demais valores descontados indevidamente após a propositura da ação. Com os embargos, juntou, ademais, os documentos de ff. 66/72.
Intimado ao requerido para ciência do exposto alhures, pleiteou pelo não acolhimento da pretensão da autora, ao argumento de que a juntada de novos documentos ou pleitos não se coadunam com as hipóteses previstas para os embargos, ou sequer há obscuridade na sentença guerreada.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 30 de julho de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
Cinge-se controvérsia na necessidade verificação se os descontos posteriores a propositura da ação devem ser englobados na determinação de restituição.
Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.
Consoante exposto na inicial, a pretensão, era de obrigação de não fazer consistente em impedir que o réu promovesse descontos no benefício salarial da autora, anunciando que até aquele  momento o valor dos descontos indevidos era de R$ 1.736,76 (um mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).
Destarte, de se pôr em destaque o que se pleiteou inauguralmente:
“2. Seja julgada procedente a presente ação nos termos em que foi proposta, culminando na confirmação da tutela concedida, reconhecendo a ilegitimidade dos descontos realizados pelo banco requerido, sendo determinada a obrigação de não fazer os descontos indevidos, e a posterior restituição dos valores descontados indevidamente (R$ 1.736,76 – tabela em anexo);”
Não se pode perder de vista que após a propositura da ação, outros descontos poderiam ter ocorrido, a atrair, por conseguinte, o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil assim ementado:
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Consequentemente, acolho os embargos apresentados pelo autor, passando a sentença de ff. 45/59 em seu item “2” a conter o seguinte comando:
2. CONDENAR à ré à restituição dos valores já descontados indevidamente pelo réu de sua conta-salário que perfazem, na data de propositura da ação o montante de R$ 1.736,76 – Um mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) com juros desde a citação e correção a partir de cada desconto, bem como aqueles realizados posteriormente ao ajuizamento da ação, desde que devidamente comprovado nos autos, incidindo sobre essas parcelas os mesmos parâmetros para juros e correção.
Intime-se o requerente para ciência e não havendo outros requerimentos, arquivem-se imediatamente os autos.
Diligencie-se com as formalidades legais.


16 - 0008773-75.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S/A
Requerido: RONALDO PEREIRA MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO J SAFRA S/A

Para tomar ciência da sentença:
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 42/46.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por BANCO J. SAFRA S/A e RONADO PEREIRA MEDEIROS para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo com exame o mérito, com relação aos acordantes na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Aludentemente as custas, isentas, posto que implementado acordo antes da prolação de sentença.
Tocantemente aos honorários, observo que estes já foram objeto da composição supracitada.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1. Destarte, inexistindo o interesse recursal, pelo que publicado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


17 - 0009459-67.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Réu: AVANTTI NORDESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO MARM GRAN LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação Monitória” proposta por SICOOB CREDIROCHAS em face de AVANTTI NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA – EPP.
Após o regular tramite processual, sobreveio aos autos o petitório de ff. 31/36, tendo as partes referenciado que entabularam um acordo e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
Preambularmente, registro que o acordo mencionado tem por objeto duas ações em trâmite, consoante exposto na “cláusula primeira” do referido acordo, ff. 32. Ademais, cumpre-me ressaltar que o presente já fora devidamente homologado pelo Juízo da 4ª Vara Cível – 0009466-59.2018.8.08.0011, consoante espelho em anexo.
É o caso, portanto, de extinção deste apostilado pela perda superveniente do objeto e não outra homologação.
De acordo com o art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.
O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques).
Portanto, o interesse processual, bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE, p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione). Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC).
De se ver, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original).
Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento.
A este fenômeno costuma-se dar o nome de “perda do objeto”. Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir.
É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária".
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.      
As custas já foram quitadas, ff. 26 e os honorários fixados no acordo supracitado.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado e quitadas as custas, arquive-se.


18 - 0016787-82.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WINSTON TRANSPORTES LTDA
Executado: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: WINSTON TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de execução por quantia certa” proposta por WINSTON TRANSPORTES LTDA em face de PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS S/A.
Após o regular trâmite processual, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 128/130 e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio. Outrossim, pugnaram pela suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 128/130.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada WINSTON TRANSPORTES LTDA e PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS S/A para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil, contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC.
Honorários nos termos do acordo supracitado.
Custas já quitadas, consoante observa-se dos expedientes de ff. 105.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e mantenha em arquivo – suspensão, pelo prazo solicitado, inclusive com este andamento no E-jud. 


19 - 0002526-78.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: M L DA SILVA RIBEIRO - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente” proposta por SICOOB CREDIROCHAS em face de M L DA SILVA RIBEIRO – ME, MARINETE LUIZ DA SILVA RIBEIRO e s/m JOSIAS RIBEIRO ROSA.
Após o regular processamento ao feito, todavia, inexitosa a citação dos requeridos, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 35/37 e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 35/37. 
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada entre SICOOB CREDIROCHAS, M L DA SILVA RIBEIRO – ME, MARINETE LUIZ DA SILVA RIBEIRO e s/m JOSIAS RIBEIRO ROSA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Honorários já inclusos no acordo supracitado.
Custas já quitadas, consoante verifica-se da f. 28.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.


20 - 0011754-77.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS
Executado: M. R. DE ARAUJO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, observo que o autor formulou pedido de desistência da ação à f. 37, antes mesmo da citação do requerido. Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil, posto que o autor pode desistir de toda ou parte da ação, independentemente de anuência do devedor, uma vez que ainda não fora citado.
DISPOSITIVO
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Custas pelo exequente, a teor do art. 90 do Código de Processo Civil1, bem como orientação jurisprudencial hodierna, que não afasta o seu pagamento, ainda que formulado o pedido de desistência antes da quitação e citação do devedor:
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000222-25.2018.8.08.0038 APELANTE: ROZIANE PANCERE APELADOS: FABRÍCIO DE VASCONCELLOS CUNHA, NICOLLY PANCERE CUNHA E JOÃO CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. Em regra, é inadmissível recurso desacompanhado do respectivo comprovante de preparo, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Todavia, na hipótese não há que se falar em exigibilidade do preparo do recurso como requisito indispensável ao seu conhecimento, eis que a única matéria objeto de discussão é justamente a invocada necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. A desistência da ação ocorrida antes da citação do réu enseja a extinção do processo com a consequente obrigação da parte autora ao pagamento das custas. 3. Ao deixar esgotar o prazo para a interposição de agravo de instrumento, o recurso próprio para confrontar a decisão que indeferiu o seu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, a autora não o pode fazê-lo em apelação, eis que a preclusão temporal tornou imutável a decisão contrária aos seus interesses. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória-ES, 16 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 038180002222, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 25/10/2018) Publicação no Diário: 22/02/2017) (Destaquei).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas.
Diligencie-se com as formalidades legais.


21 - 0005951-84.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: MARCOS MACHADO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação Execução por quantia certa contra devedor solvente” proposta por SICOOB CREDIROCHAS em face de MARCOS MACHADO DA SILVA e KARLA MATOS SANTANA MACHADO.
Após o regular processamento ao feito, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 66/69 e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 30 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 66/69.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada entre SICOOB CREDIROCHAS, MARCOS MACHADO DA SILVA,  KARLA MATOS SANTANA MACHADO  para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Honorários já inclusos no acordo supracitado.
Custas já quitadas, consoante verifica-se da f. 45.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.


22 - 0005086-90.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AZ PNEUS LTDA
Executado: ONIX TRANSPORT RODOVIARIO E LOGISTICA EIRELI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Exequente: AZ PNEUS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de execução de título extrajudicial” proposta por AZ PNEUS LTDA em face de ONIX TRANSPORT RODOVIÁRIO E LOGISTICA EIRELI – ME.
Após o regular processamento ao feito, inclusive promovida a citação do requerido, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 26/27 e requereram a homologação deste, objetivando por fim ao litígio. Outrossim, pugnou pela retirada de eventuais restrições junto aos sistemas online.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 26/27. 
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada entre AZ PNEUS LTDA, ADALTO ZAMPIROLI  e ONIX TRANSPORT RODOVIÁRIO E LOGISTICA EIRELI – ME para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Custas já quitadas, consoante verifica-se da f. 22 e honorários já fixados no acordo supracitado.
Tocantemente ao pedido de retirada de penhora junto aos sistemas judiciais online, deixo de acolher, tendo em vista que não fora realizada qualquer diligência desta natureza por este juízo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.


23 - 0004385-32.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: JOAO RENATO LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de execução por quantia certa” proposta por SICOOB SUL em face de JOÃO RENATO LIMA, WASHINGTON JOSÉ GHIOTTO FREITAS LIMA e ANTÔNIO LEAL SCARPI.
Após o regular trâmite processual, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 39/41 e requereram a homologação deste, objetivando por fim ao litígio. Outrossim, pugnaram pela suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 39/41.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada SICOOB SUL, JOÃO RENATO LIMA, WASHINGTON JOSÉ GHIOTTO FREITAS LIMA e ANTÔNIO LEAL SCARPI para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil, contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC.
Honorários nos termos do acordo supracitado.
Custas já quitadas, consoante observa-se dos expedientes de ff. 31/32.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e mantenha em arquivo – suspensão, pelo prazo solicitado, inclusive com este andamento no E-jud. 


24 - 0016198-95.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SAULO VALDINO ALTOE
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (VILAGE - C e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOE
Requerente: SAULO VALDINO ALTOE
Advogado(a): 203688/SP - LEONARDO FRANCISCO RUIVO
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (CITROEN DE
Advogado(a): 235654/SP - RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (MONACO VEI
Advogado(a): 291997/SP - RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (MONACO VEI
Advogado(a): 224384/SP - VICTOR SARFATIS METTA
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (VILAGE - C

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e, em direito permitido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Portanto, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. 
Mercê da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade dos créditos, porquanto verifico que à f. 51 foi-lhe deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
P. R. I, após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações arquive-se.


25 - 0019532-74.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ENEAS TOSTA
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS SA
Advogado(a): 3210/SC - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Requerido: COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JR.
Requerido: COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 14968/ES - PATRICIA MORAES DE CARVALHO
Requerente: ENEAS TOSTA

Para tomar ciência da sentença:
Processo n°: 0019532-74.2013.8.08.0011
 
SENTENÇA INTEGRATIVA
___________________________________________Vistos, etc.
Preambularmente, reporto-me ao relatório constante do comando sentencial de ff. 327/328.
Entranhou a ré embargos de declaração aduzindo omissão aludentemente a responsabilidade pelo custeio dos honorários do perito, posto que se fixou que aludida remuneração ocorreria ao final do processo, 331/332.
É o relatório. Decido.
Preambularmente, registro que deixo de intimar a parte contrária para se manifestar quanto aos embargos, em razão de seu intuito protelatório, sobretudo, porque a tese reverberara naquela peça não compraz nesta modalidade de recurso – embargos – sendo afeto a eventual recurso de apelação, posto que pretende, em verdade, uma nova decisão sem que tenha elementos outros a possibilitar reapreciação, consoante orientação jurisprudencial hodierna:  “Ao juiz, por força da preclusão pro judicato , nos termos do art. 505 do CPC, é defeso decidir novamente as mesmas questões, sem que tenha havido alteração no quadro fático a impor uma nova ponderação, salvo as matérias atinentes a ordem pública (TJES, Agravo de Instrumento n. 24.16.900572-5, Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 26-09-2016, data da publicação no Diário: 24-10-2016). Além disso, pelo critério da hierarquia, há prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179004668, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018).
Ademais, de se ater a estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, e, por oportuno, trago à colação brilhante excerto contido no Acórdão da lavra do Eminente Ministro Moura Ribeiro, proferido no Recurso Especial nº. 1.420.509/SP, no sentido de que cabe ao Magistrado:
“[...] velar pela duração razoável do processo (garantia constitucional), sendo-lhe permitido a utilização de mecanismos para 'obter o maior rendimento possível, para as partes e para todo o enorme espectro de interesses mediatos envolvidos em cada processo, sejam do próprio Judiciário, de ver solucionado mais um caso, sejam da sociedade, que daquela solução poderá extrair parâmetros de conduta [...]' (Wambier, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).
Na obra acima citada, é possível extrair, ainda, a melhor conjugação entre os poderes, deveres e responsabilidades do juiz em relação à garantia constitucional do princípio da razoável duração do processo. Vejamos:
'3.1. O juiz deve cumprir o mandamento constitucional e, para tanto, deverá envidar todos os seus esforços. Mais uma vez, não se trata apenas de conduta pessoal do magistrado diante das partes e de todos os envolvidos no processo, mas da utilização de mecanismos de observação e de gestão que lhe permitam conduzir eficazmente o procedimento, de modo que a razoável duração do processo seja alcançada, assim como reprimir quaisquer atitudes procrastinatórias , inclusive aquelas das próprias partes, terceiros, seus representantes ou o Ministério Público, quando atuar como fiscal da lei' [...]”
Nesse alamiré, analiso os embargos considerando que a quaestio se resolve pelo que já consta dos autos.
Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.
Verifico assim, assistir razão ao embargante, considerando que, efetivamente fora realizada prova pericial, ff. 229/266, a pedido exclusivamente do autor, ff. 200/201, portanto, não se evidencia passível de se atribuir o seu pagamento à ré, suspensa, contudo, a exigibilidade, considerando que ao autor fora concedida à assistência judiciária gratuita.
Assim sendo, o pagamento dos honorários deverá observar as disposições insertas na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como Ordem de Serviço nº 004/2016 do e. Tribunal de Justiça deste Estado.
Nesse alamiré, lastreada na referida Resolução e tabela nela inserida, bem como disposição inserta no § 4º, fixo os honorários em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) – portanto, cinco vezes o valor fixado na referenciada tabela – levando em consideração a sua complexidade, consoante é possível depreender do trabalho desenvolvido às ff. 229/266, considerando o extenso trabalho implementado.
Intimem-se.
 


26 - 0011556-74.2017.8.08.0011 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: ESPOLIO DE CARLOS MISSIAS CALVI
Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11340/ES - CESAR DE AZEVEDO LOPES
Autor: ESPOLIO DE CARLOS MISSIAS CALVI
Advogado(a): 17093/ES - IGOR FRIZERA DE MELO
Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Réu: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Processo n°: 0011556-74.2017.8.08.0011
SENTENÇA INTEGRATIVA
___________________________________________Vistos, etc.
Preambularmente, reporto-me ao relatório constante do comando sentencial de ff. 495/510.
Entranhou o autor embargos de declaração, ff. 514/517, arguindo, em resumo:
a) Contradição, aludentemente ao ônus da sucumbência, considerando a recusa do réu em promover a exibição dos documentos em sede administrativa, a atrair, por conseguinte, a sucumbência total;
b) Erro material, no tocante a fixação do percentual dos honorários sobre o valor da condenação, considerando não possuir o comando sentencial cunho de tal natureza.
Instado o embargado, restou silente, ff. 522 e 523, entrementes, interpôs recurso de apelação, ff. 524/529.
É o relatório. Decido.
1. ALUDENTEMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FF. 514/517:
Arguiu o embargante que a sentença objurgada se mostrou contraditório, no que diz respeito a distribuição da sucumbência, ainda, ao estabelecer a incidência daquela sobre o valor da condenação, considerando que a ação é de natureza cautelar – exibição.
Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.
Verifico assim, assistir razão em parte ao embargante, nos termos que passo a alinhavar.
De saída, ressalto não haver contradição aludentemente a distribuição da sucumbência, considerando que não fora reconhecido o direito do autor em ter exibido “saldos e demonstrativos de evolução de eventuais créditos ou débitos”, posto que “não se insere no contexto da cautelar de exibição de documentos” – ff. 506/507. Nestes termos, escorreita a proporção estabelecida na sentença.
Noutra banda, verifico que, efetivamente, se extrai erro material suscetível de correção, até mesmo de ofício, a teor do art. 494, I, do Código de Processo Civil, aludentemente a fixação sobre o valor da condenação, mercê da inexistência de comando em tal sentido, sendo, em verdade, fixado tendo por lastro o valor da causa.
Nesse preciso tracejamento, acolho os embargos, passando, o comando sentencial, à f. 53, a conter o seguinte conteúdo no que diz aos honorários:
Mercê de sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. O demandante – 20% e 2. As rés – 80%.
2. TOCANTEMENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, FF. 524/528:
Em razão do decisum alhures, pertinente ressaltar a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, aludentemente à necessidade de sua ratificação:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. SÚMULA 418/STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE REEMBOLSO PACTUADAS. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1199800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). (Destaquei e grifei).
Intime-se, portanto, o recorrente para ciência e, desde que ratificado, dê-se vista ao apelado para desincumbir o desiderato constante do art. 1.010, 1°, do Código de Processo Civil, em razão do recurso de ff. 524/526 – preparo efetivado à f. 528.
Escoado o lapso, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
                                              Juíza de Direito
 


27 - 0013982-69.2011.8.08.0011 (011.11.013982-8) - Procedimento Comum
Requerente: OLGA PAULA ALVES
Requerido: ORTO CENTER EL SHADAY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18118/ES - ELISSANDRA DA SILVA MENDONCA
Requerido: ORTO CENTER EL SHADAY
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Requerido: ORTO CENTER EL SHADAY
Advogado(a): 9532/ES - FABIANO COSTA PIMENTEL
Requerente: OLGA PAULA ALVES
Advogado(a): 15319/ES - OLGA PAULA ALVES
Requerente: OLGA PAULA ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e, em direito permitido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Portanto, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. 
Mercê da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
P. R. I, após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações arquive-se.


28 - 0000746-06.2018.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: AILDO FONSECA
Réu: ALEXANDRE FRANISCO MENDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Autor: AILDO FONSECA

Para tomar ciência da sentença:
Processo n.°: 0000746-06.2018.8.08.0011
 
S e n t e n ç a
________________________________________________ Vistos, etc.
 
Refere-se à “ação de despejo com cobrança de aluguéis e encargos” proposta por AILDO FONSECA em face de ALEXANDRE FRANCISCO MENDES, LUIZ CARLOS FONSECA e ROSANGELA FERREIRA FONSECA.
Após deferimento da tutela de urgência pretendida, mas antes mesmo de seu cumprimento e citação dos réus, o autor formulou requerimento de extinção do processo – desistência, f. 58.
Por fim, realizou-se a conclusão dos autos nesta data.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Requereu o autor a extinção do processo, antes mesmo da citação do réu, razão porque não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, assim ementado:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII - homologar a desistência da ação”.
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Custas pelo autor, entrementes, suspensa a exigibilidade, considerando que lhe fora deferida a assistência judiciária gratuita, f. 36.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 10 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


29 - 0010320-24.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE BARBOSA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: JOSE BARBOSA
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: JOSE BARBOSA

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao requerente a quantia de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), com a observância dos seguintes consectários legais:
a) Termo inicial da correção monetária: data do evento danoso (data do pagamento feito a menor no âmbito extrajudicial) - pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça[1] e até a incidência dos juros de mora, nos termos a seguir expostos, posto que nele já estarão incluídos tal índice;
b) Juros de mora: a partir da citação (Súmula n.º 426 do c. STJ) – taxa de acordo com a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.
Por fim, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. 
Mercê da sucumbência do réu, condeno o mesmo no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.


30 - 0019147-29.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ABRAAO PEREIRA
Requerente: ABRAAO PEREIRA
Executado: VIVO S/A
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S/A
Executado: VIVO S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: VIVO S/A
Executado: VIVO S/A
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: ABRAAO PEREIRA
Requerente: ABRAAO PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Processo N° 0019147-29.2013.8.08.0011
 
S e n t e n ç a
 
                        _______________________________________________ Vistos, etc.
                       
Refere-se à “ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais” proposta por ABRAÃO PEREIRA em face de VIVO S/A.
Após regular iter procedimental, sobreveio a sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, ff. 43/44 e 45.
Noticiou o autor que o demandado não cumprira com a obrigação de fazer convencionada, requerendo, assim, o cumprimento da sentença, ff. 56/57, pleito acolhido à f. 62.
Entrementes, antes mesmo se se promover  a intimação anunciada no item anteriores, noticiou o requerente que “a obrigação fora satisfeita pela demandada, porquanto requer a extinção do presente cumprimento de sentença para os devidos fins de direito”, f. 99.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 02 de outubro de 2018.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
De saída, observo que a exequente informou que a requerida promoveu o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do acordo homologado.
Nestes termos, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Ritos, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação.
Ante ao exposto, JULGO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Custas quitadas, f. 55.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão.
Por último, dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de outubro de 2018.
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
JUÍZA DE DIREITO
 


31 - 0014733-46.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Requerido: GILBERTO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 82235/RS - FERNANDA DAL PONT GIORA
Requerente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Advogado(a): 28338/ES - GIANMARCO COSTABEBER
Requerente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de Busca e Apreensão” proposta por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de GILBERTO SILVA.
Após o regular trâmite processual, mas antes da citação do executado, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 69/73 e requereram a homologação deste, objetivando por fim ao litígio. Outrossim, pugnou o autor pela suspensão do processo até integral cumprimento da obrigação.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 13 de agosto de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 69/73.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A e  GILBERTO SILVA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil, contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC, sem prejuízo de se tratar de fase executiva, tendo em vista que o acordo assinado pelos advogados dos transatores é título extrajudicial a teor do art. 784, IV do CPC3.
Honorários nos termos do acordo supracitado.
Custas já quitadas, f. 41.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e mantenha em arquivo – suspensão, pelo prazo solicitado, inclusive com este andamento no E-jud. 


32 - 0011274-02.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA DE FREITAS SOUZA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Requerente: JULIANA DE FREITAS SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Processo n.°: 0011274-02.2018.8.08.0011
 
S e n t e n ç a
________________________________________________ Vistos, etc.
 
Refere-se à “ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e tutela de urgência” proposta, originariamente, por JULIANA DE FREITAS SOUZAS, entrementes, em razão da emenda de ff. 30/32, solicitou àquela a substituição pela pessoa jurídica INTERMAX COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E SERVIÇOS EIRELI, apontando-se, no polo passivo da demanda ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, razões vestibularmente exposta
Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu, ff. 33/37, antes mesmo de se implementar tal diligência, sobreveio petição da autora solicitado a extinção do processo – desistência.
Por fim, realizou-se a conclusão dos autos nesta data.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Requereu o autor a extinção do processo, antes mesmo da citação do réu, razão porque não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, assim ementado:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII - homologar a desistência da ação”.
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Custas quitadas, f. 18. Sem honorários, considerando que não ocorrera a triangularização processual.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de outubro de 2018.
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


33 - 0019286-73.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA
Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO N°: 0019286-73.2016.8.08.0011.
 
 
                  S E N T E N Ç A
 
 
O que verdadeiramente somos é aquilo que o impossível cria em nós.
Clarice Lispector
 
                   ________________________________________________________Vistos, etc.
 
Refere-se à “ação de cobrança de seguro de vida em grupo invalidez e acidentes pessoais”, proposta por VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS EM GERAIS, razões vestibularmente expostas e instruída com os documentos de ff. 08/68.
Despacho inicial às ff. 70/71, e, citado o réu, apresentou contestação às ff. 73/18, acompanhada dos expedientes de ff. 91/136.
Após o saneamento do feito, ff. 142/149, sobreveio aos autos acordo pelas partes celebrado, com pedido de homologação, ff. 156/158.
Por fim, realizou-se a conclusão em 02 de outubro de 2018.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 156/158.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator : JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
A teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. Os honorários já foram objeto do acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1].
Diligencie-se com as formalidades legais. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


[1] Art. 1.000.  A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.


34 - 0008571-98.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Requerido: AYDANO SALLES FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da sentença:
É o que me cabia relatar. Decido.
Refere-se à ação de habilitação proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE DMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB SUL), objetivando habilitar os herdeiros e/ou citar o espólio do extinto AYDANO SALLES FERNANDES – executado na ação em apenso, posto que fora noticiado seu falecimento.
Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, segundo o doutrinador italiano Taruffo, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
À luz da sobredita introdução, cumpre-me registrar que pretende o autor, com o presente expediente inaugural procedimento de habilitação, em consonância com o art. 687 do Código de Processo Civil de 1973.
Segundo as palavras de Fredie Didier, “O processo de habilitação, com procedimento previsto nos arts. 687 a 692 do Novo CPC, tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes”.
Destarte, verifico que a pretensão de manejar uma ação própria para habilitação, não merece emparo no novo ordenamento jurídico, qual seja, o Código de Processo Civil de 2015. Isso porque tal cordex inovou no que diz respeito ao procedimento a ser empregado na aludida habilitação, dispensando ação autônoma para este fim, consoante se infere do que dispõe o art. 689.
Art. 689.  Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Em relação ao requerimento e o procedimento adotado, a habilitação consiste em simples fase processual, e não como processo autônomo, iniciando-se mediante simples requerimento da parte em relação ao sucessor falecido ou, então, pelos sucessores deste, não sendo necessário para tanto, repise-se, ação autônoma.
Consectariamente, sobre qualquer norte que se olhe expediente processual instaurado para habilitação, não é o instrumento adequado.
Certo é que o inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil não mais menciona a categoria condição da ação, mas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de “legitimidade ou interesse processual”. Tal alteração silenciosa implica reconhecimento de que o órgão judicial, ao concluir pela inexistência de quaisquer destes institutos, deve proferir decisão de inadmissibilidade, situando-os, o novel diploma, como pressuposto processual de validade, especificamente o interesse, como “pressuposto de validade objetivo extrínseco”1.
Autoriza-se, nestes termos, o indeferimento da inicial nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, de tal forma que constatando o juiz, ao receber a inicial, a ausência do interesse de agir ou legitimidade, indeferirá a petição inicial, consoante art. 330, II e III, do mesmo diploma legal.
Leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre o interesse de agir:
"O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito ao caso concreto". (in Curso de Direito Processual Civil, v.I., 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.55).
É sabido que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.
O interesse processual – de agir – deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.
Segundo Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso (Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Ed. Saraiva, pág. 33):
" (...) adequação é a formulação de pretensão apta a por fim à lide trazida a juízo, sem a qual abriríamos possibilidade de utilização do judiciário como simples órgão de consulta(...) Utilidade: o processo deve propiciar algum proveito para o demandante;".
É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil, e mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. O provimento deve ser apto a corrigir o mal de que se queixa o demandante.
Destarte, a peça deve ser desentranhada e juntada na ação principal, processando-se doravante consoante pretendido, ou seja, com a regular citação dos herdeiros.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, ausente interesse na modalidade adequação, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolver o mérito, a teor do art. 485, I, do mesmo diploma legal.
Sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, extraia cópia do presente caderno processual em substituição da original, esta última a ser juntada no processo em apenso, para se promover o procedimento escorreito inerente a habilitação, qual seja, regular citação dos herdeiros e, ao após, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


35 - 0003173-54.2010.8.08.0011 (011.10.003173-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: SICOOB SUL COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO
Executado: AS FERNANDES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: SICOOB SUL COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 006630/ES - SERGIO LUIZ SALLES PINHEIRO
Executado: AS FERNANDES ME
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: SICOOB SUL COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma dos arts. 269, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo nos termos legais. Advirto, ademais, as partes de que deverão, no pertinente momento, cientificar este juízo acerca do cumprimento do acordo, ocasião em que a presente demanda será extinta. Mercê da causalidade, havendo custas, restarão por conta da parte executada e, quanto aos honorários, já restaram estipulados no acordo em epígrafe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais.


36 - 0004176-73.2012.8.08.0011 (011.12.004176-6) - Interdito Proibitório
Requerente: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: VARLEI CARLOS ZONATTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerido: VARLEI CARLOS ZONATTO
Advogado(a): 17908/ES - FELIPE PIN MACHADO
Requerido: VARLEI CARLOS ZONATTO
Advogado(a): 17670A/ES - JOAO DACIO ROLIM
Requerente: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 123536/MG - THIAGO LARANGEIRA DE OLIVEIRA
Requerente: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, em consequência, determino aos requeridos, VARLEI CARLOS ZONATTO e MARIALICE CORDEIRO OTERO, que se abstenha de molestar a posse da autora, SAMARCO MINERAÇÃO S/A, seja com atos de turbação seja com de esbulho, sob pena de incidir em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) caso transgrida o preceito; convolando em definitivo a liminar concedida à f. 149.
Por fim, julgo extinto o processo nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Mercê da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.     
Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se.


37 - 0014668-85.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS AFONSO FIGUEIRA DE OLIVEIRA e outros
Requerido: GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84367/RJ - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA
Requerido: GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(a): 22294/ES - SABRINA RODRIGUES DE BRITO NASCIMENTO
Requerente: MARCOS AFONSO FIGUEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº 0014668-85.2016.8.08.0011
Requerentes: MARCOS AFONSO FIGUEIRA DE OLIVEIRA e MARIA DE FÁTIMA FIGUEIRA DE OLIVEIRA
Requeridas: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A
 
 
S E N T E N Ç A
_________________________________________________Vistos, etc.
 
Refere-se à “Ação de indenização por danos morais” proposta por MARCOS AFONSO FIGUEIRA DE OLIVEIRA e MARIA FÁTIMA FIGUEIRA DE OLIVEIRA em face do KLM CIA RELA HOLANDESA DE AVIAÇÃO e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, pelos motivos vestibularmente exposto às ff. 02/17. 
Após regular iter procedimental, sobreveio a sentença de ff. 143/153, julgando parcialmente o pedido inaugural.
Seguidamente, jungiu-se petição noticiando que as partes entabularam acordo, solicitando a sua homologação, ff. 155/157, bem como, o pagamento do valor transacionado, ff. 164/166.
Por fim, vieram-me os autos conclusos nesta data.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 155/157.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator : JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Custas nos termos da sentença de ff.143/153. Os honorários já foram objeto do acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1].
Diligencie-se com as formalidades legais. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 
 
 
 


[1] Art. 1.000.  A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.


38 - 0005960-22.2011.8.08.0011 (011.11.005960-4) - Usucapião
Requerente: FUNDACAO SANTA TEREZINHA
Requerido: CARLOS ROBERTO MARQUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Requerido: CARLOS ROBERTO MARQUES
Advogado(a): 12274/ES - JOSE RENATO ALTOE
Requerente: FUNDACAO SANTA TEREZINHA

Para tomar ciência da sentença:
Processo n°: 0005960-22.2011.8.08.0011
SENTENÇA INTEGRATIVA
___________________________________________Vistos, etc.
Preambularmente, reporto-me ao relatório constante do comando sentencial de ff. 233/235.
Entranhou a autora petição noticiando existência de erro material, aludentemente a condenação em honorários sucumbenciais ter fixado seu parâmetro sobre o valor da condenação, considerando que se trata de ação de usucapião, portanto, sem cunho condenatório, ff. 239/242.
Outrossim, sobreveio recurso de apelação oposto por CARLOS ROBERTO MARQUES e LUCINEIA GOBETE CAPELINI MARQUES, ff. 243/250.
É o relatório. Decido.
1. ALUDENTEMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FF. 243/250:
Preambularmente, registro que deixo de intimar a parte contrária para se manifestar quanto aos embargos, em razão de seu intuito protelatório, sobretudo, porque a tese reverberara naquela peça não compraz nesta modalidade de recurso – embargos – sendo afeto a eventual recurso de apelação, posto que pretende, em verdade, uma nova decisão sem que tenha elementos outros a possibilitar reapreciação, consoante orientação jurisprudencial hodierna:  “Ao juiz, por força da preclusão pro judicato , nos termos do art. 505 do CPC, é defeso decidir novamente as mesmas questões, sem que tenha havido alteração no quadro fático a impor uma nova ponderação, salvo as matérias atinentes a ordem pública (TJES, Agravo de Instrumento n. 24.16.900572-5, Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 26-09-2016, data da publicação no Diário: 24-10-2016). Além disso, pelo critério da hierarquia, há prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179004668, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018).
Ademais, de se ater a estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, e, por oportuno, trago à colação brilhante excerto contido no Acórdão da lavra do Eminente Ministro Moura Ribeiro, proferido no Recurso Especial nº. 1.420.509/SP, no sentido de que cabe ao Magistrado:
“[...] velar pela duração razoável do processo (garantia constitucional), sendo-lhe permitido a utilização de mecanismos para 'obter o maior rendimento possível, para as partes e para todo o enorme espectro de interesses mediatos envolvidos em cada processo, sejam do próprio Judiciário, de ver solucionado mais um caso, sejam da sociedade, que daquela solução poderá extrair parâmetros de conduta [...]' (Wambier, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).
Na obra acima citada, é possível extrair, ainda, a melhor conjugação entre os poderes, deveres e responsabilidades do juiz em relação à garantia constitucional do princípio da razoável duração do processo. Vejamos:
'3.1. O juiz deve cumprir o mandamento constitucional e, para tanto, deverá envidar todos os seus esforços. Mais uma vez, não se trata apenas de conduta pessoal do magistrado diante das partes e de todos os envolvidos no processo, mas da utilização de mecanismos de observação e de gestão que lhe permitam conduzir eficazmente o procedimento, de modo que a razoável duração do processo seja alcançada, assim como reprimir quaisquer atitudes procrastinatórias , inclusive aquelas das próprias partes, terceiros, seus representantes ou o Ministério Público, quando atuar como fiscal da lei' [...]”
Nesse alamiré, analiso, de plano, os embargos opostos, posto que este, em verdade, pretende corrigir erro material constante da decisão de ff. 233/235, que fixara os honorários tendo por base percentual sobre o valor da condenação, contudo, a sentença não possui comando em tal sentido.
Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.
Verifico assim, assistir razão ao embargante, considerando que, efetivamente, se extrai erro material suscetível de correção, até mesmo de ofício, a teor do art. 494, I, do Código de Processo Civil.
Nesse preciso tracejamento, acolho os embargos, passando, o comando sentencial, à f. 53, a conter o seguinte conteúdo no que diz aos honorários:
Condeno o ora contestante – lindeiro CARLOS ROBERTO MARQUES, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. TOCANTEMENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, FF. 243/250:
De um compulsar dos autos, observo, do recurso de apelação interposto às ff. 243/250, seguiu desacompanhado do pertinente comprovante de pagamento das custas à ele inerentes, inobservando, portanto, o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
Assim, verificada a não realização do preparo no prazo legal, antes de ser declarado deserto o recurso pelo Tribunal de Justiça, deve ser oportunizado ao recorrente a sua implementação[1], já agora, em dobro, em razão do novel diploma processual civil.
Destarte, intime-se o apelante, por seu advogado, para complementação, no prazo legal, com a observância do que dispõe o art. art. 1007, § 4º do Código de Processo Civil[2],  e sob pena de deserção, a ser declarada posteriormente pelo e. Tribunal de Justiça.
Outrossim, dê-se vista ao apelado para desincumbir o desiderato constante do art. 1.010, 1°, do Código de Processo Civil.
Escoado o lapso, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 26 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
                                              Juíza de Direito


[1] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do Recurso encontra-se alicerçado no comando legal reunido no artigo 1.007, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. II. In casu, apesar de devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, uma vez não comprovado o efetivo pagamento das custas recursais, no ato de interposição do presente Recurso, o Recorrente não se descurou de cumprir tal norma processual. III. Recurso não conhecido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Agravo Interno interposto, nos termos do Voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 12090075784, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018). (Destaquei).
 
RECURSOS DE APELAÇÃO DESERÇÃO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE COBRANÇA ABUSIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO 1. É deserto o recurso se o recorrente não comprova, no ato de interposição, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, e se, mesmo após regularmente intimado, não comprava em 5 (cinco) dias que procedeu o recolhimento em dobro do valor do preparo. Recurso de Cristiano Herh Garcia não conhecido. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11160044837, Relator Designado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 12/04/2018). (Destaquei).
 
[2] Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
[...]
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Destaquei).


39 - 0015819-57.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO PAN S.A
Requerente: BANCO PAN S.A
Requerido: FABIOLA CARDOSO LOPES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9755/SC - ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES
Requerente: BANCO PAN S.A
Exequente: BANCO PAN S.A
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO PAN S.A
Exequente: BANCO PAN S.A

Para tomar ciência da sentença:
Relatados, passo a decidir.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que a possibilidade de extinção quando a parte autora/credor, "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).
À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Demais disso, é bom assentar que, na espécie, aplica-se o art. 485, inciso III, c/c com seu § 6º, ambos do novo Código de Processo Civil1, sem a necessidade da manifestação da parte contrária, uma vez que se trata de processo executivo, se oposição de embargos sendo, por conseguinte, dispensável a intimação da parte contrária, em consonância com o c. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. 2. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também parte passiva, em determinadas circunstâncias. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior, aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria, entende que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. 4. Com o julgamento de embargos do devedor, o crédito exequendo apresenta-se estabilizado, sólido, tendo sido com isso satisfeito o direito do executado a ter um julgamento de mérito, ao mesmo tempo que se constata uma situação que apenas excepcionalmente será modificada. 5. Não pendendo decisão nos embargos de devedor e seguindo a execução seu curso, é de concluir pelo desinteresse do executado nesse prosseguimento e, consequentemente, a desnecessidade de seu requerimento quanto a esse fim.6. No caso dos autos, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ser encaradas como a vontade de não dar seguimento ao feito, ou seja, como demonstração de desinteresse para continuidade da execução, capaz de suprir o requerimento para a extinção. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1355277/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)”. (Destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência  do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.  2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil. O Município apenas manifestou-se quatro meses após a intimação. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1478145/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)” (Destaquei).
Portanto, a constato que é que possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pelo Diário da Justiça do advogado do credor e, pessoalmente, não promoveu o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono, bem como porque não houve a oposição de embargos à execução, conforme se depreende de uma análise dos autos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Cobrem-se as custas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


40 - 0068495-50.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FACCHINI S/A
Executado: FRANES CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20675/ES - BIA ALBUQUERQUE TIRADENTES
Exequente: FACCHINI S/A
Advogado(a): 218164/SP - BRUNO RAMPIM CASSIMIRO
Exequente: FACCHINI S/A
Advogado(a): 97584/SP - MARCO ANTONIO CAIS
Exequente: FACCHINI S/A

Para tomar ciência da sentença:
Relatados, passo a decidir.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que a possibilidade de extinção quando a parte autora/credor, "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).
À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Demais disso, é bom assentar que, na espécie, aplica-se o art. 485, inciso III, c/c com seu § 6º, ambos do novo Código de Processo Civil1, sem a necessidade da manifestação da parte contrária, uma vez que se trata de processo executivo, se oposição de embargos sendo, por conseguinte, dispensável a intimação da parte contrária, em consonância com o c. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. 2. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também parte passiva, em determinadas circunstâncias. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior, aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria, entende que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. 4. Com o julgamento de embargos do devedor, o crédito exequendo apresenta-se estabilizado, sólido, tendo sido com isso satisfeito o direito do executado a ter um julgamento de mérito, ao mesmo tempo que se constata uma situação que apenas excepcionalmente será modificada. 5. Não pendendo decisão nos embargos de devedor e seguindo a execução seu curso, é de concluir pelo desinteresse do executado nesse prosseguimento e, consequentemente, a desnecessidade de seu requerimento quanto a esse fim.6. No caso dos autos, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ser encaradas como a vontade de não dar seguimento ao feito, ou seja, como demonstração de desinteresse para continuidade da execução, capaz de suprir o requerimento para a extinção. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1355277/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)”. (Destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência  do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.  2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil. O Município apenas manifestou-se quatro meses após a intimação. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1478145/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)” (Destaquei).
Portanto, a constato que é que possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pelo Diário da Justiça do advogado do credor e, pessoalmente, não promoveu o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono, bem como porque não houve a oposição de embargos à execução, conforme se depreende de uma análise dos autos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Cobrem-se as custas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


41 - 0013450-22.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SUZIE CONRADO TIRELLO COSTA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13223/ES - ALAN ROVETTA DA SILVA
Requerente: SUZIE CONRADO TIRELLO COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Com base nesse preciso tracejamento, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o INSS na concessão do auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei 8.213/91), quando, então, deverá ser estabelecido o auxílio-acidente.
Deverá ser observado as ressalvas alhures já informada com relação aos índices a serem considerados, e abatidos eventuais parcelas já pagas:
1. Correção monetária deverá incidir desde a data do efetivo prejuízo – data do vencimento de cada parcela:  INPC como índice de correção monetária na forma do art. 41-A na Lei 8.213/91;
2. Juros de mora: deverão ser contabilizados a partir da citação em consonância com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
Por fim, dou por extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Aludentemente a sucumbência, destaco orientação jurisprudencial hodierna: “Conforme a jurisprudência do STJ, verifica-se a sucumbência recíproca quando o pedido principal (aposentadoria por invalidez) é rejeitado e o pedido subsidiário (restabelecimento do auxílio-doença), acolhido”. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 35100960497, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/06/2018, Data da Publicação no Diário: 20/06/2018).
Consectariamente, sendo recíproca a sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à Súmula 111, do STJ. A exigibilidade das verbas de sucumbência a cargo do requerente fica suspensa. observada a gratuidade deferida em seu favor à f. 116.
Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se, remetendo-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, para fins de remessa necessária (Art. 496 do NCPC), por tratar-se de sentença ilíquida (Súmula n. 490 do c. Superior Tribunal de Justiça).
Intime-se o INSS para cumprimento da tutela de urgência concedida neste comando.
P. R. e Intimem-se.
Diligencie-se.


42 - 0010438-68.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CARINE DE SOUZA SANTOS
Requerido: MARIA HELENA DA SILVA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Requerente: CARINE DE SOUZA SANTOS
Advogado(a): 21995/ES - ANDRE GUIMARAES JUNIOR
Requerente: CARINE DE SOUZA SANTOS
Advogado(a): 27177/ES - DHEIMISON SARAIVA LOURENCINI
Requerido: ESPLACAR VEICULOS LTDA
Advogado(a): 17466/ES - FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS
Requerido: MARIA HELENA DA SILVA GONCALVES
Advogado(a): 18190/ES - HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH
Requerido: MARIA HELENA DA SILVA GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de “Ação de Reparação de Danos Materiais e morais” proposta por CARINE DE SOUZA SANTOS em face de MARIA HELENA DA SILVA GONÇALVES e ALCYR ROHR JUNIOR.
Após o regular deslinde processual, fora proferido despacho às ff. 124, determinando houvesse a habilitação dos herdeiros da autora no pôlo passivo, tendo em vista o óbito da autora.
Assim, realizada a referida intimação, por seu advogado, via Diário Oficial de Justiça à f. 125/126, bem como pessoalmente, f. 128/130, para regular impulsionamento do feito, esta permaneceu silente, conforme se verifica da certidão de f. 83/verso.
Neste contexto, a decisão de f. 131, determinou a intimação da parte ré para dizer se concordam com a extinção do feito, tendo os requeridos solicitado a extinção por abandono, consoante se verifica dos expedientes de ff. 134/135.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que a possibilidade de extinção quando a parte autora/credor, "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol., I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).
À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.(Destaquei)
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, a constato que é possível, in casu, sobretudo porque requerida pelos réus e diante do fato de ter sido realizada a intimação pelo Diário da Justiça do advogado da autora e desta, pessoalmente, não promoveram o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Custas finais suspensa a exigibilidade, posto que a parte está amparada pelo benefício da justiça gratuita, f. 49.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


43 - 0018727-53.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LAECI MACHADO BARROS
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20413/ES - CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 12279/ES - ELAINE PETRI FIORIO ALVES
Requerente: LAECI MACHADO BARROS
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Fulcrada nestas premissas JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado por LAECI MACHADO BARROS, pelas razões já explicitadas acima, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito objeto da presente ação e para CONDENAR DA CASA FINANCEIRA S/A, em danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Consectários legais[1]:
- Correção monetária: a contar do arbitramento – Súmula 362 do c. Superior Tribunal de Justiça;
- Juros de mora: a partir do evento danoso – Súmula 54 do mesmo Tribunal antes aludido.
Por fim, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Mercê da sucumbência, condeno a ré a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para baixa definitiva da negativação.
P. R. I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.


44 - 0014845-25.2011.8.08.0011 (011.11.014845-6) - Procedimento Sumário
Requerente: ELIZEA VIEIRA FERNANDES
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 13109/ES - PEDRO DIAS LESQUEVES
Requerente: ELIZEA VIEIRA FERNANDES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e, em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o requerido BANESTES SEGUROS a pagar aos requerentes a quantia de Cr$ 20.887.477,60, com a observância dos seguintes consectários legais:
a) Termo inicial da correção monetária: data do evento danoso - pelo índice INPC/IBGE e até a incidência dos juros de mora, nos termos a seguir expostos, posto que nele já estarão incluídos tal índice;
b) Juros de mora: a partir da citação (Súmula n.º 426 do c. STJ) – taxa de acordo com a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.
c) A indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC⁄IBGE desde o evento danoso até a data da citação, e, a partir desta data, deverá ser acrescida apenas de juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
Julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. 
Mercê da sucumbência do réu, condeno-o a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 20 % (vinte por cento) por cento sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
P. R. I.
Após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações ou requerimento, cobradas as custas, arquive-se.
                   Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de outubro de 2018.
 


45 - 0011201-30.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: SANDRO PRINCISVAL MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 232751/SP - ARIOSMAR NERIS
Requerente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 41208/SC - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 159335/SP - VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº 0011201-30.2018.8.08.0011.
 
 
S E N T E N Ç A
___________________________________________________Vistos, etc.
 
Refere-se à “ação de busca e apreensão” proposta por BANCO GMAC S/A em face de SANDRO PRINCISVAL MARTINS.
Após regular iter procedimental, noticiaram as partes que entabularam acordo, solicitando a sua homologação, ff. 69/71.
Por fim, vieram-me os autos conclusos nesta data.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 69/71.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator : JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
A teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. Os honorários já foram objeto do acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1].
Diligencie-se com as formalidades legais. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito


[1] Art. 1.000.  A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.


46 - 0007328-22.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S.A
Requerido: JOSE DARIO BRUM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12920/ES - ALEXANDRE COSTA SIMOES
Requerido: JOSE DARIO BRUM
Advogado(a): 10423/CE - ELIETE SANTANA MATOS
Requerente: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 12914/ES - GIZELLY RAMOS ANDRADE BRUM
Requerido: JOSE DARIO BRUM
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Requerente: BANCO GMAC S.A

Para tomar ciência da sentença:
Processo N° 0007328-22.2018.8.08.0011.
Requerente: BANCO GMC S/A.
Requerido: JOSÉ DARIO BRUM.
 
S e n t e n ç a
 
“Tudo tem a sua ocasião própria, e há tempo para todo propósito debaixo do céu”
                                               (Eclesiastes 3:1)
 
 ________________________________________________ Vistos, etc.
 
    Refere-se à ação de ação de busca e apreensão proposta por BANCO GMC S/A em face de JOSÉ DARIO BRUM, aduzindo, o autor, em resumo, que transferiu à requerido, a título de alienação fiduciária o veículo CHEVROLET ONIX LT 1.0, PLACA PPK6342, entretanto, esta não efetuou o pagamento das parcelas nos vencimentos, incorrendo em mora.
Informa que, apesar de devidamente constituída a mora, não conseguiu receber seu crédito amigavelmente.
Pretendia o requerente que fosse depositado o bem, em sequência, com a efetivação da diligência que consolidasse a plena posse exclusiva do patrimônio credor fiduciário, sendo oficiado as repartições competentes, para expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor. Ademais, requereu ainda, a condenação do réu no pagamento custas e honorários advocatícios.
Com a inicial foram apresentados os documentos de ff. 05/17.
Às ff. 19/20 foi deferida a liminar inauguralmente pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, e posterior citação do requerido.
Outrossim, às ff. 22 e 23, fora implementada a busca e apreensão do bem, bem como a citação do réu, não tendo apresentado resposta, mas, apenas solicitado a designação de audiência de conciliação, ff. 27 e 28/verso.
Por último vieram-me os autos conclusos em 16 de outubro do corrente ano.
Relatados, passo a fundamentar e a decidir.
1. ALUDENTEMENTE AO PLEITO DE F. 27:
Requereu o réu, a designação de audiência de conciliação, entrementes, esta pode ser buscada diretamente junto a autora, de forma administrativa, mesmo após a sentença.
2. FUNDAMENTAÇÃO:
O julgamento antecipado do mérito faz-se autorizado pelas disposições contidas no art. 355, II, do Código de Processo Civil.
Preambularmente, ressalto que nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69 a purgação da mora deverá ser efetiva no prazo de cinco dias após a execução da liminar:
“Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)” (Destaquei).
Constato da análise que o requerente pretendia a efetivação do depósito de um veículo CHEVROLET ONIX LT 1.0, PLACA PPK6342.
O requerido, citado para pagar o valor devido em 5 (cinco) dias ou contestar a presente ação em 15 (quinze) dias, permaneceu silente, não apresentado defesa, consoante se infere da certidão de f. 28/verso.
Com isso, há de incidir os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil que dispõe:
“Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”
Nestes termos, aplicável a disposição contida no § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69 que dispõe:
“Art. 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.
Transcrevo doutrina sobre o tema:
"Transmitida a para fim de garantia, sua resolução se opera no momento em que perde a função, regressando ao patrimônio do primitivo titular. Tal se dá porque o fiduciário a adquire, tão somente, para garantir seu crédito. Trata-se de negócio translativo vinculado a negócio obrigacional, com eficácia subordinada ao adimplemento da obrigação assumida, no contrato, pelo fiduciante. Contrai o fiduciário, por outro lado, a obrigação de restituir a coisa, se o fiduciante paga a dívida. Esse pagamento atua como condição resolutiva, pondo termo à  resolúvel." (Orlando Gomes, Direitos Reais, 19ª ed., p. 271-272)”.
É pacifico o entendimento da corte Superior quanto comprovação da mora:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. (AgRg no Ag 992.301/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008).
A ação de busca e apreensão é procedimento especial e na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado tem-se o direito de o credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem alienado ao requerido.
À luz do exposto, inexistindo outras teses a serem analisadas, há que se acolher a pretensão vestibular.
DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedente o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente – CHEVROLET ONIX LT 1.0, PLACA PPK6342 – no patrimônio do credor fiduciário em conformidade como o § 1º do artigo 3° do Decreto lei 911/69, alterado pela Lei nº. 10931/2004.
Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do autor se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2º do dl 911/69.
Via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487,1 do Código de Processo Civil.
Custas pelo requerido, que arcará ainda com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados equitativamente em 10% sobre o valor da causa, a teor do § 2º do art. 85 do código de processo civil.
Publique-se. Registra-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-es, 31 de outubro de 2018.
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
JUÍZA DE DIREITO
 


47 - 0009129-70.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: NELCIMAR LIMA ROSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25963/ES - OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES
Requerente: VALDEIR LIMA ROSA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, ausente interesse na modalidade adequação, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolver o mérito, a teor do art. 485, I, do mesmo diploma legal.
Custas pelo requerente, contudo, suspendo a exigibilidade porquanto lhe defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


48 - 0006061-49.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Executado: JOSE BARBOSA DE SA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Exequente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Processo N° 0006061-49.2017.8.08.0011
 
S e n t e n ç a
 
                        _______________________________________________ Vistos, etc.
                       
Refere-se à ação de execução proposta por AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL em face de JOSÉ BARBOSA DE SA NETO.
Determinada a citação do executado, inclusive, com tal diligência efetivada, ff. 25 e 27/verso, sobreveio petição subscrita pelo credor noticiado que àquele “quitou integralmente o débito”, f. 34.
Por fim, vieram-me os autos conclusos nesta data.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
De saída, observo que a exequente informou o pagamento integral do crédito perseguido na presente ação.
Nestes termos, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Ritos, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação.
Ante ao exposto, JULGO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Custas quitadas, f. 23.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão.
Por último, cobrem-se as custas, dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
JUÍZA DE DIREITO
 


49 - 0004353-27.2018.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DAVID SANTOS
Requerido: ALUIZIO CARLOS CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: DAVID SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Processo n°: 0004353-27.2018.8.08.0011
                                                              
d e S P A C H O
  1. Consoante se infere da assentada de ff. 297/298, resultou determinado: “Acolho o requerimento pelas razões expostas, assim redesigno o ato solene para o dia 04 de Dezembro do corrente ano, às 13:30 horas. Desde já ficam intimados os presentes, inclusive as testemunhas arroladas. Comunique-se, via malote digital, quanto à redesignação do ato solene, inclusive utilizando a própria assentada como ofício, posto que no andamento do ejud, a missiva ainda não fora devolvida. Ademais, autorizo a citação por edital, razão pela qual o Sr. Oficial de Justiça deve retornar ao endereço do demandado, colher informações não só com a família, mas sobretudo com os vizinhos, inclusive identificando-os e qualificando-os, quanto ao efetivo endereço do réu. Confirmado o endereço e percebendo os atos procrastinatórios, o Sr. Oficial de Justiça deve empreender a citação por hora certa consoante determinação legal, art. 252 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de dez dias para juntada do atestado." (Negritei e grifei).
  2. Em atendimento ao comando alhures, fora encaminhado ofício ao Juízo deprecante, ff. 301/302, entrementes, a missiva fora devolvida sem sua observância, ff. 303/307.
  3. Por último, vieram aos autos requerimento do autor noticiando o não atendimento daquilo que restou inserido na assentada, requerendo, assim, a devolução da carta precatória para cumprimento nos termos aludidos.
É o relatório no que resultou pertinente. Passo as deliberações necessárias.
Acolho o requerimento formulado à f. 310, considerando que não fora atendida a determinação constante da assentada de ff. 297/298. Assim, desentranhe-se a missiva e remeta-se via malote digital para cumprimento, com urgência.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 08 de novembro de 2018.
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


50 - 0005803-05.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DIULIA RAMOS DE NOVAES
Requerido: EMBRATEL LD21 - MASSIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: DIULIA RAMOS DE NOVAES
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerido: EMBRATEL LD21 - MASSIVO

Para tomar ciência da sentença:
Fulcrada nestas premissas JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado por DIULIA RAMOS DE NOVAES, pelas razões já explicitadas acima, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito objeto da presente ação e para CONDENAR EMBRATEL LD21 – MASSIVO, em danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Consectários legais[1]:
- Correção monetária: a contar do arbitramento – Súmula 362 do c. Superior Tribunal de Justiça;
- Juros de mora: a partir do evento danoso – Súmula 54 do mesmo Tribunal antes aludido.
Por fim, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Mercê da sucumbência, condeno a ré a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para baixa definitiva da negativação.
P. R. I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de outubro de 2018.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/Nº 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-5824 / (28) 3526-5823
EMAIL: 3CIVEL-CACHOEIRO@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

 

N° DO PROCESSO: 0015987-25.2015.8.08.0011

AÇÃO : 22 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

REQUERENTE: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO REQUERIDO: ELOISIANE BELISÁRIO ZANON ANDREÃO

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADA A REQUERIDA ELOISIANE BELISÁRIO ZANON ANDREAO, BRASILEIRA, DIVORCIADA, TÉCNICA EM ENFERMAGEM, INSCRITA NO CPF SOB O N° 097.289.527-24, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO,

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

C) SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 257, INCISO IV DO CPC.

 

DESPACHO

FI: EM RAZÃO DO QUE FORA CIRCUNSTANCIADO À F. 46, BEM COMO NA CERTIDÃO DE F. 38/V, ACOLHO O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO FICTA DA REQUERIDA ELOISIANE BELISÁRIO ZANON ANDREÃO, E ASSIM DETERMINO A CITAÇÃO DESTA POR EDITAL, NOS TERMOS DAQUILO QUE DISPÕE O ART. 257, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

CASO ESTA, CITADA POR EDITAL, PERMANEÇA SILENTE, NOMEIO CURADOR ESPECIAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 72, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UM DOS DOUTOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE RESPONDEM POR ESTE JUÍZO, O QUAL DEVE SER INTIMADO DO MUNUS E PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.

AO APÓS, INTIME-SE O AUTOR PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, E SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 21/09/2018

 

 

JUAREZ ROCHA CORDEIRO

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0296/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0296/2018


1 - 0018000-94.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: POLLYANNA SANTOS ALVES e outros
Réu: PATRESE WILSON SANTOS ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21753/ES - SCHEILA DIAS CLEMASCO
Réu: PATRESE WILSON SANTOS ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.

1. Em atenção ao pedido de fls. 170/171, registro que é faculdade do réu comparecer ou não em seu interrogatório, não podendo a ausência ser utilizada em desfavor do réu.

2. Em que pese o réu se encontrar sob tratamento psicológico,  constato que a declaração de fls. 172 se trata de mera recomendação. O fato do réu estar sob tratamento, por si só, não o impossibilita de ser interrogado.

3. Além do mais, o feito se trata de processo incluso na META 02 do CNJ, tendo prioridade na tramitação.  O adiamento do feito acarretaria em procrastinação desnecessária do julgamento do processo.

4. Ante ao exposto, indefiro o pedido de fls. 170/170 e mantenho a audiência designada em fls. 140.

5. Intimem-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0072/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUZIA APARECIDA DE FREITAS VOLPATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUCIANO GRILO


Lista: 0072/2018


1 - 0015493-73.2009.8.08.0011 (011.09.015493-8) - Arrolamento Sumário
Inventariante: E.V.L.B.
Inventariado: S.V.D.O.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Inventariante: E.V.L.B.

Para tomar ciência da decisão:
3. CONCLUSÃO.

Feitos tais esclarecimentos, e com o escopo de assegurar o regular prosseguimento do feito, bem como visando emprestar Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII):

A) promovo a CONVERSÃO do presente INVENTÁRIO E PARTILHA em ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos moldes do NCPC, art. 659 e seguintes, considerando que se tratam de herdeiros presuntivamente concordes, eis que sob o patrocínio de causídico em comum;

B) ADMITO a inventariança nestes autos também da sucessão de EVERALDO LOPES BUTTER, nos termos do NCPC, art. 672, incisos I e II;

C) RETIFIQUEM-SE os registros do sistema E-jud e a capa de autuação a fim de que passe a constar na ação/classe processual o procedimento de Arrolamento Sumário, bem como, INCLUINDO o inventariado EVERALDO LOPES BUTTER;

D) NOMEIO o requerente EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER, inscrito(a) no CPF sob o nº. 020.136.887-09, como inventariante, independentemente da lavratura de qualquer termo (NCPC, art. 660);

E) TORNO SEM EFEITO o Termo de últimas declarações lavrado à fl. 79, ex vi do que preceitua o NCPC, artigos 626 c/c 636;

F) INDEFIRO, o pleito de expedição de Alvará Judicial ao Banco do Brasil, formulado às fls. 137/138, eis que não restou comprovada a recusa quanto à apresentação da referida documentação;

G) DETERMINO sejam requisitados ao Banco Central do Brasil os saldos das eventuais contas bancárias de titularidade do de cujus EVERALDO LOPES BUTTER, inscrito sob o CPF n. 014.807.587-87;

H) JUNTE-SE aos autos as consultas realizadas através do sistema BACENJUD, bem como as respectivas respostas, assim que disponíveis;

I) caso o referido sistema esteja inoperante, REQUISITEM-SE as informações através de ofício, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias;

J) com a juntada de tais informações aos autos, INTIME-SE o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTE-SE na forma que entender pertinente;

K) após, CERTIFIQUE-SE o regular andamento do curso processual, considerando os preceitos estatuídos no NCPC;

L) por fim, retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


2 - 0001066-95.2014.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: J.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7067/ES - MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
Requerente: J.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
A) CERTIFIQUE-SE quanto a entrega do alvará expedido às fls. 109/112;

B) após, retornem-me os autos CONCLUSOS, inclusive para a adequada analise do requerimento formulado às fls. 114.

DILIGENCIE-SE.


3 - 0021382-66.2013.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: M.R.S.L.
Requerente: Y.R.P.E.B.P. e outros
Inventariado: A.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11340/ES - CESAR DE AZEVEDO LOPES
Inventariante: M.R.S.L.
Requerente: A.R.S.
PARA MANIFESTAR NOS CÁLCULOS DE FLS. 179 


4 - 0011338-46.2017.8.08.0011 - Interdição
Requerente: M.M.D.S.G.
Requerido: M.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 254056/SP - ARETA ROSANA DE SOUZA ANDRADE
Requerente: M.M.D.S.G.

Para tomar ciência da decisão:
A) DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público às fls. 86, de modo que INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTE-SE informando se possui interesse no prosseguimento do presente feito, bem como, para que requeira o que entender pertinente;

B) superado o prazo, com ou sem manifestação, abra-se nova VISTA ao Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias;

C) por fim, retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


5 - 0010583-85.2018.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.Z.D.M. e outros
Requerido: C.U.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23593/ES - DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES DA SILVA
Requerente: W.Z.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
FAVOR DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO ANTERIOR, JÁ PUBLICADA AS FLS. 39/40, PASSANDO A CONSIDERAR A INTIMAÇÃO ABAIXOTRANSCRITA:


Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugna pela concessão de assistência jurídica gratuita.

Pois bem. Há registro nos autos de que o patrimônio do casal é composto de um imóvel e um automóvel que somam o valor de R$ 168.062,40 (cento e sessenta e oito mil, sessenta e dois reais e quarenta centavos), não obstante o requerente exerce a profissão de artesão e percebe remuneração média no valor de 4.402,50 (quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) – conforme fls. 03/04), por mês.

Ressalto que a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja a única exigência formal prevista em lei para viabilizar a concessão do benefício ora postulado, não gera presunção absoluta, mas sim relativa de hipossuficiência, conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º.

Tal presunção cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º

Feitos tais esclarecimentos, na forma do NCPC, art. 99, § 2º:

A) inicialmente, APENSE-SE o presente feito aos autos tombados sob o número 0010597-69.2018.8.08.0011;

B) após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVAR os pressupostos para a concessão da assistência jurídica gratuita, sob pena de indeferimento;

C) superado tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


6 - 0013267-80.2018.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: A.C.J.
Inventariado: A.J.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Inventariante: A.C.J.
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE NA PESSOA DE SEU/ ADVOGADO (A) PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS.725, XII E 87 DO CÓDIGO DE NORMAS DA ECCJ/ES E ART. 290 DO CPEC/2015.


7 - 0011759-36.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.M.C.
Requerido: G.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12492/ES - CARMELITA BELMOCH BEZERRA
Requerente: T.M.C.
Advogado(a): 26919/ES - CRISTIANO MACHADO FERREIRA
Requerente: T.M.C.
Advogado(a): 9643/ES - ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA
Requerente: T.M.C.
Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Requerente: T.M.C.

Para tomar ciência da decisão:
 Após o referido interregno, INTIME-SE para réplica. Posteriormente, voltem-me os autos CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0206/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA


Lista: 0206/2018


1 - 0007272-57.2016.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JEICIANE DE CARVALHO BARROS MOULIN
Requerido: MARCELO LOUREIRO MOULIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008668/ES - ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL
Requerido: MARCELO LOUREIRO MOULIN
Advogado(a): 9532/ES - FABIANO COSTA PIMENTEL
Requerido: MARCELO LOUREIRO MOULIN
Advogado(a): 14017/ES - ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO
Requerido: GRUPO CONSULTS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o despacho de folha 383, intimando-se os requeridos, nas pessoas de seus advogados, para dar cumprimento ao julgado.
Diligencie-se.


2 - 0016312-39.2011.8.08.0011 (011.11.016312-5) - Procedimento Comum
Requerente: ALESAT COMBUSTIVEIS S/A
Requerido: AUTO POSTO VALAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Requerido: AUTO POSTO VALAO
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Requerente: ALESAT COMBUSTIVEIS S/A

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para:
a) conceder a tutela inibitória reclamada impondo à requerida a obrigação de fazer consistente na comercialização exclusiva dos produtos da autora. Isto sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) e que poderá ser exigida até o limite de R$600.000,00 (seiscentos mil reais);


3 - 0015804-93.2011.8.08.0011 (011.11.015804-2) - Procedimento Comum
Requerente: MARLI DE PAULA PASETTO SILVA e outros
Denunciado: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: ROBERTO GUIDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Denunciado: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerido: ROBERTO GUIDI

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:
1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$471.603,46 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.


4 - 0014806-52.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ERNANDES ALVES CAVALCANTE FILHO
Requerido: SATH CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Requerido: SATH CONSTRUCOES LTDA - EPP
Requerido: THS INCORPORACOES LTDA
Advogado(a): 22212/ES - TRICIA GONÇALVES LORENCINI
Requerente: JOSE ERNANDES ALVES CAVALCANTE FILHO

Para tomar ciência da sentença:
26. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, a fim de declarar rescindindo o contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, condenando as demandadas:
a) no pagamento ao autor da importância de R$17.044,37 (dezessete mil, quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) atualizada e acrescida de juros de 12% (doze por cento) ano desde a data convencionada para a entrega do imóvel (dezembro de 2017); e
b) no pagamento ao autor da importância de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, atualização do valor que deverá ser pago devidamente corrigido desde a data da celebração do descumprimento da obrigação pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem, desde a citação.


5 - 0009007-33.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ZENITE MAGNAGO e outros
Requerido: CONDOMINIO DO SHOPPING SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerido: CONDOMINIO DO SHOPPING SUL
Para se manifestar sobre os embargos de declaração.


6 - 0007632-89.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BAP - BRESSAN AUTOS PECAS LTDA
Réu: RAVA AUTO PECAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Autor: BAP - BRESSAN AUTOS PECAS LTDA
Para se manifestar acerca dos embargos.


7 - 0004150-36.2016.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRAS
Requerido: JONIVALDO ALMEIDA SABINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRAS
Para requerer o que de direito face o trânsito em julgado da sentença.


8 - 0009970-02.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CESAR MENDES BARBOSA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: JULIO CESAR MENDES BARBOSA
Para apresentar réplica.


9 - 0016319-21.2017.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: RICARDO PINHEIRO LIMA
Embargado: FABIO FERRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005803/ES - RONALDO CYPRIANO
Embargante: RICARDO PINHEIRO LIMA
Para apresentar réplica.


10 - 0001226-81.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRIELI GAZOLA REBONATO ANDRADE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: ANDRIELI GAZOLA REBONATO ANDRADE
Para apresentar réplica.


11 - 0016609-36.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ERALDO ANICIO GOMES
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25355/ES - DANIEL ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: ERALDO ANICIO GOMES
Da devolução da carta precatória e da certidão que informa não ter citado o requerido.


12 - 0002851-92.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: THIAGO ADVERSI VENTORIM
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20680/ES - ANDRESSA MIRANDA SANTOS
Requerente: THIAGO ADVERSI VENTORIM
Para se manifestar sobre os embargos de declaração.


13 - 0003367-10.2017.8.08.0011 - Restauração de Autos
Requerente: TERESA CRISTINA FLORENCO PINHEIRO
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13099/ES - MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
Requerente: TERESA CRISTINA FLORENCO PINHEIRO
Para se manifestar sobre os embargos declaratórios.


14 - 0000748-15.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: BRAZ DELPUPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Exequente: BANESTES SEGUROS S/A
Para retirar o alvará.


15 - 0003338-23.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CREUZA DA PENHA ROSA
Requerido: AZUL SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: AZUL SEGUROS
Advogado(a): 27653/ES - ARILSON DE ARRUDA
Requerente: CREUZA DA PENHA ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Não vislumbrando questões processuais ou nulidades pendentes, declaro o feito como saneado. Atento às teses de autor e de réu, chego à conclusão de que a controvérsia reside na verificação da extensão da inpacidade ou das lesões apresentadas pela autora.
Sendo assim, acolho o requerimento formulado pela demandada e determino a produção d eprova pericial nomeando perita do Juízo a Dra. Andressa Santos Furtado. Intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de lei. Depois, intime-se a perita, facultando-se-lhe fixar seus honorários, que deverão ser depositados pela Companhia Seguradora. Diligencie-se.


16 - 0015027-98.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A
Requerido: CARLOS EDUARDO CIPRIANO TALIULI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A
Da certidão de fls. 62, que informa não ter procedido a busca e apreensão.


17 - 0016733-53.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO PAULO SILVA SOUZA
Requerido: CONSORCIO CONVIVE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTA
Requerente: ANTONIO PAULO SILVA SOUZA
Da devolução dacarta precatória e da certidão que informa não ter localizado o requerido.


18 - 0003792-37.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BETUMES ITABIRA CONCRETOS E ASFALTO LTDA
Executado: MPN CONSTRUTORA EIRELI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10889/ES - EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES
Exequente: BETUMES ITABIRA CONCRETOS E ASFALTO LTDA
Da certidão de fls. 94 que informa não ter procedido a penhora por ter a empresa encerrado suas atividades.


19 - 0009951-35.2013.8.08.0011 - Exibição
Requerente: MARIA HELENA BORGES DA SILVA
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83111/SP - ARNALDO PENTEADO LAUDISIO
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Para tomar ciência do despacho:
No documento em anexo, pode-se ver que há decisão exarada no Agravo de Instrumento, mas não consegui visualizá-la.
Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito.
Diligencie-se. 


20 - 0008898-43.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Embargante: JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De fls. 20: "Não obstante a documentação juntada pelos embargantes às fls. 119/203, determino a sua intimação para que, em 05 dias, tragam aos autos declarações de imposto de renda relativas ao último exercício financeiro a fim de comprovar suas alegações. Destaco, por oportuno, que o simples fato de estar com o nome negativado ou com o balanço patrimonial negativo, atinente ao ano passado, não significa dizer que as partes se enquadram no conceito de hipossuficiência financeira, sobretudo no caso em tela. 
Após, conclusos."
Da r. decisão de fls. 21/22: "
... Ora, a situação do referido embargante, em que pese a existência de dívidas e negativações, passa ao largo da hipossuficiência financeira exigida pela legislação de regência.
Assim, fica indeferido o pleito de gratuidade judiciária formulado por Maurílio Calvi.
Intimem-se para que tenham ciência dos termos deste decisum e para que, em 15 dias, promovam o recolhimento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se com urgência."




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO - AV. MONTE CASTELO, S/Nº, BAIRRO INDEPENDÊNCIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES – CEP: 29306-500

TELEFONE(S): (28) 3526-5853 / (28) 3526-5854

E-MAIL: 5CIVEL-CACHOEIRO@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO

PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

 

N° DO PROCESSO: 0016169-45.2014.8.08.0011

AÇÃO: 159 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

REQUERENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQUERIDO: REGIS ARGEU MORAES

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, FICANDO DEVIDAMENTE CITADO REGIS ARGEU MORAES, DOCUMENTO: CPF: 080.803.187-27, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO E PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 47.244,59 (QUARENTA E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;

B) NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE (ART. 827, § 1° DO CPC);

C) SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUANDO O EXECUTADO, INTIMADO, DEIXAR DE INDICAR AO JUIZ, QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E SEUS RESPECTIVOS VALORES, EXIBIR A PROVA DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR O CASO, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, BEM COMO ABSTER-SE DE QUALQUER ATITUDE QUE DIFICULTE OU EMBARACE A REALIZAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE MULTA FIXADA PELO JUIZ, QUE SERÁ CONVERTIDA EM PROVEITO DO EXEQUENTE, SENDO EXIGÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 774 DO NCPC;

D) NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVADO O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PODERÁ O EXECUTADO REQUERER SEJA ADMITIDO A PAGAR O RESTANTE EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1%(UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 916 DO CPC).

 

DESPACHO

PORQUANTO SE INTENTOU, SEM ÊXITO, A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM TODOS OS ENDEREÇOS INDICADOS NOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD, DEFIRO O PLEITO DE FLS. 63. NÃO SENDO APRESENTADA CONTESTAÇÃO, FICA NOMEADO, DESDE LOGO, PARA OS FINS DO ARTIGO 72, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO CURADOR ESPECIAL DA RÉ O DEFENSOR PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO NESTA VARA CÍVEL, PARA PROCEDER À SUA DEFESA. CITE-SE, POIS, A DEVEDORA POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS LEGAIS. SENDO O CASO, INTIME-SE O NOMEADO, PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 07/10/2018.

 

 

VIVIANE PIRES THOME

CHEFE DE SECRETARIA

ASS. AUTORIZAÇÃO ART. 60 CNCGJ/ES

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ALTERAÇÃO PLANTÃO COMARCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução Nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO REFERENTE O PLANTÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE D.J DE 25/06/2018, REPLUBLICADO EM 19 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.

 

ONDE SE LÊ: DIA 18/NOVEMBRO – COMARCA DE CASTELO 2ª VARA

LEIA-SE: DIA 18/NOVEMBRO – COMARCA DE VARGEM ALTA VARA ÚNICA

ONDE SE LÊ: DIA 25/NOVEMBRO – COMARCA DE VARGEM ALTA VARA ÚNICA

LEIA-SE: DIA 25/NOVEMBRO – COMARCA DE CASTELO 2ª VARA

 

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

    Juiz de Direito Diretor do Foro  

ESCALA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

ESCALA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2016

DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

 

MÊS DE JANEIRO DE 2019

REPUBLICADO COM ALTERAÇÕES

 

4ª REGIÃO – Cachoeiro de Itapemirim (sede), Atílio Vivácqua, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, bom Jesus do norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto.

DIA

 

DIA DA SEMANA

COMARCA

JUIZ

07

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ JOAO BATISTA CHAIA RAMOS

08

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI

09

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. LEANDRO DUARTE

 

10

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS

11

SEXTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ JOAO BATISTA CHAIA RAMOS

14

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. BERNARDO FAJARDO LIMA

 

15

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI

16

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. LEANDRO DUARTE

17

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. PRISCILLA B. DE OLIVEIRA

18

SEXTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ JOAO BATISTA CHAIA RAMOS

21

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. BERNARDO FAJARDO LIMA

 

22

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS

23

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. MURILO RIBEIRO FERREIRA

24

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. PRISCILLA B. DE OLIVEIRA

25

SEXTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRª. ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

28

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. BERNARDO FAJARDO LIMA

29

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI

30

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. PRISCILLA B. DE OLIVEIRA

31

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS

ALTERAÇÃO PLANTÃO MAGISTRADOS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO SEMANAL

 

NA ESCALA ESPECIAL DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO NESTA COMARCA REFERENTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO/2018, DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE 25/06/2018

 

ONDE SE LÊ: DIA 09/NOVEMBROJUIZ DR. LEANDRO DUARTE

LEIA-SE: DIA 09/NOVEMBRO -JUIZ DR. BERNARDO FAJARDO LIMA

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

   Juiz de Direito Diretor do Foro