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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0166/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0166/2018


1 - 0000977-67.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDILAINE LUIZ CARREIRO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: EDILAINE LUIZ CARREIRO
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: EDILAINE LUIZ CARREIRO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e, em direito permitido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Portanto, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. 
Mercê da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade dos créditos, porquanto verifico que à f. 20 foi-lhe deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.


2 - 0000898-25.2016.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MISAEL FERREIRA DE PAULA
Requerido: JACQUELINE DE OLIVEIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22009/ES - LUCAS BOTELHO MONTENEGRO
Requerente: MISAEL FERREIRA DE PAULA
Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI
Requerido: JACQUELINE DE OLIVEIRA GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação de reintegração de posse ajuizada por MISAEL FERREIRA DE PAULA, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e via de consequência, torno definitiva a liminar concedida à f. 40, CONDENANDO, outrossim, JACQUELINE DE OLVEIRA GOMES, no desfazimento do muro iniciado, nos termos narrados na inaugural. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento de tal obrigação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Mercê da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, entrementes, suspensa a exigibilidade, considerando que lhe fora concedida a assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0010506-76.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de Busca e Apreensão de bens alienados fiduciariamente com pedido de liminar inaudita altera pars” proposta por SICOOB CREDIROCHAS em face de CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS e s/m CAMILA GUSMÃO ARAÚJO.
Compulsando os autos, observo que antes de ser prolatado o despacho inicial, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 25/28 e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 25/28. 
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada entre SICOOB CREDIROCHAS, CESAR JUNIOR ALMEIDA DOS SANTOS e s/m CAMILA GUSMÃO ARAÚJO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Honorários já inclusos no acordo supracitado.
Custas já quitadas, consoante verifica-se do espelho que segue em anexo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.


4 - 0001748-11.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: L G GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação com pedido de execução de título extrajudicial” proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de LG GRANITOS LTDA, LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA, JESSICA IPOLITO DADALTO FIGUEIREDO, LG ATACADOS LTDA e GILBERTO SILVA JUNIOR.
Após o regular trâmite processual, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 48/58 e requereram a homologação deste, objetivando por fim ao litígio. Outrossim, pugnaram pela expedição do ofício ao SPC/SERASA, para que promovam a baixa de eventuais restrições em nome dos réus e ainda, que seja suspensa a presente demanda até o cumprimento integral do acordo.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 48/58.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada BANCO DO BRASIL S/A, LG GRANITOS LTDA, LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA, JESSICA IPOLITO DADALTO FIGUEIREDO, LG ATACADOS LTDA e GILBERTO SILVA JUNIOR para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil, contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC.
Honorários nos termos do acordo supracitado.
Custas já quitadas, f. 33.
Ademais, quanto ao pedido de expedição de ofício ao SPC/SERASA, considerando que a negativação não fora implementada junto ao sistema SERASAJUD, é ônus da própria parte o cumprimento da diligência, razão pela qual, indefiro o pedido.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e mantenha em arquivo – suspensão, pelo prazo solicitado, inclusive com este andamento no E-jud. 


5 - 0004110-20.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: ELIANE MARTINS CHIECON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Relatados, passo a decidir.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).
À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Demais disso, é bom assentar que, na espécie, aplica-se o art. 485, inciso III, c/c com seu § 6º, ambos do novo Código de Processo Civil1, sem a necessidade da manifestação da parte contrária, uma vez que não ocorrera a triangularização processual, sendo, por conseguinte, dispensável a intimação da parte contrária.
Portanto, a constato que é que possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do autor e seu advogado, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Custas quitadas à f. 26.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


 


6 - 0010104-92.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: VINICIUS FERREIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência da sentença:
I. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Compulsando os autos, observo que o autor formulou pedido de desistência da ação à f. 39.
Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil, posto que o autor pode desistir de toda ou parte da ação. Ademais, ressalto que neste caso, prescindível a intimação do requerido para expressar anuência, posto que o pedido de desistência se dera antes da busca e apreensão do bem.
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Custas quitadas, consoante comprovante em anexo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.


7 - 0010135-15.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Requerido: FRANCIANE AMADEU BALMAS MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se a “Ação de Busca e Apreensão” proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face de FRANCIANR AMADEU BALMAS MACHADO.
Compulsando os autos, observo que após ser prolatado o despacho inicial, mas antes mesmo de ser promovida a citação da parte ré, o autor acostou aos autos o petitório de ff. 37, pugnando pela desistência da presente ação, bem como seja realizada baixa do veículo via Renajud.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Compulsando os autos, observo que o autor formulou pedido de desistência da ação à f. 37, antes mesmo da citação do requerido. Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil, posto que o autor pode desistir de toda ou parte da ação, independentemente de anuência do devedor, uma vez que ainda não fora citado.
DISPOSITIVO
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Custas já quitadas, ff. 34 e conforme comprovante que segue em anexo.
Quanto ao requerimento de baixa de restrições, deixo de analisar, posto que não fora implementada nenhuma diligência desta natureza por este juízo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.


8 - 0002228-09.2006.8.08.0011 (011.06.002228-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Requerido: GRAMAROS G. E MARMORES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11410/ES - ANDERSON MARTINS RIBEIRO
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Exequente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Exequente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Advogado(a): 005393/ES - GILDO DALTO JUNIOR
Requerido: GRAMAROS G. E MARMORES LTDA
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Exequente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Relatados, passo a decidir.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que a possibilidade de extinção quando a parte autora/credor, "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).
À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Demais disso, é bom assentar que, na espécie, aplica-se o art. 485, inciso III, c/c com seu § 6º, ambos do novo Código de Processo Civil1, sem a necessidade da manifestação da parte contrária, uma vez que se trata de processo executivo, sem oposição de embargos sendo, por conseguinte, dispensável a intimação da parte contrária, em consonância com o c. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. 2. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também parte passiva, em determinadas circunstâncias. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior, aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria, entende que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. 4. Com o julgamento de embargos do devedor, o crédito exequendo apresenta-se estabilizado, sólido, tendo sido com isso satisfeito o direito do executado a ter um julgamento de mérito, ao mesmo tempo que se constata uma situação que apenas excepcionalmente será modificada. 5. Não pendendo decisão nos embargos de devedor e seguindo a execução seu curso, é de concluir pelo desinteresse do executado nesse prosseguimento e, consequentemente, a desnecessidade de seu requerimento quanto a esse fim.6. No caso dos autos, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ser encaradas como a vontade de não dar seguimento ao feito, ou seja, como demonstração de desinteresse para continuidade da execução, capaz de suprir o requerimento para a extinção. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1355277/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)”. (Destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência  do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.  2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil. O Município apenas manifestou-se quatro meses após a intimação. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1478145/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)” (Destaquei).
Ademais, tocante ao caso em tela, vale assentar que da Carta de Aviso de Recebimento expedida à f. 195, restou descrito que não fora possível intimá-lo, ao passo que “mudou-se”. Pois bem, in casu, de se aplicar mutatis mutandi, hipótese do art. 274 e seu parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, que prediz:
“Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.  Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.
Neste parâmetro, reputo válida a intimação do credor, considerando que o Aviso de Recebimento fora expedido para o endereço constante da exordial, consignando-se “mudou-se”. Portanto, constato que é possível a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pelo Diário da Justiça do advogado do credor e, pessoalmente nos termos alhures, não promoveu o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono, bem como porque não houve impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se depreende de uma análise dos autos, razão porque se dispensa a intimação do devedor para ciência do abandono.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Cobrem-se as custas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


9 - 0007949-24.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: JAMYLLE FRANCA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Requerido: JAMYLLE FRANCA GOMES
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de Busca e Apreensão” proposta por BANCO J SAFRA S/A em face JAMYLLE FRANCA GOMES.
Após o regular processamento do feito, as partes entabularam acordo às ff. 203/206 e requereram a homologação deste, objetivando o fim do presente litígio.
Outrossim, pleitearam pela expedição dos valores depositados em juízo, f. 50, bem como baixa em eventual restrição Renajud existentes na ação.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 26 de Outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 203/206, bem como a expedição de alvará do valor a ser depositado judicialmente. Outrossim, pugnaram pela suspensão do processo até o integral cumprimento do presente acordo.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Trata-se de medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento doutrinário:
“(...) Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível". (NERY e NERY. Código de Processo Civil comentado. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág 467 – grifou-se).”
Logo, não há marco final para essa tarefa, conforme os ensinamentos supracitados.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por BANCO J. SAFRA S/A e JAMYLLE FRANCA GOMES para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC. 
Honorários nos termos do acordo supracitado.
Quanto as custas, não há como se acolher o pleito de isenção pautado no art. 90, § 3º do CPC, considerando que o acordo fora celebrado após o julgamento da ação, inclusive na instância superior. Assim sendo, custas nos termos da sentença de ff. 68/69/verso.
Comunique-se a COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS nos autos do AREsp nº 1386166/ES, encaminhando cópia da presente decisão, via malote digital.   
Expeça-se o pertinente alvará dos valores depositados à f. 50, consoante pretendido no acordo.       
Por fim, aludentemente a baixa de restrição via Renajud, deixo de acolher, uma vez que não fora promovida qualquer diligência desta natureza por este juízo.          
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e mantenha em arquivo – suspensão, pelo prazo solicitado, inclusive com este andamento no E-jud.
Diligencie-se com as formalidades legais.


10 - 0007614-73.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: REGINA RODRIGUES GOMES
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005395/ES - ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA
Requerente: REGINA RODRIGUES GOMES
Advogado(a): 13223/ES - ALAN ROVETTA DA SILVA
Requerente: REGINA RODRIGUES GOMES
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA
Advogado(a): 13341/ES - EMILENE ROVETTA DA SILVA
Requerente: REGINA RODRIGUES GOMES
Advogado(a): 13800/ES - FELIPE TELES SANTANA
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Advogado(a): 12295/ES - OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 378/379.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA E REGINA RODRIGUES GOMES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo com exame o mérito, com relação aos acordantes na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Aludentemente as custas, deverá ser quitada de acordo com a sentença prolatada às ff. 204/216, ao passo que os honorários já foram englobados no acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1. Destarte, inexistindo o interesse recursal, pelo que publicado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


11 - 0003806-84.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUIZA MASSAFRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13351/ES - KENIA PACIFICO DE ARRUDA
Requerente: MARIA LUIZA MASSAFRA

Para tomar ciência da sentença:
I. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Compulsando os autos, observo que a autora formulou pedido de desistência da ação à f. 27.
Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil, posto que o autor pode desistir de toda ou parte da ação. Ademais, ressalto que neste caso, prescindível a intimação do requerido para expressar anuência, posto que o pedido de desistência se dera antes de sua citação.
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Custas pelo exequente, a teor do art. 90 do Código de Processo Civil1, bem como orientação jurisprudencial hodierna, que não afasta o seu pagamento, ainda que formulado o pedido de desistência antes da quitação e citação do devedor:
EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. São devidas custas processuais nos casos em que a parte autora requer a desistência da ação, em momento anterior a citação da parte adversa, e não encontra-se amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita. II. A Lei n° 1.060⁄50, em seu art. 4º, possibilita que a parte goze do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo. III. A posição do STJ, seguida por este Egrégio, está firmada no sentido de que a mera declaração de pobreza não gera presunção de veracidade absoluta. IV. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.     ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 48150122629, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/02/2017, Data da Publicação no Diário: 22/02/2017) (Destaquei).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.


12 - 0016138-20.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: ANDERSON DA SILVA FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Processo N° 0016138-20.2017.8.08.0011.
Requerente: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO – ESPÍRITO SANTO.
Requerido: ANDERSON DA SILVA FRANCISCO.
 
S e n t e n ç a
 
___________________________________________________ Vistos, etc.
Refere-se à “Ação de Cobrança” proposta por CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO – ESPÍRITO SANTO em face de ANDERSON DA SILVA FRANCISCO.
Circunstanciou, em resumo, a autora, que em 31 de julho de 2015 o réu assinou ficha de matrícula e contratatação referente ao segundo semestre do ano letivo de 2015 do curso de engenharia civil, entrementes, e, para tanto, deveria pagar a autora seis parcelas no valor de R$ 1.076,76 (um mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos) cada, entrementes, inadimplira com cinco destas prestações. Todavia, a despeito de um abatimento que lhe fora concedido, o devedor não quitou as parcelas.
Requereu, assim, finalisticamente, a condenação do requerido no pagamento de R$ 5.789,94 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), instruindo a peça de ingresso com os documentos de ff. 04/17.
Proferiu-se despacho inicial às ff. 21/22, designando audiência de conciliação.
Implementada a citação do requerido à f. 25/verso.
Realizou-se o ato solene às ff. 35/36, momento em que fora verificada a ausência do réu, solicitando-se o aguardo do prazo de resposta, e, desde que inerte, formulou a autora requerimento de decretação da revelia.
Por fim, certificou o Sr. Chefe de Serventia que não houve resistência ao pleito inaugural, f. 37/verso.
Vieram-me os autos conclusos na data de 30 de setembro de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, segundo o doutrinador italiano Taruffo, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
Denota-se dos presentes autos que o réu, devidamente citado, restou silente, portanto, não ofereceu contestação, sendo aplicável, a hipótese, o art. 344 do Código de Processo Civil[1], presumindo-se, destarte, verdadeiras todas as matérias de fato alegadas pela autora na inaugural.
Ensina o professor Calmon Passos que:
"O réu que não comparece e, por força disso, deixa de contestar, não silencia, omite-se, faz-se ausente. E é inexato equiparar-se ausência ao silêncio. Quando o réu deixa de comparecer, autoriza-se o juiz a conhecer do mérito, com apoio no contraditório formal instituído com o ajuizamento da demanda, retirando-se do réu a possibilidade de produzir prova contrária" (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª edição, Forense, p. 467).
Segundo lição de José Roberto dos Santos BEDAQUE, o julgador não está vinculado de forma inexorável à versão apresentada na inicial, pelo simples fato de o réu ser revel. Tanto a presunção de veracidade (art. 319), a rigor dispensável, como a desnecessidade de produção de prova (art. 334, III), pressupõem, no mínimo, a verossimilhança da afirmação[2].
Ainda de acordo com o magistério de BEDAQUE, não se pode impor ao juiz a aceitação de fatos absolutamente improváveis, cuja verificação, segundo revelado pela experiência comum, é difícil ou quase impossível. Por isso considera-se relativa a presunção estabelecida no dispositivo ora comentado[3].
De se ver que somente na presença de qualquer elemento que conflite com a aplicação tout court  -  presunção material da revelia -  pode, a critério do magistrado, afastar sua incidência da presunção ficta.
Por sua vez, Barbosa Moreira expressa entendimento no mesmo sentido: “só não fica o juiz vinculado à aceitação de fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados pela inicial, podendo o pedido ser declarado improcedente, ainda que decretada a revelia[4].
A jurisprudência acompanhou a Doutrina, passando a reconhecer que a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor decorrente da revelia é iuris tantum, razão pela qual o alcance do artigo 344 do Código de Processo Civil, acarreta a procedência da ação desde que se as alegações constantes dos autos sejam verossímeises e corroborada pelo contexto probatório[5].
Não se torna fastidioso colacionar precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça que tem decidido, reiteradamente:
"São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia" (REsp. nº 5.130-SP, rel. Min. Dias Trindade, DJU 06.05.91, p. 5.663).
"A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no artigo 319 do CPC" (REsp. nº 8.392-MT, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 27.05.91, p. 6.963).
Examinando-se os fatos narrados na vestibular, e os confrontando com os documentos colacionados pela autora, mormente aqueles de f. 15 (ficha de matrícula) e  16/17 (notificação) demonstram perfeita sintonia com os fatos narrados na inicial.
Com efeito, deixando o réu de contestar a presente ação, e, considerando possuírem os documentos que instruíram a preambular estreita relação com os fatos alegados pela autora, no que diz respeito ao não adimplemento das mensalidades referente ao contrato de prestação de serviços – engenharia civil – ressai evidente que a falta de defesa no caso em tela importa, efetivamente, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos afirmados pela requerente, de acordo com o que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, a ensejar a procedência do pleito inaugural.
DISPOSITIVO
Portanto, julgo procedente o pedido inaugural e condeno a ré ao pagamento de R$ 5.789,94 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), que deve ser corrigido desde a propositura da ação com juros de mora a partir da citação.
Outrossim, julgo extinto o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, I do Código Processo Civil
Mercê da sucumbência, condeno ainda a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e nas custas processuais, inclusive aquelas adiantadas pela demandante, a teor do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Seguidamene, certifique-se o trânsito em julgado, e, não havendo outros requerimentos, cobre-se as custas e arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito


[1] Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
[2] Neste sentido, cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de processo civil interpretado. In: MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 967.
 
[3] Código de processo civil interpretado. In: MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 967.
[4] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 135.
 
[5] STJ. REsp 689.331/AL, rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j. 21.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 266; TACSP. Ap. Cív. 785.089-9, rel. Des. José Roberto dos Santos Bedaque, 12ª C., j. 18.02.1999.
 


13 - 0008123-28.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIMARA BARROS PACHECO GOLTARA
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26388/ES - MAYCON LUCENA PAULO
Requerente: ELIMARA BARROS PACHECO GOLTARA
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº 0008123-28.2018.8.08.0011.
 
 
S E N T E N Ç A
___________________________________________________Vistos, etc.
 
Refere-se à “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais” proposta por ELIMARA BARROS PACHECO GOLTARA em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.
Após regular iter procedimental, noticiaram as partes que entabularam acordo, solicitando a sua homologação, ff. 63/64.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 63/64.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator : JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
A teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. Os honorários já foram objeto do acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1].
Diligencie-se com as formalidades legais. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito


[1] Art. 1.000.  A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.


14 - 0005601-96.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SINDIROCHAS-SIND. DA IND. DE ROCHAS ORN., CAL E CALC. DO ES
Requerido: OI MOVEL S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22013/ES - AMANDA ALVES CARVALHO
Requerente: SINDIROCHAS-SIND. DA IND. DE ROCHAS ORN., CAL E CALC. DO ES
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR - NORTE LESTE S.A.
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Requerido: TELEMAR - NORTE LESTE S.A.
Requerido: OI MOVEL S A
Advogado(a): 11726/ES - VICTOR ATHAYDE SILVA
Requerente: SINDIROCHAS-SIND. DA IND. DE ROCHAS ORN., CAL E CALC. DO ES

Para tomar ciência da sentença:
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 315/317.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OI MÓVEL S.A para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo com exame o mérito, com relação aos acordantes na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Aludentemente as custas, deverá ser quitada de acordo com a sentença prolatada às ff. 250/261, ao passo que os honorários já foram incluídos no acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1. Destarte, inexistindo o interesse recursal, pelo que publicado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


15 - 0008557-85.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROSALINA DE REZENDE CANABARRO
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAN COSTA
Requerente: ROSALINA DE REZENDE CANABARRO

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela cumulada com restituição de valores” proposta por ROSALINA DE REZENDE CANABARRO em face de BANESTES S.A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Reporto-me na sentença prolatada às ff. 45/59 em que se julgou procedente os pedidos constantes da inicial, determinando a parte requerida que não realizasse novos descontos em conta da autora, bem como restituísse aqueles já debitados, quantificados em R$ 1.736,76 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).
Seguidamente, sobreveio embargos de declaração pela autora, aduzindo, em suma, que após a propositura da ação até a data realização da audiência perante este juízo, além dos descontos apontados na inicial – R$ 1.736,76,  foram realizados mais três referente aos meses de junho, julho e agosto, os quais totalizaram o valor de R$ 1.755,66 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).
Assim, repisou que, em verdade, a autora tem direito ao ressarcimento de R$ 3.492,42 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), nos seguintes termos:
“Desta forma, considerando que os descontos indevidos dos meses de março, abril e maio somam R$ 1.736,76 (um mil, setecentos e tinta e seis reais e setenta e seis centavos), e que os descontos indevidos de junho, julho e agosto somam R$ 1.755,66 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conclui-se que o valor correto a ser restituído é de R$ 3.492,42 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), devidamente corrigido na forma da determinada em sentença.”
Nestes termos, pleiteou o acolhimento do pedido para que sejam restituídos os demais valores descontados indevidamente após a propositura da ação. Com os embargos, juntou, ademais, os documentos de ff. 66/72.
Intimado ao requerido para ciência do exposto alhures, pleiteou pelo não acolhimento da pretensão da autora, ao argumento de que a juntada de novos documentos ou pleitos não se coadunam com as hipóteses previstas para os embargos, ou sequer há obscuridade na sentença guerreada.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 30 de julho de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
Cinge-se controvérsia na necessidade verificação se os descontos posteriores a propositura da ação devem ser englobados na determinação de restituição.
Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.
Consoante exposto na inicial, a pretensão, era de obrigação de não fazer consistente em impedir que o réu promovesse descontos no benefício salarial da autora, anunciando que até aquele  momento o valor dos descontos indevidos era de R$ 1.736,76 (um mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).
Destarte, de se pôr em destaque o que se pleiteou inauguralmente:
“2. Seja julgada procedente a presente ação nos termos em que foi proposta, culminando na confirmação da tutela concedida, reconhecendo a ilegitimidade dos descontos realizados pelo banco requerido, sendo determinada a obrigação de não fazer os descontos indevidos, e a posterior restituição dos valores descontados indevidamente (R$ 1.736,76 – tabela em anexo);”
Não se pode perder de vista que após a propositura da ação, outros descontos poderiam ter ocorrido, a atrair, por conseguinte, o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil assim ementado:
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Consequentemente, acolho os embargos apresentados pelo autor, passando a sentença de ff. 45/59 em seu item “2” a conter o seguinte comando:
2. CONDENAR à ré à restituição dos valores já descontados indevidamente pelo réu de sua conta-salário que perfazem, na data de propositura da ação o montante de R$ 1.736,76 – Um mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) com juros desde a citação e correção a partir de cada desconto, bem como aqueles realizados posteriormente ao ajuizamento da ação, desde que devidamente comprovado nos autos, incidindo sobre essas parcelas os mesmos parâmetros para juros e correção.
Intime-se o requerente para ciência e não havendo outros requerimentos, arquivem-se imediatamente os autos.
Diligencie-se com as formalidades legais.


16 - 0008773-75.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S/A
Requerido: RONALDO PEREIRA MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO J SAFRA S/A

Para tomar ciência da sentença:
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 42/46.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por BANCO J. SAFRA S/A e RONADO PEREIRA MEDEIROS para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo com exame o mérito, com relação aos acordantes na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Aludentemente as custas, isentas, posto que implementado acordo antes da prolação de sentença.
Tocantemente aos honorários, observo que estes já foram objeto da composição supracitada.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1. Destarte, inexistindo o interesse recursal, pelo que publicado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


17 - 0009459-67.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Réu: AVANTTI NORDESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO MARM GRAN LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação Monitória” proposta por SICOOB CREDIROCHAS em face de AVANTTI NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA – EPP.
Após o regular tramite processual, sobreveio aos autos o petitório de ff. 31/36, tendo as partes referenciado que entabularam um acordo e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
Preambularmente, registro que o acordo mencionado tem por objeto duas ações em trâmite, consoante exposto na “cláusula primeira” do referido acordo, ff. 32. Ademais, cumpre-me ressaltar que o presente já fora devidamente homologado pelo Juízo da 4ª Vara Cível – 0009466-59.2018.8.08.0011, consoante espelho em anexo.
É o caso, portanto, de extinção deste apostilado pela perda superveniente do objeto e não outra homologação.
De acordo com o art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.
O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques).
Portanto, o interesse processual, bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE, p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione). Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC).
De se ver, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original).
Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento.
A este fenômeno costuma-se dar o nome de “perda do objeto”. Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir.
É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária".
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.      
As custas já foram quitadas, ff. 26 e os honorários fixados no acordo supracitado.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado e quitadas as custas, arquive-se.


18 - 0016787-82.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WINSTON TRANSPORTES LTDA
Executado: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: WINSTON TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de execução por quantia certa” proposta por WINSTON TRANSPORTES LTDA em face de PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS S/A.
Após o regular trâmite processual, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 128/130 e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio. Outrossim, pugnaram pela suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 128/130.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada WINSTON TRANSPORTES LTDA e PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS S/A para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil, contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC.
Honorários nos termos do acordo supracitado.
Custas já quitadas, consoante observa-se dos expedientes de ff. 105.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e mantenha em arquivo – suspensão, pelo prazo solicitado, inclusive com este andamento no E-jud. 


19 - 0002526-78.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: M L DA SILVA RIBEIRO - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente” proposta por SICOOB CREDIROCHAS em face de M L DA SILVA RIBEIRO – ME, MARINETE LUIZ DA SILVA RIBEIRO e s/m JOSIAS RIBEIRO ROSA.
Após o regular processamento ao feito, todavia, inexitosa a citação dos requeridos, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 35/37 e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 35/37. 
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada entre SICOOB CREDIROCHAS, M L DA SILVA RIBEIRO – ME, MARINETE LUIZ DA SILVA RIBEIRO e s/m JOSIAS RIBEIRO ROSA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Honorários já inclusos no acordo supracitado.
Custas já quitadas, consoante verifica-se da f. 28.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.


20 - 0011754-77.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS
Executado: M. R. DE ARAUJO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, observo que o autor formulou pedido de desistência da ação à f. 37, antes mesmo da citação do requerido. Assim sendo, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do novo Código de Processo Civil, posto que o autor pode desistir de toda ou parte da ação, independentemente de anuência do devedor, uma vez que ainda não fora citado.
DISPOSITIVO
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Custas pelo exequente, a teor do art. 90 do Código de Processo Civil1, bem como orientação jurisprudencial hodierna, que não afasta o seu pagamento, ainda que formulado o pedido de desistência antes da quitação e citação do devedor:
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000222-25.2018.8.08.0038 APELANTE: ROZIANE PANCERE APELADOS: FABRÍCIO DE VASCONCELLOS CUNHA, NICOLLY PANCERE CUNHA E JOÃO CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - PRECLUSÃO TEMPORAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. Em regra, é inadmissível recurso desacompanhado do respectivo comprovante de preparo, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Todavia, na hipótese não há que se falar em exigibilidade do preparo do recurso como requisito indispensável ao seu conhecimento, eis que a única matéria objeto de discussão é justamente a invocada necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. A desistência da ação ocorrida antes da citação do réu enseja a extinção do processo com a consequente obrigação da parte autora ao pagamento das custas. 3. Ao deixar esgotar o prazo para a interposição de agravo de instrumento, o recurso próprio para confrontar a decisão que indeferiu o seu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, a autora não o pode fazê-lo em apelação, eis que a preclusão temporal tornou imutável a decisão contrária aos seus interesses. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória-ES, 16 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 038180002222, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 25/10/2018) Publicação no Diário: 22/02/2017) (Destaquei).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas.
Diligencie-se com as formalidades legais.


21 - 0005951-84.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: MARCOS MACHADO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação Execução por quantia certa contra devedor solvente” proposta por SICOOB CREDIROCHAS em face de MARCOS MACHADO DA SILVA e KARLA MATOS SANTANA MACHADO.
Após o regular processamento ao feito, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 66/69 e requereram a homologação deste, objetivando pôr fim ao litígio.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 30 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 66/69.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada entre SICOOB CREDIROCHAS, MARCOS MACHADO DA SILVA,  KARLA MATOS SANTANA MACHADO  para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Honorários já inclusos no acordo supracitado.
Custas já quitadas, consoante verifica-se da f. 45.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.


22 - 0005086-90.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AZ PNEUS LTDA
Executado: ONIX TRANSPORT RODOVIARIO E LOGISTICA EIRELI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Exequente: AZ PNEUS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de execução de título extrajudicial” proposta por AZ PNEUS LTDA em face de ONIX TRANSPORT RODOVIÁRIO E LOGISTICA EIRELI – ME.
Após o regular processamento ao feito, inclusive promovida a citação do requerido, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 26/27 e requereram a homologação deste, objetivando por fim ao litígio. Outrossim, pugnou pela retirada de eventuais restrições junto aos sistemas online.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 26/27. 
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada entre AZ PNEUS LTDA, ADALTO ZAMPIROLI  e ONIX TRANSPORT RODOVIÁRIO E LOGISTICA EIRELI – ME para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Custas já quitadas, consoante verifica-se da f. 22 e honorários já fixados no acordo supracitado.
Tocantemente ao pedido de retirada de penhora junto aos sistemas judiciais online, deixo de acolher, tendo em vista que não fora realizada qualquer diligência desta natureza por este juízo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.


23 - 0004385-32.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: JOAO RENATO LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de execução por quantia certa” proposta por SICOOB SUL em face de JOÃO RENATO LIMA, WASHINGTON JOSÉ GHIOTTO FREITAS LIMA e ANTÔNIO LEAL SCARPI.
Após o regular trâmite processual, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 39/41 e requereram a homologação deste, objetivando por fim ao litígio. Outrossim, pugnaram pela suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 39/41.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada SICOOB SUL, JOÃO RENATO LIMA, WASHINGTON JOSÉ GHIOTTO FREITAS LIMA e ANTÔNIO LEAL SCARPI para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil, contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC.
Honorários nos termos do acordo supracitado.
Custas já quitadas, consoante observa-se dos expedientes de ff. 31/32.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e mantenha em arquivo – suspensão, pelo prazo solicitado, inclusive com este andamento no E-jud. 


24 - 0016198-95.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SAULO VALDINO ALTOE
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (VILAGE - C e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOE
Requerente: SAULO VALDINO ALTOE
Advogado(a): 203688/SP - LEONARDO FRANCISCO RUIVO
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (CITROEN DE
Advogado(a): 235654/SP - RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (MONACO VEI
Advogado(a): 291997/SP - RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (MONACO VEI
Advogado(a): 224384/SP - VICTOR SARFATIS METTA
Requerido: CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (VILAGE - C

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e, em direito permitido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Portanto, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. 
Mercê da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade dos créditos, porquanto verifico que à f. 51 foi-lhe deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
P. R. I, após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações arquive-se.


25 - 0019532-74.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ENEAS TOSTA
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS SA
Advogado(a): 3210/SC - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Requerido: COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JR.
Requerido: COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 14968/ES - PATRICIA MORAES DE CARVALHO
Requerente: ENEAS TOSTA

Para tomar ciência da sentença:
Processo n°: 0019532-74.2013.8.08.0011
 
SENTENÇA INTEGRATIVA
___________________________________________Vistos, etc.
Preambularmente, reporto-me ao relatório constante do comando sentencial de ff. 327/328.
Entranhou a ré embargos de declaração aduzindo omissão aludentemente a responsabilidade pelo custeio dos honorários do perito, posto que se fixou que aludida remuneração ocorreria ao final do processo, 331/332.
É o relatório. Decido.
Preambularmente, registro que deixo de intimar a parte contrária para se manifestar quanto aos embargos, em razão de seu intuito protelatório, sobretudo, porque a tese reverberara naquela peça não compraz nesta modalidade de recurso – embargos – sendo afeto a eventual recurso de apelação, posto que pretende, em verdade, uma nova decisão sem que tenha elementos outros a possibilitar reapreciação, consoante orientação jurisprudencial hodierna:  “Ao juiz, por força da preclusão pro judicato , nos termos do art. 505 do CPC, é defeso decidir novamente as mesmas questões, sem que tenha havido alteração no quadro fático a impor uma nova ponderação, salvo as matérias atinentes a ordem pública (TJES, Agravo de Instrumento n. 24.16.900572-5, Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 26-09-2016, data da publicação no Diário: 24-10-2016). Além disso, pelo critério da hierarquia, há prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179004668, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018).
Ademais, de se ater a estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, e, por oportuno, trago à colação brilhante excerto contido no Acórdão da lavra do Eminente Ministro Moura Ribeiro, proferido no Recurso Especial nº. 1.420.509/SP, no sentido de que cabe ao Magistrado:
“[...] velar pela duração razoável do processo (garantia constitucional), sendo-lhe permitido a utilização de mecanismos para 'obter o maior rendimento possível, para as partes e para todo o enorme espectro de interesses mediatos envolvidos em cada processo, sejam do próprio Judiciário, de ver solucionado mais um caso, sejam da sociedade, que daquela solução poderá extrair parâmetros de conduta [...]' (Wambier, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).
Na obra acima citada, é possível extrair, ainda, a melhor conjugação entre os poderes, deveres e responsabilidades do juiz em relação à garantia constitucional do princípio da razoável duração do processo. Vejamos:
'3.1. O juiz deve cumprir o mandamento constitucional e, para tanto, deverá envidar todos os seus esforços. Mais uma vez, não se trata apenas de conduta pessoal do magistrado diante das partes e de todos os envolvidos no processo, mas da utilização de mecanismos de observação e de gestão que lhe permitam conduzir eficazmente o procedimento, de modo que a razoável duração do processo seja alcançada, assim como reprimir quaisquer atitudes procrastinatórias , inclusive aquelas das próprias partes, terceiros, seus representantes ou o Ministério Público, quando atuar como fiscal da lei' [...]”
Nesse alamiré, analiso os embargos considerando que a quaestio se resolve pelo que já consta dos autos.
Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.
Verifico assim, assistir razão ao embargante, considerando que, efetivamente fora realizada prova pericial, ff. 229/266, a pedido exclusivamente do autor, ff. 200/201, portanto, não se evidencia passível de se atribuir o seu pagamento à ré, suspensa, contudo, a exigibilidade, considerando que ao autor fora concedida à assistência judiciária gratuita.
Assim sendo, o pagamento dos honorários deverá observar as disposições insertas na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como Ordem de Serviço nº 004/2016 do e. Tribunal de Justiça deste Estado.
Nesse alamiré, lastreada na referida Resolução e tabela nela inserida, bem como disposição inserta no § 4º, fixo os honorários em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) – portanto, cinco vezes o valor fixado na referenciada tabela – levando em consideração a sua complexidade, consoante é possível depreender do trabalho desenvolvido às ff. 229/266, considerando o extenso trabalho implementado.
Intimem-se.
 


26 - 0011556-74.2017.8.08.0011 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: ESPOLIO DE CARLOS MISSIAS CALVI
Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11340/ES - CESAR DE AZEVEDO LOPES
Autor: ESPOLIO DE CARLOS MISSIAS CALVI
Advogado(a): 17093/ES - IGOR FRIZERA DE MELO
Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Réu: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Processo n°: 0011556-74.2017.8.08.0011
SENTENÇA INTEGRATIVA
___________________________________________Vistos, etc.
Preambularmente, reporto-me ao relatório constante do comando sentencial de ff. 495/510.
Entranhou o autor embargos de declaração, ff. 514/517, arguindo, em resumo:
a) Contradição, aludentemente ao ônus da sucumbência, considerando a recusa do réu em promover a exibição dos documentos em sede administrativa, a atrair, por conseguinte, a sucumbência total;
b) Erro material, no tocante a fixação do percentual dos honorários sobre o valor da condenação, considerando não possuir o comando sentencial cunho de tal natureza.
Instado o embargado, restou silente, ff. 522 e 523, entrementes, interpôs recurso de apelação, ff. 524/529.
É o relatório. Decido.
1. ALUDENTEMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FF. 514/517:
Arguiu o embargante que a sentença objurgada se mostrou contraditório, no que diz respeito a distribuição da sucumbência, ainda, ao estabelecer a incidência daquela sobre o valor da condenação, considerando que a ação é de natureza cautelar – exibição.
Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.
Verifico assim, assistir razão em parte ao embargante, nos termos que passo a alinhavar.
De saída, ressalto não haver contradição aludentemente a distribuição da sucumbência, considerando que não fora reconhecido o direito do autor em ter exibido “saldos e demonstrativos de evolução de eventuais créditos ou débitos”, posto que “não se insere no contexto da cautelar de exibição de documentos” – ff. 506/507. Nestes termos, escorreita a proporção estabelecida na sentença.
Noutra banda, verifico que, efetivamente, se extrai erro material suscetível de correção, até mesmo de ofício, a teor do art. 494, I, do Código de Processo Civil, aludentemente a fixação sobre o valor da condenação, mercê da inexistência de comando em tal sentido, sendo, em verdade, fixado tendo por lastro o valor da causa.
Nesse preciso tracejamento, acolho os embargos, passando, o comando sentencial, à f. 53, a conter o seguinte conteúdo no que diz aos honorários:
Mercê de sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. O demandante – 20% e 2. As rés – 80%.
2. TOCANTEMENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, FF. 524/528:
Em razão do decisum alhures, pertinente ressaltar a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, aludentemente à necessidade de sua ratificação:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. SÚMULA 418/STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE REEMBOLSO PACTUADAS. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1199800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). (Destaquei e grifei).
Intime-se, portanto, o recorrente para ciência e, desde que ratificado, dê-se vista ao apelado para desincumbir o desiderato constante do art. 1.010, 1°, do Código de Processo Civil, em razão do recurso de ff. 524/526 – preparo efetivado à f. 528.
Escoado o lapso, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
                                              Juíza de Direito
 


27 - 0013982-69.2011.8.08.0011 (011.11.013982-8) - Procedimento Comum
Requerente: OLGA PAULA ALVES
Requerido: ORTO CENTER EL SHADAY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18118/ES - ELISSANDRA DA SILVA MENDONCA
Requerido: ORTO CENTER EL SHADAY
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Requerido: ORTO CENTER EL SHADAY
Advogado(a): 9532/ES - FABIANO COSTA PIMENTEL
Requerente: OLGA PAULA ALVES
Advogado(a): 15319/ES - OLGA PAULA ALVES
Requerente: OLGA PAULA ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e, em direito permitido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Portanto, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. 
Mercê da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
P. R. I, após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações arquive-se.


28 - 0000746-06.2018.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: AILDO FONSECA
Réu: ALEXANDRE FRANISCO MENDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Autor: AILDO FONSECA

Para tomar ciência da sentença:
Processo n.°: 0000746-06.2018.8.08.0011
 
S e n t e n ç a
________________________________________________ Vistos, etc.
 
Refere-se à “ação de despejo com cobrança de aluguéis e encargos” proposta por AILDO FONSECA em face de ALEXANDRE FRANCISCO MENDES, LUIZ CARLOS FONSECA e ROSANGELA FERREIRA FONSECA.
Após deferimento da tutela de urgência pretendida, mas antes mesmo de seu cumprimento e citação dos réus, o autor formulou requerimento de extinção do processo – desistência, f. 58.
Por fim, realizou-se a conclusão dos autos nesta data.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Requereu o autor a extinção do processo, antes mesmo da citação do réu, razão porque não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, assim ementado:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII - homologar a desistência da ação”.
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Custas pelo autor, entrementes, suspensa a exigibilidade, considerando que lhe fora deferida a assistência judiciária gratuita, f. 36.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 10 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


29 - 0010320-24.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE BARBOSA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: JOSE BARBOSA
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: JOSE BARBOSA

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao requerente a quantia de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), com a observância dos seguintes consectários legais:
a) Termo inicial da correção monetária: data do evento danoso (data do pagamento feito a menor no âmbito extrajudicial) - pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça[1] e até a incidência dos juros de mora, nos termos a seguir expostos, posto que nele já estarão incluídos tal índice;
b) Juros de mora: a partir da citação (Súmula n.º 426 do c. STJ) – taxa de acordo com a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.
Por fim, julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. 
Mercê da sucumbência do réu, condeno o mesmo no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.


30 - 0019147-29.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ABRAAO PEREIRA
Requerente: ABRAAO PEREIRA
Executado: VIVO S/A
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S/A
Executado: VIVO S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: VIVO S/A
Executado: VIVO S/A
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: ABRAAO PEREIRA
Requerente: ABRAAO PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Processo N° 0019147-29.2013.8.08.0011
 
S e n t e n ç a
 
                        _______________________________________________ Vistos, etc.
                       
Refere-se à “ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais” proposta por ABRAÃO PEREIRA em face de VIVO S/A.
Após regular iter procedimental, sobreveio a sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, ff. 43/44 e 45.
Noticiou o autor que o demandado não cumprira com a obrigação de fazer convencionada, requerendo, assim, o cumprimento da sentença, ff. 56/57, pleito acolhido à f. 62.
Entrementes, antes mesmo se se promover  a intimação anunciada no item anteriores, noticiou o requerente que “a obrigação fora satisfeita pela demandada, porquanto requer a extinção do presente cumprimento de sentença para os devidos fins de direito”, f. 99.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 02 de outubro de 2018.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
De saída, observo que a exequente informou que a requerida promoveu o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do acordo homologado.
Nestes termos, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Ritos, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação.
Ante ao exposto, JULGO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Custas quitadas, f. 55.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão.
Por último, dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de outubro de 2018.
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
JUÍZA DE DIREITO
 


31 - 0014733-46.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Requerido: GILBERTO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 82235/RS - FERNANDA DAL PONT GIORA
Requerente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Advogado(a): 28338/ES - GIANMARCO COSTABEBER
Requerente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Refere-se à “Ação de Busca e Apreensão” proposta por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de GILBERTO SILVA.
Após o regular trâmite processual, mas antes da citação do executado, as partes referenciaram que entabularam um acordo, consoante observa-se das ff. 69/73 e requereram a homologação deste, objetivando por fim ao litígio. Outrossim, pugnou o autor pela suspensão do processo até integral cumprimento da obrigação.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 13 de agosto de 2018.
É o breve relatório. Decido.
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 69/73.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A e  GILBERTO SILVA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil, contudo, resta suspensa, nos termos pretendidos no acordo e com observância do art. 9222 do CPC, sem prejuízo de se tratar de fase executiva, tendo em vista que o acordo assinado pelos advogados dos transatores é título extrajudicial a teor do art. 784, IV do CPC3.
Honorários nos termos do acordo supracitado.
Custas já quitadas, f. 41.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil1.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e mantenha em arquivo – suspensão, pelo prazo solicitado, inclusive com este andamento no E-jud. 


32 - 0011274-02.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA DE FREITAS SOUZA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Requerente: JULIANA DE FREITAS SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Processo n.°: 0011274-02.2018.8.08.0011
 
S e n t e n ç a
________________________________________________ Vistos, etc.
 
Refere-se à “ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e tutela de urgência” proposta, originariamente, por JULIANA DE FREITAS SOUZAS, entrementes, em razão da emenda de ff. 30/32, solicitou àquela a substituição pela pessoa jurídica INTERMAX COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E SERVIÇOS EIRELI, apontando-se, no polo passivo da demanda ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, razões vestibularmente exposta
Indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu, ff. 33/37, antes mesmo de se implementar tal diligência, sobreveio petição da autora solicitado a extinção do processo – desistência.
Por fim, realizou-se a conclusão dos autos nesta data.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Requereu o autor a extinção do processo, antes mesmo da citação do réu, razão porque não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, assim ementado:
“Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII - homologar a desistência da ação”.
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.
Custas quitadas, f. 18. Sem honorários, considerando que não ocorrera a triangularização processual.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão, e, por fim, arquivem-se os autos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de outubro de 2018.
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


33 - 0019286-73.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA
Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência da sentença:
PROCESSO N°: 0019286-73.2016.8.08.0011.
 
 
                  S E N T E N Ç A
 
 
O que verdadeiramente somos é aquilo que o impossível cria em nós.
Clarice Lispector
 
                   ________________________________________________________Vistos, etc.
 
Refere-se à “ação de cobrança de seguro de vida em grupo invalidez e acidentes pessoais”, proposta por VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS EM GERAIS, razões vestibularmente expostas e instruída com os documentos de ff. 08/68.
Despacho inicial às ff. 70/71, e, citado o réu, apresentou contestação às ff. 73/18, acompanhada dos expedientes de ff. 91/136.
Após o saneamento do feito, ff. 142/149, sobreveio aos autos acordo pelas partes celebrado, com pedido de homologação, ff. 156/158.
Por fim, realizou-se a conclusão em 02 de outubro de 2018.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 156/158.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator : JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
A teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. Os honorários já foram objeto do acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1].
Diligencie-se com as formalidades legais. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


[1] Art. 1.000.  A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.


34 - 0008571-98.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Requerido: AYDANO SALLES FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da sentença:
É o que me cabia relatar. Decido.
Refere-se à ação de habilitação proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE DMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB SUL), objetivando habilitar os herdeiros e/ou citar o espólio do extinto AYDANO SALLES FERNANDES – executado na ação em apenso, posto que fora noticiado seu falecimento.
Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, segundo o doutrinador italiano Taruffo, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
À luz da sobredita introdução, cumpre-me registrar que pretende o autor, com o presente expediente inaugural procedimento de habilitação, em consonância com o art. 687 do Código de Processo Civil de 1973.
Segundo as palavras de Fredie Didier, “O processo de habilitação, com procedimento previsto nos arts. 687 a 692 do Novo CPC, tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes”.
Destarte, verifico que a pretensão de manejar uma ação própria para habilitação, não merece emparo no novo ordenamento jurídico, qual seja, o Código de Processo Civil de 2015. Isso porque tal cordex inovou no que diz respeito ao procedimento a ser empregado na aludida habilitação, dispensando ação autônoma para este fim, consoante se infere do que dispõe o art. 689.
Art. 689.  Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Em relação ao requerimento e o procedimento adotado, a habilitação consiste em simples fase processual, e não como processo autônomo, iniciando-se mediante simples requerimento da parte em relação ao sucessor falecido ou, então, pelos sucessores deste, não sendo necessário para tanto, repise-se, ação autônoma.
Consectariamente, sobre qualquer norte que se olhe expediente processual instaurado para habilitação, não é o instrumento adequado.
Certo é que o inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil não mais menciona a categoria condição da ação, mas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de “legitimidade ou interesse processual”. Tal alteração silenciosa implica reconhecimento de que o órgão judicial, ao concluir pela inexistência de quaisquer destes institutos, deve proferir decisão de inadmissibilidade, situando-os, o novel diploma, como pressuposto processual de validade, especificamente o interesse, como “pressuposto de validade objetivo extrínseco”1.
Autoriza-se, nestes termos, o indeferimento da inicial nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, de tal forma que constatando o juiz, ao receber a inicial, a ausência do interesse de agir ou legitimidade, indeferirá a petição inicial, consoante art. 330, II e III, do mesmo diploma legal.
Leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre o interesse de agir:
"O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito ao caso concreto". (in Curso de Direito Processual Civil, v.I., 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.55).
É sabido que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.
O interesse processual – de agir – deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.
Segundo Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso (Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Ed. Saraiva, pág. 33):
" (...) adequação é a formulação de pretensão apta a por fim à lide trazida a juízo, sem a qual abriríamos possibilidade de utilização do judiciário como simples órgão de consulta(...) Utilidade: o processo deve propiciar algum proveito para o demandante;".
É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil, e mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. O provimento deve ser apto a corrigir o mal de que se queixa o demandante.
Destarte, a peça deve ser desentranhada e juntada na ação principal, processando-se doravante consoante pretendido, ou seja, com a regular citação dos herdeiros.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, ausente interesse na modalidade adequação, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolver o mérito, a teor do art. 485, I, do mesmo diploma legal.
Sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, extraia cópia do presente caderno processual em substituição da original, esta última a ser juntada no processo em apenso, para se promover o procedimento escorreito inerente a habilitação, qual seja, regular citação dos herdeiros e, ao após, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


35 - 0003173-54.2010.8.08.0011 (011.10.003173-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: SICOOB SUL COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO
Executado: AS FERNANDES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: SICOOB SUL COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 006630/ES - SERGIO LUIZ SALLES PINHEIRO
Executado: AS FERNANDES ME
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: SICOOB SUL COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma dos arts. 269, III, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo nos termos legais. Advirto, ademais, as partes de que deverão, no pertinente momento, cientificar este juízo acerca do cumprimento do acordo, ocasião em que a presente demanda será extinta. Mercê da causalidade, havendo custas, restarão por conta da parte executada e, quanto aos honorários, já restaram estipulados no acordo em epígrafe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais.


36 - 0004176-73.2012.8.08.0011 (011.12.004176-6) - Interdito Proibitório
Requerente: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: VARLEI CARLOS ZONATTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerido: VARLEI CARLOS ZONATTO
Advogado(a): 17908/ES - FELIPE PIN MACHADO
Requerido: VARLEI CARLOS ZONATTO
Advogado(a): 17670A/ES - JOAO DACIO ROLIM
Requerente: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 123536/MG - THIAGO LARANGEIRA DE OLIVEIRA
Requerente: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, em consequência, determino aos requeridos, VARLEI CARLOS ZONATTO e MARIALICE CORDEIRO OTERO, que se abstenha de molestar a posse da autora, SAMARCO MINERAÇÃO S/A, seja com atos de turbação seja com de esbulho, sob pena de incidir em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) caso transgrida o preceito; convolando em definitivo a liminar concedida à f. 149.
Por fim, julgo extinto o processo nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Mercê da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.     
Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se.


37 - 0014668-85.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS AFONSO FIGUEIRA DE OLIVEIRA e outros
Requerido: GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84367/RJ - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA
Requerido: GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(a): 22294/ES - SABRINA RODRIGUES DE BRITO NASCIMENTO
Requerente: MARCOS AFONSO FIGUEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº 0014668-85.2016.8.08.0011
Requerentes: MARCOS AFONSO FIGUEIRA DE OLIVEIRA e MARIA DE FÁTIMA FIGUEIRA DE OLIVEIRA
Requeridas: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A
 
 
S E N T E N Ç A
_________________________________________________Vistos, etc.
 
Refere-se à “Ação de indenização por danos morais” proposta por MARCOS AFONSO FIGUEIRA DE OLIVEIRA e MARIA FÁTIMA FIGUEIRA DE OLIVEIRA em face do KLM CIA RELA HOLANDESA DE AVIAÇÃO e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, pelos motivos vestibularmente exposto às ff. 02/17. 
Após regular iter procedimental, sobreveio a sentença de ff. 143/153, julgando parcialmente o pedido inaugural.
Seguidamente, jungiu-se petição noticiando que as partes entabularam acordo, solicitando a sua homologação, ff. 155/157, bem como, o pagamento do valor transacionado, ff. 164/166.
Por fim, vieram-me os autos conclusos nesta data.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 155/157.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator : JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Custas nos termos da sentença de ff.143/153. Os honorários já foram objeto do acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1].
Diligencie-se com as formalidades legais. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 
 
 
 


[1] Art. 1.000.  A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.


38 - 0005960-22.2011.8.08.0011 (011.11.005960-4) - Usucapião
Requerente: FUNDACAO SANTA TEREZINHA
Requerido: CARLOS ROBERTO MARQUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Requerido: CARLOS ROBERTO MARQUES
Advogado(a): 12274/ES - JOSE RENATO ALTOE
Requerente: FUNDACAO SANTA TEREZINHA

Para tomar ciência da sentença:
Processo n°: 0005960-22.2011.8.08.0011
SENTENÇA INTEGRATIVA
___________________________________________Vistos, etc.
Preambularmente, reporto-me ao relatório constante do comando sentencial de ff. 233/235.
Entranhou a autora petição noticiando existência de erro material, aludentemente a condenação em honorários sucumbenciais ter fixado seu parâmetro sobre o valor da condenação, considerando que se trata de ação de usucapião, portanto, sem cunho condenatório, ff. 239/242.
Outrossim, sobreveio recurso de apelação oposto por CARLOS ROBERTO MARQUES e LUCINEIA GOBETE CAPELINI MARQUES, ff. 243/250.
É o relatório. Decido.
1. ALUDENTEMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FF. 243/250:
Preambularmente, registro que deixo de intimar a parte contrária para se manifestar quanto aos embargos, em razão de seu intuito protelatório, sobretudo, porque a tese reverberara naquela peça não compraz nesta modalidade de recurso – embargos – sendo afeto a eventual recurso de apelação, posto que pretende, em verdade, uma nova decisão sem que tenha elementos outros a possibilitar reapreciação, consoante orientação jurisprudencial hodierna:  “Ao juiz, por força da preclusão pro judicato , nos termos do art. 505 do CPC, é defeso decidir novamente as mesmas questões, sem que tenha havido alteração no quadro fático a impor uma nova ponderação, salvo as matérias atinentes a ordem pública (TJES, Agravo de Instrumento n. 24.16.900572-5, Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 26-09-2016, data da publicação no Diário: 24-10-2016). Além disso, pelo critério da hierarquia, há prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179004668, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018).
Ademais, de se ater a estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, e, por oportuno, trago à colação brilhante excerto contido no Acórdão da lavra do Eminente Ministro Moura Ribeiro, proferido no Recurso Especial nº. 1.420.509/SP, no sentido de que cabe ao Magistrado:
“[...] velar pela duração razoável do processo (garantia constitucional), sendo-lhe permitido a utilização de mecanismos para 'obter o maior rendimento possível, para as partes e para todo o enorme espectro de interesses mediatos envolvidos em cada processo, sejam do próprio Judiciário, de ver solucionado mais um caso, sejam da sociedade, que daquela solução poderá extrair parâmetros de conduta [...]' (Wambier, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).
Na obra acima citada, é possível extrair, ainda, a melhor conjugação entre os poderes, deveres e responsabilidades do juiz em relação à garantia constitucional do princípio da razoável duração do processo. Vejamos:
'3.1. O juiz deve cumprir o mandamento constitucional e, para tanto, deverá envidar todos os seus esforços. Mais uma vez, não se trata apenas de conduta pessoal do magistrado diante das partes e de todos os envolvidos no processo, mas da utilização de mecanismos de observação e de gestão que lhe permitam conduzir eficazmente o procedimento, de modo que a razoável duração do processo seja alcançada, assim como reprimir quaisquer atitudes procrastinatórias , inclusive aquelas das próprias partes, terceiros, seus representantes ou o Ministério Público, quando atuar como fiscal da lei' [...]”
Nesse alamiré, analiso, de plano, os embargos opostos, posto que este, em verdade, pretende corrigir erro material constante da decisão de ff. 233/235, que fixara os honorários tendo por base percentual sobre o valor da condenação, contudo, a sentença não possui comando em tal sentido.
Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição. Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese possa o julgador agir de ofício.
Verifico assim, assistir razão ao embargante, considerando que, efetivamente, se extrai erro material suscetível de correção, até mesmo de ofício, a teor do art. 494, I, do Código de Processo Civil.
Nesse preciso tracejamento, acolho os embargos, passando, o comando sentencial, à f. 53, a conter o seguinte conteúdo no que diz aos honorários:
Condeno o ora contestante – lindeiro CARLOS ROBERTO MARQUES, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. TOCANTEMENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, FF. 243/250:
De um compulsar dos autos, observo, do recurso de apelação interposto às ff. 243/250, seguiu desacompanhado do pertinente comprovante de pagamento das custas à ele inerentes, inobservando, portanto, o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
Assim, verificada a não realização do preparo no prazo legal, antes de ser declarado deserto o recurso pelo Tribunal de Justiça, deve ser oportunizado ao recorrente a sua implementação[1], já agora, em dobro, em razão do novel diploma processual civil.
Destarte, intime-se o apelante, por seu advogado, para complementação, no prazo legal, com a observância do que dispõe o art. art. 1007, § 4º do Código de Processo Civil[2],  e sob pena de deserção, a ser declarada posteriormente pelo e. Tribunal de Justiça.
Outrossim, dê-se vista ao apelado para desincumbir o desiderato constante do art. 1.010, 1°, do Código de Processo Civil.
Escoado o lapso, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 26 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
                                              Juíza de Direito


[1] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do Recurso encontra-se alicerçado no comando legal reunido no artigo 1.007, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. II. In casu, apesar de devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, uma vez não comprovado o efetivo pagamento das custas recursais, no ato de interposição do presente Recurso, o Recorrente não se descurou de cumprir tal norma processual. III. Recurso não conhecido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Agravo Interno interposto, nos termos do Voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 12090075784, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018). (Destaquei).
 
RECURSOS DE APELAÇÃO DESERÇÃO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE COBRANÇA ABUSIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO 1. É deserto o recurso se o recorrente não comprova, no ato de interposição, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, e se, mesmo após regularmente intimado, não comprava em 5 (cinco) dias que procedeu o recolhimento em dobro do valor do preparo. Recurso de Cristiano Herh Garcia não conhecido. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11160044837, Relator Designado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 12/04/2018). (Destaquei).
 
[2] Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
[...]
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Destaquei).


39 - 0015819-57.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO PAN S.A
Requerente: BANCO PAN S.A
Requerido: FABIOLA CARDOSO LOPES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9755/SC - ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES
Requerente: BANCO PAN S.A
Exequente: BANCO PAN S.A
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO PAN S.A
Exequente: BANCO PAN S.A

Para tomar ciência da sentença:
Relatados, passo a decidir.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que a possibilidade de extinção quando a parte autora/credor, "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).
À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Demais disso, é bom assentar que, na espécie, aplica-se o art. 485, inciso III, c/c com seu § 6º, ambos do novo Código de Processo Civil1, sem a necessidade da manifestação da parte contrária, uma vez que se trata de processo executivo, se oposição de embargos sendo, por conseguinte, dispensável a intimação da parte contrária, em consonância com o c. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. 2. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também parte passiva, em determinadas circunstâncias. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior, aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria, entende que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. 4. Com o julgamento de embargos do devedor, o crédito exequendo apresenta-se estabilizado, sólido, tendo sido com isso satisfeito o direito do executado a ter um julgamento de mérito, ao mesmo tempo que se constata uma situação que apenas excepcionalmente será modificada. 5. Não pendendo decisão nos embargos de devedor e seguindo a execução seu curso, é de concluir pelo desinteresse do executado nesse prosseguimento e, consequentemente, a desnecessidade de seu requerimento quanto a esse fim.6. No caso dos autos, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ser encaradas como a vontade de não dar seguimento ao feito, ou seja, como demonstração de desinteresse para continuidade da execução, capaz de suprir o requerimento para a extinção. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1355277/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)”. (Destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência  do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.  2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil. O Município apenas manifestou-se quatro meses após a intimação. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1478145/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)” (Destaquei).
Portanto, a constato que é que possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pelo Diário da Justiça do advogado do credor e, pessoalmente, não promoveu o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono, bem como porque não houve a oposição de embargos à execução, conforme se depreende de uma análise dos autos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Cobrem-se as custas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


40 - 0068495-50.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FACCHINI S/A
Executado: FRANES CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20675/ES - BIA ALBUQUERQUE TIRADENTES
Exequente: FACCHINI S/A
Advogado(a): 218164/SP - BRUNO RAMPIM CASSIMIRO
Exequente: FACCHINI S/A
Advogado(a): 97584/SP - MARCO ANTONIO CAIS
Exequente: FACCHINI S/A

Para tomar ciência da sentença:
Relatados, passo a decidir.
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que a possibilidade de extinção quando a parte autora/credor, "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).
À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Demais disso, é bom assentar que, na espécie, aplica-se o art. 485, inciso III, c/c com seu § 6º, ambos do novo Código de Processo Civil1, sem a necessidade da manifestação da parte contrária, uma vez que se trata de processo executivo, se oposição de embargos sendo, por conseguinte, dispensável a intimação da parte contrária, em consonância com o c. Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. 2. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também parte passiva, em determinadas circunstâncias. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior, aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria, entende que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. 4. Com o julgamento de embargos do devedor, o crédito exequendo apresenta-se estabilizado, sólido, tendo sido com isso satisfeito o direito do executado a ter um julgamento de mérito, ao mesmo tempo que se constata uma situação que apenas excepcionalmente será modificada. 5. Não pendendo decisão nos embargos de devedor e seguindo a execução seu curso, é de concluir pelo desinteresse do executado nesse prosseguimento e, consequentemente, a desnecessidade de seu requerimento quanto a esse fim.6. No caso dos autos, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ser encaradas como a vontade de não dar seguimento ao feito, ou seja, como demonstração de desinteresse para continuidade da execução, capaz de suprir o requerimento para a extinção. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1355277/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)”. (Destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência  do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.  2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil. O Município apenas manifestou-se quatro meses após a intimação. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1478145/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)” (Destaquei).
Portanto, a constato que é que possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pelo Diário da Justiça do advogado do credor e, pessoalmente, não promoveu o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono, bem como porque não houve a oposição de embargos à execução, conforme se depreende de uma análise dos autos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Cobrem-se as custas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


41 - 0013450-22.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SUZIE CONRADO TIRELLO COSTA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13223/ES - ALAN ROVETTA DA SILVA
Requerente: SUZIE CONRADO TIRELLO COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Com base nesse preciso tracejamento, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o INSS na concessão do auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei 8.213/91), quando, então, deverá ser estabelecido o auxílio-acidente.
Deverá ser observado as ressalvas alhures já informada com relação aos índices a serem considerados, e abatidos eventuais parcelas já pagas:
1. Correção monetária deverá incidir desde a data do efetivo prejuízo – data do vencimento de cada parcela:  INPC como índice de correção monetária na forma do art. 41-A na Lei 8.213/91;
2. Juros de mora: deverão ser contabilizados a partir da citação em consonância com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
Por fim, dou por extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Aludentemente a sucumbência, destaco orientação jurisprudencial hodierna: “Conforme a jurisprudência do STJ, verifica-se a sucumbência recíproca quando o pedido principal (aposentadoria por invalidez) é rejeitado e o pedido subsidiário (restabelecimento do auxílio-doença), acolhido”. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 35100960497, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/06/2018, Data da Publicação no Diário: 20/06/2018).
Consectariamente, sendo recíproca a sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à Súmula 111, do STJ. A exigibilidade das verbas de sucumbência a cargo do requerente fica suspensa. observada a gratuidade deferida em seu favor à f. 116.
Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se, remetendo-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, para fins de remessa necessária (Art. 496 do NCPC), por tratar-se de sentença ilíquida (Súmula n. 490 do c. Superior Tribunal de Justiça).
Intime-se o INSS para cumprimento da tutela de urgência concedida neste comando.
P. R. e Intimem-se.
Diligencie-se.


42 - 0010438-68.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CARINE DE SOUZA SANTOS
Requerido: MARIA HELENA DA SILVA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES
Requerente: CARINE DE SOUZA SANTOS
Advogado(a): 21995/ES - ANDRE GUIMARAES JUNIOR
Requerente: CARINE DE SOUZA SANTOS
Advogado(a): 27177/ES - DHEIMISON SARAIVA LOURENCINI
Requerido: ESPLACAR VEICULOS LTDA
Advogado(a): 17466/ES - FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS
Requerido: MARIA HELENA DA SILVA GONCALVES
Advogado(a): 18190/ES - HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH
Requerido: MARIA HELENA DA SILVA GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de “Ação de Reparação de Danos Materiais e morais” proposta por CARINE DE SOUZA SANTOS em face de MARIA HELENA DA SILVA GONÇALVES e ALCYR ROHR JUNIOR.
Após o regular deslinde processual, fora proferido despacho às ff. 124, determinando houvesse a habilitação dos herdeiros da autora no pôlo passivo, tendo em vista o óbito da autora.
Assim, realizada a referida intimação, por seu advogado, via Diário Oficial de Justiça à f. 125/126, bem como pessoalmente, f. 128/130, para regular impulsionamento do feito, esta permaneceu silente, conforme se verifica da certidão de f. 83/verso.
Neste contexto, a decisão de f. 131, determinou a intimação da parte ré para dizer se concordam com a extinção do feito, tendo os requeridos solicitado a extinção por abandono, consoante se verifica dos expedientes de ff. 134/135.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 31 de outubro de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido
O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que a possibilidade de extinção quando a parte autora/credor, "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol., I, 17ª Ed. Ed. JusPodvm, p. 714) leciona:
"Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC).
À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.(Destaquei)
A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes, ainda em consonância com o antigo diploma processual:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. ATO NULO. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O EXAME DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A extinção do recurso por inércia da parte depende de prévia intimação pessoal do interessado. (...)" (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 375.580/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.5.2005, DJ 1º.8.2005, p. 437).
"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. (...)" (STJ, REsp nº 704.230/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.6.2005, DJ 27.6.2005, p. 267).
Portanto, a constato que é possível, in casu, sobretudo porque requerida pelos réus e diante do fato de ter sido realizada a intimação pelo Diário da Justiça do advogado da autora e desta, pessoalmente, não promoveram o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Custas finais suspensa a exigibilidade, posto que a parte está amparada pelo benefício da justiça gratuita, f. 49.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


43 - 0018727-53.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LAECI MACHADO BARROS
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20413/ES - CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 12279/ES - ELAINE PETRI FIORIO ALVES
Requerente: LAECI MACHADO BARROS
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Fulcrada nestas premissas JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado por LAECI MACHADO BARROS, pelas razões já explicitadas acima, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito objeto da presente ação e para CONDENAR DA CASA FINANCEIRA S/A, em danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Consectários legais[1]:
- Correção monetária: a contar do arbitramento – Súmula 362 do c. Superior Tribunal de Justiça;
- Juros de mora: a partir do evento danoso – Súmula 54 do mesmo Tribunal antes aludido.
Por fim, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Mercê da sucumbência, condeno a ré a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para baixa definitiva da negativação.
P. R. I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.


44 - 0014845-25.2011.8.08.0011 (011.11.014845-6) - Procedimento Sumário
Requerente: ELIZEA VIEIRA FERNANDES
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 13109/ES - PEDRO DIAS LESQUEVES
Requerente: ELIZEA VIEIRA FERNANDES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e, em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o requerido BANESTES SEGUROS a pagar aos requerentes a quantia de Cr$ 20.887.477,60, com a observância dos seguintes consectários legais:
a) Termo inicial da correção monetária: data do evento danoso - pelo índice INPC/IBGE e até a incidência dos juros de mora, nos termos a seguir expostos, posto que nele já estarão incluídos tal índice;
b) Juros de mora: a partir da citação (Súmula n.º 426 do c. STJ) – taxa de acordo com a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação.
c) A indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC⁄IBGE desde o evento danoso até a data da citação, e, a partir desta data, deverá ser acrescida apenas de juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
Julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. 
Mercê da sucumbência do réu, condeno-o a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 20 % (vinte por cento) por cento sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
P. R. I.
Após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações ou requerimento, cobradas as custas, arquive-se.
                   Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de outubro de 2018.
 


45 - 0011201-30.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: SANDRO PRINCISVAL MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 232751/SP - ARIOSMAR NERIS
Requerente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 41208/SC - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 159335/SP - VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº 0011201-30.2018.8.08.0011.
 
 
S E N T E N Ç A
___________________________________________________Vistos, etc.
 
Refere-se à “ação de busca e apreensão” proposta por BANCO GMAC S/A em face de SANDRO PRINCISVAL MARTINS.
Após regular iter procedimental, noticiaram as partes que entabularam acordo, solicitando a sua homologação, ff. 69/71.
Por fim, vieram-me os autos conclusos nesta data.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 69/71.
Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado.
Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator : JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
A teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. Os honorários já foram objeto do acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1].
Diligencie-se com as formalidades legais. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 31 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito


[1] Art. 1.000.  A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.


46 - 0007328-22.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S.A
Requerido: JOSE DARIO BRUM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12920/ES - ALEXANDRE COSTA SIMOES
Requerido: JOSE DARIO BRUM
Advogado(a): 10423/CE - ELIETE SANTANA MATOS
Requerente: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 12914/ES - GIZELLY RAMOS ANDRADE BRUM
Requerido: JOSE DARIO BRUM
Advogado(a): 10422/CE - HIRAN LEAO DUARTE
Requerente: BANCO GMAC S.A

Para tomar ciência da sentença:
Processo N° 0007328-22.2018.8.08.0011.
Requerente: BANCO GMC S/A.
Requerido: JOSÉ DARIO BRUM.
 
S e n t e n ç a
 
“Tudo tem a sua ocasião própria, e há tempo para todo propósito debaixo do céu”
                                               (Eclesiastes 3:1)
 
 ________________________________________________ Vistos, etc.
 
    Refere-se à ação de ação de busca e apreensão proposta por BANCO GMC S/A em face de JOSÉ DARIO BRUM, aduzindo, o autor, em resumo, que transferiu à requerido, a título de alienação fiduciária o veículo CHEVROLET ONIX LT 1.0, PLACA PPK6342, entretanto, esta não efetuou o pagamento das parcelas nos vencimentos, incorrendo em mora.
Informa que, apesar de devidamente constituída a mora, não conseguiu receber seu crédito amigavelmente.
Pretendia o requerente que fosse depositado o bem, em sequência, com a efetivação da diligência que consolidasse a plena posse exclusiva do patrimônio credor fiduciário, sendo oficiado as repartições competentes, para expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor. Ademais, requereu ainda, a condenação do réu no pagamento custas e honorários advocatícios.
Com a inicial foram apresentados os documentos de ff. 05/17.
Às ff. 19/20 foi deferida a liminar inauguralmente pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, e posterior citação do requerido.
Outrossim, às ff. 22 e 23, fora implementada a busca e apreensão do bem, bem como a citação do réu, não tendo apresentado resposta, mas, apenas solicitado a designação de audiência de conciliação, ff. 27 e 28/verso.
Por último vieram-me os autos conclusos em 16 de outubro do corrente ano.
Relatados, passo a fundamentar e a decidir.
1. ALUDENTEMENTE AO PLEITO DE F. 27:
Requereu o réu, a designação de audiência de conciliação, entrementes, esta pode ser buscada diretamente junto a autora, de forma administrativa, mesmo após a sentença.
2. FUNDAMENTAÇÃO:
O julgamento antecipado do mérito faz-se autorizado pelas disposições contidas no art. 355, II, do Código de Processo Civil.
Preambularmente, ressalto que nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69 a purgação da mora deverá ser efetiva no prazo de cinco dias após a execução da liminar:
“Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)” (Destaquei).
Constato da análise que o requerente pretendia a efetivação do depósito de um veículo CHEVROLET ONIX LT 1.0, PLACA PPK6342.
O requerido, citado para pagar o valor devido em 5 (cinco) dias ou contestar a presente ação em 15 (quinze) dias, permaneceu silente, não apresentado defesa, consoante se infere da certidão de f. 28/verso.
Com isso, há de incidir os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil que dispõe:
“Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”
Nestes termos, aplicável a disposição contida no § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69 que dispõe:
“Art. 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.
Transcrevo doutrina sobre o tema:
"Transmitida a para fim de garantia, sua resolução se opera no momento em que perde a função, regressando ao patrimônio do primitivo titular. Tal se dá porque o fiduciário a adquire, tão somente, para garantir seu crédito. Trata-se de negócio translativo vinculado a negócio obrigacional, com eficácia subordinada ao adimplemento da obrigação assumida, no contrato, pelo fiduciante. Contrai o fiduciário, por outro lado, a obrigação de restituir a coisa, se o fiduciante paga a dívida. Esse pagamento atua como condição resolutiva, pondo termo à  resolúvel." (Orlando Gomes, Direitos Reais, 19ª ed., p. 271-272)”.
É pacifico o entendimento da corte Superior quanto comprovação da mora:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. (AgRg no Ag 992.301/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008).
A ação de busca e apreensão é procedimento especial e na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado tem-se o direito de o credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem alienado ao requerido.
À luz do exposto, inexistindo outras teses a serem analisadas, há que se acolher a pretensão vestibular.
DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedente o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente – CHEVROLET ONIX LT 1.0, PLACA PPK6342 – no patrimônio do credor fiduciário em conformidade como o § 1º do artigo 3° do Decreto lei 911/69, alterado pela Lei nº. 10931/2004.
Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do autor se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2º do dl 911/69.
Via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487,1 do Código de Processo Civil.
Custas pelo requerido, que arcará ainda com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados equitativamente em 10% sobre o valor da causa, a teor do § 2º do art. 85 do código de processo civil.
Publique-se. Registra-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-es, 31 de outubro de 2018.
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
JUÍZA DE DIREITO
 


47 - 0009129-70.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: NELCIMAR LIMA ROSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25963/ES - OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES
Requerente: VALDEIR LIMA ROSA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, ausente interesse na modalidade adequação, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo sem resolver o mérito, a teor do art. 485, I, do mesmo diploma legal.
Custas pelo requerente, contudo, suspendo a exigibilidade porquanto lhe defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


48 - 0006061-49.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Executado: JOSE BARBOSA DE SA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Exequente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Processo N° 0006061-49.2017.8.08.0011
 
S e n t e n ç a
 
                        _______________________________________________ Vistos, etc.
                       
Refere-se à ação de execução proposta por AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL em face de JOSÉ BARBOSA DE SA NETO.
Determinada a citação do executado, inclusive, com tal diligência efetivada, ff. 25 e 27/verso, sobreveio petição subscrita pelo credor noticiado que àquele “quitou integralmente o débito”, f. 34.
Por fim, vieram-me os autos conclusos nesta data.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
De saída, observo que a exequente informou o pagamento integral do crédito perseguido na presente ação.
Nestes termos, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Ritos, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação.
Ante ao exposto, JULGO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Custas quitadas, f. 23.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão.
Por último, cobrem-se as custas, dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
JUÍZA DE DIREITO
 


49 - 0004353-27.2018.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DAVID SANTOS
Requerido: ALUIZIO CARLOS CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: DAVID SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Processo n°: 0004353-27.2018.8.08.0011
                                                              
d e S P A C H O
  1. Consoante se infere da assentada de ff. 297/298, resultou determinado: “Acolho o requerimento pelas razões expostas, assim redesigno o ato solene para o dia 04 de Dezembro do corrente ano, às 13:30 horas. Desde já ficam intimados os presentes, inclusive as testemunhas arroladas. Comunique-se, via malote digital, quanto à redesignação do ato solene, inclusive utilizando a própria assentada como ofício, posto que no andamento do ejud, a missiva ainda não fora devolvida. Ademais, autorizo a citação por edital, razão pela qual o Sr. Oficial de Justiça deve retornar ao endereço do demandado, colher informações não só com a família, mas sobretudo com os vizinhos, inclusive identificando-os e qualificando-os, quanto ao efetivo endereço do réu. Confirmado o endereço e percebendo os atos procrastinatórios, o Sr. Oficial de Justiça deve empreender a citação por hora certa consoante determinação legal, art. 252 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de dez dias para juntada do atestado." (Negritei e grifei).
  2. Em atendimento ao comando alhures, fora encaminhado ofício ao Juízo deprecante, ff. 301/302, entrementes, a missiva fora devolvida sem sua observância, ff. 303/307.
  3. Por último, vieram aos autos requerimento do autor noticiando o não atendimento daquilo que restou inserido na assentada, requerendo, assim, a devolução da carta precatória para cumprimento nos termos aludidos.
É o relatório no que resultou pertinente. Passo as deliberações necessárias.
Acolho o requerimento formulado à f. 310, considerando que não fora atendida a determinação constante da assentada de ff. 297/298. Assim, desentranhe-se a missiva e remeta-se via malote digital para cumprimento, com urgência.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 08 de novembro de 2018.
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito
 


50 - 0005803-05.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DIULIA RAMOS DE NOVAES
Requerido: EMBRATEL LD21 - MASSIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: DIULIA RAMOS DE NOVAES
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerido: EMBRATEL LD21 - MASSIVO

Para tomar ciência da sentença:
Fulcrada nestas premissas JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado por DIULIA RAMOS DE NOVAES, pelas razões já explicitadas acima, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito objeto da presente ação e para CONDENAR EMBRATEL LD21 – MASSIVO, em danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Consectários legais[1]:
- Correção monetária: a contar do arbitramento – Súmula 362 do c. Superior Tribunal de Justiça;
- Juros de mora: a partir do evento danoso – Súmula 54 do mesmo Tribunal antes aludido.
Por fim, dou por extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Mercê da sucumbência, condeno a ré a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para baixa definitiva da negativação.
P. R. I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de outubro de 2018.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/Nº 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
TELEFONE(S): (28) 3526-5824 / (28) 3526-5823
EMAIL: 3CIVEL-CACHOEIRO@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

 

N° DO PROCESSO: 0015987-25.2015.8.08.0011

AÇÃO : 22 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

REQUERENTE: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO REQUERIDO: ELOISIANE BELISÁRIO ZANON ANDREÃO

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADA A REQUERIDA ELOISIANE BELISÁRIO ZANON ANDREAO, BRASILEIRA, DIVORCIADA, TÉCNICA EM ENFERMAGEM, INSCRITA NO CPF SOB O N° 097.289.527-24, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO,

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

C) SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 257, INCISO IV DO CPC.

 

DESPACHO

FI: EM RAZÃO DO QUE FORA CIRCUNSTANCIADO À F. 46, BEM COMO NA CERTIDÃO DE F. 38/V, ACOLHO O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO FICTA DA REQUERIDA ELOISIANE BELISÁRIO ZANON ANDREÃO, E ASSIM DETERMINO A CITAÇÃO DESTA POR EDITAL, NOS TERMOS DAQUILO QUE DISPÕE O ART. 257, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

CASO ESTA, CITADA POR EDITAL, PERMANEÇA SILENTE, NOMEIO CURADOR ESPECIAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 72, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UM DOS DOUTOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE RESPONDEM POR ESTE JUÍZO, O QUAL DEVE SER INTIMADO DO MUNUS E PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.

AO APÓS, INTIME-SE O AUTOR PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, E SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 21/09/2018

 

 

JUAREZ ROCHA CORDEIRO

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS