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Versão revista

Lista 0040/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LELIO MARCARINI
CHEFE DE SECRETARIA: DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE


Lista: 0040/2018


1 - 0004048-59.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: L.F.L.
Requerido: A.S.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25816/ES - REGINA CELIA NOVAES ARMINI
Requerente: L.F.L.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

1. Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia  19/12/2018, às 15:00 horas.

2. Cite-se a parte requerida para comparecer na audiência de conciliação, acompanhado de advogado(a) ou Defensor(a) Público(a). Ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o artigo 335, inciso I do NCPC. Esclareço que o prazo será contado em dias úteis.

Expeça-se mandado de citação contendo apenas os dados necessários à audiência. Deverá o respectivo estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 695, § 1º do NCPC.

3. Intimem-se a parte autora, por seu advogado(a), da designação da audiência. Sendo a requerente assistida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente.

4. Conste no mandado de citação e intimação a seguinte advertência: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º, NCPC).

5. Incumbe ao Oficial de Justiça, certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, no momento da citação e intimação (art. 154, VI, NCPC).

6. Cumprida a determinação contida no item 5, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, sendo que o silêncio será interpretado como recusa (NCPC, art. 154, parágrafo único).

7. Sendo apresentado contestação, nos termos do artigo 350 do NCPC, intime-se a parte autora, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


2 - 0003706-48.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: P.M.B.L. e outros
Requerido: A.M.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28396/ES - BRUNA VIDOTTO HOFFMAN
Requerente: P.M.B.L.
Requerente: J.G.B.L.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a gratuidade judiciária.
Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por PEDRO MIGUEL BONIFÁCIO LOUZA e JOÃO GABRIEL BONIFÁCIO LOUZA, menores, representados por sua genitora JÁDISA BONIFÁCIO em face de ANTONIO MARCOS LOUZA DOS SANTOS.
Face a presença dos requisitos legais, mormente o periculum in mora e o fumus bonis iuris, concedo, liminarmente, a guarda dos menores em favor de sua genitora, com quem poderão, ao menos provisoriamente, ter supridas suas necessidades de proteção e desenvolvimento físico, moral e intelectual, eis que essa já exerce de fato a guarda dos menores.
Considerando que a visitação visa fortalecer o vínculo paterno e que nos autos não há indícios de risco aos menores, entendo necessária a regulamentação do direito de visitas. Assim, fixo, provisoriamente, a visitação do pai aos menores, em finais de semana alternados, podendo buscá-los às sextas-feiras às 18:00 horas e devolvê-los aos domingos às 18:00 horas.
Pleiteiam os autores a fixação de alimentos no patamar de 70% (setenta por cento) do salário mínimo, contudo, analisando detidamente os elementos probatórios colacionados à inicial, verifico que não há qualquer comprovação da existência da possibilidade do requerido para arcar com os alimentos no patamar pleiteado. Desta forma, arbitro os alimentos provisórios em favor dos menores no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, os quais serão devidos desde a citação e deverão ser depositados em conta de titularidade da genitora (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Ag: 0556, op: 013, conta: 00024090-2), até o dia 10 de cada mês.
Vislumbro presentes os requisitos ensejadores da fixação dos alimentos em sede de antecipação dos efeitos da tutela, eis que os documentos de fls. 10/11 traz a informação de que o demandado é o genitor dos menores, defluindo daí a obrigação alimentar, ínsita ao poder familiar. Portanto, presente a verossimilhança das alegações autorais.
Lado outro, a própria condição de menor traz consigo a necessidade dos alimentos, ante a inviabilidade de provê-los por esforço próprio. Alimentos estes que, caso não prestados, por certo implicarão em dificuldades à sobrevivência dos alimentandos, ou ao menos em elevado prejuízo ao seu desenvolvimento físico, intelectual, moral, educacional, etc. Assentado aí o perigo de dano.
Pelo exposto, concedo parcialmente a antecipação de tutela requerida na exordial.
           Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 334, CPC, para o dia 18/12/2018, às 15:40 hs.
Cite-se o requerido para comparecer na audiência de conciliação, acompanhado de advogado ou defensor público. Ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o art.335, I do CPC.
Expeça-se mandado de citação contendo apenas os dados necessários à audiência. Deverá o respectivo estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 695, §1º do NCPC.
Conste no mandado de citação e intimação a seguinte advertência: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado. (art.334, §8º NCPC)
Sendo apresentada contestação, nos termos do artigo 350 do NCPC, intime-se a parte autora, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público.
Intimem-se. Diligencie-se.


3 - 0004112-69.2018.8.08.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.M.
Requerido: R.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5067/ES - CELSO LUIZ CAMPO DALL'ORTO
Requerente: A.M.

Para tomar ciência da decisão:
 Defiro a Assistência Judiciária gratuita.
Retifique-se o polo ativo no sistema E-jud, figurando também a segunda requerente Andreia Pimenta.
Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ADRIANA MARIM e ANDREIA PIMENTA em face de ROBERTO CARLOS MARIM.
Aduz a exordial que a segunda requerente foi casada por 24 anos com o requerido e deste casamento tiveram a filha Adriana, primeira requerente. No entanto, após o divórcio do casal, a segunda requerente vem passando dificuldades para se manter e manter sua filha, visto que esta cursa pós-graduação. Desta forma pleiteiam que sejam arbitrados alimentos provisórios no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo para cada uma das requerentes.
No que tange aos alimentos para a primeira requerente, entendo que apesar de haver declaração de matrícula anexado aos autos, não restou comprovada a real necessidade desta em receber alimentos por parte de seu genitor. Saliento ainda que os alimentos devem ser fixados sempre com moderação, tendo em vista a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da alimentada, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC.
No que diz respeito aos alimentos para a segunda requerente, este é em regra excepcional, pois após a dissolução do vínculo existente entre os cônjuges, deve-se presumir a independência de cada um. Cumpre salientar que, o Código Civil estabelece a obrigação de pagar a pensão entre ex cônjuges quando comprovada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, estando fundamentada na solidariedade familiar e na mútua assistência.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROLONGADA. EXTINÇÃO APÓS A PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM COMUM. USO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PARENTESCO. NOVO PEDIDO. FACULDADE. 1. Cinge­se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a excompanheira, que está inserida no mercado de trabalho. 2. O fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, razão pela qual o pagamento de alimentos é regra excepcional que desafia interpretação restritiva. 3. A obrigação que perdura por uma década retrata tempo suficiente e razoável para que a alimentanda possa se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex­companheiro. 4. Aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente, devendo tal circunstância ser considerada no que tange ao dever de prestação de alimentos. 5. O ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil), facultando­se à alimentanda a possibilidade de formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares caso necessário. 6. Recurso especial provido. (STJ ­ REsp: 1688619 MG 2017/0185204­7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 ­ TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017)
Sob tais fundamentos, entendo não terem sido demonstrados de plano a presença dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para arbitrar alimentos em favor das requerentes, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação do provimento final.
Pelo exposto, concedo parcialmente a antecipação de tutela requerida na exordial.
Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 334, CPC, para o dia 19/12/2018, às 17:00 hs.
Cite-se o requerido para comparecer na audiência de conciliação, acompanhado de advogado ou defensor público. Ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o art.335, I do CPC.
Expeça-se mandado de citação contendo apenas os dados necessários à audiência. Deverá o respectivo estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 695, §1º do NCPC.
Conste no mandado de citação e intimação a seguinte advertência: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado. (art.334, §8º NCPC)
Sendo apresentada contestação, nos termos do artigo 350 do NCPC, intime-se a parte autora, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público.
Intimem-se. Diligencie-se. 


4 - 0003559-90.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: A.B.
Requerido: L.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: A.B.

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/02/2019 às 15:20  horas.

Considerando que cabe ao advogado da parte intimar as testemunhas arroladas por este, segundo dispõe o art. 455 do CPC, intime-se o patrono do autor para cumprir tal previsão, devendo ser observado os parágrafos do supracitado artigo.

Intimem-se as partes e seus patronos para comparecerem na audiência acima designada.

Diligencie-se.


5 - 0003958-51.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.M.D.S.
Requerido: L.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16517/ES - JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS
Requerente: A.M.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a gratuidade judiciária.
Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO MARCOS MOREIRA DA SILVA em face de LARISSA ARAÚJO SILVA e MARIA APARECIDA ARAÚJO, todos devidamente qualificados.
Compulsando os autos, verifico não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida antecipatória dos efeitos da tutela pleiteada. Nesta toada, ausente o fumus boni iuris para a concessão da medida antecipatória pleiteada, eis que, ao menos neste momento processual inicial, não se encontram os autos instruídos com elementos de prova suficientes ao deferimento da liminar postulada.
Quanto ao periculum in mora, entendo que, em verdade, o mesmo se mostra eminente em desfavor da requerida, vez que, caso ocorra surpresadamente a exoneração do valor da verba alimentar, por certo se encontrará em situação que implicará em dificuldades à própria sobrevivência.
Sob tais fundamentos INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na exordial, eis que, ao menos dos elementos até o momento acostados aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da medida antecipatória.
Nesse sentido, tenho por bem oportunizar a manifestação da requerida, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente quanto ao pedido de liminar formulado na exordial, ressalvada a posterior abertura do prazo para apresentação de peça de defesa, em momento oportuno.
Ademais, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, figurando no polo passivo somente a requerida Larissa Araújo da Silva, visto que esta é a detentora do direito e não sua genitora.
Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação (art.334 CPC), para o dia 19/12/2018, às 13:20  horas.

Cite-se a parte requerida para comparecer na audiência de conciliação, acompanhada de advogado ou defensor público. Ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o art.335, I do NCPC. Esclareço que o prazo será contado em dias úteis.
Expeça-se mandado de citação contendo apenas os dados necessários à audiência. Deverá o respectivo estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 695, §1º do NCPC.
Conste no mandado de citação e intimação a seguinte advertência: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado. (art.334, §8º NCPC)
Sendo apresentada contestação, nos termos do artigo 350 do NCPC, intime-se a parte autora, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público.
Intimem-se. Diligencie-se. 


6 - 0003353-42.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: R.C.M.
Requerido: O.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24091/ES - JOSIANE MOURA DOS SANTOS PEREIRA
Requerido: O.M.D.O.
Advogado(a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerido: O.M.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Conforme o manifesto interesse da parte autora pela produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia  23/01/2019, às 16:40 horas.

Intimem-se as partes por meio dos seus respectivos advogados, nos termos do art. 455 e §§, do CPC, dispensando-se a intimação das testemunhas pelo juízo.

Saliento que deverão ser apresentados os róis no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, nos termos do art. 357,§4º, CPC.


7 - 0001574-18.2018.8.08.0038 - Interdição
Requerente: A.S.
Requerido: E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: A.S.
Advogado(a): 28590/ES - MARIA CAROLINI SIMADON
Requerente: A.S.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a gratuidade judiciária.
Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por AGUINALDO SALDANHA em face de EVALDINA SALDANHA.
Aduz na exordial que o requerente é irmão da interditanda e esta é portadora de transtornos mentais desde o nascimento, baixa capacidade intelectual, entre outras complicações, impedindo que esta exerça qualquer atividade e atos da vida civil. Pelo exposto, considerando que a requerida não possui capacidade de reger sua vida civil, o autor requer que seja nomeado curador desta para representá-la no que tange à administração patrimonial e negocial, especialmente no que diz respeito ao benefício assistencial junto ao INSS em nome da requerida, bem como formula pedido de liminar quanto a tal ponto.
Analisando detidamente os elementos de prova colacionados à inicial, especialmente os documentos de fls. 16/19, extraio informação de que a demandada é portadora de transtornos mentais desde o nascimento, baixa capacidade intelectual, crises de instabilidade e insônia, dificuldade de interação social e comunicação (CID: F 71.0 + Q 90), necessitando de terceiro para auxiliá-la nos atos da vida civil.
Assim, vejo-me convencido da verossimilhança das alegações articuladas na exordial. Presente o fumus boni iuris, haja vista a instrução da inicial com documentos atestando a incapacidade da demandada.
De outra banda, resta evidente o periculum in mora, eis que presente a necessidade de se resguardar a integridade da requerida no que se refere à prática dos atos da vida civil, o que por certo restará prejudicado caso se aguarde a prolação de pronunciamento judicial definitivo nestes autos.
Portanto, DEFIRO o pedido de curatela provisória formulado na exordial,  nomeando a requerente como curadora provisória da requerida, para representá-la no que tange à administração patrimonial e negocial, especialmente no que diz respeito ao benefício assistencial junto ao INSS.  Lavre-se o respectivo termo, com prazo de 180 dias.
Designo audiência para interrogatório da interditanda para o dia 19/12/2018, às 11:00  horas.
Cite-se a requerida para os fins preconizados no art. 751 do Código de Processo Civil, alertando-o que terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido contido na inicial, contados da audiência ora designada, na forma do art. 752, CPC.
Nomeio o Dr. Sebastião Jaques da Costa Franklin para a realização de perícia no (a) requerido (a), devendo ser intimado para dizer se aceita o munus, no prazo de 10 dias. Fixo os honorários periciais em R$220,00 (duzentos e vinte reais).
Formulo desde logo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert:
1) É o interditando (a) portador de enfermidade, deficiência mental, anomalia psíquica, retardo ou desenvolvimento mental incompleto? Em caso afirmativo, qual o diagnóstico?
2) A enfermidade, deficiência, distúrbio, anomalia, retardo ou desenvolvimento mental incompleto é definitivo e permanente?
3) O quadro é irreversível ou há possibilidade de recuperação mediante tratamento ou terapia? Qual?
4) O interditando (a)é capaz de expressar, por si, a própria vontade coerentemente? De que modo?
5) Encontra-se o interditando (a) apta a praticar, por si, os atos da vida civil e, por si, reger sua própria pessoa e bens?
Aceito o encargo, intime-se o requerente para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no próprio consultório médico, mediante recibo. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo.
Na hipótese de a requerente não dispor de recursos financeiros para custear os honorários, considerando estar albergado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão similar, requisitando o agendamento da perícia médica, no prazo de 20 dias, o qual deverá ser comunicado com antecedência a este Juízo, para que sejam intimadas as partes.
Nomeio Defensor Público Tabelar atuante nesta Comarca como curador especial da requerida, devendo também ser intimado acerca dos atos processuais a serem praticados nestes autos.
Notifique-se o ilustre presentante do Ministério Público.
Intimem-se. Diligencie-se. 


8 - 0002357-10.2018.8.08.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.C.N.D.S.
Requerido: M.J.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25820/ES - MARCELO DE MELO GUILHERME
Requerido: M.J.G.D.S.
Advogado(a): 26404/ES - TIAGO MAURI SALVADOR
Requerido: M.J.G.D.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 11/12/2018 às 10:40, situada no(a) FÓRUM DR. UBALDO RAMALHETE MAIA
PRAÇA SÃO MARCOS, S/Nº - CENTRO - NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000


9 - 0002756-39.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: A.P.D.S.
Requerido: B.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Requerente: A.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a assistência judiciária gratuita.

Considerando que a visitação visa fortalecer o vínculo paterno e que nos autos não há indícios de risco ao menor, portanto, entendo necessária a regulamentação do direito de visitas. Contudo, considerando a tenra idade do infante (aproximadamente 7 meses), fato este que impossibilita o seu afastamento por muito tempo da genitora, fixo a visitação do genitor ao menor em domingos alternados, pela manhã (08 horas às 11:00 horas), sempre acompanhado da genitora do menor ou de alguém de sua confiança.

Pelo exposto, concedo parcialmente a antecipação de tutela requerida na exordial.

Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 334, CPC, para o dia 18/12/2018, às 15:20 hs.

Cite-se a requerida, para comparecer na audiência de conciliação, acompanhada de advogado ou defensor público. Ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação acima designada, caso não haja acordo, conforme preceitua o art.335, I do CPC.
Expeça-se mandado de citação contendo apenas os dados necessários à audiência. Deverá o respectivo estar desacompanhado da cópia da petição inicial, sendo assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 695, §1º do NCPC.
Conste no mandado de citação e intimação a seguinte advertência: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado. (art.334, §8º NCPC)
Sendo apresentada contestação, nos termos do artigo 350 do NCPC, intime-se a parte autora, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Notifique-se o ilustre representante do Ministério Público.
Intimem-se.
Diligencie-se.                  




NOVA VENÉCIA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0039/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LELIO MARCARINI
CHEFE DE SECRETARIA: DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE


Lista: 0039/2018


1 - 0003365-27.2015.8.08.0038 - Execução de Alimentos
Exequente: I.O.
Executado: R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18340/ES - AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO
Exequente: I.O.
Advogado(a): 15825/ES - TIAGO GONCALVES FAUSTINO
Exequente: I.O.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente da juntada da peça de fl. 71.

Diligencie.


2 - 0003368-79.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: I.O.
Executado: R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18340/ES - AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO
Exequente: I.O.
Advogado(a): 16988/ES - MAICON CORTES GOMES
Exequente: I.O.
Advogado(a): 15825/ES - TIAGO GONCALVES FAUSTINO
Exequente: I.O.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para se manifestar quanto ao teor de fls. 152/180.

Diligencie-se.


3 - 0001170-64.2018.8.08.0038 - Divórcio Consensual
Requerente: R.J.S. e outros
Requerente (polo passivo): J.D.D.V.D.F.C.D.N.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28303/ES - ALNEIR PINTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
Requerente: G.C.S.S.
Requerente: R.J.S.

Para tomar ciência da sentença:

Recebo a emenda às fls. 20/21.

Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL proposta por ROSANA JACOB SANTANA e GESIO CHARLES SANTANA SANTOS ambos devidamente qualificados, nos termos da petição de fls. 02/07, instruída com os documentos de fls. 11/15 e 22/32.



Pretendem os requerentes a dissolução de seu matrimônio pelo divórcio, bem como a regularização da guarda do filho menor do casal e a regulamentação do direito de visitas. Regulamentam quanto aos bens amealhados durante a constância do matrimônio e pugnam por voltar a requerente a usar o respectivo nome de solteira.



Consensualizaram acerca da guarda do filho menor do casal às fls. 05



As partes consensualizaram acerca da divisão dos bens às fls. 06.



Com vistas, o Parquet se manifestou no sentido de não se opor à homologação do acordo (fl. 17).



Brevemente relatados, decido.



Compulsando os autos, verifico que os requerentes entabularam acordo relativo ao divórcio do casal, guarda e visitação relativo ao filho menor e a divisão dos bens. Então vieram a juízo, buscando sua homologação.



Quanto ao filho menor, os requerentes consensualizaram acerca da guarda e visitação ao infante, conforme se nota às fls. 05.



Quanto aos bens, consensualizaram acerca de sua divisão às fls. 06.



Com vista dos autos, o Parquet manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo às fls. 02/07, por entender que os interesses do menor restaram resguardados.



                        Isto posto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às fl. 02/07, para que produza seus devidos e legais efeitos. DECRETO o divórcio do casal GESIO CHARLES SANTANA SANTOS e ROSANA JACOB SANTANA, com arrimo no art. 226, parágrafo 6º da CRFB/88, alterado pela EC nº 66/2010, voltando o cônjuge virago a usar seu nome pretérito ao casamento, qual seja, ROSANA JACOB. Portanto, fica dissolvido o vínculo matrimonial até então existente entre os requerentes. Por consequência, RESOLVO o mérito no processo, na forma do art. 487, III, “b”, CPC.

    Custas remanescentes pro rata (art. 90, §2º, CPC). Suspensa a cobrança, eis que as partes se encontram amparadas pela assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários, ante a ausência de lide.

    Após o trânsito em julgado, diligencie-se junto ao Cartório competente, a fim de que promova a averbação do divórcio ora decretado, servindo a presente sentença como mandado. Em seguida, não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.


4 - 0002383-08.2018.8.08.0038 - Divórcio Consensual
Requerente: D.F. e outros
Requerente (polo passivo): J.D.D.V.D.F.C.D.N.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16080/ES - ALEXSANDRA ALVES OLIVEIRA KRAUSE
Requerente: A.V.F.
Requerente: D.F.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os presentes autos de AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por DEVANDILSON FLEGLER e ALESSANDRA VENTAL FLEGLER,  ambos devidamente qualificados.
Pretendem os requerentes o divórcio, a regulamentação de guarda e alimentos do filho menor do casal e a partilha dos bens adquiridos na constância da união.
Às fls. 02/05, as partes pactuaram acordo, resolvendo todos os objetos da presente demanda.
À fl. 20 o IRMP manifestou não oposição ao acordo ora entabulado.
Despacho à fl. 21 questiona a não fixação de alimentos na inicial e intima as partes para se manifestarem a esse respeito. Esta manifestação se dá às fls. 24/25 onde as partes retificam sua fala.
Brevemente relatados, decido.
Compulsando os autos, verifico que os requerentes entabularam acordo relativo ao divórcio consensual dos mesmos, a regulamentação da guarda e alimentos do filho menor, bem como partilharam os bens adquiridos na constância da união. Então vieram a juízo, buscando sua homologação (fls.02/05).
  Isto posto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às fls.02/05, para que produza seus devidos e legais efeitos.
Sem custas, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Após o trânsito em julgado,  arquivem-se.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


5 - 0003489-05.2018.8.08.0038 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: R.T.D. e outros
Requerente (polo passivo): J.D.D.V.D.F.C.D.N.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23744/ES - ALYNE SABADIM DE SOUZA
Requerente: M.G.D.
Requerente: R.T.D.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por REMO THEODORO DEMATTE e MATHEUS GOUVÊA DEMATTE, representado por sua genitora ELZA DA SILVA GOUVÊA, todos devidamente qualificados.

Pretendem os requerentes o reconhecimento e do acordo de prestação de alimentos e visitação por parte do genitor ao menor.

Às fls. 02/03, as partes pactuaram acordo, resolvendo todos os objetos da presente demanda.
Brevemente relatados, decido.
Compulsando os autos, verifico que os requerentes entabularam acordo relativo a prestação de alimentos e regulamentação de visitas por parte do genitor ao menor requerente. Então vieram a juízo, buscando sua homologação (fls.02/03).
  Isto posto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às fls.02/03, para que produza seus devidos e legais efeitos.
Sem custas, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Após o trânsito em julgado,  arquivem-se.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


6 - 0003936-90.2018.8.08.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ERENICE VITORIO FALCAO
Requerido: JUIZO DA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES NOVA VENECIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19546/ES - ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
Requerente: ERENICE VITORIO FALCAO
Advogado(a): 20392/ES - ELTON AREIA ALVES DE SOUZA
Requerente: ERENICE VITORIO FALCAO

Para tomar ciência da sentença:
Promova-se a alteração do polo ativo no sistema E-jud, incluindo também os requerentes Fernando Vitório Falcão e Naiara Vitório Falcão Gueze.


Cuidam os presentes autos de pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ERENICE VITÓRIO FALCÃO, FERNANDO VITÓRIO FALCÃO e NAIARA VITÓRIO FALCÃO GUEZE, devidamente qualificados.
Os requerentes são esposa e filhos de Hervaldo Machado Falcão, respectivamente, e pretendem do Estado-Juiz, através do presente procedimento especial de jurisdição voluntária, que seja concedido alvará judicial autorizativo para o levantamento de valores referentes a grupo de consórcio contratado pelo falecido junto ao Consórcio Nacional Honda e valores depositados em conta corrente e conta capital de titularidade deste junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Norte do Espírito Santo/Banco Sicoob.

Brevemente relatados, decido.

A documentação acostada aos autos é suficiente para sustentar as alegações contidas na inicial, mormente por ter sido comprovada a qualidade de herdeiros do falecido, bem como o óbito deste (fls. 14).

Demonstrou-se ainda a existência do montante junto ao grupo de consórcio mencionado na exordial, bem como a existência dos respectivos valores junto ao Banco Sicoob (fls. 15/18).
Verifico também que na certidão acostada às fls. 14, há informação da existência de bens a inventariar, havendo sido realizado o inventário por meio de escritura pública, conforme demonstrado às fls. 19/23.


Portanto, diante as provas apresentadas, não encontro óbices a autorizar o saque dos valores referentes ao consórcio outrora contratado pelo falecido e dos valores depositados junto ao Banco Sicoob.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para DETERMINAR ao cartório que expeça o compete Alvará em favor dos requerentes Erenice Vitório Falcão, Fernando Vitório Falcão e Naiara Vitório Falcão Gueze, para que estes adotem as providências necessárias junto ao Consórcio Nacional Honda e junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Norte do Espírito Santo/Banco Sicoob, buscando o levantamento dos valores pretendidos. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Custas pelos requerentes. Suspensa a cobrança, eis que defiro a assistência judiciária gratuita em favor das partes. Sem condenação em honorários, ante a voluntariedade da jurisdição prestada, bem como pela ausência de sucumbência.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


7 - 0000381-65.2018.8.08.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ROSALINA DE SOUZA CAMPANHOLE e outros
Requerido: JUIZO DA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES NOVA VENECIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19546/ES - ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
Requerente: VALMIR DE SOUZA CAMPANHOLE
Requerente: ROSALINA DE SOUZA CAMPANHOLE

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, proposta por ROSALINA DE SOUZA CAMPANHOLE E VALMIR SOUZA CAMPANHOLE, todos devidamente qualificados.
Conforme despacho às fls. 18, o “de cujus” deixou, além dos requerentes, outros 12 filhos, sendo os requerentes intimados a trazer aos autos a renúncia dos mesmos.
Inicialmente foram às partes intimadas por meio de seu patrono, como verifica-se às fls. 20/22 para juntar aos autos os termos de renúncia dos demais herdeiros. Posteriormente as partes foram intimadas pessoalmente, como informam as certidões às fls. 25 e 28,  deixando decorrer o prazo para juntarem aos autos os termos ora solicitados para dar prosseguimento aos fatos.
Verifica-se às fls. 28-v que o IRMP pugna pela extinção do processo nos termos do art. 485, III do CPC.
Brevemente relatados, passo a DECIDIR.
Como mencionado, os autores não juntaram a renúncia a herança dos demais herdeiros para dar prosseguimento ao feito.
Determina o Art. 485, inc. III, do CPC:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Dessa forma, vê-se caracterizado o abandono da causa, por não ter o autor promovido os atos e diligências necessárias para o prosseguimento ao feito.
ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, III do Código de Processo Civil.
Condeno o requerente no pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários por não ter ocorrido a intervenção da parte contrária.
Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo.


8 - 0006179-41.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: H.S.D.
Requerido: E.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8715/ES - AUDINES ANGELO
Requerente: H.S.D.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a certidão de fls.28, retire-se o feito da pauta de audiência.

Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, trazendo aos autos endereço atualizado da requerida.

Diligencie-se.


9 - 0002483-65.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.S.
Requerido: J.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5067/ES - CELSO LUIZ CAMPO DALL'ORTO
Requerente: L.D.S.
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Requerido: J.J.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, CONHECO PARCIALMENTE dos presentes embargos para no que tange à fixação dos alimentos DETERMINAR que o dispositivo da sentença de fls.120/127 passe a ter a seguinte redação:



[…]



CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento de pensão alimentícia à menor Bianca dos Santos de Sousa, no importe correspondente a um salário-mínimo nacional, devendo proceder os descontos em folha de pagamento do requerido, com os respectivos depósitos na conta bancária poupança nº 0024775-3, operação 013, banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora do menor, até o dia 10 de cada mês.



[...]



Mantendo incólume todos os demais termos e comandos da sentença de fls.120/127.



Intime-se.



Diligencie-se


10 - 0004091-93.2018.8.08.0038 - Inventário
Requerente: ERLANE CRISTINA FERREIRA
Inventariado: SEBASTIAO CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5067/ES - CELSO LUIZ CAMPO DALL'ORTO
Requerente: ERLANE CRISTINA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
 
I – Nomeio como inventariante a requerente, Sra. Erlane Cristina Ferreira, devendo ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso legal de exercer o encargo. Lavre-se termo com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.

II – Após, no prazo de 20 (vinte) dias (contados da data em que prestou compromisso), a inventariante deverá prestar as primeiras declarações, no forma prescrita no art. 620, CPC/2015.

III – Em sendo o caso, intimar a inventariante para trazer as quitações referentes ao fisco Municipal, Estadual e Federal e, na hipótese de haver bem imóvel a ser inventariado, juntar certidão atualizada de Registro de Imóveis, dos referidos bens.

IV – Em seguida, havendo herdeiros não representados nos autos, façam-se as citações previstas no Art. 626 do CPC/2015.

V – Concluídas as citações, abra-se vista às partes, na secretaria, pelo prazo comum de 15 dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627/2015).

VI – Se houver impugnações, havendo herdeiros menores, incapazes, ou ausentes, vista ao Ministério Público. Nesse caso, após, venham os autos conclusos.

VII – Havendo herdeiros menores, incapazes ou ausentes, proceda-se à avaliação judicial do(s) bem(ns), dela dando-se vista às partes, ao Fisco Estadual e ao Ministério Público.

VIII – Feita a avaliação judicial ou se acorde o Fisco com os valores apresentados, lavre-se termo de últimas declarações, e ouçam-se os interessados sobre as últimas declarações, partes, Fisco Estadual e Ministério Público.

IX – Se acordes, vista à Fazenda Pública para fazer o cálculo do tributo, intimando-se a inventariante a efetuar o pagamento.

X – A seguir remeter os autos ao Contador para cálculo de custas, intimando-se a inventariante a efetuar o pagamento.

XI – Efetivado o recolhimento, apresente esboço de partilha, com vista aos interessados em 15 (quinze); se herdeiro ou sucessor único, lavre-se termo de adjudicação com vista aos interessados.

XII – Feito o lançamento de partilha, pago o ITCMD e sobrevindo as certidões negativas com a Fazenda Pública, conclusos para sentença.

Diligencie-se.


11 - 0004265-10.2015.8.08.0038 - Inventário
Requerente: NAIR SEVERINO JORGE
Inventariado: MANOEL JORGE VENANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5067/ES - CELSO LUIZ CAMPO DALL'ORTO
Requerente: NAIR SEVERINO JORGE

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico tratar-se de inventário, através do qual pretendem os herdeiros a partilha de um único bem imóvel deixado pelo falecido Manoel Jorge Venancio. Informam que o falecido deixou testamento, através do qual deixou a sua cota parte do mencionado imóvel, para sua esposa Nair Severino Jorge, , ficando o restante do imóvel destinado aos herdeiros. Oportuno salientar que nas primeiras declarações, especificamente fl.55, os herdeiros manifestam concordância com o testamento. Oportuno salientar qe estão todos representados pelo mesmo patrono.

Pelo exposto, verifico que toda a questão relativa à partilha dos bens do inventariado estariam resolvidas pelo testamento de fls.79/80, de modo que não haveria necessidade de ingressar com o presente.

Assim, intime-se o inventariante para manifestar-se quanto ao ponto acima suscitado, esclarecendo se existem outros bens a serem inventariados, bem como se persiste interesse no prosseguimento do feito.

Diligencie-se.


12 - 0003243-77.2016.8.08.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.I.D.A.
Requerido: B.S.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21200/ES - CLINTON GOZZER CIMADON
Requerente: A.I.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que não há pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para realizar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme exposto no Art. 290 do CPC.

Diligencie-se.


13 - 0004441-86.2015.8.08.0038 - Inventário
Requerente: ALAN ALVES DE OLIVEIRA
Inventariado: ADONIAS BASTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14902/ES - EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
Requerente: ALAN ALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que não fora juntado nenhum documento que comprove a existência dos imóveis, bem como de que estes pertenceram ao inventariado.

Assim intime-se o inventariante para comprovar nos autos a existência de tais bens, bem como que estes, em algum momento, foram de propriedade do inventariado Adonias Bastos de Oliveira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para decisão da impugnação de fls.43/44.

Diligencie-se.


14 - 0003030-03.2018.8.08.0038 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.R.D.S.
Requerido: E.N.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: L.R.D.S.
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerente: L.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o IRMP não se opôs à homologação do acordo, contudo, desde que definido o patamar de 50% (cinquenta por cento) com gastos com saúde e educação para cada um dos genitores.

Diante do exposto, intimem-se os requerentes para se manifestarem quanto ao ponto suscitado.

Retire-se o feito da pauta de audiências.

Diligencie-se.


15 - 0004103-44.2017.8.08.0038 - Divórcio Litigioso
Exequente: I.B.D.P.
Requerente: M.G.E.
Requerido: I.B.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16878/ES - GUILHERME BASTOS DE PERUCHI
Exequente: I.B.D.P.
Requerido: I.B.D.P.

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pleito de execução de prestação alimentícia, visto que por ser tratar de alimentos provisórios se processam em apartado, conforme texto do art. 321, §1°, CPC.

Não havendo preliminares suscitadas pelas partes, o feito tramitou de forma regular até o presente momento, estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito da ação, bem como os pressupostos processuais, razão pela qual, dou o feito por saneado.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizerem, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas nos presentes autos, indicando, inclusive, a pertinência do elemento de prova eventualmente pugnado para o deslinde da presente demanda, especialmente quantos aos fatos articulados na inicial. Havendo interesse pela produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos no mesmo prazo de 10 dias ora fixado, tudo sob pena de preclusão.

Havendo pedido de requerimento de elemento de prova diferente da documental, venham os autos conclusos para apreciação.

Não havendo pleito de produção de provas, ou produzida apenas a documental, abra-se prazo para alegações finais.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Em seguida, conclusos.

Diligencie-se.


16 - 0001936-20.2018.8.08.0038 - Divórcio Consensual
Requerente: R.J.C. e outros
Requerente (polo passivo): J.D.D.V.D.F.C.D.N.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15606/ES - IZIDIO LOPES NETO
Requerente: R.J.C.
Requerente: M.O.C.

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às fls.02/05, para que produza seus devidos e legais efeitos.

Sem custas, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.


17 - 0000442-23.2018.8.08.0038 - Execução de Alimentos
Exequente: E.V.S.F. e outros
Executado: F.F.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Exequente: E.V.S.F.
Exequente: J.V.S.F.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de uma EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C PEDIDO DE PRISÃO proposta por EMANUELI VITÓRIA SEBIM FARIAS e JOÃO VITOR SEBIM FARIAS, menores, representados por sua genitora LUCIANA ZANOM SEBIM FARIAS, em face de FABIO FARIAS JÚNIOR, todos qualificados nos autos.

Intimada a patrona da parte autora, quanto ao despacho de fl. 10, o prazo para manifestação transcorreu in albis . (fl. 11 verso)

Expedido despacho mandado para prosseguimento do feito, o exequente fora intimado (fl. 15), contudo não manifestou-se nos autos(certidão de fl. 15)

Manifestação ministerial fl. 15 verso.

É o breve relatório. Decido.

Trata-se de uma ação de execução de alimento provisórios, proposta por Emanueli Vitória Sebim Farias e João Vitor Sebim Farias, menores, representados neste ato por sua genitora Luciana Zanom Sebim Farias, em face de Fábio Farias Júnior, todos devidamente qualificados nos presentes autos.

É cediço que a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, § 1º do CPC, ante o fato de não ter o requerente promovido os atos e diligências que lhe competia, ficando o feito paralisado por tempo superior ao permitido em lei.

Custas e honorários pelo requerente (art. 485, §2º, CPC). Suspensa a cobrança, eis que defiro a assistência judiciária gratuita (art. 98, §§2° e 3°, CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo.

Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se.


18 - 0000151-91.2016.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.S.S. e outros
Requerente: A.C.D.S.
Executado: A.C.D.S.
Requerido: V.L.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24971/ES - JAQUELINE DE LIMA NASCIMENTO
Requerido: V.L.R.D.S.
Exequente: V.L.R.D.S.
Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVES
Requerido: V.L.R.D.S.
Exequente: V.L.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o acordo acostado às fls. 88 não possui a assinatura do executado.

Diante do exposto, intime-se a exequente para regularização da situação acima exposta e, considerando o lapso temporal, informar se o executado promoveu a quitação das parcelas do acordo.

Após, vista ao IRMP.

Diligencie-se.


19 - 0000813-21.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: M.G.N.G.
Requerido: G.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Requerido: G.P.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que somente o patrono do autor foi intimado para apresentação de alegações finais (fls.69). Assim, intime-se a patrona do requerido para apresentaçãod e alegações finais.

Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.


20 - 0001155-08.2012.8.08.0038 (038.12.001155-6) - Homologação de Transação Extrajudicial
Exequente: E.B.
Requerente: J.C.D.S.N. e outros
Executado: J.C.D.S.N.
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16517/ES - JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS
Requerente: E.B.
Exequente: E.B.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulado por ELIANE BOLDRINI em face JOSE CORREIA DA SILVA NETO, nos termos da petição de fls. 20/24, instruída pelos documentos fls. 25/42. As partes consensualizaram quanto aos pontos objeto do pedido veiculado na exordial, nos termos de fls. 108/109.

É o breve relatório. Decido.

O acordo celebrado preenche os requisitos legais, estando as partes devidamente assistidas por advogado.

Isto posto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes às fls. 108/109, para que produza seus devidos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO o mérito no processo, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

CONCEDO a retirada da restrição judicial no veículo automotor marca/modelo VW/Gol CL 1.6 MI, ano 1997, placa MPA 8597.

Sem custas, eis que defiro a assistência judiciária gratuita em favor das partes.

           Após o trânsito em julgado, e não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.


21 - 0003293-69.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: N.J.D.N.
Requerido: I.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21492/ES - JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Requerente: N.J.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial, tendo em vista a inexistência de vínculo de paternidade biológica entre as partes, consoante exame acostado aos autos (fls. 40/41). Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, eis que defiro a assistência judiciária gratuita.

Após trânsito em julgado, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.


22 - 0017039-77.2012.8.08.0038 - Outras medidas provisionais
Requerente: S.D.J.D. e outros
Requerido: J.D.D.D.V.D.I.E.J.D.N.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007636/ES - JORGE SERRA DE SOUZA
Requerente: S.D.J.D.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE GUARDA DE MENORES, proposta por SIVALDO DE JESUS DIAS e MARIA D'AJUDA SANTANA DIAS, em face de ALESSANDRA SANTANA BERNARDO, MARINALVO PEREIRA DOS SANTOS e PAULO NUNES SALES todos devidamente qualificados.
Conforme exordial às fls. 02/04, as partes buscam a guarda dos menores, alegando que todos estes são sobrinhos dos autores e estão sob os seus cuidados desde que nasceram.
Foram realizadas diligências para localizar e intimar as partes, informações prestadas  às fls. 17-v, 20, 24-v, 26-v, 28/28-v, 37-v, 51, 56 e 61, não sendo possível cumprir a intimação de todas as partes devidamente.
Verifica-se às fls. 62-v que o IRMP pugna pela extinção do processo por desistência, nos termos do art. 485, III do CPC.
Brevemente relatados, passo a DECIDIR.
Como mencionado, os autores não tem cumprido com sua obrigação de manter seu endereço atualizado, além de não cumprirem outras determinações deste processo.
Determina o Art. 485, inc. III, do CPC:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Dessa forma, vê-se caracterizado o abandono da causa, por não ter o autor promovido os atos e diligências necessárias para o prosseguimento ao feito.
ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Artigo 485, III do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais. Sem condenação em honorários por gozarem os autores de assistência judicial gratuita nos termos da Lei 1.060/50.
Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo.


23 - 0004020-91.2018.8.08.0038 - Embargos à Execução
Embargante: L.C.S.
Embargado: R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003480/ES - JOSE LUCIO SCARDINI
Embargado: R.P.

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do Art. 920, I do CPC, abra-se vista à exequente para se manifestar no prazo legal.

Diligencie-se.


24 - 0001185-04.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: J.O.
Requerido: A.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI
Requerido: A.M.R.
Advogado(a): 25668/ES - SUÉLYN WAIANDT
Requerido: A.M.R.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação declaratória de reconhecimento de união estável e dissolução c/c guarda e partilha de bens proposta por JADILSON OLIOSI, em face de ADRIANA MORESCHI ROSA, todos devidamente qualificados nos autos, nos termos da petição inicial de fls. 02/09, instruída com os documentos de fls. 10/15.

Decisão em audiência de conciliação de fl. 22, que deferiu a guarda provisória do infante em favor da autora, bem como arbitrou os alimentos provisórios em 29% do salário-mínimo.

Em que pese devidamente citado às fls. 20 verso, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo de resposta.

Decisão saneadora, de fl. 34, decretou a revelia  no que for cabível.

Alegações finais do requerente, fl. 38/41.

Alegações finais pela requerente, fl. 47.

Manifestação ministerial, à fl.50.

Intimados a produção de novas provas, as partes não manifestaram interesse.

Alegações finais da parte requerente às fls. 60/61.

Manifestação ministerial à fl. 68.

É o breve relatório. Decido.

Trata-se de uma ação declaratória de reconhecimento de união estável cumulada com guarda e partilhas de bens adquiridos durante a união estável, proposta por Jadilson Oliosi, em face de Adriana Moreschi Rosa, nos termos narrados na exordial.

Após tramitar a presente ação, encontrando-se pendente apenas de sentença, a requerida pugnou pela remessa dos autos para a comarca onde reside, juntamente ao menor Gabriel, filho do casal, contudo não merece prosperar tal pedido, uma vez que não há prejuízo ao menor presente na lide, verifica-se ainda que a ação trata-se de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo guarda e alimentos, pedidos secundários, bem como diante ao estágio que se encontra o feito, com fase instrutória finalizada, atendendo a principio de celeridade e economia processual, não há necessidade da remessa dos autos para proferimento de sentença. Neste sentido atua a jurisprudência:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como questão preliminar de contestação (artigo 64 do Código de Processo Civil), não sendo passível de declinação de ofício (Súmula nº 33/STJ). 2. Ainda que a ação de divórcio envolva a guarda de filhos menores, a relativização da competência estabelecida requer a efetiva demonstração de prejuízo a seu interesse. 3. Proposta a ação de divórcio em foro diverso do previsto na legislação processual civil e não impugnada, prorroga-se a competência, em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões, suscitado.
(TJ-DF 07164917920178070000 DF 0716491-79.2017.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 04/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)


Quanto à configuração da União Estável, resta claramente comprovado que os demandantes viviam como casados fossem, sendo assim reconhecidos como marido e esposa perante a sociedade, extrai-se tais informações dos fatos narrados na presente ação e da ação conexa (n° 0001144-37.2016.8.08.0038), onde ambos afirmam ter convividos por três anos. Portanto, nos termos do art. 374, II, CPC, reconhecido o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável.

“Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

(...);

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

(...)”

Visando apenas delimitar o período em que mantiveram a convivência, até mesmo como forma de evitar equívocos na meação do bens, entendo que assiste razão ao requerente quanto ao término da convivência, os fatos e provas coligidos aos autos indicam que a união estável iniciou-se no em fevereiro de 2013 e findou-se em fevereiro de 2016.

Uma vez estabelecido o período de convivência entre as partes, resta determinar quais bens foram adquiridos na constância desta união e sujeitá-los à partilha, segundo as disposições dos Arts. 1.725 do Código Civil e Art. 5º da Lei 9.278/96:

“Art. 1.725  do C.C. - A união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

“Art. 5º da Lei 9.278/96  - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”.

Deste modo, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem aos companheiros, devendo ser partilhados de acordo com o que estabelecem as normas relativas ao regime da comunhão parcial de bens.

Ambos narram nas iniciais, a existência de um imóvel localizado Rua sergipe, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Nova Venécia, portanto nos termos do mencionado art. 374, II, CPC, procede a partilha.

Em relação à guarda, ressalto que não se trata de direito exclusivo dos pais, mas sim, de direito do filho a uma estrutura familiar que lhe confira todos os elementos necessários ao crescimento equilibrado e que mantenha preservada sua integridade física, psíquica e emocional, sobrepondo-se o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente aos interesses de qualquer pretenso guardião. (REsp 964836/BA, Rel.(a) Ministra NANCY ANDRIGHI).

Considerando não haver nos autos manifestação do genitor em contrapor o pedido de guarda pleiteado na exordial, observado ainda o lapso temporal do deferimento da guarda provisória em audiência de conciliação (fl. 22), entendo por bem conceder definitivamente a guarda do menor Gabriel Moreschi Oliosi a genitora.

Contudo, considerando que a visitação tem por objetivo estreitar/fortalecer o vínculo entre pai e filho, e não havendo quaisquer indicativos de risco ao menor, tenho por bem regulamentar o direito de visitas do pai ao menor, estabelecendo a visitação em finais de semana alternados, podendo o genitor buscar à menor às 18:00 hs de sexta-feira, devendo devolvê-lo às 18:00 hs de domingo. Férias escolares serão gozadas na proporção de 50% com cada genitor. Feriados e datas comemorativas serão gozados alternadamente com cada genitor. Considerando que o menor e o genitor residem em estados diferentes, saliento que devem as partes encontrarem meio hábil, para que o requerente possa exercer seu direito de visitas, caso assim queira.

Quanto aos alimentos, sendo o filho menor, são obrigatoriamente devidos em razão do poder familiar (REsp 973311 / DF). Contudo, não são fixados de forma discricionária, vez que, para o seu arbitramento, deve ser imperiosamente sopesada a necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem é obrigado, ou seja, a proporcionalidade consubstanciada no binômio necessidade versus possibilidade, conforme estatui o parágrafo 1º do Art. 1.694 Código Civil, ao prescrever que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Ante a inexistência de fórmula matemática, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar o alimentante à ruína.

A respeito do tema, leciona Maria Helena Diniz em sua obra “Código Civil Anotado” 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 361:

"Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem”.

As necessidades do menor são inegáveis, vez que se encontra em plena fase de formação física, moral e psicológica, sendo imprescindíveis os gastos com alimentação, vestuário, saúde, educação, dentre outros, dispensando, desta forma, comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência, o que acaba sendo ínsito à própria condição de menor, ante as limitações/impossibilidade de prover o próprio sustento por meios próprios.

Quanto a possibilidade do requerente, observa-se que na inicial pugna pelo fixação de alimentos no importe de 15% (quinze por cento), sendo deferida em sede de tutela antecipada o importe de 29% ( vinte e nove por cento) do salário-mínimo.

Considerando o exposto, observado ainda a manifestação ministerial, o qual zela pelos interesses do menor presente na lide, entende-se que o valor fixado em audiência atende as necessidades do infante, bem como as possibilidades do requerente.

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, para RECONHECER e DISSOLVER a União Estável havida entre JADILSON OLIOSI e ADRIANA MORESCHI ROSA, pelo período compreendido entre de fevereiro de 2013 a fevereiro de 2016.

DETERMINO a meação dos bens adquiridos durante a constância da união, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante nos termos do art. 491, I, CPC, na forma regulamentada no bojo deste comando sentencial.

CONCEDO DEFINITIVAMENTE a guarda do menor Gabriel Moreschi Oliosi em favor da requerida. Resguardo o direito de visitas do requerente ao menor, na forma regulamentada no bojo deste comando sentencial.

CONDENO, ainda, o requerente ao pagamento de pensão alimentícia mensal ao menor Gabriel Moreschi Oliosi, no importe correspondente a 29% (vinte e nove) do salário-mínimo, devendo ser depositados na conta bancária de titularidade da genitora do menor ou entregue diretamente a mesma, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Custas pela requerida, suspensa a cobrança, eis que defiro a assistência judiciária gratuita (art. 98, §§2° e 3°, CPC), deixo de fixar honorários,  face a ausência de resistência a lide.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se, registre-se e intimem-se.


25 - 0001276-26.2018.8.08.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ALEXANDER MARCARINI DA SILVA e outros
Requerido: JUIZO DA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES NOVA VENECIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20710/ES - KARLA MORATTI CYPRIANO
Requerente: ALEXANDER MARCARINI DA SILVA
Requerente: FATIMA MARCARINI DA SILVA
Requerente: CRISTIANE MARCARINI DA SILVA
Requerente: VINICIUS MARCARINI DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico a inexistência de declaração de hipossuificiência da parte Fátima Marcarini da Silva, documento indispensável para o deferimento ou não da assistência judiciária gratuita.

Também verifico a inexistência de documento de anuência dos demais herdeiros autorizando o requerente Alexander Marcarini da Silva ao levantamento total do valor pleiteado, conforme informado às fls. 05.

Desta forma, intime-se a parte autora para se manifeste quanto aos pontos suscitados no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


26 - 0004994-07.2013.8.08.0038 - Execução de Alimentos
Exequente: C.E.F.B.
Executado: R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Exequente: C.E.F.B.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por CARLOS EDUARDO FERREIRA BRAGA, menor, representado por sua genitora Joelma Ferreira de Souza em face de ROMÁRIO BRAGA, todos devidamente qualificados.
  Consoante fls. 116/117 as partes pactuaram acordo no que tange ao débito alimentar, dando ampla e irrevogável quitação, pugnando pela homologação deste, e a suspensão do feito até o cumprimento final da quitação.
Não vejo óbices à homologação do acordo, no entanto, no que tange ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento total do acordo, entendo desnecessária, vez a transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, após celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato.
  Do mais, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a realização de transação obriga ambas as partes, sendo inadmissível, em regra, a rescisão unilateral ou a desistência do acordo, mesmo que não homologado imediatamente pelo juízo que conduz o processo, exceto quando eivado de vícios no acordo (dolo, coação ou erro). Veja:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRANSAÇÃO. ARREPENDIMENTO E RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não ocorreu vício de consentimento, demandaria, no caso, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015).
  Inclusive o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo comunga do mesmo entendimento, como colacionado abaixo:
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO AFETA A FASE SATISFATIVA. 1. A realização de transação obriga ambas as partes, sendo impossível, em regra, a rescisão unilateral ou a desistência do acordo, ainda que não homologado imediatamente pelo juízo condutor do feito, salvo quando verificada a existência de vício (dolo, coação ou erro). Precedentes do STJ. 2. O acordo devidamente homologado pelo juízo de cognição equipara-se ao julgamento do mérito da lide e, em caso de descumprimento da obrigação, justifica a execução dos termos assumidos pelas partes e ratificados na sentença homologatória, a qual se constitui como título executivo judicial. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015974-91.2013.8.08.0012Vitória (ES), 21 de junho de 2016.

Ex positis, na esteira do que dispõe o art. 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, CPC, eis que ante a transação feita pelas partes dando quitação ao débito exequendo (fl. 151/153).
Em homenagem ao princípio da sucumbência, custas e honorários advocatícios pelo executado, sendo estes últimos fixados no valor de 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, §2º, CPC.
Após trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria do juízo para apuração de eventuais custas, intimando-se o executado para pagamento, em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não recolhidas as custas, diligencie-se no sentido de promover a inscrição em dívida. Em sequência, adimplidas as custas ou adotadas as providências concernentes à inscrição, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


27 - 0001232-75.2016.8.08.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.G.L.M.
Requerido: A.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18157/ES - LINCOLY MONTEIRO BORGES
Requerente: W.G.L.M.
Advogado(a): 008690/ES - MANOEL FERNANDES ALVES
Requerente: W.G.L.M.

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, CONHECO dos presentes embargos para DETERMINAR que o dispositivo da sentença de fls.100 passe a ter a seguinte redação:

[…]



ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art.487, I do CPC, o pedido inserto na inicial, modificando o valor da pensão alimentícia para 20% (vinte por cento) do salário-mínimo.



[...]



Mantendo incólume todos os demais termos da sentença de fls.100.



Intime-se.



Cumpra-se os demais comandos da decisão da sentença de fl.100.



Diligencie-se


28 - 0002800-73.2009.8.08.0038 (038.09.002800-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.L.R. e outros
Executado: G.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Exequente: L.L.R.
Exequente: L.L.R.
Advogado(a): 19551/ES - WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW
Exequente: L.L.R.
Exequente: L.L.R.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, para manifestar-se quanto a certidão de fls. 61.

Diligencie.


29 - 0004765-42.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: G.J.F.
Requerido: H.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21926/ES - MAIKIELLY PAZITO DA SILVA
Requerido: H.M.F.
Advogado(a): 25832/ES - PAULA RONCHI FLEISCHMANN
Requerido: H.M.F.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA formulado por GILSON JOSÉ FAVERO e HENRIQUE MARTINELLI FAVERO, nos termos da petição de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/19. As partes consensualizaram quanto a todos os pontos objeto do pedido veiculado na peça inaugural às fls. 54.
  Primeiramente, tenho por bem ressaltar a desnecessidade de intervenção do órgão ministerial no presente feito, ante a ausência de interesses de incapaz em seu bojo, conforme vem sendo reiteradamente manifestado pelos ilustres representantes do Parquet atuante nesta unidade judiciária, arrimados na Recomendação Nº 016/2010, CNMP.
  É o breve relatório. Decido.
  O acordo celebrado preenche os requisitos legais, estando as partes devidamente assistidas por advogado.
  Isto posto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes à fl. 54, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXONERO o requerente  GILSON JOSÉ FAVERO da obrigação de prestação alimentícia ao requerido HENRIQUE MARTINELLI FAVERO. Contudo, mantenho incólume a cota parte destinada à filha Bianca Martinelli Favero no importe de 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do art. 487, III, “b”, CPC.
Sem custas, ante o teor do Art. 90 §3º do CPC.
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


30 - 0001984-76.2018.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: L.V.
Requerido: J.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008051/ES - SILNEY SOUZA SILVA
Requerente: L.V.
Advogado(a): 13297/ES - SWANDHER SOUZA SILVA
Requerente: L.V.

Para tomar ciência do despacho:
Deixo de designar audiência de conciliação, visto que o autor já manifestou expressamente o seu desejo pela não realização desta.

Aguarde-se a realização de relatório do CREAS com urgência.

Posteriormente, em consulta ao sistema E-jud, verifico que fora realizado acordo em uma ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável após o ajuizamento desta ação. Desta forma, intime-se a parte autora para manifestar se persiste interesse no prosseguimento desta ação.

Diligencies-se.


31 - 0004451-62.2017.8.08.0038 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: K.R.D.S.
Executado: C.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Exequente: K.R.D.S.
FINALIDADE: manifestar-se acerca da certidao de fls. 52 no prazo legal.


32 - 0000798-86.2016.8.08.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.D.A.S.
Requerido: N.N.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24157/ES - VINICIO DA SILVA SANTOS
Requerente: V.D.A.S.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam-se os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por VANDERLEI DO AMARAL SILVA , em face de NICOLE NASCIMENTO SILVA e RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA, menores, representados neste ato por sua genitora ROSANIA RIBEIRO DO NASCIMENTO,  todos devidamente qualificados, nos termos da inicial de fls. 02/12, junto a qual vieram os documentos de fls. 13/33.

Decisão indeferindo a antecipação de tutela às fls. 35/36.

Realizada a audiência de conciliação (fl. 43), verificada a ausência dos demandados.

Os requeridos foram devidamente citados (fl. 56), apresentando contestação (fls.59/60), onde manifestaram parcial concordância com a redução pleiteada.

Réplica à contestação de fls. 67/71.

Manifestação ministerial à fls. 72.

Intimadas as partes para produzir novas provas ou apresentação de alegações finais, o autor  às apresentou nas fl. 76, e os requeridos apresentaram suas alegações à fl. 78.

Manifestação ministerial, fls. 80, pugnando pela procedência parcial dos pedidos narrados na exordial, considerando a concordância da parte demandada.

Brevemente relatados. DECIDO:

Alega o autor a impossibilidade de continuar pagando alimentos aos seus filhos, no importe de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, requerendo a redução para 20% (vinte por cento), sob a alegação de redução de sua capacidade financeira, ante a situação de desemprego, bem como a contribuição com outra filha menor, fruto de um novo relacionamento.

Devidamente citados (fl.56), os requeridos apresentaram contestação (fls.59/60), na qual informam concordância com a redução pleiteada, contudo não no valor presente na inicial, manifestando pela fixação dos alimentos no importe de 40% (quarenta por cento).

Os alimentos são fixados levando-se em conta a necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem é obrigado, ou seja, a proporcionalidade consubstanciada no binômio necessidade versus possibilidade, conforme estatui o §1º do Art. 1.694 Código Civil.

Os elementos probatórios dos autos, restam por insuficientes para conceder a tutela judicial pretendida, pois não há comprovação nos autos de alteração, da época da prolação da sentença, da condição financeira do alimentante, bem como de alteração das necessidades do alimentado.

Neste contexto, não vislumbro possibilidade de ser reduzida a pensão alimentícia, vez que, não há provas suficientes nos autos, ademais não há de ser justificativa para redução da prestação alimentícia a existência outra família ou filha, quando não comprovada a alteração do binômio necessidade-possibilidade.

Contudo, considerando a anuência da parte autora pela redução dos valores dos alimentos outrora fixados, bem como a manifestação ministerial, entendo por bem reconhecer parcialmente a procedência da demanda, assim afigura-se alinhado ao binômio necessidade x possibilidade a fixação da verba alimentar no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, quantia esta capaz de viabilizar o atendimento das despesas ordinárias dos requeridos, sem que se coloque o autor em situação de ruína.

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, CPC, o pedido inserto na inicial, mantendo o valor da pensão alimentícia.

Sem custas, eis que defiro a assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


33 - 0002772-32.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: L.F.S.
Requerido: H.J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24157/ES - VINICIO DA SILVA SANTOS
Requerido: H.J.M.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de uma AÇÃO DE GUARDA proposta por LUANA FAMBRE SALVADOR, em face de HÃMILON JACOBSEM MIRANDA, pretendendo regularizar a guarda da menor ANNALU FABRE JACOBSEM.

À fl. 72, o patrono da requerente apresentou emenda a inicial, após o saneamento do feito(fl. 71), e pugnou pela fixação de alimentos no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo.

Instado a se manifestar, o requerido, à fl. 76, não se opôs a emenda, contudo ofertou alimentos no valor de R$150,00 (Cento e cinquenta reais).

Manifestação ministerial, opinou pela fixação da prestação alimentícia no importe não inferior à 30% (trinta por cento) do salário-mínimo.

Face a presença dos requisitos legais, mormente o periculum in mora e o fumus boni iuris, concedo liminarmente os alimentos provisórios em favor da menor requerente. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, os quais serão devidos desde a intimação, e adimplidos pelo requerido até o dia 10 de cada mês.

Notifique-se o Ilustre Representante do Ministério Público.

Intimem-se. Diligencie-se.


34 - 0015679-10.2012.8.08.0038 - Outras medidas provisionais
Requerente: J.D.S.S. e outros
Requerido: M.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24157/ES - VINICIO DA SILVA SANTOS
Requerente: J.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os requerentes para, tomar ciência do ofício de fls. 78/79, apresentar certidão de óbito do referido demandado, bem como requerer o que entender de direito, sendo o caso, apresentar alegações finais, no prazo legal.
  Após, concluso.




NOVA VENÉCIA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

DANIELA MENDONCA PINTO COELHO ZOTELLE
CHEFE DE SECRETARIA