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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0170/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO


Lista: 0170/2018


1 - 0003226-54.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: B.D.S.O.
Executado: J.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27157/ES - CLAUDIELLI POZZI MENEGARDO
Exequente: B.D.S.O.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da presente Decisão, bem como para Drª CLAUDIELLI POZZI MENEGARDO cumprir as determinações do item "B" no prazo de 05 dias:
"Fl. 59: o executado, por sua Advogada, manifestou-se novamente nos autos, a fim de informar o pagamento da quantia devida desde o último depósito bancário. Para tanto, apresentou o comprovante de fl. 60.

Considerando o período que embasou o ajuizamento da presente demanda, incluindo as parcelas que venceram após o ajuizamento da ação, na forma do NCPC, art. 528, § 7º, c/c súmula STJ n.º 309, mostram-se presentes os pressupostos necessários à suspensão da ordem de prisão, a título de tutela de urgência (NCPC, art. 300).

Na execução de alimentos pela via processual do NCPC, art. 528 (CPC/73, art. 733), c/c Súmula 309, do STJ, a lei faculta ao devedor justificar o inadimplemento do débito, realizar o pagamento ou provar que já o fez.

No presente caso, analisando os fundamentos e documentos acima mencionados, concluo haver probabilidade no direito alegado pelo devedor, bem como perigo de dano concreto e iminente.

A probabilidade decorre dos fundamentos e documentos acima mencionados, que denotam que, de fato, o executado pode ter feito integral pagamento do débito exequendo.

Já o perigo de dano deflui da possibilidade de o executado ter sua prisão cumprida de forma indevida, o que ensejaria restrição desnecessária à sua liberdade.

Na forma do NCPC, art. 528, § 6º, "Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão". Não se tratando de revogação, mas de mera suspensão, resta possível restabelecer a prisão.

De tal modo, considerando que há elementos de convicção demonstrando, de forma suficiente, a probabilidade de ter havido o pagamento integral do débito alimentício, bem como risco de dano, decorrente do cumprimento da prisão do devedor, incide o disposto no NCPC, art. 300, que autoriza ao juízo a adoção de medidas de urgência:

A) SUSPENDO o cumprimento da ordem de prisão, de modo que:

A.1) DETERMINO o imediato RECOLHIMENTO da carta precatória e mandado de prisão, SEM seu cumprimento;
A.2) caso o executado já tenha sido preso, DETERMINO sua imediata soltura. Em tal hipótese, EXPEÇA-SE ALVARÁ, REMETENDO-O à autoridade competente para seu cumprimento, pelos meios pertinentes;
B) INTIMEM-SE acerca da presente decisão, devendo a parte exequente ser intimada, ainda, para que se manifeste fundamentadamente em 05 dias, acerca da petição e documentos de fls. 59/60, requerendo o que entender pertinente;
C) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo mesmo prazo assinado;

D) por fim, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE."


2 - 0014437-24.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: A.E.D.M.
Requerido: A.F.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
Requerente: A.E.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 111: "Fl. 110: pleiteia o autor a designação de audiência de mediação "...tendo em vista a possibilidade de composição amigável e solução do litígio...".

Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, o acordo, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:
Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Neste contexto, destaco que o presente processo se mostra passível de tentativa de autocomposição, conforme manifestação do próprio autor.
A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão atinente à guarda do filho das partes.
Assim, ausente proposta / consenso das partes, caberá ao juízo dirimir tal controvérsia, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável. Portanto, deve ser buscada a solução consensual, especialmente se tratando de interesses menoristas, cuja tutela é albergada pelos Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º).
Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.
Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal.
Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).
Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para que seja impulsionado o feito, com análise das provas pretendidas em sede de decisão de saneamento.
De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:
A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 03/12/2018, às 09:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;
B) INTIMEM-SE as partes, com as seguintes advertências:
B.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

B.2) o não comparecimento injustificado das partes à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
C) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.
D) INTIMEM-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA e o MINISTÉRIO PÚBLICO;
E) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO ESTE DESPACHO COMO MANDADO PARA A REQUERIDA."


3 - 0012670-48.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.S.M.
Requerido: A.E.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007770/ES - EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER
Requerido: A.E.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 90: "Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, o acordo, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:
Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Neste contexto, destaco que o presente processo se mostra passível de tentativa de autocomposição.
A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão atinente ao valor dos alimentos devidos pelo réu ao seu filho.
Assim, ausente proposta / consenso das partes, caberá ao juízo dirimir tal controvérsia, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável. Portanto, deve ser buscada a solução consensual, especialmente se tratando de interesses menoristas, cuja tutela é albergada pelos Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º).
Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.
Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal.
Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).
Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para que seja impulsionado o feito, com possível prolação de sentença.
De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:
A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 03/12/2018, às 09:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;
B) INTIMEM-SE as partes, com as seguintes advertências:
B.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

B.2) o não comparecimento injustificado das partes à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
C) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.
D) INTIMEM-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA e o MINISTÉRIO PÚBLICO;
E) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO ESTE DESPACHO COMO MANDADO PARA O AUTOR."


4 - 0001806-14.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.T.N.B.
Requerido: J.L.D.O.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: J.T.N.B.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 39/39v.: "Considerando a informação acerca do atual endereço de localização do requerido, nesta Comarca, entendo por designar nova sessão de mediação, mantendo-se os termos da decisão anteriormente proferida, no que tange aos alimentos provisórios. De tal modo:

01) ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL

Demonstrado o parentesco (fl. 11), deve o pai assistir à filha, mesmo após esta ter atingido a maioridade, tendo em vista que se encontra cursando o ensino superior e presumidamente necessita da ajuda dos pais para arcar com as despesas do curso indicado à fl. 12.

É neste sentido que se pacificou a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.218.510; Proc. 2010/0184661-7; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 27/09/2011; DJE 03/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 527, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe fora dada pela Lei nº 11.187/05, a decisão que aprecia pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deduzida em agravo de instrumento é irrecorrível. 2. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos. Nestes casos, os alimentos deixam apenas de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige prova efetiva da necessidade do alimentado. 3. É presumível a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 4. Na fixação de alimentos, em que se tem por base a aplicação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, há que se ter prudência para que isto não cause a impossibilidade do cumprimento pelo alimentante, bem como que se forneça o necessário ao alimentando (CC, art. 1.694, § 1º). 5. Sopesando as circunstâncias do caso concreto, com relevo o fato do agravado possuir outros quatro filhos em idade escolar e da agravada não ter comprovado efetivamente a necessidade de perceber os alimentos no valor pleiteado, verifica-se que o valor arbitrado na decisão recorrida, no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do agravado, o que corresponde a aproximadamente R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), atende ao binômio necessidade/possibilidade. 6. O dever de prover o sustento dos filhos é atribuído a ambos os genitores, não podendo o encargo recair apenas sobre um deles. 7. Recurso desprovido. (TJES; AI 0041605-65.2013.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 09/09/2014; DJES 23/09/2014)
Todavia, em que pese a necessidade da requerente em receber os alimentos em caráter liminar, deve ser sopesada a possibilidade do demandado no custeamento dos mesmos (Código Civil, art. 1.694, § 1º), não sendo salutar, neste momento, obrigá-lo a pagar o valor pleiteado, uma vez que inexiste nos autos até então a comprovação do quantum em dinheiro recebido pelo requerido, a título de remuneração do labor por si desempenhado.

Assim, com fulcro na Lei nº. 5.478/68, artigo 4º, entendo por DEFERIR os alimentos provisórios em favor da requerente, e FIXAR em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser depositado - até o dia 08 de cada mês - na conta de titularidade da alimentada, indicada à fl. 06, item “b”.

02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO os alimentos provisórios a J.T.N.B. e FIXO em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos por J.L.D.O.B. a partir da citação, devendo ser depositado o valor na conta bancária indicada a fl. 06 (BANCO DO BRASIL, Ag. 3298-0, conta n.º 6.692-3, variação 051), até o dia 10 de cada mês;

B)  na forma do NCPC, artigo 334 e 695, DESIGNO sessão de mediação para o dia 10/12/2018, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, no endereço indicado à fl. 35, para que cumpra a decisão liminar e compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);


D)  INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que compareça à sessão de conciliação e mediação, com as advertências previstas no NCPC, art. 334, §§ 8º e 9º, e art. 695, § 4º;

E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

F) sem prejuízo da citação e das intimações, CIENTIFIQUEM-SE as partes por contato telefônico, CERTIFICANDO-SE.

G) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO, inclusive para que compareça ao ato;

H) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS de imediato.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA O REQUERIDO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA A SEGUINTE ADVERTÊNCIA:

I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


5 - 0012803-56.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: P.N.D.S.
Requerido: S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11980/ES - KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA
Requerente: P.N.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 39/39v.: "01) AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Inicialmente, ressalto que, atento à necessidade de conferir Efetividade, Eficiência e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, e art. 37, caput), ressalto que, em razão da natureza da pretensão versada nos presentes autos, bem como da qualidade das partes (maiores e capazes), tem-se por desnecessária a intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO, eis que ausentes as hipóteses para tanto, conforme se deflui da CRFB, arts. 127 e 129, do NCPC, arts. 176, 178 e especialmente art. 698, da Recomendação CNMP n.º 34/2016, da jurisprudência (ex.: STJ; AgRg-Ag 1.346.861; Proc. 2010/0165080-2; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 11/04/2013; DJE 30/04/2013; TJES; Apl 0010804-77.2014.8.08.0021; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Jaime Ferreira Abreu; Julg. 13/03/2017; DJES 22/03/2017) e da doutrina (ex.: GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2005, p. 321), devendo a serventia do juízo promover as anotações e registros pertinentes, em especial na capa dos autos.

02) ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 14 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à parte autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50.

03) EXONERAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS. DEFERIMENTO.

Examinando os argumentos deduzidos na peça de ingresso em conjunto com os documentos acostados aos autos, verifico que o requerimento liminar do demandante deve ser acolhido.

Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal).

Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, considerando que o autor afirma que a requerida alcançou a maioridade, não se encontrando atualmente matriculada em nenhuma instituição de ensino e exercendo atividade profissional remunerada.

Assim, ao menos nesta rasa etapa cognitiva, verifico haver fundamentos para a cessação da obrigação alimentar, eis que a maioridade da alimentanda está comprovada pelo documento de fl. 16. Já a declaração de fl. 20 denota que a requerida já concluiu os estudos. O exercício de atividade profissional (babá) resta comprovado, para fins de tutela de urgência, conforme verificado às fls. 22, 26, 27 e 28. 

Há, pois, situação de perigo de dano ao legítimo direito substancial que o autor pretende ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo, tratando-se de caso de típica tutela de urgência, já que os valores destinados ao credor deixam de ser utilizados na subsistência do próprio devedor, afetando potencialmente seu mínimo existencial (CRFB, art. 1, III, c/c art. 5º, § 2º). Especialmente quando se tem em vista o entendimento jurisprudencial acerca da irrepetibilidade dos alimentos.

A tutela de urgência ora concedida é também reversível, já que em caso de eventual rejeição da pretensão autoral, os alimentos que deixaram de ser pagos restarão exigíveis.

Por tais razões, entendo por DEFERIR a tutela de urgência, para fins suspender o dever do autor P.N.D.S. em prestar alimentos à filha S.S., sem prejuízo de reanalisar a questão, após a colheita de provas, em ambiente de Contraditório (CRFB, art. 5º, LV), conforme autoriza o NCPC, em seu art. 296.

04) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO a Assistência Jurídica Gratuita ao autor;

B) PROMOVAM-SE os registros e anotações pertinentes, considerando a inexistência de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO nestes autos;

C) DEFIRO a medida liminar pleiteada, a fim de SUSPENDER a pensão alimentícia paga por PEDRO NEVES DOS SANTOS em prol de SHAREN SANTOS;

D) DESIGNO sessão de mediação para o dia 05/12/2018, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

E) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

E.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
E.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
F) INTIME-SE a parte autora por sua advogada, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:

F.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);
F.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);
G) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

H) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS de imediato.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA A PARTE REQUERIDA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.


6 - 0004178-33.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: D.L.M.
Executado: A.M.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5215/ES - JEFERSON BARBOSA PEREIRA
Executado: A.M.D.S.F.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 53: "Considerando os alegados problemas de saúde vivenciados pelo executado, constante na justificativa de fls. 12/12v n dos documentos de fls. 15/47 e, ante a manifestação Ministerial de fl. 52, entendo que composição entre as partes para recebimento do crédito alimentar pode ser mais vantajosa ao exequente do que a decretação da prisão do devedor.

Desta forma, deve ser oportunizada a autocomposição das partes, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".

Sendo assim, com fundamento no NCPC, art. 139, V, e art. 772, I:

A) DESIGNO audiência especial de autocomposição para o dia 03/12/2018, às 16:00 horas, a se realizar na sala de audiências da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, no 2º andar do Fórum desta Comarca.

B) INTIMEM-SE o exequente pessoalmente, e o executado por seu advogado, para comparecimento ao ato.

C) CONSTE-SE no mandado a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

D) INTIME-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA (que assiste o exequente) e o MINISTÉRIO PÚBLICO.

DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO PARA O EXEQUENTE."


7 - 0012991-54.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.G.
Requerente: M.G.S.
Executado: S.S.D.
Requerido: S.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26725/ES - LUAN THEODORO MACHADO
Requerido: S.S.D.
Executado: S.S.D.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 150: "Considerando o inteiro teor da petição apresentada pela exequente à fl. 128, entendo que deve ser oportunizada a autocomposição das partes, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".

Sendo assim, com fundamento no NCPC, art. 139, V, e art. 772, I:

A) DEFIRO o pleito de fl. 128;

B) DESIGNO audiência especial de autocomposição para o dia 03/12/2018, 15:30 horas, a se realizar na sala de audiências da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, no 2º andar do Fórum desta Comarca;

C) INTIME-SE a exequente pessoalmente, e o executado por seu advogado, para comparecimento ao ato;

D) CONSTE-SE no mandado a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa

E) INTIME-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA (que assiste a exequente).

DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO PARA O EXEQUENTE."


8 - 0017756-34.2016.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.E.S.T.
Requerido: D.D.S.F.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21342/ES - RENAN MONTEIRO FARDIN
Requerido: D.D.S.F.T.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 73: "Fls. 60/60v: o feito foi devidamente saneado, tendo sido deferida a produção de provas.

Posteriormente, a audiência inicialmente designada foi retirada de pauta, conforme exposto à fl. 62.

Em manifestação à fl. 68v, a Defensora Pública que assiste o autor informou o atual endereço do interessado, juntando termo de declaração subscrito por este à fl. 69.

Assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (CRFB,art. 5º, incisos LIV e LV), atendendo ao disposto no NCPC, arts. 357 e 358:

A) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21/11/2018, às 14:00 horas, a se realizar na sala de audiências da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, no 2º andar do Fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.;

B) INTIME-SE o autor, pessoalmente E através da DEFENSORIA PÚBLICA;

C) INTIME-SE pessoalmente a requerida, para que COMPAREÇA à audiência, CONSTANDO-SE no mandado as advertências do NCPC, art. 385, § 1º e art. 386, já que deverá prestar depoimento pessoal;

D) INTIME-SE a requerida também através de seus advogados, CIENTIFICANDO-A de que a informação ou intimação das testemunhas, acerca da audiência compete ao próprio advogado da parte, sob pena de restar caracterizada a desistência, na forma do NCPC, art. 455, § 3º;

E) INTIMEM-SE a testemunha arrolada pelo autor à fl. 43, por se tratar de parte assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA;

F) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa;

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO PARA O REQUERENTE."


9 - 0006822-80.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: L.B.V.
Requerente: A.C.V.M.
Inventariado: E.Z.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Requerente: A.C.V.M.
Para comparecer na da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões localizada no Forum de Cachoeiro de Itapemirim, no prazo de 30 dias, para retirar cópia da sentença que vale como alvará, com validade de 120 dias.


10 - 0007142-33.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: D.D.S.E.S.
Requerente: B.F.D.S. e outros
Inventariado: J.F.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28008/ES - DEBORA SIMONATO SOARES CARARI
Requerente: B.F.D.S.
para tomar ciência da certidão negativa do oficial de justiça às fls. 166, bem como apresentar o endereço atualizado do herdeiro com pontos de referência, no prazo de 05 (cinco) dias. (PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2011, ART. 1º, VI).


11 - 0004735-20.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.P.D.C.
Requerido: A.C.M.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006745/ES - BEATRIZ DUARTE CARVALHO
Requerido: A.C.M.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Para que no prazo de 05 dias especifique as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, confotme item "D":
"Assim, visando assegurar regularmente o prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) RETIFIQUEM-SE o registro e a autuação, no que tange à representação processual do autor;

B)  DEFIRO à parte requerida a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, tendo em vista que a afirmação de fl. 42 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

C) INTIME-SE  autora, para que, no prazo de 15 dias:

C.1) apresente réplica, na forma do NCPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º, em razão das matérias aduzidas pela defesa e da juntada de documentos;
C.2) especifique as provas que ainda pretende produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);


D) após, INTIMEM-SE sucessivamente a parte requerida e o MPES para, em 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

E) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


12 - 0000967-86.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.G.P.
Requerido: L.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13232/ES - ANDREA CARDOSO FERRI
Requerido: L.D.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
Para que no prazo de 15 dias especificar as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, conforme item "D":
"De tal modo, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiende de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) DEFIRO à parte requerida a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, tendo em vista que a afirmação de fl. 61 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça.

B) INDEFIRO o pleito de acompanhamento psicológico de fls. 58/59.

C) INTIME-SE a autora, para que, no prazo de 15 dias:

C.1) apresente réplica, na forma do NCPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º, em razão das matérias aduzidas pela defesa e da juntada de documentos;

C.2) especifique as provas que ainda pretende produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

D) após, INTIME-SE sucessivamente a parte requerida e o MPES para, em 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015);

E) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


13 - 0004133-63.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: A.A.
Requerente: A.A.F. e outros
Inventariado: A.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Inventariante: A.A.
Para que no prazo de 20 dias seguintes, sanar as eventuais irregularidades; Atendidas tais exigências, lavre-se o respectivo termo, conforme item "05" da Decisão de fls. 44/44v.


14 - 0004754-26.2018.8.08.0011 - Arrolamento Comum
Requerente: S.M.D.S.B.
Requerido: A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7384/ES - JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
Requerente: S.M.D.S.B.
Para apresentar Réplica, conforme art. 437 do NCPC dentro do prazo de 15 dias.


15 - 0000435-49.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: P.J.G.C.
Requerente: I.D.A.G.C. e outros
Inventariado: L.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerente: J.P.G.C.
Para ciência da expedição do Alvará Judicial em favor de J.P.G., bem como para retira-lo em cartório (2ª Vara de Família) no prazo de 10 dias.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA