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Versão revista

Lista 0211/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): GEANE CAMPOS BARBOZA


Lista: 0211/2018


1 - 0009170-34.2018.8.08.0012 - Monitória
Autor: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Réu: GILCEIA RANGEL SOUZA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Autor: COMERCIAL DISKPAN LTDA
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, EM 05 DIAS, COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO


2 - 0011846-52.2018.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: LUIZ HUMBERTO SOTRATI
Requerido: ASSOCIACAO DOS VEICULOS PESADOS DO ESTADO DE SP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126973/SP - ADILSON ALEXANDRE MIANI
Requerente: LUIZ HUMBERTO SOTRATI
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, pagamento de custas processuais referente à CP da Comarca de Ribeirão Preto SP,  processo nº10323902120158260506, em observâcia ao disposto no item 1, do Ofício nº 305/2013 – CGJ, publicado no e-Diário nº 4659 de 13/12/2013, que segue transcrito: "1 -A partir de 1º de janeiro de 2014, as GRPJES – Guias de Recolhimento do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - relativas à custas processuais e despesas a serem providas com diligência de Oficial de Justiça despesas postais, Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem serão extraídas pelos interessados, atravé do site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no endereço eletrônico www.tjes.jus.br." (grifamos)


3 - 0112037-52.2011.8.08.0012 (012.11.112037-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.A.B.S.A.
Executado: P.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 180623/SP - PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO
Exequente: B.A.B.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
A parte exequente requereu às fls. 157/158 pela expedição de ofício ao empregador do executado para que proceda ao bloqueio mensal nos rendimentos do requerido no importe de trinta por cento dos seus vencimentos até que seja quitada a importância pleiteada.   Entretanto, é sabido que a teor do entendimento já sedimento pelos Tribunais Superiores, é indevida a penhora de percentual de conta-corrente na qual depositados os vencimentos de assalariado. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo artigo 833, inciso IV do NCPC:   Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;   Nesta esteira, por serem absolutamente impenhoráveis, não se admite a constrição de sequer trinta por cento da verba oriunda de salário, exceto para o pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido são os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal:   Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA MENSAL. 30% (TRINTA POR CENTO). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. CARÁTER ALIMENTAR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RESPEITO AO PRIMADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RESSALVA DE RESTRIÇÃO, EXCETO PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (§ 2º), A PENHORA DIRETA DE REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, VENCIMENTO DO DEVEDOR, POIS EM QUE PESE TRATAR-SE DE PECÚNIA, É DESTINADO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DE PORVENTURA FAMÍLIA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - 2012 00 2 015074-5 AGI (0015127-89.2012.8.07.0000 - Res.65 - CNJ) DF - Registro do Acórdão Número: 631144 - Data de Julgamento: 27/09/2012 - Órgão Julgador: 1ª Turma Cível – Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA – Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2012 . Pág.: 83)   Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO - PENHORA MENSAL DE 30% DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO - ART. 649, IV, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. INDEVIDA A PENHORA DE PERCENTUAL DE DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE, ONDE DEPOSITADOS OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E APOSENTADORIAS É UMA DAS GARANTIAS ASSEGURADAS PELO ART. 649, IV, DO CPC. POR SER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, NÃO SE ADMITE A CONSTRIÇÃO SEQUER DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE VERBA ORIUNDA DE SALÁRIO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT - 2009 00 2 011998-8 AGI (0011998-81.2009.8.07.0000 - Res.65 - CNJ) DF - Registro do Acórdão Número: 413648 - Data de Julgamento: 22/10/2009 - Órgão Julgador: 3ª Turma Cível – Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA – Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2010 . Pág.: 95)   Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e-STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e-STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que "não existe qualquer óbice a impedir a penhora de 30% da verba mantida em conta corrente, ainda que proveniente do salário do devedor" (fl. 50, e-STJ). 3. Todavia, observa-se que os valores depositados na conta-corrente do ora insurgente são provenientes de crédito de aposentadoria, ou seja, esta renda constitui sua verba alimentar e provê seu sustento. 4. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 5. Recurso Especial provido para cassar a decisão que determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. (STJ - REsp 1495235 / DF - RECURSO ESPECIAL – 2014/0292686-0 – Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 16/12/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2014)   Ante todo o exposto, indefiro o pedido em questão.   Intime-se a parte autora para informar, no prazo de quinze dias, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do feito com fulcro no artigo 921, inciso III do NCPC.   Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0019260-43.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
Requerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
Executado: ANDRESSA DOS SANTOS
Requerido: ANDRESSA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
Exequente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
Exequente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
Da atenta análise dos autos, verifico que a juntada do termo de acordo de fls. 60/61, não é suficiente para a homologação, uma vez que não foi assinado pelo advogado da parte requerida.   Posto isto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o acordo devidamente assinado pelas partes e seus respectivos patronos, sob pena de não ser homologado.   Diligencie-se.        


5 - 0001133-23.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BELMAX COMERCIAL EIRELI
Requerido: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 170643/RJ - GABRIELA COSTA RIBEIRO
Requerido: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a): 22391/ES - LEONARDO SANTANA MAR
Requerido: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de realização de prova pericial. Nomeio como perito deste Juízo o Sr. João Luiz Motta, engenheiro mecânico com endereço na Rua João Pessoa de Matos, nº 166, apartamento 302, ed. Amazonas, Praia da Costas, Vila Velha/ES, telefone nº 32087515, 996040454 e 999552200.   Intime-se o perito para dizer se aceita o munus e para fixar o valor de seus honorários, intimando-se a primeira requerida para o depósito, em quinze (15) dias.   Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos no prazo de quinze dias.   Tudo feito, intime-se o perito para realizar a perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, informando dia, hora e local de realização de seus trabalhos, com certa antecedência, para que as partes sejam cientificadas. Caso o ilustre perito queira, poderá comunicar diretamente às partes quanto ao dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de dez dias, devendo certificar expressamente tal fato.   Entregue o laudo, expeça-se o competente alvará judicial em nome do legítimo credor para levantamento da quantia depositada.   Intime-se. Diligencie-se.


6 - 0006996-86.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MY PLACE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
Requerido: RAFAELA CAETANO E SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 136392/RJ - GUSTAVO BRASIL DE ARAUJO MOTA
Requerente: MY PLACE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0006996-86.2017.8.08.0012
Requerente: MY PLACE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
Requerido: RAFAELA CAETANO E SILVA
 
SENTENÇA
 
Relatório.   Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MY PLACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. em face de RAFAELA CAETANO E SILVA, pelos argumentos expostos na inicial.   Sustentou a parte autora ser credora da parte requerida na quantia de R$ 20.896,49 (vinte mil oitocentos e noventa e seis mil reais e quarenta e nove centavos) em virtude de notas fiscais não pagas. Alegou que a parte demandada adquiriu produtos da parte autora, devidamente entregues, não quitando a quantia acordada.   Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 20.896,49 (vinte mil oitocentos e noventa e seis mil reais e quarenta e nove centavos) devidamente atualizado.   Devidamente citada a parte requerida não apresentou resposta conforme certidão de fls. 51.   Intimada para informar se desejava produzir provas, requereu a parte autora o julgamento antecipado da lide.   Fundamentação.   Conforme narrado, sustentou a parte autora ser credora da parte requerida na quantia de R$ 20.896,49 (vinte mil oitocentos e noventa e seis mil reais e quarenta e nove centavos) em virtude de notas fiscais não pagas. Alegou que a parte demandada adquiriu peças de vestuário, não quitando a quantia acordada.   Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 20.896,49 (vinte mil oitocentos e noventa e seis mil reais e quarenta e nove centavos) devidamente atualizado.   Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde. Isso porque a parte autora demonstrou satisfatoriamente através dos documentos de fls. 12/30 ser credora da parte requerida no valor informado na inicial.   Assim, juntou aos autos às fls. 12/30 cópia das respectivas notas fiscais emitidas à parte requerida com a descrição das mercadorias adquiridas. Destaco que todas as notas apresentadas contém o recibo com a assinatura do recebedor, comprovando assim, a entrega da mercadoria à empresa requerida.   Nessa esteira, não obstante a revelia da parte requerida e a aplicação de seus efeitos, principalmente o de considerar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme determina o artigo 355 do NCPC, após detida análise dos autos, verifico que a parte autora provou de forma eficaz ser credora da parte demandada.   Ante todo o exposto, forçoso concluir ter logrado êxito a parte autora em demonstrar de maneira satisfativa a inadimplência da parte requeridadevendo prosperar o pedido autoral.   Dispositivo.   Isto posto, ante a fundamentação expostaJULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 20.896,49 (vinte mil oitocentos e noventa e seis mil reais e quarenta e nove centavos)incidindo juros de mora desde a citação, bem como correção monetária a partir da data de vencimento das notas fiscais convencionadasconforme precedentes do STJ.   Condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81.   Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   P.R.Intimem-se.   Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


7 - 0022135-20.2013.8.08.0012 - Monitória
Autor: VESSA VEICULOS ESPIRITO SANTO S/A
Réu: ROSANA DE OLIVEIRA ALVES MARGON - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Autor: VESSA VEICULOS ESPIRITO SANTO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Posto istoconsiderando a fundamentação acima exposta e ante da ausência de pressuposto processualJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC/15.
  Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais iniciais e remanescentes.   Condenação em honorários incabível à espécie.   P.R.Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se.
 


8 - 0022087-56.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Executado: TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Relatório. Trata-se de demanda de Execução ajuizada por ITAU UNIBANCO em face de TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA E ROMERO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a exequente ser credora do executado por força de título executivo extrajudicial cujo valor de face é R$ 143.854,60 (cento e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). Petição inicial de fls. 02/03. Comprovante de custas iniciais quitadas às fls. 27. Às fls. 41, a Exequente peticionou informando que foi firmado acordo extrajudicial entre as partes e manifestando seu interesse na extinção da presente demanda. A parte contrária, segundo consta nos autos, não apresentou embargos à execução. Fundamentação. Conforme narrado na inicial, alega a exequente ser credora da executada por força de título executivo extrajudicial. Entretanto, às fls. 41, a parte autora requereu a extinção do feito alegando ter sido efetuada composição entre as partes. A partir do informado pela Exequente, às fls. 41 e 45/46, depreende-se que não mais persistem os motivos ensejadores da medida executiva. Frise-se que as condições da ação devem ser analisadas no início do processo, bem como durante todo o trâmite processual, já que a ocorrência de novos fatos pode ensejar a alteração das mesmas. In casu, se no momento da propositura da ação o interesse de agir – no modal necessidade - do Autor encontrava-se presente, o mesmo não se pode dizer a partir do momento em que requereu a extinção do feito. Desta forma, configurada está a falta de interesse de agir da parte exequente, decorrente de fato superveniente. Por conseguinte, o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito. Com o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor, no modal necessidade, resta prejudicada a análise das demais questões. Dispositivo. Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, reconheço a falta de interesse de agir superveniente da parte requerente, no modal necessidade, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte exequente a pagar custas e despesas processuais remanescentes. Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


9 - 0010778-72.2015.8.08.0012 - Monitória
Autor: RENOVA COMPANHIA SECURATIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A
Réu: PAULO JOHNSON PIGNATON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Réu: PAULO JOHNSON PIGNATON
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: RENOVA COMPANHIA SECURATIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Autor: RENOVA COMPANHIA SECURATIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO.   Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII e §4° do Código de Processo Civil de 2015.   Condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais remanescentes.   Cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios, conforme acordado as fls. 52 e reiterado pelo Autor às fls. 73.   Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


10 - 0016248-84.2015.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: DK ESCAPAMENTOS LTDA EPP LTDA
Embargado: BANCO ITAU S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21842/ES - GERMANA VIEIRA DO VALLE
Embargado: BANCO ITAU S/A
Advogado(a): 10260/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Embargante: DK ESCAPAMENTOS LTDA EPP LTDA
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Embargante: DK ESCAPAMENTOS LTDA EPP LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo.   Diante do exposto, tendo em vista não prosperarem as alegações da parte embargante, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos à execução.   Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Condeno a parte embargante a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente dez por cento do valor da causa com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81.   P.R.Intimem-se.   Determino o prosseguimento do processo executivo.
  FICA INTIMADA A PARTE PARA, EM 10 DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$930,78 (NOVECENTOS E TRINTA REAIS E SETENTO E OITO CENTAVOS), GUIA DE CUSTAS: 918053764, CONFORME FLS. 199 .


11 - 0008090-40.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Executado: DK ESCAPAMENTOS E SUSPENCAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21842/ES - GERMANA VIEIRA DO VALLE
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de Ação de Execução ajuizada por Banco Itaú Unibanco S.A. em face de DK Escapamentos e Suspensão e Outros.   Às fls. 94/97 e 101/104 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a nulidade da execução sob o argumento de que o título executado não é título executivo e deveria ter sido juntada sua via original.   É sabido que a objeção de pré-executividade é uma criação da doutrina e da jurisprudência que visa permitir ao executado a apresentação de defesa independente de garantia ao juízo, podendo ser arguidas matérias de ordem pública ou não, desde que não necessitem de dilação probatória.   A jurisprudência esclarece que "... as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória." (RESP 745.962/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 05.09.2006 - p. 132).   Fixada essa premissa, arguiu a parte executada a nulidade da execução ante o fato do título executado não ser título executivo e que deveria ter sido juntada sua via original.   Entretanto, de plano, destaco não merecer prosperar a alegação da parte executada. Isso porque o contrato particular, devidamente assinado por duas testemunhas e acompanhado de demonstrativo de débito é hábil a embasar a presente execução.   A cópia simples da cédula de crédito bancário constitui documento suficiente a instruir o feito executivo, sendo desnecessária a juntada da via original ou autenticada.   Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA EM EXECUÇÃO. VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. A cópia simples da cédula de crédito bancário constitui documento suficiente a instruir o feito executivo, sendo desnecessária a juntada da via original ou autenticada. Exegese do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70077025914, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/05/2018)     Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. Desnecessária a determinação de juntada do instrumento contratual original, bastando a cópia da cédula de crédito bancária já acostada ao processo. Eventual exigência do contrato original somente terá utilidade caso haja dúvida quanto à adulteração do documento, nos termos do artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, que não é a situação em apreço. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70076707355, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/05/2018)   Ante todo o exposto, rejeito a presente objeção de pré-executividade interposta pela parte executada.   Intimem-se. Diligencie-se.   


12 - 0020034-05.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: IZAIAS PEREIRA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: IZAIAS PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o transcurso de lapso temporal superior a um mês, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de quinze dias, se continua internado e impossibilitado de comparecer ao DML para realização de laudo pericial.   Intimem-se. Diligencie-se. 


13 - 0008375-28.2018.8.08.0012 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: METALURGICA KLEIN EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL SA
PARA CIÊNCIAS DE AR JUNTADO AOS AUTOS E MANIFESTAR, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


14 - 0016411-93.2017.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: KERNEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Embargante: KERNEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam os autos de embargos à execução opostos por Kernel Importação e exportação LTDA em face de Banco Nordeste do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.   Defiro a gratuidade da justiça (fls. 130/236).   Recebo os embargos, nos moldes do artigo 920 do CPC/2015.   Como se verifica da inicial, a parte embargante pugnou pelo efeito suspensivo aos embargos à execução.   Diante disso, para que seja possível o deferimento de tal pleito, torna-se necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como da garantia do juízo, por meio da penhora, depósito ou caução suficiente, conforme disposto no art. 919, §1º, do CPC/2015.   Da atenta análise dos autos, verifico que não houve a garantia do juízo, em desconformidade com o que determina o artigo 919, §1 do CPC/2015. Por tal motivo, não é possível conferir efeito suspensivo aos presentes embargos. Nesse sentido:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO CPC/2015 - PRESENTES. - O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e somente será deferido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.16.014062-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016).     Posto isto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.   Intimem-se as partes desta decisão.     Intime-se o embargado para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias o presente embargos, nos moldes do artigo 920, inciso I do CPC/2015.   Intimem-se.   Diligencie-se.   Cariacica-ES, 20 de julho de 2018.             CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito


15 - 0012233-48.2010.8.08.0012 (012.10.012233-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.S.B.S.F.D.I.D.C.
Executado: T.S.P.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: B.S.B.S.F.D.I.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a peticionante de fls. 253 para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos a petição em questão original, devidamente assinada por seu patrono, sob pena de desentranhamento da peça.   Intime-se. Diligencie-se.


16 - 0009663-50.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS TAXI DO ESTADO DO ESP SANTO
Requerido: ITAU UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008400/ES - JOSE CARLOS HOMEM
Requerente: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS TAXI DO ESTADO DO ESP SANTO
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias.   Intime-se. Diligencie-se.


17 - 0009773-49.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Reconvinte: HERBERT PEREIRA DEMONIER
Requerente: BANCO GMAC S/A
Requerido: HEBERT PEREIRA DEMONIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC S/A
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO GMAC S/A

Para tomar ciência do despacho:
Da atenta análise dos autos, verifico que a juntada do termo de acordo de fls. 158/160, não é suficiente para a homologação, uma vez que é uma mera cópia reprográfica sem assinatura original de seus subscritores.   Posto isto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o acordo devidamente assinado pelas partes e seus respectivos patronos, sob pena de não ser homologado o acordo e extinto o feito por falta de interesse.   Diligencie-se.        




CARIACICA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)