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Versão revista

Lista 0123/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA

Lista: 0123/2018


1 - 0000359-75.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: JOANIA DANTAS CHIABAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13518/ES - DAVI PASCOAL MIRANDA
Agravado: JOANIA DANTAS CHIABAI

Para tomar ciência da decisão:
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADA: JOANIA DANTAS CHIABAI ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA/ES RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO MARCOS PEREIRA SANCHES     Vistos.     1 - Conheço o presente recurso eis que presentes os requisitos de admissibilidade.   2 - Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, na forma do art. 1.019, II, do NCPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.   3 - Oficie-se ao juízo do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória/ES, para informações que entender pertinentes.   4- A concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária e, portanto, com prejuízo do contraditório, só pode ser deferida naqueles casos em que haja risco da perda do bem da vida pleiteado, ou quando a parte contrária, com a cientificação, possa tornar ineficaz o posterior provimento jurisdicional, o que não se vislumbra no caso presente, pois, acaso o agravado tenha seu direito reconhecido ao final, o bem da vida pretendido inicialmente permanecerá íntegro, já que eventual nomeação e posse no cargo público pleiteado poderá ser tornada sem efeito. Outrossim, o eventual acolhimento da liminar impediria a agravada de continuar tentando obter a aprovação no concurso público (o que nem se sabe ao certo se irá ocorrer), causando-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, o que configuraria o denominado em doutrina “periculum in mora” inverso.   I-se. Cumpra-se. Dil-se   Vitória/ES, 08 de novembro de 2018.       MARCOS PEREIRA SANCHES Juiz Relator    


2 - 0000569-29.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: ERICO DE ALMEIDA MANGARAVITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12679/ES - WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR
Agravado: ERICO DE ALMEIDA MANGARAVITE

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão proferida nos autos da ação nº 0017699-06.2018.808.0024, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora/agravada, para determinar que o agravante conceda ao autor o direito de gozar Licença Paternidade por um período de 40 (quarenta) dias consecutivos, correspondentes a 20 (vinte) dias de licença por cada filho, que deverão ser computados a partir do dia seguinte a alta médica dos menores, sob pena de adoção das sanções cabíveis, inclusive penais, para o caso de eventual descumprimento desta medida.

Alega o agravante, em apertada síntese, que não basta a simples constatação da urgência do pedido, é necessária a demonstração do direito que se busca preservar.  Salienta o agravante, que não há amparo legal o direito do agravado de gozar de sua licença paternidade pelo período de 40 (quarenta) dias consecutivos, tendo em vista, que a legislação é expressa no sentido de determinar benefício pelo período de 20 (vinte) dias, independente do número de filhos.

Assim requer, neste momento, a atribuição do efeito suspensivo ao ato atacado.

E o relatório. DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, passo a decidir o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo.

Neste momento de cognição sumária, a análise fica limitada ao preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 c⁄c 1.019, I, ambos do CPC⁄2015).

Dessa forma a concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

Sobre o tema, lecionam os ilustres doutrinadores Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, ("Curso de Direito Processual Civil, Volume 2", 11ª Edição, Ed Jus Podivm, Salvador, 2016, pag. 607):

"(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora").

A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pelo agravante, pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 995, Parágrafo único, do CPC⁄15, quais sejam, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e probabilidade de provimento do recurso.

No caso em análise, ainda que se pudesse falar na presença do primeiro requisito listado pelo artigo - probabilidade de provimento do recurso -, não vislumbrei o preenchimento do segundo requisito - perigo de lesão grave ou difícil reparação -, já que o agravante não logrou demonstrar que a decisão recorrida está a lhe causar ou poderá lhe causar danos irreparáveis ou de difícil reparação até que se julgue definitivamente este recurso, e, como se sabe, não é dado ao julgador extrair a potencialidade do risco temido das entrelinhas das razões recursais, nem, muito menos, substituir-se à parte na tentativa de supor quais seriam os seus "prejuízos”.

Portanto, ao menos primo icto oculi, não me pareceram presentes a relevância da fundamentação e o risco de dano irreparável necessários ao deferimento da tutela de urgência nesta seara recursal.

À luz do exposto, sem prejuízo de novo exame após a completa instrução do agravo de instrumento, DEIXO DE ATRIBUIR-LHE O EFEITO SUSPENSIVO ORA PRETENDIDO, recebendo-o tão somente no EFEITO DEVOLUTIVO.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se ainda o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Oficie-se ao Magistrado de origem, dando-lhe ciência deste ato.

Após, ao Ministério Público desta instância.

Diligencie-se.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.
 
Vitória/ES, 26 de outubro de 2018.

        TELMELITA GUIMARÃES ALVES
                     Juíza de Direito


3 - 0011803-50.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ROGERIO DA SILVEIRA ROMUALDO
Requerente: ROGERIO DA SILVEIRA ROMUALDO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: ROGERIO DA SILVEIRA ROMUALDO
Recorrente: ROGERIO DA SILVEIRA ROMUALDO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO

O presente processo foi remetido a esta 2ª Turma Recursal devido ao fim do prazo de um ano legalmente previsto para a manutenção do sobrestamento do IRDR nº 0016938-18.2016.8.08.0000, tendo em vista que não foi proferida nova decisão determinando a manutenção do sobrestamento, nos termos previstos no parágrafo único do art. 980, do CPC.   Contudo, a continuidade do trâmite dos recursos inominados que versem sobre o tema afetado pelo IRDR, como é o caso em análise, poderia causar enorme insegurança jurídica, vez que possibilidade de julgamentos conflitantes entre o entendimento desta Turma e o decisium a ser julgado pelo Tribunal Pleno do TJ/ES, no IRDR de nº 0016938-18.2016.8.08.0000. Prosseguir com o julgamento dos processos em questão se mostraria imprudente e contraproducente.   Deste modo, faz-se necessário esperar o trânsito em julgado do IRDR em questão, para que se aplique aos casos análogos a decisão paradigma transitada em julgado.   Isto posto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR 0016938-18.2016.8.08.0000.   Intimem-se as partes.


VITORIA, 8 de novembro de 2018.


  BOANERGES ELER LOPES
Juiz de Direito




ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 8 DE NOVEMBRO DE 2018