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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 30 (TRINTA) DIAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
FÓRUM EURÍPEDES QUEIRÓZ DO VALLE
AV. DR. JOSÉ FARAH, Nº 383 - CENTRO - JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000
Telefone(s): (28) 3558-1495 / (28) 3558-1166
Email: varaunica-jmonteiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001150-76.2013.8.08.0029 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JULIO CESAR DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, apontador, filho de José Carlos de Oliveira Miranda e Cinely Aparecida da Silva Miranda,  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO

 MM. Juiz(a) de Direito da JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. 55/57, dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

 Diante do exposto e de tudo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ao tempo que CONDENO o acusado Julio Cesar da Silva Miranda, qualificado nos autos, como incurso nas iras do artigo 147 do Código Penal.
  Atento ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena do acusado.
  Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta do réu reprovável; o acusado é tecnicamente primário; sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas nos autos, ante a ausência de dados; os motivos e as circunstâncias do crime não o favorecem; as consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima foi irrelevante ao cometimento do crime. E mais, a situação econômica do acusado não parece ser boa, haja vista que assistido por advogado nomeado por este juízo.
  Tudo sopesado, bem como, levando-se em consideração que a pena deve ter um sentido punitivo, de ressocialização e não vingativo, e ainda, que atualmente a moderna política criminal tem recomendado a não aplicação de penas elevadas, fixo a pena-base em 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO.
  Milita a favor do acusado a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena em 01 (UM) MÊS.
  Torno a reprimenda em definitiva em 01 (UM) MÊS) DE DETENÇÃO, ante a ausência de agravantes, causas de diminuição ou aumento da pena a serem levadas em consideração.
  O regime inicial para cumprimento da pena será o aberto.
  Incabível a substituição da pena, consoante Súmula 588 do STJ. 
  Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. Bruna Garcia Carvalho, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ante a ausência de defensores públicos nesta comarca.
  Deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas processuais, eis que pobre na forma da lei.
  Publique-se, registre-se e intimem-se.
  Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias.
  Tudo diligenciado, arquivem-se os autos.
  Jerônimo Monteiro/ES, 30 de maio de 2018.

KLEBER ALCURI JÚNIOR
Juiz de Direito


 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

JERONIMO MONTEIRO-ES, 29/10/2018 
 


Wellington Cosme Miguel Sores
Analista Judiciário

Este documento foi assinado eletronicamente por WELLINGTON COSME MIGUEL SOARES em 29/10/2018 às 16:19:38, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3819-1158192.