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Versão revista

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140

PROCESSO Nº 5000194-12.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SANDRA PEREIRA MOZDZEN DOS PASSOS
REQUERIDO: EDILENE SCHUNK

Advogada da REQUERENTE: MARIANA GOMES REGATIERI - ES25801

INTIMAÇÃO  

 Por ordem do   Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES  MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica a advogada supramencionada intimada para comparecer à Audiência de Conciliação,  que será realizada no dia  03/12/2018 às 14:45 horas na sala de audiência do Fórum de Águia Branca - Vara Única.

OBSERVAÇÃO DO CARTÓRIO: "A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (CPC, art. 334, §3º)".

ÁGUIA BRANCA-ES, 8 de novembro de 2018.

YARA MARQUES BARBOSA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140

PROCESSO Nº 5000193-27.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PAULO BATISTA FORRECHI
REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogada do REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308

INTIMAÇÃO

 Por ordem do   Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES  MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica a advogada supramencionada intimada para comparecer à Audiência de Conciliação,  que será realizada no dia 03/12/2018 às 14:15 horas na sala de audiência do Fórum de Águia Branca - Vara Única.

OBSERVAÇÃO DO CARTÓRIO: "A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (CPC, art. 334, §3º)".

ÁGUIA BRANCA-ES, 8 de novembro de 2018.

YARA MARQUES BARBOSA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140

PROCESSO Nº 5000195-94.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
REQUERIDO: ROSANGELA DE SOUZA SANTOS CASSIMIRO

Advogada do REQUERENTE: MARIANA GOMES REGATIERI - ES25801

INTIMAÇÃO

 Por ordem do   Exmo. Dr. CARLOS MAGNO TELLES  MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica a advogada supramencionada intimada para comparecer à Audiência de Conciliação,  que será realizada no dia 03/12/2018 às 15:15 horas na sala de audiência do Fórum de Águia Branca - Vara Única.

OBSERVAÇÃO DO CARTÓRIO: "A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (CPC, art. 334, §3º)".

ÁGUIA BRANCA-ES, 8 de novembro de 2018.

YARA MARQUES BARBOSA
Diretor de Secretaria

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL DE REVISÃO DE JURADOS

EDITAL DE REVISÃO DE ALISTAMENTO DE JURADOS

O Exmº Sr. Dr. CARLOS MAGNO TELLES, MM. Juiz de Direito da Comarca de Águia Branca, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

FAZ SABER

aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foram alistados como jurados, que servirão no Tribunal do Júri da Comarca de Águia Branca-ES, no ano de 2019, especialmente as pessoas abaixo listadas, em conformidade com o disposto no artigo 426, do Código de Processo Penal, podendo qualquer do povo apresentar reclamação, e caso não haja qualquer reclamação, a lista geral ficará assim constituída, em caráter definitivo:

ADILSON CAPACIO VIANA, agricultor, residente na Rua Jorge Elias Hitti, 195, Centro, Águia Branca-ES;

ADILSON MOTA DO PRADO, professor, residente na sede, Águia Branca-ES;

ADILTON ARAÚJO DO NASCIMENTO, comerciante, residente na sede, Águia Branca-ES;

ADILZA MOTA DO PRADO, servidora pública, residente na Rua Paulino Massucatti, Centro, Águia Branca-ES;

ADÍVIA MOTA DO PRADO, servidora pública, residente na sede, Águia Branca-ES;

ADRIANA RIBEIRO DE ASSIS DOS PASSOS, professora, residente na Rua Francisco Alves Couto, Centro, Águia Branca-ES;

ADRIELY PEROZINI CAPACIA, empresária, Rua São José, 307, Centro, Águia Branca-ES;

AGUILAR GODIO, agricultor, residente em Pedra Torta, Ebenézer, Águia Branca-ES;

AILTON ANTONIO MARTINS CORTELETI, agricultor, residente na Rua Alcides Guaresqui, Centro, Águia Branca-ES;

ALCY FRANCISCO BRAZ DE ARAÚJO, funcionário público, residente na Rua Pergentina Fagundes, 26 - Bairro Nossa Senhora Aparecida, Águia Branca-ES;

ALDIVANIA ALVES SALVADOR WERNZ, professora, residente no Córrego Santa Luzia, Águia Branca-ES;

ALECSANDRA VIANA BRANDES CAETANO, Técnica em Contabilidade, Rua Nossa Senhora da Penha, 60, João Paulo II, Águia Branca-ES;

ANA NATIARA GOBI FRANSKOVIASK, auxiliar de escritório, Rua Guarany, 113, Centro, Águia Branca-ES;

ANDERSON PEREIRA MOZDZEN, comerciante, residente na residente na Rua Jorge Elias Hitte, 268, Centro, Águia Branca - ES;

ANDREIA CARLETTI SIQUEIRA RONCONI, pedagoga, residente na Rua Pedro Alves, 60, João Paulo II, Águia Branca - ES;

ANDREIA MANZOLI KLIPPEL, servidora pública municipal, residente na Rua Pedro Alves, João Paulo II, Águia Branca-ES;

ANNA KORDAS ROCHA, servidora pública aposentada, residente na Rua Guarany, Centro, Águia Branca;

ANTONIO CARLOS LOTERIO, empresário, residente na Rua São Gabriel , 64, Centro, Águia Branca - ES;

ANTONIO PIRES DA FONSECA, agricultor, residente na Vila de Águas Claras, Águia Branca - ES;

ARTHUR DELBONI PACHECO, estudante, residente na Rua Francisco Caprini, Centro, Águia Branca;

ALECSANDRO DALMONTE BRUNI, universitário, residente no Córrego das Flores, Águia Branca-ES;

AMARILDO MATOSAK, agricultor, residente na Fazenda Massucatti, Águia Branca-ES;

ANA MARIA PTAK, professora, residente na Rua São Gabriel, 156, Centro, Águia Branca-ES;

ANÉZIO ROQUE DE SOUZA, professor, residente em Águas Claras, Águia Branca-ES;

ARLINDO PINHEIRO DE LACERDA, comerciante, residente em Águas Claras-ES;

AUGUSTO LOTÉRIO, comerciante, residente na sede, Águia Branca-ES;

BENTO LUIZ CASSARO FILHO, eletricista, residente no Córrego São Sebastião, Águia Branca-ES;

BERNARDO GONÇALVES CASSUNDÉ NETO, comerciante, residente na Av. João Quiuqui, Centro, Águia Branca-ES;

BRUNO VICENTE FERREIRA, empresário, residente na sede, Águia Branca-ES;

CARLOS EDUARDO HESPANHOL, comerciante, residente na Rua Jan Kordas, 79, Centro, Águia Branca- ES;

CARLOS NERY, servidor público municipal, residente na Rua Guarany, Centro, Águia Branca-ES;

CARLOS VINICIUS BRUNO MARIANO, comerciante, residente na Av. João Quiuqui, 09, Centro, Águia Branca- ES;

CLAUDETE MACIEL GOBBI QUIUQUI, servidora pública municipal, residente na Avenida João Quiuqui, em cima da Farmácia Redefarmes, 566, Centro, Águia Branca-ES;

CLAUDIO ANTONIO DESTEFANI, agricultor, residente na Fazenda Massucatti, Águia Branca-ES;

CLENILTON JOSÉ FERREIRA, comerciante, residente na Rua Guarany, Centro, Águia Branca-ES;

DANIELE MAZINI SENRA, pedagoga, residente no Córrego do Parado, Águia Branca - ES;

DANIEL CLOVIS BREDA, agricultor, residente no Córrego São Pedro, Águia Branca-ES;

DAVID MATUCHAKI DE CARVALHO, agricultor, residente no Córrego Delta, Águia Branca-ES;

ELISÂNGELA LOTÉRIO, servidora pública, residente no Córrego do Café, Águia Branca-ES;

EURÍDCE GOMES PINTO ARAÚJO, servidora pública, residente na Rua Pergentina Fagundes, 26 - Bairro Nossa Senhora Aparecida, Águia Branca-ES, Águia Branca-ES;

FÁBIO JOSÉ BRUNI, agricultor, residente na sede, Águia Branca-ES;

FERNANDA CARLETTI, contadora, residente na Rua Farid Hitth, 110, Nossa Senhora Aparecida, Águia Branca - ES;

FRANCISCO DE ASSIS GOBBI, agricultor, residente no Córrego Delta, Águia Branca-ES;

GENADIR VITORINO DA SILVA, comerciante, residente na sede, Águia Branca-ES;

GERSÉ LUIZ PINHEIRO, professor, residente na sede, Águia Branca-ES;

GILMAR DA SILVA, comerciante, residente na Rua Lindolpho Pinheiro de Lacerda, 125, Centro, Águia Branca-ES;

GILMARCIO MATUCHOCO ALOQUIO, professor, residente na Rua Aldir Nilcário Massucatti, 87, Centro, Águia Branca - ES;

IATA ANDERSON ANTONIO BRUNO, agricultor, residente na Av. João Quiuqui, Centro, Águia Branca-ES;

ILKA CARLA CARS, professora, residente na Rua Farid Hitti, 57, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Águia Branca-ES;

JACY ANTÔNIO POLEZ, agricultor, residente na sede, Águia Branca-ES;

JAKSON PEREIRA DE MELO, agricultor, residente na Rua Francisco Cassundé, 21, Centro, Águia Branca - ES;

JEFERSON PANDOLFI CAPRINI, servidor público, residente na Rua Dr. Walery Kozarowski, s/n, Centro, Águia Branca-ES;

JEFFERSON DOS SANTOS QUIUQUI, servidor público municipal, residente no Córrego São João, Águia Branca-ES;

JOSE NILTON DA COSTA AGUILAR, agricultor, residente na Rua São José, 134, Centro, Águia Branca;

JOSEFINA CASTELAN COCO, servidora pública municipal, residente na Rua Paulino Massucatti, 213, Centro, Águia Branca - ES;

JOÃO BATISTA REGATIERI, servidor público, residente na sede, Águia Branca-ES;

JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA REGATTIERI, estudante, Rua Aldir Nilcário Massucatti, 02, próximo estádio do Guarany, Águia Branca-ES;

JORGE LUIZ PIMENTA, servidor público, residente na Rua Padre Caetano Lomonaco, s/n, Centro, Águia Branca-ES;

JORGE WROBLEWSKI, agricultor, residente na sede, Águia Branca-ES;

JOSÉ ANTÔNIO DA CRUZ, servidor público, residente na Rua Jorge Elias Hitti, 470, Centro, Águia Branca-ES;

JOSÉ MENDES DOS PASSOS, agricultor, residente na sede, Águia Branca-ES;

JOSÉ NEVES DA CRUZ, servidor público, residente na sede, Águia Branca-ES;

JUADIR ANTÔNIO REZENDE NASCIMENTO, comerciante, residente na Rua Otengyr de Roure Moulin, 173, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Águia Branca-ES;

KAMILLA GOMES NASCIMENTO DA SILVA, comerciante, residente na Rua Lindolfo Pinheiro Lacerda, 125, Centro, Águia Branca - ES;

KAROLINA REGATIERI DE ÁVILA, estudante, residente na Rua Jorge Elias Hitte, 289, Centro, Águia Branca - ES;

KARINA ANGÉLICA FALTZ RIGONI, universitária, residente na Rua Francisco Alves Couto, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Águia Branca-ES;

LARISSA DO PRADO RAIDMAN, comerciária, residente na Rua Paulino Massucatti, Centro, Águia Branca-ES;

LUCENIR DAS GRAÇAS BRUNO, comerciante, residente na sede, Águia Branca-ES;

LUCIA HELENA TAVARES, professora, residente na sede, Águia Branca-ES;

LUCIENE CARDOSO COSTA NERY, residente na Rua Guarany, 314, Centro, Águia Branca-ES;

LUIZ GONZAGA FEBRONI, agricultor, residente em São Pedro, Águia Branca-ES;

LUZIA PIROVANI DE ANDRADE, servidora pública aposentada, residente na Rua Jorge Ellis Hitte, 315, Centro, Águia Branca - ES;

MÁRCIO DE JESUS OLIVEIRA, agricultor, residente na sede, Águia Branca-ES;

MARCOS ANTÔNIO REGATIERI, servidor público, residente na sede, Águia Branca-ES;

MARCOS VINICIUS PIMENTA DA ROCHA, estudante, residente na Rua Rodrigues Silva, Centro, Águia Branca-ES;

MARIA HELENA SIQUEIRA TEIXEIRA NICOLETTI, servidora pública, residente na Rua Henrique Wrublewski, 177, Bairro Cristo Rei, Águia Branca-ES;

MARIA HELENA CAPACIA MOSCHEN, empresária, residente na Rua São José, 175, Centro, ÁguiaBranca - ES;

MAURA DIAS MONFARDINI MARTINS, servidora pública municipal, residente na Fazenda Massucatti, Águia Branca-ES;

MAURICIO POSSATTI DOS SANTOS, servidor público municipal, residente na Rua São Gabriel, s/n, Centro, Águia Branca - ES;

ODERLI ANTÔNIO PILON, agricultor, residente no Córrego Trinta, Águia Branca-ES;

PAULO RODRIGUES DE RESENDE FILHO, agricultor, residente no Córrego das Flores, Águia Branca-ES;

PAULO SERGIO BARBOSA DE ARAÚJO, servidor público, residente na Rua Padre Caetano Lomonaco, s/n, Centro, Águia Branca-ES;

PAULO SERGIO PEREIRA MOZDZEN, comerciante, residente na rua Guarani, s/n, Águia Branca-ES;

ROMILDO ANTÔNIO POLEZ, agricultor, residente no Córrego do Rochedo, Águia Branca - ES;

ROSIANE BRUNI POLEZ, comerciante, residente na Rua Padre Caetano Lomonaco, s/n, Centro, Águia Branca-ES;

UBIRATAN GODIM DOS SANTOS, vendedor atacadista, residente na Rua Francisco Cassundé, 31, Centro, Águia Branca - ES;

VALDECIR JOSÉ DE SOUZA, servidor público, residente na sede, Águia Branca-ES;

VALDECI LOTERIO, professor, residente na Rua Farid Hitt, 110, Nossa Senhora Aparecida, Águia Branca - ES;

VINÍCIUS CORTELETTI ROCHA, fisioterapeuta, residente na Rua Guarany, s/n, Centro, Águia Branca-ES;

WILSON CAPÁCIO FILHO, comerciante, residente na Rua São José, s/n, Centro, Águia Branca-ES;

WILLIAN PEREIRA MOZDZEN, comerciante, residente na Rua Jan Kordas, próximo ao Banco Sicoob, Águia Branca - ES.

De acordo com o disposto no art. 426, §2º, do Código de Processo Penal, estabelecem os artigos 436 a 446 daquele Código:

"Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - os Governadores e seus respectivos Secretários;

III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV - os Prefeitos Municipais;

V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII - os militares em serviço ativo;

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código."

 

Pelo MM. Juiz foi dito que a presente lista será publicada através de edital, no órgão de imprensa oficial do Poder Judiciário, afixando-se uma de suas vias à porta do Salão do Tribunal do Júri, no do Fórum local. Águia Branca-ES, 30 (trinta) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezoito (2018) Eu, _______ (Yara Marques Barbosa), Analista Judiciária Especial, digitei e subscrevi, indo assinado por quem de direito.

CARLOS MAGNO TELLES
Juiz de Direito