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Versão revista

Lista 0093/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELION VARGAS TEIXEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SILVANE MARIA MAZZON


Lista: 0093/2018


1 - 0001506-13.2014.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: JOÃO BATISTA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19028/ES - ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA
Requerente: JOÃO BATISTA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
 1- DESPACHO FLS. 212:Tendo em vista o teor da certidão de fl. 211, dos autos, REVOGO a parte do despacho de fl. 207, dos autos, que determinou a expedição de ofício requisitório (RPV), para pagamento dos honorários da Dra. Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo.
Outrossim, OFICIE-SE à Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, solicitando que seja tornado sem efeito, a requisição de pagamento expedida/ordenada nestes autos, caso já tenha sido formalizada por aquele órgão.No mais, ATENDA-SE o cartório o que já foi determinado no despacho proferido à fl. 210, dos autos.Cumpra-se. Diligencie-se.

2- DESPACHO DE FLS 210, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT ''PARA REALIZAR OS DEPÓSITOS DOS HONORÁRIOS DA DRA. MARIA LUZIA DE VARGAS PINTO, PERITA , FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 535,00 (QUINHETOS E TRINTA E CINCO REAIS), CONFORME DECISÃO DE FLS.194/195, DOS AUTOS, EM CONTA-POUPANÇA JUDICIAL, A DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA ESTAR ASSISTIDA PELAS BENESSES DA  ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA..... Apos expeça-se alvara judicial para levantamento de deposito.

 


2 - 0001455-31.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL JOSÉ VIANA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Requerente: DANIEL JOSÉ VIANA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor da certidão/promoção de fl. 116, REVOGO o despacho de fl. 103, dos autos, que determinou a expedição de ofício requisitório (RPV), para pagamento dos honorários da Dra. Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo.

Outrossim, verifico que o laudo pericial já foi juntado às fls. 99/102, dos autos. Em consequência, deverá o cartório realizar as diligências necessárias, para o pagamento dos honorários da Dra. Perita, considerando que já foram realizados os trabalhos, com a entrega do laudo em cartório.

Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.


Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários.

Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificou o grau das lesões físicas na vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existe razão para se produzir outras provas.
   Cumpra-se e diligencie-se.



  
 


3 - 0001307-83.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ELY ANTONIO VIEIRA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: ELY ANTONIO VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:

Diante da improvável obtenção de conciliação entre as partes (já que a requerida Líder não ofereceu proposta de conciliação nas diversas audiências prévias de conciliação, que foram anteriormente realizadas em demandas da mesma natureza), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do Código de Processo Civil/2015, e atento ao disposto no art. 347, do mesmo Código, passo ao saneamento do feito e a ordenação da produção de prova, nos termos do art. 357, e seus incisos, do mencionado Codex.

Pois bem. O processo está em ordem.As partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse processual (agir), nada havendo a sanear. Portanto, presentes as condições da ação.Outrossim, verifico que na resposta ofertada pela requerida foi agitada preliminar de nulidade de representação processual – divergência entre as assinaturas nos documentos juntados. Ocorre, todavia, que a referida primeira preliminar ficou prejudicada, tendo em vista o conteúdo do despacho de fl. 94, bem como da petição e documento de fls. 95/96, dos autos, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO, uma vez que vislumbro as condições da ação e os pressupostos processuais (de validade e de existência).

Na sequência, DELIMITO as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: se a parte requerente possui lesão; em caso positivo, quantificação do grau da lesão física (especificar o grau/percentual da alegada invalidez existente na parte requerente e quais membros ou funções foram afetadas no acidente); outras informações necessárias ao deslinde da demanda.

ATRIBUO à parte requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial (art. 357, III c/c art. 373, I, ambos do CPC/2015).Defiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial, conforme já postulado pelas partes litigantes (fls. 06 e 78/79).

Outrossim, é público e notório a falta de mão de obra e o excesso de trabalho em que se encontra o Instituto Médico Legal deste Estado, sendo que a espera para realização de periciais, em casos como tais, tem ocasionado a demora na solução de várias demandas desta natureza, prejudicando em demasia o princípio da duração razoável do processo. Ademais, o DML/IML sequer tem atendido as nossas solicitações. Como se sabe, é princípio constitucional garantido aos cidadãos a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CFRB/88), devendo o Poder Judiciário, em casos como tais, adotar as medidas hábeis e necessárias para a regular tramitação do feito, sem afrontar outro princípio constitucional, o do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CFRB/88). 
Sendo assim e sem mais delongas, hei por bem em DETERMINAR a realização de perícia médica, por meio de Expert de confiança deste Juízo.

Em consequência, NOMEIO a doutora MARIA LUZIA VARGAS PINTO, a qual poderá ser encontrada em seu local de trabalho, qual seja, o Hospital Padre Máximo, em Venda Nova do Imigrante/ES, para atuar como Perita nestes autos, independentemente da tomada de compromisso, nos termos do art. 466, caput, e § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil/2015.

Assim, INTIME-SE a doutora Perita, ora nomeada por este Juízo, para dizer se aceita o encargo. Em caso afirmativo, deverá designar, desde logo, dia, horário e local, para a realização do exame, ficando ciente de que a referida perícia será custeada pela parte passiva (em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita), ARBITRANDO, desde já, os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), à luz da tabela anexa a Resolução nº. 232, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de junho de 2016, devendo ser encaminhado para análise todos os documentos médicos existentes nos autos e os quesitos eventualmente ofertados pelas partes litigantes. 
INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos Advogados, para indicarem Assistentes Técnicos (caso queiram) e formularem seus quesitos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC/2015.

INTIME-SE, ainda, a parte requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Perita, ora arbitrados, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias.

Após a aceitação da nomeada pela Dra. Perita, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos Advogados, para ciência da data da realização da perícia.
Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes, deverão comparecer independentemente de intimação, cabendo as próprias partes a informação do dia, horário e local da perícia.

FIXO o prazo de sessenta (60) dias, para a entrega do laudo em cartório, a contar da realizada a perícia, consoante art. 465, do CPC/2015.

Apresentado o laudo em cartório, em seguida, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos Advogados, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Suscitados esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
Procedida à juntada aos autos do respectivo laudo pericial, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários, a ser efetuado pela requerida.nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificará o grau das lesões físicas sofridas pela vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existirá razão para se produzir outras provas.INTIMEM-SE as partes do inteiro teor deste despacho.
 


4 - 0000747-78.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO NUNES DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: CRISTIANO NUNES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
De antemão, verifico que o laudo pericial já foi juntado às fls. 90/92, dos autos. Em consequência, deverá o cartório realizar as diligências necessárias, para o pagamento dos honorários da Dra. Perita, considerando que já foram realizados os trabalhos, com a entrega do laudo em cartório.Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.
Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários.Ao depois, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação sobre o laudo pericial já juntado nos autos, no prazo legal. Suscitados eventuais esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita, para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificou o grau das lesões físicas na vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existe razão para se produzir outras provas.
Cumpra-se. Diligencie-se.

 


5 - 0001379-70.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: JAILTON LOURENÇO DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: JAILTON LOURENÇO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
JAILTON LOURENÇO DE SOUZA endereçou a este juízo a petição inicial de fls. 02/06, na qual demonstrou a intenção de propor AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe, cujo processo recebeu a numeração acima indicada, em curso perante este juízo.

Entendendo que a peça vestibular padecia de irregularidades, este juízo determinou a intimação da parte autora para emendá-la, no prazo de lei, conforme se vê do despacho de fls. 51/52 (art. 321, caput, do CPC/2015), à vista do defeito que ela apresentava (a petição inicial não estava de acordo com os cânones legais).

Intimada com observância dos artigos 272, caput, e 273, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, a parte autora deixou escoar “in albis” o prazo assinado para supressão do defeito detectado no petitório inaugural (certidão de fl. 52/verso).

Portanto, à parte autora não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, de maneira que ela deve ser indeferida, por inábil a dar início à relação jurídica processual.

Diante de todo o exposto, e com amparo legal nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, INDEFIRO a petição inicial e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, incisos I, III e IV, do referido diploma legal.

DEIXO de condenar à parte desistente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 90, do Código de Processo Civil/2015, vez que beneficiária da Gratuidade da Justiça. De igual forma, DEIXO de condenar à parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve lide resistida.
Transitada em julgado e nada mais faltando, ao arquivo, com as cautelas de lei, e feitas as anotações devidas.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 


6 - 0001882-91.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA APARECIDA DIAS
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: SANDRA APARECIDA DIAS
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência da decisão:
Diante da improvável obtenção de conciliação entre as partes (já que a requerida Líder não ofereceu proposta de conciliação nas diversas audiências prévias de conciliação, que foram anteriormente realizadas em demandas da mesma natureza), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do Código de Processo Civil/2015, e atento ao disposto no art. 347, do mesmo Código, passo ao saneamento do feito e a ordenação da produção de prova, nos termos do art. 357, e seus incisos, do mencionado Codex.
Pois bem. O processo está em ordem.
As partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse processual (agir), nada havendo a sanear. Portanto, presentes as condições da ação.
Na resposta ofertada pela requerida não foi agitada matéria preliminar (relacionada aos pressupostos processuais e as condições da ação) ou questões prejudiciais, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO, uma vez que vislumbro as condições da ação e os pressupostos processuais (de validade e de existência).
Na sequência, DELIMITO as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: se a parte requerente possui lesão; em caso positivo, quantificação do grau da lesão física (especificar o grau/percentual da alegada invalidez existente na parte requerente e quais membros ou funções foram afetadas no acidente); outras informações necessárias ao deslinde da demanda.
ATRIBUO à parte requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial (art. 357, III c/c art. 373, I, ambos do CPC/2015).
Defiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial, conforme já postulado pelas partes litigantes (fls. 06 e 32).
Outrossim, é público e notório a falta de mão de obra e o excesso de trabalho em que se encontra o Instituto Médico Legal deste Estado, sendo que a espera para realização de periciais, em casos como tais, tem ocasionado a demora na solução de várias demandas desta natureza, prejudicando em demasia o princípio da duração razoável do processo. Ademais, o DML/IML sequer tem atendido as nossas solicitações. Como se sabe, é princípio constitucional garantido aos cidadãos a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CFRB/88), devendo o Poder Judiciário, em casos como tais, adotar as medidas hábeis e necessárias para a regular tramitação do feito, sem afrontar outro princípio constitucional, o do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CFRB/88). Sendo assim e sem mais delongas, hei por bem em DETERMINAR a realização de perícia médica, por meio de Expert de confiança deste Juízo.
Em consequência, NOMEIO a doutora MARIA LUZIA VARGAS PINTO, a qual poderá ser encontrada em seu local de trabalho, qual seja, o Hospital Padre Máximo, em Venda Nova do Imigrante/ES, para atuar como Perita nestes autos, independentemente da tomada de compromisso, nos termos do art. 466, caput, e § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil/2015.
Assim, INTIME-SE a doutora Perita, ora nomeada por este Juízo, para dizer se aceita o encargo. Em caso afirmativo, deverá designar, desde logo, dia, horário e local, para a realização do exame, ficando ciente de que a referida perícia será custeada pelo Estado do Espírito Santo, nos termos da nova Resolução nº. 232, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de junho de 2016 (em razão de a parte estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita), ARBITRANDO, desde já, os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), à luz da tabela anexa à referida Resolução, devendo ser encaminhado para análise todos os documentos médicos existentes nos autos e os quesitos eventualmente ofertados pelas partes litigantes. 
INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos Advogados, para indicarem Assistentes Técnicos (caso queiram) e formularem seus quesitos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC/2015.
Por fim, agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes e seus respectivos Advogados, que ficarão responsáveis por dar ciência aos seus respectivos Assistentes Técnicos, acaso indicados.
FIXO o prazo de sessenta (60) dias, para a entrega do laudo em cartório.
INTIMEM-SE as partes do inteiro teor deste despacho.
Cumpra-se e diligencie-se.

 


7 - 0000111-44.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: PALMIRA CANDIDA DE JESUS NUNES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: PALMIRA CANDIDA DE JESUS NUNES
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência da decisão:
Diante da improvável obtenção de conciliação entre as partes (já que a requerida Líder não ofereceu proposta de conciliação nas diversas audiências prévias de conciliação, que foram anteriormente realizadas em demandas da mesma natureza), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do Código de Processo Civil/2015, e atento ao disposto no art. 347, do mesmo Código, passo ao saneamento do feito e a ordenação da produção de prova, nos termos do art. 357, e seus incisos, do mencionado Codex.
Pois bem. O processo está em ordem.
As partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse processual (agir), nada havendo a sanear. Portanto, presentes as condições da ação.
Na resposta ofertada pela requerida não foi agitada matéria preliminar (relacionada aos pressupostos processuais e as condições da ação) ou questões prejudiciais, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO, uma vez que vislumbro as condições da ação e os pressupostos processuais (de validade e de existência).
Na sequência, DELIMITO as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: se a parte requerente possui lesão; em caso positivo, quantificação do grau da lesão física (especificar o grau/percentual da alegada invalidez existente na parte requerente e quais membros ou funções foram afetadas no acidente); outras informações necessárias ao deslinde da demanda.
ATRIBUO à parte requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial (art. 357, III c/c art. 373, I, ambos do CPC/2015).
Defiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial, conforme já postulado pelas partes litigantes (fls. 06 e 25).
Outrossim, é público e notório a falta de mão de obra e o excesso de trabalho em que se encontra o Instituto Médico Legal deste Estado, sendo que a espera para realização de periciais, em casos como tais, tem ocasionado a demora na solução de várias demandas desta natureza, prejudicando em demasia o princípio da duração razoável do processo. Ademais, o DML/IML sequer tem atendido as nossas solicitações. Como se sabe, é princípio constitucional garantido aos cidadãos a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CFRB/88), devendo o Poder Judiciário, em casos como tais, adotar as medidas hábeis e necessárias para a regular tramitação do feito, sem afrontar outro princípio constitucional, o do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CFRB/88). Sendo assim e sem mais delongas, hei por bem em DETERMINAR a realização de perícia médica, por meio de Expert de confiança deste Juízo.
Em consequência, NOMEIO a doutora MARIA LUZIA VARGAS PINTO, a qual poderá ser encontrada em seu local de trabalho, qual seja, o Hospital Padre Máximo, em Venda Nova do Imigrante/ES, para atuar como Perita nestes autos, independentemente da tomada de compromisso, nos termos do art. 466, caput, e § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil/2015.
Assim, INTIME-SE a doutora Perita, ora nomeada por este Juízo, para dizer se aceita o encargo. Em caso afirmativo, deverá designar, desde logo, dia, horário e local, para a realização do exame, ficando ciente de que a referida perícia será custeada pelo Estado do Espírito Santo, nos termos da nova Resolução nº. 232, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de junho de 2016 (em razão de a parte estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita), ARBITRANDO, desde já, os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), à luz da tabela anexa à referida Resolução, devendo ser encaminhado para análise todos os documentos médicos existentes nos autos e os quesitos eventualmente ofertados pelas partes litigantes. 
INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos Advogados, para indicarem Assistentes Técnicos (caso queiram) e formularem seus quesitos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC/2015.
Por fim, agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes e seus respectivos Advogados, que ficarão responsáveis por dar ciência aos seus respectivos Assistentes Técnicos, acaso indicados.
FIXO o prazo de sessenta (60) dias, para a entrega do laudo em cartório.
INTIMEM-SE as partes do inteiro teor deste despacho.
Cumpra-se e diligencie-se.
 


8 - 0000853-06.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: CHARLES PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: CHARLES PEREIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Decisão de saneamento


Processo nº. 0000853-06.2017.8.08.0037


Diante da improvável obtenção de conciliação entre as partes (já que a requerida Líder não ofereceu proposta de conciliação nas diversas audiências prévias de conciliação, que foram anteriormente realizadas em demandas da mesma natureza), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do Código de Processo Civil/2015, e atento ao disposto no art. 347, do mesmo Código, passo ao saneamento do feito e a ordenação da produção de prova, nos termos do art. 357, e seus incisos, do mencionado Codex.
Pois bem. O processo está em ordem.
As partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse processual (agir), nada havendo a sanear. Portanto, presentes as condições da ação.
Na resposta ofertada pela requerida não foi agitada matéria preliminar (relacionada aos pressupostos processuais e as condições da ação) ou questões prejudiciais, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO, uma vez que vislumbro as condições da ação e os pressupostos processuais (de validade e de existência).
Na sequência, DELIMITO as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: se a parte requerente possui lesão; em caso positivo, quantificação do grau da lesão física (especificar o grau/percentual da alegada invalidez existente na parte requerente e quais membros ou funções foram afetadas no acidente); outras informações necessárias ao deslinde da demanda.
ATRIBUO à parte requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial (art. 357, III c/c art. 373, I, ambos do CPC/2015).
Defiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial, conforme já postulado pelas partes litigantes (fls. 06, 50, 83 e 84/85).
Outrossim, é público e notório a falta de mão de obra e o excesso de trabalho em que se encontra o Instituto Médico Legal deste Estado, sendo que a espera para realização de periciais, em casos como tais, tem ocasionado a demora na solução de várias demandas desta natureza, prejudicando em demasia o princípio da duração razoável do processo. Ademais, o DML/IML sequer tem atendido as nossas solicitações. Como se sabe, é princípio constitucional garantido aos cidadãos a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CFRB/88), devendo o Poder Judiciário, em casos como tais, adotar as medidas hábeis e necessárias para a regular tramitação do feito, sem afrontar outro princípio constitucional, o do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CFRB/88). Sendo assim e sem mais delongas, hei por bem em DETERMINAR a realização de perícia médica, por meio de Expert de confiança deste Juízo.Em consequência, NOMEIO a doutora MARIA LUZIA VARGAS PINTO, a qual poderá ser encontrada em seu local de trabalho, qual seja, o Hospital Padre Máximo, em Venda Nova do Imigrante/ES, para atuar como Perita nestes autos, independentemente da tomada de compromisso, nos termos do art. 466, caput, e § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil/2015.
Assim, INTIME-SE a doutora Perita, ora nomeada por este Juízo, para dizer se aceita o encargo. Em caso afirmativo, deverá designar, desde logo, dia, horário e local, para a realização do exame, ficando ciente de que a referida perícia será custeada pela parte passiva (em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita), ARBITRANDO, desde já, os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), à luz da tabela anexa a Resolução nº. 232, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de junho de 2016, devendo ser encaminhado para análise todos os documentos médicos existentes nos autos e os quesitos eventualmente ofertados pelas partes litigantes. 
INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos Advogados, para indicarem Assistentes Técnicos (caso queiram) e formularem seus quesitos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC/2015.
INTIME-SE, ainda, a parte requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Perita, ora arbitrados, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias.
Após a aceitação da nomeada pela Dra. Perita, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos Advogados, para ciência da data da realização da perícia.
Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes, deverão comparecer independentemente de intimação, cabendo as próprias partes a informação do dia, horário e local da perícia.FIXO o prazo de sessenta (60) dias, para a entrega do laudo em cartório, a contar da realização da perícia, consoante art. 465, do CPC/2015.
Apresentado o laudo em cartório, em seguida, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos Advogados, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Suscitados esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
Procedida à juntada aos autos do respectivo laudo pericial, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários, a ser efetuado pela requerida.
Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificará o grau das lesões físicas sofridas pela vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existirá razão para se produzir outras provas.
INTIMEM-SE as partes do inteiro teor deste despacho.
Cumpra-se e diligencie-se.
 


9 - 0001427-63.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ALCIR TRINDADE DO CARMO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: ALCIR TRINDADE DO CARMO

Para tomar ciência do despacho:
A Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, médica, nomeada como Perita nestes autos, postulou a majoração de seus honorários periciais, à fl. 69, para fins de realização da perícia médica nesta demanda, com fundamento na Resolução nº. 06/2012, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.Alega que a quantia fixada no despacho de fl. 65 (R$ 370,00), não é compatível com a referida Resolução, que fixa o valor dos honorários na quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) por perícia médica. Desta forma, requer a majoração dos honorários periciais, fixando-o no valor previsto na Resolução nº. 06/2012.Pois bem. Entendo por bem aplicar a Resolução nº. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil/2015. Conforme art. 2º da referida Resolução, o magistrado arbitrará os honorários do profissional, para prestar os serviços, nos termos da Resolução, com base nos seguintes critérios:

I- a complexidade da matéria;
II- o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;
III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;
IV- as peculiaridades regionais.


A tabela de honorários periciais anexa à Resolução, fixa o valor máximo em R$ 370,00 (trezentos e trinta reais), para perícias da área da Medicina/Odontologia.
No entanto, é permitido ao magistrado ultrapassar o limite fixado em até 05 (cinco) vezes, conforme o art. 2º, § 4º, da referida Resolução, in verbis:

§ 4º O Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que forma fundamentada.


Desta forma, verifico que há complexidade na realização da perícia, vez que existem várias etapas a serem realizadas pela médica, tais como estudo do processo, elaboração do laudo pericial, respostas aos quesitos das partes, elaboração de documentos para agendamento do ato pericial, entrega do laudo pericial em cartório, dentre outras, além de gastos inerentes ao ambiente do trabalho, como emprego de equipamentos, água, luz, IPTU, condomínio e outros, ficando evidenciado que a realização do serviço pericial pela Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, pode ser considerado de alta complexidade, pois, certamente ultrapassa às 12 horas regulamentares.
Assim, considerando também o grau de zelo da profissional e sua especialização, que sempre atendeu ao chamado deste Juízo com presteza, sempre elaborando laudos claros e objetivos, entendo por bem aumentar o valor dos honorários periciais, para a quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais).No mais, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos horários da ilustre Expert, majorados para o importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo máximo de trinta (30) dias, para que a Dra. Perita possa realizar a perícia, respondendo a série de quesitação das partes.Feito o depósito dos honorários, à disposição deste Juízo, ATENDA-SE o que já foi determinado no despacho de fls. 64/65, dos autos.Outrossim, verifico que somente a parte passiva ofertou sua série de quesitação para a perícia (fls. 41/42). O autor, por sua vez, perdeu o prazo para oferecer os seus quesitos.Desta forma, INTIME-SE a Dra. Perita para ciência da majoração de seus honorários, bem ainda para designação de dia e horário, para a realização da perícia, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pela requerida.
Após, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos Advogados, para ciência da data da realização da perícia.Eventuais assistentes técnicos deverão comparecer a perícia, independentemente de intimação, cabendo às próprias partes a informação do dia, hora e local dos trabalhos.Com a juntada do laudo pericial nos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo legal. Suscitados eventuais esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita, para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Procedida à juntada aos autos do respectivo laudo pericial, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários, a ser efetuado pela requerida.Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificará o grau das lesões físicas sofridas pela vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existirá razão para se produzir outras provas.
INTIMEM-SE ambas as partes do inteiro teor deste despacho.
Cumpra-se. Diligencie-se.

 


10 - 0001288-48.2015.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: PAULO HENRIQUE NOIA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: PAULO HENRIQUE NOIA

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de ação de cobrança do valor complementar do Seguro DPVAT, proposta por Paulo Henrique Noia, em face da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe.Pois bem. A petição inicial deve conter as informações previstas no art. 319, do CPC/2015, bem como vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, do precitado diploma.Examinando o contido no álbum processual, observo a inexistência do comprovante de residência em nome da parte autora.Sendo assim, a parte autora deverá apresentar comprovante de residência atual (expedido em até seis – 06 - meses antes do ajuizamento da ação), em seu próprio nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por Advogado com poderes para declarar o endereço da parte, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº. 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, ficando advertida das penalidades prevista para o crime de falsidade ideológica, prevista no art. 299, do Código Penal.Do exposto, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora emende ou complete a exordial, sanando o defeito ou irregularidade apontada acima, ficando, desde logo, advertida de que, se não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida e, por efeito, o processo será extinto de forma anômala, sem resolução de seu mérito, por abandono (CPC/2015, artigos 321, 330 e 485, inciso I).
Cumpra-se e diligencie-se.

 


11 - 0000492-86.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: GETULIO ÁVILA DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: GETULIO ÁVILA DE SOUZA
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: GETULIO ÁVILA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

De antemão, verifico que o laudo pericial já foi juntado às fls. 64/66, dos autos. Em consequência, deverá o cartório realizar as diligências necessárias, para o pagamento dos honorários da Dra. Perita, considerando que já foram realizados os trabalhos, com a entrega do laudo em cartório.Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários.Ao depois, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação sobre o laudo pericial já juntado nos autos, no prazo legal. Solicitados eventuais esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita, para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificou o grau das lesões físicas na vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existe razão para se produzir outras provas.  Cumpra-se. Diligencie-se.
 


12 - 0001305-16.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ANTERINO IVO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: ANTERINO IVO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
De antemão, verifico que os honorários da Dra. Perita, fixados no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), foram estabelecidos à luz da tabela anexa à Resolução nº. 232, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de junho de 2016, conforme decisão preclusa de fl. 69/70, dos autos.Desta forma, por se tratar de matéria acobertada pelo manto da preclusão, MANTENHO a decisão que fixou os honorários da Dra. Perita Oficial, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais).Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.Outrossim, verifico que ambas as partes já apresentaram sua série de quesitação, cada qual na sua oportunidade (fls. 50 e 73).Desta forma, INTIME-SE a Dra. Perita do conteúdo do despacho já proferido às fls. 69/70, dos autos, para ciência da fixação dos honorários, bem ainda para designação de dia e horário, para a realização da perícia, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pelas partes, caso aceite o encargo.Após, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos Advogados, para ciência da data da realização da perícia.Eventuais assistentes técnicos deverão comparecer a perícia, independentemente de intimação, cabendo às próprias partes a informação do dia, hora e local dos trabalhos.Com a juntada do laudo pericial nos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo legal. Suscitados eventuais esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita, para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Procedida à juntada aos autos do respectivo laudo pericial, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários, a ser realizado pela requerida.Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificará o grau das lesões físicas sofridas pela vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existirá razão para se produzir outras provas.
INTIMEM-SE ambas as partes do inteiro teor deste despacho.
Cumpra-se. Diligencie-se.

 


13 - 0001561-56.2017.8.08.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE LOURENÇO DE SOUZA
Requerido: ESPÓLIO DE LEONIDIA ABREU DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12690/ES - FAGNER DA ROCHA ROSA
Requerente: JOSE LOURENÇO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
De antemão, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, conforme postulado na petição inicial, confiando na fidelidade da declaração de hipossuficiência de fl. 29, dos autos.  Outrossim, INTIME-SE o requerente, por intermédio de seu Advogado, para tomar conhecimento da certidão de decurso de prazo de fl. 45/verso, dos autos, bem assim para que requeira o que entender de direito, no prazo de trinta (30) dias.
Cumpra-se. Diligencie-se.

 


14 - 0000258-41.2016.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: MARÍLIA DE FÁTIMA PAULÚCIO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: MARÍLIA DE FÁTIMA PAULÚCIO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
De antemão, verifico que o laudo pericial já foi juntado às fls. 85/88, dos autos. Em consequência, deverá o cartório realizar as diligências necessárias, para o pagamento dos honorários da Dra. Perita, considerando que já foram realizados os trabalhos, com a entrega do laudo em cartório.Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários.Ao depois, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação sobre o laudo pericial já juntado nos autos, no prazo legal. Suscitados eventuais esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita, para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificou o grau das lesões físicas na vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existe razão para se produzir outras provas.  Cumpra-se. Diligencie-se.
 


15 - 0001417-53.2015.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: RAMON DE OLIVEIRA POLETO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: RAMON DE OLIVEIRA POLETO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
De antemão, verifico que o laudo pericial já foi juntado às fls. 65/68, dos autos. Em consequência, deverá o cartório realizar as diligências necessárias, para o pagamento dos honorários da Dra. Perita, considerando que já foram realizados os trabalhos, com a entrega do laudo em cartório.Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários.Ao depois, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação sobre o laudo pericial já juntado nos autos, no prazo legal. Suscitados eventuais esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita, para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificou o grau das lesões físicas na vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existe razão para se produzir outras provas.
  Cumpra-se. Diligencie-se.
 


16 - 0001774-62.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: JAQUELINE APARECIDA BAHIA DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAR/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: JAQUELINE APARECIDA BAHIA DOS SANTOS
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAR/SA
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Requerente: JAQUELINE APARECIDA BAHIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de cobrança do Seguro DPVAT, proposta por Jaqueline Aparecida Bahia dos Santos, em face da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe.Pois bem. A petição inicial deve conter as informações previstas no art. 319, do CPC/2015, bem como vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, do precitado diploma.Examinando o contido no álbum processual, observo a inexistência do comprovante de residência em nome da parte autora.Sendo assim, a parte autora deverá apresentar comprovante de residência atual (expedido em até seis – 06 - meses antes do ajuizamento da ação), em seu próprio nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por Advogado com poderes para declarar o endereço da parte, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº. 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, ficando advertida das penalidades prevista para o crime de falsidade ideológica, prevista no art. 299, do Código Penal.Do exposto, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora emende ou complete a exordial, sanando o defeito ou irregularidade apontada acima, ficando, desde logo, advertida de que, se não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida e, por efeito, o processo será extinto de forma anômala, sem resolução de seu mérito, por abandono (CPC/2015, artigos 321, 330 e 485, inciso I).
Cumpra-se e diligencie-se.

 


17 - 0001426-78.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO ADRIANO BENTO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: RONALDO ADRIANO BENTO

Para tomar ciência do despacho:
A Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, médica, nomeada como Perita nestes autos, postulou a majoração de seus honorários periciais, à fl. 57, para fins de realização da perícia médica nesta demanda, com fundamento na Resolução nº. 06/2012, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.Alega que a quantia fixada no despacho de fl. 49 (R$ 370,00), não é compatível com a referida Resolução, que fixa o valor dos honorários na quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) por perícia médica. Desta forma, requer a majoração dos honorários periciais, fixando-o no valor previsto na Resolução nº. 06/2012.Pois bem. Entendo por bem aplicar a Resolução nº. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil/2015. Conforme art. 2º da referida Resolução, o magistrado arbitrará os honorários do profissional, para prestar os serviços, nos termos da Resolução, com base nos seguintes critérios:

I- a complexidade da matéria;
II- o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;
III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;
IV- as peculiaridades regionais.


A tabela de honorários periciais anexa à Resolução, fixa o valor máximo em R$ 370,00 (trezentos e trinta reais), para perícias da área da Medicina/Odontologia.


No entanto, é permitido ao magistrado ultrapassar o limite fixado em até 05 (cinco) vezes, conforme o art. 2º, § 4º, da referida Resolução, in verbis:

§ 4º O Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que forma fundamentada.


Desta forma, verifico que há complexidade na realização da perícia, vez que existem várias etapas a serem realizadas pela médica, tais como estudo do processo, elaboração do laudo pericial, respostas aos quesitos das partes, elaboração de documentos para agendamento do ato pericial, entrega do laudo pericial em cartório, dentre outras, além de gastos inerentes ao ambiente do trabalho, como emprego de equipamentos, água, luz, IPTU, condomínio e outros, ficando evidenciado que a realização do serviço pericial pela Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, pode ser considerado de alta complexidade, pois, certamente ultrapassa às 12 horas regulamentares.Assim, considerando também o grau de zelo da profissional e sua especialização, que sempre atendeu ao chamado deste Juízo com presteza, sempre elaborando laudos claros e objetivos, entendo por bem aumentar o valor dos honorários periciais, para a quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais).No mais, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos horários da ilustre Expert, majorados para o importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo máximo de trinta (30) dias, para que a Dra. Perita possa realizar a perícia, respondendo a série de quesitação das partes.
Feito o depósito dos honorários, à disposição deste Juízo, ATENDA-SE o que já foi determinado no despacho de fls. 48/49, dos autos.
Outrossim, verifico que somente a parte passiva ofertou sua série de quesitação para a perícia (fls. 52/53). O autor, por sua vez, perdeu o prazo para oferecer os seus quesitos.
Desta forma, INTIME-SE a Dra. Perita para ciência da majoração de seus honorários, bem ainda para designação de dia e horário, para a realização da perícia, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pela requerida.
Após, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos Advogados, para ciência da data da realização da perícia.
Eventuais assistentes técnicos deverão comparecer a perícia, independentemente de intimação, cabendo às próprias partes a informação do dia, hora e local dos trabalhos.Com a juntada do laudo pericial nos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo legal. Suscitados eventuais esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita, para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Procedida à juntada aos autos do respectivo laudo pericial, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários, a ser efetuado pela requerida.
Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificará o grau das lesões físicas sofridas pela vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existirá razão para se produzir outras provas.
INTIMEM-SE ambas as partes do inteiro teor deste despacho.
Cumpra-se. Diligencie-se.

 


18 - 0000607-10.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITO ANTONIO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: BENEDITO ANTONIO DA SILVA
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Requerente: BENEDITO ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
A Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, médica, nomeada como Perita nestes autos, postulou a majoração de seus honorários periciais, à fl. 65, para fins de realização da perícia médica nesta demanda, com fundamento na Resolução nº. 06/2012, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.Alega que a quantia fixada no despacho de fl. 61 (R$ 370,00), não é compatível com a referida Resolução, que fixa o valor dos honorários na quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) por perícia médica. Desta forma, requer a majoração dos honorários periciais, fixando-o no valor previsto na Resolução nº. 06/2012.Pois bem. Entendo por bem aplicar a Resolução nº. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil/2015. Conforme art. 2º da referida Resolução, o magistrado arbitrará os honorários do profissional, para prestar os serviços, nos termos da Resolução, com base nos seguintes critérios:

I- a complexidade da matéria;
II- o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;
III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;
IV- as peculiaridades regionais.


A tabela de honorários periciais anexa à Resolução, fixa o valor máximo em R$ 370,00 (trezentos e trinta reais), para perícias da área da Medicina/Odontologia.
No entanto, é permitido ao magistrado ultrapassar o limite fixado em até 05 (cinco) vezes, conforme o art. 2º, § 4º, da referida Resolução, in verbis:

§ 4º O Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que forma fundamentada.


Desta forma, verifico que há complexidade na realização da perícia, vez que existem várias etapas a serem realizadas pela médica, tais como estudo do processo, elaboração do laudo pericial, respostas aos quesitos das partes, elaboração de documentos para agendamento do ato pericial, entrega do laudo pericial em cartório, dentre outras, além de gastos inerentes ao ambiente do trabalho, como emprego de equipamentos, água, luz, IPTU, condomínio e outros, ficando evidenciado que a realização do serviço pericial pela Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, pode ser considerado de alta complexidade, pois, certamente ultrapassa às 12 horas regulamentares.
Assim, considerando também o grau de zelo da profissional e sua especialização, que sempre atendeu ao chamado deste Juízo com presteza, sempre elaborando laudos claros e objetivos, entendo por bem aumentar o valor dos honorários periciais, para a quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais).
Portanto, OFICIE-SE a Médica subscritora da petição de fl. 65, dos autos, informando a majoração dos honorários periciais.
No mais, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos horários da ilustre Expert, majorados para o importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo máximo de trinta (30) dias, para que a Dra. Perita possa realizar a perícia, respondendo a série de quesitação das partes.Feito o depósito dos honorários, à disposição deste Juízo, ATENDA-SE o que já foi determinado no despacho de fls. 60/61, dos autos, bem como AGUARDA-SE em cartório a apresentação do laudo pericial.
Apresentado o laudo em cartório, em seguida, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos Advogados, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC/2015.
Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificará o grau das lesões físicas sofridas pela vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existirá razão para se produzir outras provas.INTIMEM-SE ambas as partes do inteiro teor deste despacho.
  Cumpra-se. Diligencie-se.

 


19 - 0001394-10.2015.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSÉ ESTEVÃO CAMPORESI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: JOSÉ ESTEVÃO CAMPORESI
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Requerente: JOSÉ ESTEVÃO CAMPORESI

Para tomar ciência do despacho:
De antemão, verifico que os honorários da Dra. Perita, fixados no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), foram estabelecidos à luz da tabela anexa à Resolução nº. 232, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de junho de 2016, conforme decisão preclusa de fl. 58 e verso, dos autos.Desta forma, por se tratar de matéria acobertada pelo manto da preclusão, MANTENHO a decisão que fixou os honorários da Dra. Perita Oficial, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais).Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.Outrossim, verifico que ambas as partes já apresentaram sua série de quesitação, cada qual na sua oportunidade (fls. 30/verso e 61).Desta forma, INTIME-SE a Dra. Perita do conteúdo do despacho já proferido à fl. 58 e verso, dos autos, para ciência da fixação dos honorários, bem ainda para designação de dia e horário, para a realização da perícia, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos Advogados, para ciência da data da realização da perícia.Eventuais assistentes técnicos deverão comparecer a perícia, independentemente de intimação, cabendo às próprias partes a informação do dia, hora e local dos trabalhos.Com a juntada do laudo pericial nos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo legal. Suscitados eventuais esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita, para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Procedida à juntada aos autos do respectivo laudo pericial, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários, a ser efetuado pela requerida.Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificará o grau das lesões físicas sofridas pela vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existirá razão para se produzir outras provas.INTIMEM-SE ambas as partes do inteiro teor deste despacho.
Cumpra-se. Diligencie-se.

 


20 - 0000156-53.2015.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: RONILDO GONÇALVES
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: RONILDO GONÇALVES
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem, com a finalidade de REVOGAR a parte do despacho de fl. 85, dos autos, que determinou a expedição de ofício requisitório (RPV), para pagamento dos honorários da Dra. Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo.Outrossim, verifico que o laudo pericial já foi juntado às fls. 67/70, dos autos. Em consequência, deverá o cartório, antes de qualquer outra providência, realizar as diligências necessárias, para o pagamento dos honorários da Dra. Perita, considerando que já foram realizados os trabalhos periciais, com a entrega do laudo em cartório.Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, fixados no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), conforme decisão de fls. 72/73, dos autos, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito judicial dos honorários.
Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificou o grau das lesões físicas sofridas pela vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existe razão para se produzir outras provas. INTIMEM-SE.
  Cumpra-se. Diligencie-se.
   


21 - 0001091-25.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: GENIVALDO BRAGA CRUZ
Requerido: SEGURADORA LIDER CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Requerente: GENIVALDO BRAGA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
 
Preliminarmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, conforme postulado na petição inicial, confiando na fidelidade da declaração de hipossuficiência.CITE-SE à parte requerida para oferecimento de resposta no prazo legal, querendo (art. 335, do CPC/2015), devendo constar do mandado que, não contestada a ação, se presumirão como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na inicial, a teor do art. 344, do Estatuto Processual Civil/2015. Cumpra-se. Diligencie-se.
 


22 - 0001125-34.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRO NUNES DE LIMA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: ALEXANDRO NUNES DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
A Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, médica, nomeada como Perita nestes autos, postulou a majoração de seus honorários periciais, à fl. 58, para fins de realização da perícia médica nesta demanda, com fundamento na Resolução nº. 06/2012, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.Alega que a quantia fixada no despacho de fl. 54 (R$ 370,00), não é compatível com a referida Resolução, que fixa o valor dos honorários na quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) por perícia médica. Desta forma, requer a majoração dos honorários periciais, fixando-o no valor previsto na Resolução nº. 06/2012.Pois bem. Entendo por bem aplicar a Resolução nº. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil/2015. Conforme art. 2º da referida Resolução, o magistrado arbitrará os honorários do profissional, para prestar os serviços, nos termos da Resolução, com base nos seguintes critérios:

I- a complexidade da matéria;
II- o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;
III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;
IV- as peculiaridades regionais.


A tabela de honorários periciais anexa à Resolução, fixa o valor máximo em R$ 370,00 (trezentos e trinta reais), para perícias da área da Medicina/Odontologia.No entanto, é permitido ao magistrado ultrapassar o limite fixado em até 05 (cinco) vezes, conforme o art. 2º, § 4º, da referida Resolução, in verbis:

§ 4º O Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que forma fundamentada.


Desta forma, verifico que há complexidade na realização da perícia, vez que existem várias etapas a serem realizadas pela médica, tais como estudo do processo, elaboração do laudo pericial, respostas aos quesitos das partes, elaboração de documentos para agendamento do ato pericial, entrega do laudo pericial em cartório, dentre outras, além de gastos inerentes ao ambiente do trabalho, como emprego de equipamentos, água, luz, IPTU, condomínio e outros, ficando evidenciado que a realização do serviço pericial pela Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, pode ser considerado de alta complexidade, pois, certamente ultrapassa às 12 horas regulamentares.

Assim, considerando também o grau de zelo da profissional e sua especialização, que sempre atendeu ao chamado deste Juízo com presteza, sempre elaborando laudos claros e objetivos, entendo por bem aumentar o valor dos honorários periciais, para a quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais).No mais, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos horários da ilustre Expert, majorados para o importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo máximo de trinta (30) dias, para que a Dra. Perita possa realizar a perícia, respondendo a série de quesitação das partes.
Feito o depósito dos honorários, à disposição deste Juízo, ATENDA-SE o que já foi determinado no despacho de fls. 53/54, dos autos.
Outrossim, verifico que ambas as partes já apresentaram sua série de quesitação, cada qual na sua oportunidade (fls. 08 e 30).
Desta forma, INTIME-SE a Dra. Perita para ciência da majoração de seus honorários, bem ainda para designação de dia e horário, para a realização da perícia, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pelas partes.Após, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos Advogados, para ciência da data da realização da perícia.
Eventuais assistentes técnicos deverão comparecer a perícia, independentemente de intimação, cabendo às próprias partes a informação do dia, hora e local dos trabalhos.
Com a juntada do laudo pericial nos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo legal. Suscitados eventuais esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita, para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
Procedida à juntada aos autos do respectivo laudo pericial, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários, a ser efetuado pela requerida.
Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificará o grau das lesões físicas sofridas pela vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existirá razão para se produzir outras provas.
INTIMEM-SE ambas as partes do inteiro teor deste despacho.Cumpra-se. Diligencie-se.

 


23 - 0001638-02.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor da certidão/promoção de fl. 92, REVOGO o despacho de fl. 86, dos autos, que determinou a expedição de ofício requisitório (RPV), para pagamento dos honorários da Dra. Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo.De antemão, verifico que os honorários da Dra. Perita, majorados para o importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), foram fixados à luz da tabela anexa à Resolução nº. 232, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de junho de 2016, conforme decisão preclusa de fls. 73/74, dos autos.
Desta forma, por se tratar de matéria acobertada pelo manto da preclusão, mantenho a decisão que majorou os honorários da Perita Oficial, fixados no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais).
Outrossim, verifico que o laudo pericial já foi juntado às fls. 69/71, dos autos. Em consequência, deverá o cartório realizar as diligências necessárias, para o pagamento dos honorários da Dra. Perita, considerando que já foram realizados os trabalhos, com a entrega do laudo em cartório.
Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.
Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários.
Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificou o grau das lesões físicas na vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existe razão para se produzir outras provas.
  Cumpra-se e diligencie-se.

 


24 - 0001141-90.2013.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCELA LIMA CAMPOS CHAVES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: MARCELA LIMA CAMPOS CHAVES
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
De antemão, verifico que o laudo pericial já foi juntado às fls. 86/89, dos autos. Em consequência, deverá o cartório realizar as diligências necessárias, para o pagamento dos honorários da Dra. Perita, considerando que já foram realizados os trabalhos, com a entrega do laudo em cartório.Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários.
Ao depois, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação sobre o laudo pericial já juntado nos autos, no prazo legal. Suscitados eventuais esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita, para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificou o grau das lesões físicas na vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existe razão para se produzir outras provas.
 Cumpra-se. Diligencie-se.
 


25 - 0000538-46.2015.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSIAS ANDRÉ DE ASSIS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Requerente: JOSIAS ANDRÉ DE ASSIS

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem.De antemão, verifico que os honorários da Dra. Perita, majorados para o importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), foram fixados à luz da tabela anexa à Resolução nº. 232, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de junho de 2016, conforme decisão preclusa de fls. 80/82, dos autos.Desta forma, por se tratar de matéria acobertada pelo manto da preclusão, mantenho a decisão que majorou os honorários da Perita Oficial, fixados no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais).Outrossim, verifico que o laudo pericial já foi juntado às fls. 93/96, dos autos. Em consequência, deverá o cartório realizar as diligências necessárias, para o pagamento dos honorários da Dra. Perita, considerando que já foram realizados os trabalhos, com a entrega do laudo em cartório.
Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.
Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários.
Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificou o grau das lesões físicas na vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existe razão para se produzir outras provas.
  Cumpra-se. Diligencie-se.


26 - 0001744-61.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO LORDEIRO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: TIAGO LORDEIRO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:
A Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, médica, nomeada como Perita nestes autos, postulou a majoração de seus honorários periciais, à fl. 50, para fins de realização da perícia médica nesta demanda, com fundamento na Resolução nº. 06/2012, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.Alega que a quantia fixada no despacho de fl. 45 (R$ 370,00), não é compatível com a referida Resolução, que fixa o valor dos honorários na quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) por perícia médica. Desta forma, requer a majoração dos honorários periciais, fixando-o no valor previsto na Resolução nº. 06/2012.
Pois bem. Entendo por bem aplicar a Resolução nº. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil/2015. Conforme art. 2º da referida Resolução, o magistrado arbitrará os honorários do profissional, para prestar os serviços, nos termos da Resolução, com base nos seguintes critérios:

I- a complexidade da matéria;
II- o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;
III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;
IV- as peculiaridades regionais.


A tabela de honorários periciais anexa à Resolução, fixa o valor máximo em R$ 370,00 (trezentos e trinta reais), para perícias da área da Medicina/Odontologia.
No entanto, é permitido ao magistrado ultrapassar o limite fixado em até 05 (cinco) vezes, conforme o art. 2º, § 4º, da referida Resolução, in verbis:

§ 4º O Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que forma fundamentada.


Desta forma, verifico que há complexidade na realização da perícia, vez que existem várias etapas a serem realizadas pela médica, tais como estudo do processo, elaboração do laudo pericial, respostas aos quesitos das partes, elaboração de documentos para agendamento do ato pericial, entrega do laudo pericial em cartório, dentre outras, além de gastos inerentes ao ambiente do trabalho, como emprego de equipamentos, água, luz, IPTU, condomínio e outros, ficando evidenciado que a realização do serviço pericial pela Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, pode ser considerado de alta complexidade, pois, certamente ultrapassa às 12 horas regulamentares.

Assim, considerando também o grau de zelo da profissional e sua especialização, que sempre atendeu ao chamado deste Juízo com presteza, sempre elaborando laudos claros e objetivos, entendo por bem aumentar o valor dos honorários periciais, para a quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais).
Portanto, OFICIE-SE a Médica subscritora da petição de fl. 50, dos autos, informando a majoração dos honorários periciais.
No mais, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos horários da ilustre Expert, majorados para o importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo máximo de trinta (30) dias, para que a Dra. Perita possa realizar a perícia, respondendo a série de quesitação das partes.
Feito o depósito dos honorários, à disposição deste Juízo, ATENDA-SE o que já foi determinado no despacho de fls. 44/45, dos autos, bem como AGUARDA-SE em cartório a apresentação do laudo pericial.
Apresentado o laudo em cartório, em seguida, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos Advogados, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC/2015.
Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificará o grau das lesões físicas sofridas pela vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existirá razão para se produzir outras provas.
INTIMEM-SE ambas as partes do inteiro teor deste despacho.


  Cumpra-se. Diligencie-se.


27 - 0000172-70.2016.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: EDIVALDO CESARIO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: EDIVALDO CESARIO
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Requerente: EDIVALDO CESARIO

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem.De antemão, verifico que os honorários da Dra. Perita, majorados para o importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), foram fixados à luz da tabela anexa à Resolução nº. 232, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de junho de 2016, conforme decisão preclusa de fls. 44/46, dos autos.
Desta forma, por se tratar de matéria acobertada pelo manto da preclusão, mantenho a decisão que majorou os honorários da Perita Oficial, fixados no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais).
Outrossim, verifico que o laudo pericial já foi juntado às fls. 53/56, dos autos. Em consequência, deverá o cartório realizar as diligências necessárias, para o pagamento dos honorários da Dra. Perita, considerando que já foram realizados os trabalhos, com a entrega do laudo em cartório.Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.
Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários.
Ao depois, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação sobre o laudo pericial já juntado nos autos, no prazo legal. Suscitados eventuais esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita, para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificou o grau das lesões físicas na vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existe razão para se produzir outras provas.
  Cumpra-se. Diligencie-se.


 


28 - 0000118-12.2013.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: JAQUISON CAÇADOR
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13655/ES - GILMAR BATISTA VIEIRA
Requerente: JAQUISON CAÇADOR
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor da certidão/promoção de fl. 124, REVOGO o despacho de fl. 106, dos autos, que determinou a expedição de ofício requisitório (RPV), para pagamento dos honorários da Dra. Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo.
Outrossim, verifico que o laudo pericial já foi juntado às fls. 96/100, dos autos. Em consequência, deverá o cartório realizar as diligências necessárias, para o pagamento dos honorários da Dra. Perita, considerando que já foram realizados os trabalhos, com a entrega do laudo em cartório.
Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários.
Por fim, constata-se que houve pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, por parte da requerida Seguradora Líder, consoante se vê às fls. 115/116, dos autos. Desta forma, OFICIE-SE a Dra. Perita para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificou o grau das lesões físicas na vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existe razão para se produzir outras provas.
   Cumpra-se e diligencie-se.

 


29 - 0001743-76.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIÃO RONE DE PAULA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: SEBASTIÃO RONE DE PAULA

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem.

De antemão, verifico que os honorários da Dra. Perita, majorados para o importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), foram fixados à luz da tabela anexa à Resolução nº. 232, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de junho de 2016, conforme decisão preclusa de fls. 85/87, dos autos.Desta forma, por se tratar de matéria acobertada pelo manto da preclusão, mantenho a decisão que majorou os honorários da Perita Oficial, fixados no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais).Outrossim, verifico que o laudo pericial já foi juntado às fls. 94/97, dos autos. Em consequência, deverá o cartório realizar as diligências necessárias, para o pagamento dos honorários da Dra. Perita, considerando que já foram realizados os trabalhos, com a entrega do laudo em cartório.Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários.Ao depois, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação sobre o laudo pericial já juntado nos autos, no prazo legal. Suscitados eventuais esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita, para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificou o grau das lesões físicas na vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existe razão para se produzir outras provas.  Cumpra-se. Diligencie-se.

 


30 - 0000830-60.2017.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO ALVES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: PAULO ROBERTO ALVES

Para tomar ciência do despacho:
De antemão, verifico que os honorários da Dra. Perita, fixados no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), foram estabelecidos à luz da tabela anexa à Resolução nº. 232, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de junho de 2016, conforme decisão preclusa de fls. 84/86, dos autos.Desta forma, por se tratar de matéria acobertada pelo manto da preclusão, MANTENHO a decisão que fixou os honorários da Dra. Perita Oficial, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais).Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários.Feito o depósito dos honorários, à disposição deste Juízo, ATENDA-SE o que já foi determinado no despacho de fls. 84/86, dos autos, bem como AGUARDA-SE em cartório a apresentação do laudo pericial.Apresentado o laudo em cartório, em seguida, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos Advogados, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC/2015.Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificará o grau das lesões físicas sofridas pela vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existirá razão para se produzir outras provas.INTIMEM-SE ambas as partes do inteiro teor deste despacho.
Cumpra-se. Diligencie-se.
 


31 - 0001064-13.2015.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE IVO FIORESI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JOSE IVO FIORESI
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
 Chamo o feito à ordem.De antemão, verifico que o laudo pericial já foi juntado às fls. 89/91, dos autos. Em consequência, deverá o cartório realizar as diligências necessárias, para o pagamento dos honorários da Dra. Perita, considerando que já foram realizados os trabalhos, com a entrega do laudo em cartório.Sendo assim, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos honorários da Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, Perita, a seu tempo nomeada por este Juízo, fixados no importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), conforme preclusa decisão de fl. 94, dos autos, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo de trinta (30) dias, em razão de a parte autora estar assistida pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita.Feito o depósito, em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários.Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificou o grau das lesões físicas sofridas pela vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existe razão para se produzir outras provas.


32 - 0001106-28.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ALOÍZIO PIRES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: ALOÍZIO PIRES

Para tomar ciência do despacho:
A Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, médica, nomeada como Perita nestes autos, postulou a majoração de seus honorários periciais, à fl. 70, para fins de realização da perícia médica nesta demanda, com fundamento na Resolução nº. 06/2012, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.Alega que a quantia fixada no despacho de fl. 63 (R$ 370,00), não é compatível com a referida Resolução, que fixa o valor dos honorários na quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) por perícia médica. Desta forma, requer a majoração dos honorários periciais, fixando-o no valor previsto na Resolução nº. 06/2012.Pois bem. Entendo por bem aplicar a Resolução nº. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil/2015. Conforme art. 2º da referida Resolução, o magistrado arbitrará os honorários do profissional, para prestar os serviços, nos termos da Resolução, com base nos seguintes critérios:

I- a complexidade da matéria;
II- o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;
III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;
IV- as peculiaridades regionais.


A tabela de honorários periciais anexa à Resolução, fixa o valor máximo em R$ 370,00 (trezentos e trinta reais), para perícias da área da Medicina/Odontologia.


No entanto, é permitido ao magistrado ultrapassar o limite fixado em até 05 (cinco) vezes, conforme o art. 2º, § 4º, da referida Resolução, in verbis:

§ 4º O Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que forma fundamentada.


Desta forma, verifico que há complexidade na realização da perícia, vez que existem várias etapas a serem realizadas pela médica, tais como estudo do processo, elaboração do laudo pericial, respostas aos quesitos das partes, elaboração de documentos para agendamento do ato pericial, entrega do laudo pericial em cartório, dentre outras, além de gastos inerentes ao ambiente do trabalho, como emprego de equipamentos, água, luz, IPTU, condomínio e outros, ficando evidenciado que a realização do serviço pericial pela Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, pode ser considerado de alta complexidade, pois, certamente ultrapassa às 12 horas regulamentares.Assim, considerando também o grau de zelo da profissional e sua especialização, que sempre atendeu ao chamado deste Juízo com presteza, sempre elaborando laudos claros e objetivos, entendo por bem aumentar o valor dos honorários periciais, para a quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais).No mais, INTIME-SE a requerida Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A., por meio de seus Advogados, para realizar o depósito dos horários da ilustre Expert, majorados para o importe de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco Reais), em conta-poupança judicial, à disposição deste Juízo, no prazo máximo de trinta (30) dias, para que a Dra. Perita possa realizar a perícia, respondendo a série de quesitação das partes.Feito o depósito dos honorários, à disposição deste Juízo, ATENDA-SE o que já foi determinado no despacho de fls. 62/63, dos autos.Outrossim, verifico que somente a parte passiva ofertou sua série de quesitação para a perícia (fls. 66/67). O autor perdeu o prazo para oferecer os seus quesitos.Desta forma, INTIME-SE a Dra. Perita para ciência da majoração de seus honorários, bem ainda para designação de dia e horário, para a realização da perícia, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pela requerida.Após, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos Advogados, para ciência da data da realização da perícia.Eventuais assistentes técnicos deverão comparecer a perícia, independentemente de intimação, cabendo às próprias partes a informação do dia, hora e local dos trabalhos.Com a juntada do laudo pericial nos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo legal. Suscitados eventuais esclarecimentos, OFICIE-SE a Dra. Perita, para prestá-los, no prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.Procedida à juntada aos autos do respectivo laudo pericial, desde já, EXPEÇA-SE alvará judicial, em nome da ilustre Expert, para levantamento do depósito dos honorários, a ser efetuado pela requerida.
Nada mais havendo, voltem-me CONCLUSOS os autos, para prolação de sentença cabível à espécie, porque uma vez realizada a perícia, que quantificará o grau das lesões físicas sofridas pela vítima, em decorrência do acidente de trânsito, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, não existirá razão para se produzir outras provas.INTIMEM-SE ambas as partes do inteiro teor deste despacho.

Cumpra-se. Diligencie-se.

 


33 - 0000211-96.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: GELCIMAR DE ABREU OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Requerente: GELCIMAR DE ABREU OLIVEIRA
INTIMADO PARA CONHECIMENTO DA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO AOS AUTOS, PODENDO SE MANIFESTAR EM REPLICA, PELO PRAZO LEGAL.


34 - 0000852-84.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: JOVERCINO VICENTE CAMPOS
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: JOVERCINO VICENTE CAMPOS
INTIMADO PARA CONHECIMENTO DA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO AOS AUTOS, PODENDO SE MANIFESTAR EM REPLICA, PELO PRAZO LEGAL.


35 - 0000555-77.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: LEONÍSIO PEREIRA DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: LEONÍSIO PEREIRA DE SOUZA
INTIMADO PARA CONHECIMENTO DA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO AOS AUTOS, PODENDO SE MANIFESTAR EM REPLICA, PELO PRAZO LEGAL.


36 - 0000266-23.2013.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: JOÃO GOMES GONÇALVES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: JOÃO GOMES GONÇALVES
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
INTIMADO PARA CONHECIMENTO DA JUNTADA  AOS AUTOS DE LAUDO MEDICO , PELA DRA. MARIA LUZIA DE VARGAS PINTO, PERITA JUDICIAL DEVENDO SE MANIFESTAR NO FEITO, PELO PRAZO LEGAL.


37 - 0000404-82.2016.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ALEIR MOREIRA CURTY
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
INTIMADO PARA CONHECIMENTO DA JUNTADA  AOS AUTOS DE LAUDO MEDICO , PELA DRA. MARIA LUZIA DE VARGAS PINTO, PERITA JUDICIAL DEVENDO SE MANIFESTAR NO FEITO, PELO PRAZO LEGAL.


38 - 0001218-26.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ALICE GONCALVES FILGUEIRAS
Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: ALICE GONCALVES FILGUEIRAS
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Requerente: ALICE GONCALVES FILGUEIRAS

Para tomar ciência da decisão:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, DEFIRO, em sede de juízo superficial (cognição sumária), a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para AUTORIZAR o depósito judicial da quantia integral do contrato de empréstimo, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais), em conta poupança-judicial, à disposição deste juízo, bem como determino que as instituições financeiras requeridas se abstenham de realizar os descontos das prestações do empréstimo consignado, no valor de R$ 170,16 (cento e sessenta Reais, dezesseis centavos), cada uma, até ulterior deliberação.No mais, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, conforme postulado na petição inicial, confiando na fidelidade da declaração de hipossuficiência de fl. 16, dos autos.
CITEM-SE as instituições financeiras requeridas para oferecimento de resposta no prazo legal, querendo (art. 335, do CPC/2015), devendo constar do mandado que, não contestada a ação, se presumirão como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na inicial, a teor do art. 344, do Estatuto Processual Civil/2015.Transmitam-se às partes o inteiro teor desta decisão. INTIMEM-SE.Cumpra-se e diligencie-se.




MUNIZ FREIRE, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

SILVANE MARIA MAZZON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL