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Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000092-16.2018.8.08.0016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MANOEL CRISOSTOMO DOS SANTOS
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL - ES20428

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito reparató­rio (danos morais e materiais), intentada por Manoel Crisóstomo dos Santos em face de EDP Escelsa S/A.

Narra que, inobstante estar adimplente com seus débitos perante a concessionária, a requerida não se imiscuiu de efetivar o corte no fornecimento do serviço es­sencial, no dia 1º de agosto de 2018.

Requer, assim, sua condenação na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do fornecimento e ser indenizado por danos morais materiais.

Em audiência própria o acordo restou infrutífero, tendo a requerida apresentado contestação ao pleito exordial, narrando ser este improcedente, eis que o corte no fornecimento se deu justamente pelo inadimplemento do requerido, nos termos do que autoriza a legislação de regência.

É o relatório.

Inicialmente, verifico a ausência de preliminares, questão de ordem pública ou matérias prejudiciais pendentes de julgamento. O feito tramitou até então de for­ma regular, inexistindo, em meu sentir, quaisquer dos temas albergados pelo inciso I do art. 357 do CPC que mereçam análise nesse momento.

Passo ao exame do mérito

Verifico ser o caso de improcedência dos pleitos autorais.

A requerida acostou aos autos prova suficiente de que o demandante restou inadimplente com vários débitos inerentes ao fornecimento regular e, que, a suspen­são do fornecimento se precedeu regularmente das notificações de que trata do art. 173, inci­so I da Resolução Aneel n.º 414/2010.

As provas acostadas pela requerida atestam ainda que a suspensão do fornecimento não se deu em agosto do corrente, e sim ainda no mês de abril, em virtude de débitos imediatamente anteriores.

E mais.

As provas acostadas pela requerida revelam que nos meses subse­quentes (maio/2018 a julho/2018), em que pese suspenso o fornecimento, a unidade residen­cial ainda apresentava histórico de consumo.

Esse fato é indício premente de que o demandante religou ilegalmen­te os sistemas de consumo, violando mandamento objetivo que atribui a requerida a prerro­gativa de interditar temporariamente (ou até definitivamente) a unidade de consumo.

Se corrobora inclusive pelas fotografias acostadas pela parte autora, já que a conduta de retirada do medidor de consumo só se dá em hipóteses de danificação ou de suspeita de de fraude no consumo.

Destaque-se que os débitos que ocasionaram a interrupção não são pretéritos, mas sim recentes, ex vi do entendimento do c. STJ (REsp 1682992/SE)

Isso é grave, e, para além de mero ilícito administrativo, trata-se de fato imputável de natureza também criminal (furto de energia elétrica).

Em sendo observado as formalidades de praxe, reputo que não há como reconhecer a atuação da requerida como ilegítima.

Em razão disso, asseverada a existência da obrigação, inquestionável a possibilidade de suspensão dos serviços prestados na eventualidade, por certo, do inadim­plemento, consoante pacificado no âmbito do Tri­bunal da Cidadania, o qual pontificara ser “[…] lícito à concessionária interromper o forneci­mento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permane­cer inadimplente no pagamento da respec­tiva conta […]”(STJ. REsp nº 363943/MG).

Assim, o requerente ingressa com demanda pervertendo inteiramente os fatos como se demonstra­ram durante a instrução, conduta essa que, de per se, configura li­tigância de má-fé.

Na esteira do art. 80, incisos II e III do CPC, considera-se liti­gante de má-fé aquele que, dentre outras hipóteses, pratica qualquer dos fatos que ali restam previs­tos, incluído usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

No caso vertente, dado todo o extraído dos autos, adequa-se a postu­ra do autor àquelas, reconhecidamente contrárias aos deveres de boa-fé e lealdade.

Ea re,julgo improcedentes os pedidos autorais, e condeno a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé na ordem 2% do valor da causa, em favor da parte adversa, ao que extinguo o feito na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Ordeno ainda a extração de cópia integral dos autos, a serem remeti­das ao Ministério Público para apuração de ocorrência do crime em tese tipificado no art. 155, §3º do Código Penal.

Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei de regência.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conceição do Castelo/ES, em 24 de outubro de 2018.

José Borges Teixeira Júnior

Juiz de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000031-58.2018.8.08.0016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SEBASTIAO SERGIO PASSABAO
REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LILIAN BELISARIO DOS SANTOS - ES8958

Advogado do(a) REQUERIDO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS18780

DESPACHO

 

Intime-se a parte exequente, pela Imprensa Oficial, para que se manifeste acerca do processado às fls. 120 a 123, no prazo de 10 dias.

Após, voltem-me conclusos.

Intime-se.Diligencie-se.

Conceição do Castelo/ES, em 22 de outubro de 2018.

José Borges Teixeira Júnior

Juiz de Direito

 

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0549/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0549/2018


1 - 0014148-52.2012.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: VALENTIN JOSE DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16804/ES - KELY APARECIDA LOPES
Requerente: VALENTIN JOSE DA SILVA
INFORMO a Vossa Senhoria, da Intimação do requerente VALENTIN JOSE DA SILVA, para comparecer ao local onde será submetido à perícia médica.

LOCAL DA PERÍCIA:
Av. Evandre Americo Comarela, 135, sala 107, Esplana, Venda Nova do Imigrante/ES
CEP:29375-000
TEL.:  (28)3546-3272

DATA DA PERÍCIA: 23/11/2018  HORÁRIO:13H30MIN
PERITO: Dr Pedro Luiz Ferreira Siqueira Junior




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA


JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR
PROMOTORA DE JUSTIÇA: ANDRÉA HEIDENREICH MELO


LISTA: 0548/2018


1- EXECUÇÃO PENAL: 0014567-02.2012.8.08.0007
Nº DA GUIA: 139678
REEDUCANDO: PAULO DOMINGOS DE ATAIDE
INTIMAÇÃO DO DR. FREDERICO ANTÔNIO XAVIER (OAB/ES 289-B), "... Portanto, indefiro os pleitos e não acolho a justificativa apresentada.
Nesse contexto, dada a ausência de justificativa comprovadamente válida para o descumprimento da pena imposta, verifico que o reeducando, consoante art.51, inciso I da Lei de Execução Penal, cometeu falta grava, o que, segundo o entendimento do e. TJES, autoriza a regressão cautelar do seu regime para o imediatamente mais grave, na forma do art. 118, inciso I da Lei Federal nº7.210/1984 (Ag. Exec. 0004100-83.2007.8.08.0024).
Diante disso, determino ao Cartório a expedição de mandado de prisão por regressão de regime, por decisão definitiva, para cumprimento em semiaberto, lançando-se, na forma do art. 3º, inciso XII da Resolução nº137/2011 do CNJ a data limite para seu cumprimento o dia 10 de outubro de 2034, prazo prescricional presumido para a execução da pena.

2- EXECUÇÃO PENAL: 0000425-53.2018.8.08.0016
Nº DA GUIA: 216316
REEDUCANDO: JOEL TOMAZ DA SILVA
INTIMAÇÃO DA DR.ª JUSSARA CORREA RABELO (OAB/ES 14458), da nomeação como Defensora Dativa para apresentar a justificativa técnica e requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias.
Deverá ser destacado expressamente do mandado que a omissão da apenada em fazê-lo poderá ensejar na regressão definitiva do seu regime de cumprimento de pena, nos termos do despacho de fls. 40.

3- EXECUÇÃO PENAL: 0001104-87.2017.8.08.0016
Nº DA GUIA: 202430
REEDUCANDO: NILDA PENHA DE JESUS
INTIMAÇÃO DA DR.ª BRICE BRAGATO (OAB/ES 11824), da sentença de fls.51, cuja parte final é do seguinte teor:
"... Diante do exposto, declaro extinta a pena de Nilda Penha de Jesus, o que faço com fulcro no art. 66, inciso II da Lei Federal nº 7.210/1984.
Arbitro os honorários a Defensora Dativa nomeada ao reeducando às fls. 31 em R$800,00, com fulcro no art. 2º, inciso II do Decreto Estadual nº2.821-R/2011..."

3- EXECUÇÃO PENAL: 0001880-27.2013.8.08.0049
Nº DA GUIA: 149703
REEDUCANDO: JOSE ANTONIO DA SILVA
INTIMAÇÃO DA DR.ª ADELAINE MEDEIROS VELANO (OAB/ES 24.327), DA DR.ª DANIELI DHENY LUXINGER (OAB/ES 26.843), DO DR. ARISTEU DORDENONI JUNIOR (OAB/ES 29.374), da Instrução e Julgamento designada nos autos da audiência admonitória, que será realizada na sala de audiência do FÓRUM DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA), no dia 27 de novembro de 2018, às 15h15min, situada no FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL, AV. JOSÉ GRILLO, Nº166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES CEP:29.370-000.

4- EXECUÇÃO PENAL: 0000414-58.2017.8.08.0016
Nº DA GUIA: 197319
REEDUCANDO: NAILDE ROSA
INTIMAÇÃO DA DR.ª KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO (OAB/ES 23591), da Instrução e Julgamento designada nos autos da audiência admonitória, que será realizada na sala de audiência do FÓRUM DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA), no dia 04 de Dezembro de 2018, às 13h00min, situada no FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL, AV. JOSÉ GRILLO, Nº166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES CEP:29.370-000.

5- EXECUÇÃO PENAL: 0001599-34.2017.8.08.0016
Nº DA GUIA: 206372
REEDUCANDO: ADEILSON COELHO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DA DR.ª LETÍCIA FERREIRA CRISTO (OAB/ES 26535), da sentença de fls. 77, cuja parte final é do seguinte teor:
"... Diante do exposto, declaro extinta a pena de Adeilson Coelho de Oliveira, o que faço com fulcro no art. 66, inciso II da Lei Federal nº 7.210/1984.
Arbitro os honorários a Defensora Dativa subscritora do petitório de fls. 49 a 52 em R$800,00, com fulcro no art. 2º, inciso II do Decreto Estadual nº2.821-R/2011..."


Conceição do Castelo, ES, 08/11/2018.

P/ ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

Lista 0546/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0546/2018


1 - 0002140-04.2016.8.08.0016 - Inquérito Policial
Vítima: NEDIANA PANCIERI CASSANDRE
Indiciado: JEDAIAS JERONIMO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Indiciado: JEDAIAS JERONIMO DE OLIVEIRA
Da juntada de ofício de fls. 124, expedido pela Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, informando que instaurou o procedimento administrativo para pagamento da OPV.


2 - 0001324-27.2013.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CLODOALDO CASSARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8520/ES - DYLSON DOMINGOS DEMARTIN
Réu: CLODOALDO CASSARO
Da juntada de ofício de fls. 136, expedido pela Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, informando que instaurou o procedimento administrativo para pagamento da OPV.


3 - 0000898-39.2018.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WELITON ROSA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Réu: WELITON ROSA DE OLIVEIRA
Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA, no dia 27/11/2018 às 13:45, situada no(a) FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL, AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0550/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0550/2018


1 - 0001596-79.2017.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LUCIANO REZENDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22331/ES - ADEMIR DA SILVA COTTA JUNIOR
Réu: LUCIANO REZENDE

Para tomar ciência da decisão:
Da decisão de fls. 84/85:
                                  
  "...Em que pese o novo pleito de liberdade provisória, furto-me a apreci­ar novamente questões já decididas.
Verifico ainda que o decreto prisional se sucedeu de recurso de habeas corpus em que este juízo prestou as informações que reputou necessária, reafirmando o quan­to decidido no decisum de fls. 53. Não obstante isso, o requerido novamente formula pedido de liberda­de provisória, atacando a recente decisão adotada e reafirmada por este Juízo, sob funda­mentação que não tem capacidade de infirmar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP à espécie – desacompanhada ainda de dados concretos de suas alegações. Me parece evidente que o requerido vem adotando condutas serôdias e chicaneiras neste feito, provocando sucessivas manifestações judiciais sobre questão recen­temente reafirmada pelo Juízo. Sua conduta no processo, portanto, ocasiona um patente e evidente “desvio produtivo” no exercício da jurisdição, fazendo com a atenção que seria destinada a uma outra demanda seja temporariamente paralisada, para a apreciação de uma matéria que a princípio (na teoria ou via regra) naturalmente tem caráter de urgência. Vê-se, portanto, que a parte requerida age com evidente abuso de di­reito (algo não tolerado pelo ordenamento), violando deveres processuais que lhe são impe­rativamente atribuídos. Para tanto legitimou-se também em solo brasileiro o contempt of court, que em tradução livre corresponde a qualquer ato que é praticado para embaraçar, impedir ou obstruir o Tribunal na administração da justiça, bem como aqueles atos praticados visan­do diminuir a autoridade ou a dignidade da Corte. Desta feita, por inovar reiteradamente de forma descabida no estado de fato e de direito litigioso, sobre questões sob as quais o Juízo já enfrentara de modo recen­te (objetivando a preservação desde Juízo quanto a atos futuros de embaraço ou de retardo ao trâmite processual, de outros processos, inclusive, dadas as naturais limitações deste Po­der da República) comino à parte a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos ter­mos do inciso VI, §§1º e 2º, do art. 77 do CPC (aplicável aqui por analogia na forma do art. 3º do CPP), imputando-lhe multa de R$954,00, ante a ausência de valor da causa definido. Deverá o Cartório, a fim de efetuar o cumprimento desta, inscrever o nome do requerido (Luciano Rezende) no sistema próprio da SEFAZ, com o valor acima indi­cado, na forma do art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES, aqui aplicado por ana­logia, exarando ainda ofício ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos desta Comarca requi­sitando o protesto desta decisão em face do réu, na forma do art. 139, inciso IV do CPC. Solicite ainda a Serventia o retorno da missiva de fls. 57, devidamente cumprida.                                                  Intime-se. Diligencie-se


Bem como, da instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA, no dia 04/12/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL, AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000.
 


2 - 0001121-89.2018.8.08.0016 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JANILSON ZUCCON e outros
Testemunha: ABEL DO NASCIMENTO LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14087/ES - ANELIA CONCEICAO BARONE
Requerido: ELIANE PERIM TURINI
Advogado(a): 13988/ES - ATTILA KUSTER NETTO
Requerido: JANILSON ZUCCON
Advogado(a): 10409/ES - CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA
Requerido: ELIANE PERIM TURINI
Advogado(a): 10619/ES - GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
Requerido: SILVIO JOSE FERREIRA
Advogado(a): 19063/ES - JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES
Requerido: JANILSON ZUCCON
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Requerido: JANILSON ZUCCON
Advogado(a): 13239/ES - ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
Requerido: JANILSON ZUCCON
Instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA, no dia 20/11/2018 às 15:15, situada no(a) FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL, AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000.


3 - 0000305-44.2017.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARCOS RODRIGUES BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Réu: MARCOS RODRIGUES BRAGA
Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA, no dia 05/12/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL, AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000.
Bem como, da expedição de Carta Precatória à Comarca de Afonso Claudio/ES de fls. 145, com a finalidade de intimação da testemunha de acusação PM CLÉRIO JONAS, com prazo de 60 dias.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Editais

INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL
AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone(s): (28) 3547-1206
Email: conccastelo@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000851-02.2017.8.08.0016 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DONIZETE DA SILVA 
Qualificação: Jose de Assis Silva e de Maria Rosaria Daniel da Silva
Residente:  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

MM. Juiz(a) de Direito da CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

3. DISPOSITIVO.

Ea re, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para conde­nar o réu Donizete da Silva na prática do crime previsto no art. 180, §3º do Código Pe­nal.

Passo, à luz do art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, à individua­lização das penas.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 07/11/2018 

p/Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 73 do Código de Normas