view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000092-16.2018.8.08.0016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MANOEL CRISOSTOMO DOS SANTOS
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL - ES20428

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito reparató­rio (danos morais e materiais), intentada por Manoel Crisóstomo dos Santos em face de EDP Escelsa S/A.

Narra que, inobstante estar adimplente com seus débitos perante a concessionária, a requerida não se imiscuiu de efetivar o corte no fornecimento do serviço es­sencial, no dia 1º de agosto de 2018.

Requer, assim, sua condenação na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do fornecimento e ser indenizado por danos morais materiais.

Em audiência própria o acordo restou infrutífero, tendo a requerida apresentado contestação ao pleito exordial, narrando ser este improcedente, eis que o corte no fornecimento se deu justamente pelo inadimplemento do requerido, nos termos do que autoriza a legislação de regência.

É o relatório.

Inicialmente, verifico a ausência de preliminares, questão de ordem pública ou matérias prejudiciais pendentes de julgamento. O feito tramitou até então de for­ma regular, inexistindo, em meu sentir, quaisquer dos temas albergados pelo inciso I do art. 357 do CPC que mereçam análise nesse momento.

Passo ao exame do mérito

Verifico ser o caso de improcedência dos pleitos autorais.

A requerida acostou aos autos prova suficiente de que o demandante restou inadimplente com vários débitos inerentes ao fornecimento regular e, que, a suspen­são do fornecimento se precedeu regularmente das notificações de que trata do art. 173, inci­so I da Resolução Aneel n.º 414/2010.

As provas acostadas pela requerida atestam ainda que a suspensão do fornecimento não se deu em agosto do corrente, e sim ainda no mês de abril, em virtude de débitos imediatamente anteriores.

E mais.

As provas acostadas pela requerida revelam que nos meses subse­quentes (maio/2018 a julho/2018), em que pese suspenso o fornecimento, a unidade residen­cial ainda apresentava histórico de consumo.

Esse fato é indício premente de que o demandante religou ilegalmen­te os sistemas de consumo, violando mandamento objetivo que atribui a requerida a prerro­gativa de interditar temporariamente (ou até definitivamente) a unidade de consumo.

Se corrobora inclusive pelas fotografias acostadas pela parte autora, já que a conduta de retirada do medidor de consumo só se dá em hipóteses de danificação ou de suspeita de de fraude no consumo.

Destaque-se que os débitos que ocasionaram a interrupção não são pretéritos, mas sim recentes, ex vi do entendimento do c. STJ (REsp 1682992/SE)

Isso é grave, e, para além de mero ilícito administrativo, trata-se de fato imputável de natureza também criminal (furto de energia elétrica).

Em sendo observado as formalidades de praxe, reputo que não há como reconhecer a atuação da requerida como ilegítima.

Em razão disso, asseverada a existência da obrigação, inquestionável a possibilidade de suspensão dos serviços prestados na eventualidade, por certo, do inadim­plemento, consoante pacificado no âmbito do Tri­bunal da Cidadania, o qual pontificara ser “[…] lícito à concessionária interromper o forneci­mento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permane­cer inadimplente no pagamento da respec­tiva conta […]”(STJ. REsp nº 363943/MG).

Assim, o requerente ingressa com demanda pervertendo inteiramente os fatos como se demonstra­ram durante a instrução, conduta essa que, de per se, configura li­tigância de má-fé.

Na esteira do art. 80, incisos II e III do CPC, considera-se liti­gante de má-fé aquele que, dentre outras hipóteses, pratica qualquer dos fatos que ali restam previs­tos, incluído usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

No caso vertente, dado todo o extraído dos autos, adequa-se a postu­ra do autor àquelas, reconhecidamente contrárias aos deveres de boa-fé e lealdade.

Ea re,julgo improcedentes os pedidos autorais, e condeno a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé na ordem 2% do valor da causa, em favor da parte adversa, ao que extinguo o feito na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Ordeno ainda a extração de cópia integral dos autos, a serem remeti­das ao Ministério Público para apuração de ocorrência do crime em tese tipificado no art. 155, §3º do Código Penal.

Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei de regência.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conceição do Castelo/ES, em 24 de outubro de 2018.

José Borges Teixeira Júnior

Juiz de Direito

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única
Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000
Telefone:(28) 35471206

PROCESSO Nº 5000031-58.2018.8.08.0016
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SEBASTIAO SERGIO PASSABAO
REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: LILIAN BELISARIO DOS SANTOS - ES8958

Advogado do(a) REQUERIDO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS18780

DESPACHO

 

Intime-se a parte exequente, pela Imprensa Oficial, para que se manifeste acerca do processado às fls. 120 a 123, no prazo de 10 dias.

Após, voltem-me conclusos.

Intime-se.Diligencie-se.

Conceição do Castelo/ES, em 22 de outubro de 2018.

José Borges Teixeira Júnior

Juiz de Direito