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Versão revista

INFORMATIVO Nº 03 /2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

INFORMATIVO Nº 03 /2018

 

ESCALA DE FÉRIAS – EXERCÍCIO 2019

 

A Secretaria de Gestão de Pessoas informa:

 

Objetivando o envio da Escala de Férias dos Servidores deste Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2019, estará disponível na intranet, no Sistema de “Recursos Humanos Online” no período de 01/11/2018 a 19/11/2018 o acesso para inclusão da escala de férias dos Servidores, referente ao exercício de 2019.

 

Para ter acesso ao Sistema deve-se utilizar o navegador Internet Explorer, acessar o link disponível na Intranet do TJ (www.tjes.jus.br), clicar em Sistemas Administrativos, Portal de Sistemas da Corregedoria, Recursos Humanos Online, Escalas, Férias.

 

Não será admitido o envio da Escala de Férias por outro meio diverso do descrito neste Informativo.

 

A Escala deverá ser preenchida e encaminhada pelo mesmo servidor responsável pelo envio da frequência.

 

Quando da elaboração da Escala de Férias deverá ser observado o disposto no Ato Normativo nº 06/2016 de 20/10/2016 bem como o art. 118 da LC 46/94 (renumerada pela LC 98/97), especialmente os §§ 2º e 4º, que estabelecem:

 

§ 2º - Somente depois de completado o primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor público o direito de gozar férias.

 

§ 4º - As férias observarão a escala previamente publicada, não sendo permitido o afastamento em um só mês, de mais de um terço dos servidores públicos de cada setor.

 

Deve ser observado ainda o disposto no art. da Lei nº 46/94, bem com no Ato nº 06/2016 de 20/10/2016 para a contagem do período aquisitivo de férias, pois alguns afastamentos suspendem a contagem, tais como licença para trato de interesses particulares, para frequentar cursos com duração superior a 12 (doze) meses e licença para tratamento de pessoa da família.

 

Para os servidores exclusivamente comissionados deve ser observado o disposto no art. 4º do Ato nº 06/2016 publicado no Diário da Justiça de 20/10/2016 que estabelece: “ Para os servidores exclusivamente comissionados deve ser observado o cumprimento de 12(doze) meses de efetivo exercício para cada período concessivo”.

 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas na Seção de Registro Funcional de Servidor através doss telefones 3334 2280, 3334 2170, 3334 2336 ou 3334 2819.

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas