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Versão revista

Lista 0110/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANDERSON CALMON AZEVEDO


Lista: 0110/2018


1 - 0013018-43.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUDIMILLA SANTOS ALMEIDA
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (EXTRA.COM)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76703/MG - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A (EXTRA.COM)
Advogado(a): 20604/ES - EBERSON BOBBIO FANTIN
Requerente: LUDIMILLA SANTOS ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por LUDMILA SANTOS ALMEIDA em face de CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em resumo, alega que comprou, junto a requerida, um micro-ondas na data de 17.02.2016, (NF –e 120.931), com a promessa de ser entregue em 07.03.2016, o que não foi cumprido, momento em que fizeram proposta de reenvio do produto, o que foi aceito, contudo, informado que não mais havia o produto em estoque, quando, então, foi proposto um outro produto, porém, que a troca fosse feita com produto cuja diferença não fosse superior a 10% (dez por cento), o que tornou-se impossível, uma vez que, em consulta no site da requerida, não constava nenhum produto com preço idêntico e/ou com a diferença estabelecida pela requerida, o que forçou a autora a aceitar a restituição dos valores. Assim, requer indenização por danos morais. Contestação juntada as fls. 51/61, vislumbra-se que em partes laborou em erro a requerida em sua peça de defesa, contendo fundamentações que não guardam muito sentido com o explanado na inicial da autora.  Compulsando os autos, vejo que o pedido inicial merece acolhimento. Eis os motivos: Incontroverso, nos autos, que o produto não foi entregue. Tal situação comprova a falha na prestação do serviço. Sobre o extravio do produto, não deve prosperar a alegação da requerida CNOVA, uma vez que a transportadora é escolha da requerida, sendo certo que a falha da transportadora por ela escolhida, deve ser de responsabilidade solidária. In casu, de tudo que consta, tenho que é possível verificar que a conduta da empresa é prática rotineira idêntica a vários fornecedores, que realizam OFERTA muito boa do produto, com valor abaixo do que comumente é ofertado, na busca de adquirirem clientes e afastarem a concorrência, contudo, inexequível, quando, então, tentam empurrar um crédito, para compra de outro produto, retirando, do consumidor, a oportunidade de aquisição do produto na concorrência. Importante salientar que o ato é reprovável, uma vez que a parte requerida deveria cumprir a OFERTA, sendo certo que não basta dizer que vai devolver o valor e este fato retira qualquer abalo moral, levando-se em consideração que o valor devolvido não é capaz de permitir a aquisição do produto desejado. Fato é, a relação de consumo existiu, e, em razão da verossimilhança das alegações somada a hipossuficiência da autora, tenho que a medida que ora se impõe, é a inversão do ônus da prova, tal qual aquela contida no CDC (art. 6º, inc. VIII), competindo a requerida a desconstituir os fatos apresentados pela autora, mas ao meu sentir, preferiu o silêncio, pois como dito, a defesa foi atrapalhada em fundamentações que não guardam muito sentido com o explanado na inicial da autora. Por tudo isso, entendo que a requerida praticou ato ilícito, ao negar, à parte autora, o produto adquirido, pelo que, deveria cumprir a oferta e entregar na forma adquirida, conforme características da inicial e da compra de fls. 19. Resta a análise do dano moral. O dano moral é patente, uma vez que, como já dito, o ato da requerida retirou, da autora, a oportunidade de aquisição do produto, por preço razoável, bem como, a oportunidade de conseguir, o mesmo produto, na concorrência, que certamente entregaria o produto, sem falar no fato de que, o valor pago, bem como, devolvido, talvez não seja suficiente, neste momento, de adquirir o mesmo produto. A requerida fez, a parte autora, de palhaça, OFERTANDO O PRODUTO, RECEBENDO O VALOR e não entregando o que vendeu, FRUSTRANDO, demasiadamente, um desejo do consumidor. Soma-se a isto, o descaso e desrespeito sofrido pela atitude do fornecedor, que com certeza é a parte mais forte desta relação e por esta razão não se importou e tampouco se apressou em aperfeiçoar seus atendimentos, de modo a cumprir as negociações que firma, porque reincidente a requerida nas demandas deste Juízo. O valor dano moral deve ser aplicado em patamar que venha inibir a requerida de praticar de uma vez por todas atos semelhantes. A requerida possui grande saúde financeira. A parte autora não contribuiu para o dano, que considero moderado, tendo em vista que, pelo menos, neste caso, a requerida devolveu o valor do produto. ISTO POSTO e tudo mais do que dos autos está a constar, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, pelo que, CONDENO a requerida CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S.A., a pagar, a autora LUDIMILLA SANTOS ALMEIDA, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se.  Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a requerida para cumprimento da sentença, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 do CPC. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono do autor, devendo se manifestar em cinco dias quanto à quitação do débito. Não havendo pagamento, à Contadoria para cálculo do valor devido, com a incidência da multa de 10% (dez por cento), vindo conclusos para penhora on line. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s). Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).   Linhares/ES, 30 de julho de 2018.     Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado.       FABIANE RODRIGUES CAMPOS DE BORTOLI Juíza Leiga     HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA COM SUPEDÂNEO NA NORMA CONTIDA NO ART. 40 DA LJE.


2 - 0008672-49.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: S.C.M. TEIXEIRA-ME
Requerido: SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 283897/SP - GEORGIA GOBATTI
Requerido: SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intima-se a parte requerida para pagamento das custas processuais.


3 - 0023031-04.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JÉSSICA FERNANDA SOUZA REIS
Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18864/ES - EULA RIBEIRO DE PAULA PERES
Requerente: JÉSSICA FERNANDA SOUZA REIS
Advogado(a): 2933/ES - JOSEMAR DE DEUS
Requerido: VIAÇÃO JOANA D'ARC S/A

Para tomar ciência da sentença:

   Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, CONDENO a requerida VIAÇÃO JOANA D'ARC a INDENIZAR a autora JÉSSICA FERNANDA SOUZA REIS, pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atualizados com juros e correção monetária desde a presente data;


4 - 0009979-09.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: FABIO MEIRELES PEREIRA
Requerente: FABIO MEIRELES PEREIRA
Recorrido: BANCO BANESTES SA e outros
Requerido: BANCO BANESTES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Recorrido: BANCO BANESTES SA
Requerido: BANCO BANESTES SA
Intima-se para se manifestar da petição de fls. 260 do débito, em 06 (seis) parcelas mensais.


5 - 0015137-74.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBSON HUPP BASTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
  Tendo em vista a certidão de trânsito de fls. 222V, intima-se a parte executada para o cumprimento da R. Sentença de fls. 190/192, no prazo de 15 dias corridos, sob pena da multa prevista no art. 523 §1º CPC.


6 - 0013575-30.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FRANK PEREIRA DE FREITAS
Executado: WANDERSON DE ASSIS CHAVES - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21831/ES - VINICIUS CIPRIANO RAMOS
Executado: WANDERSON DE ASSIS CHAVES - ME

Para tomar ciência do despacho:
1 - Juntem-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência de valores)
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para a parte executada em relação ao valor bloqueado.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Caso haja embargos em relação ao valor bloqueado, certifique-se sua tempestividade e ouça-se a parte embargada.
 
4 - Decorrido in albis, certifique-se que não houve embargos e, expeça alvará do valor bloqueado, intimando-se o patrono da parte exequente para levantamento do mesmo.
 
5 - Em pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD, foi encontrado um veículo, conforme restrição em anexo.
 
6 - Expeça-se mandado/Carta Precatória de penhora, avaliação e intimação do veículo bloqueado via Renajud, em anexo, consignando o prazo de 15 dias para embargos.
 
7 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar a atual localização do veículo encontrado e requerer o que entender pertinente ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.
 
8 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção conforme prevê o artigo 485, §º do Novo Código de Processo Civil.
 
Diligencie-se.


7 - 0011549-30.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUCILENE LOUREIRO
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA-DADALTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21482/ES - GISELLE PESSOA BOBBIO CREMONINI
Requerente: JUCILENE LOUREIRO

Para tomar ciência da sentença:

  Portanto, objetivando sanar qualquer dúvida, entendo por bem dar PROCEDÊNCIA PARICAL AOS EMBARGOS, para que os autos sejam remetidos à contadoria, para apurar o valor referente a multa contida no acordo da seguinte forma:

  A) Atualizar R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), com juros e correção monetária a partir de 10/08/2015 até 12/05/2017;

  B) Com o valor apurado no intem A), corrigí-lo monetariamente, conforme atualização da conta judicial, até a data do cálculo.

 Após, definido o valor, havendo concordância das partes quanto ao cálculo, expeça-se alvará em favor da parte autora para recebimento.

  Havendo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor da parte embargante.

  Não havendo concodância quanto ao cálculo, os alvarás só poderão ser expedidos após o trânsito em julgado.


8 - 0023634-77.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANE LOPES OLIVEIRA
Requerido: CLARO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: CLARO S.A

Para tomar ciência da sentença:

Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

  A) DECLARO A INEXISTÊNCIA dos débitos relativos a serviços de telefonia e internet, decorrentes do contrato de fls. 10 (Claro Chip 89550532230003075288 - celular nº 27-99297-2190), posteriores a setembro de 2016, determinando, ainda, que a requerida se abstenha de realizar cobranças, sob pena de multa que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada cobrança;

  B) DETERMINO que a requerida se abstenha de incluir a autora em órgãos de proteção ao crédito, pelos débitos mencionados no item A) ou, caso tenha promovido a inclusão, que realize a retirada, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento;

  C) CONDENO, por fim, a requerida CLARO S/A a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 12.000,00 (doze mil reais) em caso de descumprimento.


9 - 0007220-04.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARA SUELY RIBEIRO DO NASCIMENTO
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: MARA SUELY RIBEIRO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
 
Intime-se, a parte autora, por seu advogado fls. 34, para pagamento das custas, em única parcela e o pagamento da multa em 12 parcelas, com imediato depósito da primeira parcela e assim sucessivamente, até a quitação.

 


10 - 0003317-92.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ANDRE CARLOS ANTONIOLLI DE OLIVEIRA e outros
Requerente: DAVID FERNANDO MONTI CAVATTI
Recorrido: DAVID FERNANDO MONTI CAVATTI
Requerido: ANDRE CARLOS ANTONIOLLI DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20591/ES - ANA CAROLINA VIANA COSTA
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S A
Requerido: ALLIANZ SEGUROS S A
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Recorrido: DAVID FERNANDO MONTI CAVATTI
Requerente: DAVID FERNANDO MONTI CAVATTI
Advogado(a): 30629/MG - EDGARD PEREIRA VENERANDA
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S A
Requerido: ALLIANZ SEGUROS S A
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Recorrido: DAVID FERNANDO MONTI CAVATTI
Requerente: DAVID FERNANDO MONTI CAVATTI
Advogado(a): 164734/RJ - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Recorrente: BB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: BB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Recorrente: BB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: BB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Recorrido: DAVID FERNANDO MONTI CAVATTI
Requerente: DAVID FERNANDO MONTI CAVATTI
Advogado(a): 3974/ES - VALDIR MASSUCATTI
Recorrido: DAVID FERNANDO MONTI CAVATTI
Requerente: DAVID FERNANDO MONTI CAVATTI
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.


11 - 0001984-37.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WASHINGTON ANTONIO MONTEIRO
Requerido: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 327026/SP - CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA
Requerido: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Requerente: WASHINGTON ANTONIO MONTEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação ordinária com pedido liminar cumulada com reparação de danos morais, proposta por WASHINGTON ANTÔNIO MONTEIRO em face da ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Autos apensado ao processo de n.º 0017011-94.2016.8.08.0030, por ser tratar de partes e objetos semelhantes aos discutidos nestes autos. Em resumo, alega ter adquirido, em 26.04.2012, um veículo Fiat Palio ELX Flex, cor azul, placa MRR 5383-ES, ano fabricação 2007/2008 chassi 9BD17140A8514314, que havia sido objeto de arrendamento mercantil junto ao Banco Itaucard S.A., realizando seguro junto a requerida, veículo este que, antes da transferência para o nome do autor, foi objeto de roubo, encontrado meses depois com muitas avarias, momento em que entendeu-se por indenizar integralmente o valor do mesmo, oportunidade em que entregou toda documentação para a transmissão da propriedade do veículo. Após quatro anos do ocorrido, foi ajuizada, neste mesmo Juízo, demanda judicial da antiga proprietária sob o n.º 0017011-94.2016.8.08.0030, por não ter a requerida transferido a titularidade do automóvel junto ao DETRAN, encontrando-se registrado e com os impostos em nome da antiga proprietária, o que tem lhe causado enorme constrangimento e vergonha. Ao final requer determinação para a imediata transferência ou baixa do automóvel junto ao DETRAN/ES e o pagamento dos tributos que se encontram em atraso e indenização por danos morais. Decisão de fls. 65 concedendo a liminar para determinar a requerida a proceder com a imediata transferência e/ou baixa do automóvel, sob pena de multa diária. É o necessário relatar. DECIDO. MÉRITO Ao que se infere do conjunto probatório carreado aos autos, em conferência com as informações extraídas dos autos apensados (0017011-94.2016.8.08.0030), verifico que resta prejudicado a apreciação de um dos pedidos contido no petitório inicial, quanto ao pagamento dos tributos, porque o mesmo perdeu o objeto, diante do pagamento dos impostos as fls. 188 a 191 dos autos em apenso, não tendo providência jurisdicional, neste sentido, que possa trazer qualquer utilidade para a parte autora. Neste caso, tenho que o requerente não tem mais interesse no prosseguimento deste pedido. Feitas as considerações, passa-se a análise sobre a transferência do veículo, restando incontroverso que o veículo em questão foi transferido à seguradora requerida, como salvado, após o regular pagamento da indenização em decorrência de acidente com perda total do carro. Dito isso porque, o autor, as fls. 27/28, outorgou uma procuração pública conferindo plenos e suficientes poderes para a requerida, em seu nome, praticar todos os atos jurídicos necessários para transferência da propriedade do veículo em questão e atos decorrentes a partir do dia 20.03.2013. Oportuno registrar que o art. 126 do Código de Trânsito brasileiro estipula que “o proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário”. É evidente, portanto, que incumbia à companhia seguradora a baixa do registro do veículo, tendo em vista a ocorrência do sinistro demonstrada as fls.31/32. Neste sentido, a requerida munida de procuração pública, dotada de poderes pertinentes, fala em nome do outorgante, e na medida em que deparou-se, segundo ela, com entraves administrativos realizados pelo DETRAN, deveria, como procuradora do autor, tomar todas as providências necessárias para a concretização do encargo que assumiu quando da outorga da procuração, até mesmo ingressar em juízo para remover o indevido obstáculo. A meu ver, a requerida preferiu a inércia, talvez porque a responsabilidade acerca dos débitos inerentes ao veículo, por certo, não recairiam sobre ela, violando assim, o dever de cuidado, pois, não tendo procedido conforme sua obrigação de seguradora, incorreu em ato ilícito e deve responder pelos danos decorrentes, eis que não providenciou o pagamento dos débitos incidentes sobre o automóvel e tampouco regularizou a situação e baixa junto ao órgão de trânsito, fazendo o autor suportar danos significativos, sobretudo de ordem moral, pois demandado em outro processo, em questão relacionada a não transferência do mesmo veículo discutido nestes autos. O valor do dano moral deve ser aplicado em patamar que venha inibir, a requerida, de praticar atos semelhantes. A parte requerida é reincidente e possui grande saúde financeira. A parte autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante da vergonha do autor, perante terceira pessoa, passando uma imagem de pessoa desorganizada e que não honra os compromissos. A ausência de proposta de acordo demonstra uma conduta não conciliatória da requerida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial, pelo que:
  1. JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER o qual se refere a condenação da requerida ao pagamento dos tributos que se encontram em atraso, eis que cumprida a obrigação nos autos apensados de n.º 0017011-94.2016.8.08.0030.
  2. RATIFICO A DECISÃO de fls. 65 para DETERMINAR definitivamente a requerida ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. a promover a imediata transferência e/ou baixa do automóvel FIAT PALIO ELX FLEX, COR AZUL, PLACA MRR 5383-ES, ANO FABRICAÇÃO 2007/2008 CHASSI 9BD17140A8514314, RENAVAM 946642753 para seu nome ou retirando do nome da antiga proprietária do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).
  3. CONDENO a requerida ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., a pagar, ao autor WASHINGTON ANTÔNIO MONTEIRO, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde esta data.
JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inc. I do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se.  Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a requerida para cumprimento da sentença, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 do CPC. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono do autor, devendo se manifestar em cinco dias quanto à quitação do débito. Não havendo pagamento, à Contadoria para cálculo do valor devido, com a incidência da multa de 10% (dez por cento), vindo conclusos para penhora on line. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s). Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Linhares/ES, 15 de Outubro de 2018 Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado. FABIANE RODRIGUES CAMPOS DE BORTOLI Juíza Leiga HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA COM SUPEDÂNEO NA NORMA CONTIDA NO ART. 40 DA LJE.
 


12 - 0016858-61.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELLINGTON DE ALMEIDA
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 20848/ES - VITOR CARVALHO EMERICK
Requerido: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  Intima-se a parte requerida, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


13 - 0005628-22.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALDYMAK PIANA
Requerido: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: ALDYMAK PIANA
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


14 - 0018711-42.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIELDO DIVINO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
  Intima-se a parte requerida, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


15 - 0020433-77.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZENI MARTINELLI
Requerido: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS
Requerente: IZENI MARTINELLI
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


16 - 0016090-72.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
Requerente: ADELSON FERNANDES ALIPIO
Recorrido: ADELSON FERNANDES ALIPIO
Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29170/ES - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: ADELSON FERNANDES ALIPIO
Recorrido: ADELSON FERNANDES ALIPIO
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.


17 - 0006938-63.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA
Requerente: INEZ VERVLOET BORGHI
Recorrido: INEZ VERVLOET BORGHI
Requerido: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86844 /MG - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA
Recorrente: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a): 123514/SP - ANTONIO ARY FRANCO CESAR
Requerido: ASSURANT SEGURADORA S.A
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Recorrido: INEZ VERVLOET BORGHI
Requerente: INEZ VERVLOET BORGHI
Advogado(a): 139387/MG - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI
Recorrente: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.


18 - 0004428-77.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRO RAIMUNDO RODRIGUES
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIOR
Requerente: ALESSANDRO RAIMUNDO RODRIGUES
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: ALESSANDRO RAIMUNDO RODRIGUES
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL N° 1.578.526 -SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO,  acerca da validade de cobrança em contrato bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro  do contrato e ou avaliação de bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.
 
Havendo julgamento defintivo do recurso acima citado, retornem os autos á conclusão para julagamento.
 
Dil.-se e intime-se.


19 - 0017303-16.2015.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCAS FIORETI ESPINOSA
Requerente: LUCAS FIORETI ESPINOSA
Executado: WANDERSON SILVA MENDES
Requerido: WANDERSON SILVA MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008619/ES - ROBERIO PINTO
Requerente: LUCAS FIORETI ESPINOSA
Exequente: LUCAS FIORETI ESPINOSA
Intima-se para se manifestar da certidão do oficial de justiça, de fls. 74.


20 - 0009872-91.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MERCATUBOS HIDRÁULICA LTDA
Requerido: SUELLEN MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: MERCATUBOS HIDRÁULICA LTDA
Advogado(a): 30433/ES - RENATA BENEDITO SERAFINI VENTURINI
Requerente: MERCATUBOS HIDRÁULICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (nenhum valor encontrado). 2- Em diligência junto ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada. 3 - Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do resultado negativo das diligências efetuadas, e caso queira, requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Expeça-se Mandado/Carta Precatória de penhora, avaliação e intimação, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de embargos, caso haja penhora. 5 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. 6 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção conforme prevê o artigo 485, §º do Novo Código de Processo Civil. Diligencie-se.


21 - 0020430-25.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NELES MARQUES SILVA JUNIOR
Requerido: BANCO BRADESCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Requerente: NELES MARQUES SILVA JUNIOR
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.  


22 - 0015525-74.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VANDERLI MOREIRA DE AMORIM
Requerente: VANDERLI MOREIRA DE AMORIM
Recorrido: VIVO S/A
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S/A
Recorrido: VIVO S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: VIVO S/A
Recorrido: VIVO S/A
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: VIVO S/A
Recorrido: VIVO S/A
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: VANDERLI MOREIRA DE AMORIM
Recorrente: VANDERLI MOREIRA DE AMORIM
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.


23 - 0018299-77.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LINA MONTEIRO
Requerido: TELEFONICA DATA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: LINA MONTEIRO
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.    


24 - 0022763-47.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A (ITAUCARD FINANCEIRA)
Requerente: MARCELO ZANETTI GAMA
Recorrido: MARCELO ZANETTI GAMA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A (ITAUCARD FINANCEIRA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A (ITAUCARD FINANCEIRA)
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A (ITAUCARD FINANCEIRA)
Advogado(a): 14388/ES - OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA
Recorrido: MARCELO ZANETTI GAMA
Requerente: MARCELO ZANETTI GAMA
Advogado(a): 19538/ES - SANDRA PENHA MONTE ALMEIDA
Recorrido: MARCELO ZANETTI GAMA
Requerente: MARCELO ZANETTI GAMA
Advogado(a): 23314/ES - THIAGO FLORENCIO OLIVEIRA
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A (ITAUCARD FINANCEIRA)
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A (ITAUCARD FINANCEIRA)
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.


25 - 0014696-93.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSEFA PIMENTEL
Requerido: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: JOSEFA PIMENTEL
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


26 - 0004436-54.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GERUSA RODRIGUES
Requerente: GERUSA RODRIGUES
Recorrido: ARLETE DE AMORIM CAPILA
Requerido: ARLETE DE AMORIM CAPILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22094/ES - ALICE PEZZIN SOARES VIVACQUA
Recorrido: ARLETE DE AMORIM CAPILA
Requerido: ARLETE DE AMORIM CAPILA
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Requerente: GERUSA RODRIGUES
Recorrente: GERUSA RODRIGUES
Advogado(a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS
Recorrido: ARLETE DE AMORIM CAPILA
Requerido: ARLETE DE AMORIM CAPILA

Para tomar ciência da sentença:
As partes celebraram um acordo, (fls. 87/89), pugnando por sua homologação. 
 
Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art.  57 da Lei 9.099/95 e art. 487, inc. III, alínea b, do Novo CPC, HOMOLOGO o acordo de fls. 87/89, na forma supracitada, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que RESOLVO o processo.
 
HAVENDO NOTICIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA BAIXA DA RESTRIÇÃO DE FL. 69.
 
Custas e honorários indevidos.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se. 
 
Após o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas legais.


27 - 0010993-91.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ILÁRIO SANTANA BORGUI
Requerido: RODRIGOR BAPTISTA ARAÚJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22095/ES - CARLOS RENATO OZELAME DOS SANTOS
Requerente: ILÁRIO SANTANA BORGUI
Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Requerente: ILÁRIO SANTANA BORGUI
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


28 - 0004206-12.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS DE SOUZA REIS DORIGUETE
Requerido: JOLISVALTON MOURA MARINATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21539/ES - FABIANO RANGEL BECCALLI
Requerente: LUIZ CARLOS DE SOUZA REIS DORIGUETE

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (nenhum valor encontrado ). 2- Em pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD, foram encontrados dois veículos, conforme restrição em anexo. 3 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos veículos bloqueados via Renajud (ENDEREÇO DE FL. 41), em anexo, consignando o prazo de 15 dias para embargos. 4 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar a atual localização do veículo encontrado e requerer o que entender pertinente ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 5 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção conforme prevê o artigo 485, §º do Novo Código de Processo Civil. Diligencie-se.


29 - 0020019-79.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDETE MENDES DA PENHA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: CLAUDETE MENDES DA PENHA
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


30 - 0011950-92.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAULO RICARDO CAMATTA DE ASSIS
Executado: IGNEZ ANTONIA PIANCA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Executado: IGNEZ ANTONIA PIANCA DOS SANTOS
  Intima-se a parte executada, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


31 - 0011948-25.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAULO RICARDO CAMATTA DE ASSIS
Executado: IGNEZ ANTONIA PIANCA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Executado: IGNEZ ANTONIA PIANCA DOS SANTOS
  Intima-se a parte executada, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


32 - 0011951-77.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAULO RICARDO CAMATTA DE ASSIS
Executado: IGNEZ ANTONIA PIANCA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Executado: IGNEZ ANTONIA PIANCA DOS SANTOS
  Intima-se a parte executada, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


33 - 0011949-10.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO RICARDO CAMATTA DE ASSIS
Requerido: IGNEZ ANTONIA PIANCA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerido: IGNEZ ANTONIA PIANCA DOS SANTOS
  Intima-se a parte executada, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


34 - 0014948-33.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO RICARDO CAMATTA DE ASSIS
Requerido: IGNEZ ANTONIA PIANCA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerido: IGNEZ ANTONIA PIANCA DOS SANTOS
  Intima-se a parte executada, por meio de seu patrono, para apresentar, caso queira, as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.


35 - 0006064-78.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARÍLIA RIZO
Requerente: MARÍLIA RIZO
Executado: A VISTA S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Requerido: A VISTA S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: MARÍLIA RIZO
Exequente: MARÍLIA RIZO
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Requerente: MARÍLIA RIZO
Exequente: MARÍLIA RIZO
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: MARÍLIA RIZO
Exequente: MARÍLIA RIZO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro os requerimentos formulados às fls. 84/90, uma vez que os documentos de fls. 92/118, não comprovam que os sócios do grupo ecônomico são os mesmos da parte executada, sendo necessário contrato social de todos para tal aferição, emitido e cadastrado na Junta Comercial. 
 
Caso queira, a parte exequente, que os bens dos sócios sejam atingidos, deve ajuizar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 133 e seguintes do CPC, atentando-se para a qualificação completa dos sócios e juntada de demais documentos necessários para o processamento do incidente.
 
Havendo requerimento apense-se a este feito, que deverá permanecer suspenso. 
 
Nada sendo requerido, intime-se o exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena dos autos serem arquivados.
 
Diligencie-se. Intime-se.


36 - 0017285-92.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAS E COMERCIAIS LTDA
Requerente: JOVALDIR SASSO
Recorrido: JOVALDIR SASSO
Requerido: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAS E COMERCIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Recorrido: JOVALDIR SASSO
Requerente: JOVALDIR SASSO
Advogado(a): 18968/ES - NATALIA DADALTO SUZANO
Recorrido: JOVALDIR SASSO
Requerente: JOVALDIR SASSO
Intima-se para se menifestar do parcelamento do pagamento do débito, de fls. 88/91.


37 - 0013603-66.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: MARX LIMA LOPES CANCADO ME e outros
Requerente: MARCOS CESAR MOSQUEIRA CAMILLO
Recorrido: MARCOS CESAR MOSQUEIRA CAMILLO
Requerido: MARX LIMA LOPES CANCADO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: MARCOS CESAR MOSQUEIRA CAMILLO
Recorrido: MARCOS CESAR MOSQUEIRA CAMILLO
Advogado(a): 21741/ES - JAKELINNY MOREIRA CORREA
Recorrente: MARX LIMA LOPES CANCADO ME
Requerido: MARX LIMA LOPES CANCADO ME
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA
Recorrente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.


38 - 0008395-04.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S.A.
Requerente: MAGNOLIA DE JESUS RODRIGUES
Recorrido: MAGNOLIA DE JESUS RODRIGUES
Requerido: LOJAS SIPOLATTI IND. COM. LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21483/ES - MARIA GORETE HILDEFONSO
Requerente: MAGNOLIA DE JESUS RODRIGUES
Recorrido: MAGNOLIA DE JESUS RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
VISTO EM INSPEÇÃO
 
 
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para o(s) executados.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Havendo interposição de embargos, certifique-se sua tempestividade e ouça-se a parte embargada.
 
4 - Transcorrido in albis, sem interposição de embargos, certifique-se e expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
5 - Dil.-se e intimem-se.


39 - 0011530-53.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIA FRANCISCO DA SILVA
Requerido: BANCO GMAC S.A, BANCO CHEVROLET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Requerido: BANCO GMAC S.A, BANCO CHEVROLET
Advogado(a): 26175/ES - JULIELTON RODRIGUES
Requerente: LILIA FRANCISCO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.
 
Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento.
 
Intimem-se. Diligencie-se.


40 - 0008004-78.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMIR BISINELI BATISTA
Requerido: BANCO GMAC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Requerido: BANCO GMAC S/A
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: ADEMIR BISINELI BATISTA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.
 
Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento.
 
Intimem-se. Diligencie-se.


41 - 0001914-54.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELA MARIA ALVES
Requerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BV FINANCEIRA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se  a requerida, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que confira poderes ao advogado que assinou o termo de acordo de fls. 56/57, para transigir em seu nome, sob pena de não homologação do acordo.

Após, concluso para sentença. Diligencie-se. Intime-se.


42 - 0017331-81.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICK NEGRELLI
Requerido: FELIPE TEIXEIRA ZAMPERLINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: PATRICK NEGRELLI
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: PATRICK NEGRELLI

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (nenhum valor encontrado). 2- Em diligência junto ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada. 3 - Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do resultado negativo das diligências efetuadas, e caso queira, requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Expeça-se Mandado/Carta Precatória de penhora, avaliação e intimação em face da executada, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de embargos, caso haja penhora. 5 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. 6 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção conforme prevê o artigo 485, §º do Novo Código de Processo Civil. Diligencie-se.


43 - 0018852-61.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRIELLE DA SILVA VIEIRA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o termo de acordo entre as partes de fls. 90/91, determina que a minuta de acordo NÃO PODERÁ SER HOMOLOGADA caso não seja protocolada em até 05 dias após seu envio (Item 2, alínea "a"), ainda, tendo em vista que o documento foi expedido em 12 de junho de 2018, sendo protocolado neste Juizado somente em 27/07/2018, intime-se a requerida, para no prazo de 10 (dez) dias, informar o que deseja, sob pena de não homologação do acordo de fls. 90/91.

Após, autos conclusos.

Diligencie-se. Intime-se.
 


44 - 0003511-58.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRÉ FREITAS CORRENTE
Requerido: BANCO GMAC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Requerido: BANCO GMAC S/A
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: ANDRÉ FREITAS CORRENTE

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320 - SP (2016/0307286-9), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de tarifa de inclusão de gravame eletrônico, validade de cobrança de seguro de proteção financeira, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão e, determinar a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.
 
Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento.
 
Intimem-se. Diligencie-se.


45 - 0003756-69.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON DOS SANTOS LOPES
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - C.F.I

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - C.F.I
Advogado(a): 24725/ES - LINDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Requerente: EDSON DOS SANTOS LOPES

Para tomar ciência da sentença:
  As partes, devidamente qualificadas nos autos, realizaram um acordo. Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 110/111, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito. Custas e honorário indevidos. Após transito em julgado, e não havendo manifestação ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se.


46 - 0019369-32.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCINEIA MENDES DA SILVA
Requerido: CARMEN PETRI MOTTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7508/ES - NELI MENEGUSSI
Requerente: LUCINEIA MENDES DA SILVA
Advogado(a): 005055/ES - PEDRO EPICHIN NETTO
Requerente: LUCINEIA MENDES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
 
 
Número do Processo: 0019369-32.2016.8.08.0030
Requerente: LUCINEIA MENDES DA SILVA
Requerido: CARMEN PETRI MOTTA
 
DESPACHO
 
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (nenhum valor encontrado).   2- Em diligência junto ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada.   3 - Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do resultado negativo das diligências efetuadas, e caso queira, requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.   4 - Expeça-se Mandado/Carta Precatória de penhora, avaliação e intimação em face da executada LUCINEIA MENDES DA SILVA, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de embargos, caso haja penhora.   5 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.   6 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção conforme prevê o artigo 485, §º do Novo Código de Processo Civil.   Diligencie-se.


47 - 0023493-58.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAIK LOSS GAMBERTI
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Advogado(a): 21431/ES - NATHAN CAVASSANI
Requerente: MAIK LOSS GAMBERTI

Para tomar ciência da sentença:

   Isto posto, na forma do art. 269, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que:

   A) - RATIFICO a medida liminar de fls. 42;

   B) - CONDENO o requerido AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A a indenizar o autor pelos danos morais suportados, cuja indenização fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de juros e correção monetária da presente data.


48 - 0009836-20.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: PAULO FRAGA DA SILVA JUNIOR
Recorrente e Recorrido: AZUL SEGUROS e outros
Requerido: AZUL SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrente e Recorrido: AZUL SEGUROS
Requerido: AZUL SEGUROS
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Recorrente e Recorrido: PAULO FRAGA DA SILVA JUNIOR
Requerente: PAULO FRAGA DA SILVA JUNIOR
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Recorrente e Recorrido: PAULO FRAGA DA SILVA JUNIOR
Requerente: PAULO FRAGA DA SILVA JUNIOR
Advogado(a): 10791/ES - ILAN GOLDBERG
Recorrente e Recorrido: AZUL SEGUROS
Requerido: AZUL SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese o teor da petição de fl. 108, não há valores excedentes bloqueados, o que pode ser constatado por meio dos extratos acostados às fls. 103/104.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.


49 - 0003766-16.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MERCATUBOS HIDRAULICA LTDA EPP
Requerido: F CAMATA CASA DO AÇAI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24249/ES - NAFTALI TRAVEZANI DE OLIVEIRA
Requerente: MERCATUBOS HIDRAULICA LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado relatório.
 
A parte autora requereu a desistência do feito à fl. 35. 
 
Ante o exposto, acolho o pedido de desistência e, na forma do art. 485, inc. VIII do Novo CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.
 
Todos os documentos juntados aos autos são cópias, pelo que não há que se falar em desentranhamento, cabendo apenas a simples cópia dos mesmos pela parte autora.
 
Custas e honorários indevidos.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 


50 - 0018508-46.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELY THOMAZI DE ALMEIDA
Requerido: BANCO CREDIFIBRA S/A CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24301/ES - RENAN FERNANDES BRILHANTE
Requerente: DANIELY THOMAZI DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Conforme verifico, à fl. 26, a parte autora foi intimada para indicar o atual endereço da parte requerida, sob pena de extinção, entretanto, o requerente não se manifestou, permanecendo inerte, conforme certidão de fl. 27.
 
Ante o exposto, diante da inércia e desídia da parte autora, na forma do art. 51, caput da Lei 9099/95, c/c art. 485, inc. III do Novo CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.
 
Custas e honorários indevidos.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. 




LINHARES, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANDERSON CALMON AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA