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Versão revista

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0135/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE HELSON SANTOS SILVA


Lista: 0135/2018


1 - 0015594-52.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.M.R.P.S.
Requerido: M.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28463/ES - THAMYRIS CUPERTINO VENANCIO SILVA
Requerente: S.M.R.P.S.
Inicialmente, regularize-se o envio do mandado de averbação do divórcio do casal, via malote digital, ao Cartório de Registro Civil competente (f. 09).
Pois bem, trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por S M R P S em face de M A D S, para cobrança do valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referente à indenização acordada em prol da exequente em partilha de um veículo, na forma do título de ff. 46/46-v.
Intimado pessoalmente para pagamento do débito, o executado permaneceu inerte nos autos, vide certidão de f. 57-v.
Manifestação da exequente às ff. 59/64 pelo prosseguimento da execução e implementação das medidas de expropriação.
É o breve relatório. Decido.
Considerando que mesmo intimado para pagar o débito exequendo o executado não se manifestou no prazo legal, determinei às instituições financeiras a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema BacenJud, que restou parcialmente frutífera, tendo o valor bloqueado sido transferido para conta de titularidade deste juízo, vide tela anexa.
Realizei ainda como consulta aos bens e ativos financeiros do executado mediante sistema INFOJUD, cujo resultado sem êxito seguem em anexo.
Sequencialmente, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, realizei buscas de veículos de propriedade do requerido no sistema RENAJUD, que, por outro lado, foi frutífera, de modo que inseri virtualmente inicialmente a restrição de transferência dos veículos de propriedade do executado, para que se aguarde o cumprimento do mandado de penhora e avaliação, bem como para que seja oportunizado ao exequente informar se deseja o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o bem em questão, ante a existência de alienação fiduciária sobre o primeiro e idade do segundo, ou requerer o que entender de direito no tocante.
Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação referente à dívida atualizada de f. 52, atualizada à f. 65 a ser cumprido no endereço do executado, na forma do artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil.
Enfim, determino que a Serventia Judicial expeça Certidão de Crédito para que o credor promova o protesto do título executivo judicial, devendo ser observado o disposto no artigo 517 do CPC.
Indefiro os requerimentos referentes ao imóvel pela inovação do pedido, que não foi reverberado às ff. 52/53.
Intime-se a parte autora por sua patrona.
Intime-se pessoalmente o executado para os fins do art. 854, §2º do Código de Processo Civil.
Diligencie-se.


2 - 0012610-27.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.D.S.
Requerido: D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26592/ES - IRISLEID DE LAIA SOUZA
Requerente: E.M.D.S.
1. Recebo as emendas às iniciais de ff. 51/53 e f. 61.
2. Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inicial.
a. instrumento procuratório e a declaração de hipossuficiência financeira originais.
b. documentos hábeis que comprovem a posse/propriedade dos bens móveis e imóveis adquiridos durante a constância do casamento, ou, se o caso, requerer a sua exibição.
3. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e voltem-me conclusos os autos.
Diligencie-se.


3 - 0018401-79.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.F.F. e outros
Executado: L.F.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: M.F.F.
Intimar o advogado para tomar ciência das Certidões dos Oficiais de Justiça de fls. 61/62 e 63, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


4 - 0023719-38.2018.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: F.M.C.G.
Requerido: R.D.O.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: F.M.C.G.
1. Haja vista que com a decisão de ff. 27/30-v esgotou-se o objeto da ação, que possui natureza cautelar satisfativa, intime-se a parte autora para requerer o que mais entender de direito no prazo de dez dias sob pena de extinção.
2. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
Diligencie-se.


5 - 0018377-46.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.H.D.S.S. e outros
Requerido: L.C.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: L.S.D.C.S.
Requerente: A.H.D.S.S.
Intimar a advogada das Certidões negativas dos Oficiais de Justiça de fls. 23 e 26, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


6 - 0015351-40.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.S.R.A.
Requerido: A.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: C.S.R.A.
1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a Assistência Judiciária Gratuita, haja vista apresentação da declaração de hipossuficiência financeira à f. 09, bem como cópia da CTPS às ff. 23 e 26.
2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.
3. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda proposta por C S R A em face de A A A, pelos motivos de fato e de direitos expostos na petição de ff. 02/07.
4. Dados os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MARÇO de 2019, às 14:00 horas.
5. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, VIA CARTA PRECATÓRIA, para tomar ciência de todos os termos da presente ação, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
6. Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
7. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
8. Intime-se a parte autora para comparecer à referida audiência.
9. Intime-se o advogado da autora.
10. Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


7 - 0008364-22.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.M.C.
Requerido: M.P.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: L.M.C.
Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Notifique-se o Ministério Público.
Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se


8 - 0023734-12.2015.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.L.D.J. e outros
Requerido: M.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: C.D.J.L.
Advogado(a): 26958/ES - JACKELINE POLYANNE FERREIRA MESSNER
Requerente: C.D.J.L.
Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Condeno as autoras a efetuarem o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois as mesmas estão amparadas pela assistência judiciária gratuita.
Revogo o decisum de ff. 16/16-v.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Notifique-se
o Ministério Público.
Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as devidas baixas no sistema.


9 - 0008080-77.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.S.L.
Requerido: A.S.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21203/ES - FERNANDA FERREIRA
Requerido: A.S.F.M.
Advogado(a): 003976/ES - NEUSA MARIA MARCHETTI
Requerente: J.D.S.L.
Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na sessão de mediação cujo termo de audiênica segue às ff. 40/40-v.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código Processo Civil.
Condeno as partes a efetuarem o pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois estendo o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido.
Considerando a atuação das advogadas Drª, NEUSA MARIA MARCHETTI – OAB/ES 3.976 e Drª. FERNANDA FERREIRA – OAB/ES 21.203 como dativas nos presentes autos, fixo honorários advocatícios em favor destas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada advogada, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.
Promova-se a Serventia Judicial, após certificado o trânsito em julgado, as diligências necessárias para que o Estado proceda ao pagamento dos honorários, devendo ser observado o que dispõe o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011.

Havendo informação quanto ao pagamento, dê-se ciência às advogadas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique-se o Ministério e a Defensoria Pública.
Após certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise da regularidade do feito.


10 - 0013679-94.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.C.D.S.
Requerido: M.B.D.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27218/ES - DAVID BATISTA CANDIDO
Requerente: L.C.D.S.
Intimar o advogado para apresentar réplica a contestação, no prazo legal.


11 - 0004817-37.2018.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: J.D.A.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25306/ES - LETICIA TORRES DE OLIVEIRA VALERIO
Requerente: E.T.D.O.D.A.
Requerente: J.D.A.F.
1. Ante os documentos colacionados às ff. 42/50, concedo aos requerentes a gratuidade da justiça a teor do art. 98 do CPC.
2. Inobstante, verifico que o acordo entabulado pelos requerentes não se encontra apto à imediata homologação, conquanto (i) a emenda de ff. 25/27 não foi firmada pelos divorciandos em contrariedade ao art. 731 do CPC; e (ii) se pretende a partilha de imóveis sem a comprovação da sua propriedade através da apresentação da escritura pública atualizada dos bens (exceto lote da Rua da Alegria), não obstante o valor atribuído aos mesmos, o que atrai a incidência do art. 108 do CPC.
3. Assim, intimem-se os autores para emendarem a inicial no prazo de quinze dias, de modo a adequar o acordo no tocante à partilha de bens de forma a suprir as irregularidades supra, bem como para firmarem a emenda de ff. 25/27, bem como a que for apresentada, sob pena de indeferimento da inicial no tocante.
4. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos.
Diligencie-se.


12 - 0009677-52.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.D.G.F.A.
Requerido: J.C.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20486/ES - SILVANO VIANA LOPES
Requerido: J.C.A.D.S.
Pelo exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes às ff. 63/67, ressalvados os eventuais direitos de terceiro conquanto não comprovada documentalmente a propriedade do bem imóvel, inobstante o valor atribuído ao mesmo, ao que se aplica o art. 108 do Código Civil.
Por conseguinte, julgo extinto o processo quanto ao seu objeto remanescente com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.
A teor do art. 90, parágrafo 2º do CPC, condeno as partes ao pagamento em iguais proporções das custas processuais. Contudo, suspendo a exibilidade de tais pagamento em razão de lhes deferir a gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique-se a Defensoria Pública.

Após certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise da regularidade do feito.


13 - 0021535-12.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.J.D.R.B. e outros
Requerido: V.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: S.J.D.R.B.
Requerente: M.P.D.R.B.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos acerca da possibilidade do requerido e necessidade do menor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por V S B a M P D R B da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. S J D R B, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxx, agência nº xxx, operação xxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Dados os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 14 de FEVEREIRO de 2019, às 13:00 horas.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se pessoalmente a parte autora do teor da presente decisão e para comparecer à audiência designada.
Intime-se o patrono da parte autora.
Notifique-se o Ministério Público.
Informo que este juízo realizou consulta nos sistemas disponíveis no TJ/ES, e não logrou êxito em obter informações acerca do vínculo empregatício do requerido,vide extrato em anexo. Intime-se a parte autora para ciência.
Diligencie-se.


14 - 0007676-26.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.D.S.S.R.
Requerido: W.O.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22396/ES - TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA
Requerido: W.O.R.
Advogado(a): 27507/ES - TIAGO DE SOUZA GOMES
Requerente: A.D.S.S.R.
Posto isso, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal A D S S R e W O R, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira, ou seja, A D S S.
Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na sessão de mediação cuja ata segue às ff. 70/70 e verso, inclusive renúncia ao prazo recursal, e confiro prosseguimento ao feito quanto a seus objetos remanescentes, a saber, a partilha bens de bens móveis e imóveis e demais pleitos contidos em defesa.
Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' c/c o art. 356, I, ambos do Código Processo Civil.
Condeno as partes a efetuarem o pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do ar. 98, §3º do CPC, pois estendo o benefício da assistência judiciária ao requerido.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em sendo certificado o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita e que o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira, ou seja, A D S S.
Quanto ao objeto remanescente, a saber, partiha de bens do casal, foi proferido o seguinte DESPACHO: 1. Ante a apresentação da contestação pelo requerido às ff. 72/81, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo legal. 2. Após, retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.  


15 - 0004178-24.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.S.D.S.
Requerido: A.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25599/ES - LILIANE LIMA XAVIER
Requerido: A.M.B.
Intimar a advogada do desarquivamento dos autos.


16 - 0016611-55.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.A.D.F.
Requerido: A.B.D.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: T.A.D.F.
Posto isto, PROCEDO a REVISÃO da pensão alimentícia devida pelo autor T A D F ao requerido A B D F, nos termos a seguir expostos:
a. Em caso de inexistência de vinculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, que deverá ser pagos até o dia dez de cada mês, e depositados na conta bancária de titularidade da genitora do menor, cujo número o autor já tem ciência.
b. Em caso existência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 18% (dezoito por cento) de seus rendimentos, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário e verbas rescisórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e nem sobre o FGTS. Em caso de vínculo, os alimentos deverão ser descontados diretamente do contracheque do autor e depositados na conta de titularidade da genitora do requerido, cujos dados o autor tem ciência.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de FEVEREIRO de 2019, às 13:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a requerida para tomar ciência do teor da presente decisão, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente o autor desta decisão, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se a advogada da UNESC.
Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente sentença como OFÍCIO a ser encaminhado à SEGER- Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Governo do Estado do Espírito Santo, situada na Avenida Governador Bley, 236, 5º andar, Vitória-ES, CEP 29010-150, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima revisada em folha de pagamento do requerido T A D F, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, e deposite tal quantia na conta de titularidade da genitora do menor, Sra. M B D S, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx.
Diligencie-se.


17 - 0016985-71.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.J.
Requerido: S.M.D.J.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26246/ES - MARCOS PEREIRA CABRAL
Requerente: A.D.J.
Intimar o advogado para apresentar réplica a contestação, no prazo legal.


18 - 0013408-90.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão
Requerente: N.D.S.S.
Requerido: L.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9437/ES - GLAUCIA DERIZ
Requerente: N.D.S.S.
Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Revogo a decisão de ff. 32/33-v.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois a requerente está amparada pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique-se o Ministério Público.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.  


19 - 0011458-12.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.S.A.
Requerente: B.S.A. e outros
Requerido: H.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: B.S.A.
Requerente: B.S.A.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls.131 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


20 - 0021344-64.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.D.S.L. e outros
Requerido: G.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: K.D.S.L.
Requerente: M.D.S.F.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 22, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


21 - 0013425-24.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.N.D.G.
Requerido: R.T.N.D.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006263/ES - ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
Requerente: J.C.N.D.G.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 60, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


22 - 0014595-36.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.R.S.
Requerente: K.R.S. e outros
Executado: T.D.S.S.
Requerido: T.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: K.R.S.
Exequente: K.R.S.
1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da justificativa de ff. 66/67-v e informar se houve pagamento integral do débito exequendo ou requerer o que entender de direito, sob pena de sua inércia implicar na extinção do feito pelo pagamento.
2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e, em seguida, renove-se vista dos autos ao Ministério Público.
3. Após, voltem-me os autos conclusos.
Diligencie-se.


23 - 0005959-76.2018.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.D.J.A. e outros
Executado: N.N.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: S.A.D.J.
Exequente: K.D.J.A.
Exequente: K.V.D.J.A.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 39 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


24 - 0005958-91.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: K.D.J.A. e outros
Executado: N.N.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: S.A.D.J.
Exequente: K.D.J.A.
Exequente: K.V.D.J.A.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 40, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


25 - 0024620-06.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.S.D.S.S. e outros
Requerido: E.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: R.S.D.S.
Requerente: V.S.D.S.S.
Requerente: A.L.S.D.S.S.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidades das autoras, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por E A S a V.S. de S.S. e A.L.S. de S.S. da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento), sendo 15% (quinze por cento) para cada menor, sobre os rendimentos brutos do requerido,, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora das autoras, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada menor, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora das autoras, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente às autoras porventura recebido deverá ser repassado integralmente as mesmas, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora das menores, Sra. R S D S a seguir descrita: conta nº xxxxx, agência nº xxx, Banco do Brasil.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de MARÇO de 2019, às 15:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente as autoras da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão. Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador RESTAURANTE ENSEADA DE MANGUINHOS, situado na Avenida Itapoã, 03, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 291730000, tel. (27) 3243-1413, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido E A S, filho de Z C S, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora das menores, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68. Diligencie-se.


26 - 0023982-70.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.R.G.E.
Requerido: T.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: J.R.G.E.
Trata-se de Ação de Alimentos Gravídicos ajuizada por J R G E em face de T R B, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/05.
Narrou a autora, na inicial, que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente 04 (quatro) anos, período em que fora concebido um filho ainda em gestação. Todavia, quando a requerente descobriu a gestação, as partes já haviam se separado e desde então o requerido não vem cumprindo com suas obrigações, motivo pelo qual postulou o pagamento de alimentos gravídicos no valor de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos do suplicado.
Para prova do alegado, juntou os documentos de ff. 06/18.
É o breve relatório. Decido.
Presentes os requisitos legais, nos termos do art. 98, §3º do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita à requerente, haja vista a declaração de hipossuficiência acostada à f. 07, e cópia da CTPS à f. 08.

Processe-se em segredo de justiça, conforme estabelece o artigo 189, II, do Código de Processo Civil. DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS Pugnou a autora, em sede de antecipação de tutela, o pagamento de alimentos gravídicos, após alegar estar grávida de filho do requerido.
Destaco que a pretensão autoral se embasada na Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito aos alimentos gravídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa nova lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber alimentos desde a concepção até o parto, mediante ação própria movida contra o futuro pai.
Alimentos gravídicos se tratam de verba de caráter alimentar, cujo valor se destina às despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, do momento da concepção ao parto, até mesmo as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais necessidades prescritivas e terapêuticas indispensáveis à gestante, de acordo com o que o médico julgue necessário e que o juiz considere adequado.
Segundo caput do artigo 6º da Lei nº 11.804/2008, para que sejam fixados liminarmente alimentos gravídicos faz-se necessário o convencimento do magistrado acerca da existência de indícios da paternidade.

Da análise dos presentes autos, embora haja comprovação da gravidez (f. 12), a autora não provou que o requerido é o pai da criança.
Para prova da paternidade, a autora colacionou à exordial fotos, as quais supostamente ela está com o requerido, contudo, tais provas não comprovam que o que o requerido, de fato, é pai da criança.
Sabe-se que em sede de cognição sumária é ônus da autora comprovar a probabilidade do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto.
À luz destes argumentos, é de se concluir que não estão presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela autora, motivo pela qual a indefiro.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de ABRIL de 2019, às 13:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora do teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º). Caso a criança tenha nascido por ocasião da audiência acima designada, a autora deverá comparecer ao ato munida da cópia da certidão de nascimento da infante.
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


27 - 0003392-72.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: C.M.C.D.V.
Requerido: C.S.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9378/ES - ROGERIO SIMOES ALVES
Requerente: C.M.C.D.V.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 56, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


28 - 0000475-80.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.L.D.S.S.
Requerido: S.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: I.L.D.S.S.
Posto isso, julgo procedentes a pretensão autoral, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO o DIVÓRCIO do casal I L D S S e S S D S. O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de soltaria, a saber, I L D S.
Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Notifique-se a Defensoria Pública.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro de forma equitativa em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois defiro em seu favor a gratuidade da justiça.
Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM NO QUAL DEVERÁ O SR. OFICIAL PROCEDER À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E QUE O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, I L D S.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


29 - 0024183-62.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.R.D.S.
Requerido: S.M.D.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Requerente: C.R.D.S.
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a declaração de hipossuficiência financeira e cópia do comprovante de rendimentos atual, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e voltem-me conclusos.
Diligencie-se


30 - 0021810-92.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.B.E. e outros
Executado: E.S.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21243/ES - FERNANDA SILVERIO MACHADO NASCIMENTO
Exequente: G.B.E.
Exequente: G.B.E.
1. Intime-se a parte exequente, por sua advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, a fim de rquererer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito.
2. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos..
3. Diligencie-se.


31 - 0028950-85.2014.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.B.D.S.
Requerido: M.E.D.S.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Requerente: L.B.D.S.
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerido: M.E.D.S.D.
Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de regulamentação do direito de convivência do genitor e parcialmente procedente o pedido de fixação da pensão alimentícia mensal que o autor L B D S deverá pagar a filha menor M E D S D, da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, fixo os alimentos em 17% (dezessete por cento) sobre os rendimentos brutos do requerente, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do autor e depositados na conta de titularidade da genitora da menor, abaixo informada.
b). caso não haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da menor abaixo informada.
Sempre que houver vínculo empregatício, o autor deverá entregar ao seu empregador cópia desta sentença para que seja efetuado o desconto e consequente depósito na forma devida.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente a menor porventura recebido deverá ser repassado integralmente à mesma, na mesma forma descrita no item 'c'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. C D J D, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxxxx, agência nº xxxx, operação xxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Revogo, portanto, a decisão que fixou os alimentos provisórios de ff. 16/16-v, que ora passa a ser substituída pela presente sentença.
Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e demais cominações legais, pois defiro estendo o benefício da assistência judiciária gratuita também à parte requerida.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte requerida pessoalmente, para tomar ciência do presente decisum.
Intimem-se o advogado do autor e o advogado da Casa do Cidadão.
Notifique-se o Ministério Público.
Informo na oportunidade que este juízo realizou consulta ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário do autor, no entanto, a resposta foi negativa, vide documento em anexo.
Após certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas todas as diigências acima, retornem os autos conclusos para análise da regularidade do feito.
Diligencie-se.


32 - 0026704-19.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.S.F.
Executado: A.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19071/ES - LUCIANA SANTOS SOUZA
Exequente: K.S.F.
Intimar a advogada da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 109, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


33 - 0000269-94.2017.8.08.0050 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.G.M.
Requerido: M.L.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10981/ES - LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
Requerido: M.L.C.M.
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de bens ajuizada por G G M em face de M L C M, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 03/05.
Narrou o autor, em síntese, que casou se com a requerida em 28/01/1999, e que dessa união adveio o nascimento de uma filha maior de idade. Aduziu ainda que o casal adquiriu na constância do casamento bens móveis e imóveis passíveis de partilha. Requer a decretação do divórcio e a partilha de bens.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 06/14.
Citada, a requerida apresentou contestação às ff. 26/39.
Fora proferida decisão à f. 80, em o MM. Juiz de Direito da Vara de Família de Viana/ES acolheu a preliminar arguida em contestação e declarou sua incompetência para processamento e julgamento do feito.
Intimado para informar a data de aquisição dos bens arrolados na inicial, o autor cumpriu a diligência à f. 89.
Petição à f. 88, em que o requerente informou o atual endereço das partes, sendo ambos residem no município de Viana/ES.
Intimada para ratificar sua atual endereço, a requerida através da petição de ff. 97/98, informou que voltou a residir no município de Viana/ES.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Analisando detidamente os presentes autos, constato que a requerida reside atualmente na comarca de Viana/ES (ff. 97/98).
Segundo o artigo 53, inciso I, alínea c, do Código de Processo Civil, o julgamento da ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento e dissolução de união estável compete ao foro do domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.
In casu, tem-se que Viana não só é a sede do Juízo no qual fora ajuizada a ação, mas também o local do domicílio atual de ambas as partes e onde se encontra o bem imóvel a partilhar, ainda que este seja ponto controvertido da ação, inexistindo fundamento para o processamento do feito neste Juízo de Serra.
Diante do exposto, está-se diante de incompetência em razão da alteração de domicílio da requerida.
Posto isso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Vara para processar e julgar os presentes autos, e declino a competência à Vara de origem com competência em matéria de família da cidade de Viana/ES.
Intimem-se todos.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os presentes autos COM URGÊNCIA ao Juízo competente, com as nossas homenagens.
Dê-se as baixas e anotações de estilo.
Diligencie-se.


34 - 0005650-55.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.S.S.
Requerido: R.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: R.S.S.
Posto isso, julgo procedente a pretensão autoral, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO o DIVÓRCIO do casal R S S e R S S. O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, a saber, R O D S.
Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pleito de natureza potestativa e por não ter sido ofertada resistência à causa, isento a parte requerida do pagamento de custas e honorários advocatícios pela ausência (e impossibilidade) de pretensão resistida.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM NO QUAL DEVERÁ O SR. OFICIAL PROCEDER À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO QUE FOI DEFERIDA À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E À REQUERIDA A ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO QUE O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, R O D S.
Realizadas todas as diligências supra, retornem-me conclusos para análise da regularidade do feito.
Diligencie-se.  


35 - 0013871-27.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.D.S.
Requerido: J.A.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: W.D.S.
Posto isso, julgo procedente a pretensão autoral, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO o DIVÓRCIO do casal W D S e J A O S.
Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pleito de natureza potestativa e por não ter sido ofertada resistência à causa, isento a parte requerida do pagamento de custas e honorários advocatícios pela ausência (e impossibilidade) de pretensão resistida.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM NO QUAL DEVERÁ O SR. OFICIAL PROCEDER À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO QUE FOI DEFERIDA À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E À REQUERIDA A ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Realizadas todas as diligências supra, retornem-me conclusos para análise da regularidade do feito.
Diligencie-se.


36 - 0022821-25.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.V.S. e outros
Requerido: G.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: L.A.V.
Requerente: L.V.S.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por G F S a L.V.S. da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora da menor, Sra. L A V, portadora do CPF XXX.XXX.XXX-XX, a seguir descrita: conta nº XXXXXXX, agência nº XXXX, Banco Banestes.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de MARÇO de 2019, às 13:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão.
Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador GRUPO PETRÓPOLES – CERVEJARIA ITAIPAVA, situado na Av. Mario Gurgel, 1961 – Vasco da Gama, Cariacica – ES, CEP: 29146792, tel. (27) 99767-1114, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido G F S, filho de C F S e M C V S, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


37 - 0016324-92.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.G.D.N.
Requerido: F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: V.G.D.N.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos acerca da possibilidade do requerido e necessidade das menores, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por F D A a I D N D A e D D N A da seguinte forma:
a) em caso de recebimento de auxílio reclusão, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente à integralidade do benefício.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, sendo 15% (quinze por cento) para cada menor, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora das autoras, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente as filhas menores porventura recebido deverá ser repassado integralmente as mesmas, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. V G D N, portadora do CPF XXX.XXX.XXX-XX a seguir descrita: conta poupança nº XXX, agência nº XXX, op. XXX, Caixa Econômica Federal.
Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 18 de MARÇO de 2019, às 13:45 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se pessoalmente a parte requerida, no local onde se encontra preso, para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta. REQUISITE-SE o requerido, no local em que está preso, para comparecer à audiência designada.

Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Caso o requerido não apresente resposta à citação no prazo legal, nomeio o ilustre Defensor Público como curador especial para apresentar sua defesa, na forma do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, devendo o mesmo ser intimado para apresentar defesa no prazo legal e para ciência da audiência designada.
Intime-se pessoalmente a parte autora do teor da presente decisão e para comparecer à audiência designada.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


38 - 0021746-53.2015.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.F.V. e outros
Requerido: E.E.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: E.F.V.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por E E F a E F V da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. C T V, portadora do CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, a seguir descrita: conta poupança nº XXXX, agência nº XXXX, op. XXX, Caixa Econômica Federal.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de FEVEREIRO de 2019, às 15:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina, Serra - ES.
Cite-se e intime-se pessoalmente o requerido dos alimentos provisórios acima fixados bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a parte autora desta decisão bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão.
Notifique-se o Ministério Público.
Revogo a decisão de ff. 19/19-v, que ora passa a ser substituída por esta.
Em tempo, considerando o motivo da devolução do ofício ao empregador, vide f. 76, s
ervirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador CONSTRUTORA GRILO, situado na Estrada Pública, nº 711, Ilha do Gato, Itapemirim – ES, CEP 29.330-000, Telefone: (28) 99735801, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia fixada em folha de pagamento do requerido E F V, filho de A E M e V L A F, na forma deste decisum, e deposite tal quantia na conta de titularidade da genitora do menor, Sra. C T V, CPF XXX.XXX.XXX-XX, a saber: conta poupança nº XXXXX, OP. XXX, agência XXX, Caixa Econômica Federal.
Diligencie-se.


39 - 0006908-71.2016.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: D.D.S.N.
Requerente: D.D.S.N. e outros
Executado: D.P.N.A.D.O.
Requerido: D.P.N.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: D.D.S.N.
Exequente: D.D.S.N.
Intimar o advogado da Certidão de fls. 97 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


40 - 0025208-47.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.C.R. e outros
Requerido: P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: P.C.R.
Requerente: K.C.C.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 68, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


41 - 0011480-70.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.M.V. e outros
Executado: M.V.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: C.M.V.
Informo na oportunidade que este juízo realizou consulta ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social com o objetivo de investigar se o executado possui vinculo empregatício ou benefício previdenciário, no entanto, a resposta foi negativa, vide documento em anexo. Intime-se a parte autora para ciência.


42 - 0021204-30.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.D.S.R.M. e outros
Requerido: N.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: K.D.S.R.M.
Requerente: F.L.S.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls 27, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


43 - 0001915-82.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.B.S. e outros
Executado: W.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA
Executado: W.F.S.
Tendo em vista a inércia da parte exequente em movimentar o feito, conforme se extrai da certidão de f. 78-v, e considerando o disposto no art. 485, §6º, do NCPC, determino:
1. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.
2. Escoado o prazo, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


44 - 0005655-48.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.L.
Requerido: D.R.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12999/O/MT - PEDRO FRANCISCO SOARES
Requerente: E.D.L.
Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Condeno o autor a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois o mesmo está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registr-se. Intime-se.
Notifique-se o Ministério Público.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


45 - 0022322-75.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: D.S.M.A.
Executado: R.M.A.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: D.S.M.A.
Intimar o advogado da Certidão de fls. 59 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


46 - 0009052-47.2018.8.08.0048 - Sobrepartilha
Requerente: L.H.R.A.
Requerido: J.B.L.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23952/ES - DAIANE DORES DOS REIS
Requerente: L.H.R.A.
1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita.
2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.
3. Trata-se de Ação de Sobrepartilha proposta por L H R A em face de J B L A, pelos motivos de fato e de direito expostos às ff. 02/05.
4. Considerando que a pauta de audiências de mediação já se encontra esgotada para o presente ano de 2018, e que ainda não foram abertas as datas para o ano de 2019, em consonância com os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MARÇO de 2019, às 15:30 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, localizado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
5. No que tange à manifestação de ff. 26/27, verifico que não consta do dispositivo do título de ff. 21/22 a menção à inexistência de bens a partilhar, o que, somado à revelia da requerida naqueles autos, permite o prosseguimento do presente.
Assim, cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
6. Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
7. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
8. Intime-se a parte autora por seu patrono para comparecer à referida audiência.
Diligencie-se.


47 - 0013496-26.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: W.A.D.S. e outros
Requerido: C.S.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Requerente: S.M.A.
1. Acolho o pleito formulado pela advogada dos autores à f. 36 e, por conseguinte, prorrogo o prazo processual por 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação inserida no despacho de f. 33, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se.
2. Escoado o prazo supra sem manifestação da parte autora, certifique-se , em seguida, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.


48 - 0021118-93.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.M.D.B.
Requerente: V.M.D.B. e outros
Executado: M.G.B.
Requerido: M.G.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: V.M.D.B.
Requerente: V.M.D.B.
Intimar o advogado da Certidão de fls. 71 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


49 - 0020140-19.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: H.G.M.
Requerido: A.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15250/ES - PATRICIA PEREIRA TABOADA
Requerente: H.G.M.
1. Ante a justificativa de ausência apresentada pela requerida às ff. 100/103, e com fulcro no art. 139, V c/c art. 694 do CPC, designo nova audiência especial de conciliação para o dia 18 de MARÇO de 2019 às 14:00 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no novo Fórum Cível de Serra, localizado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
2. Intime-se o autor, por sua advogada, para comparecer à audiência.
3.
Intime-se pessoalmente a requerida para comparecer à audiência designada.
4.
Notifique-se a Defensoria Pública.
5. Em tempo, informo
na oportunidade que este juízo, em atenção ao pleito de f. 99, realizou consulta junto ao INSS, a fim de obter informações acerca da existência de benefício previdenciário em nome da parte requerida, sendo positiva a resposta, vide documento em anexo. Intime-se o autor, por sua patrona, para ciência e manifestação no prazo de dez dias.

Diligencie-se.


50 - 0006373-79.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.L.D.O. e outros
Executado: A.P.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: V.D.A.O.
Exequente: A.L.D.O.
É o breve relatório. Decido.
Verifica-se dos autos que, no que tange à dívida inicialmente cobrada pela menor, até o mês de agosto de 2016, foi decretada e cumprida a ordem de prisão civil do alimentante, pelo que obstado o prosseguimento do feito no tocante pelo procedimento ora previsto pelo parágrafo 3º do art. 528 do Código de Processo Civil.
Deste modo, a dívida alimentar referente ao período compreendido entre janeiro a agosto de 2015 ora será submetida à constrição patrimonial.
Para tanto, devem os autos serem novamente encaminhados à contadoria do juízo, para a devida atualização e abatimento do valor de R$300,00 (trezentos reais), consoante ata de ff. 40/40-v.
Em seguida, tendo em vista que não consta dos autos o CPF do executado, o qual não pôde, tampouco, ser obtido perante o INSS, vide tela anexa, expeça-se mandado de penhora e avaliação a teor do art. 831 do CPC.
No que tange à dívida vencida desde então, plenamente possível o implemento de nova prisão civil conforme pugnado à f. 60.
No entanto, entendo por acolher o pedido de f. 82 no tocante, haja vista o recente posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça pela intimação pessoal do executado previamente ao novo decreto de prisão civil:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. IMPOSIÇÃO ACIMA DO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS APRESENTADOS PELO CREDOR APÓS O PRIMEIRO PERÍODO PRISIONAL. NULIDADE. MAIORIDADE CIVIL, FORMAÇÃO ACADÊMICA E REMUNERAÇÃO PRÓPRIA ATINGIDAS PELO CREDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECALCITRÂNCIA DO GENITOR E AUMENTO SIGNIFICATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA NESSE CONTEXTO. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO COMPLEXA E QUE DEVE SER DEBATIDA, EM CONTRADITÓRIO, NA EXECUÇÃO. (...) III. Apresentado novo valor da dívida atualizada pelo credor, é imprescindível que o devedor seja previamente intimado, antes da decretação de nova prisão civil, a fim de que possa, por exemplo, pagar o débito, provar que pagou, apresentar justificativa para não pagar ou impugnar o valor cobrado pelo credor. (...) (HC 437.560/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)
Deste modo, devem os autos serem encaminhados à i. Contadoria do Juízo para que o crédito de f. 78 seja atualizado, com abatimento dos valores de f. 60 e acréscimo das parcelas vencidas desde então, devendo haver a devida retificação do valor devido pelo alimentante, revisado nos autos do proc. xxxxxxx, a partir da citação efetivada em 06/08/2016, vide documentos anexos.
Em seguida e conjuntamente com o cumprimento do mandado de penhora e avaliação, deve o executado ser intimação para pagamento de tal dívida ou manifestar-se na forma do art. 528 do CPC, sob pena de ser-lhe decretada nova prisão civil.
Intimem-se.o advogado da Casa do Cidadão e o defensor público
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

JOSE HELSON SANTOS SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0136/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE HELSON SANTOS SILVA


Lista: 0136/2018


1 - 0003407-12.2016.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: S.A.B.
Requerente: S.A.B. e outros
Executado: R.B.D.F.
Requerido: R.B.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: S.A.B.
Exequente: S.A.B.
Intimar a advogada da Certidão de fls. 128 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


2 - 0014004-74.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.B.F.D.S.C.
Requerente: K.B.F.D.S.C. e outros
Executado: D.F.C.
Requerido: D.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: K.B.F.D.S.C.
Exequente: K.B.F.D.S.C.
O cumprimento de sentença de ff. 77/80 diz respeito aos meses de janeiro de 2017 e parcelas vencidas desde então.
Com a ausência de pagamento integral do débito e inércia do executado, sua prisão civil foi decreta às ff. 126/126-v em abril do corrente ano, tendo a ordem sido cumprida às ff. 135/136 em 19 de setembro.
Sobreveio aos autos a petição e documentos de ff. 140/151 pela qual a representante dos exequentes junta aos autos diversos recibos e aduz que a obrigação foi integralmente adimplida, pelo que requer a revogação da prisão civil.
Ante a manifestação autoral, acolho o pedido formulado para revogar a decisão de ff. 126/126-v e determinar a imediata expedição de mandado de soltura em prol do alimentante.
Intimem-se os exequentes e notifique-se o Ministério Público.
Após, retornem-me conclusos.


3 - 0010177-84.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.R.S.
Requerido: B.S.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Requerente: M.A.R.S.
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerido: B.S.D.S.S.
1. Haia vista que os pontos controvertidos fixados no item "2", do despacho de f. 78, exceto quanto ao vínculo biológico, são indispensáveis para a procedência do pleito autoral, inobstante a manifestação de ff. 94/95, com fulcro no art. 6º do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de MARÇO de 2019 às 16 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, localizado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
2. Intimem-se as partes, pessoalmente e por seus advogados, para comparecerem à audiência supra, na qual deverão prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, no que aplicável.
3. Diligencie-se.


4 - 0023197-16.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.V.L.N.
Requerente: C.V.L.N. e outros
Executado: C.L.
Requerido: C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: C.V.L.N.
Exequente: C.V.L.N.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 116, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


5 - 0027496-75.2011.8.08.0048 (048.11.027496-5) - Arrolamento Comum
Requerente: P.F.E.O.
Requerido: L.C.R.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: P.F.E.O.
1. Acolho o pleito formulado pela parte autora à f. 79 e prorrogo o prazo processual para cumprimento das diligências determinadas à f. 75 em 20 (vinte) dias, a contar da intimação, sob pena de extinção.
2. Intime-se.
3. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e voltem-me conclusos.
Diligencie-se.


6 - 0025383-46.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.D.S.
Requerente: C.D.S. e outros
Executado: J.C.D.S.
Requerido: J.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Exequente: C.D.S.
Requerente: C.D.S.
Dispositivo.
Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Condeno a exequente a efetuar o pagamento das custas processuais ehonorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa em R$ 200,00 (duzentos reais). Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois defiro em seu favor a gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Notifique-se a Defensoria Pública.
Desnecessária a notificação do Ministério Público, pois a presente demanda não mais envolve interesse de incapaz (CPC, art. 698)
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


7 - 0011199-51.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.M.C.
Requerente: A.M.C.
Executado: L.L.C.
Requerido: L.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008444/ES - MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
Exequente: A.M.C.
Requerente: A.M.C.
Intimar a advogada da Certidão de fls. 132 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


8 - 0021283-43.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: H.D.C.G.M.M.
Requerido: E.I.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24045/ES - MARCELO ALVARENGA
Requerente: H.D.C.G.M.M.
Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos à f. 21, e cópia de CTPS de ff. 109/110.
Processe-se em segredo de justiça, na forma do artigo 189, II do Código de Processo Civil.
Destaca-se que o objeto da lide, além do reconhecimento da união estável anterior ao casamento, é a partilha dos bens arrolados às ff. 129/130, a seguir descritos: (i). automóvel FIAT Punto ELX, placa MSJ 3725/ES; (ii). automóvel Honda City LX 1.5, placa ODJ 4494; (iii) cotas da empresa Machado Serviço de Retifica e Recuperação de Cabeçote LTDA – ME; (iv) casa de praia, situada à rua Pitangueira, nº 34, Balneário de Carapebus; (v). embarcação Jet Ski, chassi nº YDV04833B808; (vi). galpão comercial, situado na rua Jaçanã, Lagoa de Carapebus; (vii). galpão comercial, situado na Rua Papagaio, Novo Horizonte; (viii). conta bancária nº xxxx do Bradesco em nome do requerido.
Ao tempo do divórcio, realizado em 25/06/2015, vide ff. 35 e 117/120, as partes consignaram a forma de partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, a qual foi homologada por sentença, nada tendo aduzido em relação à existência de outros bens, tampouco ressalvado quanto à hipótese de sobrepartilha.
Assim, no caso em apreço, verifica-se que foi consubstanciada a coisa julgada, o que resta obstado o prosseguimento de nova ação a respeito, na forma do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.
Cumpre frisar que à autora foi oportunizado manifestar-se acerca da alegação de impossibilidade de parte da partilha pretendida, haja vista que a rediscussão da matéria importaria em ofensa à coisa julgada, tendo esta excluído do rol os bens já partilhados na ação de divórcio e pugnado pelo prosseguimento do feito.
No entanto, conforme a própria requerente narra na inicial, parte dos bens arrolados que ora se pretende partilhar foram adquiridos no curso do casamento (depois de 11/05/2011), e não no decorrer da união estável que deseja ver reconhecida.
Não se trata, outrossim, de situação em que as partes em comum acordo optaram por realizar o divórcio sem a correspondente partilha no mesmo ato ou processo judicial (art. 1.581 do CC). O que se verifica é que ambas as partes aduziram, sem vício de vontade, que inexistiam outros bens a partilhar, pelo que tal situação há de prevalecer, mormente quando a própria requerente não busca a sua desconstituição por irregularidade material ou formal, mas simplesmente aduz pretensão contrária a seus termos.
Tal situação já foi enfrentada nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, que decidiram no mesmo sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO REALIZADA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constando da escritura pública de Separação Consensual firmada pelas partes declaração de que inexistem bens a partilhar, descabe acolher-se a pretensão de partilha deduzida em Ação de Conversão em Divórcio, pois se tratando de direito patrimonial, portanto disponível, pode a parte dele abdicar. 2 - Não se trata de hipótese de bem ou direito ocultado pelo Autor quando da separação, mas sim de mero arrependimento da Ré quanto à manifestação de vontade ocorrida anteriormente, fato inservível para lastrear a subversão dos termos do acordo de separação devidamente celebrado perante o Cartório Extrajudicial. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.889897, 20130310282832APC, Relator: ANGELO PASSARELI, Revisor: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/08/2015, Publicado no DJE: 31/08/2015. Pág.: 315)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - BENS NÃO SONEGADOS - CONHECIMENTO PRÉVIO DA APELANTE DE OUTROS BENS NÃO ARROLADOS NO ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sobrepartilha de bens é ação judicial permitida apenas quando a outra parte não teve conhecimento da sua existência. CC : art. 2.022, c/c, CPC : art. 1.040, inc. I. 2. A sobrepartilha de bens sonegados encontra fundamento no desconhecimento ou ocultação sobre determinado bem por uma das partes. Precedente do STJ. 3. Apelante reconhece que foi homologado acordo de separação judicial em que a mesma ficou com uma chácara e abriu mão do restante dos bens do casal; que tais não foram indicados naquela oportunidade, devido não terem recebido a devida instrução por parte dos advogados que assistiam as partes. 4. Inexistência de sonegação de bens recai em ausência de interesse de agir na ação. Ação extinta sem resolução do mérito. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR, APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 13 722000-9, DJe 17/03/2015) Ademais, a coisa julgada é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada (artigo 485, VI do CPC).
Posto isto, conheço de ofício da coisa julgada no que tange ao pedido de partilha dos bens (i) automóvel Honda City LX 1.5, placa xxxx; (ii) embarcação Jet Ski, chassi nº xxxxxx; (iii) galpão comercial, situado na rua Jaçanã, Lagoa de Carapebus; (iv) galpão comercial, situado na Rua Papagaio, Novo Horizonte; (v) conta bancária nº xxxxx do Bradesco em nome do requerido, dando-se prosseguimento ao feito quando ao pedido de reconhecimento de união estável anterior às núpcias e de partilha dos bens constituídos no curso da união, a saber: (i) automóvel FIAT Punto ELX, placa xxxxx; (ii) cotas da empresa Machado Serviço de Retifica e Recuperação de Cabeçote LTDA – ME; (iii) casa de praia, situada à rua Pitangueira, nº 34, Balneário de Carapebus.
Em decorrência, levando-se em conta os valores dos bens a partilhar, a teor do art. 292, § 3º do CPC, retifico o valor da causa para R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Retifique-se na autuação física e eletrônica.
Considerando a instalação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca através do Ato Normativo nº 066/2018, e em observância ao disposto no artigo 694 do Código de Processo Civil que "nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia", seleciono o presente feito para sessão de mediação, nos termos do artigo 695.
Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 22 de NOVEMBRO de 2018, às 15:30 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no novo Fórum da Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público. Observa-se que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e seguirá desacompanhado da petição inicial. No mais, a diligência deve ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo ser cumprida por oficial plantonista, se necessário for.
Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para tomar ciência deste decisum, bem como para comparecer à referida audiência, acompanhada de seu advogado.
Diligencie-se.


9 - 0020650-95.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: W.C.Q.
Requerido: D.D.O.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: W.C.Q.
Requerido: M.H.D.O.C.
Intimar o advogado das Certidões negativas dos Oficiais de Justiça de fls. 29 e 33, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


10 - 0022253-09.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.L.D.S. e outros
Requerido: W.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: R.L.T.
Requerente: M.E.L.D.S.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por W F D S a M E L D S da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da autora, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da autora, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora da menor, Sra. R L T, portadora do CPF xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxxxxxxx, agência nº xxxx, OP. xxx, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de DEZEMBRO de 2018, às 14:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão. Notifique-se o Ministério Público. Ante o pleito à f. 06, letra 'f', realizei pesquisa no CNIS e obtive resposta positiva acerca da existência de vínculo empregatício do requerido. Assim sendo, servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador W F ENGENHARIA LTDA, situado na Rua Pedro Carlos de Souza, 356, Bairro Ilha de Santa Maria, Vitória - ES, CEP: 29051050, tel. (27) 3322-1988, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido W F D S, filho de M d L F, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


11 - 0016126-55.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.M.F.
Requerido: R.A.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21227/ES - IMA AURORA ALBUQUERQUE E SILVA
Requerente: J.M.F.
Advogado(a): 22135/ES - STEPHANIE SILVA REPOSSI
Requerido: R.A.F.F.
Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na sessão de mediação cuja cópia segue às ff. 39/40, inclusive renúncia ao prazo recursal, e confiro prosseguimento ao feito quanto a seus objetos remanescentes, a saber, partilha bens e regulamentação de guarda e convivência.
Por conseguinte, julgo parcialmente o mérito da demanda e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' c/c o art. 356, I, ambos do Código Processo Civil.
Sem custas e demais cominações legais, pois defiro também ao requerido a gratuidade da justiça.
Considerando a atuação das advogadas IMA AURORA ALBUQUERQUE E SILVA – OAB/ES 21.227 e STEPHANIE SILVA REPOSSI – AOB/ES 22.135, como dativas nos presentes autos, fixo honorários advocatícios em favor de cada uma destas, em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.
Promova-se a Serventia Judicial as diligências necessárias para que o Estado proceda ao pagamento dos honorários, devendo ser observado o que dispõe o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, ressaltando-se a necessidade de intimação da PGE acerca do presente.
Havendo informação quanto ao pagamento, dê-se ciência às advogadas.
Em sendo certificado o trânsito em julgado, haja vista a renúncia ao prazo recursal, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita e que o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira, ou seja, J M B.
Junte-se aos autos o mandado de citação do requerido.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Realizadas as diligências supra, abra-se vista dos autos ao d. Defensor Público para os fins de f. 43.
Após, ao Ministério Público para manifestação acerca das questões referentes à guarda e convivência paterna.
Diligencie-se.


12 - 0018853-55.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.S. e outros
Requerido: I.G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Requerente: A.C.S.
Intimar o advogado para ciência do Laudo de fls. 83/86, e para requerer o que mais entender de direito, no prazo de dez dias.


13 - 0022888-87.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.F.D.A.M. e outros
Requerido: L.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: M.F.D.A.M.
Requerente: M.D.P.F.D.A.
Pelo exposto, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por L D C M a M.F. de A.M. da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono de férias, horas extras (se houver), gratificações, participação nos lucros e resultados, 13° salário, verbas rescisórias não indenizatórias, adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente à mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. M D P F D A, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxx, agência nº xxxx, operação xxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Dados os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MARÇO de 2019, às 13:00 horas.
Cite-se e intime-se a parte requerida, servindo a presente de CARTA PRECATÓRIA, para tomar ciência do teor da presente decisão e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecer à referida audiência e para tomar ciência do presente decisum.
Intime-se o advogado da parte autora.
Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, situado na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 100, Novo Cavaleiro, Macae - RJ, CEP: 27930-070, para efetuar o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido L D C M, filho de L d M e M A C M, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


14 - 0022882-17.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.P.V.M.
Requerido: H.A.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21117/ES - LAURINDO ROSA DE ASSIS
Requerente: M.D.P.V.M.
1. Desentranhe-se dos autos os documentos de ff. 15/17, dando-lhes a correta destinação, de tudo se certificando nos autos. Em seguida, renumere-se.
2. Outrossim, desapense-se o presente feito do processo registrado sob o n. xxxxx.
3. Tendo em vista que o requerido veio a falecer no curso da demanda, vide certidão de óbito acostada à f. 19-v, determino a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
4. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e voltem-me conclusos os autos.
Diligencie-se.


15 - 0023342-38.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.S.D.O.
Requerido: L.G.B.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: L.S.D.O.
1. Ante o novo endereço dos requeridos informado à f. 44, designo audiência especial de conciliação para o dia 29 de MARÇO de 2017, às 13:15 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
2. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida, para comparecer à audiência designada, e para tomar ciência de todos os termos da presente ação, e para, querendo, respondê-la NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS da data da juntada do mandado de citação cumprido, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta, sob pena de revelia e ônus de sucumbência, além de serem tidas como verdadeiras as alegações contidas na inicial.
3. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
4. Intime-se a parte autora para comparecer à referida audiência.
5. Intime-se o advogado da autora.
6. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.


16 - 0024337-80.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.D.L.D.C. e outros
Requerido: O.C.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: A.D.L.
Requerente: A.C.D.L.D.C.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por O C D C a A C D L D C da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora da menor, Sra. A D L, portadora do CPF xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxxxx, agência nº xxxx, op. xxx, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de MARÇO de 2019, às 14:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão. Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


17 - 0021519-58.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.D.C.S.R.
Requerido: R.V.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27135/ES - VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR
Requerente: D.D.C.S.R.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos acerca da possibilidade do requerido e necessidade da menor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por R V F R a H.A.S.R. da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tal quantia deverá ser entregue pessoalmente a genitora da menor mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora da menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser entregue pessoalmente a genitora da menor, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora da menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
c) caso esteja empregado, o salário-família referente a filha menor porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser entregues pessoalmente a genitora da menor, mediante recibo, até que a requerente informe o número da conta bancária para fins de depósito da pensão alimentícia.
Dados os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 02 de ABRIL de 2019, às 14:00 horas.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, do teor da presente decisão e para comparecer à audiência designada.
Intime-se o patrono da parte autora.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


18 - 0019791-79.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.K.M.D.R. e outros
Requerido: C.J.D.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: L.M.D.S.
Requerente: S.K.M.D.R.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por C J D R A a S K M D R da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, horas extras (se houver), 13° salário e verbas rescisórias não indenizatórias, adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. L M D S, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxxxx, agência nº xxxx, operação xxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de ABRIL de 2019, às 13:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o patrono da autora. Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


19 - 0016610-70.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.B. e outros
Requerido: J.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29703/ES - FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA
Requerido: J.R.A.
Advogado(a): 26958/ES - JACKELINE POLYANNE FERREIRA MESSNER
Requerente: J.P.B.A.
Requerente: N.G.B.A.
Requerente: S.M.B.
Requerente: I.V.B.A.
Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na sessão de mediação cujo termo de audiência segue às ff. 33/34 e verso.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código Processo Civil.
Condeno as partes a efetuarem o pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois estendo o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido.
Considerando a atuação da advogada FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA – OAB/ES 29.703 como dativa nos presentes autos, fixo os honorários advocatícios a seu favor no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.
Promova a Serventia Judicial, após o trânsito em julgado desta sentença, as diligências necessárias para que o Estado proceda ao pagamento dos honorários, devendo ser observado o que dispõe o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011.
Havendo informação quanto ao pagamento, dê-se ciência à advogada.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique-se o Ministério Público.

Após certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise da regularidade do feito.


20 - 0016610-70.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.B. e outros
Requerido: J.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29703/ES - FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA
Requerido: J.R.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intimar a advogada para apresentar os dados pessoais e bancários para a expedição de ofício a Procuradoria Geral do Estado para pagamento de honorários advocatícios arbitrados.


21 - 0025371-32.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.V.N.S.
Requerente: P.V.N.S. e outros
Executado: C.R.G.S.
Requerido: C.R.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: P.V.N.S.
Requerente: P.V.N.S.
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: P.V.N.S.
Requerente: P.V.N.S.
Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da referida pesquisa junto ao INSS de fls. 69/70, no prazo de dez dias.


22 - 0000467-74.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.B.P.D.A.
Requerido: E.E.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27185/ES - ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA
Requerido: E.E.D.A.
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: T.B.P.D.A.
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por T B P D A em face de E E D A, pelos fatos e fundamentos de ff. 02/04.
Aduz a parte autora que se casou com o requerido em 15 de setembro de 1989 pelo regime da comunhão parcial de bens, e que se encontram separados de fato há seis meses. Narra que não possuem filhos menores e que adquiriram um imóvel passível de partilha.
Com a inicial vieram os documentos de ff. 05/17.
Despacho às ff. 19/19-v que deferiu a requerente a gratuidade da justiça, designou audiência de conciliação e ordenou a citação.
Termo de audiência às ff. 29/29-v na qual as partes atingiram a composição, exceto quanto à partilha de bens. Assim, foi proferido julgamento parcial de mérito que decretou o divórcio e homologou o acordo entabulado quanto aos termos do divórcio.
Contestação tempestiva às ff. 31/36 a cujo respeito a autora se manifestou à f. 53-v.
Petição da autora às ff. 64/66 a cujo respeito o requerido se manifestou à f. 83-v.
Decisão saneadora às ff. 88/88-v que fixou o ponto controvertido da ação e designou audiência de conciliação.
Termo de audiência à f. 96 em que as partes não atingiram a conciliação.
Petição da requerente à f. 97 em que os patronos das partes afirmam que atingiram a conciliação e requerem a suspensão do feito por quinze dias para seu cumprimento. Requerem, outrossim, que escoado o prazo em questão o acordo seja homologado.
Despacho à f. 99 que acolhe o pedido de suspensão do feito e determina a intimação dos patronos das partes para emendar a avença.
Regularmente intimadas, as partes nada requereram, vide f. 103.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Cinge-se a controvérsia ao pedido de partilha dos direitos de posse do bem imóvel situado à Rua Vitória Régia, n. 37, neste município, ao qual foi atribuído o valor de cinquenta mil reais, pedido ao qual se aplicam as disposições do art. 1.658 e seguintes do Código Civil.
Verifica-se dos documentos de ff. 15/17 que a transferência da propriedade do imóvel em questão foi realizada em prol da genitora da requerente, a qual, contudo, vendeu “os direitos do bem” aos ex-cônjuges através do documento de f. 17, no curso do matrimônio, tendo sido pactuado como forma de pagamento a entrega de um veículo no valor de quatro mil e quinhentos reais.
Em defesa o requerido ratifica a existência do bem a partilhar, e requer a sua partilha através da indenização da requente à sua cota parte no bem, ou, sucessivamente, não aceita a proposta, a venda do imóvel e a divisão igualitária da renda oriunda do negócio jurídico.
Deste modo, verifica-se que a questão não é dotada de controvérsia e admite o julgamento antecipado da lide a teor do art. 355, I do CPC.
Assim, comprovada a posse do bem adquirido pelas partes no curso do matrimônio, realizado mediante a comunhão parcial de bens, o mesmo deve ser partilhado em partes iguais entre as partes, a teor do art. 1.660 do Código Civil.
Saliento que o requerido pugnou por indenizar a autora à sua cota parte do bem caso a mesma anuísse com tal proposta, o que não ocorreu, vide f. 53-v. Assim, o pedido sucessivo há que prevalecer.
No mais, inobstante as questões supra as partes nada mais requereram a título conciliatório.
Pelo exposto, homologo o reconhecimento do pedido e julgo procedente o pedido de partilha dos direitos de posse do imóvel situado à Rua Vitoria Régia, n. 37, vide qualificação de f. 03, em iguais proporções entre as partes, ressalvado eventuais direitos de terceiros haja vista que o registro de propriedade do mesmo não foi regularizado pelos detentores.
Julgo extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, alínea “a” do Código de Processo Civil.
Com fulcro no art. 90 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exibilidade de tais pagamentos em razão de deferir em seu favor a gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Realizadas as diligências supra, retornem-me conclusos para análise da regularidade do feito.


23 - 0030897-77.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.R.D.S.M.
Requerente: G.R.D.S.M. e outros
Executado: D.D.S.M.
Requerido: D.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: G.R.D.S.M.
Requerente: G.R.D.S.M.
Intimar o advogado para ciência da busca realizada junto ao INSS acerca de eventual vínculo empregatício do alimentante, no que obtive resposta negativa, vide extrato anexo de fls. 155.


24 - 0027013-35.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.C.S.
Requerido: R.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerido: R.M.S.
Advogado(a): 11209/ES - HOSANA LEANDRO DE SOUZA
Requerente: T.C.S.
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Requerente: T.C.S.
1. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência e manifestação acerca do laudo de ff. 124/125-v no prazo sucessivo de qiunze dias, iniciando-se pelo autor, oportunidade em que deverão informar as demais provas que pretendem produzir e apresentar rol de testemunhas.
2. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
Diligencie-se.


25 - 0006493-25.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.H.D.S.R. e outros
Requerente: I.D.S.R. e outros
Executado: S.R.D.S.
Requerido: S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: I.D.S.R.
Requerente: I.D.S.R.
Intimar a advogada da Certidão negativa do Oficial de Justiça de  fls. 161, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


26 - 0002863-53.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.F.A.P.
Executado: J.G.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: A.F.A.P.
Intimar o advogado da Certidão de fls. 43 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


27 - 0014754-71.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.N.S.A.L.A. e outros
Requerido: J.H.P.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: R.D.S.A.L.
Requerente: A.N.S.A.L.A.
Intimar o advogado para devolver os autos, no prazo de vinte e quatro horas.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

JOSE HELSON SANTOS SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

00169683520188080048

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0016968-35.2018.8.08.0048

AÇÃO : 7 - Procedimento Comum

Requerente: MONIQUE CAROLINA DA SILVA

Requerido: VALDEIR SANTOS DE SOUZA

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): VALDEIR SANTOS DE SOUZA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado, b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

1. Ante o requerimento de citação editalícia formulado em audiência, realizei consulta ao paradeiro do requerido no sistema SIEL e junto ao INSS, no que não obtive êxito. Assim, ante a ausência de outros parâmetros para outras diligências, determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação e teor da decisão de ff. 47/47-v na qual a guarda unilateral dos menores A.C.S.S. e P.H.S.S. foi concedida à autora, e para, querendo, respondê-la NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados do dia útil seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do edital, nos termos do artigo 231, IV do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, ônus de sucumbência e nomeação de curador especial, além de serem tidas como verdadeiras as alegações contidas na inicial. 2. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias. 3. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que houve manifestação do requerido na qual foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se a parte autora para a réplica. 4. Caso não haja manifestação do requerido no prazo legal, decreto a sua revelia e, com fulcro no art. 72, II do NCPC, nomeio o i.defensor público em atuação neste juízo como curador especial, devendo ser intimado para apresentar defesa no prazo legal. 6. Com a apresentação da resposta, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

Serra-ES, 08/11/2018

JOSE HELSON SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

00090692020178080048

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0009069-20.2017.8.08.0048

AÇÃO : 7 - Procedimento Comum

Requerente: DERILDO PEREIRA LOUREIRO

Requerido: WELLINSON ARAUJO LOUREIRO

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): WELLINSON ARAUJO LOUREIRO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado, b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

1. Tendo em vista a declaração de ausência acostada à f. 65, e considerando que o oficial de justiça não logrou êxito em localizar o requerido no endereço obtido no sistema SIEL, conforme se extrai da certidão de f. 72, acolho o pleito de f. 64 e determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS e para, querendo, respondê-la NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados do dia útil seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do edital, nos termos do artigo 231, IV do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, ônus de sucumbência e nomeação de curador especial, além de serem tidas como verdadeiras as alegações contidas na inicial. 2. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias. 3. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que houve manifestação do requerido na qual foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se a parte autora para a réplica. 4. Caso não haja manifestação do requerido no prazo legal, decreto a sua revelia e nomeio defensor público em atuação neste juízo como curador especial, devendo ser intimado para apresentar contestação. 5. Com a apresentação da resposta, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

Serra-ES, 08/11/2018

JOSE HELSON SANTOS SILVA

CHEFE DE SECRETARIA

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

00036464520188080048

EDITAL

PRAZO DE 30 DIAS

 
 

 

Nº DO PROCESSO: 0003646-45.2018.8.08.0048

AÇÃO : 7 - Procedimento Comum

Requerentes: EDILSON DE PAULA RIBEIRO e VANDERLEIA FAGUNDES DOS SANTOS RIBEIRO

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, FAZ SABER que perante este Juízo, tramitam os presentes autos de Alteração de Regime de Bens entre os Cônjuges e que, por intermédio do presente, publicam a sua intenção de alterar o regime de bens atual de comunhão parcial de bens para comunhão universal de bens.

 DESPACHO

1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro em prol dos requerentes a assistência judiciária gratuita, haja vista declarações de hipossuficiência acostadas às ff. 06/07 e comprovantes de rendimentos às ff. 12 e 18.

2. Na forma do §1º do artigo 734 do Código de Processo Civil, determino:

a. Inicialmente, promova-se a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de regime de bens.

b. Escoado o prazo legal, certifique-se e abra-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público para ciência e manifestação.

3. Em seguida, retornem-me conclusos. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Serra-ES, 08/11/2018


JOSE HELSON SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

00134304620188080048

EDITAL

PRAZO DE 30 DIAS

 
 

 

Nº DO PROCESSO: 0013430-46.2018.8.08.0048

AÇÃO : 72 - Alteração do Regime de Bens

Requerentes: BRUNA VIDIGAL COUTINHO PEREIRA e THIAGO COUTO PINTO PEREIRA

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, FAZ SABER que perante este Juízo tramitam os presentes autos de Alteração do Regime de Bens entre os Cônjuges e que, por intermédio do presente, publicam a sua intenção de alterar o regime de bens atual de comunhão parcial de bens para o regime separação de bens.

 DESPACHO

1. Em atendimento ao disposto no §1º do artigo 734 do Código de Processo Civil, determino a Serventia Judicial a realização das seguintes diligências:

a. Inicialmente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público;

b. Após, promova-se a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de regime de bens na forma pretendida.

2. Decorridos 30 (trinta) dias da publicação do edital, certifique-se e, em seguida, retornem os autos conclusos.

3. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Serra-ES, 08/11/2018


JOSE HELSON SANTOS SILVA

CHEFE DE SECRETARIA

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas