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Versão revista

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0001763-35.2017.8.08.0004
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: IRACEMA RIGO RAMOS
Requerido: ADILIO DE OLIVEIRA RAMOS

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: ADILIO DE OLIVEIRA RAMOS, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0001763-35.2017.8.08.0004 Órgão:ANCHIETA - 2ª VARA
Requerido: ADILIO DE OLIVEIRA RAMOS
Nacionalidade BRASILEIRA Estado Civil: CASADO Profissão:
RG Nº: 796.961-ES CPF Nº: 282796897-53  
Data do Nascimento: 21/09/1936 Naturalidade: ANCHIETA-ES
Filiação:JOSE FRANCISCO PEREIRA RAMOS E HONORIO DE OLIVEIRA RAMOS
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 044 Fls. Nº: 172 Livro Nº: B-10

Nome do Cartório: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL SEDE - ANCHIETA-ES

Endereço(s): RUA ADOLFO GARCIA, 200, ALVORADA, Anchieta - ES
CEP: 29230000
Motivo da Interdição: CID-10 = F00.0
Curador(a): IRACEMA RIGO RAMOS

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 

Zelar pela(o) curatelado, que continuará a viver sob a guarda e responsabilidade do curador acima qualificado, proporcionando-lhe tratamento digno e carinhoso, alimentação, vestuário, educação, segurança e abrigo, assistência médico-hospitalar, moral e religiosa, tudo de forma adequada e suficiente, representando-a em todos os atos da vida civil, defendendo-a em Juízo ou fora dele, perante quaisquer repartições públicas e privadas, parafiscais, institutos beneficiários e Previdência Social, administrando escrupulosamente seus bens, caso os tenha ou venha adquirir, somente alienando-os com o consentimento deste Juízo, sendo terminantemente vedada alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial, e que quaisquer valores em espécie recebidos serão única e exclusivamente aplicados em prol do interditado. Aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções.

SENTENÇA

Fl: Ante o exposto, com base no art. 755 do CPC c/c art. 1.772 do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a incapacidade relativa do (a) interditando (a) ADILIO DE OLIVEIRA RAMOS e, por conseguinte, DECRETAR a sua interdição, com base nos arts. 4º, III, e art. 1.767 do CC, ficando impedido (a) de praticar pessoalmente, sem assistência do (a) curador (a), todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros (atos de natureza patrimonial e negocial), para si, seus herdeiros e dependentes; b) Permanecem inalterados os direitos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico, ressaltando-se o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015); c) NOMEIO CURADOR (A) o (a) senhor (a) IRACEMA RIGO RAMOS, o (a) qual deverá representar o (a) interditando (a) nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Oficie-se ao cartório de Registro Civil desta comarca, conforme preceitua o artigo 92 da lei 6.015/73. Oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, transitado em julgado expeça-se o termo de curatela definitivo. Após, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Sem custas, face os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0002665-22.2016.8.08.0004
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: MARILENA BELMOND GARCIA
Requerido: RENATA GARCIA E SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: RENATA GARCIA E SILVA, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0002665-22.2016.8.08.0004 Órgão:ANCHIETA - 2ª VARA
Requerido:Requerido: RENATA GARCIA E SILVA
Nacionalidade: BRASILEIRA Estado Civil: Profissão:
RG Nº: 4.032.121 - ES CPF Nº: 063.184.567-40  
Data do Nascimento: 04/12/1992 Naturalidade: ANCHIETA-ES
Filiação: REINALDO DA CONCEIÇÃO E SILVA E MARILENA GARCIA BENEVIDES
Certidão de Nascimento Nº: 4915, FL 236 LV 22 Fls. Nº: Livro Nº:

Nome do Cartório: M. J. GONÇALVES ANCHIETA-ES

Endereço: RUA MARIO GARCIA, 55, PRÓXIMO AO BAR DE ONEIAS, PRAIA DO COQUEIRO, Anchieta - ES
CEP: 29230000
Motivo da Interdição: CID-10=F72.1
Curador(a): MARILENA BELMOND GARCIA

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Zelar pela(o) curatelado, que continuará a viver sob a guarda e responsabilidade do curador acima qualificado, proporcionando-lhe tratamento digno e carinhoso, alimentação, vestuário, educação, segurança e abrigo, assistência médico-hospitalar, moral e religiosa, tudo de forma adequada e suficiente, representando-a em todos os atos da vida civil, defendendo-a em Juízo ou fora dele, perante quaisquer repartições públicas e privadas, parafiscais, institutos beneficiários e Previdência Social, administrando escrupulosamente seus bens, caso os tenha ou venha adquirir, somente alienando-os com o consentimento deste Juízo, sendo terminantemente vedada alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial, e que quaisquer valores em espécie recebidos serão única e exclusivamente aplicados em prol do interditado. Aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções.

SENTENÇA

Fl: 37/38

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000604-33.2012.8.08.0004 (004.12.000604-6)
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALESANDER PREMOLI - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ADELAIRD BONI PREMOLI E GERALDO PREMOLI, NATURAL DE DOMINGOS MARTINS-ES

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 89, §5º DA LEI 9099/95.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


ANCHIETA-ES, 08/11/2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas