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Versão revista

Lista 0475/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0475/2018


1 - 0016040-79.2006.8.08.0024 (024.06.016040-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: MAURICIO VIEIRA BRENE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11855/ES - CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES
Executado: MAURICIO VIEIRA BRENE
Advogado(a): 21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 16918/ES - PAULA RODRIGUES DA SILVA
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
 - Chamo o feito  a ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 166.

-Intime-se o requerente para se manifestar acerca da petição de fl. 179/180.


2 - 0005294-50.2009.8.08.0024 (024.09.005294-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
Executado: LAURITA PIRES BATTIZACO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8659/MS - ALCIDES NEY JOSE GOMES
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Executado: ALDERIDES JOSE GONÇALVES
Executado: LAURITA PIRES BATTIZACO
Executado: ROSILENE SOBREIRA GONÇALVES

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se o requerente da petição de fl. 197/198.
 


3 - 0017342-41.2009.8.08.0024 (024.09.017342-8) - Embargos à Execução
Embargante: LAURITA PIRES BATTIZACO
Embargado: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005453/ES - VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
Embargado: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Embargante: LAURITA PIRES BATTIZACO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.


4 - 0002107-87.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FORTES ENGENHARIA LTDA
Requerido: MULTI MEIOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12544/ES - GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA
Requerente: FORTES ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que o cartório certificou que a parte requerida não se manifestou. Todavia  conforme consta no AR juntado à fl. 97 consta que o requerido estava ausente, não tendo este recebido a citação.

- Sendo assim, queira o cartório retirar dos autos a certidão de não manifestação, uma vez que o requerido sequer foi citado.

-  Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.
 


5 - 0020278-78.2005.8.08.0024 (024.05.020278-7) - Monitória
Requerente: GILBERTO MARTINS FILHO
Requerido: ASEMA AUXILIAR DE SERVIÇOS MARITIMOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerido: ASEMA AUXILIAR DE SERVIÇOS MARITIMOS LTDA
Advogado(a): 008227/ES - ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS
Requerente: GILBERTO MARTINS FILHO
Advogado(a): 10568/ES - FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
Requerente: GILBERTO MARTINS FILHO
Advogado(a): 2297/ES - GILBERTO MARTINS FILHO
Requerente: GILBERTO MARTINS FILHO

Para tomar ciência do despacho:
 

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:

1)RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do sistema e-JUD, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA";

2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.872,75.

3)Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º do art. 523, do NCPC; bem como será acrescido ao montante da execução honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida;

4) Sendo efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do NCPC, será aplicado sobre o valor restante;

5) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente a apresentar planilha atualizada de débito em 10 dias. Após, encaminhe-se o feito à conclusão para a constrição eletrônica via sistema BacenJud, conforme requerimento da parte requerente.



6 - 0009827-96.2002.8.08.0024 (024.02.009827-2) - Embargos à Execução
Embargante: GERSON COSER
Embargado: BANCO BRADESCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Embargado: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Embargante: GERSON COSER

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:

1)RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do sistema e-JUD, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA";

2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.037,32.

3)Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º do art. 523, do NCPC; bem como será acrescido ao montante da execução honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida;

4) Sendo efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do NCPC, será aplicado sobre o valor restante;

5) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente a apresentar planilha atualizada de débito em 10 dias. Após, encaminhe-se o feito à conclusão para a constrição eletrônica via sistema BacenJud, conforme requerimento da parte requerente.



7 - 0029873-47.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: VALESCA VAREJAO GOBBI SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28791/ES - SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.

- DEFIRO o pedido de fls. 72/74. Oficie-se conforme requerido.
- Queira a serventia recolher o mandado ora expedido.


8 - 0021351-31.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NILTON MATEUS NUNES
Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerente: NILTON MATEUS NUNES

Para tomar ciência da decisão:
1- DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita; 2- Trata-se de Ação de Revisão de Clausulas Contratuais c/c Danos Morais com pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por NILTON MATEUS NUNES, em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos já qualificados. Aduz a parte requerente, em síntese que: a) Firmou um contrato de empréstimo com a requerida, no valor de R$ 1177,35 dividido em 12 prestações (abusivas) no valor de R$ 322,25, sendo assim estipulado a previsão de 22% de juros mensais, e 987,22% de juros anuais; b) No intuito de quitar as parcelas do dito contrato, acabou por entrar em uma grande dificuldade financeira pois não estava conseguindo manter as despesas de sua casa e arcar com as despesas do financiamento; c) A requerida sabendo da dívida, ofereceu um novo empréstimo para quitar o primeiro com um novo contrato. Ocorre que neste novo contrato foi abatido o valor faltante de pagamento do empréstimo anterior, repassando ao requerente apenas a diferença de R$ 872,44. Sustenta que: a) Não foi repassado ao autor que as cobranças dos juros seriam tão abusivas quanto no primeiro empréstimo, principalmente por esses dados não serem repassados de maneira clara ao consumidor; b) Quando realizou o refinanciamento desse teve uma nova taxa de juros aplicada, logo, pagou juros sobre os juros que já estava pagando, tal fato caracteriza anatocismo e tal ação é vedada; c) A taxa aplicada às prestações do novo contrato, igualmente as taxas do primeiro contrato, não condizem com o acordado. O valor dos juros aplicados nas parcelas é de 17,79%, porém, no contrato estão estipulados 17%, logo o requerente está sendo cobrado em 0,79% a mais do que os juros previstos com a adesão, além do anatocismo. Por fim, a parte autora alega que: a) Sobre a análise dos juros do primeiro contrato, em relação ao segundo, a requerente é cobrada por 3,22% de juros a mais mensalmente. O que somadas as 12 parcelas, resultam no valor de R$ 444,00; b) Logo a taxa de juros aplicada não corresponde a taxa informada no contrato, gerando valores a mais a requerente. Assim, requer em sede tutela de urgência, seja determinado: a) A tutela provisória de urgência com o fim de compelir a requerida a suspender a cobrança das parcelas do empréstimo, tendo em vista a nítida abusividade da taxa de juros, até o julgamento final, com a devida readequação, após a prova pericial, ao valor de mercado, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada cobrança ou desconto indevidamente realizado. b) Alternativamente, pugna pela concessão e tutela provisória para limitar os descontos realizados na conta do autor ao importe de 30% do valor de seu provento de aposentadoria, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00, até regular desconto. Documentos acostados às fls. 22/40. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é providência de exceção, subordinada a requisitos rigorosamente traçados pela legislação. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência sendo eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja, os males que o decurso do tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Considerando os fatos narrados na inicial, bem como as provas juntadas aos autos, em especial as de fls. 26/32, que demonstra os contratos de empréstimo pessoal, vejo que se encontram presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar, no caso, o fumus boni iuris, e o periculum in mora. Assim, DEFIRO a medida liminar pleiteada pela parte autora para determinar a concessão para limitar os descontos realizados na conta do autor ao importe de 30% do valor de seu provento de aposentadoria, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até regular desconto. Considerando o teor do Relatório elaborado pela comissão constituída pelo Ato Normativo 170/2015, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015, e via de consequência determino que cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias (art. 335, inciso III, do CPC).     Vitória, 11 de Setembro de 2018.
  MARCOS HORÁCIO MIRANDA Juiz de Direito


9 - 0007299-98.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: URBSERVICE SERVICOS URBANOS LTDA
Requerido: TJMC EMPREENDIMENTOS E AGRONEGOCIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24159/ES - BRUNO GAVIOLI LOPES
Requerente: URBSERVICE SERVICOS URBANOS LTDA
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerente: URBSERVICE SERVICOS URBANOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Tendo em vista o petitório de fls. 95, DEFIRO o parcelamento das custas em 6 vezes, com fulcro no art. 98, § 6 do CPC. Vitória, 21/09/2018.   MARCOS HORACIO MIRANDA
JUIZ(A) DE DIREITO


10 - 0016958-63.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HARLESSANDRA RODRIGUES DA SILVA
Requerido: SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10715/ES - ANNA CHRISTINA JUFFO
Requerente: HARLESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se a autora para apresentar a negativa, por parte da requerida, de expedir o Histórico Escolar e Ementas devidamente subscrito e assinado. Vitória, 08/11/2018.   MARCOS HORACIO MIRANDA
JUIZ(A) DE DIREITO


11 - 0031981-49.2018.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO
Réu: ADALBERTO ANDRADE SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011515/ES - JULIANO GAUDIO SOBRINHO
Autor: EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO em face de ADALBERTO ANDRADE SOARES e LUIZ CARLOS DELFIOR, ambos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora, em síntese, que é o legítimo proprietário do apartamento situado na Rua Alberto de Oliveira Santos, nº59, apto 105, Ed. Darcy Monteiro, Centro, Vitória-ES, CEP: 29.010-210; que esse imóvel foi locado ao requerido através de contrato escrito pelo período de 12 meses, com início no dia 07/03/2016, e término previsto para o dia 07/03/2017, pelo aluguel mensal de R$ 600,00, com vencimento até o dia 05 do mês seguinte ao vencido. Aduz ainda que, o contrato foi renovado pelas partes sendo o último até 08/03/2018, com a contraprestação de R$ 600,00; que os requeridos se encontram em atraso com os aluguéis vencidos em 07/03/2018, 07/04/2018, 07/05/2018, 07/06/2018, 07/07/2018, 07/08/2018, 07/09/2018 e 07/10/2018, perfazendo débito referente a esta rubrica em R$ 5.547,86 sem inclusão dos encargos acessórios e taxa condominial. Por fim, alega que, os requeridos não cumpriram com suas obrigações contratuais, deixando de pagar as taxas condominiais com vencimentos em 30/09/2016, 10/10/2016, 10/02/2017, 10/06/2017, 10/09/2017, 10/10/2017, 10/11/2017, 10/12/2017, 10/01/2018, 10/02/2018, 10/03/2018, 10/04/2018, 10/05/2018, 10/06/2018, 10/07/2018, 10/08/2018, 10/09/2018 e 10/10/2018, perfazendo débito na quantia de R$ 6.497,61; que os requeridos deixaram de pagar também valores correspondentes ao IPTU relacionado ao imóvel locado, perfazendo um débito de R$ 622,04; que o requerido também está inadimplente com o valor de R$ 2.533,50 a título de honorários advocatícios de 20% previsto no contrato de locação, logo, o total do débito do requerido até a presente da monta a quantia de R$ 14.201,01. Destarte, requer seja deferido, liminarmente, o despejo pleiteado, determinando-se que o réu desocupe, em 15 (quinze) dias, o bem locado.   É o sucinto relatório. Decido.   A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC é providência de exceção, subordinada a requisitos rigorosamente traçados pela legislação. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência, sendo eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja, os males que o decurso do tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Com relação à aplicação da antecipação de tutela especificamente aos contratos de locação, tratando de despejo, já se decidiu: AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. Cabível, nas ações de despejo, a antecipação de tutela, como o é em toda a ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenatória, mandamental, se presentes os pressupostos legais. Recurso não conhecido” (REsp 445863/Fonseca).
  Do exposto, observa-se que o rol de hipóteses de despejo liminar, previsto no art. 59, § 1º da Lei 8.245/1991, não é taxativo, podendo o juiz valer-se do art. 300 do Código de Processo Civil para conceder a antecipação de tutela na referida ação. Considerando se tratar de antecipação de tutela, mister se faz que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o seu deferimento, quais sejam: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. No que se refere à necessidade de caução prestada pelo locador para o deferimento da liminar, entendo pela desnecessidade, devendo-se observar, inclusive, a nova redação do art. 64 da Lei nº 8.245/91, que ressalva as hipóteses do art. 9º, isto é, dispensa a caução para a execução provisória de despejo em caso de ação fundada na falta de pagamento de aluguel e demais encargos. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO EM SE TRATANDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.112 /09 AO ART. 64 DA LEI DE LOCAÇÕES. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70053126728, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/02/2013)
  LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 64 DA LEI 8.245 /91 APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA ADJETIVA INSERIDA PELA LEI 12 .112/09. Com o advento da Lei 12.112 /09, foram dispensadas da caução do art. 64 da Lei de Locação as hipóteses das ações fundadas no art. 9º da lei de Locação, das quais faz parte o despejo por falta de pagamento. A norma é de natureza processual e tem aplicação imediata independente da data que se iniciou a relação locatícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa de R$ 2.426,33. - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00340400420098260451 SP 0034040-04.2009.8.26.0451, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 12/08/2013, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2013).
  Por tais razões, DEFIRO A LIMINAR determinando a expedição de mandado de citação e despejo para desocupação voluntária em 15 dias, nos termos da Lei nº 8.245/91, em não sendo desocupado o imóvel no prazo acima, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça a desocupação compulsória.
  Diligencie-se.
  Vitória, 31 de Outubro de 2018.
  MARCOS HORÁCIO MIRANDA Juiz de Direito


12 - 0019312-95.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO FREITAS VELLOSO
Requerido: WILLIAM GOMES DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: LEONARDO FREITAS VELLOSO
Advogado(a): 26945/ES - FELIPE VICENTE PEIXOTO
Requerido: WILLIAM GOMES DO NASCIMENTO
Requerido: ANGELITA GOMES NASCIMENTO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: MAPFRE VERA CRUZ SEGUROS

Para tomar ciência da sentença:
  Pelo exposto e sem maiores digressões, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO no presente feito, e via de consequência resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, estando a parte autora amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais rubricas, por força do art. 98, §3º, do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




VITÓRIA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0472/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0472/2018


1 - 0001684-64.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: BRUNA MAZZOCO MACHADO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência e manifestação do AR  de fls.61, no prazo legal.


2 - 0023210-24.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Executado: JEOVA DE OLIVEIRA BATISTA
Requerido: JEOVA DE OLIVEIRA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103587/SP - JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Exequente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Para ciência e manifestação do AR de fls.120, no prazo legal.


3 - 0029568-63.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Requerido: ALCIRIO JOSE MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Para ciência e manifestação do AR de fls. 61, no prazo legal.


4 - 0028726-83.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO JOAQUIN MARQUES
Requerido: VALIA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: JOAO JOAQUIN MARQUES
Para ciência e manifestação do AR de fls.69,  no prazo legal.


5 - 0024375-77.2012.8.08.0024 - Monitória
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A
Requerido: BRASIFERRO DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A
para receber o edital e comprovar a publicação, no prazo legal.


6 - 0021077-67.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CAMPO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SA e outros
Executado: MELOTTI VEICULOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Exequente: ASSOCIACAO DE LOC E LOCATARIOS DO LARANJEIRAS AUTO SHOPPING
Exequente: CAMPO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SA
Para ciência e manifestação das devoluções dos mandados de fls. 154 e 193, no prazo legal.


7 - 0020033-04.2004.8.08.0024 (024.04.020033-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: U.D.P.L.
Requerente: U.D.P.L.
Executado: J.M.R.
Requerido: J.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Exequente: U.D.P.L.
Requerente: U.D.P.L.
Para ciência e manifestação da devolução do mandado, no prazo legal.


8 - 0014036-54.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: EDMILSON FIRME SIMAO JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005846/ES - ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Para ciência e manifestação da devolução dos mandados, no prazo legal.


9 - 0018431-84.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: KIEBER INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Para ciência e manifestação da devolução dos mandados, no prazo legal.


10 - 0011324-33.2011.8.08.0024 (024.11.011324-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: KREANI ALMEIDA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Para ciência e manifestação da devolução do mandado, no prazo legal.


11 - 0010860-33.2016.8.08.0024 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: REFRIGERAÇÃO ESPIRITO SANTO LTDA
Requerido: ZAIDAN PRODUTOS ARQUITETONICOS EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16154/ES - HELDER AGUIAR DIAS AZZINI
Requerente: REFRIGERAÇÃO ESPIRITO SANTO LTDA
Para ciência e manifestação da devolução do mandado, no prazo legal.


12 - 0042846-44.2012.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: MARIA MEIRELLES LOUREIRO JUNGER
Requerido: DARCY NUNES WANDERLEY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: MARIA MEIRELLES LOUREIRO JUNGER
Para ciência e manifestação da devolução do mandado de fls. 179, no prazo legal.


13 - 0025374-20.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Réu: JESUINO MARTINS DE SOUZA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 169709A/SP - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Autor: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Para ciência e manifestação da devolução do mandado de fls. 35, no prazo legal.


14 - 0022635-50.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: ARPOADOR MODAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Para ciência e manifestação da devolução dos mandados, no prazo legal.


15 - 0024548-67.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PETRA ENGENHARIA LTDA
Executado: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23418/ES - LUCYARA FERNANDES TANURE
Exequente: PETRA ENGENHARIA LTDA
PARA APRESENTAR CÓPIA DA INICIAL QUE INSTRUIRÁ A CARTA CITATÓRIA.




VITÓRIA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA