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Versão revista

Lista 0304/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0304/2018


1 - 0025539-38.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SONIA QUEIROZ RIBEIRO MORAES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SONIA QUEIROZ RIBEIRO MORAES

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LINHARES às fls. 324/327, por meio do qual requer o recebimento dos presentes embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para que seja retificada a decisão de fls. 303/306-v.   Diz, em suma, que há obscuridade e contradição na decisão proferida quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.   É o breve relatório. Decido.   Inicialmente, ressalto que o Município de Vitória sequer havia sido citado no momento em que a decisão foi proferida. Assim, é desnecessária a sua intimação para apresentar contrarrazões.   O Código de Processo Civil preleciona em seu Art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material".   Sendo assim, é cediço que os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição, bem como sanar eventuais erros materiais. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.   Impende destacar que não são os embargos destinados a solicitar novo pronunciamento acerca da matéria já debatida e devidamente apreciada, como pretende o Embargante no caso em tela.   Feitas estas considerações, resta claro que as argumentações do Embargante são relativas ao seu inconformismo com a decisão proferida por este juízo por este juízo, pois não visam sanar eventuais equívocos ou lacunas na decisão. Ao contrário: pretendem rediscutir matéria já claramente decidida, o que deve ser feito pela via recursal adequada, conforme entende o STJ:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 564.717/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018)   Isto posto, diante das considerações tecidas acima, conheço do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada tal qual está lançada.   Intime(m)-se. 


2 - 0016838-20.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA MARIA BEBER ALVES MACHADO
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28610/ES - CRISTIANE SOUZA DE CARVALHO GOMES
Requerente: ANA MARIA BEBER ALVES MACHADO
  INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de lei.


3 - 0042923-82.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO MARCELO ARESI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14629/ES - LEANDRO AMORIM PEREIRA
Requerente: LUCIANO MARCELO ARESI
 INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.


4 - 0032448-33.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SERVIMAR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ME
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
  INTIMI-SE o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. (art 1.020, §2º, CPC)


5 - 0024663-83.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
  INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.


6 - 0020367-52.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DARLY CARDOSO VIEIRA
Requerido: INST PREVIDENC ASSISTENCIA SERVIDORES PUBLICOS VITORIA IPAVM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: DARLY CARDOSO VIEIRA
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: DARLY CARDOSO VIEIRA
  Intime-se a parte requerente para tomar ciência da petição protocolada, a respeito do pagamento do RPV.


7 - 0005045-89.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA REGINA BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Requerente: MARIA REGINA BARBOSA
  Intime-se a parte requerente para tomar ciência da petição protocolada, a respeito do pagamento do RPV.


8 - 0021579-11.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GEORGINA CARLA PIRES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: GEORGINA CARLA PIRES

Para tomar ciência da sentença:
Diante das considerações tecidas acima, conheço do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHOmantendo a sentença embargada tal qual está lançada.   Intime(m)-se.


9 - 0013156-57.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ABC BRASIL SA
Requerido: PREFEITURA DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: BANCO ABC BRASIL SA
  INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de lei.


10 - 0016796-68.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de lei.


11 - 0013608-67.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELVIRA OLIVEIRA AMARAL E AMARAL
Litisconsorte Passivo: ILMA FATIMA AMARAL DE ABREU
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16098/ES - LEONARDO BARBIERI
Requerente: ELVIRA OLIVEIRA AMARAL E AMARAL
  INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de lei.


12 - 0031106-16.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HOSPITAL PRAIA DA COSTA SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15737/ES - ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA
Requerente: HOSPITAL PRAIA DA COSTA SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.
  Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.   Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.  


13 - 0022738-81.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA CONDE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: MARIA DA PENHA CONDE
  INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de lei.


14 - 0038036-84.2016.8.08.0024 - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: JANIO ANTUNES DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Requerente: JANIO ANTUNES DE OLIVEIRA
  INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.


15 - 0029350-40.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO DE EVENTOS VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21936/ES - CAIO DE SA DAL COL
Requerente: CENTRO DE EVENTOS VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Advogado(a): 17489/ES - DAVID DALLA PASSOS
Requerente: CENTRO DE EVENTOS VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Advogado(a): 17796/ES - JOAO ROBERTO DE SA DAL COL
Requerente: CENTRO DE EVENTOS VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Advogado(a): 21939/ES - RUBENS LARANJA MUSIELLO
Requerente: CENTRO DE EVENTOS VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
  INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.




VITÓRIA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0305/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0305/2018


1 - 0018710-70.2018.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ALDEVANEO BARBOSA PIMENTEL
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Autor: ALDEVANEO BARBOSA PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte exeqüente para se manifestar, no prazo de lei, quanto das impugnações apresentadas pelas partes executadas.
 
 


2 - 0019402-74.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Requerido: PROCON ESTADUAL ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o item “2” do despacho de fls. 675.
  Diligencie-se.


3 - 0028867-05.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DIOVANO ROSETTI
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005024/ES - DIOVANO ROSETTI
Requerente: DIOVANO ROSETTI
  INTIME-SE a parte autora para providenciar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.


4 - 0021734-09.2018.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: DERLY PEREIRA ALVARENGA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: DERLY PEREIRA ALVARENGA

Para tomar ciência do despacho:
Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de lei, esclareça a razão do pedido para que os autos sejam remetidos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colatina.
 
 


5 - 0040357-63.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALBERTO CARLOS DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19156/ES - GABRIEL PEREIRA GARCIA
Requerente: ALBERTO CARLOS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido da parte autora/exequente.
 
Assim, INTIME-SE o município réu/executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os documentos pugnados às fls. 212/213, nos termos do § 3º, do artigo 524, do Código de Processo Civil.
 
Com a apresentação dos documentos, INTIME-SE a parte autora/exequente para ciência, bem como requerer o que de direito. 
 
 


6 - 0004834-82.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: WESLEY RODRIGUES FELLIPE
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Impetrante: WESLEY RODRIGUES FELLIPE

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a douta advogada, Dra. Maria Amélia Bárbara Bastos - OAB/ES nº 8.944, para juntar ao autos o comprovante de comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, no prazo de lei, devendo ser advertida do disposto constante no § 1º, do mencionado artigo. 
 
No mais, aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo impetrante (incluído em pauta para julgamento no dia 08.10.2018, às 14:00 horas - consulta E-Jud).
 
Com o julgamento, certifique e conclusos.
 
 


7 - 0017907-92.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO GALVAO ABREU
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: CRISTIANO GALVAO ABREU

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Autor/Exequente para tomar ciência e se manifestar do comprovante de pagamento apresentado pelo Estado do Espírito Santo.
  Diligencie-se.


8 - 0037867-63.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ABILIO BERNARDES FRIQUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13891/ES - VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES
Requerente: ABILIO BERNARDES FRIQUES

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.
  Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.   Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.


9 - 0004520-10.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIO SERGIO DE MELO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: MARCIA CRISTINA COSTA CLIMACO
Advogado(a): 19156/ES - GABRIEL PEREIRA GARCIA
Requerente: JOAO CARLOS DOS SANTOS
Requerente: ELIETE DE DEUS GONCALVES FRAGA
Requerente: MARIO SERGIO DE MELO
Requerente: WEVERTON JOSE CLIMACO
Requerente: JOSSIANE MARIA DA SILVEIRA VAZ
Requerente: CHARLENE RODRIGUES MIRANDA
Requerente: IZADORA DOS SANTOS BEZERRA
  INTIME-SE o Executado, na pessoa de seu representante judicial, de todos os termos do cumprimento da sentença para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tudo em conformidade ao disposto no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil.


10 - 0031695-76.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REINALDO SOARES AREAS
Requerido: PRESIDENTE EXEC INST DE PREVA E ASSIST SERV ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21365/ES - MANUELA SARMENTO AREAS
Requerente: REINALDO SOARES AREAS
  INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.


11 - 0031486-73.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: MAGDA CARONE FONTES
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Impetrante: MAGDA CARONE FONTES
  INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.


12 - 0001275-54.2016.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, reconheço a ilegitimidade ativa, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do vigente Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a Autora ao pagamento das custas remanescentes e em honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade ao que dispõe o artigo 85, § 2º e § 3º, I do Código de Processo Civil. 


13 - 0003516-35.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: YAHOO TURISMO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10517/ES - FABIO SIQUEIRA MACHADO
Requerente: YAHOO TURISMO SA
  INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.


14 - 0033917-80.2016.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Amicus Curiae: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Litisconsorte Ativo: CONSELHO REGIONAL BIBLIOTECONOMIA- 6ª REGIÃO
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 89488/MG - JULIANO MENDONCA GONZAGA
Litisconsorte Ativo: CONSELHO REGIONAL BIBLIOTECONOMIA- 6ª REGIÃO

Para tomar ciência do despacho:
  INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.   Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.   Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham conclusos para sentença.   Diligencie-se.


15 - 0014223-62.2015.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARINA CURTISS ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Requerido: MARINA CURTISS ALVARENGA
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Requerido: MARINA CURTISS ALVARENGA
INTIME-SE o requerido para apresentar MEMORIAIS em conformidade com o Termo de Audiência de folhas 389




VITÓRIA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0306/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0306/2018


1 - 0028828-08.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLIO ZANELLA VENTURIM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21748/ES - LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS
Requerente: CLIO ZANELLA VENTURIM

Para tomar ciência da decisão:
Isto postopresentes os requisitos legais ensejadores da tutela provisória pretendida, DEFIRO o pedido de urgência para suspender os efeitos do acordão 052/2018 – Plenário, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, até que seja observado o direito de contraditório e ampla defesa do Autor. Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão. Cite-se o Estado do Espírito Santo. Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão.


2 - 0020863-13.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDAGENTE SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PATRIMONIAL MU
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: SINDAGENTE SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PATRIMONIAL MU
INTIME-SE para apresentar memoriais no prazo legal, em conformidade com o TERMO DE AUDIÊNCIA de folhas 1019.


3 - 0001609-20.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DISTRIBUIDORA BARATELA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17442/ES - NINA CAROLINA DE OLIVEIRA LIBRELON
Requerente: DISTRIBUIDORA BARATELA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.
  Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.   Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique e venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.  


4 - 0027425-38.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA SKY
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA SKY
Advogado(a): 128998/SP - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
Requerente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA SKY

Para tomar ciência da sentença:
Diante das considerações tecidas acima, conheço do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHOmantendo a sentença embargada tal qual está lançada.   Intime(m)-se.
 


5 - 0006898-31.2018.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: BELLIZ INDUSTRIA COMERCIO IMP E EXP EIRELI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172548/SP - EDUARDO PUGLIESE PINCELLI
Requerente: BELLIZ INDUSTRIA COMERCIO IMP E EXP EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que informem, no prazo de lei, o interesse de produzirem alguma outra prova (especificando-a), devendo serem advertidos que a inércia será entendido como desinteresse na dilação probatória.
 
 


6 - 0021728-02.2018.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: OLEGARIO DA SILVA PONTES NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: OLEGARIO DA SILVA PONTES NETO

Para tomar ciência do despacho:
Às fls. 51/53-verso, foi proferida decisão reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, via reflexa, determinando a remessa para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
 
A parte autora, apresentou petição renunciando o prazo recursal, como também, requerendo a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colatina (fls. 55/56).
 
Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que parte autora reside neste município, conforme se vê do endereço constante na peça inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência.
 
Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de lei, esclareça a razão do pedido para que os autos sejam remetidos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colatina.
 
Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique e conclusos. Diligencie-se.
 
 


7 - 0034338-36.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9081/ES - BRUNO PEIXOTO SANT'ANA
Impetrante: BRUNO PEIXOTO SANT ANNA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o Impetrante para tomar ciência do cumprimento apresentado às fls. 78/80.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo.

Intime-se o Impetrante para tomar ciência do cumprimento apresentado às fls. 78/80.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo.


8 - 0024295-06.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUCIA LIMA SALOMAO
Requerido: INST DE PREV E ASSIST SOCIAL DOS SERV DO MUN DE VIT ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerente: MARIA LUCIA LIMA SALOMAO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada “processo de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA LÚCIA LIMA SALOMÃO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV objetivando a anulação do PAD nº 1258/2017 e a manutenção de sua aposentadoria, bem como que seja declarada a inexistência de conduta ilícita por parte da Requerente ao exercer função pública de designação temporária estando aposentada.   Compulsando os autos é possível verificar que o valor atribuído à causa é de R$ 13.838,40 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), e que o caso em comento não se encaixa qualquer das hipóteses proibitivas descritas no artigo 2º, §1º da Lei 12.153/2009.   Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, devem os autos serem remetidos só juízo competente.   Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para julgar e processar a presente demanda e, via de consequência, determino a remessa dos autos ao setor necessário para a distribuição para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória.   Intime-se.   Remeta-se com urgência.


9 - 0002739-16.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO MOREIRA LUIZ
Requerido: INST DE PREV E ASSIST DO MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Requerente: FERNANDO MOREIRA LUIZ

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do presente e requeira o que entender por direito.   Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, certifique-se e façam os autos conclusos.   Diligencie-se.


10 - 0026801-86.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INST DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM
Requerido: IVONI APARECIDA ULIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23122/ES - ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO
Requerido: IVONI APARECIDA ULIANA

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Ré a pagar em favor do Autor a quantia de R$ 8.032,84 (oito mil e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), os quais serão acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação, e de correção monetária, incidentes – mês a mês – desde o momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até a data do seu efetivo pagamento.   Por via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do vigente Código de Processo Civil.   Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo em conformidade ao que dispõe o artigo 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil.   Sem remessa necessária.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


11 - 0020182-14.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: NATHAN BEN HUR GOMES FERREIRA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE FUNDACAO DE AMPARO A PERQUISA FAPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23684/ES - KALINE ALMEIDA COMPER
Impetrante: NATHAN BEN HUR GOMES FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o Impetrante para tomar ciência do cumprimento apresentado pelo Estado do Espírito Santo às fls. 217/220.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se. 

Intime-se o Impetrante para tomar ciência do cumprimento apresentado pelo Estado do Espírito Santo às fls. 217/220.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se. 


12 - 0027498-73.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ORLANDO GONCALO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007313/ES - ALEXANDRE MELO BRASIL
Requerente: ORLANDO GONCALO

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.


13 - 0018372-33.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDSAUDE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE PUBLICA DO ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SINDSAUDE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE PUBLICA DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se novamente o Estado requerido para cumprir, no prazo de 30 dias, o despacho de fls. 114 dos autos, nos termos do requerimento da parte autora constante às fls. 111.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique e intime-se a parte autora.


14 - 0004575-53.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOCIAS DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: JOCIAS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Em respeito ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o presente despacho, ocasião em que deverá requerer o que entender por direito.   Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, certifique-se e façam os autos conclusos.


15 - 0028242-73.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Executado: CETURB COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009243/ES - NATHALIA NEVES BURIAN
Exequente: ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Executada ATIVA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA para pagar as custas processuais e o débito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.   Caso não haja o pagamento voluntário no prazo assinalado, determino, desde já, o acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento).   Poderá ainda o Executado, decorrido o prazo de pagamento, apresentar Impugnação nos termos do art. 525 do CPC.   Diligencie-se.




VITÓRIA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0307/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0307/2018


1 - 0013922-13.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESTANISMAR DA SILVA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: ESTANISMAR DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese os argumentos expendidos pelo instituto requerido, INDEFIRO o pedido às fls. 49, por falta de amparo legal. Intime-se.
 
No mais, INTIME-SE a parte autora para se manifestar da peça defensiva apresentada pelo Estado réu, no prazo de lei.
 
 


2 - 0037649-35.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EVANDRO SARLO ANTONIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17466/ES - FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS
Requerente: EVANDRO SARLO ANTONIO

Para tomar ciência do despacho:
Ciente da r. decisão proferida pela Terceira Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça deste Estado, a qual deferiu o pedido de efeito suspensivo pugnado pela parte agravante (AI nº 0021570-44.2018.8.08.0024 - fls. 1.077/1.084). 
 
No mais, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de lei, da peça defensiva apresentada pelo Estado requerido. 
 
 


3 - 0022471-12.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CHARLES ADRIANO DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28821/ES - NIVEA LOPES DE ALMEIDA
Requerente: CHARLES ADRIANO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.


4 - 0010732-76.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLARO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119528/RJ - JULIO SALLES COSTA JANOLIO
Requerente: CLARO SA
Advogado(a): 67086/RJ - MARCOS ANDRE VINHAS CATAO
Requerente: CLARO SA
Advogado(a): 126462/RJ - RENATA CUNHA SANTOS PINHEIRO
Requerente: CLARO SA
Advogado(a): 94238/RJ - RONALDO REDENSCHI
Requerente: CLARO SA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada por CLARO S/A em face da ESTADO DO ESPÍRITO SANTO requerendo, em síntese, que seja reconhecida a decadência do crédito tributários relativos ao período de feverero a novembro de 2007, bem como o cancelamento do auto de infração nº 2.088.428-1 quanto aos demais créditos tributários. Com a inicial vieram os documentos de fls. 29/145. Às fls. 147/148-v foi deferido o pedido de tutela provisória ante a apresentação de seguro garantia. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação às fls. 151/157, na qual requereu a improcedência da demanda. É o breve relatório. Em sua inicial a parte autora suscita a ocorrência de decadência dos créditos tributários relativos ao período de fevereiro de 2007 a novembro de 2007. Ocorre que eventual apreciação da preliminar exigiria análise de mérito, o que não é possível neste momento processual. Assim, deixo, por hora, de analisar a decadência, razão pela qual passo a organizar o feito conforme dispõe o artigo 357 do Novo Código de Processo Civil: 1 – Quanto à atividade probatória, esta deverá recair sobre: 1) se houve decadência dos créditos tributários de fevereiro a novembro de 2007; 2) se houve efetiva prestação de serviço sem o recolhimento do respectivo tributo; 3) se houve violação aos princípios da razoabilidade e vedação de confisco na elaboração do auto de infração. 2 – Quanto ao ônus da prova, esta incumbe a Autora (art. 373, I, do NCPC). 3 – Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, são elas: a modalidade de lançamento dos créditos tributários ora discutidos e a existência de nulidade ou anulabilidade no auto de infração nº 2.088.428-1. 4 – Considerando o contexto fático e de direito, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela Autora.   4.1. Nomeio como perito o Sr. Roberto Penna, contador, CNPC nº 320, com endereço na Rua Santa Cruz, nº 75, sala 207, Glória, Vila Velha – ES, CEP nº 29010-100, Telefones: 3229-2345 e 99268-4215, devendo o mesmo ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como declinar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.   4.2. Intimem-se as partes para os fins do art. 485, §1º do CPC.   Ato contínuo, intime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários ou impugnar o valor proposto no prazo de 05 (cinco) dias.   4.3. Efetuado o depósito, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.   4.4. Na sequência, intime-se o perito para designar dia, hora e local para realização da perícia, devendo as partes serem por ele cientificadas.   4.5. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para confecção e entrega do laudo pericial.   4.6. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, onde os assistentes técnicos oferecerão parecer no mesmo prazo (independentemente de intimação).   4.7. Após, conclusos. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


5 - 0028026-10.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUBE DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15131/ES - MARCELO CORDEIRO ALVARENGA
Requerente: LUBE DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Isto Posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de urgência.   Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão.   Considerando a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação e mediação.   Cite-se o Réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.


6 - 0003993-53.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE SOBRINHO DE SOUZA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24173/ES - CHRISTIANE MACHADO PEREIRA
Requerente: DANIELA DA SILVA NUNES DE ASSIS
Requerente: FAGNER SENATORE DOS SANTOS
Requerente: ALEXANDRO ROSSETTO CORTES
Requerente: ELIZABETH DA PENHA FRAGA
Requerente: PAULO GIOVANI PEREIRA
Requerente: JULIO CESAR DE SOUZA
Requerente: VINICYUS RIZZOLI SANTOS
Requerente: KATIUCIA AHNERT LOURENCO
Requerente: GRASIELE GOMES DE OLIVEIRA
Requerente: MICHELLE CARMINATI SOUZA
Requerente: JANE DOS SANTOS PARIS
Requerente: LUCIANO RIBEIRO MENDONCA
Requerente: ALEX ALVES CANDIDO
Requerente: JONAS DO NASCIMENTO AZEVEDO
Requerente: VINICIUS MAGESKI DE LACERDA
Requerente: DEVERSON DAMIANI
Requerente: CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: DANIEL DIOGO DO NASCIMENTO JESUS
Requerente: PRISCILA ALVES CAUS MARTINS
Requerente: ALEX DE SOUZA LIMA
Requerente: IATSA SOARES JARDIM ANDRADE
Requerente: CARLA VENTURIM FRANCISCHETTO
Requerente: ZIOMAR MARQUES PRATES
Requerente: EDUARDO ENDLICH PEREIRA BASTOS
Requerente: FILIPE LUIS SCHMITH MORENO RAMOS
Requerente: MICHELE NASCIMENTO SARMENTO
Requerente: KARLINY ARMANI VICOZI
Requerente: PRISCILA DE SOUZA FERNANDES
Requerente: WEMERSON DE SOUZA
Requerente: JULIMAR CUSTODIA FRAGA
Requerente: ANDRE SOBRINHO DE SOUZA
Requerente: ELDILENE ANDRADE FERNANDES
Requerente: JOSILENE DIAS BRAVIM
Requerente: MARCIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.  Informo desde já que a inércia será entendida como desinteresse na dilação probatória.  Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham conclusos para sentença.  Diligencie-se.


7 - 0023512-14.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ALINE BATISTA RANGEL CECATO e outros
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Impetrante: ALINE BATISTA RANGEL CECATO
Impetrante: CELSO LUIZ DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Logo, por não haver prova pré-constituída das alegações, restam-se ausentes, por conseguinte, os requisitos autorizativos do mandado de segurança, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido liminar.


8 - 0032163-69.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO SANTANA LOUREIRO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22618/ES - SAYLLE APARECIDA FERNANDES CARVALHO
Requerente: ROGERIO SANTANA LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
ORGANIZE o processo, devendo ser observada a ordem cronológica informada pela parte autora às fls. 264/265, renumerando os autos a partir da folha 02.
 
Cumprida a determinação acima, INTIME-SE a parte autora para se manifestar da peça defensiva apresentada, no prazo de lei.
 
 


9 - 0000491-43.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS VASCONCELOS CAMPOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: LUCAS VASCONCELOS CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência da certidão às fls. 56, como também, informem o interesse de produzirem alguma outra prova (especificando-a), devendo serem advertidos que a inércia será entendido como desinteresse na dilação probatória, no prazo de lei.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique e conclusos. 

Diligencie-se. 


10 - 0028212-33.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDU PUBLICA DO ES SINDIUPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007828/ES - RONI FURTADO BORGO
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDU PUBLICA DO ES SINDIUPES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para emendar à inicial, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para, no prazo de lei, atender o que segue:


1) Adequar o valor dado à causa, vez que é necessário que o mesmo corresponda à importância perseguida, para traduzir a realidade do pedido (art's. 291 e 292, CPC); e,

2) Comprovar o estado de hipossuficiência, a teor da Súmula 481 do STJ, in verbis: "faz juz ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".


11 - 0008550-83.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSUE GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008854/ES - ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: JOSUE GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Por esta razão, ACOLHO a prejudicial da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento desta demanda.   Assim, passo a organizar o feito conforme dispõe o artigo 357 do Novo Código de Processo Civil:   I – Quanto à atividade probatória, esta deverá recair sobre: 1) se o Autor exerceu e exerce atividades diversas do cargo em que ocupava; 2) se o Autor exerceu e exerce atribuições inerentes ao cargo de “investigador de polícia civil”; 3) o período em que ocorreu o desvio de função; 4) a diferença salarial entre o cargo que ocupa e o cargo que exerceu.   II – Quanto ao ônus da prova, esta incumbe à Autora (art. 373, I, do NCPC).   III – Considerando o contexto fático e de direito, podem ser produzidas provas testemunhais, documentais e depoimento pessoal.   Sendo assim, DEFIRO, desde já, a prova documental e testemunhal requeridas na inicial.   Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a prova documental complementar.   Após, venham os autos conclusos para designar AIJ.   Diligencie-se.


12 - 0021245-69.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS MOURA LOCATEL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: LUCAS MOURA LOCATEL

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.


13 - 0025660-32.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIND DOS SERV POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ES SINDIPOL ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008692/ES - ELIAS MELOTTI JUNIOR
Requerente: SIND DOS SERV POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ES SINDIPOL ES

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do estado do espírito santo, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   Objetiva a parte autora a condenação do Estado do Espírito Santo “ao pagamento do adicional de insalubridade a todos os Policiais Civis, ativos e inativos, que exerçam e/ou exerceram atividade em local insalubre, tanto no DML DE VITÓRIA quanto nos SMLs existentes no Estado do Espírito Santo, no grau máximo ou aquele apurado em pericia judicial (…) devendo ser paga concomitantemente com o subsídio ou vencimento; bem como o adicional retroativo até o limite do prazo prescricional de cinco anos (...)”.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/177.   Emenda à inicial às fls. 181/182.   Custas recolhidas – fl. 189.   Devidamente citado (fl. 191-v), o Estado do Espírito Santo apresentou contestação às fls. 192/197, na qual pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos – fls. 198/237.   Réplica às fls. 242/251.   Intimadas para informarem as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial (fl. 267), enquanto o Requerido manifestou seu desinteresse na dilação probatória.   É o breve relatório.   Não há questões processuais pendentes. Desta forma, promovo o saneamento e organização do processo, como determina o art. 357, Código de Processo Civil.   1. Com base no contexto fático dos autos, a atividade probatória deverá recair sobre: 1) a verificação de se os substituídos do Autor laboram ambientes insalubres no Departamento Médico Legal e nos Serviços Médicos Legais do Estado do Espírito Santo; 2) se os substituídos do Autor fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade; 3) o grau da insalubridade ao qual estão submetidos os substituídos do Autor.   2. A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC.   3. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consiste na possibilidade de recebimento de insalubridade por servidores públicos remunerados por meio de subsídio e na constitucionalidade das Leis Complementares Estaduais nº 422/2007, 439/2008, 446/2008 e 531/2009.   4. Considerando o contexto fático e de direito, podem ser produzidas provas periciais e documentais. Sendo assim, DEFIRO, desde já, a prova pericial requerida pela parte autora.   4.1. Nomeio o Sr. Fernando Antonio Gianordoli Teixeira, CREA-ES 5356-D, com endereço na Rua José Pinto Vieira, nº 165/506, Itapoã, Vila Velha/ES, Tel: (27) 3340-7789 e (27) 99711672, e-mail: fagt@terra.com.br, para a realização dos trabalhos neste feito.   4.2. intime-se o perito para que informe a aceitação do encargo e apresente seus honorários. Sendo aceita a nomeação, intime-se a parte Autora para o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.   4.3. Após, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.   4.4. Na sequência, intime-se o expert para indicar a data e local de início dos trabalhos, encaminhando-se cópia dos quesitos. Caberá ao perito informar as partes acerca da designação respectiva, no prazo legal. Realizada a perícia, o laudo deve ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.   4.5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, no qual os assistentes técnicos oferecerão parecer (independentemente de intimação).   Tudo diligenciado, venham os autos conclusos.   Vitória, 19 de março de 2018.


14 - 0015477-65.2018.8.08.0024 - Liquidação por Arbitramento
Autor: WELLINGTON FERNANDES ROSA
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25669/ES - SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA
Autor: WELLINGTON FERNANDES ROSA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de lei, quanto das impugnações apresentadas pelas partes executadas.
 
No mesmo prazo, DEVERá a parte exequente juntar aos autos comprovante de que era filiado à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar deste Estado antes do ajuizamento da ação nº 0003675-03.2000.8.08.0024, bem como constar na lista apresentada com a petição inicial da citação demanda. 
 
 


15 - 0015546-97.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ABEDE MANOEL DOS ANJOS AZEVEDO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18816/ES - FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES
Exequente: ABEDE MANOEL DOS ANJOS AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de lei, quanto das impugnações apresentadas pelas partes executadas.
 
No mesmo prazo, DEVERá a parte exequente juntar aos autos comprovante de que era filiado à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar deste Estado antes do ajuizamento da ação nº 0003675-03.2000.8.08.0024, bem como constar na lista apresentada com a petição inicial da citação demanda. 
 
 




VITÓRIA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL