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Versão revista

IÚNA - 1ª VARA
Listas

Lista 0228/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROGER GUIMARAES DE MELO BARRETO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE


Lista: 0228/2018


1 - 0002340-72.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO DIONÍZIO GOULART
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22039/ES - IKARO DIAS SIPOLATTI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 25694/ES - LIZIANE MEDEIROS SALOTO
Requerente: GILBERTO DIONÍZIO GOULART
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causado por veículo automotor de via terrestre aforada por Gilberto Dionízio Goulart em face de Seguradora líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que sofreu acidente automobilístico, causando-lhe lesões de natureza permanente. Acrescenta que do capital segurado recebeu apenas a quantia de R$5.568,55 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Todavia, o pagamento deveria ser feito no montante previsto na lei do DPVAT. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor remanescente. A inicial foi instruída com os documentos de ff. 09-30. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à f. 32. Após intimada, a requerente apresentou contestação às ff. 35-41, ocasião em que sustentou que o sinistro, bem como a lesão, já foram reconhecidos e compensados, administrativamente, com a porcentagem inerente ao grau da lesão sofrida pela parte autora. Solicitou a realização de laudo pericial. Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. A prova pericial foi produzida e o laudo pericial juntado à f. 66. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao exame do mérito. Conforme relatado, trata-se de ação ordinária, na qual o autor pleiteia a complementação da indenização paga a título de seguro DPVAT na esfera administrativa, por entender que houve pagamento a menor. A percepção dos valores atinentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação pelo sinistro não importa em abdicar do direito de receber a complementação da indenização. Entretanto, deve existir prova de que o pagamento foi feito à menor, não respeitou o grau de invalidez ou não o foi com base na indenização tarifada prevista em lei. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais). Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme jurisprudência:   RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que:   § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.   Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010).   Diante do contexto probatório apresentado, verifica-se que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta sequelas na região acometida, configurando lesão de repercussão intensa. Portanto, por estar comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, em violação ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral. Conforme análise dos autos, foi avaliado administrativamente limitação anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores, perfazendo o montante de R$5.568,55 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Porém, foi avaliado pericialmente perda funcional do pé esquerdo. Assim, como ficou demonstrado que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, e sim configura-se como invalidez parcial incompleta, calcula-se, primeiramente, o percentual constante da mencionada tabela que corresponde ao membro acometido e, por conseguinte, o valor resultante deve ser reduzido de acordo com os percentuais insertos no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74. De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, da Lei 6.194 de 1974, em caso de perda funcional em um dos pés, o valor da indenização deve corresponder a 50% de R$13.500,00. Então, efetua-se a primeira operação, obtendo-se 50% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no valor de R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), para, após, aplicar o valor percentual de repercussão intensa (75%), analisado pericialmente, perfazendo-se, ao final, a quantia de R$5.062,50 (cinco mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Portanto, considerando que o valor indenizatório é inferior ao que foi pago administrativamente pela seguradora (f. 30), não assiste razão o Autor em pleitear a cifra constante na exordial. Visto que o entendimento da jurisprudência é que:   APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. -Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, devem ser aplicadas as regras nela previstas para o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório, sobretudo a graduação em percentuais e conforme o tipo da lesão e o membro/órgão lesado, estabelecida na tabela anexa à lei. - Contudo, tendo a indenização paga na via administrativa respeitado os percentuais legais, não há como ser-lhe reconhecido o direito a qualquer quantia a título de complementação pela indenização relativa ao seguro DPVAT. ____________________________________________________________ (TJ-MG - AC: 10433120046621001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 25/07/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2013)   Nos termos do artigo 487-I, do CPC-15, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução do mérito. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC-15, em 10% do valor da causa, condicionada sua execução nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, condeno o Estado do Espírito Santo, nos termos da Resolução n° 06/2012, ao pagamento dos honorários periciais conforme despacho de f. 54. Expeça-se RPV. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. P. R. I.


2 - 0002040-18.2013.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: EZEQUIEL ANTÔNIO VIEIRA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: EZEQUIEL ANTÔNIO VIEIRA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
 Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT aforada por Ezequiel Antônio Vieira em face de Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Através da petição de f. 95, o requerente informa que “...requer a desistência da ação com renúncia ao direito.”, requerendo a extinção do processo. É o relatório. Decido. O autor renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação. O pedido de renúncia pode ser exercida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, acarretando a resolução do processo com julgamento de mérito. Afinal, a renúncia do direito disponível é ato privativo do autor que, a partir de então, fica impedido de propor nova ação pleiteando o mesmo direito. Em relação à renúncia, os autores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: “Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Ato privativo do autor, implica a disponibilidade do direito deduzido em juízo, impossibilitando o autor de repropor ação pleiteando o direito a que renunciou. Somente pode ser objeto de renúncia o direito disponível (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. ampl. - São Paulo : Revista dos Tribunais, 2006. p. 448). Conforme a jurisprudência, “A renúncia ao direito sobre qual se funda a ação, tratando-se de direito disponível constitui direito público subjetivo unilateral da parte que independe de concordância da parte contrária. Renuncia ao direito redunda em sentença com resolução de mérito nos termos do art. 269, V, do CPC” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.005181-4/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2015, publicação da súmula em 16/09/2015). Ante o exposto, homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, resolvendo o processo, com exame de seu mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do CPC-15. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC), condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Considerando que o requerente está amparado pela assistência judiciária, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3°, do CPC). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


3 - 0001830-59.2016.8.08.0028 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARIA JOSE BRAGA DE OLIVEIRA e outros
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12695/ES - HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA
Requerente: MARIA JOSE BRAGA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interposto por Hordalha Gomes Soares Oliveira em face da sentença de ff. 97-98v sustentando, em síntese, que a sentença foi omissa, posto que não arbitrou honorários do defensor dativo. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, de fato há na sentença a omissão apontada, motivo pelo qual passo à saná-la. Considerando que a Dra. Hordalha Gomes Soares Oliveira, OAB/ES 12.695, atuou no presente processo através de convênio nº 08/2016 entre OAB, Município de Iúna e o Ministério Público, deve ser ela nomeada advogada dativa e arbitrado honorários advocatícios na forma do Decreto nº. 2821-R de 2011. Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, dar-lhes provimento de modo a integrar a sentença de ff. 97-98v para nomear advogada dativa a Dra. Hordalha Gomes Soares Oliveira, OAB/ES 12.695, e, consequentemente, arbitrar honorários em seu favor no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor em favor da defensora. P.R.I.C.


4 - 0002840-46.2013.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO NAPOLEÃO DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: PAULO NAPOLEÃO DA SILVA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A com lastro no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio do qual se busca suprimento de omissão na sentença de ff. 97-98. Defende a embargante que houve omissão na sentença, visto que não foi apreciado no referido julgado a preliminar suscitada, a qual alega a ocorrência da litispendência, tendo em vista que já tramitou na 29º Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG a ação nº 2987334-21.2011.8.13.0024 com as mesmas partes, objeto e causa de pedir. É o breve relatório. Decido. Conforme sentença de ff. 109-113 acostada aos autos pelo requerido, a parte autora, através de demanda ajuizada junto à 29º Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, sob o nº 2987334-21.2011.8.13.0024, pleiteou idêntica pretensão para cobrança de seguro DPVAT, restando, pois, configurada a coisa julgada. Portanto, mister se faz extinguir a presente demanda. Ademais, o Código de Processo Civil determina no parágrafo 4° do artigo 337 que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para dar-lhes provimento. Sendo assim, em razão da coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC-15), condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC-15). Considerando que o requerente está amparado pela assistência judiciária, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3°, do CPC-15). CONDENO, ainda, o autor, ao pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no montante de R$150,00 (cento e cinquenta reais). No entanto, considerando que a parte autora encontra-se amparada pelas benesses da AJG, condeno o Estado do Espírito Santo, nos termos da Resolução n° 06/2012, ao pagamento dos honorários periciais conforme despacho de f. 80. Expeça-se RPV. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.


5 - 0007540-72.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: MARCOS CESAR DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc. Defiro o pedido de penhora on line através do Sistema RenaJud, bem como o pedido de requisição de informações através do Sistema InfoJud formulados à f. 129. Acionado o Sistema Renajud: foi localizado um veículo em nome do executado Marcos Cesar Dias, efetivada restrição de transferência e não foram localizados veículos em nome dos demais executados, tudo conforme documentos anexos. Acionado o Sistema InfoJud: não foram localizadas declarações sobre operações imobiliárias com participação dos executados e não foram localizadas declarações de imposto de renda em nome dos executados Marcos Cesar Dias e Walace Gomes Dias, conforme se verifica dos extratos anexos. Foram localizadas as declarações de imposto de renda da executada Elcilane Gonçalves, dos últimos 3 anos, as quais deverão ser arquivadas em pasta própria na Secretaria deste Juízo, certificando-se nos autos. Salienta-se que o(a/s) exequente(s) poderá(ao) ter vista dos citados documentos, no balcão, vedada a extração de cópias. Intime-se o(a) exequente para ciência, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Cumpra-se.


6 - 0016535-40.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A
Executado: SOLIANE DE JESUS SILVA VAUNA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Defiro, parcialmente, o requerimento de ff. 113-114.
  • Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor de Soliane de Jesus Silva Vauna a ser cumprido no endereço declinado à f. 113.
  • Intime-se o exequente para informar o endereço do executado Emerson Vauna Cardoso Silva, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requerer de direito, promovendo o andamento do feito.
  • Cumpra-se.


7 - 0002520-25.2015.8.08.0028 - Monitória
Autor: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: IUNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Autor: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 6663/ES - MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO
Réu: IUNA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Considerando que o requerente interpôs recurso de apelação às f. 196, apresentando as razões (ff. 197-201), intime-se o requerido/apelado para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC/15.
  • Visto que os requeridos também interpuseram recurso de apelação às ff. 209-210, apresentando as razões (ff. 211-225), intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal.
  • Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao eg. TJES, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.
  • Cumpra-se.


8 - 0002110-64.2015.8.08.0028 - Monitória
Autor: JOSE MARCIO LIMA
Réu: HELIVANDER FERREIRA DE AVILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20692/ES - FELIPE HENRIQUES FRANCISCO
Autor: JOSE MARCIO LIMA

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil.


9 - 0003010-47.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANA MARIA DE LIMA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: FABIANA MARIA DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
  • Defiro o pedido de suspensão do feito, requerido à f. 86, pelo prazo requerido.
  • Após, intime-se o requerente para impulsionar o feito em 15 dias, sob pena de extinção.
  • Intimem-se e cumpra-se.


10 - 0002510-49.2013.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO JOSE CAZATE
Requerido: BANCO BRADESCO S. A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(a): 61360/PR - LUCIANO SILVEIRA
Requerente: RENATO JOSE CAZATE

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Defiro parcialmente o pedido de f. 189 e concedo a dilação de prazo por mais 10 dias.
  • Intimem-se e cumpra-se.


11 - 0001940-87.2018.8.08.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.F.G.
Requerido: L.C.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22006/ES - CARLA VICENTE PEREIRA
Requerente: M.F.G.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial juntando aos autos cópia da decisão ou sentença que fixou alimentos em favor do infante, bem como cópia da certidão de nascimento do menor Lucas Campos Goularte, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diligencie-se.


12 - 0003140-37.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO GUIMARÃES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ADRIANO GUIMARÃES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
  • Intime-se o autor, por seu patrono, para manifestar-se acerca da petição de f. 77, bem como para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de extinção.
  • Cumpra-se.


13 - 0002991-80.2011.8.08.0028 (028.11.002991-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.C.N.L.
Requerente: J.C.N.
Executado: J.C.N.
Requerido: A.C.V.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14378/ES - ALAN MARIANO
Exequente: M.C.N.L.

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, bem como a renúncia da defensora nomeada nos autos, nomeio advogado dativo para patrocinar a defesa da exequente o Dr. Alan Mariano - OAB/ES 14.378. Intime-se o douto causídico para aceitar o múnus, sendo o caso impulsionar o feito, e requerer o que entender de direito. Após a manifestação de aceitação do causídico, intime-se a exequente para ciência da nomeação. Cumpra-se integralmente o despacho de f. 100. Diligencie-se. 


14 - 0001981-54.2018.8.08.0028 - Monitória
Autor: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
Réu: CEDILA LACERDA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17690/ES - NATALIA FIOROT CORADINI
Autor: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI
Autor: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
Para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais do processo em epígrafe, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do  CPC e do Art.116, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, uma vez que até o presente momento a parte interessada não providenciou a vinculação da guia de pagamento no site do Tribunal de Justiça.


15 - 0003111-84.2015.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: CARLOS HENRIQUE SANGY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Indefiro o requerimento contido à f. 88 e deixo de determinar a expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis, visto que tal diligência compete ao credor, já que os atos daquela Serventia são eminentemente públicos e passíveis de cobrança de emolumentos.
  • Proceda o Cartório o cadastramento do advogado, conforme requerido à f. 88.
  • Após, intime-se o(a) exequente para ciência, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.
  • Cumpra-se.


16 - 0009381-10.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MARCOS EDUARDO MENARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Defiro o requerimento de f. 33 e suspendo o feito pelo prazo de 45 dias.
  • Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil.
  • Não havendo manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para a mesma finalidade e no mesmo prazo. Persistindo a inércia, voltem os autos conclusos para sentença.
  • Cumpra-se.


17 - 0000451-15.2018.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
Requerido: SEBASTIAO CHENGUE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão (DL 911 de 1969) aforada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul-Serrana do Espírito Santo – SICOOB SUL-SERRANO em face de Sebastião Chengue de Oliveira, sustentando o autor, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento para aquisição do veículo objeto da presente demanda (Volkswagen/Voyage 1.0, ano/modelo 2009/2010, cor preta, placa MSZ-9298, renavam: 188720375, chassi nº 9BWDA05U7AT143902), sendo que ele não efetuou o pagamento das parcelas do contrato, incorrendo em mora. Requereu, em consequência, a busca e apreensão do veículo. Com a inicial os documentos de ff. 07-26. Liminar deferida às ff. 28 e verso e cumprida à f. 41. Citado (certidão de f. 43), o réu deixou transcorrer in albis o prazo de resposta. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide em virtude da revelia da requerida, a qual, citada, deixou de apresentar resposta. Pugna o autor pela busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, ao argumento de estar a(o) ré(u) em mora com as obrigações contratuais. Juntou com a inicial os seguintes documentos: cédula de crédito bancário (ff. 07-12) e instrumento de notificação para fins de comprovação da mora (ff. 17-18). Quanto ao direito, sabe-se que na alienação fiduciária em garantia ocorre um desmembramento dos elementos da propriedade. O adquirente do bem tem para si a posse direta e o direito de usar e fruir, enquanto o alienante conserva a posse resolúvel da coisa, a qual se extinguirá de pleno direito quando o devedor adimplir a obrigação. Em caso de inadimplemento o credor, por ser o proprietário, pode reaver o bem, inclusive por meio de ações reais. Por outro lado, o consumidor torna-se automaticamente proprietário quando quitar todas as prestações, independentemente de manifestação do credor, pois, com o adimplemento da obrigação principal a garantia perde a sua finalidade. Em caso de inadimplemento o meio processual colocado à disposição do credor é a ação de busca e apreensão, regida pelo DL 911 de 1969, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a constitucionalidade desse diploma. A propósito:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECRETO-LEI 911/69. NORMA RECEBIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decreto-Lei 911/69. Norma recebida pela Constituição de 1988. Precedente do Tribunal Pleno. (...). (STF – AgRg no RE281.029/RS – Min. Maurício Correa – DJ 01.06.2001).   No caso em exame, tenho que o autor comprovou com a necessária segurança os fatos constitutivos de seu direito, tendo trazido aos autos o contrato de financiamento, de onde se extrai a alienação fiduciária existente sobre o veículo objeto da demanda, e a notificação expedida para comprovação da mora. Assim, comprovada a mora da parte ré, legítima é a pretensão da instituição financeira de reaver o veículo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:   (...) É direito do credor fiduciário, uma vez comprovada a mora do devedor, postular a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. (STJ – AgRg no Resp 886908/RS – Min. Nancy Andrighi – DJ 14.05.2007).   Ante o exposto, julgo procedente o pedido para consolidar, em definitivo, a posse plena e a propriedade do veículo Volkswagen/Voyage 1.0, ano/modelo 2009/2010, cor preta, placa MSZ-9298, renavam: 188720375, chassi nº 9BWDA05U7AT143902, com a autora. Em consulta ao Sistema RenaJud foi possível verificar que não existem restrições no automóvel, conforme extratos anexos, motivo pelo qual este Juízo não teve que remover nenhuma restrição junto ao referido sistema. Em atenção ao princípio da sucumbência e sua regra matricial da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, a teor do disposto no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P. R. I. C.


18 - 0001121-58.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: ALESSANDRO VIEIRA DO NASCIMENTO e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 17006/ES - PERILIO BARBOSA LEITE DA SILVA
Requerente: ALESSANDRO VIEIRA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
- Vistos etc. - Cuidam os autos de “Ação de Cobrança de Seguro DPVAT” aforada por Alessandro Vieira do Nascimento, menor, devidamente representado por Jorge Braz do Nascimento em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A. - Não foi possível localizar o requerente no endereço acostado à inicial (f. 100). O patrono do autor foi intimado para impulsionar o feito, sob pena de extinção (f. 102). Entretanto, quedou-se silente (ff. 102-v). - Manifestação do Ministério Público à f. 104, opinando pela extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a desídia da parte autora para promover atos e diligências que lhe incumbem. - É o relatório. Decido. - Comprovado o abandono da causa pelo requerente, a extinção é medida que se impõe. - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. - Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. - Considerando que o requerente está amparado pela assistência judiciária, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3°, do CPC-15). - Após o trânsito em julgado, arquivem-se. - P.R.I.C.


19 - 0013341-32.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: JESSICA ZULCOM MENEGUETI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para tomar ciência da decisão:
  • Vistos etc.
  • À f. 77 a exequente informou que as partes transigiram, pugnando pela homologação do acordo de ff. 78-80 e pela suspensão até o cumprimento do acordo.
  • Desta forma, homologo o acordo de ff. 78-80 e suspendo a execução até 20/05/2023, prazo este concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC/15.
  • Findo o prazo, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito.
  • Intimem-se e cumpra-se.


20 - 0000121-18.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: DIEGO SALVATO VALADARES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: DIEGO SALVATO VALADARES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
  • Intime-se o autor, por seu patrono, para manifestar-se acerca da petição de f. 63, bem como para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de extinção.
  • Cumpra-se.


21 - 0001121-53.2018.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
Executado: EDILENE BATISTA FREIRE NERY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc. Intime-se a exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito
Cumpra-se.


22 - 0001860-26.2018.8.08.0028 - Embargos à Execução
Embargante: COMERCIO E REPRESENTACOES FREIRE LTDA e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA SICOOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28308/ES - CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES
Embargante: COMERCIO E REPRESENTACOES FREIRE LTDA
Advogado(a): 73162/MG - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
Embargante: COMERCIO E REPRESENTACOES FREIRE LTDA
Advogado(a): 73162/MG - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
Embargante: EDILENE BATISTA FREIRE NERY
Embargante: SEBASTIAO BATISTA FREIRE
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA SICOOB

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc. Certifique-se a tempestividade. Caso tempestivo, recebo os embargos. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Cuida-se de embargos à execução aforados pelo Comércio e Representações Freire Ltda., Edilene Batista Freire Nery e Sebastião Batista Freire em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul-Serrana do Espírito Santo – SICOOB SUL-SERRANO, onde pleiteia a concessão de efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor deverão ser conjugados os seguintes requisitos (art. 919, §1º, do CPC/15), todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar em geral (periculum in mora); (...) c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida. (Humberto Theodoro Junior in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial - Editora Forense - Rio de Janeiro, 2007, p. 194/195). Verifico que não há nos autos elementos que comprovem a efetiva existência do grave dano de difícil ou incerta reparação advindo do prosseguimento da execução, notadamente, pois, as alegações de inexistência de título de crédito – por se tratar de contrato de adesão (abertura de crédito em conta-corrente) –, de ocorrência de capitalização de juros e encargos e taxas ilegais e abusivos não são suficientes para suspender a execução. Ademais, no caso em comento os riscos da execução são exatamente as suas consequências naturais, como a expropriação de bens a fim de garanti-la, não tendo porque se falar em perigo de dano. Desta forma, vislumbro que não restaram demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Logo, por ausência de requisitos cumulativos exigidos no Código de Processo Civil não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos, razão pela qual indefiro-o. Outrossim, registro que caso sejam providos os embargos opostos, advindo prejuízo aos executados, caberá ao credor ressarci-lo, em conformidade com o artigo 776 do Código de Processo Civil. Defiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. Cite-se o(a) exequente/embargado(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC/15. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.


23 - 0000668-58.2018.8.08.0028 - Execução de Alimentos
Exequente: J.R.R. e outros
Executado: J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Exequente: J.R.R.
Para ciência do teor da(s) certidão(ões) de fl(s). 27 e documentos de fls. 28/30, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 218, § 3º do CPC.


24 - 0001951-19.2018.8.08.0028 - Averiguação de Paternidade
Requerente: Y.M. e outros
Requerido: W.O.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29561/ES - JOAO PAULO VIEIRA ANGELO
Requerente: Y.M.

Para tomar ciência do despacho:
Processe-se em segredo de justiça, conforme inciso II do art. 189 do CPC. Nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, nomeio advogado dativo para patrocinar a defesa da requerente o Dr. João Paulo Vieira Angelo - OAB/ES 29.561. Intime-se o douto causídico para aceitar o múnus, sendo o caso impulsionar o feito, e requerer o que entender de direito. Após a manifestação de aceitação do causídico, intime-se a requerente para ciência da nomeação. Intime-se o suposto pai para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da paternidade a ele atribuída, informando ainda quanto ao seu interesse na realização de exame de DNA, bem como suas condições financeiras para custeá-lo, pela Princípio da Eficiência o próprio oficial de justiça poderá certificar tais informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público e venham-me os autos conclusos. Diligencie-se.


25 - 0001921-81.2018.8.08.0028 - Divórcio Consensual
Requerente: D.F.F. e outros
Requerente (polo passivo): E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14266/ES - DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
Requerente: D.F.F.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se.


26 - 0001583-15.2015.8.08.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: T.S.R.D.F.
Requerente: T.S.R.D.F. e outros
Executado: R.R.D.F.
Requerido: R.R.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24904/ES - MILLA FINOTTI ALCURE
Requerente: T.S.R.D.F.
Exequente: T.S.R.D.F.
Para ciência do teor da(s) certidão(ões) de fl(s). 90 e documentos de fl. 91, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 218, § 3º do CPC.


27 - 0002951-30.2013.8.08.0028 - Procedimento Comum
Exequente: A.D.D.S.
Requerente: A.D.D.S. e outros
Executado: E.G.
Requerido: E.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Exequente: A.D.D.S.
Requerente: A.D.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Embora a promoção ministerial de f. 88 seja pela aplicação do art. 528, do CPC, verifica-se que os presentes autos tramita pelo rito do art. 523, do mesmo diploma, conforme despacho de f. 41. O exequente informa à f. 85 que o executado teria pago o valor de R$ 2.841,60, não mencionando quais meses se refere tal valor. Dessa forma, intime-se o exequente, por seu(a) procurador(a), para, no prazo de 05 dias, mencionar quais meses foram pagos, apresentando demonstrativo discriminado MÊS a MÊS e atualizado do crédito, com a incidência da multa de 10% (dez por cento), bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.  Havendo eventual inércia, intime-se o(a) requerente/exequente, por carta com aviso de recebimento ou, por mandado caso necessário, para a mesma finalidade, para manifestação em 5 dias (CPC-15, art. 485, § 1º), atentando-se à validade das intimações realizadas na forma do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC-15. Não havendo manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se.


28 - 0001592-89.2006.8.08.0028 (028.06.001592-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JORGE ANTONIO DE MATOS
Executado: JOSE ALMEIDA DE LIMA SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12426/ES - FRANCISCO CALIMAN
Exequente: JORGE ANTONIO DE MATOS
Advogado(a): 15435/ES - WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO
Exequente: JORGE ANTONIO DE MATOS
Para se manifestar acerca da impugnação de fls. 115/123, no prazo legal.


29 - 0000252-27.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: INTERNAUTA INFORMATICA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • O(a) requerente/exequente pugnou à f. 102 que fosse procedida consulta aos Sistemas InfoJud e BacenJud, a fim de se buscar informações acerca do endereço atualizado do requerido Magno Lúcio.
  • Defiro o pedido de busca de informações cadastrais pelo BacenJud e InfoJud.
  • Acionado o Sistema BacenJud: obteve-se o endereço do(a) requerido(a)/executado(a), conforme comprovante em anexo.
  • Acionado o Sistema InfoJud: obteve-se o endereço do(a) requerido(a)/executado(a), conforme comprovante em anexo.
  • Assim, intime-se o(a) requerente/exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.
  • Diligencie-se.


30 - 0001282-63.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ROSELANJE GOMES FERNANDES SALES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Requerente: ROSELANJE GOMES FERNANDES SALES

Para tomar ciência do despacho:
- Vistos etc. - Designo audiência de instrução e julgamento para 17/04/2019, às 14:20 hrs. - Fixo o prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado, esclarecendo que, por força do artigo 357, §§ 6º e 7º, do CPC-15, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato e que este juízo poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. - Nos termos do artigo 455, do CPC-15, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". - Desse modo, cientifiquem-se as partes de que deverão comunicar às suas testemunhas o dia, hora e local da audiência. - Proceda-se o Carrio as diligências necessárias para a realização do ato. - Cumpra-se.


31 - 0002292-16.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: LAZARO DUARTE BRAGA e outros
Requerido: BANCO MERCANTIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11547/ES - ANGELA CAPISTRANO CAMARGO
Requerido: BANCO MERCANTIL
Advogado(a): 24025/ES - ELZENI DA SILVA OLIVEIRA
Requerente: ERLENE DUARTE RIBEIRO BRAGA
Advogado(a): 24242/ES - JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerente: LAZARO DUARTE BRAGA
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Lázaro Duarte Braga e Erlene Duarte Ribeiro Braga, sustentando, em síntese, que houve omissão/contradição na sentença de ff. 231-233, ao argumento de que este Juízo se equivocou em condenar os requerentes, ora embargantes, em honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa, haja vista terem pedido a assistência judiciária gratuita. Aduziram que seria ilógico ao final do processo sem terem recolhido qualquer custas processuais e ainda terem perdido a causa, serem obrigados a realizar o pagamento de honorários sucumbenciais, pugnando, pelo esclarecimento quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e a consequente inversão dos honorários sucumbenciais. Relatados, decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados indevidamente. Verifica-se dos presentes autos que houve o deferimento da assistência judiciária gratuita de forma tácita, notadamente porque não houve em nenhum momento processual o recolhimento de custas pelos requerentes/embargantes. Contudo, nos termos do artigo 98, §2º, do CPC/15, “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”. Dos autos observa-se que os requerentes/embargantes saíram como vencidos na presente ação e, por isso, foram condenados a pagar honorários ao advogado do vencedor (artigo 85, CPC/15), porém, e exatamente por litigaram sob o pálio da justiça gratuita, foi determinado na sentença atacada que a cobrança deveria respeitar o disposto no artigo 98, §3º, do CPC/15, o qual aduz que as obrigações advindas da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas apenas se nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade e, passando referido prazo, extingue-se as obrigações do beneficiário. Ademais, por terem saídos como vencidos, não há que se falar em inversão dos honorários sucumbenciais. Isto posto, inexiste lacuna a ser suprida, notadamente porque os autores, ora embargantes, foram vencidos e por serem beneficiários da justiça gratuita, foram condenados aos honorários sucumbenciais, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. Intimem-se as partes da presente decisão. Considerando que os requerentes/embargantes interpuseram recurso de apelação às ff. 240-241, apresentando as razões (ff. 242-247), bem como que a presente decisão em nada alterou o mérito da sentença prolatada, intimem-se as apeladas para apresentarem as contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC/15. Caso as requeridas, ora embargadas apresentem recurso de apelação e, sendo este tempestivo, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao eg. TJES, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. P.R.I.C.


32 - 0003002-70.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JÚLIO CÉSAR FRAGOSO REIS
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JÚLIO CÉSAR FRAGOSO REIS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
  • Intime-se o autor, por seu patrono, para manifestar-se acerca da petição retro, bem como para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de extinção.
  • Cumpra-se.


33 - 0000242-85.2014.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ELESSANDRO SILVA CAZATE
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 61360/PR - LUCIANO SILVEIRA
Requerente: ELESSANDRO SILVA CAZATE

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Considerando que o pedido do autor atende ao disposto no artigo 397 do CPC/15, defiro o pedido de exibição incidental dos documentos elencados na petição de ff. 226-229 e determino a intimação da parta ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos, nos termos do artigo 398 do Diploma Legal supracitado, advertindo-o que a recusa em apresentar os documentos poderá não ser admitida, nos termos do artigo 399 do CPC/15 e, não sendo admitida, este Juízo admitirá como verdadeiros os fatos que o requerente pretende provar com a exibição dos documentos pleiteados (art. 400, CPC/15).
  • Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao requerente, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de prova pericial formulado à f. 229.
  • Cumpra-se.


34 - 0000842-67.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO LIMA DE FARIA
Requerido: ANILSON AUGUSTO WERNER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 88579/MG - LUCIANO DA ROCHA GREGÓRIO
Requerente: MARCELO LIMA DE FARIA

Para tomar ciência da sentença:
  • Vistos etc.
  • Cuida-se de ação de ressarcimento por rescisão de contrato de comodato aforada por Marcelo Lima de Faria em face de Anilson Augusto Werner.
  • A requerente foi intimada para pagar as custas processuais, ficando inerte.
  • Com efeito, não tendo a parte autora efetuado o preparo das custas processuais em cartório no prazo de Lei, entendo ser o caso de extinção do processo, por abandono, com o consequente cancelamento da distribuição, na forma prevista pelo artigo 290, do CPC/15.
  • Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de seu mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando seja cancelada a distribuição do presente feito.
  • Caso solicitado pela parte, fica autorizada a devolução dos documentos que instruem o feito mediante substituição por cópias.
  • Custas na forma do 17, § 1°, da Lei Estadual 9.974 de 2013.
  • Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se com baixa.
  • P.R.I.C.


35 - 0001172-64.2018.8.08.0028 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: W D DA SILVA ME
Réu: GIUVANI PAGANINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Autor: W D DA SILVA ME

Para tomar ciência da sentença:
  • Vistos etc.
  • Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis atrasados com pedido liminar de desocupação proposta por W. D. da Silva ME. em face de Giuvani Paganini.
  • As partes peticionaram à f. 44 informando que transigiram, requerendo a homologação do acordo, juntando-o às ff. 45-46.
  • DECIDO.
  • O acordo celebrado preenche os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado.
  • Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
  • Sem custas remanescentes (artigo 90, §3º, do CPC).
  • Honorários na forma acordada.
  • Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com as devidas baixas.
  • P.R.I.C.


36 - 0032172-02.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: MARIA DA PENHA FURTADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil.


37 - 0001912-22.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: HERIVELTO CASATI
Requerido: BANCO DO BRASIL (AG IUNA/ES)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28513/ES - AMANDA PELLISSARI SILVEIRA
Requerente: HERIVELTO CASATI
Advogado(a): 22027/ES - LUCIANO SILVEIRA
Requerente: HERIVELTO CASATI

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Considerando que há nos autos pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, CPC/15, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, através de documentos hábeis, sua condição de hipossuficiente.
  • Após, voltem os autos conclusos.
  • Cumpra-se.


38 - 0001122-38.2018.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
Executado: EDILENE BATISTA FREIRE NERY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 73162/MG - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
Executado: EDILENE BATISTA FREIRE NERY
Executado: COMERCIO E REPRESENTACOES FREIRE LTDA
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial aforada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul-Serrana do Espírito Santo – SICOOB SUL-SERRANO em face de Comércio e Representações Freire Ltda., Vandimar da Costa Amorim, Edilene Batista Freire Nery e Luis Francisco de Amorim. À f. 33 o exequente requereu a desistência da presente ação em relação aos executados Vandimar da Costa Amorim e Luis Francisco de Amorim, pugnando pelo prosseguimento da execução em relação aos executados Comércio e Representações Freire Ltda. e Edilene Batista Freire Nery. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 485, §4º, do CPC, que “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso, observa-se que os executados Vandimar da Costa Amorim e Luis Francisco de Amorim não foram sequer citados. Desta forma, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil em relação aos executados Vandimar da Costa Amorim e Luis Francisco de Amorim. Após o trânsito, dê-se baixa no sistema em relação aos executados Vandimar da Costa Amorim e Luis Francisco de Amorim. P.R.I.C. Considerando que a presente ação prosseguirá em aos executados Comércio e Representações Freire Ltda. e Edilene Batista Freire Nery, intime-se a exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito Cumpra-se.


39 - 0001863-78.2018.8.08.0028 - Embargos à Execução
Embargante: COMERCIO E REPRESENTACOES FREIRE LTDA e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E.S. SICOOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28308/ES - CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES
Embargante: COMERCIO E REPRESENTACOES FREIRE LTDA
Advogado(a): 73162/MG - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
Embargante: COMERCIO E REPRESENTACOES FREIRE LTDA
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E.S. SICOOB

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc. Certifique-se a tempestividade. Caso tempestivo, recebo os embargos. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Cuida-se de embargos à execução aforados pelo Comércio e Representações Freire Ltda. e Edilene Batista Freire Nery em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul-Serrana do Espírito Santo – SICOOB SUL-SERRANO, onde pleiteia a concessão de efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor deverão ser conjugados os seguintes requisitos (art. 919, §1º, do CPC/15), todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar em geral (periculum in mora); (...) c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida. (Humberto Theodoro Junior in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial - Editora Forense - Rio de Janeiro, 2007, p. 194/195). Verifico que não há nos autos elementos que comprovem a efetiva existência do grave dano de difícil ou incerta reparação advindo do prosseguimento da execução, notadamente, pois, as alegações de inexistência de título de crédito – por se tratar de contrato de adesão (abertura de crédito em conta-corrente) –, de ocorrência de capitalização de juros e encargos e taxas ilegais e abusivos não são suficientes para suspender a execução. Ademais, no caso em comento os riscos da execução são exatamente as suas consequências naturais, como a expropriação de bens a fim de garanti-la, não tendo porque se falar em perigo de dano. Desta forma, vislumbro que não restaram demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Logo, por ausência de requisitos cumulativos exigidos no Código de Processo Civil não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos, razão pela qual indefiro-o. Outrossim, registro que caso sejam providos os embargos opostos, advindo prejuízo aos executados, caberá ao credor ressarci-lo, em conformidade com o artigo 776 do Código de Processo Civil. Defiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. Cite-se o(a) exequente/embargado(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC/15. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.




IÚNA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0227/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROGER GUIMARAES DE MELO BARRETO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE


Lista: 0227/2018


1 - 0003022-03.2011.8.08.0028 (028.11.003022-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Requerente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Executado: MUNICIPIO DE IRUPI-ES
Requerido: MUNICIPIO DE IRUPI-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004973/ES - LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA
Exequente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Requerente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Ao autor para, querendo, se manifestar quanto a impugnação apresentada.


2 - 0001138-89.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12695/ES - HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA
Requerente: ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA
Ao autor para, querendo, impugnar a contestação apresentada.


3 - 0002198-68.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ADÃO DIAS DA CUNHA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
Requerente: ADÃO DIAS DA CUNHA
Às partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se quanto ao laudo pericial juntado aos autos.


4 - 0000627-62.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA ANDRADE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
Requerente: JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA ANDRADE
Às partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se quanto ao laudo pericial juntado aos autos.


5 - 0000364-98.2014.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JEAN CARLOS COIMBRA VIEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11730/ES - ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
Requerente: JEAN CARLOS COIMBRA VIEIRA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Às partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se quanto ao laudo pericial juntado aos autos.


6 - 0000352-50.2015.8.08.0028 - Procedimento Sumário
Requerente: ROMEU RODRIGUES FONSECA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ROMEU RODRIGUES FONSECA
Às partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se quanto ao laudo pericial juntado aos autos.


7 - 0002409-70.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: K.J.S.D.S. e outros
Requerido: L.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11217/ES - LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO
Requerente: K.J.S.D.S.
Ao autor para ciência da devolução da Carta Precatória, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


8 - 0002146-72.2016.8.08.0028 - Execução de Alimentos
Exequente: M.J.D.O.J. e outros
Executado: M.J.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9670/ES - ELISA HELENA QUARTO AMARAL
Exequente: M.J.D.O.J.
Ao autor para ciência da devolução da Carta Precatória, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


9 - 0001761-90.2017.8.08.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.R.S. e outros
Requerido: D.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16763/ES - ELISABETE ALVES DE SOUZA
Requerente: M.V.R.S.
Advogado(a): 20422/ES - THIAGO AMARAL SILVEIRA
Requerido: D.R.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Declaro que as obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão dos benefícios da assistência judiciária, que ora defiro Quanto ao labor advocatício, com fulcro no decreto 2.821 do Estado do Espírito Santo e, considerando os serviços prestados pela causídica Dr.ª Elisabete Alves de Souza, OAB/ES nº 16.763, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios, e considerando os serviços prestados pelo causídico Dr. Thiago Amaral Silveira, OAB/ES 20.422, fixo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios, ambos a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se o competente RPV. Oficie-se à SEFAZ quanto a aplicação da multa à f. 39, nos termos do art. 98, § 4°, do CPC-15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.


10 - 0001081-71.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: J.L.V.D.S. e outros
Requerido: J.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14266/ES - DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
Requerente: J.L.V.D.S.
Advogado(a): 28201/ES - NECILENE ALMEIDA DE FREITAS
Requerido: J.C.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas para discutirem alimentos e guarda em prol do menor. Ante o exposto, homologo por sentença, nos termos do artigo 487, III, b, do NCPC, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, nos termos de ff. 31/31v. Defiro a assistência judiciária gratuita em favor do requerido. Condeno as partes ao pagamento das custas iniciais “pro rata”, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC-15. Considerando que se encontram amparados pela assistência judiciária, declaro que as obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Sem custas remanescentes, conforme art. art. 90, § 3º, do CPC-15. Considerando os serviços prestados pelo causídico Dr. Diógenes Bastos de Oliveira, OAB/ES 14.266, na condição de advogado dativo, com fulcro no decreto 2.821 do Estado do Espírito Santo, fixo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios e fixo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios, pelo serviço prestado pela causídica Dr.ª Necilene Almeida de Freitas, OAB/ES n° 28.201, ambos a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. Expeçam-se RPV's para os honorários arbitrados nessa sentença, bem como para os honorários fixados à f.30 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.


11 - 0002091-29.2013.8.08.0028 - Execução de Alimentos
Exequente: J.O.P.R.
Executado: M.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11463/ES - CRISTHIANO SOUZA PIMENTEL
Executado: M.A.R.
Advogado(a): 18716/ES - EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR
Exequente: J.O.P.R.

Para tomar ciência da sentença:
Comprovado o abandono da causa pela parte autora a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, c/c o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.C.


12 - 0000990-78.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: E.P.L.
Requerido: A.D.R.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26731/ES - ADEMI JOÃO DE ANDRADE
Requerente: E.P.L.

Para tomar ciência da sentença:
É o relatório necessário. Buscam as partes o divórcio informando que não há possibilidade de reconciliação. Feito pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. O requerimento satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 66, de 2010. Insta registrar que com a entrada em vigor da EC nº 66 não mais é exigida a comprovação da separação de fato do casal por mais de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio direto. Ademais, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas para discutirem guarda e alimentos em prol da menor. Assim, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo de ff. 51/51v e decreto o divórcio de EDILENE PEREIRA LOPES e ALEX DIMITRI RAUL GUIDES, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Oficie-se a fonte pagadora do requerido, observando o endereço de f. 51, para que, o valor dos alimentos possam ser descontados em folha de pagamento. Condeno as partes ao pagamento das custas iniciais “pro rata”, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC-15. Considerando que a requerente se encontra amparada pela assistência judiciária, declaro que as obrigações referentes a mesma ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Sem custas remanescentes, conforme art. art. 90, § 3º, do CPC-15. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, a qual deverá ser apresentada, por cópia autenticada, à Serventia de Registro Civil Competente para fins de averbação do divórcio, sem a cobrança de emolumentos, nos termos do artigo 98, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a gratuidade da justiça compreende “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.


13 - 0000570-73.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ANTERINO JOSE RAMOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28513/ES - AMANDA PELLISSARI SILVEIRA
Requerente: ANTERINO JOSE RAMOS
Advogado(a): 22027/ES - LUCIANO SILVEIRA
Requerente: ANTERINO JOSE RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
- Vistos etc. - Designo audiência de instrução e julgamento para 17/04/2019, ÀS 13:40 horas. - Fixo o prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado, esclarecendo que, por força do artigo 357, §§ 6º e 7º, do CPC-15, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato e que este juízo poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. - Nos termos do artigo 455, do CPC-15, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". - Desse modo, cientifiquem-se as partes de que deverão comunicar às suas testemunhas o dia, hora e local da audiência. - Proceda-se o Carrio as diligências necessárias para a realização do ato. - Cumpra-se.


14 - 0001040-07.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: SUELI DA SILVA FERREIRA
Testemunha Autor: IVANETE JUSTO FERREIRA e outros
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28513/ES - AMANDA PELLISSARI SILVEIRA
Requerente: SUELI DA SILVA FERREIRA
Advogado(a): 22027/ES - LUCIANO SILVEIRA
Requerente: SUELI DA SILVA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
- Vistos etc. - Designo audiência de instrução e julgamento para 17/04/2019, às 14:00 h. - Fixo o prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado, esclarecendo que, por força do artigo 357, §§ 6º e 7º, do CPC-15, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato e que este juízo poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. - Nos termos do artigo 455, do CPC-15, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". - Desse modo, cientifiquem-se as partes de que deverão comunicar às suas testemunhas o dia, hora e local da audiência. - Proceda-se o Carrio as diligências necessárias para a realização do ato. - Cumpra-se.


15 - 0001760-42.2016.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: CEZAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Defiro o requerimento de f. 86 pelo prazo de 05(cinco) dias, nos termos do artigo 107, inciso II, do CPC.
  • Intime-se e cumpra-se.




IÚNA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL