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Versão revista

ANCHIETA - 1ª VARA
Listas

Lista 0318/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0318/2018


1 - 0003350-34.2013.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: ELIABE LUZIA SIMOES
Requerente: ELIABE LUZIA SIMOES
Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE
Intimar a TELEMAR NORTE LESTE, na pessoa de seu patrono/beneficiário, Dr. DANIEL MOURA LIDOINO, para ciência dos ALVARÁS ELETRÔNICOS 18.05096-3, 18.05086-4 e 18.05082-3 expedidos (fls. 125/127). O pagamento poderá ser efeutado ao beneficiário em qualquer unidade da Rede de Agência BANESTES, devendo ser apresentado os números dos alvarás e documentos pessoais/representação.


2 - 0003182-27.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Requerente: CAMILA FERREIRA DA SILVA
Recorrido: CAMILA FERREIRA DA SILVA
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22467/ES - ANDERSON KERMAN OCAMPOS
Requerente: CAMILA FERREIRA DA SILVA
Recorrido: CAMILA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, devidamente qualificados, noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado.

Ocorre que a postulação foi feita após ter sido proferida decisão definitiva e que julgou procedente o pedido da parte reclamante, sendo confirmada a sentença pela Turma Recursal às fls. 116/118, não havendo possibilidade deste Juízo, em primeiro grau de jurisdição, inovar no feito.

Entretanto, as partes podem transigir à qualquer tempo, antes ou depois do trânsito em julgado da decisão.

No caso presente, o acordo de vontades ocorreu após o trânsito em julgado, entendendo-se, por isso, que a postulação deve ser atendida uma vez que formulada pelas partes, mas deve se dar nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95.

Posto Isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do artigo 57 "caput" da Lei 9.099/95, havendo resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, declarando-se extinta a fase cognitiva em relação ao pedido de homologação do acordo celebrado extrajudicialmente, após o trânsito em julgado.

Custas pela parte requerida.

P.R.I.


3 - 0003182-27.2016.8.08.0004 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Requerente: CAMILA FERREIRA DA SILVA
Recorrido: CAMILA FERREIRA DA SILVA
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22467/ES - ANDERSON KERMAN OCAMPOS
Requerente: CAMILA FERREIRA DA SILVA
Recorrido: CAMILA FERREIRA DA SILVA
Intimar a parte autora, para ciência da petição de fls. (125/127) , referente ao pagamento do valro acordado, bem como, para no prazo legal, requerer o que de direito.


4 - 0000826-25.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REINALDO JOSE CALDONHO
Requerido: GEOVANA LOUZADA CARRICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14759/ES - ADRIANA VALERIO DE SA
Requerente: REINALDO JOSE CALDONHO
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 60, bem como, para no prazo legal, requerer o que de direito.




ANCHIETA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0311/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0311/2018


1 - 0003723-94.2015.8.08.0004 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: JOSE EUSTAQUIO SALIM BARBOSA E OUTROS
Embargado: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO
Embargado: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Embargante: JOSE EUSTAQUIO SALIM BARBOSA E OUTROS

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de embargos à execução opostos pela curadora especial nomeada pela embargante, apresentando seus fundamentos às fls. 02/18.

A parte embargada apresenta impugnação. 

Este é o relatório. Decido.

Tenho que a hipótese, efetivamente, é de nulidade da citação. Com efeito, não houve esgotamento de tentativas com o fito de citar o executado. 

A única tentativa, por AR, retornou como "recusado".

Sendo assim, tenho que a citação editalícia é nula, devendo os atos serem repetidos, com o fito de esgotarem os meios para citação pessoal do devedor. 

ACOLHO os embargos, portanto, PARA ANULAR A CITAÇÃO EDITALÍCIA, determinando seja expedida carta precatória, nos autos em apenso, para tentativa de citação pessoal. 

Custas destes embargos, pelo embargado. 

Honorários que fixo em favor da curadora especial da embargante em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 

P.R.I.
 


2 - 0001573-82.2011.8.08.0004 (004.11.001573-4) - Execução Fiscal
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ES - CRMV
Executado: JUCELÉM DE ALMEIDA E SILVA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004848/ES - JAYME JOSE GONCALVES DE CARVALHO
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ES - CRMV
Advogado(a): 90617/MG - PAULO HENRIQUE GONÇALVES PENA FILHO
Executado: JUCELÉM DE ALMEIDA E SILVA ME

Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista o pagamento do montante principal e demais encargos e o consequente requerimento de extinção do feito pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, II, c/c 925 ambos do CPC.

Condeno o executado ao pagamento de custas processuais.

Segue comprovante de desbloqueio. 

P.R.I.


3 - 0003344-27.2013.8.08.0004 - Execução Fiscal
Exequente: AGENC NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP
Executado: AUTO POSTO PETROMAR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Executado: AUTO POSTO PETROMAR LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pela parte JAMILI OURIQUI CARLOS. Alega a Excipiente a prescrição do crédito e sua ilegitimidade passiva "ad causam"
 
Ouvido o Exequente, este se manifestou às fls. 31/34.

É o relato sucinto.
 
Decido.
 
Primeiramente, no que toca ao cabimento da exceção de pré-executividade, trata-se de expediente por intermédio do qual se permite encartar no bojo da execução temática que, a rigor, implicaria juízo cognitivo, próprio dos embargos.
 
Não é ocioso lembrar que:
 
"Em razão de suas finalidades, o processo de execução não se orienta pelos mesmos princípios do processo de conhecimento. Neste, a atividade do juiz se desenvolve no sentido de solucionar a lide; naquele, nada há a decidir, a não ser questões incidentais (casos, por exemplo, da penhorabilidade de bens, regularidade de citação, problemas de depósito etc.). Na execução, o objetivo da atuação jurisdicional é de se fazer realizar o que já está devidamente acertado". (DOS SANTOS, Ernane Fidélis. Manual de direito processual civil. v.2. 3.ed. São Paulo: Saraiva, s.d.  p. 03)
 
 
O ilustre professor Ovídio A. Batista da Silva nos ensina, quanto ao processo de execução, que nele não há "lugar para defesa do demandado. Melhor dizendo, não existe nele nem mesmo a figura de um demandado, assim como este é considerado no 'processo de conhecimento'. Existe o devedor condenado que a sofre e que não dispõe de outro meio para livrar-se da execução senão atacá-la, por sua vez, com uma demanda inversa, dirigida contra o credor, que seja capaz de desfazer o título executivo com base no qual a execução se processe" (in "Curso de Processo Civil", vol. 02, Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 152).
 
Assim, a admissibilidade da defesa interna ao processo executivo é limitada às hipóteses em que caiba ao próprio juiz pronunciar-se de ofício, sobre vícios de forma, ou ainda, em que, a despeito de infensa ao conhecimento ex officio, haja exceção fundada em fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito, demonstráveis de plano, sem necessidade de instrução adicional. Esse entendimento é professado majoritariamente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
 
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.2. É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS (acórdão ainda não publicado), por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré-executividade. 4. [...]". (REsp 776.874/BA, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.10.2005, DJ 24.10.2005 p. 302)
 
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. Matérias passíveis de conhecimento nessa via: aquelas passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Alegação de inconstitucionalidade da lei. Cabimento. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ - RESP 595451-RJ - PROC 2003/0176212-8 - 1ª T. - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJU 06.09.2004, p. 172)
 
 
Por isso a lição de Nelson Rodrigues Netto, segundo a qual a "técnica de cognição na exceção de pré-executividade assemelha-se à exercida no processo de mandado de segurança, com a produção de prova pré-constituída para demonstração do direito líquido e certo. Não há espaço para dilação probatória, além dos documentos que são acostados à inicial".(in Repro, nº 95, pág. 36.).

No caso em tela, verifico que o incidente merece prosperar, em parte.

Com efeito, houve erro da Serventia ao expedir o mandado de citação de fls. 22, uma vez que inseriu como executada a Excipiente, quando, na verdade, figura como parte executada empresa do qual a mesma é sócia.

Desta forma, hei por bem acolher a alegada ilegitimidade.

No que pertine a prescrição, não há nos autos prova de sua ocorrência. Registre-se que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, incumbindo, portanto, à parte executada retirar tal presunção. Considerando que é incabível a dilação probatória neste incidente e, não havendo uma prova sequer da ocorrência da prescrição, outra alternativa não resta senão rejeitar a pretensão de reconhecimento da prescrição do débito executado. 

Isto posto, acolho, parcialmente, a exceção de pré-executividade, diante da ilegitimidade reconhecida, determinando que a Serventia realize nova citação da empresa executada, na pessoa de sua representante legal.

Rejeito o pedido de prescrição. 
 
Intimem-se.


4 - 0002428-71.2005.8.08.0004 (004.97.002428-9) - Execução Fiscal
Exequente: I.N.S.S. INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Executado: HOTEL ESPADARTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12128/ES - BRUNO ALPOIM SABBAGH
Executado: HOTEL ESPADARTE S/A
Advogado(a): 21936/ES - CAIO DE SA DAL COL
Executado: HOTEL ESPADARTE S/A
Advogado(a): 17489/ES - DAVID DALLA PASSOS
Executado: HOTEL ESPADARTE S/A
Advogado(a): 17796/ES - JOAO ROBERTO DE SA DAL COL
Executado: HOTEL ESPADARTE S/A
Advogado(a): 21939/ES - RUBENS LARANJA MUSIELLO
Executado: HOTEL ESPADARTE S/A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo HOTEL ESPADARTE S/A e pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS FERRARI.

O Hotel Espadarte S/A, em sua execeção de pré executividade, aduz, decadência e nulidade dos atos processuais a partir da fl. 65.

Quanto a formulação da exceção de pré-executividade do Espólio de Antônio Carlos Ferrari, este alegou ilegitimidade passiva em respeito ao entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal e à súmula 430 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ouvido o Exequente, este se manifestou às fls. 314/315.

É o relato sucinto.

Decido.

Primeiramente, no que toca ao cabimento da exceção de pré-executividade, trata-se de expediente por intermédio do qual se permite encartar no bojo da execução temática que, a rigor, implicaria juízo cognitivo, próprio dos embargos.

Não é ocioso lembrar que:

"Em razão de suas finalidades, o processo de execução não se orienta pelos mesmos princípios do processo de conhecimento. Neste, a atividade do juiz se desenvolve no sentido de solucionar a lide; naquele, nada há a decidir, a não ser questões incidentais (casos, por exemplo, da penhorabilidade de bens, regularidade de citação, problemas de depósito etc.). Na execução, o objetivo da atuação jurisdicional é de se fazer realizar o que já está devidamente acertado". (DOS SANTOS, Ernane Fidélis. Manual de direito processual civil. v.2. 3.ed. São Paulo: Saraiva, s.d. p. 03)

O ilustre professor Ovídio A. Batista da Silva nos ensina, quanto ao processo de execução, que nele não há "lugar para defesa do demandado. Melhor dizendo, não existe nele nem mesmo a figura de um demandado, assim como este é considerado no 'processo de conhecimento'. Existe o devedor condenado que a sofre e que não dispõe de outro meio para livrar-se da execução senão atacá-la, por sua vez, com uma demanda inversa, dirigida contra o credor, que seja capaz de desfazer o título executivo com base no qual a execução se processe" (in "Curso de Processo Civil", vol. 02, Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 152).

Assim, a admissibilidade da defesa interna ao processo executivo é limitada às hipóteses em que caiba ao próprio juiz pronunciar-se de ofício, sobre vícios de forma, ou ainda, em que, a despeito de infensa ao conhecimento ex officio, haja exceção fundada em fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito, demonstráveis de plano, sem necessidade de instrução adicional. Esse entendimento é professado majoritariamente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.2. É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS (acórdão ainda não publicado), por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré-executividade. 4. [...]". (REsp 776.874/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.10.2005, DJ 24.10.2005 p. 302)

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. Matérias passíveis de conhecimento nessa via: aquelas passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Alegação de inconstitucionalidade da lei. Cabimento. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ - RESP 595451-RJ - PROC 2003/0176212-8 - 1ª T. - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJU 06.09.2004, p. 172)

Por isso a lição de Nelson Rodrigues Netto, segundo a qual a "técnica de cognição na exceção de pré-executividade assemelha-se à exercida no processo de mandado de segurança, com a produção de prova pré-constituída para demonstração do direito líquido e certo. Não há espaço para dilação probatória, além dos documentos que são acostados à inicial".(in Repro, nº 95, pág. 36.).

No caso em tela, verifico que o incidente merece prosperar, em parte.

DA DECADÊNCIA.

Quanto a alegação de decadência suscitada pelo Hotel Espadarte S/A, verifico que tal argumento já foi decido às fls. 252/253, por ora, reporto-me a referida decisão.

DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA FL. 65.

Compulsando os autos, tenho que razão assiste o executado quanto a nulidade.

Verifico que foi realizado ato de penhora e depósito (fls. 65), sem, entretanto, a devida intimação para que a parte executada pudesse ofertar os competentes embargos. 

Embora conste certidão negativa no sentido de não ter sido encontrado o representante da executada, quando da intimação da penhora, é certo que a parte executada tinha advogado constituído nos autos e não ocorreu intimação do aludido Patrono. 

Vê-se que tal questão já fora alegada pela parte executada às fls. 123/126.

Embora à fl. 132-verso tenha sido decidido que a epóca para impugnar a avaliação havia precluida, hei por bem acolher a alegada nulidade, por tratar-se de questão de ordem pública.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Analisando os autos, não há que se falar em ilegitimidade passiva de Antônio Carlos Ferrari, pois o mesmo é parte legítima, ou seja, diretor presidente conforme demonstrados no documentos acostados no presente processo.

Portanto, a responsabilidade do mesmo se verifica na sociedade executada, visto que sua legitimidade foi aferida pela comprovação na exucução fiscal da ocorrência de dissolução irregular da executada.

DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela exequente.

Ora, para a concessão da assistência judiciária gratuita em prol de pessoas jurídicas com fins lucrativos, como sói acontecer, faz-se necessária comprovação da situação de necessidade, não se lhes aplicando a presunção decorrente da simples afirmação.

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Embora afirme a agravante que faz jus à benesse diante das dificuldades financeiras que a empresa atravessa atualmente, não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar referida alegação, tal como balancete contábil ou outro documento suficiente para tanto. 3. Em verdade, os elementos constantes dos autos vão de encontro às alegações da agravante, notadamente porque o elevado valor do veículo objeto do contrato que se discute na ação originária (marca/modelo Land Rover Freelander) evidencia a capacidade financeira da empresa recorrente de arcar com os encargos processuais. 4. Destaca-se que esta Egrégia Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a Constituição Estadual não pode ser objeto de interpretação literal, de maneira que deve ser analisada em harmonia com os Princípios da Constituição Federal e com a Lei nº 1.060/50 - não obstante esta ter sido parcialmente revogada pelo Novo Código de Processo Civil. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 47169000941, Relator: TELEMACO ANTUNES DE Abreu FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/02/2017, Data da Publicação no Diário: 24/02/2017). 5. Recurso conhecido, mas não provido. (TJES; AI 0030066-97.2016.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 20/06/2017; DJES 23/06/2017)

No caso em exame, não efetuou o executado dita comprovação, permanecendo, no particular, em terreno de mera especulação.

Assim, não comprovando a parte autora a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, hei por bem INDEFERIR o pedido de assistência judiciária gratuita.

Isto posto, acolho, parcialmente, a exceção de pré-executividade, diante da nulidade reconhecida, consignado que o prazo para embargar iniciará a partir da intimação desta decisão. 

Intimem-se.


5 - 0000445-17.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: HELEN CHRISTIAN PRATES
Requerido: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerido: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

1. Alterar a classe processual para cumprimento de sentença.

2. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo do débito, em quinze dias , ou, no mesmo prazo, impugnar a pretensão. 

1. Alterar a classe processual para cumprimento de sentença.

2. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo do débito, em quinze dias , ou, no mesmo prazo, impugnar a pretensão. 




ANCHIETA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Listas

lista

LISTA 1/2018 PAD 1/2018 - CGJES Nº 2017.00.394.953 REQUERIDA: MARIA AMÁLIA PEREIRA DOS ANJOS INTIMAÇÃO: INTIMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DO DIA 23/11/2018, ÀS 13:00, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA VINÍCIUS MAIA, QUE COMPARECERÁ, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, DE ACORDO COM REQUERIMENTO DE F.106. COMISSÃO PROCESSANTE PAD 01/2018

Lista 0299/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0299/2018


1 - 0002611-90.2015.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ELBER DELACOSTA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22977/ES - BRUNO E SILVA TEIXEIRA
Réu: ELBER DELACOSTA PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
7 - À vista da Suspenção Condicional do Processo mencionada, o processo foi suspenso ate o cumprimento da mesma. Conforme se depreende dos autos, o beneficiado cumpriu integralmente as condições estabelecidas, conforme certidão de fls. 130/131 “verso”, não dando causa a revogação do benefício durante o período de prova. 8 - Isto posto, com fundamento no art. 89, § 5° da Lei 9.099/95, considerando o cumprimento das condições impostas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELBER DELACOSTA PEREIRA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 9 - P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.


2 - 0001194-78.2010.8.08.0004 (004.10.001194-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: EDMILSON GONCALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006189/ES - MANOEL FELIX LEITE
Réu: EDMILSON GONCALVES DE SOUZA
PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE GUAÇUI PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS




ANCHIETA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0001763-35.2017.8.08.0004
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: IRACEMA RIGO RAMOS
Requerido: ADILIO DE OLIVEIRA RAMOS

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: ADILIO DE OLIVEIRA RAMOS, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0001763-35.2017.8.08.0004 Órgão:ANCHIETA - 2ª VARA
Requerido: ADILIO DE OLIVEIRA RAMOS
Nacionalidade BRASILEIRA Estado Civil: CASADO Profissão:
RG Nº: 796.961-ES CPF Nº: 282796897-53  
Data do Nascimento: 21/09/1936 Naturalidade: ANCHIETA-ES
Filiação:JOSE FRANCISCO PEREIRA RAMOS E HONORIO DE OLIVEIRA RAMOS
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 044 Fls. Nº: 172 Livro Nº: B-10

Nome do Cartório: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL SEDE - ANCHIETA-ES

Endereço(s): RUA ADOLFO GARCIA, 200, ALVORADA, Anchieta - ES
CEP: 29230000
Motivo da Interdição: CID-10 = F00.0
Curador(a): IRACEMA RIGO RAMOS

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 

Zelar pela(o) curatelado, que continuará a viver sob a guarda e responsabilidade do curador acima qualificado, proporcionando-lhe tratamento digno e carinhoso, alimentação, vestuário, educação, segurança e abrigo, assistência médico-hospitalar, moral e religiosa, tudo de forma adequada e suficiente, representando-a em todos os atos da vida civil, defendendo-a em Juízo ou fora dele, perante quaisquer repartições públicas e privadas, parafiscais, institutos beneficiários e Previdência Social, administrando escrupulosamente seus bens, caso os tenha ou venha adquirir, somente alienando-os com o consentimento deste Juízo, sendo terminantemente vedada alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial, e que quaisquer valores em espécie recebidos serão única e exclusivamente aplicados em prol do interditado. Aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções.

SENTENÇA

Fl: Ante o exposto, com base no art. 755 do CPC c/c art. 1.772 do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a incapacidade relativa do (a) interditando (a) ADILIO DE OLIVEIRA RAMOS e, por conseguinte, DECRETAR a sua interdição, com base nos arts. 4º, III, e art. 1.767 do CC, ficando impedido (a) de praticar pessoalmente, sem assistência do (a) curador (a), todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros (atos de natureza patrimonial e negocial), para si, seus herdeiros e dependentes; b) Permanecem inalterados os direitos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico, ressaltando-se o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2015); c) NOMEIO CURADOR (A) o (a) senhor (a) IRACEMA RIGO RAMOS, o (a) qual deverá representar o (a) interditando (a) nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Oficie-se ao cartório de Registro Civil desta comarca, conforme preceitua o artigo 92 da lei 6.015/73. Oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, transitado em julgado expeça-se o termo de curatela definitivo. Após, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Sem custas, face os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0002665-22.2016.8.08.0004
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: MARILENA BELMOND GARCIA
Requerido: RENATA GARCIA E SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: RENATA GARCIA E SILVA, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0002665-22.2016.8.08.0004 Órgão:ANCHIETA - 2ª VARA
Requerido:Requerido: RENATA GARCIA E SILVA
Nacionalidade: BRASILEIRA Estado Civil: Profissão:
RG Nº: 4.032.121 - ES CPF Nº: 063.184.567-40  
Data do Nascimento: 04/12/1992 Naturalidade: ANCHIETA-ES
Filiação: REINALDO DA CONCEIÇÃO E SILVA E MARILENA GARCIA BENEVIDES
Certidão de Nascimento Nº: 4915, FL 236 LV 22 Fls. Nº: Livro Nº:

Nome do Cartório: M. J. GONÇALVES ANCHIETA-ES

Endereço: RUA MARIO GARCIA, 55, PRÓXIMO AO BAR DE ONEIAS, PRAIA DO COQUEIRO, Anchieta - ES
CEP: 29230000
Motivo da Interdição: CID-10=F72.1
Curador(a): MARILENA BELMOND GARCIA

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Zelar pela(o) curatelado, que continuará a viver sob a guarda e responsabilidade do curador acima qualificado, proporcionando-lhe tratamento digno e carinhoso, alimentação, vestuário, educação, segurança e abrigo, assistência médico-hospitalar, moral e religiosa, tudo de forma adequada e suficiente, representando-a em todos os atos da vida civil, defendendo-a em Juízo ou fora dele, perante quaisquer repartições públicas e privadas, parafiscais, institutos beneficiários e Previdência Social, administrando escrupulosamente seus bens, caso os tenha ou venha adquirir, somente alienando-os com o consentimento deste Juízo, sendo terminantemente vedada alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial, e que quaisquer valores em espécie recebidos serão única e exclusivamente aplicados em prol do interditado. Aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções.

SENTENÇA

Fl: 37/38

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000604-33.2012.8.08.0004 (004.12.000604-6)
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALESANDER PREMOLI - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ADELAIRD BONI PREMOLI E GERALDO PREMOLI, NATURAL DE DOMINGOS MARTINS-ES

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 89, §5º DA LEI 9099/95.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


ANCHIETA-ES, 08/11/2018

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ANCHIETA - DIRETORIA DO FORO
Listas

LISTA

LISTA 1/2018 PAD 1/2018 - CGJES Nº 2017.00.394.953 REQUERIDA: MARIA AMÁLIA PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES 11.026 INTIMAÇÃO: INTIMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DO DIA 23/11/2018, ÀS 13:00, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA VINÍCIUS MAIA, QUE COMPARECERÁ, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, DE ACORDO COM REQUERIMENTO DE F.106. COMISSÃO PROCESSANTE PAD 01/2018