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Versão revista

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0104/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEREDO CORTES
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MIRELLA RODRIGUES MELLO


Lista: 0104/2018


1 - 0026663-86.2017.8.08.0035 - Liquidação por Arbitramento
Autor: MARCOS GAUDENCIO CARDOSO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO
Autor: MARCOS GAUDENCIO CARDOSO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dessa verba em razão de estar a autora ao amparo da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12, da Lei n° 1.060/50.


2 - 0018683-40.2007.8.08.0035 (035.07.018683-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: IVAN DE OLIVEIRA CAVAS FILHO
Requerente: IVAN DE OLIVEIRA CAVAS FILHO e outros
Executado: SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI e outros
Requerido: SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12204/ES - MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Requerido: SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI
Executado: SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI

Para tomar ciência do despacho:
- Intimem-se os executados, pessoalmente e por seu advogado, para procederem à assinatura da escritura pública do bem objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
- Diligencie-se.


3 - 0031798-50.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: JOSE PARNAHYBA MONTEIRO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24693/ES - LEONARDA MARIA PLASTER
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 56, bem como da certidão desta Escrivania, fls. 57.


4 - 0006220-80.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: DUILHO CIPRIANO DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para ciência da certidão desta Escrivania que certificou que os requeridos devidamente citados, fls.43 e 46  não se manifestaram nos autos.


5 - 0025140-10.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: EANES MACHADO LIEVORE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Para ciência do mandado de citação devolvido sem êxito,fls. 46..


6 - 0006436-80.2014.8.08.0035 - Monitória
Autor: TUBOVAL COMERCIAL LIMITADA
Réu: TUBOBRAS ENGENHARIA LTDA,

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Autor: TUBOVAL COMERCIAL LIMITADA
Para ciência dos mandados devolvidos sem êxito (fls. 89 e 92)


7 - 0027195-60.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO OURINVEST SA
Executado: F R GUIMARAES MEGA ELETRONICOS COMERCIO DE ARTIGOS DIVERSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Exequente: BANCO OURINVEST SA
Para ciência do mandado devolvido sem êxito, fls.54.


8 - 0054315-20.2013.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTIC.FUNDO DE INV. EM DIREITOS CRED.N PADRONIZA
Requerido: RONALDO NUNES OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: ITAPEVA II MULTIC.FUNDO DE INV. EM DIREITOS CRED.N PADRONIZA
Para ciência do mandado devolvido sem êxito, fls. 70.


9 - 0014308-59.2008.8.08.0035 (035.08.014308-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S/A
Executado: JOSE FERREIRA DE CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA
Exequente: BANCO BANESTES S/A
Advogado(a): 18348/ES - MIKELLE MARTINS NASCIMENTO
Exequente: BANCO BANESTES S/A
Para ciência do mandado devolvido sem êxito, fls. 88.


10 - 0011365-20.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUACACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: FABIANO NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUACACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para ciência do mandado devolvido sem êxito, fls. 51


11 - 0026664-71.2017.8.08.0035 - Liquidação por Arbitramento
Autor: LUCAS NEVES DE ANDRADE
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO
Autor: LUCAS NEVES DE ANDRADE
Para ciência da certidão desta Escrivania onde certificou que a parte requerida devidamente citada não se manifestou nos autos.


12 - 0002129-59.2009.8.08.0035 (035.09.002129-2) - Notificação
Requerente: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: MARIELE PEREIRA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 210738/SP - ANDREA TATTINI ROSA
Requerente: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o requerido sequer foi citado.  P. R. I.  Transitado esta em julgado, ARQUIVE-SE.


13 - 0008783-81.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: DISTRIVIDROS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA
Réu: O.A. PINA TRANSPORTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008692/ES - ELIAS MELOTTI JUNIOR
Autor: DISTRIVIDROS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA
Para ciência da certidão desta Escrivania (fls. 18v)que certificou que a parte devidamente citada não se manifestou nos autos.


14 - 0026043-26.2007.8.08.0035 (035.07.026043-1) - Procedimento Comum
Requerente: J.C. CARVALHO DE OLIVEIRA - ME
Requerido: TRANSPEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Requerente: J.C. CARVALHO DE OLIVEIRA - ME
Para providenciar o pagamentos das custas finais/remanescentes.


15 - 0012783-90.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S / A
Executado: VIQUIETTI E HILLE COMERCIO DE MOVEIS E MODULADOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25590/ES - RICARDO RAMOS BENEDETTI
Exequente: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S / A
Para tomar ciêncai dos mandados devolvidos sem êxito( fls. 43,46 e 47)


16 - 0022126-57.2011.8.08.0035 (035.11.022126-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
Executado: ROSITA APARECIDA TAVARES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76696/MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
Para ciência do mandado devolvido sem êxito (fls. 96v)


17 - 0020495-78.2011.8.08.0035 (035.11.020495-1) - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ES UNIDADE DE VV ENSINO SUPERIOR
Requerido: KLEYSON WILLIAN VIEIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ES UNIDADE DE VV ENSINO SUPERIOR
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ES UNIDADE DE VV ENSINO SUPERIOR
Para ciência da certidão de fls, 91v, desta Escrivania.


18 - 0029152-72.2012.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: JOSE CARLOS DE JESUS BRANDAO e outros
Requerido: GIZELDA PINHEIRO LARICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Requerente: JOSE CARLOS DE JESUS BRANDAO
PARA TOMAR CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO DE RGI, NOS REFERIDOS AUTOS ÀS FL.125/130. 


19 - 0004170-81.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Requerido: IVANETE SOARES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Para ciência do mandado devolvido sem êxito (fls. 57)


20 - 0025041-11.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A BANCO DO ESTADO ES
Executado: GILMAR REIS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Exequente: BANESTES S.A BANCO DO ESTADO ES
Advogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Exequente: BANESTES S.A BANCO DO ESTADO ES
Para ciência do mandado devolvido sem êxito (fls. 133v)


21 - 0009699-81.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: MM METAIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Para ciência do mandado devolvido sem êxito. (fls. 55)


22 - 0009831-41.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SILVANIR PETERLE RIBEIRO
Requerido: ORION ENGENHARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: SILVANIR PETERLE RIBEIRO
Para ciência do mandado devolvido sem êxito, fls. 82.


23 - 0029190-74.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NEW YORK CENTER
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18525/ES - MICHEL SAID
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NEW YORK CENTER

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEW YORK CENTER ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada de Evidência, em face de CESAN – COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, aduzindo ser o condomínio requerente usuário dos serviços de fornecimento de água e esgoto prestados pela requerida. Informa que a requerida vem operando em desconformidade com os parâmetros traçados pela Constituição Federal, uma vez que vem efetuando cobranças que desprezam o consumo total medido no único hidrômetro instalado, tomando, como base de cálculo, a multiplicação do consumo mínimo (tarifa mínima) pelo número de suas unidades autônomas, consoante se infere das faturas apresentadas para pagamento e relatório de consumo de água e esgoto, onde é desconsiderado o consumo medido e exigido com base no mínimo, tanto de água como de esgoto. Ressalta que tal modalidade de cobrança começou a ser operada pela requerida a partir do mês de julho de 2015. Salienta que nos meses de agosto/2009, setembro/2013, abril e maio/2014 e junho/2016, o consumo lido apresentou mediação 0 (zero), motivo pelo qual na planilha de cálculos apresentada, o consumo lido foi calculado com base na média de consumo dos últimos 03 (três) meses antecedentes, para fins de repetição de indébitos. Ademais, complementa que nos meses de agosto/2009, março/2012, dezembro/2013 e junho/2016, os valores de consumo lidos são idênticos ao importe mínimo, demonstrando um lançamento ilícito de valores, haja vista não ter sido aferido o valor lido no hidrômetro, mesmo sendo o valor calculado sobre os intervalos de consumo. Assevera que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento pacificando a divergência em relação ao condomínio comercial e/ou residencial, cujo consumo total de água é medido por um único hidrômetro, determinando que o faturamento da empresa de abastecimento deve ser realizado segundo o volume aferido no hidrômetro, e não com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, como vem sendo praticado pela requerida. Assim, aduz que os valores indevidamente recolhidos pela requerida devem ser restituídos. Requer seja deferida a tutela de evidência, para que a requerida receba o valor correspondente ao preço medido, tanto no que se refere ao consumo de água quanto de esgoto ou, alternativamente, seja deferido o depósito judicial do valor excedente, ou seja, diferença entre o valor efetivamente consumido e registrado no hidrômetro instalado, e o valor tomado como base de cálculo, para multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas. Decido. Segundo dispõe o art. 311, inciso II, do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. O egrégio Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Resp. nº 1166561/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que oconsumo total de água é medido por único hidrômetro deve se darpelo consumo real aferido . 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimomultiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local . 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil”. (STJ – 1ª Seção – REsp. nº 1166561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO – julgado em 25.08.2010 – DJe 05.10.2010). (Grifo nosso).   Frisa-se que a cobrança de tarifa mínima, caso haja consumo de água inferior a padrão já definido pela concessionária, afigura-se legítima. Contudo, é ilegal que tal valor seja multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando tiver apenas um hidrômetro instalado no local, sendo irrelevante a quantidade de casas abastecidas. Dessa forma, estando a presente questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça e, verificando-se através dos documentos juntados aos autos, que a cobrança da tarifa de água está sendo feita com base no consumo mínimo multiplicado por cada apartamento, DEFIRO a medida pleiteada, para determinar que a Ré passe a efetuar cobranças com base no consumo real aferido pelo hidrômetro instalado no condomínio autor, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de água em razão da inadimplência das faturas emitidas com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Concedo o prazo de 10 dias para a requerida ajustar as cobranças, a contar da intimação desta. Intime-se. Diligencie-se.


24 - 0024724-23.2007.8.08.0035 (035.07.024724-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Executado: OCIMAR BARROSO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17119/RJ - SERGIO FISHER
Exequente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
PARA RECEBER E PROVIDENCIAR A REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 207.


25 - 0028376-62.2018.8.08.0035 - Imissão na Posse
Requerente: FLAVIA MARQUES SANTOS ERNESTO
Requerido: JULIANA CRISTINA DA SILVA CHAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14986/ES - RAFAEL PEREIRA DE FREITAS
Requerente: FLAVIA MARQUES SANTOS ERNESTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Imissão na Posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FLÁVIA MARQUES SANTOS ERNESTO em face de JULIANA CRISTINA DA SILVA CHAGAS, aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel que a requerida, ex-mutuária, ainda ocupa, através de Contrato de Alienação Fiduciária da Caixa Econômica Federal, realizado em junho de 2018. Esclarece que a requerida adquiriu o imóvel em 29/10/2010, através do mesmo tipo de contrato, contudo, diante da inadimplência em relação ao pagamento das parcelas, embora constituída em mora, foi consolidada a propriedade fiduciária em 13/12/2016. Ressalta que a inadimplência da ré se deu não só em relação as prestações do contrato, como também quanto as demais obrigações do imóvel, como taxas de condomínio e IPTU. Informa que não obstante tenha adquirido o domínio do imóvel em questão, a requerente encontra-se impedida de ocupá-lo, devido à oposição da ré, que embora avisada, se nega a desocupá-lo. Salienta que a autora já efetuou o imóvel em seu nome junto ao cartório de RGI. Assim, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida desocupe o referido imóvel no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como seja a autora imitida na posse. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que poderá ser deferida a tutela de urgência, quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise aos autos, verifico que a certidão de ônus juntada às fls. 17/21, comprova a consilidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em 13/12/2016, tendo em vista a inadimplência da requerida, embora devidamente notificada. Em 01/06/2018 o imóvel foi vendido para a autora através de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda (fls. 22/38), com alienação fiduciária à credora Caixa Econômica Federal. Dessa forma, entendo que os documentos juntados aos autos evidenciem a probabilidade do direito da autora uma vez que, em cognição sumária, restou demonstrada a aquisição do imóvel e a inadimplência da requerida quanto ao contrato firmado anteriormente com a credora fiduciária. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está presente face a possibilidade de ocorrer alguma alteração ou danificação no bem imóvel objeto da presente demanda, o que poderá causar prejuízos de ordem material a autora. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a expedição de mandado de imissão de posse em favor da autora, do seguinte imóvel: Apartamento nº 101 do bloco “C” do conjunto habitacional Residencial Vila Bela, localizado na Avenida Otávio Borin, nº 577, bairro Cobilândia, Vila Velha/ES, concedendo à requerida o prazo de desocupação de 15 (quinze) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.


26 - 0003143-15.2008.8.08.0035 (035.08.003143-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: SHOMER SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA ME
Requerido: TIM CELULAR SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TIM CELULAR SA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES/FINAIS NO PRAZO DE 10 DIAS.


27 - 0030988-50.2011.8.08.0024 (024.11.030988-7) - Procedimento Comum
Requerente: LENILDA LEAL DOS SANTOS
Requerido: BANESTES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Requerido: BANESTES S A
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES/FINAIS,  NO PREAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


28 - 0013166-83.2009.8.08.0035 (035.09.013166-1) - Ação de Exigir Contas
Requerente: SELMA MARIA LIMA ANTUNES DA CRUZ COELHO
Testemunha Réu: FLAVIO PEREIRA DE ARAUJO e outros
Requerido: CONDOMINIO MATA DO ATLANTICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12681/ES - SELMA MARIA LIMA ANTUNES DA CRUZ COELHO
Requerente: SELMA MARIA LIMA ANTUNES DA CRUZ COELHO
PARA PROVIDENCIAR O  PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES/FINAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


29 - 0028946-58.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: P. G. COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME
Executado: BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91357/MG - ANDRE MYSSIOR
Executado: BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Executado: BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Advogado(a): 108372/MG - PAULA OLIVEIRA TAVARES
Executado: BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES/FINAIS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.


30 - 0003220-82.2012.8.08.0035 (035.12.003220-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: GENECI DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES/FINAIS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.


31 - 0043631-02.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: GENECI DOS SANTOS DA SILVA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES/FINAIS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.


32 - 0004136-19.2012.8.08.0035 (035.12.004136-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: GENECI DOS SANTOS SILVA
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES/FINAIS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.


33 - 0018007-48.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: GIDEON MONTEIRO DA SILVA
Executado: BANCO BONSUCESSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153999/RJ - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
Executado: BANCO BONSUCESSO
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES/FINAIS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.


34 - 0093847-06.2010.8.08.0035 (035.10.093847-7) - Outras medidas provisionais
Requerente: TOP MOTOS LTDA
Requerido: BRASIL E MOVIMENTOS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118906/SP - ATILA ROGERIO GONCALVES
Requerido: BRASIL E MOVIMENTOS S/A
Advogado(a): 192978/SP - CRISTIANO TRIZOLINI
Requerido: NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES/FINAIS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.


35 - 0003423-49.2009.8.08.0035 (035.09.003423-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: UP - UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Requerente: UP - UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Executado: MARCIO DE SOUZA CAVALCANTI
Requerido: MARCIO DE SOUZA CAVALCANTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Exequente: UP - UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Requerente: UP - UNIAO DE PROFESSORES LTDA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES/FINAIS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.


36 - 0083745-22.2010.8.08.0035 (035.10.083745-5) - Monitória
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Requerido: EUFRASIO DA COSTA SOUZA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Requerente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES/FINAIS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.


37 - 0027371-10.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DARLAN VASCONCELLOS DE MAGALHAES
Executado: JADSON NUNES NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23375/ES - IARA APARECIDA RIBEIRO PUNHAL
Exequente: DARLAN VASCONCELLOS DE MAGALHAES
Para ciência da certidão desta Escrivania que certificou que os requeridos devidamente citados não se manifestaram até a presente data.


38 - 0011590-40.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: MATEUS AGUIAR DE REZENDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para ciência da certidão desta Escrivania , fls. 47v, que certificou que a parte devidamente citada nao se manifestou nos autos.


39 - 0010660-27.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.R.
Requerido: A.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: R.R.R.

Para tomar ciência do despacho:
Quanto ao pedido de indeferimento da assistência judiciária gratuita, verifico que a impugnação interposta pelo requerente foi julgada improcedente, conforme cópia da decisão juntada às fls. 379/384.
Em relação aos depósitos pleiteados pelo requerente às fls. 495/498, verifico que embora a requerida tenha depositado judicialmente o valor que entende como correto quanto a quota parte do autor, referente ao imóvel objeto da presente dissolução, a decisão proferida pelo Tribunal somente deferiu a antecipação de tutela para arbitrar provisoriamente aluguel mensal em favor do autor, nos termos da decisão de fls. 465/469.Sendo assim, intime-se a requerida para comprovar o depósito dos alugueis vencidos, conforme determinado na decisão de fls. 465/469.Intimem-se as partes para informarem quanto a possibilidade de acordo, bem como especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser designada posteriormente.Diligencie-se.


40 - 0011586-37.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS SA
Requerido: ALZENIR RIBEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Requerido: ALZENIR RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS SA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, verifico a purgação da mora efetuada pela parte requerida, bem como os depósitos judiciais realizados pela mesma.Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC.Oficie-se ao DETRAN/ES para que proceda a baixa na restrição judicial constante sobre o veículo objeto da lide.Expeça-se alvará à requerente, da quantia depositada às fls. 45.Com relação aos honorários advocatícios, verifico que estes já foram pagos através do depósito às fls. 45. Assim, condeno a requerida nas custas processuais remanescentes, se houver.


41 - 0004461-81.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: RAMON DA SILVA SIMAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para ciência do mandado devolvido sem êxito (fls. 31)


42 - 0016138-11.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PARK
Executado: PAULO ROBERTO CARAM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PARK
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PARK
Para ciência do mandado devolvido sem êxito (fls.38)


43 - 0030094-31.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JESSIKA ARIANE CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para ciência do mandado devolvido cumprido( fls. 46), bem com da certidão desta Escrivania que certificou que a parte requerida não se manifestou nos autos.


44 - 0079439-10.2010.8.08.0035 (035.10.079439-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO
Executado: BUTTERFLY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO
Para pagamento das custas remanescentes/finais no prazo de 10(dez) dias.


45 - 0023174-41.2017.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: CANAL IMOVEIS LTDA
Réu: EMILIO AUGUSTO BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONÇALVES MARIANO
Autor: CANAL IMOVEIS LTDA
Para ciência dos mandados devolvidos sem êxito (fls.51 e 55)


46 - 0005995-31.2016.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Requerido: VITOR PEREIRA FRAGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Para ciência do mandado devolvido sem êxito( fls. 74)


47 - 0043510-08.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: CAIO AFONSO CARDOSO
Requerente: CAIO AFONSO CARDOSO
Executado: LA TORRE INCORPORAÇAO LTDA
Requerido: LA TORRE INCORPORAÇAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19862/ES - CAIO AFONSO CARDOSO
Requerente: CAIO AFONSO CARDOSO
Exequente: CAIO AFONSO CARDOSO
Advogado(a): 16429/ES - DIEGO SANTIAGO SILVA
Requerido: LA TORRE INCORPORAÇAO LTDA
Executado: LA TORRE INCORPORAÇAO LTDA
Para ciência da praça designada: 1ª  praça no dia 28/11/18,  14 horas, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecebdo licitantes, fica desde já designada a 2ª praça no dia 13/12/2018, as 14 horas, arrematando quem oferecer valor não inferior a 80% do valor da avaliação (exceçãoart. 692 do CC - preço vil). Valor da avaliação: R$125.000,00(cento e vinte e cinco mil reais).


48 - 0023630-30.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA TERESINHA CARNEIRO DE ANDRADE
Requerido: PHS SISTEMA DE SAÚDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerido: PHS SISTEMA DE SAÚDE
Advogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI
Requerente: MARIA TERESINHA CARNEIRO DE ANDRADE
Da descida dos autos do Tribunal de Justiça.


49 - 0031741-27.2018.8.08.0035 - Ação Civil Pública
Requerente: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES E DAS DONAS
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30475/ES - DEBORA PAULI FREITAS
Requerente: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES E DAS DONAS

Para tomar ciência da decisão:
 Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública, com pedido de tutela cautelar, ajuizada por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES E DAS DONAS DE CASA, em face de IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA e G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, aduzindo, em breve síntese, que os réus são empresas imobiliárias que comercializaram lotes na localidade denominada “Vale do Luar”. Disserta que referido empreendimento era descrito em meios publicitários como “condomínio fechado”, e contaria com diversas benfeitorias. Nesse sentido, alega que diante das vantagens que o empreendimento oferecia, diversos consumidores de boa fé foram atraídos pelas promessas dos réus. Entretanto, ficou evidenciado no inquérito policial 309/2014, bem como no processo administrativo nº 72302631, que o condomínio prometido nunca foi entregue, sendo que a finalização do empreendimento resta comprometida em razão das irregularidades praticadas pelos requeridos, como ausência de convenção de condomínio, registro das áreas comuns, registro público das áreas e escrituras de compra e venda devidamente registradas no registro imobiliário competente. Ademais, ressalta que restou apurado que os requeridos cometeram inúmeras irregularidades ambientais. De igual forma, salienta que os serviços de energia elétrica, água e esgotamento sanitário não estão sendo fornecidos regularmente como previam as propagandas e publicidades que divulgavam o empreendimento. Ressalta a gravidade da situação, uma vez que estão sendo comercializados uma quantidade grande de lotes, com potencial a prejudicar centenas de famílias. Assim, diante dos fatos narrados, a associação autora propôs a presente Ação Civil Pública, requerendo o deferimento da medida liminar, a fim de determinar a indisponibilidade, junto ao cartório de RGI, das matrículas 13.786, 13.412, 13/785 e 16.050, referentes ao Loteamento “Village do Sol – Setor Recanto”.  Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que poderá ser deferida a tutela de urgência, quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise aos autos, entendo não estarem presentes os requisitos ensejadores da medida liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. Os documentos colacionados aos autos não se mostram suficientes a gerar o convencimento necessário à concessão da medida de indisponibilidade dos bens dos réus, até porque, à primeira vista, as alegadas irregularidades confrontam com questões que podem ser rebatidas pelos requeridos. Além disso, anoto que o autor não trouxe aos autos comprovação de que os requeridos intentam ausentar-se ou alienar bens, a fim de frustrar cumprimento de eventual sentença condenatória. A questão comportará melhor exame após a instauração do contraditório, sobretudo considerando o risco de dano inverso caso haja o deferimento da medida, porquanto somente após a resposta dos réus e produção de provas no curso da ação, será possível avaliar o lado da razão e com isso decidir o mérito da demanda. Assim, não se justifica, neste momento processual, a medida extrema para indisponibilidade dos bens dos requeridos, sem a resposta destes e em atenção ao devido processo legal. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de concessão liminar, e deixo para analisá-lo posteriormente após o decurso do prazo de defesa. Intime-se. Cite-se. Vista ao representante do Ministério Público. Diligencie-se.


50 - 0036234-81.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: KENY TOZZATTO SCHIAVON ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência do mandado devolvido sem êxito, fls. 40.




VILA VELHA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

MIRELLA RODRIGUES MELLO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)