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Versão revista

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0165/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº AILTON BARBOSA DO CANTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PEDRO GLORIA BRASIL VIANA


Lista: 0165/2018


1 - 0000671-61.2015.8.08.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: GRACIANE CARLOS CONSTANTINO ALVES
Réu: ADAO PEDRO ROSA CONSTANTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12442/ES - DEUSDETH MOREIRA ZANON
Réu: ADAO PEDRO ROSA CONSTANTINO

Para tomar ciência do despacho:
 Constata-se que não se fazem presentes as hipóteses previstas pelo art. 395, do CPP, restando preenchidas as condições da ação e pressupostos processuais.
Não verifico os casos de absolvição sumária previstos pelos incisos do art. 397, do CPP.
Anoto que a peça inicial foi confeccionada com observâncias dos regramentos processuais legais que regulam a matéria, tratados no artigo 41 do CPP. A Defesa apresentada não foi capaz de elidir os indícios de autoria e materialidade do crime imputado o réu, consubstanciando-se em matéria de mérito a ser analisada no decorrer da instrução. Assim, dando-lhe como incurso nas sanções do crime ali descrito designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2018 às 13:00 horas.
Certifique-se os antecedentes criminais do acusado.
Constato versarem os autos sobre ação penal em desfavor do(s) Denunciado(s), que contempla a imputação do fato tipificado no art.129, §9º, do Código Penal Brasileiro, cuja pena máxima fixada em abstrato é de 03 anos de detenção, o que enseja a incidência de prazo prescricional para a pretensão punitiva de 08 anos, conforme o art.109 do Código Penal Brasileiro.
Nesta senda, verifico que a última causa interruptiva da prescrição consiste no recebimento da denúncia, ocorrido em 22/07/2015 (fls. 40).
Assim, não vislumbro risco iminente de prescrição à pretensão punitiva.
Notifique-se o Ministério Público.
Expeçam-se os mandados respectivos.
Diligencie-se.




SÃO JOSÉ DO CALCADO, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PEDRO GLORIA BRASIL VIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL