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Versão revista

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0593/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0593/2018


1 - 0000785-02.2012.8.08.0047 (047.12.000785-2) - Execução Fiscal
Exequente: E.D.E.S.
Executado: T.E.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86038/MG - BIANCA DELGADO PINHEIRO
Executado: S.P.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se as partes para ciência, devendo o Estado, ora exequente, requerer as medidas com vistas à garantia do crédito tributário. Destaco que a Defensoria Pública continua a representar a executada Triangulo Empreendimentos Ltda, citada por edital e sem advogado constituído nos autos.


2 - 0004283-96.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO PROEZA VIEIRA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11355/ES - EVA MARIA VENTURINI
Requerente: SERGIO PROEZA VIEIRA
Fica intimado(a) da contestação e documentos juntados aos autos de fls. 75/91.


3 - 0008564-03.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Autor: INSTITUTO VALE DO CRICARE SC LTDA
Executado: DANIELLA PAIXAO LISBOA
Réu: DANIELLA PAIXAO LISBOA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20645/ES - DANIEL SALUME SILVA
Autor: INSTITUTO VALE DO CRICARE SC LTDA
Fica intimado da expedição de Alvará Judicial Eletrônico, nestes autos, devendo comparecer em qualquer unidade do Banco Banestes para efetivar o saque.


4 - 0005063-12.2013.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Requerido: CASA DO FERMENTO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2549/ES - HILTON CHISTE
Requerente: SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Fica intimado do despacho de fl. 97:
"1) COBRE-SE as custas processuais finais/remanescentes. Em caso de não pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo (art. 117 do CN da CGJES).

2) INTIME-SE, a parte autora, novamente, para indicar pessoa física habilitada a promover o levantamento de alvará. Com a indicação, EXPEÇA-SE alvará do valor depositado à fl. 22 em favor do requerente, nos termos da Sentença de fl. 56/58-v.

3) INTIME-SE a parte requerida para o pagamento dos emolumentos cartorários conforme ofício nº 06/18 de fls. 93/94, sob pena de Bacenjud para pagamento dos emolumentos cartorários.

4) Após, com o pagamento dos emolumentos cartorários e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

DILIGENCIE-SE.  "


5 - 0006643-77.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDMA GAMA ALMEIDA
Requerente: EDMA GAMA ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: EDMA GAMA ALMEIDA
Exequente: EDMA GAMA ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Não é possível a cobrança das custas processuais, tendo em vista que a parte autora encontra-se amparada pela AJG.

2) Nada sendo requerido,  ARQUIVEM-SE os autos

DILIGENCIE-SE.  


6 - 0000511-28.2018.8.08.0047 - Monitória
Autor: OSMANO DA SILVA BRAGA FILHO
Réu: JOVENTINO CLAUDIO DE SOUZA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17120/ES - FRANCIS MARQUES
Autor: OSMANO DA SILVA BRAGA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
1) Em audiência (fl.38) a parte requerida ficou intimada para apresentar resposta nos autos, inclusive procuração, quedando-se inerte, razão pela qual declaro a sua revelia, salvo as exceções estabelecidas no art. 345 do CPC.

2) Nessa esteira, INTIME-SE a parte autora para que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretende produzir (art. 348, NCPC).

DILIGENCIE-SE. 


7 - 0003750-74.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Impetrante: ALESSANDRO DOS SANTOS
Autoridade coatora: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17116/ES - GERALDO PEREIRA FUNDAO DOS SANTOS
Impetrante: ALESSANDRO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido autoral para restabelecer o benefício do auxílio-doença, desde a sua cessação administrativa, com a realização de processo de reabilitação profissional. Após a reabilitação profissional, a requerida deve pagar ao requerente o benefício de Auxílio-Acidente, nos termos do art. 487, I, do CPC. Confirmo a decisão de fl. 52/52-v, devendo ser observados os demais termos desta sentença. Eventuais parcelas devidas ao requerente a título de auxílio-doença, antes do cumprimento da decisão liminar, deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo índice INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, a contar de seu vencimento, bem como de juros moratórios pelo índice definido no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 a contar da citação inicial nestes autos, observado cada vencimento. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais. Condeno, ainda, a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado das parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença – ainda que pagas a título de cumprimento da medida liminar1, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará do valor depositado (fls. 90/94), a título de honorários periciais, em favor do perito Luiz Fernando Mendonça de Oliveira. Sentença sujeita à remessa necessária. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada no sistema ejud. Após o trânsito em julgado: i) cobre-se custas da parte sucumbente; ii) oficie-se à SEFAZ em caso de inadimplemento; iii) ao final, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


8 - 0000090-38.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA
Requerido: ANDRESSON PRADO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27627/ES - HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerido: ANDRESSON PRADO DE SOUZA
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
3. Dispositivo

Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, ACOLHO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.

Considerando o princípio da causalidade e tendo em vista que a parte requerida era inadimplente ao tempo do ajuizamento da demanda, pois pagou o débito apenas em março de 2018, entendo que ela deve suportar o ônus da sucumbência, ainda que a parte autora afirme a ausência de acordo extrajudicial. O que motiva a condenação pela causalidade é o fato incontroverso de que a inadimplência do requerido foi o que motivou o manejo da presente ação judicial. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais remanescentes, e aos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% do valor da causa (R$38.047,79), a teor do art. 85, §2º, do CPC.

DEFIRO o pedido de AJG e suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em desfavor do requerido.

Sentença já registrada no Sistema e- Jud. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


9 - 0006526-13.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SANTOECIO SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11355/ES - EVA MARIA VENTURINI
Requerente: SANTOECIO SANTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
a) Recebo a presente demanda para processamento segundo a nova sistemática processual introduzida pela lei nº 13.105/2015 e designo Audiência de Conciliação/Mediação para o Dia e Hora abaixo indicados; b) CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação; c) INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada, em dia e hora abaixo designados, situado no FORUM DES. SANTOS NEVES - Varas Criminais, Cartorio Eleitoral e Diretoria AV. JO¿O NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, S¿O MATEUS - CEP 29.936-160 , d) INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) para tomar(em) ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de foma pessoal (art. 186, § 2º do NCPC) . CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. DATA DA AUDIÊNCIA: 07 de fevereiro de 2019 HORÁRIO: 16:10 horas ADVERTÊNCIAS PARA O(S) REQUERIDO(S) 1 - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; 2 - O requerido deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente de que não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação: 3 - Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10(dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15(quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; 4 - PRAZO: a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial e o requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.


10 - 0002402-84.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ERINALDO BATISTA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 1124A/BA - SONIA MARIA NUNES MOREIRA
Requerente: JOSE ERINALDO BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de prova suplementar, indicando, na oportunidade, a sua pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão.

DILIGENCIE-SE. 


11 - 0006545-19.2018.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: MARIA JOSE PEROBA DE LIMA
Requerido: HERDEIROS DE AUGUSTINHO BELMIRO ROSA E CONCEICAO Mª DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008046/ES - ELIAS MINASSA JUNIOR
Requerente: MARIA JOSE PEROBA DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Defiro o pedido de AJG.
2 - Intime-se a parte autora para: i) juntar cópia da certidão de óbito de Conceição Maria da Silva; ii) juntar termo, com firma reconhecida ou indicar a qualificação para citação, dos herdeiros de Francisco Rosa de Lima; iii) qualificar quanto ao estado civil os herdeiros conhecidos dos requeridos e os confrontantes; iv) informar se há algum processo administrativo perante o IDAF arquivado sobre legitimação de terra em nome de Francisco Rosa de Lima, considerando o pedido e medição de fls. 31/32.
3 - Prazo de vinte dias.


12 - 0009627-92.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO DE SOUZA DO CARMO
Requerido: EUGENIO SOUZA DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13747/ES - BRUNA NASCIMENTO HONORIO
Requerente: ANTONIO DE SOUZA DO CARMO
Advogado(a): 13918/ES - KETNEI BARBOSA PINTO
Requerente: ANTONIO DE SOUZA DO CARMO
Advogado(a): 8992/ES - MARCELO PICHARA MAGESTE SILY
Requerido: EUGENIO SOUZA DO CARMO

Para tomar ciência da decisão:
É o relatório. Decido. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: i) se o requerente era o dono do imóvel objeto da “permuta/compra e venda” no que resultou na aquisição/posse pelas partes dop imóvel situado na Rua Alemanha, Bairro Novo Horizonte; ii) se o requerente faz jus à totalidade do imóvel situado na Rua Alemanha, Bairro Novo Horizonte; iii) se houve a venda sem anuência do autor de motocicleta indicada nos autos; iv) se o requerido agiu para negociar o imóvel e a motocicleta sem concordância/anuência do autor e, ainda, se houve inadimplemento na conduta do requerido em relação ao requerente; v) a existência e extensão de danos materiais e morais, bem como o nexo de causalidade da conduta do requerido. Fica a cargo da parte autora se desincumbir do ônus da prova. Defiro a oitiva de testemunhas (rol de testemunhas às fls. 60 e 109), assim como da genitora de ambas as partes, na condição de informante (Eunice de Souza do Carmo). Entendo ser inviável a oitiva de outros informantes, como irmãos das partes, considerando a ausência de compromisso legal dado à testemunhas e, ainda, por se tratar de prova que pode se desincumbir a parte a partir da oitiva de testemunhas e juntada de documentos. Caso seja de interesse das partes poderá juntar declarações escritas das mencionadas pessoas (irmãos). Ante o exposto: i) designo audiência de instrução para o dia 12 de março de 2019, às 13:00 horas; ii) intime-se as partes para comparecimento, pelo Diário Oficial. Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha. Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.


13 - 0006524-43.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO GONCALVES DA CRUZ
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11355/ES - EVA MARIA VENTURINI
Requerente: ANTONIO GONCALVES DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
a) Defiro o pedido de AJG. Recebo a presente demanda para processamento segundo a nova sistemática processual introduzida pela lei nº 13.105/2015 e designo Audiência de Conciliação/Mediação para o Dia e Hora abaixo indicados; b) CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação; c) INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada, em dia e hora abaixo designados, situado no FORUM DES. SANTOS NEVES - Varas Criminais, Cartorio Eleitoral e Diretoria AV. JO¿O NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, S¿O MATEUS - CEP 29.936-160 , d) INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) para tomar(em) ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de foma pessoal (art. 186, § 2º do NCPC) . CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. DATA DA AUDIÊNCIA: 07 de fevereiro de 2019 HORÁRIO: 15:50 horas ADVERTÊNCIAS PARA O(S) REQUERIDO(S) 1 - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; 2 - O requerido deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente de que não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação: 3 - Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10(dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15(quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; 4 - PRAZO: a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial e o requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.


14 - 0004179-41.2017.8.08.0047 - Embargos de Terceiro
Embargante: MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS
Embargado: JOSE ANTUNES DE MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16565/ES - LUCIENE TREVIZANI GONCALVES
Embargado: JOSE ANTUNES DE MATOS
Embargante: MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Embargado: JOSE ANTUNES DE MATOS
Embargante: MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inserto nos presentes embargos de terceiro para determinar a desconstituição da penhora que recai sobre o veículo UNO MILLE FIRE -FIAT, ano 2002, modelo 2003, placa MTJ 3197 – Chassi 9BD15822534429330, efetivada nos autos do processo n° 0003954-26.2014.8.08.0047. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Com fulcro no princípio de causalidade, e considerando que a parte embargante ingressou com pedido de transferência do veículo no prazo legal, CONDENO o embargado ao pagamento de custas finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no montante de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, par. 2º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade das rubricas, com fulcro no art. 98, do CPC (fl. 55 da demanda principal de n.º 0003954-26.2014.8.08.0047). Com o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos da execução 0003954-26.2014.8.08.0047, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


15 - 0003954-26.2014.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE ANTUNES DE MATOS
Executado: PEDRO CELIO FAVARO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16565/ES - LUCIENE TREVIZANI GONCALVES
Exequente: JOSE ANTUNES DE MATOS
Advogado(a): 18274/ES - PAULO SILVA GALDINO
Executado: ITAMAR FERNANDES DE OLIVEIRA
Executado: PEDRO CELIO FAVARO
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Exequente: JOSE ANTUNES DE MATOS

Para tomar ciência do despacho:
1 - Diante da sentença proferida nos autos em apenso, embargos de terceiro, promovi a baixa na restrição de transferência sobre o veículo de placa MTJ 3197, ficando desconstituída a penhora realizada nos autos. Segue em anexo documento do RENAJUD.
2 - Intime-se a parte exequente para indicar a medida expropriatória pretendida sobre a motocicleta de placa MTF6393, devendo o exequente atualizar o saldo devedor, abatendo a quantia já recebida via levantamento de dinheiro.
3 - Caso indicado leilão, expeça-se carta precatória para realização de leilão judicial sobre a motocicleta de placa MTF6393, devendo ser anexado aos autos o termo de penhora, o auto de avaliação da motocicleta, a planilha atualizada do débito, bem como dados de intimação das partes (exequente e o executado proprietário do bem).


16 - 0003867-31.2018.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MAGDA PEREIRA RIBEIRO
Requerido: HELIO LITTIG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22321/ES - JACO BATISTA DA MOTA
Requerente: MAGDA PEREIRA RIBEIRO
Advogado(a): 000171A/ES - JOSELITA ASSIS DE LIMA
Requerido: HELIO LITTIG

Para tomar ciência da decisão:
DA CONCLUSÃO   1) Rejeito a preliminar elencada.   2) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e prioridade de tramitação pleiteado pela parte autora. Deve a serventia constar na capa dos autos. 3) CIENTE da comunicação de interposição do agravo de instrumento e MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
4)
Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre o pedido de fl. 62, quanto a retirada de pertences e placa de vende-se do local. Prazo de quinze dias. 5) INTIMEM-SE as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, no prazo de quinze dias.


17 - 0002053-09.2003.8.08.0047 (047.03.002053-2) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VAVERSA VALE VERDE AGRO INDUSTRIAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Executado: VAVERSA VALE VERDE AGRO INDUSTRIAL SA
Fica intimado do Despacho de fl. 149:
"1) Os presentes autos devem ser desapensados dos autos do processo de n° 0004056-92.20017.8.08.0047.

2) DEFIRO o pedido do exequente de fls. 144/145, razão por que SUSPENDO o curso da presente ação de execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80. INTIME-SE a parte exequente deste despacho, nos termos do art. 40, § 1°, da Lei n° 6.830/80. Sinalizo, sem prejuízo, que há nos presentes autos imóvel penhorado, o qual, todavia, não obsta a suspensão do curso da ação de execução fiscal, especialmente porque o executado (e o seu cônjuge) não apresentou objeção à penhora, embora devidamente intimado.

3) Decorrido o prazo máximo de 01 (ano), e não havendo qualquer intervenção da parte exequente durante o período, ORDENO, desde logo, o arquivamento provisório do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 40, § 2°, do NCPC. Fica advertida a parte exequente, a partir da ciência deste despacho, sobre o início automático do prazo da prescrição quinquenal intercorrente, que se dará justamente a partir do fim do mencionado prazo de 01 (um) ano da suspensão da execução.

4) Independentemente de novo despacho e após o decurso do prazo quinquenal,  INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender cabível, em 15 (quinze) dias, em conformidade com o 40, § 4°, da Lei nº 6.830/80, já que a prescrição intercorrente poderá ser decretada. INTIME(M)-SE."


18 - 0004201-65.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
Requerido: A DE O GOMES MUSIAU ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
Fica intimada do ofíciode fl. 399v, informando  a distribuição da CP sob nº 00586219720188160014, junto à Comarca de Londrina/PR e, ainda, solicitando o cadastramento da procuradora da parte autora noPROJUDI para possibilitar a sua intimação, conforme observação contida no presente documento.




SÃO MATEUS, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0594/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0594/2018


1 - 0006507-07.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CASTELATTO LTDA
Requerido: PISOS GURIRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 305583/SP - GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA
Requerente: CASTELATTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando os termos do pedido inicial, entendo fundamental a oitiva da parte contrária em cinco dias sobre a tutela de urgência. 2) Deixo, nesta primeira etapa, de designar audiência inicial de conciliação, sem prejuízo de designação em data futura, caso haja interesse das partes. 2) Expeça-se mandado de citação da parte requerida para apresentar: i) manifestação sobre o pedido inicial no prazo de cinco dias; ii) resposta aos termos da petição inicial no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado, nos termos do artigo 231 do CPC, sob pena de revelia. Diligencie-se. Serve este despacho de mandado.


2 - 0005535-08.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CESAR BOSI DE MACEDO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 169709A/SP - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: PAULO CESAR BOSI DE MACEDO
Advogado(a): 105868/RJ - GUSTAVO LANES FREITAS
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Para tomar ciência da sentença:
Desse modo, ambos foram intimados para regularizar o pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, quedando-se inerte.

Assim sendo, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço de ofício a carência do pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema E-Jud. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


3 - 0002552-70.2015.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: JOSE JUNIOR VISINTIN DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEY LUBE SEGATO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1 - Oficie-se ao Banco do Brasil para informar se há título ou crédito em nome do executado (informar CPF), considerando resultado do BACENJUD (R$ 0,01).
2 - Via RENAJUD foi encontrado o mesmo veículo - e apenas ele - referente ao pedido de busca e apreensão. Já há restrição de circulação, conforme documento em anexo.
3 - Intime-se a parte autora para indicar forma de promover a citação da parte executada. Prazo de trinta dias.
4 - Em caso de inércia, intime-se na forma do artigo 485, par. 1º, do CPC.
5 - Caso indicado endereço, expeça-se mandado/carta precatória de citação, penhora e avaliação.


4 - 0000331-80.2016.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: MAURO ANTONIO DA SILVA e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT - S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19359/ES - ALIELLE DA SILVA MEDEIROS
Requerente: MAURO ANTONIO DA SILVA
Fica (m) intimado(a) (s) do Recurso de Apelação juntado aos autos às fls.183/190 e para apresentação de contrarrazões , no prazo legal.


5 - 0004512-27.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: RAIMUNDO FERREIRA FILHO e outros
Requerido: SERGIO BARBOSA DE AGUIAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3679/ES - ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA
Requerido: MARIA HELENA DE AGUIAR ESTEVES
Requerido: ESTHER BARBOSA DE ARAUJO
Requerido: JEREMIAS BARBOSA DE AGUIAR
Requerido: MARIZA AGUIAR SANTOS
Requerido: RENAN BARBOSA DE AGUIAR
Requerido: BERNADETE ROCHA
Requerido: ANTONIO BARBOSA DE AGUIAR
Requerido: MARIA ROSA DE AGUIAR BOROTO
Requerido: ARTHUR ALVES DE ARAUJO
Requerido: MARTA BARBOSA AGUIAR MUNIZ
Requerido: SARA DUARTE DA SILVA
Requerido: ROSICLEA DE AGUIAR COSWOSK
Requerido: ALZIRA BARBOSA DE AGUIAR
Requerido: ADELSON MAGIEIRO SANTOS
Requerido: JOSE CARLOS MEDEIROS
Requerido: MARIA CORREIA DE AGUIAR
Requerido: MARIA DA PENHA FERREIRA SANTOS
Requerido: YARA NASCIMENTO DE AGUIAR
Requerido: ITAMAR BARBOSA DE AGUIAR
Requerido: SERGIO BARBOSA DE AGUIAR
Requerido: IRENE PEREIRA DE LIMA
Fica (m) intimado(a) (s) do Recurso de Apelação juntado aos autos às fls. 877/954 e para apresentação de contrarrazões , no prazo legal.


6 - 0009953-52.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Assistente Simples Ativo: SENAQUERIBI SCARDINI e outros
Requerente: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerente: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
É o relatório. Decido.   Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita   Argumenta a parte requerida, em síntese, que não há provas de que: i) a pessoa jurídica autora está sem condições financeiras, pois a mera existência de diversas ações judiciais em trâmite não indica esta condição; ii) os valores pagos mensalmente apenas a título de financiamento bancário é alto e os assistentes possuem extenso patrimônio.   Da análise dos autos, a partir da impugnação e réplica apresentadas, é fundamental verificar que: i) de fato, a pessoa jurídica de direito privado deve comprovar a sua hipossuficiência para fazer jus ao benefício da AJG; ii) o fato de ser demandada em juízo, após pesquisa jurisprudencial, não serve de indício seguro de incapacidade econômica1; iii) há, seja pela pessoa jurídica obrigada, seja pelos assistentes, a capacidade pecuniária relevante de pagar e se obrigar a pagar valor de prestação, ainda que não houvesse correção prevista no contrato, em valor bastante significativa, superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda sendo apontado extenso valor patrimonial das partes; iv) não há provas, portanto, a partir do questionamento apresentado pela requerida, de ausência de condições econômicas das partes de pagar os custos do processo.   Desta feita, revogo a assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora pague as custas processuais do feito, podendo, caso tenha interesse, parcelá-las em 06 (seis) prestações mensais conforme autoriza o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, a teor do CPC, sob pena de extinção do feito.   Da ausência de representação da parte autora   Ausente a apresentação de atos constitutivos da parte autora. Contudo, a mera ausência não demonstra defeito de representação nos termos da jurisprudência do STJ. Vejamos:   PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DOS PODERES DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Estando a decisão monocrática lastreada na jurisprudência dominante desta Corte Superior, não há desrespeito ao princípio da colegialidade. Ademais, com a submissão do feito ao órgão colegiado, fica prejudicada eventual nulidade fundamentada no art. 557 do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo, o que não foi cogitado na espécie. A propósito: REsp 723.502/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28/02/2008; AgRg no Ag 1084141/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 24/08/2009; REsp 900.586/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/09/2008. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1343777/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015)   Por outro lado, entendo existir fundada dúvida sobre a qualidade de representante legal de Olmeris Motta Junior ao tempo em que outorgou a procuração de fl. 09, em 07 de dezembro de 2017. Isso porque, a própria parte autora afirma que a representatividade da pessoa jurídica autora foi transferida para “Junior Celia”, fl. 117, de modo que deve ser aferido, a partir dos atos constitutivos atualizados da pessoa jurídica se Olmeris Motta Junior possuía poderes para outorgar a representação de fl. 09 ao tempo em que assim procedeu.   Dos pontos controvertidos   Fixos, desde logo, os pontos controvertidos: i) se a evolução das parcelas e da dívida observa o previsto no contrato; ii) se há valores de parcelas a serem abatidos/revisados segundo o previsto no contrato.   Fica a cargo da parte autora a demonstração da irregularidade na evolução da dívida, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.   Destaco, de início, como forma de orientação à produção de eventuais provas, que não cabe à prova pericial, tal como realizado pelo “calculista Adriano Lauffer”, em estudo particular apresentado às fls. 43/57, apontar supostas ilegalidades a partir interpretações jurídicas que o perito entende corretas.   Tanto é assim que eventual perícia cabe apenas compatibilizar o valor da prestação e da dívida ao que está estabelecido no contrato, de modo que a interpretação jurídica somente pode ser conferida pelo julgador – em contraditório com as partes, de modo que eventual nulidade de cláusula com necessidade de revisão poderia ser efetivado em sede de cumprimento de sentença.   Da conclusão   1 – Revogo a assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora pague as custas processuais do feito, podendo, caso tenha interesse, parcelá-las em 06 (seis) prestações mensais conforme autoriza o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, a teor do CPC, sob pena de extinção do feito.   2 – Intime-se a parte autora para juntar atos constitutivos atualizados, de modo a verificar se, em 07 de dezembro de 2017, a pessoa de Olmeris Motta Junior tinha poderes legais para representar a autora Start Motos Comércio e Serviços Ltda – EPP.   3 – Intimar para ciência dos pontos controvertidos fixados.


7 - 0002898-16.2018.8.08.0047 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: SOLUNORTE EQUIPAMENTOS LTDA ME
Embargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Embargante: SOLUNORTE EQUIPAMENTOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fl. 62, CONCEDO a dilação do prazo pelo período de   15 (quinze) dias para que a parte embargante promova as diligências necessárias quanto ao prosseguimento dos Embargos à Execução.

Em seguida, INTIME-SE a parte embargante para prosseguimento do feito. 


8 - 0005294-97.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS JOSE SAUDE DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17116/ES - GERALDO PEREIRA FUNDAO DOS SANTOS
Requerente: CARLOS JOSE SAUDE DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO.   Ante o exposto, REJEITO o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC,   CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e pagamento de honorários advocatícios, estes últimos no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3°, do NCPC. Contudo, sendo a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade de todas as rubricas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC.   Expeça-se alvará do valor depositado, à fl. 68/70, em favor do perito.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada no sistema ejud.   Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


9 - 0006653-48.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITA VIANNA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27441/ES - ELEUZA MARIA QUINQUIM SILVA ALVES
Requerente: BENEDITA VIANNA
Fica intimado(a) para apresentar, nesta secretaria, cópia da contrafé para fins de intimação.


10 - 0006632-72.2018.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: ELETIDES BENEVENUTO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14607/ES - FELIPE MIRANDA DE BRITO
Requerente: ELETIDES BENEVENUTO RIBEIRO
Fica intimado(a) para pagamento das custas processuais referentes a esta CP, no prazo legal.


11 - 0006647-41.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ALLIANZ SEGUROS S/A
Requerido: WANDREIA RIBEIRO ROCHA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119081/RJ - JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES
Requerente: ALLIANZ SEGUROS S/A
Fica intimado(a) para pagamento das custas prévias referentes a estes autos, no prazo legal.




SÃO MATEUS, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0595/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0595/2018


1 - 0008627-67.2011.8.08.0047 (047.11.008627-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerente: ELAINE GAZZOLI ARAUJO
Requerido: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 15360/ES - GILMAR PEREIRA CUSTODIO
Requerido: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Segue resultado do BACENJUD em anexo.
2 - Constatada a constrição de ativos no valor reclamado pela parte exequente, determino: i) que seja intimado o advogado da parte que sofreu a constrição, ou na sua ausência, de forma pessoal, para ciência da penhora, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC; ii) caso haja manifestação do devedor, intime-se o exequente para o contraditório em cinco dias; iii) seja intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito em dez dias.


2 - 0009510-04.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A
Litisconsorte Passivo: FIBRIA CELULOSE S / A
Requerido: FLORESTAS RIO DOCE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3679/ES - ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA
Litisconsorte Passivo: FIBRIA CELULOSE S / A
Advogado(a): 28754/ES - BRUNO DE PAULA MIRANDA
Requerido: FLORESTAS RIO DOCE S/A
Advogado(a): 23614/ES - FERNANDO AUGUSTO RAMOS
Litisconsorte Passivo: FIBRIA CELULOSE S / A
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: FLORESTAS RIO DOCE S/A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: FLORESTAS RIO DOCE S/A

Para tomar ciência do despacho:
Examinando os autos, identifico que o processo se encontra em fase de instrução processual, tendo o perito do juízo, Dr. Antenor Evangelista, comunicado a este juízo, no dia 01 de novembro de 2018, que a perícia teria início no dia 09 de novembro de 2018. Tal comunicação foi remetida ao Diário da Justiça (Lista n. 0583/2018) ainda no dia 01 de novembro de 2018. Contudo, em razão do feriado nacional do 02 de novembro de 2018, a decisão foi disponibilizada no dia 05 de novembro de 2018 e considerada publicada no dia 06 de novembro, conforme atesta a certidão da serventia (fl. 497v).

Acontece que sobreveio a petição de fl. 499 (apresentada pela Fibria Celulose S/A). Nela, a interveniente Fibria Celulose S/A destacou que “Registra a peticionária que não foi observada a comunicação prévia com antecedência de 05 dias prevista no § 2° do artigo 466 do CPC, pelo que está a sua assistente técnica impossibilitada de acompanhar os trabalhos periciais.”

Nessa perspectiva, compreendo que assiste razão à interveniente, porquanto, entre a data da publicação da comunicação do perito e a data designada para a realização da perícia, não resta observado o prazo legal definido no mencionado art. 466, § 2°, do CPC.

Desse modo, suspendo, por ora, a realização da perícia na data sugerida pelo perito do juízo.

INTIME-SE o perito do juízo, comunicando-lhe do teor do presente despacho e lhe solicitando que designe nova data e novo horário para início da realização da perícia judicial, com antecedência mínima de 12 (doze) dias. Prestadas as referidas informações a este juízo por meio do e-mail desta unidade judiciária, deve o ilustre perito contatar, via telefone, a serventia deste juízo, a fim de que as providências de intimação das partes sejam realizadas com a urgência necessária.

INTIMEM-SE todos, com urgência.  




SÃO MATEUS, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001178262018


Advogado /requerente: FÁBIO NUNES DA SILVA - OAB/ES 29348

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [apresentar impugnação à contestação id: 1371068, no prazo de 15 (quinze) dias.]

SÃO MATEUS-ES, 8 de novembro de 2018.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000139-91.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MOTTA MION EMPREENDIMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME
REQUERIDO: EMANUEL AMANCIO
Advogado do(a) REQUERENTE: KLEBER ELEUTERIO MONTEIRO JUNIOR - ES24177

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Ciência da juntada do mandado id: 1438990 - para no prazo de 05 (cinco) dias fornecer novo endereço, sob pena de extinção do feito].

SÃO MATEUS-ES, 8 de novembro de 2018.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000556-44.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALESSANDRO PIRES MIGUEL PEREIRA
REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR, CARLOS ROBERTO SILVA
Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA TACIA FERREIRA - ES25824

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [ Ciência da devolução da CP - id: 1483245, para no prazo de 05 (cinco) dias fornecer novo endereço, sob pena de extinção do feito].

SÃO MATEUS-ES, 8 de novembro de 2018.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000939-22.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCIETE ZANONI
REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO CORDEIRO - ES18672

Advogado do(a) REQUERIDO: WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA - SP197531

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre a devida quitação nos autos].

SÃO MATEUS-ES, 8 de novembro de 2018.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000028-44.2017.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLEISS MIRIAM DOS SANTOS
REQUERIDO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIA MARQUES SOARES BRAZ - ES23289

Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Ciência do Recurso Inominado, juntado aos autos, para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias].

SÃO MATEUS-ES, 8 de novembro de 2018.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001370-56.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MAURICIO MARTINS EVANGELISTA
REQUERIDO: ZENILDA SOARES ALMEIDA
Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL SALUME SILVA - ES20645

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Audiência de Conciliação 24/01/2019 - 13:00 h - OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO FONAJE ].

SÃO MATEUS-ES, 8 de novembro de 2018.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0234/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FELIPE ROCHA SILVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREA ALVES DE SOUZA


Lista: 0234/2018


1 - 0004087-97.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ROGERIO YZAIAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 53 - Parcialmente Transcrita: ''...2. Transcorrido o prazo para pagamento, CERTIFIQUE-SE quanto a sua realização ou manifestação da parte executada e: 2.1 – CIENTIFIQUE-SE a parte exequente da possibilidade de protesto da decisão judicial nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil e de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, §3º. Na hipótese de requerimento da parte, DEFIRO a expedição de certidão de teor da decisão, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo e de ofício à Serasa Experian. 2.2 – Na hipótese de não pagamento ou pagamento parcial, independente de nova conclusão, deverá o Exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários. 2.3 – Após, sendo postulada a realização de diligências junto aos Sistemas BacenJud e RenaJud, que deverão ser acompanhadas de planilha atualizada do crédito e indicação do CPF/CNJP da parte executada, venham os autos conclusos para apreciação. 2.4 – Nada postulando a parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens tantos quanto bastem à satisfação do crédito, devendo o Oficial de Justiça diligenciar na forma do art.835 e 836 do Código de Processo Civil. 2.4.1 – Na hipótese de indicação de bens pela parte exequente, diligencie o Oficial de Justiça em relação a estes com prioridade. 2.4.2 – Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos. 3 – Das constrições efetuadas por meio dos Sistemas ou da penhora e avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE as partes. 4 – Na hipótese de apresentação de impugnação, venham os autos conclusos. 5 – Diligencie-se.''

E ainda para tomar ciência do transcurso do prazo de 15 dias, sem manifestação do executado.


2 - 0009985-57.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: GRAFICA BOROTO LTDA
Requerido: EDITORA FOLHA ACADEMICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Requerente: GRAFICA BOROTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 54 1. Trata-se de ação ordinária em que a requerida foi devidamente citada em fl. 41. 2. Contudo, por meio da petição de fl. 44, a parte requerente pugna pela homologação do acordo de fls. 45/53, sendo que a requerida não se encontra representada por advogado. 3. Frente ao exposto, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir advogado no feito, mediante a juntada de procuração e assinatura do patrono no referido acordo, ou outorgar procuração ao advogado da parte requerente, se for o caso. 4.INTIME-SE a parte requerente, do inteiro teor deste despacho. 5. Por fim, determino o desentranhamento da fl. 42, mediante certidão nos autos e devolução à ré, uma vez que não se trata de petição devidamente assinada por advogado, mas manifestação assinada pela própria requerida. 6.Diligencie-se.''


3 - 0003675-98.2018.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: MANOEL ROCHA e outros
Requerido: DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerente: MANOEL ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 38: ''Analisando os autos, verifiquei que na certidão de fl. 36, consta uma ressalva de que o imóvel objeto da ação pode estar inserido em uma gleba registral maior, matriculado sob o n° 8.756, Livro 02. Ademais, a petição inicial informa que os autores são casados. Em sendo assim INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos: a) matrícula atualizada do referido imóvel, já que há possibilidade deste pertencer a um todo maior sob o n° 8.756 ou apresentar certidão negativa que indique de forma clara que o imóvel não se encontra registrado no cartório de registro de imóveis deste município de São Mateus; b) Comprovante de residência atualizado; e c) cópia da certidão de casamento dos autores.''


4 - 0005474-79.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: EDIMILTON MARQUES ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
De fl.35/36: ''Analisando os autos, constatei a ausência de comprovante de constituição em mora da parte requerida, uma vez que a correspondência por AR foi devolvida pelo motivo de “não existe o número” (fl. 24). Outrossim a parte autora procedeu a intimação da parte requerida através de edital (fl. 32), contudo, não comprovou que esgotou todas as tentativas de localização da mesma. Neste prisma, insta salientar que, incumbe à parte requerente comprovar a constituição em mora do requerido, mediante notificação extrajudicial, ou consignar comprovação de que esgotou todas as tentativas de localização real da parte requerida, no sentido de que a notificação por edital foi precedida de tentativa de localização ou de intimação pessoal em outros endereços. Nesse sentido, segue Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUCIONALIDADE DO DL 911/69 – MORA NÃO CARACTERIZADA – RECURSO IMPROVIDO – 1- Em que pese o posicionamento pessoal do magistrado de primeiro grau com relação ao período em que entrou em vigor o Decreto-Lei 911/69, o fato é que se encontra pacificada na jurisprudência pátria a sua constitucionalidade. Precedentes. 2- A Súmula 72, do STJ, dispõe que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.". 3- No presente caso, observo que a notificação extrajudicial enviada pelo agravante não alcançou seu objetivo, pois o Aviso de Recebimento (AR) retornou com a informação de "endereço insuficiente". 4- Nesse passo, antes de realizar o Protesto do Título por meio de Edital, o agravante deveria ter esgotado as possibilidades de intimação pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso concreto. 5- Mora não caracterizada. 6- Recurso improvido. (TJES – AI 0005201-11.2018.8.08.0012 – Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior – DJe 03.07.2018 ) (grifei). 49730983 – PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA POR PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DO CONTRATO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. (...) Admite-se, ainda, que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal, em razão de não ter sido o réu encontrado no endereço indicado no contrato. 2. Não prospera a alegação do Banco de que o devedor foi intimado por edital, porquanto restou frustrada a tentativa de notificação pessoal da devedora/Recorrida, quando, além de não haver nos autos prova nesse sentido, a intimação por AR da Recorrida para apresentar contrarrazões, foi dirigida ao endereço constante do contrato, e a Recorrida, além de ter sido localizada, assinou o comprovante de recebimento da intimação. 3. Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, constituindo condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmulas nºs 72/STJ e 283/STJ). Deste modo, tratando-se de condição da ação, sua ausência autoriza a extinção do processo. (Recurso Especial Nº 1.439.143 – RJ, Relator Ministro Paulo DE TARSO SANSEVERINO, 06/08/2015). 4. Recurso desprovido. Processo originário extinto sem resolução de mérito, em razão da ausência da regular constituição do devedor em mora (artigo 485, IV e § 3º, do CPC). ( TJES; AI 0039996-08.2016.8.08.0014; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 25/07/2017; DJES 18/08/2017).

Frente ao exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, (CPC/15, art. 321), emendar a petição inicial, devendo colacionar aos autos comprovante de constituição em mora da parte requerida, mediante notificação extrajudicial, ou consignar comprovação de que esgotou todas as tentativas de localização real da parte requerida, no sentido de que a notificação por edital foi precedida de tentativa de localização ou de intimação pessoal em outros endereços, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial, nos termos da jurisprudência acima colacionada. Após, conclusos para deliberação. Intime-se.Diligencie-se.Cumpra-se.''


5 - 0008655-30.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANA GAGNO CAMPAGNARO
Requerido: COSSE COUTURE (COSSE BRASIL 1 COMERCIO LTDA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29354/ES - TANDARA AMARAL CARVALHO
Requerido: COSSE COUTURE (COSSE BRASIL 1 COMERCIO LTDA)

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 63: ''Trata-se de “ação de reparação de danos”. A parte requerida foi citada por edital, conforme fls. 60/61-v, contudo, não apresentou contestação (certidão de fl. 62). Frente ao exposto, considerando a ausência de Defensor Público Estadual nomeado para atuar perante esta 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, em atendimento ao Edital nº. 01/2018, deste Juízo, NOMEIO COMO ADVOGADO DATIVO, OBEDECENDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE HABILITAÇÃO, a Dra. Tandara Amaral Carvalho, OAB/ES nº 29.354, exclusivamente para representar a parte requerida COSSE COUTURE. Registro que o valor dos honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo serão arbitrados no final, nos termos do art.2º, II, do Decreto Estadual nº. 2821-R, de 10/08/2011. Intime-se a douta patrona para informar se aceita a nomeação. Em caso positivo, Diligencie-se a Serventia, na forma da Lei. Cumpra-se.''


6 - 0006282-84.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Requerido: IARA MARES MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Ficam os patronos INTIMADOS para comparecerem à audiência/sessão de mediação/conciliação designada para o dia 12 de dezembro de 2018, às 13 horas, a ser realizada na sala do 10º CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Mateus/ES, situado no Fórum Desembargador Santos Neves - Avenida João Nardoto, 140 - bairro Jacqueline - São Mateus/ES.


7 - 0005635-89.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ANA MARIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 28, parcialmente transcrita: " ... Desta forma, restando demonstrados os requisitos necessários para que a parte autora alcance a medida de urgência ora pleiteada (art. 3° do DL n° 911/69), DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo marca HONDA, modelo XRE 300 FLEX, ano/modelo 2015/2015, cor BRANCA, placa PPL9899, chassi 9C2ND1110FR031482, que se encontra na posse da parte requerida, e determino seu depósito em local a ser informado pela requerente. Em sendo assim, DETERMINO: (i) a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca HONDA, modelo XRE 300 FLEX, ano/modelo 2015/2015, cor BRANCA, placa PPL9899, chassi 9C2ND1110FR031482, que se encontra em poder da parte requerida ou de terceiro, devendo constar os dados do depositário na certidão de busca e apreensão do veículo; (ii) a ENTREGA do bem apreendido à pessoa em local a ser informado pela requerente, lavrando-se o respectivo termo. (iii) efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, constados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§ 1º e 2 º, do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar a parte autora, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69. Atribuo à presente decisão força de mandado."

E ainda para tomarem ciência do encaminhamento do mandado de busca e apreensão para Central de Mandados, ficando os patronos do autor intimados para agendarem a diligência de busca e apreensão diretamente com o Sr. Oficial de Justiça, vez que necessário o depósito do bem em suas mãos.


8 - 0005658-35.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: FERNANDIAS TRANSPORTE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 54, parcialmente transcrita: " ... Desta forma, restando demonstrados os requisitos necessários para que a parte autora alcance a medida de urgência ora pleiteada (art. 3° do DL n° 911/69), DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo 26.420 CTC 6X4, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, placa FZQ4705, chassi 953638270ER428031, que se encontra na posse da parte requerida, e determino seu depósito em local a ser informado pela requerente. Em sendo assim, DETERMINO: (i) a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo 26.420 CTC 6X4, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, placa FZQ4705, chassi 953638270ER428031, que se encontra em poder da parte requerida ou de terceiro, devendo constar os dados do depositário na certidão de busca e apreensão do veículo; (ii) a ENTREGA do bem apreendido à pessoa (observando o documento de fl. 09) e em local a ser informado pela requerente, lavrando-se o respectivo termo. (iii) efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, constados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§ 1º e 2 º, do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar a parte autora, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69. Atribuo à presente decisão força de mandado."

E ainda para tomar ciência do encaminhamento do mandado de busca e apreensão para Central de Mandados, ficando a patrona do autor intimada para agendar a diligência de busca e apreensão diretamente com o Sr. Oficial de Justiça, vez que necessário o depósito do bem em suas mãos.




SÃO MATEUS, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANDREA ALVES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0235/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FELIPE ROCHA SILVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREA ALVES DE SOUZA


Lista: 0235/2018


1 - 0002099-22.2008.8.08.0047 (047.08.002099-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
Executado: SOUZA CICLO LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18966/ES - ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO
Executado: DELMINDA ROSA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 241: ''Trata-se de “execução título extrajudicial”. A parte executada foi intimada a se manifestar da petição do exequente de fls. 227/228, contudo, compareceu ao cartório deste juízo, o Sr. João Antônio Alexandre Nunes, munido de instrumento público de procuração, onde lhe foi conferido poderes de representação pela parte executada DELMINDA ROSA FERREIRA para requerer a nomeação de defensor dativo (fls. 233/239-v). Frente ao exposto, considerando a ausência de Defensor Público Estadual nomeado para atuar perante esta 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, em atendimento ao Edital nº. 01/2018, deste Juízo, NOMEIO COMO ADVOGADO DATIVO, OBEDECENDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE HABILITAÇÃO, a Dra. Elizabete Marciano, OAB/ES nº 18.966, exclusivamente para representar a parte executada, DELMINDA ROSA FERREIRA, no presente processo. Registro que o valor dos honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo serão arbitrados no final, nos termos do art.2º, II, do Decreto Estadual nº. 2821-R, de 10/08/2011. Intime-se a douta patrona para informar se aceita a nomeação. Em caso positivo, Diligencie-se a Serventia, na forma da Lei. Cumpra-se.''


2 - 0000473-84.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO ALVES SILVA
Requerido: FIAT AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24595/ES - BRUNA LEHNEN LOPES
Requerente: SEBASTIAO ALVES SILVA
Advogado(a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
Requerente: SEBASTIAO ALVES SILVA
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: SEBASTIAO ALVES SILVA

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 123: ''Trata-se de ação ordinária em que o autor postula pela condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais, consubstanciados na restituição do valor pago pelo automóvel que apresentou defeito e danos morais. Embora tenha sido decretada a revelia da 2ª ré (decisão de fl. 107/107v.), a mesma se manifestou por meio da petição de fls. 109/111 requerendo a produção de provas e aduzindo que o autor procedeu a venda do automóvel para terceira pessoa, não agindo com boa-fé processual. Em consulta ao sítio eletrônico do DETRAN, na data de hoje, constatei que o veículo de fato foi transferido para terceira pessoa, em 14.10.2016, ou seja, após o ajuizamento da presente ação. Outrossim, ambas as requeridas pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal, ao passo que o autor requereu apenas a produção de prova testemunhal para comprovar os fatos narrados na exordial. Considerando que a decisão de fls. 107/107v. indeferiu o ônus da prova, INTIME-SE o autor para se manifestar acerca da transferência do bem, uma vez que o veículo se encontra na propriedade de terceira pessoa e na cidade de Montanha-ES, conforme documento anexo a este despacho, o que em princípio torna a realização perícia inviável. Prazo de 15 (quinze) dias."


3 - 0001804-33.2018.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Autor: PARCERAGRO COMERCIO DE FERTILIZANTES EIRELI
Réu: JORGE AUGUSTO BERNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 189486/SP - CAROLINE TONIATO MANGERONA PASSOS
Autor: PARCERAGRO COMERCIO DE FERTILIZANTES EIRELI

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 27, parcialmente transcrita: ''Cuidam os presentes autos de Ação Monitória ajuizada por PARCERAGRO COMERCIO DE FERTILIZANTES EIRELI em face de JORGE AUGUSTO BERNARDO, pelas razões expostas às fls. 02/04. A parte requerida, devidamente citada (fl. 26) para pagamento ou oposição de Embargos, quedou-se silente, conforme certidão de fl. 26-v. É o relatório. Decido. 1. Frente ao exposto, com espeque no art. 701, § 2º do CPC, declaro procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial, devendo a presente demanda prosseguir como cumprimento de sentença. 2. Assim, à serventia para proceder a alteração nos registros do sistema E-JUD, devendo constar cumprimento de sentença. 3. INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do débito..."


4 - 0000778-34.2017.8.08.0047 - Interdito Proibitório
Requerente: LAIRES BOLDRIN BONOMO
Requerido: MARIZE DA SILVA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25156/ES - LUANDA PIROLA MARTINS
Requerido: MARIZE DA SILVA REIS

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 92: ''Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar. Analisando os autos, verifiquei que a parte requerida está representada, nestes autos, pela Defensoria Pública Estadual. Frente ao exposto, considerando a ausência de Defensor Público Estadual nomeado para atuar perante esta 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, em atendimento ao Edital nº. 01/2018, deste Juízo, NOMEIO COMO ADVOGADO DATIVO, OBEDECENDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE HABILITAÇÃO, a Dra. Luana Pirola Martins, OAB/ES nº 25.156, exclusivamente para representar a parte requerida, MARIZE DA SILVA REIS, no presente processo. Registro que o valor dos honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo serão arbitrados no final, nos termos do art.2º, II, do Decreto Estadual nº. 2821-R, de 10/08/2011. Intime-se a douta patrona para informar se aceita a nomeação. Em caso positivo, Diligencie-se a Serventia, na forma da Lei. Cumpra-se.''

Em caso de aceitação da nomeação, fica ainda a advogada intimada:

a) da Decisão de fl. 86, a seguir transcrita: " 1)  Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por Laires Boldrin Bonomo em face de Marize da Silva Reis, em que a requerida foi devidamente citada e apresentou contestação aduzindo questões preliminares.

AFASTO a preliminar de carência da ação suscitada pela requerida, por entender que se confunde com o mérito e será analisada por ocasião da prolação de sentença no feito.

2) Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado e passo a ordenar a produção de outras provas.

3) Com efeito, fixo os pontos controvertidos da lide como sendo: a) titularidade da posse; b) tempo da posse; c) esbulho/turbação e sua respectiva data; d) qualidade da posse (justa/injusta/precária/de boa ou má-fé) e seus efeitos.

4) Desta forma, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão: 1) Indicarem outros pontos controvertidos, os quais serão apreciados por este Juízo; e, 2)  especificarem as provas que pretendem produzir de forma específica, sendo que em caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC e, sob a advertência dos artigos 455, caput e parágrafos do CPC.

5) Registro, outrossim, que considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de modo a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, assim como o dever de indeferir diligências inúteis, as meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único), e as que possam ser praticadas pela própria parte, sem a intervenção do Poder Judiciário, as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade, motivo pelo qual as partes devem especificar detalhadamente para que fim as mesmas se destinam e qual a sua extensão, devendo especificar, no caso de requerimento de prova testemunhal, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas em relação a cada ponto controvertido, bem como o que se deseja provar, sob pena de indeferimento.

6) Por fim, defiro o pedido da parte autora às fls. 79/81, e assim sendo, OFICIE-SE novamente à Municipalidade para que informe toda a relação de proprietários e/ou possuidores já cadastrados desde o ano de 1996 até a atualidade, referente ao imóvel indicado na exordial, localizado no parque residencial Santa Júlia.

7) Após, conclusos para deliberação."

b) Da resposta do Município de São Mateus/ES acostada às fls. 93/96.


5 - 0000778-34.2017.8.08.0047 - Interdito Proibitório
Requerente: LAIRES BOLDRIN BONOMO
Requerido: MARIZE DA SILVA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18672/ES - PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO
Requerente: LAIRES BOLDRIN BONOMO
Advogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Requerente: LAIRES BOLDRIN BONOMO
Tomarem ciência da resposta do Município de São Mateus/ES acostada às fls. 93/96.


6 - 0005459-13.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: USITECNICA TORNEARIA LTDA e outros
Requerido: V. R. SIQUEIRA ABRASIVOS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21202/ES - WESLEY CAMPORES
Requerente: USITECNICA TORNEARIA LTDA
Fica o patrono INTIMADO para comparecer à audiência/sessão de mediação/conciliação designada para o dia 13 de dezembro de 2018, às 13 horas, a ser realizada na sala do 10º CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Mateus/ES, situado no Fórum Desembargador Santos Neves - Avenida João Nardoto, 140 - bairro Jacqueline - São Mateus/ES.


7 - 0003379-76.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Requerido: WATHINEY TEODORO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Para tomar ciência da sentença:
de fl. 65, parcialmente transcrita: " ... Frente ao exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte requerente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.

Na forma do art. 90 caput, do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais remanescentes, caso existentes.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.

Registro, que este Juízo não inseriu restrição de bloqueio no veículo em litígio. Também não há mandado de busca e apreensão pendente de cumprimento.

Sentença registrada eletronicamente no E-Jud. Publique-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte sucumbente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."


8 - 0917840-43.2009.8.08.0047 (047.09.917840-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Executado: CUSTODIO & GIRUNDI REPRESENTAÇÕES E COBRANÇA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Exequente: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Fica o advogado intimado:
a) Para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 255 ( o executado requer a baixa da restrição do veículo descrito nos autos;
b) Para comparecer em qualquer unidade da Rede de Agências BANESTES, para saque dos alvarás expedidos, mediante apresentação de documento oficial com foto.


9 - 0000075-50.2010.8.08.0047 (047.10.000075-2) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA
Requerido: BANCO FINASA BMC S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 147020/SP - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerido: BANCO FINASA BMC S A
Advogado(a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
Requerido: BANCO FINASA BMC S A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerido: BANCO FINASA BMC S A

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 300/301: " Trata-se de ação revisional em sede de cumprimento de sentença, na qual as partes celebraram acordo (fls. 229/230), ao passo que este Juízo proferiu sentença de homologação(fl. 231). Conforme espelho anexo, obtido junto ao sistema de depósitos judiciais do BANESTES, o valor atualizado até a presente data perfaz o montante de R$ 10.069,29 (dez mil, sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), considerando o somatório de todos os IDs relacionados ao presente processo.

Em sendo assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em nome da douta advogada indicada em fl. 298, Dra. Jéssica Scarlath de Souza Martins Abelio, no valor de R$ 7.996,25, (sete mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), corrigidos com os respectivos acréscimos, conforme Ofício-Circular nº. 13/2014 e Ofício-Circular nº. 220/2011, da Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista os poderes conferidos pela procuração de fl. 245, e a autorização contida em petição de fl. 298.

Registro, que INDEFIRO a transferência de valores para conta judicial do banco requerido, considerando a eventual possibilidade de valor remanescente.


Com efeito, havendo valor remanescente, desde já, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor do autor.

Tendo em vista que a sentença proferida no feito transitou em julgado na data de 01.07.2016 (certidão de fl. 233), ao passo que os valores depositados junto ao processo não foram levantados pelo banco réu, devido à ocorrência de questões cuja responsabilidade não se atribui ao autor, DETERMINO que o banco requerido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, proceda a baixa do gravame existente em relação ao veículo em litigio, sob pena de aplicação de multa diária.

Por fim, DETERMINO a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048, I, do CPC, mediante anotação no sistema ejud e na capa dos autos (documento de fl. 25). Tudo feito, e não havendo requerimentos ou diligências pendentes, arquivem-se os autos."

Fica ainda a advogada Dra. Jéssica Scarlath de Souza Martins Abelio intimada para comparecer, em qualquer unidade da Rede de Agências BANESTES, para saque do alvará expedido, mediante apresentação de documento oficial com foto.




SÃO MATEUS, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANDREA ALVES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

FORUM DES. SANTOS NEVES - VARAS CRIMINAIS, CARTÓRIO ELEITORAL E DIRETORIA
AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS – CEP: 29.936-160
TELEFONE(S): (27) 3763-8933 / (27) 3763-8931 /(27) 3763-8932
EMAIL: 2CIVEL-SAOMATEUS@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO

PELO PRAZO DE 30

DIAS(ART. 259 DO NCPC)

 

N° DO PROCESSO: 0001347-35.2017.8.08.0047

AÇÃO : 49 - USUCAPIÃO

REQUERENTE: WANEZA AGUIAR MUNIZ

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS E DESCONHECIDOS, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ.

 

BEM

UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NA RUA ZENOR PEDROSA ROCHA S/N°, NESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 10,00 POR 20,00 METROS DE FUNDO, COM ÁREA TOTAL DE 200,00 M², LIMITANDO-SE AO NORTE, COM VALENTIM SANTANA; AO SUL, COM MARIA BENEDITA SANTOS GONÇALVES; A LESTE, COM A RUA ZENOR PEDROSA ROCHA; E A OESTE, COM JOSÉ FANI FILHO.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ;

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 257, INCISO IV DO CPC.

 

DESPACHO

FL. 29: CITEM-SE, POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OS EVENTUAIS INTERESSADOS E DESCONHECIDOS. (ART. 257, III, CPC).

CITEM-SE POR MANDADO, OS CONFINANTES E SEUS CÔNJUGES.

INTIMEM-SE, POR VIA POSTAL, PARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA, OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (ART. 943, DO CPC/1973), ENCAMINHANDO-SE A CADA ENTE CÓPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.

CERTIFIQUE A SERVENTIA SE TODOS OS REQUERIDOS/TERCEIROS INTERESSADOS/CONFINANTES FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, E SE OS MESMOS APRESENTARAM DEFESA, NO PRAZO LEGAL, ASSIM COMO SE AS FAZENDAS SE MANIFESTARAM NEGATIVAMENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

AO FINAL, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 944 DO CPC/1973.

DILIGENCIE-SE.

 

SÃO MATEUS-ES, 16/11/2017

 

 

ANDREA ALVES DE SOUZA

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

Edital de Intimação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
FORUM DES. SANTOS NEVES - Varas Criminais, Cartorio Eleitoral e Diretoria
AV. JO¿O NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, S¿O MATEUS - CEP 29.936-160
Telefone(s): (27) 3763-8933 / (27) 3763-8931 / (27) 3763-8932
Email: 2civel-saomateus@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0009581-74.2015.8.08.0047
AÇÃO : 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: STERWESSON BIGOSSI DE OLIVEIRA
Requerido: UBERLANDE MS,VANDERLEIA FERREIRA DA SILVA,JOSE AGUINALDO,GREICE KELLY NEVES CAROLINA,CARMELITA CESCONETO e ACUCENA DE TAL

MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente intimado(s) os Requeridos: UBERLANDE MS, VANDERLEIA FERREIRA DA SILVA, JOSE AGUINALDO, GREICE KELLY NEVES CAROLINA, CARMELITA CESCONETO e ACUCENA DE TAL, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagarem as custas finais/remanescentes no valor de R$33,54 (trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para cada requerido, sob pena de inscrição em dívida ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da parte ou advogado conforme art. 116, II, Código de Normas;

b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

SÃO MATEUS-ES, 08/11/2018

ANDREA ALVES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001768-03.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ARIANA MOREIRA DE FREITAS
REQUERIDO: DANIEL SANTANA BARBOSA
Advogado do(a) REQUERENTE: NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE - ES15990

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Decisão ID nº 1590830.  

SÃO MATEUS-ES, 8 de novembro de 2018.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001776-77.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WANDRA DE CASSIA PRADO MACIEL PEREIRA
REQUERIDO: DANIEL SANTANA BARBOSA
Advogado do(a) REQUERENTE: NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE - ES15990

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Decisão ID nº 1590910.  

SÃO MATEUS-ES, 8 de novembro de 2018.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001772-40.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JULIANA TAMANINI
REQUERIDO: DANIEL SANTANA BARBOSA
Advogado do(a) REQUERENTE: NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE - ES15990

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Decisão ID nº 1590969.  

SÃO MATEUS-ES, 8 de novembro de 2018.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001769-85.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BARBARA SILVA PASSOS
REQUERIDO: DANIEL SANTANA BARBOSA
Advogado do(a) REQUERENTE: NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE - ES15990

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Decisão ID nº 1591033.  

SÃO MATEUS-ES, 8 de novembro de 2018.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001328-07.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WESLEY COSTA AFFONSO
REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DOS SANTOS RAMOS - ES28543, JOAO FIDELI - PR43810

Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ160435

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Decisão ID nº 1597759.  

SÃO MATEUS-ES, 8 de novembro de 2018.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0120/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIA MEDICE DE MEDEIROS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEBER TADEU TOTOLA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): SHARLES LEITE DA SILVA


Lista: 0120/2018


1 - 0001416-04.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELA DA SILVA PEREIRA RAMALHO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOS E FINANCIAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOS E FINANCIAMENTO
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: MARCELA DA SILVA PEREIRA RAMALHO

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGO, para que surta os legais efeitos o acordo celebrado, via de conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma preconizada no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P.R.I. Transitado em julgado e havendo requerimento neste sentido, devolvam-se os originais juntados pelas partes, mediante substituição por cópias. Decorridos dez dias do trânsito em julgado sem que seja apresentado qualquer requerimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Fica a parte advertida que decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, poderá ser determinada a destruição dos autos, pelo que deve apresentar em data anterior a eventual pretensão de desentranhamento dos documentos.


2 - 0005487-49.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a): 24982/ES - ELIANE BESSA DOS SANTOS
Requerente: FABIO DOS SANTOS
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGO, para que surta os legais efeitos o acordo celebrado, via de conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma preconizada no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P.R.I. Transitado em julgado e havendo requerimento neste sentido, devolvam-se os originais juntados pelas partes, mediante substituição por cópias. Decorridos dez dias do trânsito em julgado sem que seja apresentado qualquer requerimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Fica a parte advertida que decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, poderá ser determinada a destruição dos autos, pelo que deve apresentar em data anterior a eventual pretensão de desentranhamento dos documentos.


3 - 0010870-08.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ JORGE DOS SANTOS
Requerido: AUTOMASTER VEICULO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22686/ES - FRANKLIN PEREIRA MARTINS
Requerido: GLAUCIANY LUIZ DO NASCIMENTO BARRETO
Requerido: JEAN CARLOS BARRETO PEREIRA
Requerido: AUTOMASTER VEICULO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Vistas aos requeridos da proposta apresentada pela parte autora.


4 - 0008778-23.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL MALTA PINHEIRO DE CAMPOS e outros
Requerido: PEDRO SANTANA GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6422/ES - JAILSON BATISTA DA SILVA
Requerido: PEDRO SANTANA GONÇALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada, para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on-line. 


5 - 0007351-88.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VILSON LUIZ DE MARTINS
Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerente: VILSON LUIZ DE MARTINS
Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO
Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGO, para que surta os legais efeitos o acordo celebrado, via de conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma preconizada no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P.R.I. Transitado em julgado e havendo requerimento neste sentido, devolvam-se os originais juntados pelas partes, mediante substituição por cópias. Decorridos dez dias do trânsito em julgado sem que seja apresentado qualquer requerimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Fica a parte advertida que decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, poderá ser determinada a destruição dos autos, pelo que deve apresentar em data anterior a eventual pretensão de desentranhamento dos documentos.
 


6 - 0007598-69.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVONETE DA SILVA RODRIGUES VIEIRA
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15559/ES - LILIANY ABREU DE SOUZA
Requerente: IVONETE DA SILVA RODRIGUES VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia de seu atual comprovante de renda, visando a comprovação de seu estado de pobreza, sob pena de presumir-se ausência dos requisitos da Lei 1.060/50.

Caso a autora não exerça trabalho formal, sua miserabilidade jurídica deve ser demonstrada através de uma da seguintes formas:

A-   Comprovante de recebimento de benefício assistencial;

B- Comprovante de recolhimento previdenciário de trabalhador autônomo;

C-  Comprovante de  recolhimento de imposto de serviços (nota fiscal de ISS) de prestador de serviço autônomo;

D- Comprovante de rendimentos ou declaração de que não apresentou comprovante de rendimento.
 


7 - 0007035-75.2017.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS
Requerente: WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS e outros
Requerido: DECOLAR.COM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 317336/SP - JOAO BATISTA DE LIMA JUNIOR
Requerido: DECOLAR.COM LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada, para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on-line. 


8 - 0004529-29.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado
Exequente: JOAO LUIZ ZANELATO AMORIM
Recorrente: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Requerente: JOAO LUIZ ZANELATO AMORIM
Recorrido: JOAO LUIZ ZANELATO AMORIM
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Recorrente: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada, para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on-line. 


9 - 0004981-73.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA FERREIRA PONATH ME
Requerido: SOCREL SERVICOS TECNOLOGIA ELETRICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: MARCIA FERREIRA PONATH ME

Para tomar ciência do despacho:

Diante da petição de fls. 66/68 nos autos nº 0004981-73.2016.8.08.0047, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.


10 - 0001811-59.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLA CRISTINA DE SENA CAMPOS
Requerido: LOJAS AMERICANAS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86844/MG - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA
Requerido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a): 139387/MG - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI
Requerido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a): 228213/SP - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: LOJAS AMERICANAS S/A

Para tomar ciência do despacho:

1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela parte autora, em razão dos documentos de fls. 123/124 .

2) Recebo o Recurso Inominado de fls. 112/120, no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95).

Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrida, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens.


11 - 0008444-86.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO DE BESSA DOS SANTOS e outros
Requerido: FACULDADE NORTE CAPIXABA DE SÃO MATEUS MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24982/ES - ELIANE BESSA DOS SANTOS
Requerente: JOYCE DE SOUZA FERREIRA LIMA
Requerente: FABIO DE BESSA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia de seu atual comprovante de renda, visando a comprovação de seu estado de pobreza, sob pena de presumir-se ausência dos requisitos da Lei 1.060/50.

Caso a autora não exerça trabalho formal, sua miserabilidade jurídica deve ser demonstrada através de uma da seguintes formas:

A-   Comprovante de recebimento de benefício assistencial;

B- Comprovante de recolhimento previdenciário de trabalhador autônomo;

C-  Comprovante de  recolhimento de imposto de serviços (nota fiscal de ISS) de prestador de serviço autônomo;

D- Comprovante de rendimentos ou declaração de que não apresentou comprovante de rendimento.


12 - 0009103-03.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADEVALDO PEREIRA DE SOUZA
Executado: JOSE ALIPIO FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19546/ES - ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
Exequente: ADEVALDO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 20392/ES - ELTON AREIA ALVES DE SOUZA
Exequente: ADEVALDO PEREIRA DE SOUZA
Para ciência dos documentos de fls. 132/133.


13 - 0011042-47.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerido: COMITÊ ORGANIZADOR RIO 2016

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

Para tomar ciência do despacho:

Diante dos extratos bancários carreados às fls. 88/89, das contas judiciais vinculadas a presente demanda, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.


14 - 0004562-53.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO BERSA PINHEIRO FILHO
Requerido: INNOVARE COSMETICS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA
Requerente: FERNANDO BERSA PINHEIRO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, desde já, fica o autor advertido de que a ausência de manifestação no decêndio seguinte ao término do prazo de suspensão será interpretada como abandono do feito sendo o processo extinto, sem apreciação de mérito, independentemente de nova intimação.


15 - 0008701-14.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TCHERLYS BRUMATTI
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: VIVO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Recebo o Recurso Inominado de fls. 112/176 no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95).

Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrida, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens.


16 - 0004733-73.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROQUE WUDSON PIONA FRASSI
Requerido: EDP ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
Recebo o Recurso Inominado de fls. 109/112 no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95).

Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrida, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens.


17 - 0001921-58.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ WALLACE FONSECA DO ROSARIO
Requerido: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15156/ES - GEISIANE SAIBEL
Requerente: LUIZ WALLACE FONSECA DO ROSARIO
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela parte autora, em razão dos documentos de fls. 165/167.

2) Recebo os Recursos Inominados de fls. 133/148 e fls. 149/161, no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se os recorridos para se manifestarem no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrida, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens.


18 - 0009013-87.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELAINE DE MELO MEIRELES
Requerido: NU PAGAMENTOS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 195383/SP - LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO
Requerido: NU PAGAMENTOS SA

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora para condenar a requerida ao pagamento de R$29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente desde a interposição da presente e acrescido de juros legais a partir da citação.  Julgo extinto o processo neste grau de jurisdição, na forma do inciso I, do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.  Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.  Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.


19 - 0000342-75.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATIPOAN HENRIQUES
Requerido: BANCO BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY
Requerente: NATIPOAN HENRIQUES

Para tomar ciência da sentença:
Ante as razões acima expendidas, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para:
 
a) DECLARAR a inexistência de débito referente ao contrato de nº 5259229057803126; 
 
b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e com juros legais a partir da propositura da ação e, via de consequência, condeno a demandada a abster-se de qualquer ato judicial ou extrajudicial de cobrança, sob pena de devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a partir da presente data.
 
Por fim, julgo extinto o processo neste grau de jurisdição, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.
 
Sem custas e honorários advocatícios, face ao que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/95.
 
Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo. 
P.R.I.


20 - 0005581-60.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE LUIZ TEIXEIRA GOMES
Requerido: POÇO FUNDO PERFURAÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20293/ES - CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO
Requerente: JORGE LUIZ TEIXEIRA GOMES

Para tomar ciência do despacho:


Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia de seu atual comprovante de renda legível, uma vez  que as cópias anexadas às fls. 139/141 estão ilegíveis, impossibilitando sua apreciação.


21 - 0007105-92.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOÃO GONÇALVES FERREIRA
Requerido: FERNANDO FRANÇA GUEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9121/ES - JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS
Requerido: FERNANDO FRANÇA GUEDES

Para tomar ciência do despacho:
1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela parte autora, em razão dos documentos de fls. 103/107 e fl. 114.

2) Recebo o Recurso Inominado de fls. 77/108, no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95).

Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrida, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens.


22 - 0001802-97.2017.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: JACIMAR VIEIRA ZANELATO
Requerente: JACIMAR VIEIRA ZANELATO
Requerido: ITAÚ UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: ITAÚ UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da petição de fls. 128/131, bem como para depositar o valor remanescente, sob pena de penhora online.


23 - 0005802-09.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ PAULO DO NASCIMENTO FARIAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25424/ES - HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS
Requerente: LUIZ PAULO DO NASCIMENTO FARIAS
Para se manifestar sobre a contestação, no prazo de dez dias.


24 - 0006549-27.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACIELE DA CONCEICAO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24595/ES - BRUNA LEHNEN LOPES
Requerente: JACIELE DA CONCEICAO
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Requerente: JACIELE DA CONCEICAO

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.
Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.  PRI.




SÃO MATEUS, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

SHARLES LEITE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0305/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO


Lista: 0305/2018


1 - 0005089-34.2018.8.08.0047 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: JOSE ANTONIO PESSALI
Requerido: ANDREIA REGINA BIANCHI PESSALI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerente: JOSE ANTONIO PESSALI

Para tomar ciência da decisão:
 
Número do Processo: 0005089-34.2018.8.08.0047
Requerente: JOSE ANTONIO PESSALI
Requerido: ANDREIA REGINA BIANCHI PESSALI
 
DECISÃO
 
1. A sentença proferida nos presentes autos não é teratológica, ilegal ou contrária à prova dos autos e se encontra fundamentada em interpretação razoável de texto legal.
2.  A adoção de entendimento diverso daquele preconizado pelo E. TJES não torna a sentença contraditória, já que o posicionamento da jurisprudência não tem efeito vinculante em relação aos juízos de primeiro grau, com exceção da Súmula Vinculante, editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, o que não é o caso; tampouco de matéria publicada no site jusbrasil.com.br.
3. O requerente pode não concordar com as razões da formação do convencimento deste juízo. Para tal finalidade, dispõe do recurso adequado.
4. Mantenho, portanto, intocada a sentença proferida nos presentes autos.
5. Ciência ao MPES e Defesa.
6. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Diligencie-se.
 
 
SÃO MATEUS, 06/11/2018
 
 
PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Juiz de Direito

 


2 - 0009006-95.2017.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: Y.S.S.
Réu: N.G.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26400/ES - COSMERINDO DE JESUS OLIVEIRA
Réu: N.G.D.O.
FICA A DEFESA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FL.269 À COMARCA DE VILA VELHA-ES PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU NILO GOMES DE OLIVEIRA.


3 - 0006752-57.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ENODINO FERREIRA
Réu: EDSON LOPES SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15559/ES - LILIANY ABREU DE SOUZA
Réu: VANILDO NUNES MODESTO
Réu: EDSON LOPES SANTOS
INTIMAR DRA. LILIANY ABREU DE SOUZA - OAB/ES 15559, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DOS RÉUS.


4 - 0008646-34.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: RANDERSON DA SILVA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12175/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVES
Réu: RANDERSON DA SILVA SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Randerson da Silva Souza, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do fato típico descrito no artigo 14, da lei 10.826/03.
O fato delituoso ocorreu em 28/09/2015 e a denúncia foi recebida no dia  14/12/2015 (fl. 50).
O réu foi devidamente citado à fl. 51.
A instrução processual transcorreu de forma regular, sendo o denunciado condenado ao cumprimento da pena de 02 (anos) meses de reclusão, por infração ao artigo 14, da lei 10826/03.
Em seguida, abriu-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, haja vista a pena concretamente aplicada e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (14/12/2015 – fl.38) e a data da publicação da sentença penal condenatória (25/06/2018- fls. 68/71).
Às fls. 72/74, a defesa requereu o reconhecimento da prescrição retroativa, bem como o Órgão Ministerial (fl. 76).
É o relatório. Decido:
Ao compulsar detidamente os presentes autos, verifiquei que o delito previsto no artigo 14, da lei 10826/03, foi alcançado pela prescrição. 
Como visto, o acusado foi condenado ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão por infração ao artigo 14, da lei 10826/03. Tendo a condenação transitado em julgado para a acusação na data de 02/07/2018 (fl. 71-V)
O ordenamento jurídico-penal pátrio estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada (art. 110, caput, do CP).
Nesse contexto, analisando o art. 110, caput, do Código Penal, combinado com o inciso V do art. 109 do mesmo diploma repressivo, verifica-se que a pena imputada ao acusado prescreve em 04 (quatro) anos. 
Outrossim, calha ressaltar que o réu à época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, motivo pelo qual o prazo prescricional no presente feito deve ser reduzido pela metade, nos termos do artigo 115, do Código Penal.
Sendo assim, depreende-se que o delito praticado pelo acusado prescreve  em 02 (dois) anos.
À vista disso, considerando que a denúncia foi recebida em 14/12/2015 (fl. 50) e que a sentença condenatória somente foi publicada em 25/06/2018 nota-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreram mais de 02 (dois) anos, sem que o Estado exercesse o jus puniendi, e sem que tenha havido a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
Por conseguinte, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, sendo o caso, portanto, de extinção da punibilidade do agente, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, e 115 do CP.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RANDERSON DA SILVA SOUZA, qualificado nos autos, no que se refere ao delito tipicado no artigo 14, da lei 10826/03, descrito na denúncia, por força dos artigos 107, IV, e 109,V, e 115 do CPB, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
E em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais.


5 - 0007670-27.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: LUCAS DOS SANTOS MENDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6701/ES - GETALVARO GOMES DA SILVA
Réu: LUCAS DOS SANTOS MENDES
Réu: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS
INTIMAR DR. GETALVARO GOMES DA SILVA - OAB/ES 6701, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DOS RÉUS.


6 - 0003387-53.2018.8.08.0047 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: VINICIUS DE MARCO MANZINI LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20938/ES - PENELOPE QUINTAO HEMERLY SOARES
Requerido: VINICIUS DE MARCO MANZINI LIMA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 12/11/2018 às 12:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160




SÃO MATEUS, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)