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Versão revista

Lista 0593/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0593/2018


1 - 0000785-02.2012.8.08.0047 (047.12.000785-2) - Execução Fiscal
Exequente: E.D.E.S.
Executado: T.E.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86038/MG - BIANCA DELGADO PINHEIRO
Executado: S.P.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se as partes para ciência, devendo o Estado, ora exequente, requerer as medidas com vistas à garantia do crédito tributário. Destaco que a Defensoria Pública continua a representar a executada Triangulo Empreendimentos Ltda, citada por edital e sem advogado constituído nos autos.


2 - 0004283-96.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO PROEZA VIEIRA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11355/ES - EVA MARIA VENTURINI
Requerente: SERGIO PROEZA VIEIRA
Fica intimado(a) da contestação e documentos juntados aos autos de fls. 75/91.


3 - 0008564-03.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Autor: INSTITUTO VALE DO CRICARE SC LTDA
Executado: DANIELLA PAIXAO LISBOA
Réu: DANIELLA PAIXAO LISBOA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20645/ES - DANIEL SALUME SILVA
Autor: INSTITUTO VALE DO CRICARE SC LTDA
Fica intimado da expedição de Alvará Judicial Eletrônico, nestes autos, devendo comparecer em qualquer unidade do Banco Banestes para efetivar o saque.


4 - 0005063-12.2013.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Requerido: CASA DO FERMENTO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2549/ES - HILTON CHISTE
Requerente: SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Fica intimado do despacho de fl. 97:
"1) COBRE-SE as custas processuais finais/remanescentes. Em caso de não pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo (art. 117 do CN da CGJES).

2) INTIME-SE, a parte autora, novamente, para indicar pessoa física habilitada a promover o levantamento de alvará. Com a indicação, EXPEÇA-SE alvará do valor depositado à fl. 22 em favor do requerente, nos termos da Sentença de fl. 56/58-v.

3) INTIME-SE a parte requerida para o pagamento dos emolumentos cartorários conforme ofício nº 06/18 de fls. 93/94, sob pena de Bacenjud para pagamento dos emolumentos cartorários.

4) Após, com o pagamento dos emolumentos cartorários e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

DILIGENCIE-SE.  "


5 - 0006643-77.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDMA GAMA ALMEIDA
Requerente: EDMA GAMA ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: EDMA GAMA ALMEIDA
Exequente: EDMA GAMA ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Não é possível a cobrança das custas processuais, tendo em vista que a parte autora encontra-se amparada pela AJG.

2) Nada sendo requerido,  ARQUIVEM-SE os autos

DILIGENCIE-SE.  


6 - 0000511-28.2018.8.08.0047 - Monitória
Autor: OSMANO DA SILVA BRAGA FILHO
Réu: JOVENTINO CLAUDIO DE SOUZA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17120/ES - FRANCIS MARQUES
Autor: OSMANO DA SILVA BRAGA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
1) Em audiência (fl.38) a parte requerida ficou intimada para apresentar resposta nos autos, inclusive procuração, quedando-se inerte, razão pela qual declaro a sua revelia, salvo as exceções estabelecidas no art. 345 do CPC.

2) Nessa esteira, INTIME-SE a parte autora para que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretende produzir (art. 348, NCPC).

DILIGENCIE-SE. 


7 - 0003750-74.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Impetrante: ALESSANDRO DOS SANTOS
Autoridade coatora: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17116/ES - GERALDO PEREIRA FUNDAO DOS SANTOS
Impetrante: ALESSANDRO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido autoral para restabelecer o benefício do auxílio-doença, desde a sua cessação administrativa, com a realização de processo de reabilitação profissional. Após a reabilitação profissional, a requerida deve pagar ao requerente o benefício de Auxílio-Acidente, nos termos do art. 487, I, do CPC. Confirmo a decisão de fl. 52/52-v, devendo ser observados os demais termos desta sentença. Eventuais parcelas devidas ao requerente a título de auxílio-doença, antes do cumprimento da decisão liminar, deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo índice INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, a contar de seu vencimento, bem como de juros moratórios pelo índice definido no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 a contar da citação inicial nestes autos, observado cada vencimento. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais. Condeno, ainda, a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC, no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado das parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença – ainda que pagas a título de cumprimento da medida liminar1, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará do valor depositado (fls. 90/94), a título de honorários periciais, em favor do perito Luiz Fernando Mendonça de Oliveira. Sentença sujeita à remessa necessária. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada no sistema ejud. Após o trânsito em julgado: i) cobre-se custas da parte sucumbente; ii) oficie-se à SEFAZ em caso de inadimplemento; iii) ao final, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


8 - 0000090-38.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA
Requerido: ANDRESSON PRADO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27627/ES - HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerido: ANDRESSON PRADO DE SOUZA
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
3. Dispositivo

Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, ACOLHO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.

Considerando o princípio da causalidade e tendo em vista que a parte requerida era inadimplente ao tempo do ajuizamento da demanda, pois pagou o débito apenas em março de 2018, entendo que ela deve suportar o ônus da sucumbência, ainda que a parte autora afirme a ausência de acordo extrajudicial. O que motiva a condenação pela causalidade é o fato incontroverso de que a inadimplência do requerido foi o que motivou o manejo da presente ação judicial. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais remanescentes, e aos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% do valor da causa (R$38.047,79), a teor do art. 85, §2º, do CPC.

DEFIRO o pedido de AJG e suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em desfavor do requerido.

Sentença já registrada no Sistema e- Jud. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


9 - 0006526-13.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SANTOECIO SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11355/ES - EVA MARIA VENTURINI
Requerente: SANTOECIO SANTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
a) Recebo a presente demanda para processamento segundo a nova sistemática processual introduzida pela lei nº 13.105/2015 e designo Audiência de Conciliação/Mediação para o Dia e Hora abaixo indicados; b) CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação; c) INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada, em dia e hora abaixo designados, situado no FORUM DES. SANTOS NEVES - Varas Criminais, Cartorio Eleitoral e Diretoria AV. JO¿O NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, S¿O MATEUS - CEP 29.936-160 , d) INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) para tomar(em) ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de foma pessoal (art. 186, § 2º do NCPC) . CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. DATA DA AUDIÊNCIA: 07 de fevereiro de 2019 HORÁRIO: 16:10 horas ADVERTÊNCIAS PARA O(S) REQUERIDO(S) 1 - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; 2 - O requerido deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente de que não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação: 3 - Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10(dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15(quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; 4 - PRAZO: a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial e o requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.


10 - 0002402-84.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ERINALDO BATISTA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 1124A/BA - SONIA MARIA NUNES MOREIRA
Requerente: JOSE ERINALDO BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de prova suplementar, indicando, na oportunidade, a sua pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão.

DILIGENCIE-SE. 


11 - 0006545-19.2018.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: MARIA JOSE PEROBA DE LIMA
Requerido: HERDEIROS DE AUGUSTINHO BELMIRO ROSA E CONCEICAO Mª DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008046/ES - ELIAS MINASSA JUNIOR
Requerente: MARIA JOSE PEROBA DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Defiro o pedido de AJG.
2 - Intime-se a parte autora para: i) juntar cópia da certidão de óbito de Conceição Maria da Silva; ii) juntar termo, com firma reconhecida ou indicar a qualificação para citação, dos herdeiros de Francisco Rosa de Lima; iii) qualificar quanto ao estado civil os herdeiros conhecidos dos requeridos e os confrontantes; iv) informar se há algum processo administrativo perante o IDAF arquivado sobre legitimação de terra em nome de Francisco Rosa de Lima, considerando o pedido e medição de fls. 31/32.
3 - Prazo de vinte dias.


12 - 0009627-92.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO DE SOUZA DO CARMO
Requerido: EUGENIO SOUZA DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13747/ES - BRUNA NASCIMENTO HONORIO
Requerente: ANTONIO DE SOUZA DO CARMO
Advogado(a): 13918/ES - KETNEI BARBOSA PINTO
Requerente: ANTONIO DE SOUZA DO CARMO
Advogado(a): 8992/ES - MARCELO PICHARA MAGESTE SILY
Requerido: EUGENIO SOUZA DO CARMO

Para tomar ciência da decisão:
É o relatório. Decido. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: i) se o requerente era o dono do imóvel objeto da “permuta/compra e venda” no que resultou na aquisição/posse pelas partes dop imóvel situado na Rua Alemanha, Bairro Novo Horizonte; ii) se o requerente faz jus à totalidade do imóvel situado na Rua Alemanha, Bairro Novo Horizonte; iii) se houve a venda sem anuência do autor de motocicleta indicada nos autos; iv) se o requerido agiu para negociar o imóvel e a motocicleta sem concordância/anuência do autor e, ainda, se houve inadimplemento na conduta do requerido em relação ao requerente; v) a existência e extensão de danos materiais e morais, bem como o nexo de causalidade da conduta do requerido. Fica a cargo da parte autora se desincumbir do ônus da prova. Defiro a oitiva de testemunhas (rol de testemunhas às fls. 60 e 109), assim como da genitora de ambas as partes, na condição de informante (Eunice de Souza do Carmo). Entendo ser inviável a oitiva de outros informantes, como irmãos das partes, considerando a ausência de compromisso legal dado à testemunhas e, ainda, por se tratar de prova que pode se desincumbir a parte a partir da oitiva de testemunhas e juntada de documentos. Caso seja de interesse das partes poderá juntar declarações escritas das mencionadas pessoas (irmãos). Ante o exposto: i) designo audiência de instrução para o dia 12 de março de 2019, às 13:00 horas; ii) intime-se as partes para comparecimento, pelo Diário Oficial. Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha. Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.


13 - 0006524-43.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO GONCALVES DA CRUZ
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11355/ES - EVA MARIA VENTURINI
Requerente: ANTONIO GONCALVES DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
a) Defiro o pedido de AJG. Recebo a presente demanda para processamento segundo a nova sistemática processual introduzida pela lei nº 13.105/2015 e designo Audiência de Conciliação/Mediação para o Dia e Hora abaixo indicados; b) CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação; c) INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada, em dia e hora abaixo designados, situado no FORUM DES. SANTOS NEVES - Varas Criminais, Cartorio Eleitoral e Diretoria AV. JO¿O NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, S¿O MATEUS - CEP 29.936-160 , d) INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) para tomar(em) ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de foma pessoal (art. 186, § 2º do NCPC) . CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. DATA DA AUDIÊNCIA: 07 de fevereiro de 2019 HORÁRIO: 15:50 horas ADVERTÊNCIAS PARA O(S) REQUERIDO(S) 1 - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; 2 - O requerido deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente de que não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação: 3 - Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10(dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15(quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; 4 - PRAZO: a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial e o requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.


14 - 0004179-41.2017.8.08.0047 - Embargos de Terceiro
Embargante: MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS
Embargado: JOSE ANTUNES DE MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16565/ES - LUCIENE TREVIZANI GONCALVES
Embargado: JOSE ANTUNES DE MATOS
Embargante: MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Embargado: JOSE ANTUNES DE MATOS
Embargante: MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inserto nos presentes embargos de terceiro para determinar a desconstituição da penhora que recai sobre o veículo UNO MILLE FIRE -FIAT, ano 2002, modelo 2003, placa MTJ 3197 – Chassi 9BD15822534429330, efetivada nos autos do processo n° 0003954-26.2014.8.08.0047. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Com fulcro no princípio de causalidade, e considerando que a parte embargante ingressou com pedido de transferência do veículo no prazo legal, CONDENO o embargado ao pagamento de custas finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no montante de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, par. 2º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade das rubricas, com fulcro no art. 98, do CPC (fl. 55 da demanda principal de n.º 0003954-26.2014.8.08.0047). Com o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos da execução 0003954-26.2014.8.08.0047, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


15 - 0003954-26.2014.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE ANTUNES DE MATOS
Executado: PEDRO CELIO FAVARO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16565/ES - LUCIENE TREVIZANI GONCALVES
Exequente: JOSE ANTUNES DE MATOS
Advogado(a): 18274/ES - PAULO SILVA GALDINO
Executado: ITAMAR FERNANDES DE OLIVEIRA
Executado: PEDRO CELIO FAVARO
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Exequente: JOSE ANTUNES DE MATOS

Para tomar ciência do despacho:
1 - Diante da sentença proferida nos autos em apenso, embargos de terceiro, promovi a baixa na restrição de transferência sobre o veículo de placa MTJ 3197, ficando desconstituída a penhora realizada nos autos. Segue em anexo documento do RENAJUD.
2 - Intime-se a parte exequente para indicar a medida expropriatória pretendida sobre a motocicleta de placa MTF6393, devendo o exequente atualizar o saldo devedor, abatendo a quantia já recebida via levantamento de dinheiro.
3 - Caso indicado leilão, expeça-se carta precatória para realização de leilão judicial sobre a motocicleta de placa MTF6393, devendo ser anexado aos autos o termo de penhora, o auto de avaliação da motocicleta, a planilha atualizada do débito, bem como dados de intimação das partes (exequente e o executado proprietário do bem).


16 - 0003867-31.2018.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MAGDA PEREIRA RIBEIRO
Requerido: HELIO LITTIG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22321/ES - JACO BATISTA DA MOTA
Requerente: MAGDA PEREIRA RIBEIRO
Advogado(a): 000171A/ES - JOSELITA ASSIS DE LIMA
Requerido: HELIO LITTIG

Para tomar ciência da decisão:
DA CONCLUSÃO   1) Rejeito a preliminar elencada.   2) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e prioridade de tramitação pleiteado pela parte autora. Deve a serventia constar na capa dos autos. 3) CIENTE da comunicação de interposição do agravo de instrumento e MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
4)
Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre o pedido de fl. 62, quanto a retirada de pertences e placa de vende-se do local. Prazo de quinze dias. 5) INTIMEM-SE as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, no prazo de quinze dias.


17 - 0002053-09.2003.8.08.0047 (047.03.002053-2) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VAVERSA VALE VERDE AGRO INDUSTRIAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Executado: VAVERSA VALE VERDE AGRO INDUSTRIAL SA
Fica intimado do Despacho de fl. 149:
"1) Os presentes autos devem ser desapensados dos autos do processo de n° 0004056-92.20017.8.08.0047.

2) DEFIRO o pedido do exequente de fls. 144/145, razão por que SUSPENDO o curso da presente ação de execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80. INTIME-SE a parte exequente deste despacho, nos termos do art. 40, § 1°, da Lei n° 6.830/80. Sinalizo, sem prejuízo, que há nos presentes autos imóvel penhorado, o qual, todavia, não obsta a suspensão do curso da ação de execução fiscal, especialmente porque o executado (e o seu cônjuge) não apresentou objeção à penhora, embora devidamente intimado.

3) Decorrido o prazo máximo de 01 (ano), e não havendo qualquer intervenção da parte exequente durante o período, ORDENO, desde logo, o arquivamento provisório do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 40, § 2°, do NCPC. Fica advertida a parte exequente, a partir da ciência deste despacho, sobre o início automático do prazo da prescrição quinquenal intercorrente, que se dará justamente a partir do fim do mencionado prazo de 01 (um) ano da suspensão da execução.

4) Independentemente de novo despacho e após o decurso do prazo quinquenal,  INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender cabível, em 15 (quinze) dias, em conformidade com o 40, § 4°, da Lei nº 6.830/80, já que a prescrição intercorrente poderá ser decretada. INTIME(M)-SE."


18 - 0004201-65.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
Requerido: A DE O GOMES MUSIAU ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA
Fica intimada do ofíciode fl. 399v, informando  a distribuição da CP sob nº 00586219720188160014, junto à Comarca de Londrina/PR e, ainda, solicitando o cadastramento da procuradora da parte autora noPROJUDI para possibilitar a sua intimação, conforme observação contida no presente documento.




SÃO MATEUS, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0594/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0594/2018


1 - 0006507-07.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CASTELATTO LTDA
Requerido: PISOS GURIRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 305583/SP - GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA
Requerente: CASTELATTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando os termos do pedido inicial, entendo fundamental a oitiva da parte contrária em cinco dias sobre a tutela de urgência. 2) Deixo, nesta primeira etapa, de designar audiência inicial de conciliação, sem prejuízo de designação em data futura, caso haja interesse das partes. 2) Expeça-se mandado de citação da parte requerida para apresentar: i) manifestação sobre o pedido inicial no prazo de cinco dias; ii) resposta aos termos da petição inicial no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado, nos termos do artigo 231 do CPC, sob pena de revelia. Diligencie-se. Serve este despacho de mandado.


2 - 0005535-08.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CESAR BOSI DE MACEDO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 169709A/SP - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: PAULO CESAR BOSI DE MACEDO
Advogado(a): 105868/RJ - GUSTAVO LANES FREITAS
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Para tomar ciência da sentença:
Desse modo, ambos foram intimados para regularizar o pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, quedando-se inerte.

Assim sendo, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço de ofício a carência do pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema E-Jud. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


3 - 0002552-70.2015.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: JOSE JUNIOR VISINTIN DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEY LUBE SEGATO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1 - Oficie-se ao Banco do Brasil para informar se há título ou crédito em nome do executado (informar CPF), considerando resultado do BACENJUD (R$ 0,01).
2 - Via RENAJUD foi encontrado o mesmo veículo - e apenas ele - referente ao pedido de busca e apreensão. Já há restrição de circulação, conforme documento em anexo.
3 - Intime-se a parte autora para indicar forma de promover a citação da parte executada. Prazo de trinta dias.
4 - Em caso de inércia, intime-se na forma do artigo 485, par. 1º, do CPC.
5 - Caso indicado endereço, expeça-se mandado/carta precatória de citação, penhora e avaliação.


4 - 0000331-80.2016.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: MAURO ANTONIO DA SILVA e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT - S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19359/ES - ALIELLE DA SILVA MEDEIROS
Requerente: MAURO ANTONIO DA SILVA
Fica (m) intimado(a) (s) do Recurso de Apelação juntado aos autos às fls.183/190 e para apresentação de contrarrazões , no prazo legal.


5 - 0004512-27.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: RAIMUNDO FERREIRA FILHO e outros
Requerido: SERGIO BARBOSA DE AGUIAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3679/ES - ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA
Requerido: MARIA HELENA DE AGUIAR ESTEVES
Requerido: ESTHER BARBOSA DE ARAUJO
Requerido: JEREMIAS BARBOSA DE AGUIAR
Requerido: MARIZA AGUIAR SANTOS
Requerido: RENAN BARBOSA DE AGUIAR
Requerido: BERNADETE ROCHA
Requerido: ANTONIO BARBOSA DE AGUIAR
Requerido: MARIA ROSA DE AGUIAR BOROTO
Requerido: ARTHUR ALVES DE ARAUJO
Requerido: MARTA BARBOSA AGUIAR MUNIZ
Requerido: SARA DUARTE DA SILVA
Requerido: ROSICLEA DE AGUIAR COSWOSK
Requerido: ALZIRA BARBOSA DE AGUIAR
Requerido: ADELSON MAGIEIRO SANTOS
Requerido: JOSE CARLOS MEDEIROS
Requerido: MARIA CORREIA DE AGUIAR
Requerido: MARIA DA PENHA FERREIRA SANTOS
Requerido: YARA NASCIMENTO DE AGUIAR
Requerido: ITAMAR BARBOSA DE AGUIAR
Requerido: SERGIO BARBOSA DE AGUIAR
Requerido: IRENE PEREIRA DE LIMA
Fica (m) intimado(a) (s) do Recurso de Apelação juntado aos autos às fls. 877/954 e para apresentação de contrarrazões , no prazo legal.


6 - 0009953-52.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Assistente Simples Ativo: SENAQUERIBI SCARDINI e outros
Requerente: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerente: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
É o relatório. Decido.   Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita   Argumenta a parte requerida, em síntese, que não há provas de que: i) a pessoa jurídica autora está sem condições financeiras, pois a mera existência de diversas ações judiciais em trâmite não indica esta condição; ii) os valores pagos mensalmente apenas a título de financiamento bancário é alto e os assistentes possuem extenso patrimônio.   Da análise dos autos, a partir da impugnação e réplica apresentadas, é fundamental verificar que: i) de fato, a pessoa jurídica de direito privado deve comprovar a sua hipossuficiência para fazer jus ao benefício da AJG; ii) o fato de ser demandada em juízo, após pesquisa jurisprudencial, não serve de indício seguro de incapacidade econômica1; iii) há, seja pela pessoa jurídica obrigada, seja pelos assistentes, a capacidade pecuniária relevante de pagar e se obrigar a pagar valor de prestação, ainda que não houvesse correção prevista no contrato, em valor bastante significativa, superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda sendo apontado extenso valor patrimonial das partes; iv) não há provas, portanto, a partir do questionamento apresentado pela requerida, de ausência de condições econômicas das partes de pagar os custos do processo.   Desta feita, revogo a assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora pague as custas processuais do feito, podendo, caso tenha interesse, parcelá-las em 06 (seis) prestações mensais conforme autoriza o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, a teor do CPC, sob pena de extinção do feito.   Da ausência de representação da parte autora   Ausente a apresentação de atos constitutivos da parte autora. Contudo, a mera ausência não demonstra defeito de representação nos termos da jurisprudência do STJ. Vejamos:   PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DOS PODERES DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Estando a decisão monocrática lastreada na jurisprudência dominante desta Corte Superior, não há desrespeito ao princípio da colegialidade. Ademais, com a submissão do feito ao órgão colegiado, fica prejudicada eventual nulidade fundamentada no art. 557 do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo, o que não foi cogitado na espécie. A propósito: REsp 723.502/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28/02/2008; AgRg no Ag 1084141/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 24/08/2009; REsp 900.586/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/09/2008. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1343777/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015)   Por outro lado, entendo existir fundada dúvida sobre a qualidade de representante legal de Olmeris Motta Junior ao tempo em que outorgou a procuração de fl. 09, em 07 de dezembro de 2017. Isso porque, a própria parte autora afirma que a representatividade da pessoa jurídica autora foi transferida para “Junior Celia”, fl. 117, de modo que deve ser aferido, a partir dos atos constitutivos atualizados da pessoa jurídica se Olmeris Motta Junior possuía poderes para outorgar a representação de fl. 09 ao tempo em que assim procedeu.   Dos pontos controvertidos   Fixos, desde logo, os pontos controvertidos: i) se a evolução das parcelas e da dívida observa o previsto no contrato; ii) se há valores de parcelas a serem abatidos/revisados segundo o previsto no contrato.   Fica a cargo da parte autora a demonstração da irregularidade na evolução da dívida, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.   Destaco, de início, como forma de orientação à produção de eventuais provas, que não cabe à prova pericial, tal como realizado pelo “calculista Adriano Lauffer”, em estudo particular apresentado às fls. 43/57, apontar supostas ilegalidades a partir interpretações jurídicas que o perito entende corretas.   Tanto é assim que eventual perícia cabe apenas compatibilizar o valor da prestação e da dívida ao que está estabelecido no contrato, de modo que a interpretação jurídica somente pode ser conferida pelo julgador – em contraditório com as partes, de modo que eventual nulidade de cláusula com necessidade de revisão poderia ser efetivado em sede de cumprimento de sentença.   Da conclusão   1 – Revogo a assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora pague as custas processuais do feito, podendo, caso tenha interesse, parcelá-las em 06 (seis) prestações mensais conforme autoriza o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, a teor do CPC, sob pena de extinção do feito.   2 – Intime-se a parte autora para juntar atos constitutivos atualizados, de modo a verificar se, em 07 de dezembro de 2017, a pessoa de Olmeris Motta Junior tinha poderes legais para representar a autora Start Motos Comércio e Serviços Ltda – EPP.   3 – Intimar para ciência dos pontos controvertidos fixados.


7 - 0002898-16.2018.8.08.0047 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: SOLUNORTE EQUIPAMENTOS LTDA ME
Embargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Embargante: SOLUNORTE EQUIPAMENTOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fl. 62, CONCEDO a dilação do prazo pelo período de   15 (quinze) dias para que a parte embargante promova as diligências necessárias quanto ao prosseguimento dos Embargos à Execução.

Em seguida, INTIME-SE a parte embargante para prosseguimento do feito. 


8 - 0005294-97.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS JOSE SAUDE DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17116/ES - GERALDO PEREIRA FUNDAO DOS SANTOS
Requerente: CARLOS JOSE SAUDE DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO.   Ante o exposto, REJEITO o pleito autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC,   CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e pagamento de honorários advocatícios, estes últimos no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3°, do NCPC. Contudo, sendo a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade de todas as rubricas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC.   Expeça-se alvará do valor depositado, à fl. 68/70, em favor do perito.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada no sistema ejud.   Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


9 - 0006653-48.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITA VIANNA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27441/ES - ELEUZA MARIA QUINQUIM SILVA ALVES
Requerente: BENEDITA VIANNA
Fica intimado(a) para apresentar, nesta secretaria, cópia da contrafé para fins de intimação.


10 - 0006632-72.2018.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: ELETIDES BENEVENUTO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14607/ES - FELIPE MIRANDA DE BRITO
Requerente: ELETIDES BENEVENUTO RIBEIRO
Fica intimado(a) para pagamento das custas processuais referentes a esta CP, no prazo legal.


11 - 0006647-41.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ALLIANZ SEGUROS S/A
Requerido: WANDREIA RIBEIRO ROCHA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119081/RJ - JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES
Requerente: ALLIANZ SEGUROS S/A
Fica intimado(a) para pagamento das custas prévias referentes a estes autos, no prazo legal.




SÃO MATEUS, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0595/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0595/2018


1 - 0008627-67.2011.8.08.0047 (047.11.008627-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerente: ELAINE GAZZOLI ARAUJO
Requerido: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 15360/ES - GILMAR PEREIRA CUSTODIO
Requerido: PAULO SARDENBERG IMOVEIS LTDA
Requerido: DUETTO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Segue resultado do BACENJUD em anexo.
2 - Constatada a constrição de ativos no valor reclamado pela parte exequente, determino: i) que seja intimado o advogado da parte que sofreu a constrição, ou na sua ausência, de forma pessoal, para ciência da penhora, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC; ii) caso haja manifestação do devedor, intime-se o exequente para o contraditório em cinco dias; iii) seja intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito em dez dias.


2 - 0009510-04.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A
Litisconsorte Passivo: FIBRIA CELULOSE S / A
Requerido: FLORESTAS RIO DOCE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3679/ES - ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA
Litisconsorte Passivo: FIBRIA CELULOSE S / A
Advogado(a): 28754/ES - BRUNO DE PAULA MIRANDA
Requerido: FLORESTAS RIO DOCE S/A
Advogado(a): 23614/ES - FERNANDO AUGUSTO RAMOS
Litisconsorte Passivo: FIBRIA CELULOSE S / A
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: FLORESTAS RIO DOCE S/A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: FLORESTAS RIO DOCE S/A

Para tomar ciência do despacho:
Examinando os autos, identifico que o processo se encontra em fase de instrução processual, tendo o perito do juízo, Dr. Antenor Evangelista, comunicado a este juízo, no dia 01 de novembro de 2018, que a perícia teria início no dia 09 de novembro de 2018. Tal comunicação foi remetida ao Diário da Justiça (Lista n. 0583/2018) ainda no dia 01 de novembro de 2018. Contudo, em razão do feriado nacional do 02 de novembro de 2018, a decisão foi disponibilizada no dia 05 de novembro de 2018 e considerada publicada no dia 06 de novembro, conforme atesta a certidão da serventia (fl. 497v).

Acontece que sobreveio a petição de fl. 499 (apresentada pela Fibria Celulose S/A). Nela, a interveniente Fibria Celulose S/A destacou que “Registra a peticionária que não foi observada a comunicação prévia com antecedência de 05 dias prevista no § 2° do artigo 466 do CPC, pelo que está a sua assistente técnica impossibilitada de acompanhar os trabalhos periciais.”

Nessa perspectiva, compreendo que assiste razão à interveniente, porquanto, entre a data da publicação da comunicação do perito e a data designada para a realização da perícia, não resta observado o prazo legal definido no mencionado art. 466, § 2°, do CPC.

Desse modo, suspendo, por ora, a realização da perícia na data sugerida pelo perito do juízo.

INTIME-SE o perito do juízo, comunicando-lhe do teor do presente despacho e lhe solicitando que designe nova data e novo horário para início da realização da perícia judicial, com antecedência mínima de 12 (doze) dias. Prestadas as referidas informações a este juízo por meio do e-mail desta unidade judiciária, deve o ilustre perito contatar, via telefone, a serventia deste juízo, a fim de que as providências de intimação das partes sejam realizadas com a urgência necessária.

INTIMEM-SE todos, com urgência.  




SÃO MATEUS, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA