Lista 0305/2018

Requerente: JOSE ANTONIO PESSALI

Número do Processo: 0005089-34.2018.8.08.0047

Requerente: JOSE ANTONIO PESSALI Requerido: ANDREIA REGINA BIANCHI PESSALI

DECISÃO

1. A sentença proferida nos presentes autos não é teratológica, ilegal ou contrária à prova dos autos e se encontra fundamentada em interpretação razoável de texto legal. 2.  A adoção de entendimento diverso daquele preconizado pelo E. TJES não torna a sentença contraditória, já que o posicionamento da jurisprudência não tem efeito vinculante em relação aos juízos de primeiro grau, com exceção da Súmula Vinculante, editada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, o que não é o caso; tampouco de matéria publicada no site jusbrasil.com.br. 3. O requerente pode não concordar com as razões da formação do convencimento deste juízo. Para tal finalidade, dispõe do recurso adequado. 4. Mantenho, portanto, intocada a sentença proferida nos presentes autos. 5. Ciência ao MPES e Defesa. 6. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se.

SÃO MATEUS, 06/11/2018

PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz de Direito

 

Réu: N.G.D.O.

FICA A DEFESA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FL.269 À COMARCA DE VILA VELHA-ES PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU NILO GOMES DE OLIVEIRA.

Réu: VANILDO NUNES MODESTO
Réu: EDSON LOPES SANTOS

INTIMAR DRA. LILIANY ABREU DE SOUZA - OAB/ES 15559, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DOS RÉUS.

Réu: RANDERSON DA SILVA SOUZA

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Randerson da Silva Souza, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do fato típico descrito no artigo 14, da lei 10.826/03.
O fato delituoso ocorreu em 28/09/2015 e a denúncia foi recebida no dia  14/12/2015 (fl. 50).
O réu foi devidamente citado à fl. 51.
A instrução processual transcorreu de forma regular, sendo o denunciado condenado ao cumprimento da pena de 02 (anos) meses de reclusão, por infração ao artigo 14, da lei 10826/03.
Em seguida, abriu-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, haja vista a pena concretamente aplicada e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (14/12/2015 – fl.38) e a data da publicação da sentença penal condenatória (25/06/2018- fls. 68/71).
Às fls. 72/74, a defesa requereu o reconhecimento da prescrição retroativa, bem como o Órgão Ministerial (fl. 76).
É o relatório. Decido:
Ao compulsar detidamente os presentes autos, verifiquei que o delito previsto no artigo 14, da lei 10826/03, foi alcançado pela prescrição. 
Como visto, o acusado foi condenado ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão por infração ao artigo 14, da lei 10826/03. Tendo a condenação transitado em julgado para a acusação na data de 02/07/2018 (fl. 71-V)
O ordenamento jurídico-penal pátrio estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada (art. 110, caput, do CP).
Nesse contexto, analisando o art. 110, caput, do Código Penal, combinado com o inciso V do art. 109 do mesmo diploma repressivo, verifica-se que a pena imputada ao acusado prescreve em 04 (quatro) anos. 
Outrossim, calha ressaltar que o réu à época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, motivo pelo qual o prazo prescricional no presente feito deve ser reduzido pela metade, nos termos do artigo 115, do Código Penal.
Sendo assim, depreende-se que o delito praticado pelo acusado prescreve  em 02 (dois) anos.
À vista disso, considerando que a denúncia foi recebida em 14/12/2015 (fl. 50) e que a sentença condenatória somente foi publicada em 25/06/2018 nota-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreram mais de 02 (dois) anos, sem que o Estado exercesse o jus puniendi, e sem que tenha havido a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
Por conseguinte, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, sendo o caso, portanto, de extinção da punibilidade do agente, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, e 115 do CP.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RANDERSON DA SILVA SOUZA, qualificado nos autos, no que se refere ao delito tipicado no artigo 14, da lei 10826/03, descrito na denúncia, por força dos artigos 107, IV, e 109,V, e 115 do CPB, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
E em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais.

Réu: LUCAS DOS SANTOS MENDES
Réu: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

INTIMAR DR. GETALVARO GOMES DA SILVA - OAB/ES 6701, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DOS RÉUS.

Requerido: VINICIUS DE MARCO MANZINI LIMA

instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 12/11/2018 às 12:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160