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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0125/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA


Lista: 0125/2018


1 - 0022479-82.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIO MATTEDI
Embargado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOS
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIO MATTEDI
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Embargado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo ImprocedenteS os embargos à execução, diante dos fundamentos acima expostos.


Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos principais.


Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.


2 - 0039142-48.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIO MATTEDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOS
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIO MATTEDI
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Exequente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da decisão nos autos em apenso, converto o bloqueio de valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º do CPC. Segue transferência.

Intimem-se as partes.


3 - 0016837-02.2014.8.08.0048 - Monitória
Autor: MARCOS ANTONIO MACHADO DA SILVA
Réu: SONINA MARIA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Autor: MARCOS ANTONIO MACHADO DA SILVA
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Autor: MARCOS ANTONIO MACHADO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, constituindo de pleno direito em título executivo o mandado monitório expedido anteriormente, com base no título acostado à inicial, do qual deverá ser excluída a importância de R$ 365,69 (trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme fundamentação, determinando o prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença), conforme art. 701, §2º do Código de Processo Civil.


Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com fulcro no art. 85, §2º do CPC.


Com o trânsito em julgado, apresente o autor novo cálculo do débito, nos parâmetros acima mencionados, na forma de cumprimento de sentença.


Publique-se. Registre-se e Intimem-se.
 


4 - 0012651-62.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BMC S/A (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A)
Requerido: MARCOS SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BMC S/A (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BMC S/A (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A)

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.

Segue espelho de consulta ao sistema Renajud, informando a retirada da restrição veicular.


5 - 0001071-69.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: ESPÓLIO DE JOSE ALVES PENA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


6 - 0030481-46.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JEFERSON CABRAL
Executado: HAMERSON DOS SANTOS NINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Exequente: JEFERSON CABRAL
Para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais finais/remanescentes, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa


7 - 0022782-33.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: HAMERSON DOS SANTOS NINS
Embargado: JEFERSON CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Embargado: JEFERSON CABRAL
Para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais finais/remanescentes, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa


8 - 0015374-20.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILMARIO MUNIZ DE SOUZA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26364/ES - THAYS NUNES WANDERMUREM
Requerente: GILMARIO MUNIZ DE SOUZA
Para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais finais/remanescentes, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa


9 - 0005967-63.2012.8.08.0048 (048.12.005967-9) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIO TEIXEIRA LEMOS e outros
Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 18215/ES - LEONAM MARTINELLI DA FONSECA
Requerente: LUCIO TEIXEIRA LEMOS
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: LUCIO TEIXEIRA LEMOS
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.


10 - 0022775-12.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: SINALES - SINALIZAÇAO ESPIRITO SANTO LTDA
Requerido: ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNARDINA
Requerente: SINALES - SINALIZAÇAO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a): 169451/SP - LUCIANA NAZIMA
Requerido: ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderm de direito no prazo legal.


11 - 0011055-58.2007.8.08.0048 (048.07.011055-5) - Usucapião
Requerente: JOSE LUIZ MORAES
Requerido: ARY SARMENTO BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerente: JOSE LUIZ MORAES
Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Requerente: JOSE LUIZ MORAES
Para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais finais/remanescentes, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa


12 - 0036289-32.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Requerido: MONICA COUTINHO DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18225/ES - JOSEBEL BAPTISTA
Requerido: MONICA COUTINHO DE FREITAS
Para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais finais/remanescentes, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa


13 - 0004963-15.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: POSTO DIAMANTE NEGRO LTDA
Requerido: TRANSPORTADORA SOUZA REIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 053053/MG - JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ
Requerente: POSTO DIAMANTE NEGRO LTDA
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Requerido: TRANSPORTADORA SOUZA REIS LTDA
Advogado(a): 27861/ES - REBECA DOS SANTOS JORGE
Requerido: TRANSPORTADORA SOUZA REIS LTDA
Advogado(a): 21385/ES - TIFFANY TOFANO MONTEIRO
Requerido: TRANSPORTADORA SOUZA REIS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


14 - 0004169-92.1997.8.08.0048 (048.97.004169-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALFREDO ALCURE
Requerente: ALFREDO ALCURE
Executado: RIVIERA IND E COM SA
Requerido: RIVIERA IND E COM SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10061/ES - GEYSE GORZA ALMEIDA
Exequente: ALFREDO ALCURE
Requerente: ALFREDO ALCURE

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se o exequente em quinze dias.


15 - 0903114-76.2000.8.08.0048 (048.00.009068-7) - Cautelar Inominada
Exequente: ALFREDO ALCURE FILHO E S/ ESPOSA
Requerente: ALFREDO ALCURE FILHO E S/ ESPOSA
Executado: RIVIERA IND E COM SA
Requerido: RIVIERA IND E COM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Executado: RIVIERA IND E COM SA
Requerido: RIVIERA IND E COM SA

Para tomar ciência do despacho:
Em não tendo o Executado se insurgido contra a ordem de indisponibilidade previamente emanada ou mesmo realizado, até então, o pagamento da dívida por qualquer outro meio, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora, determinando e procedendo, de imediato, à transferência do montante previamente atingido a uma conta judicial à disposição deste Juízo, na forma do art. 854, §5º do CPC/2015, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento ao comando.
Com a conversão em penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s), por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência, nos termos do art. 841 do CPC/2015, oportunidade em que deverá a parte ser advertida de que a ausência de manifestação no prazo razoável de 15 (quinze) dias úteis poderá importar na liberação da(s) quantia(s) penhorada(s) em favor do(s) Exequente(s).


16 - 0014836-49.2011.8.08.0048 (048.11.014836-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: WAGNER BERTOLDO DOS SANTOS
Reconvinte: WAGNER BERTOLDO DOS SANTOS e outros
Requerente: CREDIFIBRA S/A CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTO
Executado: CREDIFIBRA S/A CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTO
Requerido: WAGNER BERTOLDO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Requerente: CREDIFIBRA S/A CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTO
Executado: CREDIFIBRA S/A CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
1) Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC/2015), valendo-me, para tanto, do sistema BACEN JUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.


2) Com a juntada da resposta nos autos, em não se observando o sucesso na indisponibilização de quantias, fica determinado à serventia que proceda à intimação do Exequente, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias úteis, expor e requerer o que de direito a bem da satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do andamento do feito na forma do estabelecido no art. 921, inciso III, do CPC/2015.


3) Em se verificando, por sua vez, eventual êxito no atendimento à ordem sobre valor irrisório, fica desde logo ressaltado que procederá este Juízo ao imediato desbloqueio das somas constritas, ficando ordenado à serventia, nessa hipótese, que se atenha ao cumprimento do determinado no item “2” do presente pronunciamento.
4) Lado outro, isto é, em se verificando eventual indisponibilidade excessiva de quantias, desde logo será providenciado apenas o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC/2015, mantendo-se a constrição do restante até ulterior deliberação.


5) Em se obtendo sucesso total ou parcial no cumprimento da ordem de indisponibilidade, e em sendo mantida após observado o atendimento ao item '2' do presente, determino seja intimado o Executado, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC/2015), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015.


6) Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor, certificando-se, antes, neste caderno, eventual silêncio da parte regularmente intimada.


17 - 0008227-45.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Executado: GILMAR ALVARENGA DA SILVA
Requerido: GILMAR ALVARENGA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20065/ES - HUGO RODRIGUES MARES
Requerido: GILMAR ALVARENGA DA SILVA
Executado: GILMAR ALVARENGA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1) Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC/2015), valendo-me, para tanto, do sistema BACEN JUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.


2) Com a juntada da resposta nos autos, em não se observando o sucesso na indisponibilização de quantias, fica determinado à serventia que proceda à intimação do Exequente, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias úteis, expor e requerer o que de direito a bem da satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do andamento do feito na forma do estabelecido no art. 921, inciso III, do CPC/2015.


3) Em se verificando, por sua vez, eventual êxito no atendimento à ordem sobre valor irrisório, fica desde logo ressaltado que procederá este Juízo ao imediato desbloqueio das somas constritas, ficando ordenado à serventia, nessa hipótese, que se atenha ao cumprimento do determinado no item “2” do presente pronunciamento.
4) Lado outro, isto é, em se verificando eventual indisponibilidade excessiva de quantias, desde logo será providenciado apenas o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC/2015, mantendo-se a constrição do restante até ulterior deliberação.


5) Em se obtendo sucesso total ou parcial no cumprimento da ordem de indisponibilidade, e em sendo mantida após observado o atendimento ao item '2' do presente, determino seja intimado o Executado, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC/2015), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015.


6) Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor, certificando-se, antes, neste caderno, eventual silêncio da parte regularmente intimada.


18 - 0017954-67.2010.8.08.0048 (048.10.017954-7) - Consignação em Pagamento
Autor: JOSE LAFAIETE DE LIMA
Consignante: JOSE LAFAIETE DE LIMA
Exequente: JEFERSON CABRAL
Consignado: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Executado: JOSE LAFAIETE DE LIMA
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Autor: JOSE LAFAIETE DE LIMA
Executado: JOSE LAFAIETE DE LIMA
Consignante: JOSE LAFAIETE DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Segue transferência dos valores, enquanto se discute sua destinação.

Intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

Após, conclusos para conversão em penhora.


19 - 0006466-37.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: NORIBALDO SILVA DE OLIVEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais referente a carta precatória distribuida sob o  nº 0006993920188080041 na Comarca de Presidente Kennedy/ES, conforme andamento processual às fls. 37 dos autos.


20 - 0013373-67.2014.8.08.0048 - Monitória
Autor: NOVAFORMA DISTRIBUIDORA DE FIBERGLASS LTDA
Réu: INDUMAR IND E COM DE MÁRMORE SINTETICO MADEIRAS E PLASTICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11315/ES - ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO
Autor: NOVAFORMA DISTRIBUIDORA DE FIBERGLASS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para se manifestar da consulta aos sistemas judiciais. 
 


21 - 0030488-09.2011.8.08.0048 (048.11.030488-7) - Usucapião
Requerente: ALVIMAR LESSA DE ARAUJO e outros
Requerido: FATOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Requerido: FATOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Para no prazo legal, apresentar alegações finais.


22 - 0018494-47.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSUE BARBOSA DOS SANTOS e outros
Requerido: DANIEL MIRANDA VALLADARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Requerente: JULIANA LIBORIO BARBOSA DOS SANTOS
Para vista dos autos, conforme requerido.


23 - 0016906-73.2010.8.08.0048 (048.10.016906-8) - Procedimento Sumário
Requerente: TEREZA LOIOLA GUERRA ME
Requerido: LIKSTROM ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Requerente: TEREZA LOIOLA GUERRA ME

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o autor para se manifestar da consulta aos sistemas judiciais, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.


24 - 0018394-19.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL LOPES AMORIM
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21458/ES - ISABELA NOVAES LEITE
Requerente: MANOEL LOPES AMORIM
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão de fls. 121/122 dos autos: " Aos seis (06) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezoito (2018), às 14h30min, nesta cidade e comarca de Serra - ES, na sala de audiência do Juízo da Primeira Vara Cível, Edifício do Fórum, onde se achava presente o Dr. Carlos Alexandre Gutmann, Juiz de Direito, Analista Judiciário, no final assinado.Feito o pregão, presente o requerente e sua advogada e ausente a preposta a requerida e seu advogado. Presente os acadêmicos de direito Izaias Vieira de Souza Junior – Matrícula: 15-06-00179 e Andreia dos Santos Nunes – RG n° 1929562 SPTC ES. ABERTA A AUDIÊNCIA, foram declarados frustrados os fins a que se destina a audiência, tendo em vista a ausência da parte requerida. Em seguida foi proferido a seguinte DECISÃO: “Compulsando os autos, verifico que foi designada a audiência de conciliação, sendo intimadas as partes (fls. 98), sem alguma manifestação no desinteresse dessa audiência. Aliás, é o que deve ser estimulado pelo magistrado, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º, §3º do CPC. Uma vez ocorrida a audiência e sendo dela devidamente intimadas as partes, percebo a ausência injustificada do réu, o que possibilita a aplicação do novíssimo §8º do art. 334 do Estatuto Processual Civil, evidenciando que tal prática configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção judicial representada por multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, figurando neste caso como credor o próprio Estado. Trata-se de ato que desprestigia a solução consensual dos conflito, assim como os demais sujeitos processuais, indo de encontro ao princípio constitucional da duração razoável do processo, tão preconizado nos dias atuais. Nesta toada, diante da hipótese carreada aos autos, aplico à parte ausente, multa no percentual de 2% sobre o valor da causa/vantagem econômica pretendida, a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Em não havendo o pagamento, aplica-se o disposto no art. 77, §3º do CPC. Ainda, intimem-se as partes para se manifestarem indicando as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.” Nada mais havendo foi encerrado o presente termo o qual vai devidamente assinado. Eu, Rafaela Dalapícula dos Santos Anacleto, estagiária que digitei.


25 - 0011964-17.2018.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: ROBERTO LEANDRO DOS SANTOS VERNERSBACH
Embargado: ALMEIDA E FILHO TERRAPLANAGENS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20811/ES - ERIKA FERREIRA RUBIM PIN
Embargante: ROBERTO LEANDRO DOS SANTOS VERNERSBACH
Para no prazo legal, apresentar a réplica.


26 - 0016046-67.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAD
Requerido: ROGERIO DIAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAD
Para impulsionar o feito, em 05 dias, tendo em vista que decorreu o prazo de suspensão deferido nos autos.


27 - 0022623-27.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Executado: LUCILDES RODRIGUES FIGUEIREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Para impulsionar o feito, em 05 dias, tendo em vista que decorreu o prazo de suspensão  deferido nos autos.


28 - 0010660-17.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: APCEF/ES- ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Executado: ADRIELE LIMA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8912/ES - CHARLIS ADRIANI PAGANI
Exequente: APCEF/ES- ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.
  1) Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC/2015), valendo-me, para tanto, do sistema BACEN JUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem. 2) Com a juntada da resposta nos autos, em não se observando o sucesso na indisponibilização de quantias, fica determinado à serventia que proceda à intimação do Exequente, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias úteis, expor e requerer o que de direito a bem da satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do andamento do feito na forma do estabelecido no art. 921, inciso III, do CPC/2015. 3) Em se verificando, por sua vez, eventual êxito no atendimento à ordem sobre valor irrisório, fica desde logo ressaltado que procederá este Juízo ao imediato desbloqueio das somas constritas, ficando ordenado à serventia, nessa hipótese, que se atenha ao cumprimento do determinado no item “2” do presente pronunciamento. 4) Lado outro, isto é, em se verificando eventual indisponibilidade excessiva de quantias, desde logo será providenciado apenas o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC/2015, mantendo-se a constrição do restante até ulterior deliberação. 5) Em se obtendo sucesso total ou parcial no cumprimento da ordem de indisponibilidade, e em sendo mantida após observado o atendimento ao item '2' do presente, determino seja intimado o Executado, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC/2015), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015. 6) Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor, certificando-se, antes, neste caderno, eventual silêncio da parte regularmente intimada. Intime-se. Diligencie-se.


29 - 0010953-46.2001.8.08.0048 (048.01.010953-5) - Procedimento Sumário
Requerente: B.D.B.S.
Requerido: U.C.M.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: B.D.B.S.
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: B.D.B.S.
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Requerente: B.D.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA.

Intime-se a exequente para se manifestar da consulta aos sistemas Renajud e Infojud. 
 


30 - 0013364-66.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA FALQUETO RAMOS
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS SA (CONCESSIONARIA VITORIAWAGEN)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
Requerente: ALESSANDRA FALQUETO RAMOS
Para no przo legal, apresentar a réplica.


31 - 0018218-06.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DOMINGOS CORREIA
Requerido: GUIOMAR RODRIGUES CORREIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25011/ES - PATRICIA LOPES DE JESUS
Requerente: DOMINGOS CORREIA
Para no prazo legal, apresentar a réplica.


32 - 0026717-86.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Executado: JOAO BOSCO DA SILVA
Requerido: JOAO BOSCO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, não acolho a irresignação do petitório de fls. 90/91.


Intimem-se as partes desta decisão.


33 - 0006997-36.2012.8.08.0048 (048.12.006997-5) - Demarcação / Divisão
Autor: DANIEL NASCIMENTO DUARTE
Requerente: DANIEL NASCIMENTO DUARTE
Requerido: MAURICIO ANTONIO BUFFON e outros
Réu: MAURICIO ANTONIO BUFFON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10658/ES - ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
Autor: DANIEL NASCIMENTO DUARTE
Requerente: DANIEL NASCIMENTO DUARTE
Advogado(a): 9543/ES - BRUNA LYRA DUQUE
Autor: DANIEL NASCIMENTO DUARTE
Requerente: DANIEL NASCIMENTO DUARTE
Advogado(a): 19905/ES - DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS
Autor: DANIEL NASCIMENTO DUARTE
Requerente: DANIEL NASCIMENTO DUARTE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para que esclareça a incongruência entre petição e planilha às fls. 268/274, no prazo de 05 dias.   

Após, conclusos.


34 - 0010258-87.2004.8.08.0048 (048.04.010258-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: CIA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros
Requerente: ANTONIO PINTO DE MOURA
Denunciado: CIA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Executado: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO
Requerido: ADRIANO KLEIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CIA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Denunciado: CIA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a): 4101/ES - AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
Requerente: ANTONIO PINTO DE MOURA
Exequente: ANTONIO PINTO DE MOURA

Para tomar ciência do despacho:
Segue desbloqueio dos valores, considerando serem valores ínfimos diante da dívida.

Determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §2º do CPC.


"FICA, AINDA, INTIMADO O REQUERENTE ANTONIO PINTO DE MOURA , para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais finais/remanescentes, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa."


35 - 0016821-82.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DARCI ANDRIOLE
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BV
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Requerente: DARCI ANDRIOLE
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas processuais finais/remanescentes, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa


36 - 0021642-90.2017.8.08.0048 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: DEIVID RODRIGO BARBOSA e outros
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009206/ES - RODOLFO ABDALA BRANDAO DA COSTA
Autor: DEIVID RODRIGO BARBOSA
Advogado(a): 15079/ES - WALTER MOURA ANDRADE
Autor: DEIVID RODRIGO BARBOSA
Para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais finais/remanescentes, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa


37 - 0026141-93.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ROBERTO CARDOSO
Requerido: BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8321/ES - PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
Requerente: CARLOS ROBERTO CARDOSO
Advogado(a): 211648 /SP - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 8776/ES - RODRIGO BRAGA FERNANDES
Requerente: CARLOS ROBERTO CARDOSO
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.
fica, ainda, intimado o requerido, para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais finais/remanescentes, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa


38 - 0005968-38.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HABITAR - HABITACAO E PARTICIPACAO DE EMPREENDIMENTO
Requerido: JANDIR DA COSTA XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14384/ES - SEBASTIANA MOREIRA RODRIGUES GUIMARAES
Requerente: HABITAR - HABITACAO E PARTICIPACAO DE EMPREENDIMENTO
Para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais finais/remanescentes, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa


39 - 0003377-40.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WALDILANE MOTTA OLIVEIRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais finais/remanescentes, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em dívida ativa


40 - 0002027-17.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: ROBERTA EWALD OTTONI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Quanto ao pedido de expedição de alvará, indefiro, haja vista não haver valor algum depositado em conta judicial, tampouco valor restrito via sistema Bacenjud. Vide o primeiro item do despacho de fl. 53.

Em relação ao pedido de retirada de restrição realizada à fl. 47 via Renajud, defiro. Segue consulta ao sistema judicial.

INTIME-SE o exequente para demonstrar o cumprimento do acordo.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0541/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0541/2018


1 - 0019681-80.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: THAIS MOREIRA CARVALHO
Indiciado: ROBERTO VASCONCELOS
Réu: ROBERTO VASCONCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Indiciado: ROBERTO VASCONCELOS
Réu: ROBERTO VASCONCELOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 04/12/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0073/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD


Lista: 0073/2018


1 - 0025656-20.2017.8.08.0048 - Guarda
Requerente: C.D.S.
Requerido: L.V.D.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25633/ES - GLAUBER COTA FIALHO
Requerente: C.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 04/12/2018 às 14:30, situada no(a) AV. CARAPEBUS, Nº 226, BAIRRO SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA - SERRA - ES - CEP 29163-392


2 - 0009434-40.2018.8.08.0048 - Adoção
Requerente: C.A.L.
Requerido: M.G.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21929/ES - LUCIENE DA COSTA MIRANDA
Requerente: C.A.L.
Advogado(a): 21930/ES - MAGDA LEONEL CARDOSO
Requerente: C.A.L.

Para tomar ciência do despacho:
Atende-se o MP às fls. 54/56.

Intime-se o advogado de autora como requer o MP.

Cite-se pessoalmente a requerida nos endereços de fls. 55/56.


3 - 0014035-89.2018.8.08.0048 - Autorização judicial
Requerente: L.S.S.M. e outros
Requerido: D.G.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14779/ES - SILVANIA DIAS TEIXEIRA
Requerente: L.S.S.M.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc.  VIII do CPC.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Arquivem-se com as cautelas de praxe.
 


4 - 0018830-75.2017.8.08.0048 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: B.D.D.O.
Requerido: A.G.A.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28159/ES - ADLIN DA SILVA LUCAS
Requerente: B.D.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se o Ministério Público.

Intime-se como requerido.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0130/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR


Lista: 0130/2018


1 - 0031243-33.2011.8.08.0048 (048.11.031243-5) - Justificação
Requerente: D.L.R.
Requerido: G.M.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerido: G.M.B.
Requerido: N.M.B.

Para tomar ciência da decisão:
  Considerando não ter sido novamente encontrada a testemunha Marinete Felix Cordeiro, conforme certidão de fl. 217, concedo o prazo de 05(cinco) dias para as requeridas efetuarem a substituição desta testemunha por outra ou informar endereço atualizado da citada testemunha. Quanto ao pedido de apreciação da liminar postulada às fls.98/102, importante observar que tal pretensão foi deduzida em setembro de 2012, sendo que não restou apreciada até o devido momento conforme observou o patrono da autora. A presente demanda está em fase final de instrução, faltando apenas a oitiva de duas testemunhas. Assim considerando o tempo já decorrido e a fase final de instrução processual, entende este julgador por apreciar tal pretensão após termino da instrução processual. Dou os presentes por intimadosDILIGENCIAS: 1) Intime-se o patrono das requeridas desta decisão; 2) Cobre-se devolução da carta precatória de fl. 204, ao Juízo Deprecado.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017028-82.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
YAHOO TURISMO S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
10517/ES - FABIO SIQUEIRA MACHADO
13959/ES - JUSSARA FRANCO STELLET
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 08/11/2018 no sistema PROJUDI.

FERNANDA SILVA PRADO SUAVE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012042-17.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
YAHOO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 08/11/2018 no sistema PROJUDI.

FERNANDA SILVA PRADO SUAVE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018639-02.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FABIANE CLAUDINO DE SOUZA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20337/ES - THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 08/11/2018 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017704-59.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELEONAI DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
28213/ES - CHAILA FAGUNDES DE OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 08/11/2018 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018666-82.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Reintegração / Manutenção de Posse
COLOMBO - ADMINISTRADOR DE IMOVEIS LTDA - ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16451/ES - LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 08/11/2018 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018459-83.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDILSON PIRES-MI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20561/ES - ISRAEL VERLY CAMPOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 08/11/2018 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0119/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA


Lista: 0119/2018


1 - 0023969-71.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: TRANS CACHOEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP
Requerido: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Requerido: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Requerente: TRANS CACHOEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP
Ficam intimadas as partes, por seus advogados, que foi designada  AUDIÊNCIA PARA  INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA, SR. MAICON LEANDRO BERNARDONE SOQUETO,  PARA O DIA 20/02/2019, ÀS 13:30 HORAS


2 - 0026685-81.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: EDUARDO AGUIAR TORRES JUNIOR
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Fica intimado para tomar ciência de todo o teor do. r. despacho abaixo transcrito:

Considerando que às fls. 397 ocorreu o bloqueio de forma equivocada na conta do autor, Eduardo Aguiar Torres Júnior, procedi com o desbloqueio conforme constata-se no espelho em anexo.
Insta salientar que tal bloqueio foi realizado a fim de assegurar a execução do crédito autoral, primando por um cumprimento de sentença mais efetivo e tempestivo. O requerido apresentou uma tabela que indica como saldo favorável ao requerente o valor de R$ 18.004,23 (dezoito mil, quatro reais e vinte e três centavos). Ora, se o requerido concorda que deve tal montante, não há dúvidas que tal valor resta incontroverso, cabendo então o bloqueio judicial. Quanto ao restante do saldo reclamado pelo autor, proceder-se-á a perícia conforme já determinado no despacho de fls. 395. Dessa maneira, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC/2015), valendo-me, para tanto, do sistema BACEN JUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.
Com a juntada da resposta nos autos, em não se observando o sucesso na  indisponibilização de quantias, fica determinado à serventia que proceda à intimação do Exequente, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias úteis, expor e requerer o que de direito a bem da satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do andamento do feito na forma do estabelecido no art. 921, inciso III, do CPC/2015.
Em se verificando, por sua vez, eventual êxito no atendimento à ordem sobre valor irrisório, assim considerado o que se revele como insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/2015), ou, em inexistindo conta de custas carreadas ao caderno, o que corresponda ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas de tal natureza, fica desde logo ressaltado que procederá este Juízo ao imediato desbloqueio das somas constritas, ficando desde logo ordenado à serventia, nessa hipótese, que se atenha ao cumprimento do determinado no item '2' do presente pronunciamento.
Lado outro, isto é, em se verificando eventual indisponibilidade excessiva de quantias, desde logo será providenciado apenas o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC/2015, mantendo-se a constrição do restante até ulterior deliberação.
Em se obtendo sucesso no cumprimento da ordem de indisponibilidade, e em sendo mantida após observado o atendimento ao item '2' do presente, determino seja intimado o Executado, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC/2015), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015.
Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor, certificando-se, antes, neste caderno, eventual silêncio da parte regularmente intimada.
Ainda, determino de ofício a realização de prova pericial contábil para averiguação do real valor devido. Dessa forma, de acordo com o Art. 510 c/c o 465 do CPC, nomeio o perito Claudio Cavalcante de Almeida, Tel. (027) 3349-5949 / (027) 99800-3842, e-mail: cavalcanteclaudi@hotmail.com e calmeida@recontare.com.br, situado na Rua Osmar Antônio Camata, Nº 70, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP.: 29.102-595 para realizar a prova pericial.
Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, caso queiram, nos termos do §1º do citado artigo 465 do CPC.
Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 e informar se aceita o encargo. Deverá o expert, no mesmo prazo, fixar a proposta de honorários, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo artigo.
Apresentada a proposta pelo perito, intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de honorários, e na hipótese de impugnação pela parte, venham os autos para o arbitramento posterior, conforme § 3º do art. 465, do CPC.
Aceito o encargo, nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (art. 465). Conforme dispõe o informativo 0541 do STJ, cabe à parte vencida, na fase autônoma de liquidação de sentença, os encargos do processo, incidindo, após o trânsito em julgado da sentença, diretamente o artigo 85 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, as custas periciais deverão ser custeadas pela parte requerida, devendo ser, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova pericial e demais sanções o valor integral apontado pelo expert depositado em Juízos cabíveis.
Aguarde-se a conclusão da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.

3 - 0020876-76.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: B.M.P. BULK MEDICINES PHARMACEUTICALS GMBH
Réu: FASSIM LIDER IMPORTACAO E EXPORTACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24159/ES - BRUNO GAVIOLI LOPES
Réu: FASSIM LIDER IMPORTACAO E EXPORTACAO SA
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Réu: FASSIM LIDER IMPORTACAO E EXPORTACAO SA

Para tomar ciência do despacho:
Fl. 108: " ... 5) Em se obtendo sucesso total ou parcial no cumprimento da ordem de indisponibilidade, e em sendo mantida após observado o atendimento ao item '2' do presente, determino seja intimado o Executado, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC/2015), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015. (grifei) ... 7) Diligencie-se."

4 - 0008151-94.2009.8.08.0048 (048.09.008151-3) - Procedimento Comum
Requerente: MARCUS VINICIUS PENA ABRANCHES PECHECO
Requerido: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24071/ES - TATIANA DOS SANTOS CANDIDO
Requerente: MARCUS VINICIUS PENA ABRANCHES PECHECO
Fica intimada para, no prazo legal, regularizar a representação processual nos autos em referência.

5 - 0002471-55.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VIRGINIA ALMEIDA GOMES e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19164/ES - RENATO JUNQUEIRA CARVALHO
Requerente: JERUSA ALVES VELOSO
Requerente: MARCIA REGINA SAMPAIO
Requerente: ALDO JOSE MONCAO
Requerente: GENILDO CARLOS RANGEL
Requerente: JUSSARA SUIDES DRUMMOND DA CONCEICAO
Requerente: VIRGINIA ALMEIDA GOMES
Requerente: JURENI ALVES DA COSTA DE MELO
Requerente: ANDREIA DO NASCIMENTO SANTOS DA SILVA
Requerente: PEDRO EDUARDO RADAELLI
Requerente: ENILZA VILA NOVA MACIEL
Fica intimado para, no prazo legal e sob pena de extinção ,  requerer o que entender de direito, haja vista  que o prazo solicitado às fls. 313 já se esgotou.

6 - 0024301-09.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: APARECIDA FRANK CYPRIANO e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19002/ES - HANNA PIMENTEL POLEZE
Requerente: GILBERTO SAULO CYPRIANO
Requerente: APARECIDA FRANK CYPRIANO
Fica intimada  a parte interessada para,  no prazo legal,  manifestar-se sobre o depósito judicial juntado às fls.  164,  requerendo o que entender direito.  

7 - 0022271-30.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PASSION AUTOMOVEIS LTDA
Requerido: JOAO LUIZ OLIVEIRA JANUARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17798/ES - FELIPE RIZZO BOTELHO
 
Requerente: PASSION AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Requerente: PASSION AUTOMOVEIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por PASSION AUTOMOVEIS LTDA em face de JOAO LUIZ OLIVEIRA JANUARIO, onde a Autora alega ter celebrado contrato de compra e venda com o Réu tendo como objeto um automóvel C4  LOUNGE TEND THP BVA, no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhetos reais).
Sustenta que no dia 09/05/2018 o Réu compareceu a concessionária alegando que o painel de bordo do veículo acusava “defeito no motor procurar oficina citroen”.
Segundo a Autora, o Réu ajustou livremente com a concessionária a dilação do prazo na forma do parágrafo 2º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, e alega ainda que após a conclusão do diagnóstico foi verificada a necessidade de trocar o motor do veículo. Informa que após a realização da troca do motor o Réu foi notificado sobre a necessidade de regularização de documentos junto ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Espírito Santo.
Afirma ainda que o Réu alegou em sede de processo administrativo, junto ao PROCON, que a Autora teria extrapolado o prazo e por este motivo desejava reaver o valor pago pelo veículo. Alega ainda a Autora que o veículo encontra-se em suas dependências o que vem atrapalhando o bom funcionamento da oficina e impondo a concessionária um dever de guarda.
Desta forma, pleiteia a Autora que seja determinado liminarmente que o réu proceda com a regularização do veículo junto ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Espírito Santo, bem como a retirada do veículo das dependências da concessionária.
Diante dos fatos relatados e tendo em vista a medida proposta pelo Réu no PROCON, entendo que o pedido liminar somente poderá ser apreciado após o contraditório, por ocasião da apresentação de defesa por parte do réu, não havendo que se falar em urgência pelo uso do espaço diante do fato de que a autora é detentora de espaço suficiente onde mantém seu estoque, que, por sua vez, não será afetado com a ocupação de uma única vaga.
Assim, cite-se o requerido para contestar, no prazo de 15 dias, as pretensões deduzidas na inicial, se quiser, sob pena de incorrer em revelia, conforme o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.
Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.(...)   Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

"Fica intimada, ainda,  a parte de todo teor do R. Despacho de fls. 41, abaixo transcrito:
DEFIRO o aditamento nos termos do Art.319 CPC e mantenho decisão de fls.35/35-v.    Intime-se. Diligêncie-se. "


8 - 0016623-74.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LIZANDRA GONCALVES
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17303/ES - CARMELO ALVES MARTINS JUNIOR
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 004234/ES - MARCELO ACIR QUEIROZ
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os requeridos para se manifestarem sobre a petição de fls. 443/444, no prazo de 15 (quinze) dias.

9 - 0028498-46.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HOLLANDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Requerido: BANCO FINASA BMC S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: HOLLANDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerido: BANCO FINASA BMC S A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerido: BANCO FINASA BMC S A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por HOLLANDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de BANCO FINASA BMC S.A, na qual verifica-se que o feito encontra-se paralisado por inércia da parte autora, a qual abandonou a causa, não procedendo às diligências necessárias para o prosseguimento do feito. A parte requerente foi devidamente intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionasse o feito, entretanto, conforme certidão de fls. 241, a parte autora quedou-se inerte e fora informado que esta mudou-se. Dessa forma, presume-se válida a intimação, conforme o parágrafo único do art. 274 do CPC. Assim, está mais do que caracterizado o desinteresse da autora pelo prosseguimento do feito, pois simplesmente o processo foi abandonado, não promovendo os atos necessários ao efetivo andamento do feito. O princípio constitucional da duração razoável do processo, tão exigido do Poder Judiciário, deve ser observado tanto pelo magistrado, quanto pelas partes e advogados. Desta forma, considerando a impossibilidade de prosseguimento do processo e o desinteresse da autora, com fulcro nos artigos 485, III, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, no estado em que se encontra.
Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram o processo, entregando-os à requerente, mediante recibo nos autos.
Custas, se houver, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Após o trânsito desta em julgado, arquive-se.

10 - 0022238-84.2011.8.08.0048 (048.11.022238-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CAIXA SEGURADORA SA
Executado: MERCEDES COUTINHO FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 71886/MG - DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO
Exequente: CAIXA SEGURADORA SA
Advogado(a): 72318/MG - LEONARDO VILELA DE PAULA
Exequente: CAIXA SEGURADORA SA

Para tomar ciência da sentença:
 Cuida-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” ajuizada por CAIXA SEGURADORA SA  em face de MERCEDES COUTINHO FERNANDES. À fls. 105, a parte autora solicita a desistência do processo. Sucinto o relatório. Decido.  A desistência, antes de decorrido o prazo de resposta, é ato unilateral do autor, não precisando de consentimento do réu para seu deferimento (CPC, arts. 200, § único e 485, § 4º).  Isto posto, homologo, por sentença, o pedido de desistência inserto à fls. 105, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil.  Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte autora, mediante recibo nos autos.  Custas processuais pelo desistente. Sem condenação em honorários advocatícios.    Publique-se. Registre-se. Intime-se.
  Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos.

11 - 0008583-98.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ROGERIO SANTOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
 
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de ROGÉRIO SANTOS DE JESUS, para a apreensão do veículo automotor de MARCA: FIAT; MODELO: SIENA EL 1.0; ANO: 2009; PLACA: NOL5916; COR: CINZA; CHASSI: 9BD17202LA3509763; RENAVAM: 000149409710, objeto de contrato de financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária entre as partes. A parte autora requer, às fls. 32, pela extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a perda do interesse processual. Sucinto o relatório. Decido. Haja vista o pleito do autor para extinguir a demanda alegando perda superveniente do interesse processual, não vejo justificação legítima para dar prosseguimento à presente ação. A pretensão cautelar do autor já foi satisfeita, tendo em vista que as partes transigiram extrajudicialmente, mediante renegociação do contrato, conforme fls. 32. Logo, não há objeto a ser atingido na lide, condição fundamental para continuidade e existência da ação. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Ademais, apesar de a parte autora pleitear pela baixa de todas restrições judiciais do veículo objeto da lide, verifico que não há restrições sobre o automóvel. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte autora, mediante recibo nos autos. Custas residuais, se houver, a cargo da parte requerida. Sem condenação de ônus sucumbenciais. Publique-se, registre-se e intime-se.    Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.

12 - 0018585-98.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TERRA MINAS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ME
Requerido: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24425/ES - DANIELLE FERNANDES SCARPELLI LAMAS
Requerido: LASTENIO LUIZ CARDOSO
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerente: TERRA MINAS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ME
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
Requerente: TERRA MINAS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ME
Advogado(a): 008760/ES - LEONARDO FIRME LEAO BORGES
Requerente: TERRA MINAS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ME
Advogado(a): 9600/ES - ROBERIO LAMAS DA SILVA
Requerido: LASTENIO LUIZ CARDOSO
Advogado(a): 9498/ES - SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL
Requerido: LASTENIO LUIZ CARDOSO
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Requerido: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar os autos, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, desta forma, intimem-se as partes para manifestarem-se, caso queiram, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se. Diligencie-se.

13 - 0005832-12.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KARINA FERREIRA ABREU GAMA e outros
Requerido: BRG - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: MARCIO LUIZ GAMA
Requerente: KARINA FERREIRA ABREU GAMA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação proposta por KARINA FERREIRA ABREU GAMA e MARCIO LUIZ GAMA em face de BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
A parte requerente ajuizou a presente ação com pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o qual foi indeferido na Decisão de fls. 104/105.
Em certidão de fls. 106/107, a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Não obstante, a parte requereu pelo parcelamento das custas, às fls. 108, porém havia realizado pagamento parcial destas, o que impossibilitava o parcelamento, conforme documento de fls. 110/111. Dito isso, a parte foi novamente intimada por seu advogado para realizar o devido pagamento, às fls. 112,  tendo decorrido o prazo para o recolhimento das custas prévias.
Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 290 e 485, III, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado.
Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte Autora, mediante recibo nos autos.
Custas remanescentes pela parte autora. Sem condenação em honorário advocatícios.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

14 - 0033259-23.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Executado: LOOK PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11712/ES - FABRICIO DE FREITAS MARTINS
Executado: LOOK PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA
Executado: MARIA AMELIA GONCALVES LEITAO
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 73/74, para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
Custa processuais remanescentes, se houver, e os honorários advocatícios devem ser arcados na modalidade pro rata.
Expeça-se alvará conforme fls. 73/74.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.


15 - 0002159-40.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MARIA AMELIA GONCALVES LEITAO
Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11712/ES - FABRICIO DE FREITAS MARTINS
Embargante: MARIA AMELIA GONCALVES LEITAO
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Advogado(a): 19640/ES - RENATO BRASIL CANUTO
Embargante: MARIA AMELIA GONCALVES LEITAO

Para tomar ciência da sentença:
Haja vista o pleito do autor para extinguir a demanda alegando perda superveniente do interesse processual, não vejo justificação legítima para dar prosseguimento à presente ação. A pretensão cautelar do autor já foi satisfeita, tendo em vista a homologação do acordo no processo principal. Logo, não há objeto a ser atingido na lide, condição fundamental para continuidade e existência da ação.Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.
Ademais, apesar de a parte autora pleitear pela baixa de todas restrições judiciais do veículo objeto da lide, verifico que não há restrições sobre o automóvel.
Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte autora, mediante recibo nos autos. Custas residuais, se houver, a cargo da parte requerida. Sem condenação de ônus sucumbenciais.
Publique-se, registre-se e intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.


16 - 0011912-89.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITA GOMES AMORIM e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8752/ES - LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
Requerente: BENEDITA GOMES AMORIM
Requerente: ELENICE DO NASCIMENTO FIRMINO
Requerente: MARIA APARECIDA SANTOS SILVA
Advogado(a): 8752/ES - LUIZ OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
Requerente: GLORIA DA SILVA ALMEIDA
Requerente: EDMAR SOUZA DA CRUZ
Requerente: VALMIR SANTOS SILVA
Requerente: MAURO MARQUES DA SILVA
Requerente: REGINALDO DE OLIVEIRA
Requerente: IVALDO MAJESKI DA ROSA
Requerente: MAURILIO CASSARO
Requerente: LAUDENY LOYOLA BARBOZA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 05 (Cinco) dias, manifestar-se sobre  Réplica de fls. 556 dos autos, haja vista número correto do processo, porém, constitui parte diversa.


17 - 0000490-83.2017.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: LEIDMAR VELOSO DE OLIVEIRA
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO (ED. PALAS CENTER) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO
Embargante: LEIDMAR VELOSO DE OLIVEIRA
Fica intimado para, no prazo de lei, apresentar réplica à contestação de fls. 67/75.


18 - 0024690-57.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: EDVALDO TEIXEIRA VAUNA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de liquidação de sentença ajuizada por EDVALDO TEIXEIRA VAUNA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA - TELEXFREE, com relação à sentença proferida em Ação Civil Pública, que condenou a Ré ao pagamento às pessoas que comprovarem se enquadrar na condição de vítimas dos fatos discutidos na sobredita demanda, para tanto, havendo necessidade de comprovação de fatos novos, deve-se adotar a liquidação pelo procedimento comum, nos termos do Art. 509, II do CPC. Desta forma, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 511 do CPC, sob pena de ser considerado Revel.
Intime-se. Diligencie-se.


19 - 0009795-62.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: O CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE
Requerente: O CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE
Executado: ROBLEUDO DE JESUS DA SILVA
Requerido: ROBLEUDO DE JESUS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Exequente: O CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE
Requerente: O CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de lei, sobre a impugnação juntada às fls. 70/75  dos autos.


20 - 0021552-82.2017.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RL IMOVEIS LTDA
Réu: MARIA DE LOURDES LEAO BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14629/ES - LEANDRO AMORIM PEREIRA
Autor: RL IMOVEIS LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço atualizado do 2° requerido Alan Trinckquel Carvalho, haja vista àquele informado às fls. 02 já ter resultado em diligência infrutífera, conforme Certidão de fls. 58 dos autos.

21 - 0013299-13.2014.8.08.0048 - Exibição
Requerente: RONIVON MATIAS DA SILVA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: RONIVON MATIAS DA SILVA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório para assinar a petição de acordo à fls. 204/206 , ou regularizar a representação processual da Drª. Kamilla Dias barbosa da Silva, juntando Procuração e/ou Substabelecimento aos autos para, que seja homologado o acordo.    
 

22 - 0026118-84.2011.8.08.0048 (048.11.026118-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: DEBORA ALVES DA SILVA
Requerente: DEBORA ALVES DA SILVA
Executado: BANCO ITAU LEASING S A
Requerido: BANCO ITAU LEASING S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
 
Requerido: BANCO ITAU LEASING S A
Executado: BANCO ITAU LEASING S A
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: DEBORA ALVES DA SILVA
Exequente: DEBORA ALVES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada proposto por DEBORA ALVES DA SILVA em face de BANCO ITAU LEASING S/A.
Considerando que o valor devido pela parte executada foi integralmente cumprido, tenho como frutífera a presente execução, a qual, portanto, deve ser extinta, nos termos do artigo 924, I e 925 do CPC.
Ante o exposto, extingo a fase de cumprimento de sentença nos termos da fundamentação supra. Custas prévias e honorários já satisfeitos, porque integravam o crédito exequendo. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada.
Não havendo mais pendências, arquive-se os presentes autos.
Publique-se, registre-se e intime-se.


23 - 0016247-25.2014.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: MARIA AMELIA VENTURIM
Requerido: FLORENCIO KIEPPER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Requerente: MARIA AMELIA VENTURIM

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação proposta por FLORÊNCIA KIEPPER em face de DINÁ SCARDUA.
A requerente ajuizou a presente ação com pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o qual foi indeferido na decisão de fls. 49/50.
Em certidão de fls. 52, a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento da parcela das custas prévias, conforme fls. 50, sob pena de cancelamento da distribuição. Entretanto, a parte requerente não se manifestou da certidão supracitada, e até o dia 01 de novembro de 2018 constatou-se que a requerente não realizou o pagamento da primeira parcela das custas.
Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 290 e 485, III, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado.
Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte Autora, mediante recibo nos autos.
Custas remanescentes pela parte autora. Sem condenação em honorário advocatícios.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 


24 - 0015329-79.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: JOSE EMILIO MENEGATTI LEMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 159335/SP - VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência da sentença:
Em ação movida por BANCO GMAC S/A em face de JOSE EMILIO MENEGATTILEMOS, todos devidamente qualificados nos autos, as partes noticiaram a ocorrência de transação, tendo em vista o acordo apresentado às fls. 67/68. Pois bem. É entendimento jurisprudencial pacificado de que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo-se neste rol as homologatórias de transação.
ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 67/68, para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, e honorários advocatícios conforme o acordo de fls. 67/68.
Publique-se. Registre-se. Cumpre-se. Intime-se.
Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.


25 - 0003096-84.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: RENATO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, com fundamento no artigo 3º, § 5º do Decreto Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do artigo 487, I, do CPC, tendo como subsistente a liminar de fls. 71, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário para todos os legais e jurídicos efeitos.
Torno definitiva a apreensão liminar do bem.
Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69, oficie-se ao CIRETRAN,/DETRAN comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.
Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia. Tudo cumprido e não havendo pendências, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se e Intime-se.


26 - 0007341-07.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: HELINSON LUIS MEIRELES ZANON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150793B/SP - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
(...)Sucinto o relatório. Decido.
A desistência, antes de decorrido o prazo de resposta, é ato unilateral do autor, não precisando de consentimento do réu para seu deferimento (CPC, arts. 200, § único e 485, § 4º).
Isto posto, homologo, por sentença, o pedido de desistência inserto à fls. 40, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil.
Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte autora, mediante recibo nos autos. Custas processuais pelo desistente. Sem condenação em honorários advocatícios.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos.


27 - 0014230-50.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GRAFICA E EDITORA JEP LTDA
Requerido: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138436/SP - CELSO DE FARIA MONTEIRO
Requerido: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: GRAFICA E EDITORA JEP LTDA

Para tomar ciência da sentença:
(...)Isto posto, revogo a liminar outrora deferida e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, que fixo em 20% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC. Oficie-se no necessário quanto à revogação da liminar outrora deferida ao Cartório de Protesto. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Determino desde já, a expedição de Alvará pertinente ao depósito realizado às fls. 47 em favor do Réu. Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.  Diligencie-se. 


28 - 0003372-38.2005.8.08.0048 (048.05.003372-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Requerente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Executado: ANTONIO ALVES DA CRUZ
Requerido: ANTONIO ALVES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 083645/SP - JOAO JURANDIR DIAN
Requerente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Exequente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a): 104431/SP - NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO
Requerente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Exequente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a): 15539/ES - POLLYANA BOF ABBADE
Requerente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Exequente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido formulado às fls. 112 para que seja arquivado o feito na forma do Art. 921, III, §2º CPC, tendo em vista que encerrou-se o prazo máximo de suspensão e não foram encontrados bem penhoráveis, desta forma determino à serventia que proceda com o arquivamento dos autos.


29 - 0015752-39.2018.8.08.0048 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: HELENA RIGO GUMARAES e outros
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 23362/ES - GUILHERME CORREA DA FROTA
Requerente: HELENA RIGO GUMARAES
Requerente: SORAYA MENGALES RIGO DANTAS
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerente: HELENA RIGO GUMARAES
Requerente: SORAYA MENGALES RIGO DANTAS

Para tomar ciência do despacho:
Ficam intimadas as partes para:
a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357,II CPC);
b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);
c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito. (art. 357, IV do CPC).   Cumpra-se. Diligencie-se.


30 - 0008457-48.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WALKIRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 009206/ES - RODOLFO ABDALA BRANDAO DA COSTA
Requerente: WALKIRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 15079/ES - WALTER MOURA ANDRADE
Requerente: WALKIRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pelo réu às fls. 140, visto que trata-se de diligencia de sua responsabilidade.
Em seguida, ficam intimadas as partes para:
a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357,II CPC);
b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);
c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito. (art. 357, IV do CPC).  Cumpra-se. Diligencie-se.


31 - 0018331-91.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALCIDES GERALDO TIBERIO e outros
Requerido: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerido: LORENGE SA PARTICIPACOES
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerido: LORENGE SA PARTICIPACOES
Advogado(a): 14809/ES - RICARDO MATOS DE SOUZA
Requerente: MARIA EUGENIA ROSA TIBERIO
Requerente: ALCIDES GERALDO TIBERIO

Para tomar ciência do despacho:
Ficam intimadas as partes para:
a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357,II CPC);
b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);
c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito. (art. 357, IV do CPC).   Cumpra-se. Diligencie-se.


32 - 0004449-82.2005.8.08.0048 (048.05.004449-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SEGUROS SA
Denunciado: OFICINA LIMOAR AR CONDICIONADO LTDA
Executado: OFICINA LIMOAR AR CONDICIONADO LTDA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Exequente: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:
O exequente requereu o cumprimento de sentença. No entanto, com fulcro no art. 524, caput e incisos, o requerimento está pendente de tais informações:
(   ok ) Demonstrativo discriminado e atualizado do débito;
(   x  ) Nome completo, CPF ou CNPJ do exequente e executado, tais informações não constam na inicial;
(  ok ) Índice de correção monetária adotado;
( ok ) Juros aplicados e as respectivas taxas;
(ok  ) Termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
(   x   ) Periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
(   x   ) Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
Intime-se a parte exequente para adequar o requerimento, no prazo de 15 dias, conforme itens acima marcados, sob pena de extinção e arquivamento dos presentes autos.  Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se.


33 - 0004012-84.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Requerido: MAK DIESEL - FABIANO SALES MACHADO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27363/ES - NAYARA GONCALVES FAUSTO
Requerido: MAK DIESEL - FABIANO SALES MACHADO ME
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Requerente: PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Ficam intimadas as partes para:
a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357,II CPC);
b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);
c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito. (art. 357, IV do CPC).  Cumpra-se. Diligencie-se.


34 - 0010746-51.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: OZILENE DE VASCONCELOS
Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
Intimem-se a parte embargada para se manifestar dos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.


35 - 0024510-07.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Requerido: MARCELO PEREIRA CUSTODIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que não foi apresentada planilha informando as parcelas vencidas e vincendas, sendo assim intimo a parte a apresenta-la sob pena de indeferimento da inicial.  Intime-se. Diligencie-se.


36 - 0024035-51.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Executado: JOSIANE APARECIDA TICIANELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que foi apresentada cópia simples do título extrajudicial da presente demanda. Desse modo, nos termos do art. 801, do CPC, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o título extrajudicial original, sob pena de indeferimento da inicial.   Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


37 - 0023925-52.2018.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: AGUIDA VENTURA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006391/ES - CARLOS ALBERTO MIRANDA
Requerente: AGUIDA VENTURA ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Desta feita, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários, contracheques e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.  Intimem-se. Diligencie-se.


38 - 0024689-72.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: GETULIO DOS SANTOS JULIO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)

Para tomar ciência da decisão:
Assistência judiciária gratuita concedida nos termos da decisão monocrática proferida pelo Egrério Tribunal de Justiça do Espírito Santo às fls. 154/155.
Trata-se de pedido de liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública, que condenou a Ré ao pagamento às pessoas que comprovarem enquadrar-se na condição de vítimas dos fatos discutidos na sobredita demanda, para tanto, havendo necessidade de comprovação de fatos novos, deve-se adotar a liquidação pelo procedimento comum, nos termos do Art. 509, II do CPC. Desta forma, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, apontados pelo requerente às fls.140 para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 511 do CPC, sob pena de ser considerado Revel.   Intime-se. Diligencie-se.


39 - 0009335-27.2005.8.08.0048 (048.05.009335-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: BRASILPLASTIC INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Procedi com a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, no entanto, a mesma não retornou resultados (conforme anexo).
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para ciência da diligência empreendida e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 15  (quinze) dias úteis, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.  Diligencie-se. Intimem-se.


40 - 0022082-86.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA EPP
Executado: STONEQUARRIES DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte Executada, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACENJUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.
Com a juntada da resposta nos autos, se ficar verificado que o valor atingido for insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/15), ou, se inexistir conta de custas carreadas ao caderno, em se apurando ter recaído a ordem de indisponibilidade sobre montante irrisório frente ao total almejado – assim considerado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas prévias de tal natureza, será de imediato providenciado o desbloqueio das somas constritas.
Houve insucesso na resposta de apuração de pesquisa feita via sistema BACENJUD, conforme os anexos nos autos das guias de protocolamento de bloqueio.
Da mesma forma, não houve retorno de resultados nas pesquisas efetuadas junto ao sistema RENAJUD (anexo).
Procedi com pesquisa junto ao sistema INFOJUD e, tendo em vista que não houve o cumprimento integral da obrigação pela parte executada, autorizei a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte devedora, conforme segue em anexo. Desta feita, determino à Serventia que proceda com a decretação de SEGREDO DE JUSTIÇA nestes autos.
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para ciência da diligência empreendida e eventuais respostas obtidas, bem como para, no prazo de 15  (quinze) dias úteis, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.
Diligencie-se. Intimem-se.


41 - 0018952-88.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: NUNES RECICLAGEM LTDA EPP
Embargado: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Embargante: NUNES RECICLAGEM LTDA EPP
Fica intimado a parte embargante, por seu advogado,  para, no prazo legal, manifestar-se sobre a Impugnação aos Embargos à Execução. 


42 - 0023163-36.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: EITEL BORCHARDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Fica intimada a parte, por seu advogado, da certidão do Sr. Oficial de Justiça, abaixo transcrita, e manifestar-se, no prazo de cinco dias, ciente de que após este prazo a Carta Precatória será devolvida ao Juizo deprecante.

"Certifico e dou fé que em cumprimento a respeitável carta precatória, dirigi-me ao endereço nela indicado, e aí sendo deixei de efetuar a avaliação dos bens indicados em de EITEL BORCHARDT, haja vista que este Oficial de Justiça, não localizou a Rua "H", bem como os referido lotes, no Bairro Residencial Nova Almeida, sendo local desconhecido pelo Sr. Ivan, ex líder Comunitário do Bairro. Certifico ainda, que localizei a rua "H" no Bairro Serramar, na região de Nova Almeida neste Município, entretanto não consegui identificar os referidos terrenos. Pelo exposto, devolvo à Central de mandados para devidos fins."

Diligências:
25/10/2018 - 26 - OUTROS: Lotes não localizados


43 - 0010116-63.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: LOMANTO CEOLIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Executado: SEPEL SERRA PETROLEOS LTDA
Advogado(a): 22800/ES - MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
(..._ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 35/40, para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
Custa processuais remanescentes, se houver, e os honorários advocatícios devem ser arcados conforme previsto em acordo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.


44 - 0015318-84.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATIVE CENTRO EMPRESARIAL
Requerido: ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATIVE CENTRO EMPRESARIAL
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerido: LORENGE SA PARTICIPACOES
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerido: LORENGE SA PARTICIPACOES

Para tomar ciência da decisão:
Na esteira da Decisão de fls. 212/213, que deferiu a antecipação de tutela nos presentes autos, bem como diante da gravidade dos fatos trazidos na manifestação de fls. 420/442 e confirmados por parecer técnico da Defesa Civil, determino que as requeridas realizeM a imediata contratação de empresa de monitoramento para a realização da ação “1” do Parecer do Relatório de Resposta do Departamento Municipal de Defesa Civil de Serra – Relatório Técnico 033/2018, bem como cumpra os itens “2” e “4”, determinado pelo órgão fiscalizador no referido relatório.
Caso a ordem não seja cumprida em 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação das rés, por seus patronos, determino desde já o bloqueio online, via BacenJud, dos valores orçados e demonstrados nos autos, e a consequente expedição de alvará para que a parte autora tenha viabilidade financeira para proceder a realização dos serviços urgentes e necessários.
Intimem-se as partes com URGÊNCIA, em razão do caráter emergencial, por seus advogados, e encaminhem-se cópia da presente decisão às requeridas por meio de e-mail e/ou fax.  Diligencie-se com URGÊNCIA.

FICAM INTIMADAS, AINDA, AS PARTES de todo teor do R.Despacho de fls. 419,  transcrito a seguir:
"Ficam intimadas as partes para:
a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357,II CPC);
b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);
c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito. (art. 357, IV do CPC).   Cumpra-se. Diligencie-se."


45 - 0005243-49.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO HENRIQUE SILVA SANTANA
Requerido: CENTRAL VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006523/ES - ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR
Requerente: RICARDO HENRIQUE SILVA SANTANA
Advogado(a): 25432/ES - EMMANUEL SANTIAGO MONTEIRO INTRA
Requerente: RICARDO HENRIQUE SILVA SANTANA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação de fls. 143/158 dos autos.


46 - 0018188-05.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DAVID LOPES VIDAL e outros
Requerido: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: DAVID LOPES VIDAL
Requerente: LUCIANA DIA DE CARVALHO VIDAL
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação de fls. 144/244 dos autos.


47 - 0013423-54.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELZA MARINA DE OLIVEIRA GABLER
Requerido: JOSE DOS REIS SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6728/ES - LIZONETE MACHADO GUARNIER
Requerente: ELZA MARINA DE OLIVEIRA GABLER
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação de fls. 42/44 dos autos.


48 - 0013638-30.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DIONE JARDIM DA SILVA e outros
Requerido: BANESTES ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS PREVIDENCIA E

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Requerente: DIONE JARDIM DA SILVA
Requerente: CREUZA MARIA JARDIM DA SILVA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação de fls. 53/142 dos autos.


49 - 0014882-91.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VILLAGIO MANGUINHOS PORTAL 01 CONDOMINIO PORTO FINO
Requerido: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22676 /ES - JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER
Requerente: VILLAGIO MANGUINHOS PORTAL 01 CONDOMINIO PORTO FINO
Advogado(a): 28488/ES - LUIS JOSE SCHAIDER
Requerente: VILLAGIO MANGUINHOS PORTAL 01 CONDOMINIO PORTO FINO
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação de fls. 371/495dos autos.



SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012646-75.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MAQDIESEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20703/ES - IAN NOUR DE ALCANTARA SOARES
148253/MG - PEDRO IGOR PAPALINO LOPES
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 07/11/2018 no sistema PROJUDI.

CAROLINE VALLI DOS REIS CRETTON
Diretor de Secretaria

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0106/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0106/2018


1 - 0014333-18.2017.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: ADELSON INACIO DA COSTA
Autor do fato: ESTELITA TAVARES RENES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14384/ES - SEBASTIANA MOREIRA RODRIGUES GUIMARAES
Autor do fato: ESTELITA TAVARES RENES

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, com fulcro nos Artigos 38 e 61 do Código de Processo Penal e Artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a ESTELITA TAVARES RENES nos presentes autos.


2 - 0016566-85.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: JOAO BARBOZA DA CRUZ
Vítima: WASHINGTON RODRIGO NICOLAU NEICESSE e outros
Autor do fato: JOAO BARBOZA DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Autor do fato: JOAO BARBOZA DA CRUZ
Autor: JOAO BARBOZA DA CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para homologar a transação penal e decretar a extinção da punibilidade do fato imputado a JOAO BARBOZA DA CRUZ, em relação ao crime descrito no Termo Circunstanciado, na forma do art. 76, §4º da Lei 9.099/95.


3 - 0025744-24.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO GOMES MANCUSO
Requerido: DETRAN ES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26258/ES - JESSICA FERNANDES DO COUTO LOUREIRO
Requerente: ROBERTO GOMES MANCUSO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, presentes os requisitos elencados no dispositivo supramencionado, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial e DETERMINO ao Réu que, caso não haja outro óbice senão o pagamento das rubricas descritas à fl. 24, realize a EMISSÃO Do licenciamento anual do veículo FIAT/FIORINO WORKING, placas MQN 3459, renavam 00708228933, ano/modelo 1998/1999, cor BRANCAJUNTANDO-O aos presentes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite provisório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONDICIONO a eficácia da presente decisão à juntada do documento original, cuja cópia foi acostada à fl. 24. INTIME-SE o promovente para que apresente o documento original, bem como para que se manifeste acerca da causa de pedir e do pedido formulados em face do segundo Réu, bem como acerca da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciá-los. Entregue a documentação, INTIME-SE imediatamente o Promovente para sua pronta retirada, substituindo-o por cópia devidamente autenticada pela Sr. Escrivã, mediante recibo. Assim, CITE-SE o Réu para contestar a presente ação no prazo legal, ficando ciente de que, caso tenham proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar, na própria contestação, devendo a segunda Ré ser citada por edital. DILIGENCIE-SE.


4 - 0001756-08.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIA HELENA RODRIGUES
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25596/ES - NATALIA MARTINS DA SILVA
Requerido: MATEUS DE OLIVEIRA SABADINI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 76-v NOMEIO a Dra. Natália Martins da Silva, OAB/ES 25.596, para patrocinar a defesa do acusado, intimando-a do encargo.   DILIGENCIE-SE.   Serra/ES, 06 de Setembro de 2018.


5 - 0027556-38.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNA PAIXAO DO NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: EDNA PAIXAO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente EDNA PAIXAO DO NASCIMENTO relativas as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre esta e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 14 de dezembro de 2012. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente EDNA PAIXAO DO NASCIMENTO e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de entre 14 de dezembro de 2012 a 30 de junho de 2017, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (período supracitado), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III - RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.


6 - 0007230-23.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINALDO TAVARES RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26716/ES - ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA
Requerente: REGINALDO TAVARES RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar ao requerente REGINALDO TAVARES RIBEIRO, a importância de R$ 27.910,20 (vinte e sete mil novecentos e dez reais e vinte centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


7 - 0023562-36.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADAO TAVARES SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21243/ES - FERNANDA SILVERIO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: ADAO TAVARES SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO: I. No tocante à cobrança do seguro DPVAT, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. II. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Inicial por ADÃO TAVARES SOUZA, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


8 - 0018262-59.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO SERGIO DE SOUSA HAIDMANN
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE VITORIA (DETRAN ES)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
Requerente: PAULO SERGIO DE SOUSA HAIDMANN
Advogado(a): 27586/ES - JAN CARLO FERREIRA SANTOS
Requerente: PAULO SERGIO DE SOUSA HAIDMANN
Advogado(a): 25239/ES - LUIZ GUSTAVO FERREIRA NUNES
Requerente: PAULO SERGIO DE SOUSA HAIDMANN

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO: I. No tocante ao pedido de anulação da penalidade de infração de trânsito nº PM 30584847, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. II. Revogo a Decisão liminar de fls. 44/46 e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de anulação das penalidades de infração de trânsito, da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulados na Inicial por PAULO SERGIO DE SOUSA HAIDMANN, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


9 - 0017992-35.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TATIANE MARIA DO NASCIMENTO
Requerido: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24036/ES - PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS
Requerente: TATIANE MARIA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, ratifico a Decisão liminar de fls. 19/19-v e HOMOLOGO por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado na Inicial pela requerente TATIANE MARIA DO NASCIMENTO para declarar a nulidade dos Autos de Infração de Trânsito RV00112974-7471/00; RV00112975-7463/00; RV00112977-7455/00; RV00113037-7463/00 e RV00113041-7463/00, e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil.


10 - 0021799-63.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILCIMAR BARBOSA BASTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: GILCIMAR BARBOSA BASTOS

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão do requerente GILCIMAR BARBOSA BASTOS relativas as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre esta e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 29 de setembro de 2012. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre o requerente GILCIMAR BARBOSA BASTOS e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 29 de setembro de 2012 a 26 de abril de 2014 e entre 16 de janeiro de 2017 a 01 de outubro de 2017, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ao DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (29 de setembro de 2012 a 26 de abril de 2014 e entre 16 de janeiro de 2017 a 01 de outubro de 2017), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0105/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO


Lista: 0105/2018


1 - 0031383-33.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: YASUDA SEGUROS S/A
Requerido: ROZIMARIO HEMERLY SCHEIDEGGER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23770/ES - CECILIA NOGUEIRA DE MATOS SCHEIDEGGER
Requerido: ROZIMARIO HEMERLY SCHEIDEGGER
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Requerente: YASUDA SEGUROS S/A
Advogado(a): 11630/ES - FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
Requerente: YASUDA SEGUROS S/A
Advogado(a): 255381A/SP - JORGE ANTONIO DANTAS SILVA
Requerente: YASUDA SEGUROS S/A

Para tomar ciência da decisão:
I – DA REVELIA DO SEGUNDO REQUERIDO.
1. DECRETO a revelia do requerido FLAVIO DE OLIVEIRA CUNHA, uma vez que fora regularmente citado, mas não apresentou defesa, conforme se vê na certidão de fl. 116v.
2. DEIXO de declarar os efeitos da REVELIA, de acordo com a norma contida no inc. I, do art. 345, do CPC.

II – DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FEITO PELO PRIMEIRO REQUERIDO.
1. O requerido afirma ser financeiramente hipossuficiente, mas não há elementos nos autos que indicam a veracidade do alegado.
2. Desta forma, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, INTIME-SE o requerido para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC) – o que, a título meramente exemplificativo, pode ser feito com a apresentação de cópia de contracheque atualizado, cópia do benefício previdenciário, da última declaração de imposto de renda (de forma completa, não sendo aceito apenas o recibo) – em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Caso não declare imposto de renda, pode apresentar declaração de isento feita pela própria parte, sob as penas da lei.

III – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS.
1. A requerente manifestou-se pela produção de prova testemunhal (fl.118) e o requerido apresentou pedido genérico de provas (fl. 111).
2. Entendo que as questões controvertidas são as seguintes:
a) requisitos da responsabilidade civil subjetiva quanto aos danos materiais, em especial acerca da conduta das partes no momento do acidente e a ocorrência dos danos;
b) ocorrência de culpa exclusiva/concorrente.
3. As provas destes autos serão a documental suplementar e a oral (testemunhal), uma vez que entendo ser desnecessária a produção de prova oral – depoimento pessoal e prova pericial para a elucidação dos pontos controvertidos.

IV - DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.
1. INTIMEM-SE as partes quanto a esta DECISÃO, no prazo comum de 5 (cinco) dias, assim como se manifestarem na forma do art. 357 do CPC, em seus incisos e parágrafos. Neste prazo deve o requerido cumprir o que lhe fora determinado no “II – DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FEITO PELO PRIMEIRO REQUERIDO” desta DECISÃO.
[...]


2 - 0014023-12.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: H.D.J.S.
Requerido: C.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19081/ES - MIGUEL GODINHO BASTIDA
Requerido: C.M.G.

Para tomar ciência da decisão:
[...] 9. Desta forma, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração apresentados pela requerida (fls. 172-176) para os fins de:
a) DECRETAR o sigilo neste processo, o que desde já procedo com a alteração do cadastro no sistema eJUD;
b) DECLARAR a suspensão deste processo (CPC, art. 313, inc. V, alínea “a”) pelo período de 1 (um) ano (CPC, art. 313, § 4º);
10. Quanto ao pagamento de todas as despesas inerentes ao imóvel objeto da lide, é mais do que cristalino que o requerente está na posse do mesmo e deve se responsabilizar por todas as taxas, impostos e quaisquer outros gastos inerentes à conservação do imóvel;
11. Neste ato, registro no eJUD, lanço a para publicação no eDiário e intimação das partes;
12. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, certifique-se e lance este processo no painel de prazo, na forma determinada no item “9.b”. Igualmente, proceda à alteração da situação do processo para SUSPENSO;
13. Aguarde-se o decurso do prazo e certifique-se. Após, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de cinco dias.
14. Na ausência de manifestação, expeça-se carta AR para a parte requerente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. INTIME-SE a parte requerida, logo após;
15. Após, conclusos (art. 12, do CPC).


3 - 0005002-46.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TONIACO DISTRIBUIDORA ACO LTDA
Litisconsorte Passivo: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.
Requerido: VIX LOGISTICA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11013/ES - ALINE COELHO SIMOES TRAVASSOS SOARES MAGALHÃES
Requerido: VIX LOGISTICA SA
Advogado(a): 086352/SP - FERNANDO EDUARDO SEREC
Litisconsorte Passivo: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.
Advogado(a): 13730/ES - JULIO SIMAO DOS SANTOS
Requerido: VIX LOGISTICA SA
Advogado(a): 009140/ES - LETICIA AMORIM DE AMARAL RUGGIERO
Requerido: VIX LOGISTICA SA
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Requerente: TONIACO DISTRIBUIDORA ACO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o princípio da cooperação, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para dizerem quanto:
a) à possibilidade de acordo; ou
b) ao julgamento antecipado da lide, razão pela qual pode ser julgado no estado em que se encontra; ou
c) à existência de pontos controvertidos e possuem interesse na produção de provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando a sua relevância e pertinência, razão pela qual deve ser evitado qualquer pedido genérico, sob pena de desconsideração;

2. Se for feita a indicação do item “1.c”, deve informar a existência de matéria de fato que depende de dilação probatória, explicitar todos os pontos que entende sejam controvertidos nesta lide e se manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e das provas que pretende produzir para elucidar as questões indicadas, descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento, no seguinte contexto normativo:
a) em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 397 c.c art. 405 e ss), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido, assim como esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da petição inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434, do CPC), sob pena de indeferimento;
b) havendo requerimento de prova oral - depoimento pessoal, deve indicar quem deseja ser ouvido e a pertinência ao caso, quando se tratar de representante de pessoa jurídica, deverá depositar o nome, profissão, residência e o local de trabalho;
c) no caso de requerimento de prova oral - testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, §6º do art. 357 e arts. 450 a 455);
d) no que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, momento este em que deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais.

3. Em seguida, CONCLUSOS para designar audiência especial de conciliação, caso haja interesse de uma das partes ou, para saneamento (CPC, art. 357), na forma do art. 12, do CPC.


4 - 0026010-84.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: EVALCIR JOSE DE PALMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA

Para tomar ciência da decisão:
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD e INFOJUD.

2. Trata-se ação de busca e apreensão convertida em execução, conforme decisão de fls. 92-92v.

3. Verifico que o banco exequente se manifestou às fls. 120-124, informando que a parte executada não foi localizada em nenhum dos endereços informados, apresentando planilha atualizada e pedindo arresto on line, na forma do art. 830, do CPC.

4. Pois bem, o arresto é medida que se presta a assegurar a viabilidade da execução preservando bens para sua garantia quando não localizado o devedor. Por imperativo lógico, necessário se faz a prévia tentativa de citação do devedor. Destarte, não tendo o Oficial de Justiça localizado os devedores assim como bens de sua propriedade para serem arrestados (fls. 102-111v), é facultado ao magistrado a constrição on line de contas ou investimentos, apesar de ser uma medida excepcional.

Ante o exposto e considerando a vigentes alteração no Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de arresto on line nas contas dos executados via sistema BACENJUD. Efetuei a tentativa de arresto via sistema BACENJUD e restou infrutífera, conforme informação que segue anexo.

Ressalto, que o BACENJUD não foi utilizado como método de penhora, mas como ARRESTO CAUTELAR de bens, o que é admitido pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: [...] 

5. Deixo de consultar o sistema RENAJUD, que viabiliza a constrição de veículos de via terrestre, uma vez que em consulta ao sistema INFOSEG, que tem  a mesma base de dados, foram encontrados 04 (quatro) veículos em nome da parte executada, que inclusive, possuem restrições judiciais (RENAJUD), administrativa - alienação fiduciária e débitos vinculados ao DETRAN/ES, conforme dossiês consolidados em anexo, razão pela qual, deixei de proceder a constrição.

6. Segue a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, que permite a obtenção de informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Contudo, não constam declarações pelos executados para o período informado.

7. INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerer o lhe parecer de direito e atualizar o valor de seu crédito.

Advirto, desde já, que eventual pedido de nova diligência via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada.

[...]


5 - 0019460-97.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: REGIANE DE OLIVEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fl. 42) e que a parte Requerida sequer foi citada conforme certidão do mandado nº 1934491.

Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte Requerida face a não citação da mesma, HOMOLOGO o pedido de desistência e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inc. VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

HOMOLOGO o pedido de renúncia ao prazo recursal.

Sem honorários advocatícios, haja vista ausência de triangularização processual.

Custas quitadas à fl. 38.

Neste ato, deixo de proceder eventual baixa de gravame sobre o veículo em questão, considerando que não foi realizada nenhuma restrição judicial por este Juízo.

Neste ato, registro no eJUD, lanço-a para publicação no eDiário e intimação da Requerente.

Após, certifique-se e arquive-se.


6 - 0024760-50.2012.8.08.0048 - Depósito
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I e outros
Requerido: TIAGO LOPES SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I
Requerente: AMC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - PCG BRASIL MULTICARTEIRAS

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Requerente foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias (fl. 105), mas não se manifestou  (certidão de fl. 107v). Saliento que a Requerida sequer foi citada.

Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

CONDENO o Requerente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais.

Sem honorários, em consequência da ausência da triangularização processual.

Neste ato, registro no eJUD, lanço-a para publicação no eDiário e intimação da parte requerente.


7 - 0013121-93.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ZM SA
Executado: FUSOPAR PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18531/ES - DIEGO NUNES DA SILVA
Exequente: ZM SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Exequente foi intimada por carta AR para dar prosseguimento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou conforme certidão de fl. 58v

Saliento que a Executada FUSOPAR PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA EPP sequer foi citada.

Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela Exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

Sem honorários, ante a ausência de triangularização processual.

Custas e despesas processuais remanescentes pela parte Exequente.

Neste ato, registro no eJUD, lanço-a para publicação no eDiário e intimação da parte Exequente.


8 - 0002411-14.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: DANIEL TEODORO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Requerente foi intimada por carta AR para dar prosseguimento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou conforme certidão de fl. 67v.

Saliento que o Requerido DANIEL TEODORO DE SOUZA sequer foi citado.

Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelo Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

Sem honorários, ante a ausência de triangularização processual.

Custas quitadas conforme fl. 34.

Neste ato, registro no eJUD, lanço-a para publicação no eDiário e intimação da parte requerente.

 


9 - 0007711-20.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL MISSIAS VAZ
Requerido: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 19002/ES - HANNA PIMENTEL POLEZE
Requerido: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: MANOEL MISSIAS VAZ
Advogado(a): 18998/ES - JOSILA MARIA NUNES RODRIGUES
Requerido: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: MANOEL MISSIAS VAZ
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: MANOEL MISSIAS VAZ

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o princípio da cooperação, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para dizerem quanto:
a) à possibilidade de acordo; ou
b) ao julgamento antecipado da lide, razão pela qual pode ser julgado no estado em que se encontra; ou
c) à existência de pontos controvertidos e possuem interesse na produção de provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando a sua relevância e pertinência, razão pela qual deve ser evitado qualquer pedido genérico, sob pena de desconsideração;

2. Se for feita a indicação do item “1.c”, deve informar a existência de matéria de fato que depende de dilação probatória, explicitar todos os pontos que entende sejam controvertidos nesta lide e se manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e das provas que pretende produzir para elucidar as questões indicadas, descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento, no seguinte contexto normativo:
a) em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 397 c.c art. 405 e ss), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido, assim como esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da petição inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434, do CPC), sob pena de indeferimento;
b) havendo requerimento de prova oral - depoimento pessoal, deve indicar quem deseja ser ouvido e a pertinência ao caso, quando se tratar de representante de pessoa jurídica, deverá depositar o nome, profissão, residência e o local de trabalho;
c) no caso de requerimento de prova oral - testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, §6º do art. 357 e arts. 450 a 455);
d) no que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, momento este em que deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais.

3. Em seguida, CONCLUSOS para designar audiência especial de conciliação, caso haja interesse de uma das partes ou, para saneamento (CPC, art. 357), na forma do art. 12, do CPC.


10 - 0010812-31.2018.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: MARIVALDO LOPES FERREIRA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21521/ES - MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA
Autor: MARIVALDO LOPES FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fl. 322-322v) e que a empresa Requerida sequer foi citada.

Ante o exposto e sendo prescindível a anuência da parte Requerida, face a não citação da mesma, HOMOLOGO o pedido de desistência feito pelo Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização processual. 

Custas pela parte Requerente, contudo SUSPENDO o pagamento de tais verbas em razão de estar o Requerente assistido pelo benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 319).

Neste ato, registro no eJUD, lanço-a para publicação no eDiário e intimação do Requerente.


11 - 0000664-73.2009.8.08.0048 (048.09.000664-3) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Requerido: JOAO SERAFIN CANDIDO DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Requerente foi intimada por carta AR para dar prosseguimento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou (fl. 121v).

Saliento que o Requerido JOÃO SERAFIN CANDIDO DA ROCHA foi citado, conforme certidão de fl.105, contudo não apresentou defesa nos autos.

Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelo Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Custas e despesas processuais remanescentes pela parte Requerente.

Neste ato, registro no eJUD, lanço-a para publicação no eDiário e intimação da parte requerente.


12 - 0018227-65.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: SUELI RODRIGUES DA SILVA MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta nos autos o pedido de desistência do feito, conforme fls. 35-36, e que a parte requerida sequer foi citada.

Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, IV, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

Sem honorários, ante a ausência de triangularização processual.

Custas quitadas (fl. 31).

Não há restrições judiciais impostas sobre o veículo.

COBRE-SE imediatamente a devolução do mandado de fls. 33-33v sem o cumprimento.

Neste ato, registro no eJUD, lanço esta sentença para publicação no eDiário e intimação da requerente.


13 - 0001686-88.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: YURI SILVA SIQUEIRA
Requerido: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17735/ES - JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR
Requerente: YURI SILVA SIQUEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Requerente foi intimada por carta AR para dar prosseguimento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou conforme certidão de fl. 67v

Saliento que o Requerido BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A sequer foi citado.

Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelo Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

Sem honorários, ante a ausência de triangularização processual.

CONDENO o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entretanto SUSPENDO o pagamento de tais verbas pelo requerente, em razão de estar ao amparo da assistência judiciária gratuita  (fl. 69).

Neste ato, registro no eJUD, lanço-a para publicação no eDiário e intimação da parte requerente.


14 - 0010792-40.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO
Requerido: CARLOS DIAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta nos autos o pedido de desistência do feito à fl. 45, e que o requerido sequer fora citado.

Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, HOMOLOGO o pedido de a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

Deixo de atender o pleito à fl. 45, quanto a baixa via RENAJUD e a expedição de ofício para o DETRAN para desbloqueio judicial, tendo em vista não haver determinação nesses autos de bloqueio judicial.

Sem honorários, ante a ausência de triangularização processual.

Custas quitadas fls. 34-35.

Neste ato, registro no eJUD, lanço esta sentença para publicação no eDiário e intimação da requerente. 


15 - 0014149-67.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerido: VITORIA BIKE SHOW LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25590/ES - RICARDO RAMOS BENEDETTI
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Fica intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório para assinar a petição de fls. 131 dos autos.


16 - 0001142-47.2010.8.08.0048 (048.10.001142-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: MIPISCINAS ACESSORIOS DE LAZER LTDA ME
Requerente: MIPISCINAS ACESSORIOS DE LAZER LTDA ME
Executado: LIGUE LUZ MATERIAL ELETRICO LTDA ME e outros
Requerido: ODRACYR SCHERR CALDEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10517/ES - FABIO SIQUEIRA MACHADO
Requerente: MIPISCINAS ACESSORIOS DE LAZER LTDA ME
Exequente: MIPISCINAS ACESSORIOS DE LAZER LTDA ME
Fica intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório para retirar o Alvará.


17 - 0019221-93.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DIEYNER PAGANINI DE SOUZA
Requerido: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18718/ES - CELSO JOSE DE CARVALHO
Requerente: DIEYNER PAGANINI DE SOUZA
Advogado(a): 30671/ES - IGOR LOPES LELES
Requerente: DIEYNER PAGANINI DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
[...] 8. Sendo esta a situação dos autos INDEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à Requerente.
9. Desde já, AUTORIZO à requerente a proceder ao pagamento das custas e despesas iniciais em 06 (seis) parcelas mensais, sendo certo que a primeira deve ser feita em 15 (quinze) dias e as outras nos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição na ausência de pagamento de uma parcela. O pagamento deve ser comprovado nos autos e acompanhado pelo Cartório;
10. INTIME-SE a Requerente quanto a esta decisão, bem como para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição;
11. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


18 - 0019221-93.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DIEYNER PAGANINI DE SOUZA
Requerido: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18718/ES - CELSO JOSE DE CARVALHO
Requerente: DIEYNER PAGANINI DE SOUZA
Advogado(a): 30671/ES - IGOR LOPES LELES
Requerente: DIEYNER PAGANINI DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. CADASTRE-SE os dois advogados indicados pela requerente à fl. 131;

2. INTIME-SE a requerente para apresentar o documento de fl. 132 devidamente assinado, sob pena de que as manifestações do segundo advogado não sejam recepcionadas por este juízo por ausência de representação;

3. O prazo da requerente é de 15 (quinze) dias.

4. INTIME-SE.


19 - 0029026-32.2002.8.08.0048 (048.98.029026-5) - Procedimento Comum
Requerente: IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA
Requerido: CVRD-COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Requerido: COHAB-ES COMPANHIA HABITACIONAL DO ES
Advogado(a): 106946/RJ - MARCEL BRITZ
Requerente: IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: CVRD-COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Advogado(a): 002064/ES - RIVAIL PIMENTEL DA SILVEIRA
Requerente: IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: CVRD-COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerido: VIVACQUA IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 000428A/ES - SERGIO FERRAZ
Requerente: IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a): 001793/ES - SUELI DE PAULA FRANCA
Requerido: COHAB-ES COMPANHIA HABITACIONAL DO ES

Para tomar ciência do despacho:
1. REFORÇAR as capas dos volumes 07 ao 10;
2. ORGANIZAR a numeração das folhas dos autos e aquelas que estão se soltando da autuação;
3. CERTIFIQUE-SE quanto ao cumprimento do despacho de fl. 2.469;
4. APURE-SE quanto ao cumprimento na íntegra do mandado de fl. 2.477;
5. Neste ato registrei no sistema eJUD a SENTENÇA de fls. 614-623 proferida em 07/03/2005;
6. O Estado do Espírito Santo (COHAB-ES COMPANHIA HABITACIONAL DO ES) não se manifestou no feito, conforme certidão de fl. 2.475v;
7. Observo que a requerente IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA manifestou-se à fl. 2.484 no sentido de concordar com a sugestão deste Juízo de fl. 2.469 “acerca da possibilidade de conversão em perdas e danos do pedido reivindicatório formulado”. Ocorre que a requerida CVRD-COMPANHIA VALE DO RIO DOCE não aceitou a sugestão deste Juízo, conforme fls. 2.485-2.488. Este entendimento foi seguido pela requerida VIVACQUA IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (fls. 2.489-2.491;
8. INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias;
9. Desta forma, diligencie-se quanto à produção da prova pericial, na forma já determinada, sendo que um dos peritos já se manifestou às fls. 2.479-2.480.


20 - 0024639-12.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CHUINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Fica intimada para efetuar o pagamento das custas da presente carta precatória, bem como para apresentar cópia da procuração outorgando poderes aos advogados do banco requerente, constante nos autos do processo 0000229-73.2016.8.08.0042.


21 - 0025385-74.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: ROSEMI MARIA FIOROTTI DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Fica intimada para efetuar o pagamento das custas da presente carta precatória, bem como para apresentar cópia da procuração outorgando poderes aos advogados do banco requerente, constante nos autos do processo 0000063-38.2017.8.08.0064.


22 - 0013665-13.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL PIRAMIDE LTDA EPP
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28153/ES - CARLOS VENICIUS RIBEIRO FREITAS
Requerente: COMERCIAL PIRAMIDE LTDA EPP
Advogado(a): 16758/ES - GABRIEL FREIRE DE OLIVEIRA
Requerente: COMERCIAL PIRAMIDE LTDA EPP
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: COMERCIAL PIRAMIDE LTDA EPP
Advogado(a): 29069/ES - LUANA SAMPAIO OLEGARIO
Requerente: COMERCIAL PIRAMIDE LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
"(...)
5. À réplica.
(...)"


23 - 0004141-89.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ZM COMERCIO LTDA ME
Requerido: SABRO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19835/ES - GLENIO PUZIOL GIUBERTI
Requerente: ZM COMERCIO LTDA ME
Advogado(a): 19874/ES - RAFAEL LOSS COSTA
Requerente: ZM COMERCIO LTDA ME
Advogado(a): 19825/ES - ROBERTO MIELKE CAMATTA
Requerente: ZM COMERCIO LTDA ME
Ficam intimados para, no prazo legal, manifestarem-se acerca da contestação de fls. 71/118 e do petitório de fls. 122/145.


24 - 0014074-62.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU SEGUROS SA
Requerido: ELIANA DIAS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: ITAU SEGUROS SA

Para tomar ciência da sentença:
[...] III - DA CONCLUSÃO.
1. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, via de consequência DECLARO EXTINTA a obrigação que originou a propositura da presente ação, dando quitação à consignante. As quotas parte do valor consignado será distribuída da seguinte forma:
a) 75,07%  para a requerida SUELLEN OLIVEIRA VIEIRA;
b) 24,99%  para o requerido PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA. Esclareço que a parte que a cabe ao requerido PEDRO HENRIQUE, representado neste ato por sua mãe Adna Pereira Souza, ficará em conta judicial até que a regularização de sua representação processual seja por ele resolvida.
2. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC.
3. CONDENO os requeridos  ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a razoável importância econômica da causa e o valoroso trabalho desempenhado nos autos, assim como o razoável tempo exigido de trabalho do mesmo. SUSPENDO o pagamento de tais verbas, em razão de estarem ao amparo da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98, §3º, CPC, que ora DEFIRO.
4. Neste ato, registro no eJUD, lanço-a para publicação no eDiário e intimação das partes.
5. REMETAM-SE os autos para ciência do Ministério Público.
6. OFICIE-SE a Vara de Órfãos e sucessões da Serra para encaminhar uma via desta sentença, por malote digital, considerando o processo nº 0015200-50.2013.8.08.0048.
7. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.
8. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu Advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. Cientifique-se o Ministério Público. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

IV - DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO.
a) aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpra-se as seguintes diligências:
b) EXPEÇA-SE alvará em nome da consignada SUELLEN OLIVEIRA VIEIRA;
c) havendo a regularização da situação processual do consignado PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, certifique-se e EXPEÇA-SE o alvará;
d)  Após, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE.


25 - 0022130-11.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VEREDAS BURITIS CONDOMINIO CLUBE
Requerido: BARBARA DE SOUZA SILVA ASSUNCAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18457/ES - RENATO RAMOS DE ASSUNÇAO
Requerido: BARBARA DE SOUZA SILVA ASSUNCAO

Para tomar ciência do despacho:
"(...)
3. INTIME-SE a requerida para a réplica da contestação à reconvenção;
(...)"


26 - 0021323-93.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER SA
Executado: JUAREZ ABREU DE AZEVEDO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Exequente: BANCO SANTANDER SA
Advogado(a): 008352/ES - RONIE PETERSON SANT'ANA
Exequente: BANCO SANTANDER SA
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Exequente: BANCO SANTANDER SA
Ficam intimados para comparecerem a esta Serventia, a fim de retirarem a carta precatória expedida nos autos, comprovando a distribuição da mesma no Juízo Deprecado, no prazo legal.


27 - 0021333-50.2009.8.08.0048 (048.09.021333-0) - Procedimento ordinário
Requerente: ALEXANDRE LOURENCO PACHECO e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12203/ES - BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
Requerente: ALEXANDRE LOURENCO PACHECO
Advogado(a): 26862/BA - CARINE NEVES GUSMÃO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 9540/ES - LUCIANO PEREIRA CHAGAS
Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a): 61713/SP - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 15691/ES - RODRIGO LOPES BRANDAO
Requerente: ALEXANDRE LOURENCO PACHECO
Fica intimado da descida dos autos da 2ª instância para este juízo de piso, para, querendo, requerer o que de direito no prazo legal.


28 - 0011157-22.2003.8.08.0048 (048.03.011157-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: VALDIR ANICIO DE ARAUJO
Requerente: VALDIR ANICIO DE ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27288/ES - TAYNA SALES DE LANES
Requerente: VALDIR ANICIO DE ARAUJO
Exequente: VALDIR ANICIO DE ARAUJO
Fica a parte devidamnete intimada do desarquivamento dos autos.


29 - 0005157-88.2012.8.08.0048 (048.12.005157-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
Requerido: JUCELIO VIANA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Requerido: JUCELIO VIANA DE ALMEIDA
Fica a parte devidamente intimada do desarquivamento dos autos.


30 - 0025413-91.2008.8.08.0048 (048.08.025413-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: JURICALES DOS SANTOS BARBOSA
Requerente: JURICALES DOS SANTOS BARBOSA e outros
Terceiro Interessado Ativo: ASSESSORIA LIBERAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS SOCIEDADE SIMPLES L e outros
Executado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Executado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 32920A/SC - LUIZ CARLOS SILVA
Requerente: JURICALES DOS SANTOS BARBOSA
Exequente: JURICALES DOS SANTOS BARBOSA
Ficam as partes devidamente intimadas do desarquivamento dos autos.


31 - 0001512-21.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMILSON DA CONCEICAO GOMES
Requerido: BANCO FINASA BMC S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: ADEMILSON DA CONCEICAO GOMES
Fica a parte devidamente intimada do desarquivamento dos autos.


32 - 0015909-17.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: LENICE BATISTA DIAS e outros
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S.A
Fica a parte devidamente intimada do desarquivamento dos autos.


33 - 0024048-02.2008.8.08.0048 (048.08.024048-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: CARLOS WESLLEIS MORAIS DE SOUSA e outros
Executado: HELOYSA THEREZINHA MESQUITA ROCHA
Requerido: HELOYSA THEREZINHA MESQUITA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28392/ES - RUY MACHADO NETTO
Executado: HELOYSA THEREZINHA MESQUITA ROCHA
Requerido: HELOYSA THEREZINHA MESQUITA ROCHA
Fica a parte devidamente intimada do desarquivamento dos autos.


34 - 0024136-40.2008.8.08.0048 (048.08.024136-6) - Outras medidas provisionais
Requerente: CARLOS WESLLEIS MORAIS DE SOUSA e outros
Requerido: HELLIDO ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28392/ES - RUY MACHADO NETTO
Requerido: HELOYSA THEREZINHA MESQUITA ROCHA
Fica a parte devidamente intimada do desarquivamento dos autos.


35 - 0013859-13.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: KELY IGNACIO ELIZIARIO
Embargado: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Embargado: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Embargado: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ficam intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinarem a petição de fls. 19/29.


36 - 0024785-24.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DIEGO EDUARDO DE LUCENA
Executado: BRUNO MOREIRA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26300/ES - RONY XISTO PEREIRA
Exequente: DIEGO EDUARDO DE LUCENA

Para tomar ciência da decisão:
[...] 4. Desta forma, acolho os argumentos do requerente de fls. 81-83 e REVOGO, por ora, a DECISÃO de fl. 71, contudo darei ciência à Caixa Econômica Federal quanto a este feito e, caso esta entenda por ter interesse no feito procederei a remessa para Justiça federal e restabelecerei a decisão de fl. 71.
5. O requerido não fora encontrado para ser citado, conforme indicação de fl. 65. O requerente pede à fl. 68 que o requerido seja citado por sua genitora, que supostamente possui a procuração de seu filho.
6. Esclareço ao requerente que não há qualquer comprovação de que a genitora do requerido possua procuração outorgada por seu filho para receber citação, não obstante a informações de fl. 65.
7. Entendo que o caso de amolda à situação processual de citação por hora certa e no mesmo endereço indicado às fls. 64-65, devendo ser feita a emissão de carta precatória para a citação do requerido por hora certa e de acordo com os ditames das normas processuais cíveis.
8. INTIME-SE o requerente quanto a esta DECISÃO;
9. Cumpra-se o item 7;
10. INTIME-SE a CEF para informar se tem interesse nesta lide;
11. Após, ao requerente, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


37 - 0014036-45.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: IEDA MARIA DE NADAI MACAO
Requerido: DIONE DE NADAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004297/ES - RUTE MORAES CASTELLO PINTO
Requerente: IEDA MARIA DE NADAI MACAO

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a advogada da requerente para assinar a petição de fls. 253-257;

2. CERTIFIQUE-SE a tempestividade das manifestações de fls. 253-257 (requerente) e fls. 274-278 (requerida), considerando  § 1º, do art. 357, do CPC e o item "III.1" de fl. 250v;

3. Após, conclusos (art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade - processo de interesse de pessoa IDOSA.


38 - 0020464-19.2011.8.08.0048 (048.11.020464-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: EVANDRO INOCH MACHADO
Requerente: EVANDRO INOCH MACHADO
Executado: ALFA VEICULOS LTDA
Requerido: ALFA VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
Requerente: EVANDRO INOCH MACHADO
Exequente: EVANDRO INOCH MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
[...] 4. Considerando que o veículo de fl. 13 está registrado em nome da empresa ESTILO CAR COMERCIO DE VEICULOS ME e alienado fiduciariamente para a empresa CREDIROCHAS, sendo que essas pessoas são estranhas à lide, razão pela qual não é possível que o mesmo seja vendido, conforme deseja a parte exequente.

5. Diante das informações acima contidas, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no feito e apresentar planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx);

6. Cumprido o item 5, conclusos (art. 12, do CPC);

7. Não havendo manifestação, certifique-se e ARQUIVE-SE.


39 - 0004148-57.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE ROBERTO PEREIRA FORATINI
Executado: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Executado: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 20355/ES - THALITA LYZIS SILVA VIANA
Executado: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição de insurgência ao cumprimento de sentença, devendo fazer constar “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” e não “Embargos à Execução”;

Em seguida, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, usando como base a data do protocolo dos “Embargos à Execução”;


40 - 0030965-61.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: SAULO BRAGA DOS SANTOS
Executado: PAULA FERNANDES GADIOLLI NEGRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18795/ES - THIAGO HENRIQUE TRANCOSO FERNANDES
Exequente: SAULO BRAGA DOS SANTOS
Advogado(a): 21369/ES - WALLACE ROBERTO DOS SANTOS
Exequente: SAULO BRAGA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Os autos vieram conclusos para análise de pedido de reconsideração (fls. 116 -135 e 136-142) quanto à decisão de fls. 108-109v. Inclusive, informa a requerida quanto à interposição de agravo de instrumento.
2. Observo que o Agravo de Instrumento nº 0020106-10.2018.8.08.0048 foi interposto no dia 04/09/2018, sendo que está na fase de contrarrazões e não há decisão definitiva da 2ª Instância.
3. Ao meu sentir, não há razão jurídica para que a decisão de fls. 108-109v seja reconsiderada, uma vez que não há qualquer fato novo nos autos, razão pela qual mantenho em todos os seus termos a decisão.
4. INTIMEM-SE, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte exequente e depois a executada por remessa dos autos à Defensoria Pública;
5. Aguarde-se a decisão da 2ª Instância e junte-a aos autos;
6. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


41 - 0001425-31.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: RENAN ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: RENAN ALVES DE OLIVEIRA
Executado: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP
Requerido: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP
Testemunha: VALDECI PEREIRA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 73645/MG - GIOVANNA FREIRE DE ANDRADE ORLANDI
Requerido: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP
Executado: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP

Para tomar ciência do despacho:
1. RETIFIQUE-SE o cadastro para fazer constar os nomes dos dois advogados indicados à fl. 356;

2. INTIME-SE a executada, considerando o pedido de fls. 348-354 e na forma do art. 10, do CPC;

3. Após, certifique-se e INTIME-SE o exequente;

4. A seguir, conclusos (art. 12, do CPC). Cumpra-se com prioridade - processo de interesse de pessoa IDOSA.


42 - 0000097-95.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: BRUNO BATISTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 24693/ES - LEONARDA MARIA PLASTER
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência da sentença:
[...] 7. Ante o exposto, não observo a existência de quaisquer dos vícios elencados do art. 1.022, do CPC, via de consequência CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração.
8. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.
9. Após, certifique-se e cumpra-se conforme determinado na sentença.


43 - 0021168-27.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ENIGMA ENGENHARIA SS LTDA EPP
Requerido: ARCONTEC AR CONDICIONADO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
Requerente: ENIGMA ENGENHARIA SS LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
[...] III – DA CONCLUSÃO.
1. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, via de consequência:
a) CONDENO os requeridos a restituição do valor pago pela requerente, de forma simples, ou seja a quantia R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) a acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento e a correção monetária deverá incidir desde a data do desembolso do valor pela requerente (fl. 15).
b) REJEITO o pedido de condenação dos requeridos em indenizar a requerente em danos morais.
2. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
3. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos.
4. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.
5. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.
6. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.
7. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpra-se as seguintes diligências:
a) encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) havendo custas a pagar, INTIMEM-SE os requeridos, para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, arquive com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, arquive-se com as cautelas de estilo.


44 - 0027328-34.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARLI SANTOS ASSIS
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA
Advogado(a): 24473/ES - STEVAN PEREIRA DE AQUINO
Requerente: MARLI SANTOS ASSIS

Para tomar ciência da sentença:

[...]  III – DA CONCLUSÃO.

1. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC.

2. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a razoável importância econômica da causa e o valoroso trabalho desempenhado nos autos, assim como o tempo exigido de trabalho do mesmo;

3. CONDENO a Requerente por litigância de má-fé em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizada;

4. SUSPENDO, porém, o pagamento das verbas indicadas nos itens 2 e 3, em virtude do disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, já que a Requerente está amparada pelo Benefício da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 19-20);

5. Neste ato, registro no eJUD, lanço a para publicação no eDiário e intimação das partes;

6. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC;

7. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação.

VI - DAS DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO.

1. Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE;

2. Após, ARQUIVE com as cautelas de estilo.


45 - 0014937-42.2018.8.08.0048 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: ANGELA COSTA GOMES
Requerido: DACASA FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: ANGELA COSTA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
1. Os autos vieram conclusos para análise de pedido de reconsideração (fls. 37-57) quanto à decisão de fl. 35. Inclusive, informa a requerente quanto à interposição de agravo de instrumento.
2. Observo que o Agravo de Instrumento nº 0021057-04.2018.8.08.0048 foi interposto no dia 14/09/2018, sendo que há decisão definitiva da 2ª Instância, em resumo, nos seguintes termos “Ante o exposto, com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade”.
3. Ao meu sentir, não há razão jurídica para que a decisão de fl. 35 seja reconsiderada, uma vez que não há qualquer fato novo nos autos, razão pela qual mantenho em todos os seus termos a decisão.
4. INTIME-SE a requerente para cumprir os exatos termos da decisão de fl. 35, em especial o item 2;
5. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


46 - 0001217-90.2012.8.08.0024 (024.12.001217-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerido: MARIA DAS GRACAS BARBOSA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29974/ES - LUCIANO DOS SANTOS NASCIMENTO
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A

Para tomar ciência do despacho:
1. Os autos vieram conclusos para análise de pedido de reconsideração (fls. 133-150) quanto à decisão de fl. 123. Inclusive, informa a requerida quanto à interposição de agravo de instrumento.
2. Observo que o Agravo de Instrumento nº 0022136-18.2018.8.08.0048 foi interposto no dia 26/09/2018, sendo que foi recebido o recurso sem efeito suspensivo e não há decisão definitiva da 2ª Instância.
3. Ao meu sentir, não há razão jurídica para que a decisão de fl. 123 seja reconsiderada, uma vez que não há qualquer fato novo nos autos, razão pela qual mantenho em todos os seus termos a decisão.
4. INTIME-SE o exequente para cumprir os exatos termos da decisão de fl. 123, em especial o item 3.1;
5. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


47 - 0026354-26.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NICANOR SANTANA JUNIOR
Executado: RONILDO ALCANTARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Exequente: NICANOR SANTANA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
1. Seguem a este despacho o andamento e as decisões da 2ª instância em relação ao agravo de instrumento nº 0015538-48.2018.8.08.0048;

2. Observo que no campo das custas deste processo ainda consta a seguinte informação: "ATÉ A PRESENTE DATA NÃO EXISTEM CUSTAS CALCULADAS PARA ESTE PROCESSO NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO".

3. Assim, NOVAMENTE INTIME-SE o exequente para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição;

4. Após, CERTIFIQUE-SE e conclusos (art. 12, CPC)


48 - 0016765-83.2012.8.08.0048 (024.12.009864-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: SORAYA DE PAULA ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas de fls. 96-97, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal (fl. 97).

Honorários advocatícios por suas partes respectivas e custas remanescentes pela  executada.

Neste ato, registro no eJUD, lanço a para publicação no eDiário e intimação das partes. 


49 - 0026178-86.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: CLEOVANE BERNARDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do despacho:
1. Há uma explícita contradição entre os dois pedidos da requerente de fls.119-120 e 123;

2. INTIME-SE a requerente para esclarecer os seus pedidos;

3. Após, REMETA-SE o feito para a Defensoria Pública;

4. Ato contínuo, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC). CUMPRA-SE com prioridade - processo de META 2/CNJ e de interesse de pessoa IDOSA (fl. 96).


50 - 0022262-05.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TAIS PURINI NEVES e outros
Requerido: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23720/ES - MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA
Requerente: TAMIRES PURINI NEVES
Requerente: KATRIELLY PURINI SOUZA DE MENEZES
Requerente: TAIS PURINI NEVES
Requerente: TAYNARA PURINI

Para tomar ciência do despacho:
1. INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisas nos sistemas eletrônicos por dois simples motivos:
a) há necessidade de que o exequente atue de acordo com o princípio da cooperação e diligencie quanto à indicação de novos endereços da parte requerida;
b) não se esgotaram as diligências a serem feitas pela parte requerente;
2. Esclareço que à parte requerente que de acordo com o princípio da cooperação, lhe é imposto o dever de, minimamente, diligenciar no sentido de localizar acerca do paradeiro da parte requerida, seja em perfis das redes sociais, páginas de listas telefônicas disponíveis na internet, empresas prestadoras de serviços, como forma de demonstrar sua cooperação no processo. Comprovadas as suas diligências nos autos, mas não se obtendo êxito nos atos de citação, procederei às pesquisas nos mais diversos sistemas eletrônicos. INTIME-SE a parte requerente para apresentar os endereços atualizados da parte requerida;
3. Sendo apresentados novos endereços da parte requerida, CITE-SE e cumpra-se as demais determinações de fl. 220;
4. Não sendo cumprido o item 2, INTIME-SE a parte requerente, por carta AR, para dar andamento no feito em cinco dias, sob pena de extinção;
5. Após, proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC. CUMPRA-SE com prioridade - interesse de CRIANÇA.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0216/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDES


Lista: 0216/2018


1 - 0011846-46.2015.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: CHARLIVAN NERES SILVA e outros
Réu: IGOR FRANCA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Réu: IGOR FRANCA DOS SANTOS
Advogado(a): 27011/ES - NEILA REGINA GOMES DE OLIVEIRA
Réu: LUCAS MARCOS LIMA CANDIDO DOS SANTOS
Intimar os Doutos Advogados para tomarem ciência da juntada do Laudo Pericial nº 14.422/2015, referente aparelho celular.
I-se.
Serra/ES, 08/11/2018.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0219/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDES


Lista: 0219/2018


1 - 0006353-54.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: IGOR DA SILVA AMARAL
Réu: FERNANDO NASCIMENTO COSTA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20960/ES - DANIEL FERREIRA MARQUES
Réu: EDMUNDO GONCALVES TORQUATO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 468/469. Isto porque, pelas certidões da zelosa Oficiala de Justiça signatária das certidões de fls. 464/465, as intimandas estão cientes da sessão, não sendo caso de buscar o endereço das mesmas.
I-se.
Aguarde-se a sessão.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0218/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDES


Lista: 0218/2018


1 - 0016867-95.2018.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.E.
Vítima: W.V.G. e outros
Réu: L.A.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Réu: I.W.D.S.V.
Réu: L.A.S.
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Réu: M.S.O.
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Réu: F.X.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
[...] designo AIJ para o dia 11/02/2019 às 13:00 horas. [...] Designo audiência especial para oitiva das testemunhas sigilosas, no dia 21/11/2018 às 15:30 horas. [...] Intime-se a defesa do acusado IZAQUE WAGNER DOS SANTOS VAZ para juntar aos autos procuração, uma vez que peticiona em seu favor sem regularizar os autos.
Indefiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 287 uma vez que não foram minimamente qualificadas. [...]


2 - 0007804-46.2018.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Vítima: HIGOR SILVA PEREIRA e outros
Réu: DIEGO DA HORA CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23891/ES - JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA
Réu: DIEGO DA HORA CORDEIRO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 21/11/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


3 - 0003624-84.2018.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: VITOR COSTA DOS SANTOS
Réu: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29521/ES - ANA CAROLINA SEGUI MIRAI
Réu: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a): 11913/ES - MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Réu: LUCAS PAIXAO LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Oficie-se nos termos em que já determinado às fls. 135. Diante da petição retro, nomeio a Dra. Ana Carolina Sequi Mirai, OAB/ES 29.521, como Defensora Dativa ao acusado Paulo. Intime-se para que diga, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, consignando que os honorários serão fixados oportunamente.
Bem como ficam intimados para audiência do dia 14/11/2018 as 13:00


4 - 0001722-67.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LUIS FELIPE SOARES DOS SANTOS
Réu: SIDNEY DE OLIVEIRA SOBRINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: GILDSON LAURINDO DE LIMA RAMOS
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 22/11/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0462/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0462/2018


1 - 0022077-64.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.M.M. e outros
Executado: D.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18939/ES - DEIVID PIRES NOVAIS
Exequente: L.M.M.
Para ciência da Impugnação de fls. 28/68 e da Certidão de fl. 75/76 dos autos, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.


2 - 0014734-17.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.F.G.
Requerido: M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17173/ES - EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Requerido: M.P.

Para tomar ciência da sentença:
Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida a autora à fl. 27, benefício que estendo ao requerido. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista o pedido de dispensa do prazo recursal, no item 04 do termo de fls. 46/48, defiro o pedido de dispensa do prazo recursal às partes. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo outras pendências, arquive-se.


3 - 0004274-05.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.F.
Requerido: F.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Requerente: A.F.
Advogado(a): 16001/ES - LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES
Requerente: A.F.
Advogado(a): 14618/ES - PAULO ALBERTO BATTISTI DELLAQUA
Requerente: A.F.
Advogado(a): 20380/ES - RAONE DA SILVA FURLAN
Requerido: F.R.A.
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerido: F.R.A.
Para comparecer na Secretaria da Vara, a fim de tomar ciência das informações resultantes da solicitação ao Infojud, juntadas às fls. 519/545 dos autos, no prazo de 10 dias.


4 - 0026409-21.2010.8.08.0048 (048.10.026409-1) - Autorização judicial
Requerente: V.S.F.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6500/ES - JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO
Requerente: V.S.F.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que as fls. 169/172, fora acostado apenas os documentos de VSF e LSF, e suas respectivas contas bancárias, sendo constatado inclusive que ambos atingiram a maioridade, Reitere-se a intimação da parte autora, através de seu advogado, para conhecimento e manifestação acerca do ofício de fls. 158 dos autos, devendo a parte requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, no prazo de 5 dias.

Diligencie-se.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0421/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: DANUBIA SANTANA BERMOND


Lista: 0421/2018


1 - 0016842-24.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: JEFERSON SOUZA LIMA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 26090/ES - ISKALARTT DUARTE RIBEIRO
Exequente: JEFERSON SOUZA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Aguarde-se o transcurso do prazo recursal da decisão do agravo de instrumento de n. 0011109-38.2018.8.08.0048, certificando-se quanto ao eventual trânsito em julgado, juntando-se cópia de seu inteiro teor ao presente feito, e fazendo os autos conclusos.

Diligencie-se.


2 - 0003283-92.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JEFERSON SOUZA LIMA
Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 26090/ES - ISKALARTT DUARTE RIBEIRO
Autor: JEFERSON SOUZA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto se assistida por Defensor Público ou não tiver procurador constituído ou, ainda, na hipótese do § 4º do art. 513 do CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo.

Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação.

Diligencie-se.


3 - 0000178-15.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LIBRACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: PRECOL - PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20230/ES - NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA
Exequente: LIBRACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Relatório.

LIBRACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA ajuizou a presente AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de PRECOL- PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO, conforme inicial de fls. 02/08 e documentos subsequentes.

Conforme certidões, o segundo executado não chegou a ser citado.

A parte autora foi devidamente intimada à fl. 63 para indicar endereço atualizado do segundo executado, tendo transcorrido o prazo sem manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial.

Fundamentação.

Verifico que o processo tramita desde 2014 sem que tenha sido realizada a citação de todos os executados, sendo a parte autora intimada para indicar novo endereço, tendo transcorrido o prazo sem manifestação.

Portanto, o autor não providenciou, de forma adequada, a citação do segundo executado ( Serafim Vidros Belem Ltda).

A citação válida é pressuposto processual de validade, cuja falta enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito se o autor não providenciar a citação do réu, promovendo os atos de sua competência para essa finalidade (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos tribunais, 2010, p. 535).

Desse modo, compete a este Juízo reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade e extinguir o presente feito em relação ao segundo executado (Serafim Vidros Belem Ltda)..

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao segundo executado, com fulcro nos arts. 240 e 485, IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para a regular e válida constituição e desenvolvimento do processo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Sem honorários de sucumbência, porquanto a parte ré sequer chegou a ser citada.


Publique-se. Intime-se.

Deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora para proceguimento do feito quanto ao primeiro executado, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do processo.


4 - 0006858-36.2002.8.08.0048 (048.02.006858-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANC E INVE
Requerente: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANC E INVE
Executado: ALCEMIR DUTRA DUARTE
Requerido: ALCEMIR DUTRA DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANC E INVE
Exequente: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANC E INVE
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: ALCEMIR DUTRA DUARTE
Executado: ALCEMIR DUTRA DUARTE
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: ALCEMIR DUTRA DUARTE
Executado: ALCEMIR DUTRA DUARTE

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).

Transcorrido o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.

Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramento “controle de prazo do sistema e-jud. 


5 - 0005817-77.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: LIVIA MARIA DANTAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerente: BANCO PAN SA

Para tomar ciência da sentença:

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN S.A em face de LIVIA MARIA DANTAS DA SILVA, conforme inicial de fls. 02/04 e documentos subsequentes.

Após regular trâmite do feito, o autor foi pessoalmente intimado para dar prosseguimento ao feito (fl. 40), tendo transcorrido o prazo sem manifestação.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Enquadra-se o caso dos autos na hipótese de aplicação do artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(…)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(…)
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
 
Ressalto que, em atenção ao parágrafo único do dispositivo legal supracitado, o Juízo determinou a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, todavia, o autor não se manifestou.


Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III  do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

P.Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.


6 - 0012632-90.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BERNARDO BARBOSA CAETANO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18225/ES - JOSEBEL BAPTISTA
Requerente: BERNARDO BARBOSA CAETANO
Advogado(a): 405A/ES - ROSEANE ARENA MUNIZ
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
1. RELATÓRIO   Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO proposta por BERNARDO BARBOSA CAETANO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO SA, todos qualificados nos autos.
Registra o demandante o seguinte cenário na peça de ingresso, em resumo:   1. Que o Banco requerido concedeu através de contrato de financiamento, crédito no valor de R$ 15.900,00, afim do requerente adquirir um veículo;   2. Afirma que, ficou inadimplente com as parcelas, ingressando então com uma ação de revisão contratual perante a 2ª Vara Cível de Vitória;   3. Aduz que, obteve a liminar para o pagamento das prestações em juízo, porém não foi mantido na posse do bem, razão pela qual foi surpreendido com ação de busca e apreensão que tramita junto à 4ª Vara Cível desta Comarca, tendo seu veículo apreendido no dia 26 de março de 2016;
4. Esclarece que no mesmo dia da apreensão, o autor realizou a purgação da mora por meio de depósito judicial do montante integral do débito. Razão pela qual, obteve liminar para a restituição do veículo em 30 de março de 2016;

5. Registra que mesmo com a purgação da mora dentro do prazo, o Banco requerido alienou o bem, impossibilitando assim, a restituição do veículo para o autor.   Com tais alegações pugnou, pela reparação dos danos morais e materiais sofridos, sendo o valor do dano material referente aos gastos com táxi que o autor obteve.
A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/31.
Decisão à fl. 32, deferindo a assistência judiciária gratuita ao autor e determinando a citação do requerido.   O Banco Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento SA, devidamente citado, apresentou contestação às fls. 90/99, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e carência de ação.
No mérito, arguiu que a restituição dos valores gastos com táxi a título de danos materiais não deve prosperar, eis que os recibos são emitidos pela mesma pessoa, sem qualquer identificação do emissor, como CPF OU CNPJ. Além disso, afirmou que o autor junta declaração de pobreza, o que se contradiz com a utilização diária de táxi, com valores expressivos.
É, em resumo, o relatório. Decido.   2. DO MÉRITO
Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.   2.1. Da preliminar de carência da ação   Conforme já exposto, o requerido arguiu a carência de ação, com o fundamento de que todo o imbróglio relatado, já foi devidamente sanado na ação de busca e apreensão, que tramita nesta vara, onde a obrigação de fazer foi convertida em perdas e dano.
Contudo, vejo que não há que se falar em carência da ação, pois embora os fatos alegados tenham origem no mesmo contrato de financiamento, os pedidos são completamente diversos. Ademais, se há ou não responsabilidade da parte requerida por danos decorrentes de sua conduta, diz respeito ao mérito da ação.
Por isso rejeito a preliminar levantada.
Da preliminar da inépcia da inicial, acerca do dano moral genérico   Conforme narrado, o requerido arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, sob a fundamentação de que o autor não descreveu os danos morais supostamente experimentados e que também deixa de quantificá-los, não aferindo valor à indenização pretendida, descumprindo o disposto no art. 292, V do CPC/15.
Pois bem. De uma detida análise dos autos, verifiquei que, ao contrário do afirmado pelo demandado, o autor ajuizou a presente em junho de 2015, quando o CPC em vigência ainda era o de 1973, que permitia o valor dos danos morais ser genérico, não necessitando quantificá-lo.
Tecidas essas considerações, rejeito a preliminar levantada.

2.2. Da impugnação a assistência judiciaria gratuita   Quanto a condição necessária a assistência judiciaria gratuita, verifico que de fato o autor utilizou táxi em período curto de tempo, com gastos acima de R$2.000,00,  o que vai de encontro a necessidade do não pagamento das custas processuais em razão de prejuízo para o sustento próprio e de sua família.
Dessa forma considerando que os valores gastos com transporte (táxi) são superiores a dois salários-mínimos, revogo o despacho de fl. 32 item “2”, para indeferir o pedido de assistência judiciaria gratuita.
* * * * Ultrapassada a análise das preliminares suscitadas em contestação e não havendo outras irregularidades a serem sanadas, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   2.3. Da responsabilidade
Saliente-se que, a instituição financeira credora enquadra-se no conceito de “fornecedor” e o devedor no conceito de “consumidor”, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, porque aquela cede a este um crédito que o utilizará como destinatário final.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.   A responsabilidade da empresa requerida é objetiva, devendo ser comprovado o dano e o nexo de causalidade.
Não resta dúvida que o descumprimento da norma legal (art. 3º, §2º do Decreto Lei nº 911/69), causou prejuízos ao autor, que ficou sem poder dispor de seu veículo.
A conduta da parte requerida fere a boa fé objetiva que deve predominar nas relações comerciais, além de não preservar o consumidor, ferindo os direitos básicos inseridos no art. 6ª do mencionado diploma legal.   2.4. Do pleito indenizatório (danos morais e materiais)
Acerca da indenização por danos materiais, tenho que o autor pretende ser ressarcido acerca da utilização de táxi para exercer suas atividades laborais, comprovando por recibo (fl. 13/19) que ficou obrigado a usar em decorrência do descumprimento da decisão judicial por parte do requerido.
O requerido impugnou tais recibos por não constar identificação do emissor, como CPF OU CNPJ e que a grafia do emissor do recibo é totalmente diferente da que identifica o usuário do serviço.
Não obstante a alegação da parte ré, entendo que a mesma não deve prosperar, eis que conforme consta nos recibos, é perfeitamente possível identificar a placa do táxi utilizado pelo autor, o que identifica o emissor.

Assim, entendo pela condenação do requerido a título de danos materiais da quantia desembolsada pela parte autora.   Outrossim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que em suma, o requerente narra na exordial que experimentou um grande abalo em sua honra, oriundo do abuso praticado pela requerida que não restituiu o veículo apreendido, mesmo com a mora devidamente purgada.
A despeito de não possuir conceito essencializador legalmente formulado, o dano moral tem sido reconhecido, pela doutrina e pela jurisprudência, como a decorrência de situações em que o ato ilícito do agente causa à vítima dor, sofrimento, angústia; ou, viola direitos personalíssimos, como o da honra, imagem, privacidade própria e das comunicações.
In casu, entendo que ficou mais do que comprovada a negligência do Banco em alienar o bem após a purgação da mora, dentro do prazo. O autor se viu privado da posse de seu veículo, o que acarretou transtornos que vão além do mero aborrecimento.
O dissabor sofrido pela parte autora é inquestionável, cabível, portanto, o dano moral indenizável.

Nesse mesmo sentido:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CARACTERIZADO.I - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II - No caso em apreço, malgrado tenha quitado integralmente a dívida, o réu se viu privado da posse de seu automóvel por mais de um mês, o que acarretou transtornos que vão além do mero aborrecimento, porquanto além de o veículo servir para transporte da família, é utilizado para exercício de sua profissão como cuidador de idosos. Ressalte-se que não foi apresentada qualquer justificava à demora no cumprimento da ordem e que o veículo foi transferido para outro estado mesmo após o pagamento da integralidade da dívida. III - A teor do disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69, apenas após o decurso do prazo de cinco dias da efetivação da medida é que o autor passa a ter a propriedade e a posse plena do bem, dele podendo dispor livremente. Por conseguinte, a retenção do veículo, bem como sua transferência para outro estado após a purgação da mora caracteriza ato ilícito.IV - Negou-se provimento aos recursos. (Acórdão n.1090729, 20170510016796APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 425/450) (grifei)   Assim, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico e reparador da indenização, árbitro o dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante.
3.DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para condenar, o requerido a restituir a quantia de R$2.204,00 (dois mil duzentos e quatro reais), referente a indenização por danos materiais, com juros a contar da citação e correção monetária do desembolso. Condeno ainda o requerido a pagar ao autor a títulos de indenização por danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária desta data.

Em razão da sucumbência, CONDENO o Banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 82, § 2º do CPC.
Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se.
Publique-se. Intime-se.


7 - 0014074-86.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BERTILIO STRELHOW
Requerido: FABIO GUSS STRELHOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: BERTILIO STRELHOW

Para tomar ciência da decisão:
  Às fls. 135/167, o requerido apresentou contestação com pedido de reconsideração da liminar deferida às fls. 130/130-verso.   Às fls. 169/179, o requerido noticiou a interposição de agravo de instrumento e ressaltou a necessidade do juízo de retratação.   Em que pese as alegações despendidas pelo requerido, entendo por manter a decisão agravada, por conta dos próprios fundamento nela lançados.   Registro, na oportunidade, que não obstante os demais apontamentos do requerido, tenho que restou demonstrado nos autos que a casa que o requerido reside atualmente é a mesma na qual anteriormente morava com seu pai, irmão e avó paterna, prova disso, são as declarações juntadas pelo próprio requerido, notadamente a de fl. 87.   Além disso, conforme assentada de fl. 125/128, as três testemunhas do autor ouvidas em audiência, na presença do requerido e patrono, foram uníssonas em afirmar que “o autor residia no local com os filhos e genitora”.   Por tais razões, MANTENHO a decisão agravada.   Intimem-se.   Diligencie-se.  


8 - 0022953-29.2011.8.08.0048 (048.11.022953-0) - Monitória
Requerente: ITAU UNIBANCO S A
Requerido: CARGOFIX EQUIPAMENTOS DE AMARRACAO E ELEVACAO DE CARGAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: ITAU UNIBANCO S A
Advogado(a): 18482/ES - THALES MINA VAGO
Requerido: CARGOFIX EQUIPAMENTOS DE AMARRACAO E ELEVACAO DE CARGAS LTDA
Requerido: FABRICIO GEIDE BORGES

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência com fulcro no art. 772, I do CPC para o dia 21 /11/ 2018, às 15:00 horas.   Intimem-se.   Ressalto que é ônus dos procuradores das partes, comunicar-lhes a data, o horário e o local da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste juízo.   Diligencie-se.


9 - 0015917-62.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCOS ANTONIO QUIRINO DE OLIVEIRA
Requerido: CHIX AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 238853/SP - LUCIMARA DA SILVA POLVORA
Requerido: CHERY BRASIL FABRICACAO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULO
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerido: CHIX AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerido: CHIX AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 11167/ES - VITOR SAIDE AZEVEDO
Requerente: MARCOS ANTONIO QUIRINO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 198.601/SP - VIVIANE FEIJO SIMOES
Requerido: CHERY BRASIL FABRICACAO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULO
Advogado(a): 355006/SP - WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO
Requerido: CHERY BRASIL FABRICACAO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração em cinco dias.   Em seguida, conclusos.   Diligencie-se. 


10 - 0036790-20.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: JOSIELTON OLIVEIRA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: JOSIELTON OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou não tiver procurador constituído nos autos ou, ainda, na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.   Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo.   Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida.   Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação.   Diligencie-se. 


11 - 0022707-57.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DELBER SANTOS TIMOTEO
Requerido: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerido: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADOR
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerido: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADOR
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO
Requerente: DELBER SANTOS TIMOTEO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração em cinco dias.   Diligencie-se. 


12 - 0029848-69.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALAERTE JOSE DE AGUIAR
Requerente: ALAERTE JOSE DE AGUIAR
Requerido: FLAVIO ELIAS CARVALHO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANI
Exequente: ALAERTE JOSE DE AGUIAR
Requerente: ALAERTE JOSE DE AGUIAR
Advogado(a): 19793/ES - SILVIA CRISTINA VELOSO
Requerido: FLAVIO ELIAS CARVALHO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
O executado já foi devidamente intimado para a fase de cumprimento de sentença, eis que a ilustre advogada fez carga dos autos à fl. 187.    Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito ou requerer o que lhe aprouver, em 10 dias, sob pena de suspensão do processo.   Diligencie-se.


13 - 0008619-97.2005.8.08.0048 (048.05.008619-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: AUTO PECAS NACIONAL LTDA
Executado: ROMULO BARBOSA DE VASCONCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9947/ES - VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
Exequente: AUTO PECAS NACIONAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Retifique-se a numeração dos autos a partir de fl. 135. Certifique-se. Decreto a revelia de Transportes Vasconcelos Ltda-Me, na forma do artigo 344 do CPC.
Intime-se o exequente para indicar a prova que pretende produzir no pedido de Desconsideração , no prazo de 10 dias. 

Diligencie-se.


14 - 0011794-21.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: M.C. GROUP COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19621/ES - VINICIUS BARROS REZENDE
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade em 10 dias.   Após, conclusos.   Diligencie-se.  


15 - 0025784-56.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SAULO SANTOS DE ALMEIDA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: SAULO SANTOS DE ALMEIDA
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: SAULO SANTOS DE ALMEIDA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Para tomar ciência do despacho:
Sirva o presente como ofício ao DML para que forneça ao autor data para comparecimento ao referido órgão, a fim de realizar exame de lesões físicas ou psíquicas permanentes, para instruir pedido de indenização de seguro DPVAT.
 
  Com a data, o demandante deverá comparecer ao DML portanto os documentos originais e cópia simples do boletim de ocorrência, laudo do primeiro atendimento hospitalar, laudo do DML (caso possua) e laudo médico atualizado do especialista que o acompanhou, descrevendo as sequelas definitivas que o paciente ficou após o tratamento.   O ofício deverá ser entregue diretamente ao autor para agendamento da data do exame e o laudo deverá ser encaminhado a este juízo, no prazo máximo de 30 dias.   Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.   Em seguida, conclusos.   Diligencie-se.


16 - 0007306-86.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DAMIAO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: MARIA TELMA SORREICAO PEREIRA
Requerente: DAMIAO PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por DAMINHAO PEREIRA E MARIA TELMA SORREIÇÃO PEREIRA em face dos ocupantes de imóvel, conforme inicial de fls.02/05 e documentos subsequentes.

Não foram indicadas as pessoas que deveriam compor o polo passivo da ação, bem como não foram encontradas pesssoas no local da reintegração.

Os autores foram pessoalmente intimados para impulsionar o feito (fl. 99), tendo transcorrido o prazo sem manifestação conforme certidão de fl. 114.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Enquadra-se o caso dos autos na hipótese de aplicação do artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(…)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(…)
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
  
Ressalto que, em atenção ao parágrafo único do dispositivo legal supracitado, o Juízo determinou a intimação pessoal da parte para requerer o que entender de direito, contudo deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação.


Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III do CPC.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais remanescentes, ficando sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

Revogo a liminar deferida.

P. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.


17 - 0026189-81.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KEDSON PEREIRA SAMPAIO
Requerido: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: PAULA ASSINI PRADO
Advogado(a): 17231/ES - PEDRO MENDES MIRANDA JUNIOR
Requerente: KEDSON PEREIRA SAMPAIO
Advogado(a): 182660/SP - ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA
Requerido: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Advogado(a): 185080/SP - SILVIO DONIZETE DE OLIVEIRA
Requerido: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, eis que não comprovado nos autos a situação de precariedade do autor.

Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá, no mesmo prazo, apresentar procuração nos autos (artigo 104, §§  1º e 2º, do CPC). 

Diligencie-se.


18 - 0004812-83.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Executado: MAP FARIA LTDA
Requerido: MAP FARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Exequente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: MAP FARIA LTDA
Executado: MAP FARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, acrescido o débito da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação.

Diligencie-se.


19 - 0023654-14.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL RODRIGUES ANDRADE
Requerido: PASSION AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17798/ES - FELIPE RIZZO BOTELHO
Requerido: PASSION AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 208374/SP - FERNANDO BUSCHER VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
Requerido: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTMOVEIS LTDA
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Requerido: PASSION AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 167884/SP - LUCIANA GOULART PENTEADO
Requerido: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTMOVEIS LTDA
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Requerente: RAFAEL RODRIGUES ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
Considerendo que o despacho anterior só foi cumprido em parte, intime-se novamente o requerido para cumprir o segundo parágrafo, no prazo de 5 dias, sob pena de nao homologação.


20 - 0002541-38.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO
Executado: ARCA ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que o arresto é medida excepcional, e somente será realizada após frustradas as tentativas de localização da parte executada para citação pessoal, eis que por imperativo legal esta seria a primeira medida a ser adotada, INDEFIRO, nesta fase, o pedido de arresto.
 
Intime-se o exequente para comprovar que esgotou as tentativas de localização do executado, no prazo de 10 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.


21 - 0017306-82.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA
Litisconsorte Passivo: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: VIACAO SERRANA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 210738/SP - ANDREA TATTINI ROSA
Litisconsorte Passivo: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Litisconsorte Passivo: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA
Advogado(a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO
Requerido: VIACAO SERRANA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Não há preliminares a serem sanadas.

Fixo como pontos controvertidos: 1) a culpa; 2) o nexo de causalidade; 3) o dano.

No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguído, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da Autora, a produção da prova oral e documental, por meio da oitiva de testemunhas.

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguído nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou impeditivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada às fls. 307/315, 338/339, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/11/2016, às 16:00 horas, a fim de sejam colhidos os depoimentos das testemunhas que deverão ser arroladas pelas partes em dez dias.

Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC.

Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento.

Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC).

A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha.

Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida.

Intime-se a parte autora e a litisdenunciada do teor dos documentos de fls. 34 e seguintes.

Por fim, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor da Companhia Mutual de Seguros.

12) Diligencie-se.


22 - 0035966-27.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BDO - FORMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: PALOMA DA VEIGA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16199/ES - IEDA MARIA GAZEN FREITAS
Exequente: BDO - FORMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: PALOMA DA VEIGA PEREIRA
Executado: JOAO CARLOS PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Verifico, nesta oportunidade que a parte autora requer a desistência do feito em face da primeira executada, ainda não citada. Ocorre, que o título de crédito juntado aos autos não faz qualquer referência ao segundo executado, razão pela qual determino a intimação do exequente para esclarecer quanto a sua pretensão de desistência, bem como manifestar-se quanto a legitimidade do segundo executado, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 10 do CPC.


23 - 0025817-06.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: SEVERINO CARLOS DA HORA MACHADO
Requerido: CREDIFIBRA S A CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: SEVERINO CARLOS DA HORA MACHADO
Advogado(a): 111386/RJ - NERIVALDO LIRA ALVES
Requerido: CREDIFIBRA S A CFI
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Requerido: CREDIFIBRA S A CFI

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifico que as petições da parte requerida são cópias, razão pela qual determino a intimação do ilustre advogado do requerido para que esclareça, no prazo de 10 dias,  mediante petição devidamente assinada, se tem interesse nos valores depositados pelo autor, dando por quitado o contrato estabelecido entre as partes, para por fim a presente demanda.


24 - 0010703-56.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARCIO COUTINHO BRUZZI
Requerido: ELIZABETH CARDOSO FERES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: GABRIELLE SEQUIM ZANETI VENTURIM
Requerido: CLIO ZANELLA VENTURIM
Advogado(a): 13065/ES - SAMIRA SANT ANNA ZANI
Requerido: ELIZABETH CARDOSO FERES
Advogado(a): 15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
Requerente: MARCIO COUTINHO BRUZZI

Para tomar ciência da decisão:
Diante da ausência do recolhimento do valor dos honorários do perito nos termos da sua manifestação de fl. 757 e conforme decisão de fls. 734/735, declaro preclusa a prova pericial.   Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 /03 / 2019, às 14:00h, a fim de sejam colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas.   Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC.   Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento.   Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC).   A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha.   Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que realize o preparo pertinente, instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.   Ressalto que é ônus dos procuradores das partes, comunicar-lhes a data, o horário e o local da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste juízo.   Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.   Diligencie-se.


25 - 0023417-43.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DOS PASSAROS
Executado: CLEUBER LUIS VAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DOS PASSAROS

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL   ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DOS PASSAROS em face CLEUBER LUIS VAGA, conforme inicial de fls. 02/07 e documentos subsequentes.

  Petitório do Requerente à fl. 57 informando não mais ter interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela sua extinção.


  É o sucinto relatório. Decido.

  Como sequer houve a citação do Requerido nos autos, torna-se impositiva a extinção do feito na forma como pleiteada pela parte Demandante.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte Autora à fl. 57, e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais.

  Honorários indevidos.

  Publique-se. Intime-se.

  Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


26 - 0011266-50.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA
Requerido: CARLOS ELISEI CERIMONIALISTA E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: CARLOS ROBERTO ELISEI
Requerido: CARLOS ELISEI CERIMONIALISTA E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA ME
Requerido: NELMA SOUZA E SILVA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: CARLOS ROBERTO ELISEI
Requerido: CARLOS ELISEI CERIMONIALISTA E ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA ME
Requerido: NELMA SOUZA E SILVA
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Requerente: CORRECOPES NEGOCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, acrescido o débito da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação.

Diligencie-se. 


27 - 0010443-42.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JIF MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Requerido: EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Requerente: JIF MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Advogado(a): 52768/MG - MARCELO DA COSTA SANTOS
Requerente: JIF MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o desentramento dos documentos originais que instruem a inicial, entregando-os ao autor, mediante a substituição por cópia no prazo de 10 dias. 

Após, retornem os autos ao arquivo.


28 - 0010481-49.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA
Requerido: ALTO LIBERDADE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003605/ES - APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NEBRAZ DO BRASIL S.A em face de ALTO LIBERDADE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP, conforme inicial de fls. 02/06 e documentos subsequentes.

 Petitório às fls. 38/39, informando que as partes transigiram.

 É O RELATÓRIO. DECIDO.

 Analisando o termo de acordo acostado aos autos pelo Requerente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à sua homologação, sobretudo em se considerando que devidamente assinalado pelas partes.

 Portanto, presentes os requisitos estipulados pelo Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, quais sejam, 1) concessões mútuas; 2) direitos patrimoniais de caráter privado; e 3) assinatura dos transigentes, a homologação do referido acordo é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

 Ante o exposto, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
 
Honorários nos termos do acordo.

Custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

P.Intimem-se. 

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
 


29 - 0002350-56.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: JOSE JONATAS SANTOS MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:

Por força do princípio da cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito.

Caso negativo, deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento.

Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC).

Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC.

No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos.

Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide.

Diligencie-se.


30 - 0018996-15.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ANALICE LEMOS DOS SANTOS e outros
Requerido: PINASA COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerido: PINASA COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: MARCIA BONOMO LEMOS
Requerente: ANALICE LEMOS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se cota ministerial de fls. 160, consignando o prazo de dez dias para manifestação da parte autora.   Diligencie-se. 


31 - 0006919-81.2008.8.08.0048 (048.08.006919-7) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Requerido: MARCIA BANDEIRA MUNIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por HSBC BANK DO BRASIL S.A. contra MARCIA BANDEIRA MUNIZ, todos qualificados.

Carta precatória para citação do executado expedida, contudo não houve seu cumprimento diante da ausência de pagamento das custas necessárias à prática do ato a despeito da intimação do patrono através do diário de justiça, razão pela qual, após certificação do transcurso do prazo, foi remetida a este juízo (fl. 129/129 – verso e fl. 130).

Certidão de intimação do exequente através do diário para que tomasse ciência do retorno da carta sem cumprimento (fl. 131).

Foi o relatório. Decido.

A citação é requisito essencial para o válido e regular desenvolvimento de todo e qualquer processo, pois através dela permite-se à parte contrária tomar conhecimento da pretensão autoral e, assim, defender-se em juízo.

Insta salientar que o feito tramita desde 2008, sem que até o momento a relação processual tenha se aperfeiçoado, visto a falta de citação.

Enuncia o Código de Processo Civil:

Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Quanto ao tema, são certeiras as lições de Fredie Didier Jr. quando preleciona que, em suas palavras: “trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.463).

O ilustre jurista acentua, ainda, que é ônus da parte autora viabilizar o ato citatório, devendo, para tanto, observar os prazos fixados pelo CPC.

“Obrigação da parte em promover a citação... O autor deverá providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação...” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.472).

Dispõe o CPC:

Art. 240 – A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

(…)

§ 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

No caso dos autos, observa-se que o exequente não recolheu as custas relativas a carta precatória de citação, embora intimado (fl. 129), o que impossibilitou seu cumprimento, culminando em sua respectiva baixa e remessa a este juízo.

O exequente foi intimado acerca do retorno da carta precatória, contudo não se manifestou de forma válida, considerando que a petição de fl. 132 é nítida fotocópia e ele não apresentou a via original no prazo do art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada em analogia, razão pela qual reputo o ato inexistente.

Ademais, ainda que válida, descabido o pedido, pois a diligência não foi cumprida por desídia do exequente em efetuar o pagamento das custas.

Ora, é perceptível que se fossem conferidas às partes inúmeras oportunidades de manifestação, os processos sofreriam ainda maior demora em sua tramitação, o que não se coaduna com o disposto no texto constitucional e com a própria ótica do Novo Código de Processo Civil. Se não, vejamos:

Art. 5º, LXXVIII, da CRFB – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.


Código de Processo Civil:

Art. 6º – Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

(…)

Art. 8º – Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Portanto, sempre que as partes não atendem aos prazos processuais e nem cumprem os comandos a elas dirigidos, comprometem a eficiência da própria justiça e dificultam o deslinde das contendas.

Por fim, friso não ser o caso de intimação pessoal da parte autora; hipótese restrita aos incisos II e III do art. 485 do novo CPC.

Trago à baila pertinente julgado de nosso egrégio Tribunal de Justiça para ressaltar o posicionamento adotado:

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO PROCESSO CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR RÉ NÃO CITADA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL INAPLICABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada em novembro de 2014 e, após duas tentativas frustradas de citação da demandada, o recorrente foi devidamente intimado para manifestar-se, quedando-se, todavia, inerte. 2. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação da recorrida e, sem a citação da Ré não se viabilizam a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 3. O apelante não empreendeu esforços para localizar a parte, mas diante da juntada do mandado cumprido sem citação da ré, nada requereu, isto é, mesmo ciente da falta de citação da parte ex adversa, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço do réu. 4. Não se cuida do abandono da causa, que autoriza a extinção do feito somente após a intimação pessoal da parte autora para, em 05 (cinco) dias para suprir a falta (CPC, art. 485, III, §1º), mas, como referido, da ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da ré. 5. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 012140235172, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da Publicação no Diário: 11/07/2018).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem honorários, pois não houve contraditório.

Custas processuais pelo autor.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se.

Diligencie-se.


32 - 0026488-63.2011.8.08.0048 (048.11.026488-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: OLAVO REIS BARBOZA
Requerente: OLAVO REIS BARBOZA
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 19679/ES - SAMIRA EBANE SILVA
Requerente: OLAVO REIS BARBOZA
Exequente: OLAVO REIS BARBOZA
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: OLAVO REIS BARBOZA
Exequente: OLAVO REIS BARBOZA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE movida por BV FINANCEIRA S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de OLAVO REIS BARBOZA, todos devidamente qualificados nos autos.

Informa o excipiente que o valor devido ao excepto é de R$ 4.106, 23 (quatro mil e cento e seis reais e vinte e três centavos), razão pela qual pretende que seja acolhida a presente exceção para declarar o excesso afirmado.

É o relatório. Fundamento e decido.

Exceção de não-executividade ou exceção de pré-executividade, como prefere chamar parte da doutrina, é a medida proposta pelo devedor, no processo de execução, com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução.

Cuida-se de uma peça de defesa simples com o intuito de impedir que o executado se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, principalmente quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto a sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações.

Em ambas situações, deve estar munida de provas contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao magistrado a ilegalidade do cumprimento de atos executivos antes mesmo da penhora.

Pois bem, entendo que não há como ser acolhida a pretensão do excipiente, pois a matéria suscitada não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, estando ainda preclusa, pois deveria ter sido abordada no prazo da impugnação ao cumprimento de sentença.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:

PROCESSUAL    CIVIL.    EXECUÇÃO    DE    SENTENÇA.    EXCEÇÃO    DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE SUPOSTO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1.  Conforme  entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de  pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública,  devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (PET no AREsp 745.717/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 14/02/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. Entendimento contrário exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 410636/MG, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2015).


Ademais, observo que, à fl. 215, o autor alega suposta iliquidez do título, fato que não se verifica, considerando que o exequente procedeu à juntada da planilha descritiva de cálculo necessário à apuração do valor devido conforme disposição expressa do § 2° do art. 509 do CPC, transcrito abaixo, vejamos:

Art. 509.  Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

(...)

§ 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Ante o exposto, REJEITO a presente exceção pelas razões acima narradas.

Publique-se. Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com as devias baixas e cautelas de praxe.

Diligencie-se.


33 - 0021053-06.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOAO CHAVES DA ROCHA
Requerido: JUBSON ROCHA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20186/ES - ADONIRAM LOPES
Requerente: JOAO CHAVES DA ROCHA
Advogado(a): 19384/ES - ALEXANDRE LYRA TRANCOSO
Requerente: JOAO CHAVES DA ROCHA
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerido: JUBSON ROCHA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração, em cinco dias.   Em seguida, conclusos.   Diligencie-se.  


34 - 0025974-03.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: LUCAS LACERDA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: LUCAS LACERDA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, movida por BANCO ITAU - UNIBANCO S/A. em face de LUCAS LACERDA DA SILVA, ambos devidamente qualificados, na qual sustenta o Autor, em síntese, ter ajustado com a parte Ré um contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na inicial, tendo a Requerida, no decorrer do prazo contratual, deixado de promover o pagamento mensal das parcelas ajustadas, pelo que veio o Requerente pleitear, com base no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/27.   A medida liminar foi integralmente cumprida na medida em que pleiteada, com a entrega do bem à instituição financeira autora, e posterior citação da Requerida, conforme certidão exarada à fl. 37 pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pelas diligências.   A parte Ré, por seu turno, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da integralidade do débito (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), bem como para a apresentação de defesa (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), conforme termos da certidão de fls. 52.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Conforme relatado, pretende o Autor a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a constituição em mora da Requerida decorrente do descumprimento das obrigações contratuais assumidas.   Dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar sobre os termos da ação, e não tendo esta oferecido qualquer forma de resposta, é de rigor a decretação da revelia da Demandada, na forma do art. 344, do CPC, restando assim autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, da legislação processual.   Assim, diante dos efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente no que pertine à mora motivadora do pedido de busca e apreensão deduzido pelo Autor.   Outrossim, a prova carreada aos autos é satisfatória a demonstrar a inadimplência da Requerida após a realização do contrato junto à instituição credora, o que faz exsurgir, em favor desta, o direito de pleitear a retomada da posse da coisa, conforme preleciona o art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.   Desse modo, inexistindo elemento que desabone as assertivas iniciais, ou ainda quaisquer dos óbices do art. 345, do Código de Processo Civil, a falta de defesa neste contexto torna impositivo o reconhecimento do direito postulado na peça de ingresso.   ISTO POSTO, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO formulado na inicial e, por via de consequência, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida, consolidando a posse do bem constituído pelo veículo descrito na exordial em favor do Autor, ao passo em que JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Atenta ao Princípio da Sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.   Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao órgão de trânsito a fim de dar-lhe ciência de que a parte Autora está autorizada a transferir o bem a terceiros.   Registre-se. Publique-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.   Diligencie-se.


35 - 0014168-68.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RECREIO DAS LARANJEIRAS COND. CLUBE
Executado: LUZIANE FACHETTI MALOVINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO RECREIO DAS LARANJEIRAS COND. CLUBE

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação no endereço de fl. 55, quanto aos executados.   Diligencie-se.  


36 - 0023280-61.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: C.C.I.E.E.L.
Embargado: B.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Embargado: B.B.S.
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Embargante: C.C.I.E.E.L.

Para tomar ciência do despacho:
Entendo desnecessária a produção de prova pericial, pois a matéria objeto dos presentes embargos é a revisão contratual decorrente de cláusulas ilegais e/ou abusivas, o que não impõe a perícia técnica para a sua demonstração, por se tratar de matéria de direito, cuja verificação se dá no instrumento contratual e demonstrativos de débito.   Designo audiência especial para o dia 21 /11 /2018, às 16:00 horas, com fulcro no art. 772, I do CPC.   Ressalto que é ônus dos procuradores das partes, comunicar-lhes a data, o horário e o local da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste juízo.   Diligencie-se.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

DANUBIA SANTANA BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÕES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VANDERLEI RAMALHO MARQUES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ADRIANA CHISTE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0194/2018



1 - 0012053-74.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: M.P.F.D. e outros
Testemunha Réu: M.L. e outros
Réu: A.C.X.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13518/ES - DAVI PASCOAL MIRANDA

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 28432/ES - EDIVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 23255/ES - EDOUARD BORJAILI

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 30844/ES - LUIS FELIPE VIEIRA CAMPOS PRADO

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 67019/RJ - MARINO D ICARAHY JUNIOR

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 9352/ES - ROSILENE TEIXEIRA

Réu: A.C.X.A.Advogado(a): 30126/ES - VITORIA XAVIER AMARAL

Réu: A.C.X.A.

INTIMO R.PATRONO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DA LEI.

2 - 0003588-47.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: MANOEL ANTONIO CUNHA JUNIOR
Réu: ANDRE CLAUDIO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI

Réu: ANDRE CLAUDIO DE SOUZA
Para tomar ciência da decisão:

Isto posto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória do acusado ANDRÉ CLAUDIO DE SOUZA. Intimem-se a defesa para ciência deste decisum, bem como informar se há diligências a requerer na fase do art. 402 do CPP. Diligencie-se.

3 - 0003109-83.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: AILTON DOMINGUES
Réu: LEANDRO DOS SANTOS DORTIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS

Réu: KLEBER DANTAS DE OLIVEIRA
Réu: LEANDRO DOS SANTOS DORTIS
Para tomar ciência do despacho:

Analisando os autos, verifico que em resposta à acusação não foram arguidas preliminares e não é o caso de absolvição sumária, devendo a situação fática ser descortinada com a instrução processual, motivo pelo qual mantenho o recebimento da denúncia.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08/10/2019 às 14:30 horas.

4 - 0026362-37.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PORTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14495/ES - ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE

Réu: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PORTO
Para tomar ciência da sentença:

Ante o acima expendido, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva do Estado-Administração, consubstanciada na peça deflagratória de fls. 02 e vº, para, por via reflexa CONDENAR LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PORTO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, "caput", c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO-O da imputação contida no art. 35 da Lei 11.343/06, na forma do art. 386, VII, do CPP.

5 - 0028104-63.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RENIVALDO JOSE DOS SANTOS e outros
Réu: JAIR SILVA SANTOS JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28213/ES - CHAILA FAGUNDES ALVES DE MOURA

Réu: THALES HENRIQUE DOS SANTOS LEMESAdvogado(a): 26883/ES - FILLIPE DA SILVA MARTINS

Réu: HERBERT DOS SANTOS MARCULINO

Comparecer em cartório no prazo de 10(dez) dias.

6 - 0028104-63.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RENIVALDO JOSE DOS SANTOS e outros
Réu: JAIR SILVA SANTOS JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27705/ES - BRENDA HERINGER COSTA

Réu: JAIR SILVA SANTOS JUNIORAdvogado(a): 28160/ES - FLAVIO VINICIO FERREIRA MARIANO

Réu: THALES HENRIQUE DOS SANTOS LEMESAdvogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI

Réu: JAIR SILVA SANTOS JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:

Dessa forma, por entender que a decisão de fls. 248 encontra-se devidamente fundamentada na desídia do referido profissional, MANTENHO-A e por consequência, INDEFIRO o requerimento de fls. 241/242.

Intime-se a parte interessada.

Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 219, no que tange ao material bélico apreendido.

Por conseguinte, designo audiência de instrução para o dia 13/03/2019 às 15:00 horas.

7 - 0015641-55.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: C.M.B.R.
Réu: A.L.D.B.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23662/ES - ELIEDINA JESUS DE OLIVEIRA

Réu: G.D.S.D.S.
Réu: D.A.D.B.C.
Réu: A.L.D.B.C.
Para tomar ciência do despacho:

Considerando a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara;

Considerando a implementação da Portaria nº 02/2018 desta Vara;

NOMEIO advogada dativa na pessoa da Dra. Eliédina Jesus de Oliveira - OAB/ES 23.662.

Intime-a para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação em favor dos acusados, observado o prazo legal.

Diligencie-se.

8 - 0009277-67.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: KLEBERSON RONCHETI GENESIO e outros
Réu: PAULO HENRIQUE LEITE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS

Réu: PAULO HENRIQUE LEITE DOS SANTOS

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 25/02/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

9 - 0003791-48.2011.8.08.0048 (048.11.003791-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Indiciado: VITORIA PROTECAO LTDA
Réu: ADALBERTO AMORIM MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

Réu: ADALBERTO AMORIM MENDES
Para tomar ciência da decisão:

Assim, afasto a presente preliminar.


Em breve análise dos autos, verifico ser impresecindível para apuração dos fatos a instrução processual, bem como, verifico que não há argumentos suficientes para ilidir os termos da denúncia. Assim, não sendo caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia de fls. 02/03 por estarem preenchidos os requisitos legais.


Designo o dia 04/10/2019 às 12:30 horas., para realização da audiência de instrução.



10 - 0018263-10.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADEMILDO PEREIRA RUFINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.832/ES - FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA

Réu: ADEMILDO PEREIRA RUFINO
Para tomar ciência do despacho:

Considerando a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara;

Considerando a implementação da Portaria nº 02/2018 desta Vara;

NOMEIO advogada dativa na pessoa da Dra. Francielle Cristina Barboza Murgia - OAB/ES 23.832.

Intime-a para, aceitando o encargo, apresentar defesa prévia observado o prazo legal.

Diligencie-se.

11 - 0012946-02.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MARLON MOURA SANTOS
Réu: MARLON MOURA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20812/ES - AUGUSTO SALES ALMEIDA

Réu: MARLON MOURA SANTOS
Indiciado: MARLON MOURA SANTOS

COMPARECER EM CARTORIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

12 - 0028666-43.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MARCOS CARNEIRO NEVES
Réu: MARCOS CARNEIRO NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO

Indiciado: MARCOS CARNEIRO NEVES
Réu: MARCOS CARNEIRO NEVESAdvogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA

Indiciado: MARCOS CARNEIRO NEVES
Réu: MARCOS CARNEIRO NEVESAdvogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA

Indiciado: MARCOS CARNEIRO NEVES
Réu: MARCOS CARNEIRO NEVES
Para tomar ciência do despacho:

A procuração já encontra-se devidamente acostada aos autos à fl. 156, portanto, regular está a representação processual.
Ato contínuo, constato que em resposta à acusação constato que não foram arguidas preliminares e não é o caso de absolvição sumária, devendo a situação fática ser descortinada com a intrução processual, motivo pelo qual MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/10/2019 às 12:30 horas.
Intimem-se todos. Atente-se o Cartório para correta intimação das testemunhas arroladas pela defesa (fl. 184).

13 - 0016507-63.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CRISPIM DA SILVA REGIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17725/ES - GABRIELA NATALINO DE LIMA

Réu: CRISPIM DA SILVA REGISAdvogado(a): 27743/ES - HELLEN MATEUS TOLEDO

Réu: CRISPIM DA SILVA REGISAdvogado(a): 26982/ES - JEAN CARLOS SILVA DE ABREU

Réu: CRISPIM DA SILVA REGIS

INTIMO R.PATRONO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL.

14 - 0015903-39.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOAO BATISTA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009273/ES - HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA

Réu: JOAO BATISTA JUNIORAdvogado(a): 20182/ES - ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA

Réu: JOAO BATISTA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:

Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado-Administração consubstanciada na peça deflagratória de fls. 02/03, para, por via reflexa, CONDENAR JOÃO BATISTA JUNIOR, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais do art. 180, "caput", do CP e art. 16, da Lei nº 10.826/03.

15 - 0006205-43.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: WESLEY HENRIQUE DE BARROS
Indiciado: A APURAR
Réu: ANDRÉ STEIN DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15811/ES - ANDRE RAMOS LIEVORI

Réu: ANDRÉ STEIN DA COSTA

COMPARECER EM CARTORIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

16 - 0000242-88.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARCOS ANTONIO BORGES PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008296/ES - EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO

Réu: MARCOS ANTONIO BORGES PINTO
Para tomar ciência do despacho:

Assim, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/10/2019 às 16:30 horas.

17 - 0021519-29.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARIA DA PENHA DA SILVA e outros
Indiciado: CAIO BARBOSA RANGEL e outros
Réu: CAIO BARBOSA RANGEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20186/ES - ADONIRAM LOPES

Indiciado: CAIO BARBOSA RANGEL
Réu: CAIO BARBOSA RANGELAdvogado(a): 19384/ES - ALEXANDRE LYRA TRANCOSO

Indiciado: CAIO BARBOSA RANGEL
Réu: CAIO BARBOSA RANGELAdvogado(a): 26460/ES - JOCIMAR NAZARENO PIAO

Réu: VYNICIUS CORREA DA SILVA
Indiciado: VYNICIUS CORREA DA SILVAAdvogado(a): 12260/ES - OTILIA TEOFILO

Réu: YURI ANDRADE LOPES DA SILVA
Indiciado: YURI ANDRADE LOPES DA SILVA

instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 10/10/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

18 - 0014549-42.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GUILHERME MOREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22113/ES - JONATHAN CARLOS MOURA MENDES

Réu: GUILHERME MOREIRA DA SILVAAdvogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA

Réu: GUILHERME MOREIRA DA SILVAAdvogado(a): 14526/ES - PAULA MAROTO GASIGLIA SCHWAN

Réu: GUILHERME MOREIRA DA SILVA

INITIMO R.PATRONO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DA LEI.

19 - 0003103-13.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADILSON LOURA DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27947/ES - ALEX SANDRO CARDOSO

Réu: ADILSON LOURA DE OLIVEIRA JUNIOR

COMPARECER EM CARTORIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

20 - 0009780-25.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JULIO CESAR DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22519/ES - FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO

Réu: JULIO CESAR DA CONCEICAO
Para tomar ciência da sentença:

Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado-Administração, consubstanciada na peça deflagratória de fls. 02/03, para, por via reflexa CONDENAR JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO, já devidamente qualificado, como incurso nas sanções penais descritas no art. 16, caput da Lei 10.826/03, art. 309 da Lei 9.503/97, art. 330 do CPB, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 28, da Lei 11.343/06, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO CRIME EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SANÇÃO.

21 - 0028077-80.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: PAULO ROBERTO RAMALHO SILVA e outros
Testemunha Autor: ROGERIO TEIXEIRA RAMOS e outros
Réu: WESLEY CORREA DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22316/ES - KELLEN COELHO PEREIRA

Réu: WESLEY CORREA DO NASCIMENTO

COMPARECER EM CARTORIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

22 - 0019089-41.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DOMINGOS RAMOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA

Réu: DOMINGOS RAMOS DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:

esigno audiência de continuação da instrução para o dia 09/10/2019 às 16:30 horas.

23 - 0026616-10.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GUERD SCHNEIDER NASCIMENTO
Réu: DANIEL SANTOS DE MACEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25848/ES - RAFAELA RODRIGUES MULINARI

Réu: DANIEL SANTOS DE MACEDO

COMPARECER EM CARTORIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

24 - 0000121-26.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FERNANDO SILVA DOS SANTOS
Indiciado: WEDERSON SOARES PIRES
Réu: WEDERSON SOARES PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22660/ES - PEDRO AUGUSTO VALLANDRO COSTA

Indiciado: WEDERSON SOARES PIRES
Réu: WEDERSON SOARES PIRES

COMPARECER EM CARTORIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

25 - 0023585-79.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CREUSA ALVES PEREIRA DA SILVA
Testemunha Autor: CREUSA ALVES PEREIRA DA SILVA
Indiciado: HAMILTON GOMES DA SILVA JUNIOR
Réu: HAMILTON GOMES DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28280/ES - LEA GOMES DALTIO

Indiciado: HAMILTON GOMES DA SILVA JUNIOR
Réu: HAMILTON GOMES DA SILVA JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes da descida dos autos.

Nada requerido, expeça-se GEP.

Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

 



26 - 0006579-98.2012.8.08.0048 (048.12.006579-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JESSICA DE JESUS GARCIA
Testemunha Autor: DJALMA PEREIRA JÚNIOR
Indiciado: SERGIO LEONARDO BARCELOS
Réu: SERGIO LEONARDO BARCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA

Réu: ELIZETE DE PAULA BORGES
Réu: SERGIO LEONARDO BARCELOS
Indiciado: SERGIO LEONARDO BARCELOS
Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes da descida dos autos.

Nada requerido, expeça-se GEP observando a readequação da pena.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

 



27 - 0000705-30.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA e outros
Réu: WARLEY LEITE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27299/ES - LEONARDO DE ANDRADE CARNEIRO

Réu: WARLEY LEITE OLIVEIRA
Réu: ALEX DOS SANTOS SILVA
Réu: FABRICIO ELIAS DE JESUSAdvogado(a): 5992/ES - SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO

Réu: VITOR SILVA DA COSTA
Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes da descida dos autos.

Nada requerido, expeçam-se as competentes Guias de Execução Penal.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

 



28 - 0003516-89.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MIQUEIAS SOUZA NETTO
Testemunha Autor: MIQUEIAS SOUZA NETTO
Réu: JACKSON SANTOS DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25848/ES - RAFAELA RODRIGUES MULINARI

Réu: JACKSON SANTOS DE ALMEIDA

COMPARECER EM CARTORIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

29 - 0003516-89.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MIQUEIAS SOUZA NETTO
Testemunha Autor: MIQUEIAS SOUZA NETTO
Réu: JACKSON SANTOS DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4201/ES - DELSON DOS SANTOS MOTTA

Réu: ALEX BATISTA VIEIRAAdvogado(a): 13828/ES - MARIA MADALENA DE SOUZA

Réu: ALEX BATISTA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes da descida dos autos.

Nada requerido, expeça-se GEP definitiva.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

30 - 0006316-76.2006.8.08.0048 (048.06.006316-0) - Inquérito Policial
Vítima: IZAIAS TADEU VIEIRA DA SILVA
Indiciado: LEANDRO ANDRADE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20162/ES - ISRAEL DE SOUZA FERIANE

Indiciado: LEANDRO ANDRADE OLIVEIRA

COMPARECER EM CARTORIO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.



SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VANDERLEI RAMALHO MARQUES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ADRIANA CHISTE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0193/2018



1 - 0012610-61.2017.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOSE ROGER SCHAIDER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25565/ES - ARTHUR LOSS HEREDIA

Réu: JHONATAN FELIPE CAMPOS DE SOUZAAdvogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

Réu: JOSE ROGER SCHAIDERAdvogado(a): 22676 /ES - JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER

Réu: JOSE ROGER SCHAIDER
Para tomar ciência da decisão:


Isto posto, INDEFIRO o pleito formulado pela defesa de José Roger Scheider, tendo em vista estarem

preenchidos os requisitos dos artigos 312, bem como 313, ambos do CPP.

Requisite-se o mandado de notificação do acusado Jean Pereira, devidamente cumprido pelo Oficial de

Justiça.

Não sendo apresentada(s) resposta(s) a acusação dos demais acusados, intime-se o defensor dativo

para fazê-la(s).

Com a apresentação de TODAS as defesas preliminares, venham os autos conclusos
.



SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0135/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE HELSON SANTOS SILVA


Lista: 0135/2018


1 - 0015594-52.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.M.R.P.S.
Requerido: M.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28463/ES - THAMYRIS CUPERTINO VENANCIO SILVA
Requerente: S.M.R.P.S.
Inicialmente, regularize-se o envio do mandado de averbação do divórcio do casal, via malote digital, ao Cartório de Registro Civil competente (f. 09).
Pois bem, trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por S M R P S em face de M A D S, para cobrança do valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referente à indenização acordada em prol da exequente em partilha de um veículo, na forma do título de ff. 46/46-v.
Intimado pessoalmente para pagamento do débito, o executado permaneceu inerte nos autos, vide certidão de f. 57-v.
Manifestação da exequente às ff. 59/64 pelo prosseguimento da execução e implementação das medidas de expropriação.
É o breve relatório. Decido.
Considerando que mesmo intimado para pagar o débito exequendo o executado não se manifestou no prazo legal, determinei às instituições financeiras a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema BacenJud, que restou parcialmente frutífera, tendo o valor bloqueado sido transferido para conta de titularidade deste juízo, vide tela anexa.
Realizei ainda como consulta aos bens e ativos financeiros do executado mediante sistema INFOJUD, cujo resultado sem êxito seguem em anexo.
Sequencialmente, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, realizei buscas de veículos de propriedade do requerido no sistema RENAJUD, que, por outro lado, foi frutífera, de modo que inseri virtualmente inicialmente a restrição de transferência dos veículos de propriedade do executado, para que se aguarde o cumprimento do mandado de penhora e avaliação, bem como para que seja oportunizado ao exequente informar se deseja o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o bem em questão, ante a existência de alienação fiduciária sobre o primeiro e idade do segundo, ou requerer o que entender de direito no tocante.
Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação referente à dívida atualizada de f. 52, atualizada à f. 65 a ser cumprido no endereço do executado, na forma do artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil.
Enfim, determino que a Serventia Judicial expeça Certidão de Crédito para que o credor promova o protesto do título executivo judicial, devendo ser observado o disposto no artigo 517 do CPC.
Indefiro os requerimentos referentes ao imóvel pela inovação do pedido, que não foi reverberado às ff. 52/53.
Intime-se a parte autora por sua patrona.
Intime-se pessoalmente o executado para os fins do art. 854, §2º do Código de Processo Civil.
Diligencie-se.


2 - 0012610-27.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.D.S.
Requerido: D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26592/ES - IRISLEID DE LAIA SOUZA
Requerente: E.M.D.S.
1. Recebo as emendas às iniciais de ff. 51/53 e f. 61.
2. Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inicial.
a. instrumento procuratório e a declaração de hipossuficiência financeira originais.
b. documentos hábeis que comprovem a posse/propriedade dos bens móveis e imóveis adquiridos durante a constância do casamento, ou, se o caso, requerer a sua exibição.
3. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e voltem-me conclusos os autos.
Diligencie-se.


3 - 0018401-79.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.F.F. e outros
Executado: L.F.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: M.F.F.
Intimar o advogado para tomar ciência das Certidões dos Oficiais de Justiça de fls. 61/62 e 63, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


4 - 0023719-38.2018.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: F.M.C.G.
Requerido: R.D.O.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: F.M.C.G.
1. Haja vista que com a decisão de ff. 27/30-v esgotou-se o objeto da ação, que possui natureza cautelar satisfativa, intime-se a parte autora para requerer o que mais entender de direito no prazo de dez dias sob pena de extinção.
2. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
Diligencie-se.


5 - 0018377-46.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.H.D.S.S. e outros
Requerido: L.C.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: L.S.D.C.S.
Requerente: A.H.D.S.S.
Intimar a advogada das Certidões negativas dos Oficiais de Justiça de fls. 23 e 26, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


6 - 0015351-40.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.S.R.A.
Requerido: A.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: C.S.R.A.
1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a Assistência Judiciária Gratuita, haja vista apresentação da declaração de hipossuficiência financeira à f. 09, bem como cópia da CTPS às ff. 23 e 26.
2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.
3. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda proposta por C S R A em face de A A A, pelos motivos de fato e de direitos expostos na petição de ff. 02/07.
4. Dados os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MARÇO de 2019, às 14:00 horas.
5. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, VIA CARTA PRECATÓRIA, para tomar ciência de todos os termos da presente ação, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
6. Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
7. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
8. Intime-se a parte autora para comparecer à referida audiência.
9. Intime-se o advogado da autora.
10. Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


7 - 0008364-22.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.M.C.
Requerido: M.P.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: L.M.C.
Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Notifique-se o Ministério Público.
Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se


8 - 0023734-12.2015.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.L.D.J. e outros
Requerido: M.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: C.D.J.L.
Advogado(a): 26958/ES - JACKELINE POLYANNE FERREIRA MESSNER
Requerente: C.D.J.L.
Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Condeno as autoras a efetuarem o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois as mesmas estão amparadas pela assistência judiciária gratuita.
Revogo o decisum de ff. 16/16-v.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Notifique-se
o Ministério Público.
Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as devidas baixas no sistema.


9 - 0008080-77.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.S.L.
Requerido: A.S.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21203/ES - FERNANDA FERREIRA
Requerido: A.S.F.M.
Advogado(a): 003976/ES - NEUSA MARIA MARCHETTI
Requerente: J.D.S.L.
Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na sessão de mediação cujo termo de audiênica segue às ff. 40/40-v.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código Processo Civil.
Condeno as partes a efetuarem o pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois estendo o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido.
Considerando a atuação das advogadas Drª, NEUSA MARIA MARCHETTI – OAB/ES 3.976 e Drª. FERNANDA FERREIRA – OAB/ES 21.203 como dativas nos presentes autos, fixo honorários advocatícios em favor destas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada advogada, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.
Promova-se a Serventia Judicial, após certificado o trânsito em julgado, as diligências necessárias para que o Estado proceda ao pagamento dos honorários, devendo ser observado o que dispõe o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011.

Havendo informação quanto ao pagamento, dê-se ciência às advogadas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique-se o Ministério e a Defensoria Pública.
Após certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise da regularidade do feito.


10 - 0013679-94.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.C.D.S.
Requerido: M.B.D.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27218/ES - DAVID BATISTA CANDIDO
Requerente: L.C.D.S.
Intimar o advogado para apresentar réplica a contestação, no prazo legal.


11 - 0004817-37.2018.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: J.D.A.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25306/ES - LETICIA TORRES DE OLIVEIRA VALERIO
Requerente: E.T.D.O.D.A.
Requerente: J.D.A.F.
1. Ante os documentos colacionados às ff. 42/50, concedo aos requerentes a gratuidade da justiça a teor do art. 98 do CPC.
2. Inobstante, verifico que o acordo entabulado pelos requerentes não se encontra apto à imediata homologação, conquanto (i) a emenda de ff. 25/27 não foi firmada pelos divorciandos em contrariedade ao art. 731 do CPC; e (ii) se pretende a partilha de imóveis sem a comprovação da sua propriedade através da apresentação da escritura pública atualizada dos bens (exceto lote da Rua da Alegria), não obstante o valor atribuído aos mesmos, o que atrai a incidência do art. 108 do CPC.
3. Assim, intimem-se os autores para emendarem a inicial no prazo de quinze dias, de modo a adequar o acordo no tocante à partilha de bens de forma a suprir as irregularidades supra, bem como para firmarem a emenda de ff. 25/27, bem como a que for apresentada, sob pena de indeferimento da inicial no tocante.
4. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos.
Diligencie-se.


12 - 0009677-52.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.D.G.F.A.
Requerido: J.C.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20486/ES - SILVANO VIANA LOPES
Requerido: J.C.A.D.S.
Pelo exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes às ff. 63/67, ressalvados os eventuais direitos de terceiro conquanto não comprovada documentalmente a propriedade do bem imóvel, inobstante o valor atribuído ao mesmo, ao que se aplica o art. 108 do Código Civil.
Por conseguinte, julgo extinto o processo quanto ao seu objeto remanescente com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.
A teor do art. 90, parágrafo 2º do CPC, condeno as partes ao pagamento em iguais proporções das custas processuais. Contudo, suspendo a exibilidade de tais pagamento em razão de lhes deferir a gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique-se a Defensoria Pública.

Após certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise da regularidade do feito.


13 - 0021535-12.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.J.D.R.B. e outros
Requerido: V.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: S.J.D.R.B.
Requerente: M.P.D.R.B.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos acerca da possibilidade do requerido e necessidade do menor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por V S B a M P D R B da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. S J D R B, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxx, agência nº xxx, operação xxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Dados os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 14 de FEVEREIRO de 2019, às 13:00 horas.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se pessoalmente a parte autora do teor da presente decisão e para comparecer à audiência designada.
Intime-se o patrono da parte autora.
Notifique-se o Ministério Público.
Informo que este juízo realizou consulta nos sistemas disponíveis no TJ/ES, e não logrou êxito em obter informações acerca do vínculo empregatício do requerido,vide extrato em anexo. Intime-se a parte autora para ciência.
Diligencie-se.


14 - 0007676-26.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.D.S.S.R.
Requerido: W.O.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22396/ES - TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA
Requerido: W.O.R.
Advogado(a): 27507/ES - TIAGO DE SOUZA GOMES
Requerente: A.D.S.S.R.
Posto isso, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal A D S S R e W O R, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira, ou seja, A D S S.
Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na sessão de mediação cuja ata segue às ff. 70/70 e verso, inclusive renúncia ao prazo recursal, e confiro prosseguimento ao feito quanto a seus objetos remanescentes, a saber, a partilha bens de bens móveis e imóveis e demais pleitos contidos em defesa.
Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' c/c o art. 356, I, ambos do Código Processo Civil.
Condeno as partes a efetuarem o pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do ar. 98, §3º do CPC, pois estendo o benefício da assistência judiciária ao requerido.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em sendo certificado o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita e que o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira, ou seja, A D S S.
Quanto ao objeto remanescente, a saber, partiha de bens do casal, foi proferido o seguinte DESPACHO: 1. Ante a apresentação da contestação pelo requerido às ff. 72/81, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo legal. 2. Após, retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.  


15 - 0004178-24.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.S.D.S.
Requerido: A.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25599/ES - LILIANE LIMA XAVIER
Requerido: A.M.B.
Intimar a advogada do desarquivamento dos autos.


16 - 0016611-55.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.A.D.F.
Requerido: A.B.D.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: T.A.D.F.
Posto isto, PROCEDO a REVISÃO da pensão alimentícia devida pelo autor T A D F ao requerido A B D F, nos termos a seguir expostos:
a. Em caso de inexistência de vinculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, que deverá ser pagos até o dia dez de cada mês, e depositados na conta bancária de titularidade da genitora do menor, cujo número o autor já tem ciência.
b. Em caso existência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 18% (dezoito por cento) de seus rendimentos, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário e verbas rescisórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e nem sobre o FGTS. Em caso de vínculo, os alimentos deverão ser descontados diretamente do contracheque do autor e depositados na conta de titularidade da genitora do requerido, cujos dados o autor tem ciência.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de FEVEREIRO de 2019, às 13:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a requerida para tomar ciência do teor da presente decisão, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente o autor desta decisão, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se a advogada da UNESC.
Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente sentença como OFÍCIO a ser encaminhado à SEGER- Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Governo do Estado do Espírito Santo, situada na Avenida Governador Bley, 236, 5º andar, Vitória-ES, CEP 29010-150, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima revisada em folha de pagamento do requerido T A D F, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, e deposite tal quantia na conta de titularidade da genitora do menor, Sra. M B D S, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx.
Diligencie-se.


17 - 0016985-71.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.J.
Requerido: S.M.D.J.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26246/ES - MARCOS PEREIRA CABRAL
Requerente: A.D.J.
Intimar o advogado para apresentar réplica a contestação, no prazo legal.


18 - 0013408-90.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão
Requerente: N.D.S.S.
Requerido: L.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9437/ES - GLAUCIA DERIZ
Requerente: N.D.S.S.
Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Revogo a decisão de ff. 32/33-v.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois a requerente está amparada pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique-se o Ministério Público.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.  


19 - 0011458-12.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.S.A.
Requerente: B.S.A. e outros
Requerido: H.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: B.S.A.
Requerente: B.S.A.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls.131 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


20 - 0021344-64.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.D.S.L. e outros
Requerido: G.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: K.D.S.L.
Requerente: M.D.S.F.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 22, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


21 - 0013425-24.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.N.D.G.
Requerido: R.T.N.D.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006263/ES - ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
Requerente: J.C.N.D.G.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 60, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


22 - 0014595-36.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.R.S.
Requerente: K.R.S. e outros
Executado: T.D.S.S.
Requerido: T.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: K.R.S.
Exequente: K.R.S.
1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da justificativa de ff. 66/67-v e informar se houve pagamento integral do débito exequendo ou requerer o que entender de direito, sob pena de sua inércia implicar na extinção do feito pelo pagamento.
2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e, em seguida, renove-se vista dos autos ao Ministério Público.
3. Após, voltem-me os autos conclusos.
Diligencie-se.


23 - 0005959-76.2018.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.D.J.A. e outros
Executado: N.N.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: S.A.D.J.
Exequente: K.D.J.A.
Exequente: K.V.D.J.A.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 39 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


24 - 0005958-91.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: K.D.J.A. e outros
Executado: N.N.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: S.A.D.J.
Exequente: K.D.J.A.
Exequente: K.V.D.J.A.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 40, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


25 - 0024620-06.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.S.D.S.S. e outros
Requerido: E.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: R.S.D.S.
Requerente: V.S.D.S.S.
Requerente: A.L.S.D.S.S.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidades das autoras, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por E A S a V.S. de S.S. e A.L.S. de S.S. da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento), sendo 15% (quinze por cento) para cada menor, sobre os rendimentos brutos do requerido,, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora das autoras, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada menor, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora das autoras, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente às autoras porventura recebido deverá ser repassado integralmente as mesmas, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora das menores, Sra. R S D S a seguir descrita: conta nº xxxxx, agência nº xxx, Banco do Brasil.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de MARÇO de 2019, às 15:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente as autoras da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão. Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador RESTAURANTE ENSEADA DE MANGUINHOS, situado na Avenida Itapoã, 03, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 291730000, tel. (27) 3243-1413, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido E A S, filho de Z C S, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora das menores, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68. Diligencie-se.


26 - 0023982-70.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.R.G.E.
Requerido: T.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: J.R.G.E.
Trata-se de Ação de Alimentos Gravídicos ajuizada por J R G E em face de T R B, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/05.
Narrou a autora, na inicial, que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente 04 (quatro) anos, período em que fora concebido um filho ainda em gestação. Todavia, quando a requerente descobriu a gestação, as partes já haviam se separado e desde então o requerido não vem cumprindo com suas obrigações, motivo pelo qual postulou o pagamento de alimentos gravídicos no valor de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos do suplicado.
Para prova do alegado, juntou os documentos de ff. 06/18.
É o breve relatório. Decido.
Presentes os requisitos legais, nos termos do art. 98, §3º do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita à requerente, haja vista a declaração de hipossuficiência acostada à f. 07, e cópia da CTPS à f. 08.

Processe-se em segredo de justiça, conforme estabelece o artigo 189, II, do Código de Processo Civil. DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS Pugnou a autora, em sede de antecipação de tutela, o pagamento de alimentos gravídicos, após alegar estar grávida de filho do requerido.
Destaco que a pretensão autoral se embasada na Lei nº 11.804/2008, que disciplina o direito aos alimentos gravídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa nova lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber alimentos desde a concepção até o parto, mediante ação própria movida contra o futuro pai.
Alimentos gravídicos se tratam de verba de caráter alimentar, cujo valor se destina às despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, do momento da concepção ao parto, até mesmo as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais necessidades prescritivas e terapêuticas indispensáveis à gestante, de acordo com o que o médico julgue necessário e que o juiz considere adequado.
Segundo caput do artigo 6º da Lei nº 11.804/2008, para que sejam fixados liminarmente alimentos gravídicos faz-se necessário o convencimento do magistrado acerca da existência de indícios da paternidade.

Da análise dos presentes autos, embora haja comprovação da gravidez (f. 12), a autora não provou que o requerido é o pai da criança.
Para prova da paternidade, a autora colacionou à exordial fotos, as quais supostamente ela está com o requerido, contudo, tais provas não comprovam que o que o requerido, de fato, é pai da criança.
Sabe-se que em sede de cognição sumária é ônus da autora comprovar a probabilidade do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto.
À luz destes argumentos, é de se concluir que não estão presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela autora, motivo pela qual a indefiro.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de ABRIL de 2019, às 13:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora do teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º). Caso a criança tenha nascido por ocasião da audiência acima designada, a autora deverá comparecer ao ato munida da cópia da certidão de nascimento da infante.
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


27 - 0003392-72.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: C.M.C.D.V.
Requerido: C.S.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9378/ES - ROGERIO SIMOES ALVES
Requerente: C.M.C.D.V.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 56, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


28 - 0000475-80.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.L.D.S.S.
Requerido: S.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: I.L.D.S.S.
Posto isso, julgo procedentes a pretensão autoral, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO o DIVÓRCIO do casal I L D S S e S S D S. O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de soltaria, a saber, I L D S.
Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Notifique-se a Defensoria Pública.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro de forma equitativa em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois defiro em seu favor a gratuidade da justiça.
Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM NO QUAL DEVERÁ O SR. OFICIAL PROCEDER À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E QUE O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, I L D S.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


29 - 0024183-62.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.R.D.S.
Requerido: S.M.D.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Requerente: C.R.D.S.
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a declaração de hipossuficiência financeira e cópia do comprovante de rendimentos atual, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e voltem-me conclusos.
Diligencie-se


30 - 0021810-92.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.B.E. e outros
Executado: E.S.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21243/ES - FERNANDA SILVERIO MACHADO NASCIMENTO
Exequente: G.B.E.
Exequente: G.B.E.
1. Intime-se a parte exequente, por sua advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, a fim de rquererer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito.
2. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos..
3. Diligencie-se.


31 - 0028950-85.2014.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.B.D.S.
Requerido: M.E.D.S.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Requerente: L.B.D.S.
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerido: M.E.D.S.D.
Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de regulamentação do direito de convivência do genitor e parcialmente procedente o pedido de fixação da pensão alimentícia mensal que o autor L B D S deverá pagar a filha menor M E D S D, da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, fixo os alimentos em 17% (dezessete por cento) sobre os rendimentos brutos do requerente, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do autor e depositados na conta de titularidade da genitora da menor, abaixo informada.
b). caso não haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da menor abaixo informada.
Sempre que houver vínculo empregatício, o autor deverá entregar ao seu empregador cópia desta sentença para que seja efetuado o desconto e consequente depósito na forma devida.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente a menor porventura recebido deverá ser repassado integralmente à mesma, na mesma forma descrita no item 'c'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. C D J D, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxxxx, agência nº xxxx, operação xxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Revogo, portanto, a decisão que fixou os alimentos provisórios de ff. 16/16-v, que ora passa a ser substituída pela presente sentença.
Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e demais cominações legais, pois defiro estendo o benefício da assistência judiciária gratuita também à parte requerida.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte requerida pessoalmente, para tomar ciência do presente decisum.
Intimem-se o advogado do autor e o advogado da Casa do Cidadão.
Notifique-se o Ministério Público.
Informo na oportunidade que este juízo realizou consulta ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário do autor, no entanto, a resposta foi negativa, vide documento em anexo.
Após certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas todas as diigências acima, retornem os autos conclusos para análise da regularidade do feito.
Diligencie-se.


32 - 0026704-19.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.S.F.
Executado: A.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19071/ES - LUCIANA SANTOS SOUZA
Exequente: K.S.F.
Intimar a advogada da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 109, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


33 - 0000269-94.2017.8.08.0050 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.G.M.
Requerido: M.L.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10981/ES - LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
Requerido: M.L.C.M.
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de bens ajuizada por G G M em face de M L C M, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 03/05.
Narrou o autor, em síntese, que casou se com a requerida em 28/01/1999, e que dessa união adveio o nascimento de uma filha maior de idade. Aduziu ainda que o casal adquiriu na constância do casamento bens móveis e imóveis passíveis de partilha. Requer a decretação do divórcio e a partilha de bens.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 06/14.
Citada, a requerida apresentou contestação às ff. 26/39.
Fora proferida decisão à f. 80, em o MM. Juiz de Direito da Vara de Família de Viana/ES acolheu a preliminar arguida em contestação e declarou sua incompetência para processamento e julgamento do feito.
Intimado para informar a data de aquisição dos bens arrolados na inicial, o autor cumpriu a diligência à f. 89.
Petição à f. 88, em que o requerente informou o atual endereço das partes, sendo ambos residem no município de Viana/ES.
Intimada para ratificar sua atual endereço, a requerida através da petição de ff. 97/98, informou que voltou a residir no município de Viana/ES.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Analisando detidamente os presentes autos, constato que a requerida reside atualmente na comarca de Viana/ES (ff. 97/98).
Segundo o artigo 53, inciso I, alínea c, do Código de Processo Civil, o julgamento da ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento e dissolução de união estável compete ao foro do domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.
In casu, tem-se que Viana não só é a sede do Juízo no qual fora ajuizada a ação, mas também o local do domicílio atual de ambas as partes e onde se encontra o bem imóvel a partilhar, ainda que este seja ponto controvertido da ação, inexistindo fundamento para o processamento do feito neste Juízo de Serra.
Diante do exposto, está-se diante de incompetência em razão da alteração de domicílio da requerida.
Posto isso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Vara para processar e julgar os presentes autos, e declino a competência à Vara de origem com competência em matéria de família da cidade de Viana/ES.
Intimem-se todos.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os presentes autos COM URGÊNCIA ao Juízo competente, com as nossas homenagens.
Dê-se as baixas e anotações de estilo.
Diligencie-se.


34 - 0005650-55.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.S.S.
Requerido: R.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: R.S.S.
Posto isso, julgo procedente a pretensão autoral, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO o DIVÓRCIO do casal R S S e R S S. O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, a saber, R O D S.
Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pleito de natureza potestativa e por não ter sido ofertada resistência à causa, isento a parte requerida do pagamento de custas e honorários advocatícios pela ausência (e impossibilidade) de pretensão resistida.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM NO QUAL DEVERÁ O SR. OFICIAL PROCEDER À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO QUE FOI DEFERIDA À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E À REQUERIDA A ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO QUE O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, R O D S.
Realizadas todas as diligências supra, retornem-me conclusos para análise da regularidade do feito.
Diligencie-se.  


35 - 0013871-27.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.D.S.
Requerido: J.A.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: W.D.S.
Posto isso, julgo procedente a pretensão autoral, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO o DIVÓRCIO do casal W D S e J A O S.
Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Tratando-se de pleito de natureza potestativa e por não ter sido ofertada resistência à causa, isento a parte requerida do pagamento de custas e honorários advocatícios pela ausência (e impossibilidade) de pretensão resistida.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM NO QUAL DEVERÁ O SR. OFICIAL PROCEDER À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO QUE FOI DEFERIDA À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E À REQUERIDA A ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Realizadas todas as diligências supra, retornem-me conclusos para análise da regularidade do feito.
Diligencie-se.


36 - 0022821-25.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.V.S. e outros
Requerido: G.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: L.A.V.
Requerente: L.V.S.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por G F S a L.V.S. da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora da menor, Sra. L A V, portadora do CPF XXX.XXX.XXX-XX, a seguir descrita: conta nº XXXXXXX, agência nº XXXX, Banco Banestes.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de MARÇO de 2019, às 13:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão.
Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador GRUPO PETRÓPOLES – CERVEJARIA ITAIPAVA, situado na Av. Mario Gurgel, 1961 – Vasco da Gama, Cariacica – ES, CEP: 29146792, tel. (27) 99767-1114, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido G F S, filho de C F S e M C V S, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


37 - 0016324-92.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.G.D.N.
Requerido: F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: V.G.D.N.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos acerca da possibilidade do requerido e necessidade das menores, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por F D A a I D N D A e D D N A da seguinte forma:
a) em caso de recebimento de auxílio reclusão, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente à integralidade do benefício.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, sendo 15% (quinze por cento) para cada menor, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora das autoras, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente as filhas menores porventura recebido deverá ser repassado integralmente as mesmas, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. V G D N, portadora do CPF XXX.XXX.XXX-XX a seguir descrita: conta poupança nº XXX, agência nº XXX, op. XXX, Caixa Econômica Federal.
Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 18 de MARÇO de 2019, às 13:45 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se pessoalmente a parte requerida, no local onde se encontra preso, para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta. REQUISITE-SE o requerido, no local em que está preso, para comparecer à audiência designada.

Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Caso o requerido não apresente resposta à citação no prazo legal, nomeio o ilustre Defensor Público como curador especial para apresentar sua defesa, na forma do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, devendo o mesmo ser intimado para apresentar defesa no prazo legal e para ciência da audiência designada.
Intime-se pessoalmente a parte autora do teor da presente decisão e para comparecer à audiência designada.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


38 - 0021746-53.2015.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.F.V. e outros
Requerido: E.E.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: E.F.V.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por E E F a E F V da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. C T V, portadora do CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, a seguir descrita: conta poupança nº XXXX, agência nº XXXX, op. XXX, Caixa Econômica Federal.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de FEVEREIRO de 2019, às 15:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina, Serra - ES.
Cite-se e intime-se pessoalmente o requerido dos alimentos provisórios acima fixados bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a parte autora desta decisão bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão.
Notifique-se o Ministério Público.
Revogo a decisão de ff. 19/19-v, que ora passa a ser substituída por esta.
Em tempo, considerando o motivo da devolução do ofício ao empregador, vide f. 76, s
ervirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador CONSTRUTORA GRILO, situado na Estrada Pública, nº 711, Ilha do Gato, Itapemirim – ES, CEP 29.330-000, Telefone: (28) 99735801, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia fixada em folha de pagamento do requerido E F V, filho de A E M e V L A F, na forma deste decisum, e deposite tal quantia na conta de titularidade da genitora do menor, Sra. C T V, CPF XXX.XXX.XXX-XX, a saber: conta poupança nº XXXXX, OP. XXX, agência XXX, Caixa Econômica Federal.
Diligencie-se.


39 - 0006908-71.2016.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: D.D.S.N.
Requerente: D.D.S.N. e outros
Executado: D.P.N.A.D.O.
Requerido: D.P.N.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: D.D.S.N.
Exequente: D.D.S.N.
Intimar o advogado da Certidão de fls. 97 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


40 - 0025208-47.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.C.R. e outros
Requerido: P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: P.C.R.
Requerente: K.C.C.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 68, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


41 - 0011480-70.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.M.V. e outros
Executado: M.V.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: C.M.V.
Informo na oportunidade que este juízo realizou consulta ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social com o objetivo de investigar se o executado possui vinculo empregatício ou benefício previdenciário, no entanto, a resposta foi negativa, vide documento em anexo. Intime-se a parte autora para ciência.


42 - 0021204-30.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.D.S.R.M. e outros
Requerido: N.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: K.D.S.R.M.
Requerente: F.L.S.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls 27, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


43 - 0001915-82.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.B.S. e outros
Executado: W.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA
Executado: W.F.S.
Tendo em vista a inércia da parte exequente em movimentar o feito, conforme se extrai da certidão de f. 78-v, e considerando o disposto no art. 485, §6º, do NCPC, determino:
1. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.
2. Escoado o prazo, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


44 - 0005655-48.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.L.
Requerido: D.R.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12999/O/MT - PEDRO FRANCISCO SOARES
Requerente: E.D.L.
Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Condeno o autor a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois o mesmo está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registr-se. Intime-se.
Notifique-se o Ministério Público.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


45 - 0022322-75.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: D.S.M.A.
Executado: R.M.A.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: D.S.M.A.
Intimar o advogado da Certidão de fls. 59 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


46 - 0009052-47.2018.8.08.0048 - Sobrepartilha
Requerente: L.H.R.A.
Requerido: J.B.L.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23952/ES - DAIANE DORES DOS REIS
Requerente: L.H.R.A.
1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita.
2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.
3. Trata-se de Ação de Sobrepartilha proposta por L H R A em face de J B L A, pelos motivos de fato e de direito expostos às ff. 02/05.
4. Considerando que a pauta de audiências de mediação já se encontra esgotada para o presente ano de 2018, e que ainda não foram abertas as datas para o ano de 2019, em consonância com os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MARÇO de 2019, às 15:30 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, localizado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
5. No que tange à manifestação de ff. 26/27, verifico que não consta do dispositivo do título de ff. 21/22 a menção à inexistência de bens a partilhar, o que, somado à revelia da requerida naqueles autos, permite o prosseguimento do presente.
Assim, cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
6. Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
7. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
8. Intime-se a parte autora por seu patrono para comparecer à referida audiência.
Diligencie-se.


47 - 0013496-26.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: W.A.D.S. e outros
Requerido: C.S.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Requerente: S.M.A.
1. Acolho o pleito formulado pela advogada dos autores à f. 36 e, por conseguinte, prorrogo o prazo processual por 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação inserida no despacho de f. 33, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se.
2. Escoado o prazo supra sem manifestação da parte autora, certifique-se , em seguida, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.


48 - 0021118-93.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.M.D.B.
Requerente: V.M.D.B. e outros
Executado: M.G.B.
Requerido: M.G.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: V.M.D.B.
Requerente: V.M.D.B.
Intimar o advogado da Certidão de fls. 71 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


49 - 0020140-19.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: H.G.M.
Requerido: A.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15250/ES - PATRICIA PEREIRA TABOADA
Requerente: H.G.M.
1. Ante a justificativa de ausência apresentada pela requerida às ff. 100/103, e com fulcro no art. 139, V c/c art. 694 do CPC, designo nova audiência especial de conciliação para o dia 18 de MARÇO de 2019 às 14:00 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no novo Fórum Cível de Serra, localizado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
2. Intime-se o autor, por sua advogada, para comparecer à audiência.
3.
Intime-se pessoalmente a requerida para comparecer à audiência designada.
4.
Notifique-se a Defensoria Pública.
5. Em tempo, informo
na oportunidade que este juízo, em atenção ao pleito de f. 99, realizou consulta junto ao INSS, a fim de obter informações acerca da existência de benefício previdenciário em nome da parte requerida, sendo positiva a resposta, vide documento em anexo. Intime-se o autor, por sua patrona, para ciência e manifestação no prazo de dez dias.

Diligencie-se.


50 - 0006373-79.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.L.D.O. e outros
Executado: A.P.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: V.D.A.O.
Exequente: A.L.D.O.
É o breve relatório. Decido.
Verifica-se dos autos que, no que tange à dívida inicialmente cobrada pela menor, até o mês de agosto de 2016, foi decretada e cumprida a ordem de prisão civil do alimentante, pelo que obstado o prosseguimento do feito no tocante pelo procedimento ora previsto pelo parágrafo 3º do art. 528 do Código de Processo Civil.
Deste modo, a dívida alimentar referente ao período compreendido entre janeiro a agosto de 2015 ora será submetida à constrição patrimonial.
Para tanto, devem os autos serem novamente encaminhados à contadoria do juízo, para a devida atualização e abatimento do valor de R$300,00 (trezentos reais), consoante ata de ff. 40/40-v.
Em seguida, tendo em vista que não consta dos autos o CPF do executado, o qual não pôde, tampouco, ser obtido perante o INSS, vide tela anexa, expeça-se mandado de penhora e avaliação a teor do art. 831 do CPC.
No que tange à dívida vencida desde então, plenamente possível o implemento de nova prisão civil conforme pugnado à f. 60.
No entanto, entendo por acolher o pedido de f. 82 no tocante, haja vista o recente posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça pela intimação pessoal do executado previamente ao novo decreto de prisão civil:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. IMPOSIÇÃO ACIMA DO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS APRESENTADOS PELO CREDOR APÓS O PRIMEIRO PERÍODO PRISIONAL. NULIDADE. MAIORIDADE CIVIL, FORMAÇÃO ACADÊMICA E REMUNERAÇÃO PRÓPRIA ATINGIDAS PELO CREDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECALCITRÂNCIA DO GENITOR E AUMENTO SIGNIFICATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO E DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA NESSE CONTEXTO. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO COMPLEXA E QUE DEVE SER DEBATIDA, EM CONTRADITÓRIO, NA EXECUÇÃO. (...) III. Apresentado novo valor da dívida atualizada pelo credor, é imprescindível que o devedor seja previamente intimado, antes da decretação de nova prisão civil, a fim de que possa, por exemplo, pagar o débito, provar que pagou, apresentar justificativa para não pagar ou impugnar o valor cobrado pelo credor. (...) (HC 437.560/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)
Deste modo, devem os autos serem encaminhados à i. Contadoria do Juízo para que o crédito de f. 78 seja atualizado, com abatimento dos valores de f. 60 e acréscimo das parcelas vencidas desde então, devendo haver a devida retificação do valor devido pelo alimentante, revisado nos autos do proc. xxxxxxx, a partir da citação efetivada em 06/08/2016, vide documentos anexos.
Em seguida e conjuntamente com o cumprimento do mandado de penhora e avaliação, deve o executado ser intimação para pagamento de tal dívida ou manifestar-se na forma do art. 528 do CPC, sob pena de ser-lhe decretada nova prisão civil.
Intimem-se.o advogado da Casa do Cidadão e o defensor público
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

JOSE HELSON SANTOS SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0136/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE HELSON SANTOS SILVA


Lista: 0136/2018


1 - 0003407-12.2016.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: S.A.B.
Requerente: S.A.B. e outros
Executado: R.B.D.F.
Requerido: R.B.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: S.A.B.
Exequente: S.A.B.
Intimar a advogada da Certidão de fls. 128 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


2 - 0014004-74.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.B.F.D.S.C.
Requerente: K.B.F.D.S.C. e outros
Executado: D.F.C.
Requerido: D.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: K.B.F.D.S.C.
Exequente: K.B.F.D.S.C.
O cumprimento de sentença de ff. 77/80 diz respeito aos meses de janeiro de 2017 e parcelas vencidas desde então.
Com a ausência de pagamento integral do débito e inércia do executado, sua prisão civil foi decreta às ff. 126/126-v em abril do corrente ano, tendo a ordem sido cumprida às ff. 135/136 em 19 de setembro.
Sobreveio aos autos a petição e documentos de ff. 140/151 pela qual a representante dos exequentes junta aos autos diversos recibos e aduz que a obrigação foi integralmente adimplida, pelo que requer a revogação da prisão civil.
Ante a manifestação autoral, acolho o pedido formulado para revogar a decisão de ff. 126/126-v e determinar a imediata expedição de mandado de soltura em prol do alimentante.
Intimem-se os exequentes e notifique-se o Ministério Público.
Após, retornem-me conclusos.


3 - 0010177-84.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.R.S.
Requerido: B.S.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Requerente: M.A.R.S.
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerido: B.S.D.S.S.
1. Haia vista que os pontos controvertidos fixados no item "2", do despacho de f. 78, exceto quanto ao vínculo biológico, são indispensáveis para a procedência do pleito autoral, inobstante a manifestação de ff. 94/95, com fulcro no art. 6º do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de MARÇO de 2019 às 16 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, localizado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
2. Intimem-se as partes, pessoalmente e por seus advogados, para comparecerem à audiência supra, na qual deverão prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, no que aplicável.
3. Diligencie-se.


4 - 0023197-16.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.V.L.N.
Requerente: C.V.L.N. e outros
Executado: C.L.
Requerido: C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: C.V.L.N.
Exequente: C.V.L.N.
Intimar o advogado da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 116, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


5 - 0027496-75.2011.8.08.0048 (048.11.027496-5) - Arrolamento Comum
Requerente: P.F.E.O.
Requerido: L.C.R.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: P.F.E.O.
1. Acolho o pleito formulado pela parte autora à f. 79 e prorrogo o prazo processual para cumprimento das diligências determinadas à f. 75 em 20 (vinte) dias, a contar da intimação, sob pena de extinção.
2. Intime-se.
3. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e voltem-me conclusos.
Diligencie-se.


6 - 0025383-46.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.D.S.
Requerente: C.D.S. e outros
Executado: J.C.D.S.
Requerido: J.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Exequente: C.D.S.
Requerente: C.D.S.
Dispositivo.
Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Condeno a exequente a efetuar o pagamento das custas processuais ehonorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa em R$ 200,00 (duzentos reais). Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois defiro em seu favor a gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Notifique-se a Defensoria Pública.
Desnecessária a notificação do Ministério Público, pois a presente demanda não mais envolve interesse de incapaz (CPC, art. 698)
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


7 - 0011199-51.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.M.C.
Requerente: A.M.C.
Executado: L.L.C.
Requerido: L.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008444/ES - MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
Exequente: A.M.C.
Requerente: A.M.C.
Intimar a advogada da Certidão de fls. 132 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


8 - 0021283-43.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: H.D.C.G.M.M.
Requerido: E.I.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24045/ES - MARCELO ALVARENGA
Requerente: H.D.C.G.M.M.
Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos à f. 21, e cópia de CTPS de ff. 109/110.
Processe-se em segredo de justiça, na forma do artigo 189, II do Código de Processo Civil.
Destaca-se que o objeto da lide, além do reconhecimento da união estável anterior ao casamento, é a partilha dos bens arrolados às ff. 129/130, a seguir descritos: (i). automóvel FIAT Punto ELX, placa MSJ 3725/ES; (ii). automóvel Honda City LX 1.5, placa ODJ 4494; (iii) cotas da empresa Machado Serviço de Retifica e Recuperação de Cabeçote LTDA – ME; (iv) casa de praia, situada à rua Pitangueira, nº 34, Balneário de Carapebus; (v). embarcação Jet Ski, chassi nº YDV04833B808; (vi). galpão comercial, situado na rua Jaçanã, Lagoa de Carapebus; (vii). galpão comercial, situado na Rua Papagaio, Novo Horizonte; (viii). conta bancária nº xxxx do Bradesco em nome do requerido.
Ao tempo do divórcio, realizado em 25/06/2015, vide ff. 35 e 117/120, as partes consignaram a forma de partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, a qual foi homologada por sentença, nada tendo aduzido em relação à existência de outros bens, tampouco ressalvado quanto à hipótese de sobrepartilha.
Assim, no caso em apreço, verifica-se que foi consubstanciada a coisa julgada, o que resta obstado o prosseguimento de nova ação a respeito, na forma do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.
Cumpre frisar que à autora foi oportunizado manifestar-se acerca da alegação de impossibilidade de parte da partilha pretendida, haja vista que a rediscussão da matéria importaria em ofensa à coisa julgada, tendo esta excluído do rol os bens já partilhados na ação de divórcio e pugnado pelo prosseguimento do feito.
No entanto, conforme a própria requerente narra na inicial, parte dos bens arrolados que ora se pretende partilhar foram adquiridos no curso do casamento (depois de 11/05/2011), e não no decorrer da união estável que deseja ver reconhecida.
Não se trata, outrossim, de situação em que as partes em comum acordo optaram por realizar o divórcio sem a correspondente partilha no mesmo ato ou processo judicial (art. 1.581 do CC). O que se verifica é que ambas as partes aduziram, sem vício de vontade, que inexistiam outros bens a partilhar, pelo que tal situação há de prevalecer, mormente quando a própria requerente não busca a sua desconstituição por irregularidade material ou formal, mas simplesmente aduz pretensão contrária a seus termos.
Tal situação já foi enfrentada nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, que decidiram no mesmo sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO REALIZADA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constando da escritura pública de Separação Consensual firmada pelas partes declaração de que inexistem bens a partilhar, descabe acolher-se a pretensão de partilha deduzida em Ação de Conversão em Divórcio, pois se tratando de direito patrimonial, portanto disponível, pode a parte dele abdicar. 2 - Não se trata de hipótese de bem ou direito ocultado pelo Autor quando da separação, mas sim de mero arrependimento da Ré quanto à manifestação de vontade ocorrida anteriormente, fato inservível para lastrear a subversão dos termos do acordo de separação devidamente celebrado perante o Cartório Extrajudicial. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.889897, 20130310282832APC, Relator: ANGELO PASSARELI, Revisor: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/08/2015, Publicado no DJE: 31/08/2015. Pág.: 315)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - BENS NÃO SONEGADOS - CONHECIMENTO PRÉVIO DA APELANTE DE OUTROS BENS NÃO ARROLADOS NO ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sobrepartilha de bens é ação judicial permitida apenas quando a outra parte não teve conhecimento da sua existência. CC : art. 2.022, c/c, CPC : art. 1.040, inc. I. 2. A sobrepartilha de bens sonegados encontra fundamento no desconhecimento ou ocultação sobre determinado bem por uma das partes. Precedente do STJ. 3. Apelante reconhece que foi homologado acordo de separação judicial em que a mesma ficou com uma chácara e abriu mão do restante dos bens do casal; que tais não foram indicados naquela oportunidade, devido não terem recebido a devida instrução por parte dos advogados que assistiam as partes. 4. Inexistência de sonegação de bens recai em ausência de interesse de agir na ação. Ação extinta sem resolução do mérito. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR, APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 13 722000-9, DJe 17/03/2015) Ademais, a coisa julgada é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada (artigo 485, VI do CPC).
Posto isto, conheço de ofício da coisa julgada no que tange ao pedido de partilha dos bens (i) automóvel Honda City LX 1.5, placa xxxx; (ii) embarcação Jet Ski, chassi nº xxxxxx; (iii) galpão comercial, situado na rua Jaçanã, Lagoa de Carapebus; (iv) galpão comercial, situado na Rua Papagaio, Novo Horizonte; (v) conta bancária nº xxxxx do Bradesco em nome do requerido, dando-se prosseguimento ao feito quando ao pedido de reconhecimento de união estável anterior às núpcias e de partilha dos bens constituídos no curso da união, a saber: (i) automóvel FIAT Punto ELX, placa xxxxx; (ii) cotas da empresa Machado Serviço de Retifica e Recuperação de Cabeçote LTDA – ME; (iii) casa de praia, situada à rua Pitangueira, nº 34, Balneário de Carapebus.
Em decorrência, levando-se em conta os valores dos bens a partilhar, a teor do art. 292, § 3º do CPC, retifico o valor da causa para R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Retifique-se na autuação física e eletrônica.
Considerando a instalação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca através do Ato Normativo nº 066/2018, e em observância ao disposto no artigo 694 do Código de Processo Civil que "nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia", seleciono o presente feito para sessão de mediação, nos termos do artigo 695.
Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 22 de NOVEMBRO de 2018, às 15:30 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no novo Fórum da Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público. Observa-se que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e seguirá desacompanhado da petição inicial. No mais, a diligência deve ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo ser cumprida por oficial plantonista, se necessário for.
Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para tomar ciência deste decisum, bem como para comparecer à referida audiência, acompanhada de seu advogado.
Diligencie-se.


9 - 0020650-95.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: W.C.Q.
Requerido: D.D.O.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: W.C.Q.
Requerido: M.H.D.O.C.
Intimar o advogado das Certidões negativas dos Oficiais de Justiça de fls. 29 e 33, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


10 - 0022253-09.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.L.D.S. e outros
Requerido: W.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: R.L.T.
Requerente: M.E.L.D.S.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por W F D S a M E L D S da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da autora, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da autora, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora da menor, Sra. R L T, portadora do CPF xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxxxxxxx, agência nº xxxx, OP. xxx, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de DEZEMBRO de 2018, às 14:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão. Notifique-se o Ministério Público. Ante o pleito à f. 06, letra 'f', realizei pesquisa no CNIS e obtive resposta positiva acerca da existência de vínculo empregatício do requerido. Assim sendo, servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador W F ENGENHARIA LTDA, situado na Rua Pedro Carlos de Souza, 356, Bairro Ilha de Santa Maria, Vitória - ES, CEP: 29051050, tel. (27) 3322-1988, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido W F D S, filho de M d L F, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


11 - 0016126-55.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.M.F.
Requerido: R.A.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21227/ES - IMA AURORA ALBUQUERQUE E SILVA
Requerente: J.M.F.
Advogado(a): 22135/ES - STEPHANIE SILVA REPOSSI
Requerido: R.A.F.F.
Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na sessão de mediação cuja cópia segue às ff. 39/40, inclusive renúncia ao prazo recursal, e confiro prosseguimento ao feito quanto a seus objetos remanescentes, a saber, partilha bens e regulamentação de guarda e convivência.
Por conseguinte, julgo parcialmente o mérito da demanda e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' c/c o art. 356, I, ambos do Código Processo Civil.
Sem custas e demais cominações legais, pois defiro também ao requerido a gratuidade da justiça.
Considerando a atuação das advogadas IMA AURORA ALBUQUERQUE E SILVA – OAB/ES 21.227 e STEPHANIE SILVA REPOSSI – AOB/ES 22.135, como dativas nos presentes autos, fixo honorários advocatícios em favor de cada uma destas, em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.
Promova-se a Serventia Judicial as diligências necessárias para que o Estado proceda ao pagamento dos honorários, devendo ser observado o que dispõe o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, ressaltando-se a necessidade de intimação da PGE acerca do presente.
Havendo informação quanto ao pagamento, dê-se ciência às advogadas.
Em sendo certificado o trânsito em julgado, haja vista a renúncia ao prazo recursal, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita e que o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira, ou seja, J M B.
Junte-se aos autos o mandado de citação do requerido.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Realizadas as diligências supra, abra-se vista dos autos ao d. Defensor Público para os fins de f. 43.
Após, ao Ministério Público para manifestação acerca das questões referentes à guarda e convivência paterna.
Diligencie-se.


12 - 0018853-55.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.S. e outros
Requerido: I.G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Requerente: A.C.S.
Intimar o advogado para ciência do Laudo de fls. 83/86, e para requerer o que mais entender de direito, no prazo de dez dias.


13 - 0022888-87.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.F.D.A.M. e outros
Requerido: L.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: M.F.D.A.M.
Requerente: M.D.P.F.D.A.
Pelo exposto, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por L D C M a M.F. de A.M. da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono de férias, horas extras (se houver), gratificações, participação nos lucros e resultados, 13° salário, verbas rescisórias não indenizatórias, adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente à mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. M D P F D A, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxx, agência nº xxxx, operação xxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Dados os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de MARÇO de 2019, às 13:00 horas.
Cite-se e intime-se a parte requerida, servindo a presente de CARTA PRECATÓRIA, para tomar ciência do teor da presente decisão e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecer à referida audiência e para tomar ciência do presente decisum.
Intime-se o advogado da parte autora.
Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, situado na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 100, Novo Cavaleiro, Macae - RJ, CEP: 27930-070, para efetuar o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido L D C M, filho de L d M e M A C M, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


14 - 0022882-17.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.P.V.M.
Requerido: H.A.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21117/ES - LAURINDO ROSA DE ASSIS
Requerente: M.D.P.V.M.
1. Desentranhe-se dos autos os documentos de ff. 15/17, dando-lhes a correta destinação, de tudo se certificando nos autos. Em seguida, renumere-se.
2. Outrossim, desapense-se o presente feito do processo registrado sob o n. xxxxx.
3. Tendo em vista que o requerido veio a falecer no curso da demanda, vide certidão de óbito acostada à f. 19-v, determino a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
4. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e voltem-me conclusos os autos.
Diligencie-se.


15 - 0023342-38.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.S.D.O.
Requerido: L.G.B.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: L.S.D.O.
1. Ante o novo endereço dos requeridos informado à f. 44, designo audiência especial de conciliação para o dia 29 de MARÇO de 2017, às 13:15 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
2. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida, para comparecer à audiência designada, e para tomar ciência de todos os termos da presente ação, e para, querendo, respondê-la NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS da data da juntada do mandado de citação cumprido, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta, sob pena de revelia e ônus de sucumbência, além de serem tidas como verdadeiras as alegações contidas na inicial.
3. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
4. Intime-se a parte autora para comparecer à referida audiência.
5. Intime-se o advogado da autora.
6. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.


16 - 0024337-80.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.D.L.D.C. e outros
Requerido: O.C.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: A.D.L.
Requerente: A.C.D.L.D.C.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por O C D C a A C D L D C da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora da menor, Sra. A D L, portadora do CPF xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxxxx, agência nº xxxx, op. xxx, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de MARÇO de 2019, às 14:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios na forma acima, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o advogado da Casa do Cidadão. Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


17 - 0021519-58.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.D.C.S.R.
Requerido: R.V.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27135/ES - VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR
Requerente: D.D.C.S.R.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos acerca da possibilidade do requerido e necessidade da menor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por R V F R a H.A.S.R. da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tal quantia deverá ser entregue pessoalmente a genitora da menor mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora da menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser entregue pessoalmente a genitora da menor, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora da menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
c) caso esteja empregado, o salário-família referente a filha menor porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser entregues pessoalmente a genitora da menor, mediante recibo, até que a requerente informe o número da conta bancária para fins de depósito da pensão alimentícia.
Dados os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 02 de ABRIL de 2019, às 14:00 horas.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, do teor da presente decisão e para comparecer à audiência designada.
Intime-se o patrono da parte autora.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


18 - 0019791-79.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.K.M.D.R. e outros
Requerido: C.J.D.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: L.M.D.S.
Requerente: S.K.M.D.R.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por C J D R A a S K M D R da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, horas extras (se houver), 13° salário e verbas rescisórias não indenizatórias, adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. L M D S, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxxxx, agência nº xxxx, operação xxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de ABRIL de 2019, às 13:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o patrono da autora. Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


19 - 0016610-70.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.B. e outros
Requerido: J.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29703/ES - FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA
Requerido: J.R.A.
Advogado(a): 26958/ES - JACKELINE POLYANNE FERREIRA MESSNER
Requerente: J.P.B.A.
Requerente: N.G.B.A.
Requerente: S.M.B.
Requerente: I.V.B.A.
Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na sessão de mediação cujo termo de audiência segue às ff. 33/34 e verso.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código Processo Civil.
Condeno as partes a efetuarem o pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois estendo o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido.
Considerando a atuação da advogada FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA – OAB/ES 29.703 como dativa nos presentes autos, fixo os honorários advocatícios a seu favor no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.
Promova a Serventia Judicial, após o trânsito em julgado desta sentença, as diligências necessárias para que o Estado proceda ao pagamento dos honorários, devendo ser observado o que dispõe o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011.
Havendo informação quanto ao pagamento, dê-se ciência à advogada.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Notifique-se o Ministério Público.

Após certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise da regularidade do feito.


20 - 0016610-70.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.B. e outros
Requerido: J.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29703/ES - FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA
Requerido: J.R.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intimar a advogada para apresentar os dados pessoais e bancários para a expedição de ofício a Procuradoria Geral do Estado para pagamento de honorários advocatícios arbitrados.


21 - 0025371-32.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.V.N.S.
Requerente: P.V.N.S. e outros
Executado: C.R.G.S.
Requerido: C.R.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: P.V.N.S.
Requerente: P.V.N.S.
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: P.V.N.S.
Requerente: P.V.N.S.
Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da referida pesquisa junto ao INSS de fls. 69/70, no prazo de dez dias.


22 - 0000467-74.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.B.P.D.A.
Requerido: E.E.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27185/ES - ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA
Requerido: E.E.D.A.
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: T.B.P.D.A.
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por T B P D A em face de E E D A, pelos fatos e fundamentos de ff. 02/04.
Aduz a parte autora que se casou com o requerido em 15 de setembro de 1989 pelo regime da comunhão parcial de bens, e que se encontram separados de fato há seis meses. Narra que não possuem filhos menores e que adquiriram um imóvel passível de partilha.
Com a inicial vieram os documentos de ff. 05/17.
Despacho às ff. 19/19-v que deferiu a requerente a gratuidade da justiça, designou audiência de conciliação e ordenou a citação.
Termo de audiência às ff. 29/29-v na qual as partes atingiram a composição, exceto quanto à partilha de bens. Assim, foi proferido julgamento parcial de mérito que decretou o divórcio e homologou o acordo entabulado quanto aos termos do divórcio.
Contestação tempestiva às ff. 31/36 a cujo respeito a autora se manifestou à f. 53-v.
Petição da autora às ff. 64/66 a cujo respeito o requerido se manifestou à f. 83-v.
Decisão saneadora às ff. 88/88-v que fixou o ponto controvertido da ação e designou audiência de conciliação.
Termo de audiência à f. 96 em que as partes não atingiram a conciliação.
Petição da requerente à f. 97 em que os patronos das partes afirmam que atingiram a conciliação e requerem a suspensão do feito por quinze dias para seu cumprimento. Requerem, outrossim, que escoado o prazo em questão o acordo seja homologado.
Despacho à f. 99 que acolhe o pedido de suspensão do feito e determina a intimação dos patronos das partes para emendar a avença.
Regularmente intimadas, as partes nada requereram, vide f. 103.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Cinge-se a controvérsia ao pedido de partilha dos direitos de posse do bem imóvel situado à Rua Vitória Régia, n. 37, neste município, ao qual foi atribuído o valor de cinquenta mil reais, pedido ao qual se aplicam as disposições do art. 1.658 e seguintes do Código Civil.
Verifica-se dos documentos de ff. 15/17 que a transferência da propriedade do imóvel em questão foi realizada em prol da genitora da requerente, a qual, contudo, vendeu “os direitos do bem” aos ex-cônjuges através do documento de f. 17, no curso do matrimônio, tendo sido pactuado como forma de pagamento a entrega de um veículo no valor de quatro mil e quinhentos reais.
Em defesa o requerido ratifica a existência do bem a partilhar, e requer a sua partilha através da indenização da requente à sua cota parte no bem, ou, sucessivamente, não aceita a proposta, a venda do imóvel e a divisão igualitária da renda oriunda do negócio jurídico.
Deste modo, verifica-se que a questão não é dotada de controvérsia e admite o julgamento antecipado da lide a teor do art. 355, I do CPC.
Assim, comprovada a posse do bem adquirido pelas partes no curso do matrimônio, realizado mediante a comunhão parcial de bens, o mesmo deve ser partilhado em partes iguais entre as partes, a teor do art. 1.660 do Código Civil.
Saliento que o requerido pugnou por indenizar a autora à sua cota parte do bem caso a mesma anuísse com tal proposta, o que não ocorreu, vide f. 53-v. Assim, o pedido sucessivo há que prevalecer.
No mais, inobstante as questões supra as partes nada mais requereram a título conciliatório.
Pelo exposto, homologo o reconhecimento do pedido e julgo procedente o pedido de partilha dos direitos de posse do imóvel situado à Rua Vitoria Régia, n. 37, vide qualificação de f. 03, em iguais proporções entre as partes, ressalvado eventuais direitos de terceiros haja vista que o registro de propriedade do mesmo não foi regularizado pelos detentores.
Julgo extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, alínea “a” do Código de Processo Civil.
Com fulcro no art. 90 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exibilidade de tais pagamentos em razão de deferir em seu favor a gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Realizadas as diligências supra, retornem-me conclusos para análise da regularidade do feito.


23 - 0030897-77.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.R.D.S.M.
Requerente: G.R.D.S.M. e outros
Executado: D.D.S.M.
Requerido: D.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: G.R.D.S.M.
Requerente: G.R.D.S.M.
Intimar o advogado para ciência da busca realizada junto ao INSS acerca de eventual vínculo empregatício do alimentante, no que obtive resposta negativa, vide extrato anexo de fls. 155.


24 - 0027013-35.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.C.S.
Requerido: R.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerido: R.M.S.
Advogado(a): 11209/ES - HOSANA LEANDRO DE SOUZA
Requerente: T.C.S.
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Requerente: T.C.S.
1. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência e manifestação acerca do laudo de ff. 124/125-v no prazo sucessivo de qiunze dias, iniciando-se pelo autor, oportunidade em que deverão informar as demais provas que pretendem produzir e apresentar rol de testemunhas.
2. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
Diligencie-se.


25 - 0006493-25.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.H.D.S.R. e outros
Requerente: I.D.S.R. e outros
Executado: S.R.D.S.
Requerido: S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: I.D.S.R.
Requerente: I.D.S.R.
Intimar a advogada da Certidão negativa do Oficial de Justiça de  fls. 161, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


26 - 0002863-53.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.F.A.P.
Executado: J.G.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: A.F.A.P.
Intimar o advogado da Certidão de fls. 43 verso, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


27 - 0014754-71.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.N.S.A.L.A. e outros
Requerido: J.H.P.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: R.D.S.A.L.
Requerente: A.N.S.A.L.A.
Intimar o advogado para devolver os autos, no prazo de vinte e quatro horas.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

JOSE HELSON SANTOS SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

00169683520188080048

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0016968-35.2018.8.08.0048

AÇÃO : 7 - Procedimento Comum

Requerente: MONIQUE CAROLINA DA SILVA

Requerido: VALDEIR SANTOS DE SOUZA

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): VALDEIR SANTOS DE SOUZA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado, b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

1. Ante o requerimento de citação editalícia formulado em audiência, realizei consulta ao paradeiro do requerido no sistema SIEL e junto ao INSS, no que não obtive êxito. Assim, ante a ausência de outros parâmetros para outras diligências, determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação e teor da decisão de ff. 47/47-v na qual a guarda unilateral dos menores A.C.S.S. e P.H.S.S. foi concedida à autora, e para, querendo, respondê-la NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados do dia útil seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do edital, nos termos do artigo 231, IV do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, ônus de sucumbência e nomeação de curador especial, além de serem tidas como verdadeiras as alegações contidas na inicial. 2. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias. 3. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que houve manifestação do requerido na qual foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se a parte autora para a réplica. 4. Caso não haja manifestação do requerido no prazo legal, decreto a sua revelia e, com fulcro no art. 72, II do NCPC, nomeio o i.defensor público em atuação neste juízo como curador especial, devendo ser intimado para apresentar defesa no prazo legal. 6. Com a apresentação da resposta, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

Serra-ES, 08/11/2018

JOSE HELSON SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

00090692020178080048

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0009069-20.2017.8.08.0048

AÇÃO : 7 - Procedimento Comum

Requerente: DERILDO PEREIRA LOUREIRO

Requerido: WELLINSON ARAUJO LOUREIRO

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): WELLINSON ARAUJO LOUREIRO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado, b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

1. Tendo em vista a declaração de ausência acostada à f. 65, e considerando que o oficial de justiça não logrou êxito em localizar o requerido no endereço obtido no sistema SIEL, conforme se extrai da certidão de f. 72, acolho o pleito de f. 64 e determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS e para, querendo, respondê-la NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados do dia útil seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do edital, nos termos do artigo 231, IV do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, ônus de sucumbência e nomeação de curador especial, além de serem tidas como verdadeiras as alegações contidas na inicial. 2. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias. 3. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que houve manifestação do requerido na qual foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se a parte autora para a réplica. 4. Caso não haja manifestação do requerido no prazo legal, decreto a sua revelia e nomeio defensor público em atuação neste juízo como curador especial, devendo ser intimado para apresentar contestação. 5. Com a apresentação da resposta, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

Serra-ES, 08/11/2018

JOSE HELSON SANTOS SILVA

CHEFE DE SECRETARIA

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

00036464520188080048

EDITAL

PRAZO DE 30 DIAS

 
 

 

Nº DO PROCESSO: 0003646-45.2018.8.08.0048

AÇÃO : 7 - Procedimento Comum

Requerentes: EDILSON DE PAULA RIBEIRO e VANDERLEIA FAGUNDES DOS SANTOS RIBEIRO

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, FAZ SABER que perante este Juízo, tramitam os presentes autos de Alteração de Regime de Bens entre os Cônjuges e que, por intermédio do presente, publicam a sua intenção de alterar o regime de bens atual de comunhão parcial de bens para comunhão universal de bens.

 DESPACHO

1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro em prol dos requerentes a assistência judiciária gratuita, haja vista declarações de hipossuficiência acostadas às ff. 06/07 e comprovantes de rendimentos às ff. 12 e 18.

2. Na forma do §1º do artigo 734 do Código de Processo Civil, determino:

a. Inicialmente, promova-se a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de regime de bens.

b. Escoado o prazo legal, certifique-se e abra-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público para ciência e manifestação.

3. Em seguida, retornem-me conclusos. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Serra-ES, 08/11/2018


JOSE HELSON SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

00134304620188080048

EDITAL

PRAZO DE 30 DIAS

 
 

 

Nº DO PROCESSO: 0013430-46.2018.8.08.0048

AÇÃO : 72 - Alteração do Regime de Bens

Requerentes: BRUNA VIDIGAL COUTINHO PEREIRA e THIAGO COUTO PINTO PEREIRA

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, FAZ SABER que perante este Juízo tramitam os presentes autos de Alteração do Regime de Bens entre os Cônjuges e que, por intermédio do presente, publicam a sua intenção de alterar o regime de bens atual de comunhão parcial de bens para o regime separação de bens.

 DESPACHO

1. Em atendimento ao disposto no §1º do artigo 734 do Código de Processo Civil, determino a Serventia Judicial a realização das seguintes diligências:

a. Inicialmente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público;

b. Após, promova-se a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de regime de bens na forma pretendida.

2. Decorridos 30 (trinta) dias da publicação do edital, certifique-se e, em seguida, retornem os autos conclusos.

3. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Serra-ES, 08/11/2018


JOSE HELSON SANTOS SILVA

CHEFE DE SECRETARIA

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0345/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0345/2018


1 - 0017784-56.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: PEDRO CARNEIRO NETO e outros
Requerido: LEIDE ALVES DOS SANTOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22299/ES - JACKSON PEREIRA CORREIA
Requerido: LEIDE ALVES DOS SANTOS DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO Nº 0017784-56.2014.8.08.0048   DESPACHO     Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/11/2018 às 13:30 horas. Intimem- se as testemunhas arroladas ás fls.58 apresentada pela parte autora e a testemunha ERNESTINO, arrolado às fls.47 apresentada pela parte requerida.Consigno que a testemunha ROSIANE MARIA DE JESUS, uma vez substituída por SIRLENE PEREIRA VIANA, descrita na ata de audiência fls.62 será trazida independentemente de intimação. Intimem-se as partes e advogado da parte requerida, inclusive, pessoalmente a Ilustre Defensoria Pública. Diligencie-se com urgência. Serra/ES, 28 de setembro de 2018           DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0346/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0346/2018


1 - 0021383-61.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A
Requerido: PAULO HENRIQUE ARTHUR DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


2 - 0015879-74.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: MAYRA CRISTINA ALVES QUINTAO
Réu: LUCIO SERVINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27400/ES - GUSTAVO VENZEL BARBOSA FIORI
Autor: MAYRA CRISTINA ALVES QUINTAO

Para tomar ciência da decisão:
  Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, há necessidade de que na época do deferimento da benesse esteja em absoluto estado de pobreza, de modo que não possua qualquer recurso para o custeio das custas processuais. Na presente ação, constatou-se a existência de elementos que indicam que a parte autora ostenta a possibilidade de arcar com as custas processuais, assim, devidamente intimada às fls. 13, para comprovar a alegada hipossuficiência, com a juntada de documentos comprobatórios de renda, a parte manteve-se inerte, não se desimbuindo de comprovar a necessidade da gratuidade da justiça. Diante disso, considerando que inexistem nos autos qualquer documento que demonstre a insuficiência declarada na inicial e o disposto no art. 99, §2º do CPC, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se, ainda, para cumprir as demais determinações do despacho de fls. 12. De tudo, certifique-se, após, nova conclusão. Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0021905-88.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ALUCOMAXX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA
Executado: MULTI PRINT COMUNICACAO VISUAL EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 211122/SP - MARCELO NAJJAR ABRAMO
Exequente: ALUCOMAXX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


4 - 0024104-83.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
Requerido: JOACIR ATILIO BORGHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10773/ES - LEONARDO SCARPATI DE QUEIROZ
Requerente: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


5 - 0024054-57.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: SIMARA DONNA ALTOÉ
Requerido: ANA CELIA BUSATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007210/ES - BERNADETE DALL ARMELLINA
Requerente: SIMARA DONNA ALTOÉ
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


6 - 0013143-83.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADEILDO DE SOUZA
Requerido: HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerente: ADEILDO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração do imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Diligencie-se com as formalidades legais.


7 - 0023899-54.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Requerido: RAFAEL COSTA SENA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11364/ES - RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


8 - 0024047-65.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESPIRITO SANTO
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


9 - 0024060-64.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JULIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP
Requerido: TM INFORMATICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: JULIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


10 - 0024281-47.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA
Requerido: CIDADE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003605/ES - APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


11 - 0024868-69.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA
Requerido: LILIANE CABRAL DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25659/ES - BRUNNA COSTA FOGOS
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


12 - 0024525-73.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: MARIA DOMINGAS DA CONCEIÇÃO MAIA e outros
Requerido: BANCO YAMANHA MOTOR DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18103/ES - SONIA MARIA NUNES MOREIRA
Requerente: MARIA DOMINGAS DA CONCEIÇÃO MAIA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


13 - 0019115-68.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ELIO BRUMATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


14 - 0019546-68.2018.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: SAMUEL MACHADO MELLO
Requerido: ARLETE PEREIRA MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 135750/MG - ANDREIA MARIA TEOTONIO
Requerente: SAMUEL MACHADO MELLO
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


15 - 0025550-24.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: WEDERSON LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


16 - 0023400-70.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A
Requerido: PAGIO FASHION LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 343924/SP - AARON YOSEFF TORRES
Requerente: EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.


17 - 0019565-74.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JAIR MIRANDA DE SOUZA JUNIOR
Executado: MARCOS ANTUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 272017/SP - ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE
Exequente: JAIR MIRANDA DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 253521/SP - ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE
Exequente: JAIR MIRANDA DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 342235/SP - PAULO HENRIQUE MURIANO DA SILVA
Exequente: JAIR MIRANDA DE SOUZA JUNIOR
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
É DISPENSÁVEL PETICIONAR INFORMANDO O PAGAMENTO, HAJA VISTA O SISTEMA ACUSAR AS CUSTAS QUITADAS.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0163/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0163/2018


1 - 0013319-67.2015.8.08.0048 - Ação de Exigir Contas
Requerente: ICAPEL INDUSTRIA CAPIXABA DE PAPEL SA
Requerido: SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Requerido: SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA
Certificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias úteis


2 - 0008013-83.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: SOCIEDADE EDUCACIONAL LINUS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Ante a plena satisfação da obrigação pelos executados, conforme termo de acordo de fls. 67/68, extingo a presente execução com fulcro nos arts. 924, II e 925 do NCPC. 
 
Por consequência, ordeno a baixa da restrição sobre o veículo da primeira executada por meio do sistema Renajud, bem como da indisponibilidade de valores via sistema Bacenjud, juntando-se aos autos as respectivas guias.
 
Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada.
 
Nesse sentido, indefiro o pleito de fls. 69, pois o termo de acordo não dispõe acerca do valor e forma de pagamento da quantia devida aos patronos do exequente.
 
Publique-se, registre-se, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado, já que as partes renunciaram ao prazo recursal.
 
Não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 20 de junho de 2018.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


3 - 0006183-48.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MEGA EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA ME
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11603/ES - THIAGO BORTOLINI
Embargante: MEGA EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo: 
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.
 
Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;
 
Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC). 
 
Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.
 
Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).
 
Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 27 de junho de 2018.
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0015355-48.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: POSTO COLISEU LTDA
Executado: AUTO SOCORRO ALEMAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19696/ES - TIAGO DAMIANI
Exequente: POSTO COLISEU LTDA
Restando inexitosas todas as sobreditas diligências, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para ciência, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução


5 - 0022341-81.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: CINTIA DE FATIMA ROCHA MONJARDIM BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Bradesco Administradora de Consorcios LTDA contra Cintia de Fatima Rocha Monjardim Batista.

Logo depois da apreensão do bem e da citação da parte requerida, ainda no prazo para apresentação de defesa, a parte autora requereu a desistência da ação, uma vez que as partes transigiram extrajudicialmente e a requerida pagou o valor das parcelas de 10/07/2017 a 14/02/2018 (fls. 56 e 62).

Pois bem. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a desistência é ato unilateral da parte, podendo ser requerida até a sentença, independentemente de anuência da parte demandada, antes de oferecida a contestação (arts. 200 e 485, §§ 4º e 5º).

Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais pela parte desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque o réu não constituiu advogado nos autos.

Desde logo autorizo a parte autora a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.

Oficie-se ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão.

Deixo de determinar a devolução do bem apreendido, tendo em vista o recibo de retirada do veículo assinado pelo réu à fl. 63.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 03 de julho de 2018.


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


6 - 0014037-64.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: APARECIDA GARBO CHIQUETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


7 - 0025314-14.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: LUMIMPEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA
  Para tomar ciência da devolução do mandado juntado aos autos às fls. 99/102, cujas certidões informam que o executado NÃO foi citado e a penhora não foi efetuada, em razão do mesmo não ter sido localizado, no endereço indicado nos autos


8 - 0001341-25.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
Executado: SONIA MARIA DA SILVA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
Advogado(a): 17908/ES - FELIPE PIN MACHADO
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
  Para tomar ciência da devolução do mandado juntado aos autos às fls.109/111, cujas certidões informam que o executado NÃO foi citado e a penhora não foi efetuada, em razão do mesmo não ter sido localizado, no endereço indicado nos autos


9 - 0013506-07.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
Réu: M M C MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


10 - 0012391-48.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
Réu: RAIMUNDO VALDINEY PEREIRA DOS SANTOS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


11 - 0009882-47.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
Réu: CONSTRUMOURA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


12 - 0013501-82.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
Réu: S P DO CARMO MATERIAL ELETRICO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


13 - 0012255-51.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
Réu: GENILSON DIAS DOS REIS MATERIAIS ELETRICOS - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


14 - 0012374-12.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
Réu: COMERCIAL M V SANTOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


15 - 0012364-65.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
Réu: CORATO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


16 - 0009880-77.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
Réu: DINAMICA CENTER DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


17 - 0012369-87.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
Réu: JOHN WESLEI DE ALMEIDA SARAFIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


18 - 0012389-78.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
Réu: M N CONSTRUCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


19 - 0012145-52.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
Réu: CONSTRU RAPIDO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


20 - 0009879-92.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
Réu: DISMAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


21 - 0000458-78.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: CLINLAB CLINICA MED E LAB DE ANAL CLINICAS LTDA EPP
Réu: SERRANA MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23257/ES - ALEXSANDRA DE LUCAS ARAÚJO
Autor: CLINLAB CLINICA MED E LAB DE ANAL CLINICAS LTDA EPP
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Réu: SERRANA MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONFORME ACORDADO, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


22 - 0015260-52.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: O CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE
Requerido: LEOMAR SANTOS ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: O CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por O Condomínio Parque Viva Jacaraípe contra Leomar Santos Almeida.

Antes de ter sido efetivada a citação, a parte autora atravessou petição informando que não tem mais interesse no prosseguimento deste processo, em decorrência da composição amigável entre as partes e a quitação integral da dívida. Com base nisso, requer a extinção do feito (fl. 64/64v).

Pelo exposto, patente a perda superveniente do objeto da demanda, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais satisfeitas. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Desde logo autorizo o demandante a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 03 de julho de 2016.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


23 - 0025298-55.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO CORREA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Requerente: LEONARDO CORREA

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.
Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:           
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original).
 
No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015.
 
Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 531). (¿).¿ (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015). 2. A alegação de pobreza, deduzida pela parte interessada, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode ela (parte) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ou seja, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120226378, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 20/07/2016, destaque não original)
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - Logo, se as provas dos autos demonstram que o requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000185, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016, destaque não original)
 
Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS:
 
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO  DO  PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM  QUE  SE  DISCUTE  O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE,  SE  O  REQUERENTE  FAZ  JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER    DA    MAGISTRATURA    NACIONAL.   INDÍCIO   DE   CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO  REQUERENTE.  INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA   OPORTUNIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  DIREITO  À  BENESSE. POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.  Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para  fins  de  obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa  de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE  249003  ED/RS,  RE  249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.  Por  um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça  e  do  art.  5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,  caso  tenha  fundada  razão  e propicie previamente à parte demonstrar  sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas  e/ou  despesas  processuais.  Por  outro  lado,  é  dever do magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria  oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e  privada).  Tal  fato  já  configuraria,  com  base  em  regra  de experiência  (arts.  335  do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade  financeira  para fazer frente às despesas do processo, a justificar   a   determinação   de   demonstrar-se   a  incapacidade financeira.  Como  não  há  também apuração de nenhuma circunstância excepcional  a  justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, destaque não original)
 
Nesse sentido, observada a existência de elementos contrários à hipossuficiência alegada, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, conforme prevê o art. 99, §2º do NCPC, em 15 (quinze) dias.
 
Devidamente intimada, a parte demandante quedou-se inerte (fl. 32v), de modo que deve sofrer as consequências pela não comprovação cabal e oportuna da alegada hipossuficiência, quais sejam, a presunção de capacidade econômica para pagar as custas e, consequentemente, o indeferimento da gratuidade pretendida.
 
Além da inércia, verifico que o financiamento feito com a parte requerida foi firmado no montante de R$ 125.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) divido em 60 (sessenta) parcelas de R$ 4.245,67 (quatro mil, duzentos e quarenta  e cinco reais e sessenta e sete centavos) (fls. 19), todas já pagas pelo requerente conforme planilha de fls. 22/23.
 
Ora, se a parte demandante teve a capacidade financeira de pagar durante 60 (sessenta) meses o valor R$ 4.245,67 ( quatro mil, duzentos e quarenta  e cinco reais e sessenta e sete centavos) não há dúvidas de que poderá arcar com o pagamento das custas judiciais sem prejuizo de seu sustento e/ou de sua família.
 
Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte requerente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser cancelada a distribuição (art. 290 do NCPC c/c art. 116, I do Código de Normas da CGJ/ES).
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 04 de julho de 2018.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


24 - 0021381-28.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SOLIVAN LUIZ MERLO
Requerido: FLAVIA ALESSANDRA TRISTAO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005992/ES - SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
Requerente: SOLIVAN LUIZ MERLO

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.
Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:           
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original).
 
No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015.
 
Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 531). (¿).¿ (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015). 2. A alegação de pobreza, deduzida pela parte interessada, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode ela (parte) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ou seja, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120226378, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 20/07/2016, destaque não original)
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - Logo, se as provas dos autos demonstram que o requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000185, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016, destaque não original)
 
Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS:
 
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO  DO  PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM  QUE  SE  DISCUTE  O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE,  SE  O  REQUERENTE  FAZ  JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER    DA    MAGISTRATURA    NACIONAL.   INDÍCIO   DE   CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO  REQUERENTE.  INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA   OPORTUNIDADE   DE   DEMONSTRAÇÃO   DO  DIREITO  À  BENESSE. POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.  Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para  fins  de  obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa  de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o  magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do  requerente,  devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos  para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.  Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE  249003  ED/RS,  RE  249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo  Ministro  Edson  Fachin,  aquele  Órgão  intérprete  Maior  da Constituição  Federal  definiu  o  alcance  e  conteúdo  do  direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado,  previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva  ao  dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.  Por  um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça  e  do  art.  5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido,  caso  tenha  fundada  razão  e propicie previamente à parte demonstrar  sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas  e/ou  despesas  processuais.  Por  outro  lado,  é  dever do magistrado,  na  direção  do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria  oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e  privada).  Tal  fato  já  configuraria,  com  base  em  regra  de experiência  (arts.  335  do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade  financeira  para fazer frente às despesas do processo, a justificar   a   determinação   de   demonstrar-se   a  incapacidade financeira.  Como  não  há  também apuração de nenhuma circunstância excepcional  a  justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, destaque não original)
 
Nesse sentido, observada a existência de elementos contrários à hipossuficiência alegada, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, conforme prevê o art. 99, §2º do NCPC, em 15 (quinze) dias.
 
Devidamente intimada, a parte demandante quedou-se inerte (fl. 40v), de modo que deve sofrer as consequências pela não comprovação cabal e oportuna da alegada hipossuficiência, quais sejam, a presunção de capacidade econômica para pagar as custas e, consequentemente, o indeferimento da gratuidade pretendida.
 
Além da inércia, verifico que o autor pagou à vista o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para aquisição do imóvel objeto da presente ação (fls. 10).
 
Ora, se o requerente teve capacidade financeira de pagar à vista o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) não há dúvidas de que poderá arcar com o pagamento das custas judiciais sem prejuizo de seu sustento e/ou de sua família.
 
Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da parte requerente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser cancelada a distribuição (art. 290 do NCPC c/c art. 116, I do Código de Normas da CGJ/ES).
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 04 de julho de 2018.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


25 - 0026996-96.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Requerido: THIAGO FOLETTO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX

Para tomar ciência do despacho:
Do compulsar dos autos, verifico que a procuração que nomeia o Sr. Giovani Lopes Rodrigues como procurador da empresa requerente (fls. 25/30), lhe confere poderes a partir de 18 de outubro de 2017.
 
Ocorre que, tanto a procuração quanto o substabelecimento acostados às fls. 31/32, que confere poderes à subscritora da inicial, são de datas anteriores ao aludido documento  que nomeou Sr. Giovani como procurador, portanto inválidas.
 
Assim, intime-se a requerente para regularizar sua representação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
 
Diligencie-se.
 
 
Serra/ES, 04 de julho de 2018.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


26 - 0007947-35.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA
Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22168/ES - TALITHA MARTINS COIMBRA
Requerente: ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro assistência judiciária gratuita ao requerente, pois restou comprovada a aventada hipossuficiência, conforme Declaração de Imposto de Renda de fls. 19/26.
 
Considerando o comparecimento espontâneo do requerido (fls. 27/86), o qual supre a falta da citação conforme preconizado no art. 239, § 1º do NCPC, intime-se o requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, renove-se a conclusão.
 
Intime-se e diligencie-se.
 
 
Serra/ES, 04 de julho de 2018.
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


27 - 0024738-16.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: MAURA BATISTA MOREIRA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - TELEXFREE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: MAURA BATISTA MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Havendo dúvidas acerca do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, determino a intimação do demandante, nos termos do art. 99, §2º do NCPC, para comprovar sua alegada hipossuficiência, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício.
 
Para tanto, a autora deverá dizer qual a sua profissão, nos termos do art. 319, II do CPC, além de apresentar justificativa pormenorizada de como obtém seu sustento, ciente de que, caso afirme ser dependente de pais ou cônjuge/companheiro, deverá acostar os respectivos comprovantes de bens e rendimentos destes.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 04 de julho de 2018.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


28 - 0020612-54.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDA NUNES RIBEIRO STRASSMANN
Requerido: DEVANILDO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21274/ES - ALEXANDRE FRAGA DE OLIVEIRA
Requerente: FERNANDA NUNES RIBEIRO STRASSMANN
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


29 - 0020885-33.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANO DE OLIVEIRA LOPES
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18548/ES - FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA
Requerente: FABIANO DE OLIVEIRA LOPES
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


30 - 0019111-31.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA
Requerido: LINDE GASES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 282113/SP - GISELE DOS SANTOS ANDRADE
Requerente: LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para que a advogada por ela constituída assine de próprio punho a petição de fls. 64/68, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena desta não ser apreciada.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de junho de 2018.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


31 - 0011917-14.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO COMERCIAL BARAO LTDA
Requerido: CONSORCIO MCE E UNIAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Requerido: CONSORCIO MCE E UNIAO
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Requerido: UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerido: MCE ENGENHARIA LTDA
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


32 - 0032477-45.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSINETE PEREIRA
Requerido: VALE DO RIO DOCE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: ROSINETE PEREIRA
Advogado(a): 22138/ES - RODRIGO BUSATTO FERNANDES MOCA
Requerente: ROSINETE PEREIRA
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


33 - 0001748-31.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LINA ANDRADE
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: BANCO BMG SA
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: BANCO BMG SA

Para tomar ciência do despacho:
Do compulsar dos autos, verifico que o aviso de recebimento foi juntado aos autos no dia 12/09/2017 (fls. 33v), pelo que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, contado na forma dos arts. 219, 224 e 231, II do NCPC, findou-se em 03/10/2017.
 
No entanto, a contestação somente foi protocolada em 02/05/2018 (fls. 35). Ou seja, mais de sete meses depois do fim do prazo, pelo que manifestamente intempestiva. Assim, nos termos do art. 344 do NCPC, decreto a revelia da parte requerida. 
 
Ademais, como não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 345 do NCPC, aplicam-se os efeitos previstos no art. 344 do NCPC, sendo possível o julgamento antecipado da lide (art. 355, II do NCPC).
 
Destarte, preclusas as vias recursais, renove-se a conclusão do processo para prolação de sentença, a qual observará a ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 do NCPC.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 27 de junho de 2018.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


34 - 0008039-47.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DOMART ALIMENTOS LTDA
Executado: PAULA SOARES CANCELLGLIERE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16190/ES - ELIDIO AUGUSTO FAITANIN
Exequente: DOMART ALIMENTOS LTDA
  Para tomar ciência da devolução do mandado e certidão juntados aos autos às fls. 38/39, cuja certidão informa que o executado foi citado, mas que a dívida não foi paga e a penhora não foi procedida.    


35 - 0008360-53.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCLEUDO ESTEVES MARINHO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: MARCLEUDO ESTEVES MARINHO

Para tomar ciência do despacho:
 
Com a apresentação do laudo pericial do qual as partes já manifestaram, entendo  desnecessário para o deslinde da causa a produção de outras provas, de modo que possível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I do NCPC).
 
Assim, preclusas as vias recursais, renove-se a conclusão do processo para prolação de sentença, a qual observará a ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 do NCPC.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 05 de julho de 2018.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 


36 - 0014221-49.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS
Requerido: ALEX PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91351/MG - FABIANA CORREA SANT'ANNA
Requerente: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, II do NCPC, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pela requerente. Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Desde logo autorizo a autora a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.
 
Publique-se, registre-se e intime-se. 
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. 
 
Não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 04 de julho de 2018.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


37 - 0002102-90.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SUELI DA COSTA AMARAL e outros
Requerido: CAIXA SEGURADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12212/ES - CRISTIANO DE ARAUJO PENA
Requerente: SUELI DA COSTA AMARAL
Advogado(a): 19176/ES - FRANCELINO JOSE HENRIQUES
Requerente: TABAJARA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Requerente: TEREZA DE AVILA BALBINO COSTA
Requerente: VALDIRA DOS SANTOS FRAGA
Requerente: TEREZINHA MARIA DA SILVA PEREIRA
Requerente: TEODORO NUNES
Requerente: TANIA REGINA CARELOS PEREIRA
Requerente: SUELI DA COSTA AMARAL
Requerente: TEODOLINA MARIA DA CONCEICAO
Requerente: TEREZA LEMOS ENCARNACAO
Advogado(a): 5611/PI - JAMES GUIMARÃES DO NASCIMENTO
Requerente: TABAJARA RIBEIRO DE OLIVEIRA
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


38 - 0008411-30.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER
Requerido: RENAULT DO BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17752/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER
Requerente: JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


39 - 0025512-80.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: JOSIANE DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: BANCO PAN SA
Advogado(a): 19399/ES - RAONI LUCIO ROCHA
Requerido: JOSIANE DE OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 
Realizada a apreensão do veículo e transcorrido o prazo para defesa, bem como para exercício da faculdade prevista no art. 3º, §2º do DL 911/69, acolho o pedido de fls. 67 para determinar a expedição de ofício ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão, na forma do art. 3º, §§ 9º e 10º, II do DL 911/69.
 
Considerando que as partes não desejam a produção de outras provas, o que também se revela desnecessário para o deslinde da causa, possível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I do NCPC).
 
Assim, preclusas as vias recursais, renove-se a conclusão do processo para prolação de sentença, a qual observará a ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 do NCPC.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 30 de outubro de 2018.
 
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


40 - 0015605-47.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Reconvinte: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
Requerente: FERNANDA MEIRELES DE SOUZA MORAES ME
Requerido: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27769/ES - FELIPE BRUMATTI RODRIGUES
Requerente: FERNANDA MEIRELES DE SOUZA MORAES ME
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Requerente: FERNANDA MEIRELES DE SOUZA MORAES ME
  Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


41 - 0014223-19.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS
Requerido: EDMAR DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91351/MG - FABIANA CORREA SANT'ANNA
Requerente: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, II do NCPC, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI do Novo Código de Processo Civil.
 
Custas processuais pela requerente. Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.
 
Desde logo autorizo a autora a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.
 
Publique-se, registre-se e intime-se. 
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. 
 
Não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 05 de julho de 2018.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


42 - 0003147-61.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TEXTIL MILAO LTDA
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15513/ES - LUCAS TRISTAO DO CARMO
Requerente: TEXTIL MILAO LTDA
Advogado(a): 16789/ES - RODOLFO PANDOLFI DAMICO
Requerente: TEXTIL MILAO LTDA
  Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


43 - 0015619-31.2017.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: DIOGENES TULIO CAFEZAKIS DOS SANTOS
Réu: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14262/ES - NATHALIA CAFEZAKIS DOS SANTOS
Autor: DIOGENES TULIO CAFEZAKIS DOS SANTOS
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


44 - 0016165-23.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO PEREIRA SEIXAS ANTONIO e outros
Requerido: RAMON ROCHA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22299/ES - JACKSON PEREIRA CORREIA
Requerente: ROGELIO SEIXAS ANTONIO
Requerente: LUIZ ROBERTO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA
Requerente: LEANDRO PEREIRA SEIXAS ANTONIO
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


45 - 0025461-40.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Requerente: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO
Advogado(a): 20337/ES - THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO
Requerente: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
 
Com a apresentação do laudo pericial, entendo desnecessário para o deslinde da causa a produção de outras provas, de modo que possível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I do NCPC).
 
Assim, preclusas as vias recursais, renove-se a conclusão do processo para prolação de sentença, a qual observará a ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 do NCPC.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de julho de 2018.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 


46 - 0007708-02.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO PISSINATI DA SILVA
Requerido: MASB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 193482/SP - SIDNEI SAMUEL PEREIRA
Requerente: ROBERTO PISSINATI DA SILVA
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.  


47 - 0022878-14.2016.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: CLEBER ORLANDINI FRANCISCO
Réu: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Autor: CLEBER ORLANDINI FRANCISCO
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.  


48 - 0011204-39.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CESAR ALVES
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Requerente: PAULO CESAR ALVES
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.  


49 - 0009718-19.2016.8.08.0048 - Monitória
Exequente: INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO SA
Executado: MARJOY BOUTIQUE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11574/ES - MARY ELLEN BONATTO
Exequente: INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO SA
  Para tomar ciência da devolução do mandado juntado aos autos às fls. 49/50 cuja certidão informa que a executada NÃO foi citada, em razão da mesma não ter sido encontrada.


50 - 0011839-49.2018.8.08.0048 - Imissão na Posse
Requerente: BANCO BANESTES SA
Requerido: MARCELO LEITE RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANCO BANESTES SA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de imissão na posse proposta por Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo contra Marcelo Leite Ribeiro.
 
Em suma, o autor alega que firmou com o requerido contrato de compra e venda de imóvel, o qual foi dado em garantia de alienação fiduciária. Ocorre que o réu deixou de cumprir com suas obrigações pecuniárias e não purgou a mora, de modo que restou consolidada a propriedade fiduciária do bem em seu favor.
 
Assim, a instituição financeira pugna pela imissão na posse do imóvel, liminarmente inclusive.
 
Pois bem. De plano, verifico que o demandante, aparentemente, se valeu de via inadequada, eis que o art. 30 da Lei 9.514/97, transcrito na própria exordial, assegura ao credor fiduciário a reintegração na posse do imóvel e não a imissão, quando comprovada a consolidação da propriedade em seu nome.
 
Assim, intime-se o requerente para emendar a inicial, alterando seu pedido final e liminar para reintegração na posse do imóvel em questão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do processo (arts. 321, 330, III e 485, I e VI do NCPC).
 
Após, renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 06 de julho de 2018.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0164/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0164/2018


1 - 0026355-16.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO FERREIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: MARCELO FERREIRA
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: MARCELO FERREIRA
Fica intimado o advogado do requerente para informar endereço atualizado do autor Marcelo Ferreira, no prazo de 48h, a fim de que possa ser intimado, para comparecer à Perícia, agendada para dia 28/11/18, em razão de não ter sido encontrado no endereço cadastrado, conforme certidão às fls 82/83.


2 - 0027326-98.2014.8.08.0048 - Monitória
Autor: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS SA
Réu: OPCIONAL MONTAGEM ELETROMECANICA E ESTRUTURA TUBULAR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 127717/RJ - ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA FERNANDES MARTINS
Autor: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS SA
Advogado(a): 004606/GO - NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ
Autor: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS SA

Para tomar ciência do despacho:
 
Indefiro o pedido de fls. 100, pois a suspensão prevista no art. 921, IV do NCPC pressupõe a existência de bens penhoráveis do executado, o que não se observa in casu.
 
Nesse sentido, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 20 de junho de 2018.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 


3 - 0022483-56.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ISMAINI RIBEIRO DOS SANTOS
Requerido: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CUJA GUIA ENCONTRA-SE NO SISTEMA DO TJES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.  


4 - 0027166-05.2016.8.08.0048 - Imissão na Posse
Requerente: GILMAR PAULO GAMA e outros
Requerido: PATRICIA TEIXEIRA CRUZ DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20828/ES - RAMONY BOONE
Requerente: GILMAR PAULO GAMA
  Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


5 - 0014089-89.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SANTANDER LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: RODOESTRADA LOGISTICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25590/ES - RICARDO RAMOS BENEDETTI
Requerente: SANTANDER LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Requerente: SANTANDER LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual. Desde logo autorizo a parte autora a desentranhar os documentos juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo. Publique-se, registre-se e intime-se. Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e não havendo pendência, arquive-se. Serra/ES, 05 de Julho de 2018.
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


6 - 0005471-24.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO COMPLETO MONTSERRAT GRUPAMENTO EMPESARIAL
Executado: JOAO MARCIANO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9729/ES - IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
Exequente: CONDOMINIO DO COMPLETO MONTSERRAT GRUPAMENTO EMPESARIAL
Advogado(a): 23935/ES - IVANELES OLIVEIRA JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO DO COMPLETO MONTSERRAT GRUPAMENTO EMPESARIAL
  Para retirar, instruir e providenciar o preparo da carta precatória expedida nos autos


7 - 0024415-11.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3
Executado: DERALDO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Exequente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3
  Para retirar, instruir e providenciar o preparo da carta precatória expedida nos autos


8 - 0026841-64.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: ROMADELI TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21368/ES - GRACIELLE BARTH DE OLIVEIRA
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
  Para retirar, instruir e providenciar o preparo da carta precatória expedida nos autos


9 - 0026135-47.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA
Embargado: SEMP AMAZONAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Embargante: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 76, §1º, I e 485, I do Novo Código de Processo Civil
 
Custas processuais pela embargante. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.
 
Desde logo autorizo a embargante a desentranhar os documentos por ela juntados aos autos, substituindo-os por cópia, devendo isso ser certificado pela Secretaria deste Juízo.
 
Publique-se, registre-se e intime-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. 
 
Após, não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 28 de junho de 2018.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


10 - 0016801-23.2015.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: VANESSA CORDEIRO SCHAYDEGGER
Testemunha Autor: ANTONIO RODRIGUES VIANA e outros
Requerido: JOEL DA SILVA RABELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17886/ES - DIEGO HASTENREITER BARBATTO
Requerente: VANESSA CORDEIRO SCHAYDEGGER
Advogado(a): 17285/ES - LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI
Requerente: VANESSA CORDEIRO SCHAYDEGGER
  Para tomar ciência da devolução dos ARs  juntados aos autos à fls. 220/231, no qual constam  informações de que não se obteve êxito, nas citações .




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0013880-23.2017.8.08.0048
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ALINE DO NASCIMENTO FAVARATO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Natural de Fundão/ES, nascida em 22/03/1982, filha de Argeu Favarato e Iria Aparecida do Nascimento Favarato, RG: 3328514-ES.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) A(S) VÍTIMAS(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

SENTENÇA

REVOGO as medidas protetivas deferidas em favor da vítima ante a sua manifestação expressa acerca da desnecessidade de permanência das medidas deferidas.
 
INTIMEM-SE as partes (vítima e requerido) para ciência.
 
NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
 
ARQUIVE-SE.
 
DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 08/11/2018

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0016687-16.2017.8.08.0048
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LOURIVAL LOPES SANTANA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: NASCIDO EM 06/10/1964, FILHO DE JOANA CANDIDA SANTANA E EURICO LOPES SANTANA, RG: 1212747-ES.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

REVOGO as medidas protetivas deferidas em favor da vítima ante a sua manifestação expressa acerca da desnecessidade de permanência das medidas deferidas.
 
INTIMEM-SE as partes (vítima e requerido) para ciência.
 
NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
 
ARQUIVE-SE.
 
DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 08/11/2018

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0022977-47.2017.8.08.0048
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JUCILEIA GONCALVES DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: NATURAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, NASCIDA EM 17/10/1983, FILHO DE ELZI GONCALVES DE SOUZA E ELIEZER LUIZ DE SOUZA, RG: 2050870-ES.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

INDEFIRO o pedido pelas razões expostas acima, ante a ausência dos requisitos legais para sua concessão.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 08/11/2018

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000168-63.2017.8.08.0048
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: AMELIA REGINA DOS SANTOS LOPES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDA EM 12/02/1986, FILHA DE LUCIA MARIA DOS SANTOS LOPES E JOÃO ROSA LOPES, RG: 1797262-ES

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

REVOGO as Medidas Protetivas de Urgência ora deferidas.
 
NOTIFIQUE-SEo Ministé Público.
 
INTIMEM-SE as partes.
 
Apó ARQUIVE-SE.
 
DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 08/11/2018

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Decisão


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0027186-59.2017.8.08.0048
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: LORENA DE JESUS LOPES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: NASCIDA EM 06/11/1997, FILHA DE ELIANE DE JESUS E AGNALDO LOURENÇO LOPES

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsavel da área do endereço da vítima.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 08/11/2018

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CUSTAS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0014365-62.2013.8.08.0048 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: HUELDER RODRIGUES TEIXEIRA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : nascido em 15/11/1991, filho de Ronaldo Teixiera Lacerda e Leidna Rodrigues, CI 3.145.503-ES

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na SERRA - 6ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090 - Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038 - Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$925,69 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 08/11/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

Edital de Decisão


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0019663-93.2017.8.08.0048
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ATAIDES JOSE PEREIRA DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:NATURAL DE ITAMARAJU/BA, NASCIDO EM 16/07/1979, FILHO DE MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA E DE ALTENIRO JOSE DOS SANTOS, RG: 252471-ES.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

¿

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

¿

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

¿

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsavel da área do endereço da vítima.

¿

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

¿

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

¿

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 08/11/2018

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0027443-84.2017.8.08.0048
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE ADALTO SILVA DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE GUIOMAR SILVA DE SOUZA E DE JOSE CLARINDO DE SOUZA, RG: 586918-ES.
Vítima: IVANETE MARQUES FURTADO DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: NASCIDO EM 17/09/1975, FILHA DE MARIA CACIMIRO FURTADO E DE JAIR MARQUES FURTADO, RG: 1341120-ES.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) E A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsavel da área do endereço da vítima.

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 08/11/2018

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Decisão


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0021487-87.2017.8.08.0048
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROBERT MARCELO PIMENTA DE MELO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: NASCIDO NO DIA 19/11/1983, FILHO DE AMÉLIA PIMENTA DE MELO E DE NÃO INFORMADO, RG: 3434186-ES.
Vítima: MARINEZ ROSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: NATURAL DE SERRA/ES, NASCIDA NA DATA 28/06/1969, FILHA DE ANTONIETA LEITE DE OLIVEIRA ROSA E DE DARCY ROSA, RG: 1236021-ES.

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) E A(S) VÍTIMA(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

¿

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

¿

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

¿

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsavel da área do endereço da vítima.

¿

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

¿

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

¿

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 08/11/2018

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004365-03.2013.8.08.0048 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WEVERTON DE ALMEIDA RODRIGUES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:NASCIDO EM 08/02/1985, FILHO DE JANUÁRIO RODRIGUES E NILZA DE ALMEIDA RODRIGUES, NATURAL DE CONSELHEIRO PENA/MG
Vítima: LEILIANE DOS SANTOS CÂNDIDO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
Qualificação: NASCIDA EM 21/09/1989, FILHA DE SEBASTIÃO CÂNDIDO SOBRINHO E MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CÂNDIDO, NATURAL DE CONTAGEM/MG

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O ACUSADO E VÍTIMA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

  SENTENÇA

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WEVERTON DOS SANTOS CANDIDO pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 com fulcro no art. 107, IV, 1ª parte, do Código Penal.
 
ABSOLVO o acusado WEVERTON DOS SANTOS CANDIDO pela prática do crime previsto no art. 129, 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 com base no art. 386, VII, do CPP.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 08/11/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0322/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0322/2018


1 - 0013276-28.2018.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARTHA ADELAIDE FREITAS DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007559/ES - FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
Requerente: MARTHA ADELAIDE FREITAS DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
1) Defiro o pleito formulado pela demandante à fl. 38.


2) Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 13/02/2019, às 13:00 horas.


3) À Serventia deste Juízo para que promova o imediato recolhimento do mandado de intimação da testemunha expedido à fl. 36. Após, expeça-se carta ou novo mandado de intimação da testemunha ROBERTO CARLOS DA SILVA, para que este compareça na audiência designada para a data supracitada.


4) Intime-se a requerente, por seu patrono, para ciência e comparecimento na nova data designada. (...)




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0324/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0324/2018


1 - 0023041-96.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUIZA ALVES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10923/ES - ROBERTA VIEIRA PINTO
Requerente: MARIA LUIZA ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando o teor do documento encaminhado pelo SAMU à fl. 308, no qual informa que não foram encontrados registros de atendimento, no dia 09/05/2013, para a pessoa de Laís Sulamita Souza da Silva, intime-se a parte autora para ciência do referido documento.

2) Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 06/02/2019, às 14:30 horas, cabendo à Serventia deste Juízo e às partes observarem os itens 2 a 6 do despacho de fl. 291 destes autos, datado de 21/09/2018. (...)




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Listas

Lista 0151/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA


Lista: 0151/2018


1 - 0003173-79.2006.8.08.0048 (048.06.003173-8) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: CONSTRUTORA OXFORD LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008185/ES - ALESSANDRO ROSTAGNO
Requerido: CONSTRUTORA OXFORD LTDA
Advogado(a): 14984/ES - ALEX SANDRO D'AVILA LESSA
Requerido: ESPOLIO DE JOSE NUNES PEREIRA
Advogado(a): 006226/ES - FABRICIO CARDOSO FREITAS
Requerido: ESPOLIO DE JOSE NUNES PEREIRA
Advogado(a): 4647/ES - MAGALY LIMA LESSA
Requerido: ESPOLIO DE JOSE NUNES PEREIRA
Advogado(a): 18175/ES - ODAIR DE MELO CARDOSO
Requerido: ESPOLIO DE JOSE NUNES PEREIRA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO SR PERITO.


2 - 0003102-09.2008.8.08.0048 (048.08.003102-3) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: TERVAP PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK
Requerido: TERVAP PITANGA MINERACAO E PAVIMENTACAO LTDA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO.


3 - 0020457-61.2010.8.08.0048 (048.10.020457-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOAO MANOEL FAUSTINO DO NASCIMENTO
Testemunha Réu: AILTON BARCELOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15114/ES - ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
Requerente: JOAO MANOEL FAUSTINO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: JOAO MANOEL FAUSTINO DO NASCIMENTO
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DAS FLS. 369, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS apresentados e NEGO PROVIMENTO aos mesmo pelos motivos expostos acima. MANTENHO, assim, incólume a sentença proferida. Intimem-se as partes para ciência..."


4 - 0020703-47.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WEDERSON DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19703/ES - EDSON VENTURATTO MIRANDA
Requerente: WEDERSON DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DAS FLS. 140, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o município de Serra somente ao pagamento do salário-base do período contratual firmado entre o término do benefício junto ao INSS (18/10/2014) até o último dia do contrato firmado (31/12/2014).

Esclareço que as parcelas deverão ser atualizadas monetariamente a contar data em que cada uma delas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Já os juros moratórios, a contar da citação, devem corresponder aos juros aplicados na caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Uma vez que o requerido sucumbiu em parte mínimamente a lide, tendo em vista apenas um dos seis pedidos autorais foi acolhido, vejo que se trata de sucumbência mínima, pelo que condeno o autor integralmente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do inciso I do paragrafo 3º do artigo 85 e do parágrafo único do artigo 86 do CPC.

Todavia, deixo as condenações suspensas em razão dos benefícios da assistência gratuita ao seu tempo deferida.

RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se..."

 


5 - 0015107-97.2007.8.08.0048 (048.07.015107-0) - Procedimento Comum
Requerente: INACIO ALBERTO LAUERS
Requerido: ALINE QUEIROZ DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Requerente: INACIO ALBERTO LAUERS
Advogado(a): 9463/ES - MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI
Requerido: ALINE QUEIROZ DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DAS FLS. 242, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante o exposto, JULGO  PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar o município requerido, a pagar ao autor a título de danos materiais na forma de pensão, que consistirá no valor da pensão mensal considerando a remuneração do autor percebeu em seu último emprego (base de cálculo), observando-se o mesmo critério para os 13º (décimos terceiros) salários.
   Condeno, ainda, ao pagamento das despesas médicas, conforme notas juntadas ao feito às fls. 51/59, com correção monetária desde o efetivo desembolso, ao passo que os juros de mora são computados desde o evento danoso.
   Condeno, o requerido a título de danos morais na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que se mostra em consonância com a jurisprudência pátria, acrescido de correção monetária a partir da presente data (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).
   Julgo Improcedente os pedidos em face da corré Aline Queiroz da Silva.
   Condeno o autor e o município de Serra ao pagamento das custas processuais (pro rata).
   Condeno o município requerido e o autor, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente e do patrono da requerida Aline Queiroz da Silva, respectivamente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os § 2º, I do § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Suspendo, entretanto a correlata cobrança em relação ao autor, por estar amparado pelos benefícios da gratuidade de justiça.
   Sobre o valor da condenação imposta à Fazenda Pública deverão incidir juros moratórios, com Base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.(TJES, Classe: Agravo Ap - Reex, 32130009718, Relator: Namyr Carlos De Souza Filho - Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação no Diário: 28/06/2017). Correção monetária com base no IPCA-E (RESP 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, Dje 02/03/2018 (REPETIVIVO).

   RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.

   Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

    Publique-se.

   Registre-se.

   Intimem-se.

   Oportunamente, arquive-se..."


6 - 0006987-79.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LOJAS SIPOLATTI E COMERCIO E SERVICOS LTDA
Requerido: DEPARTAMENTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17627/ES - PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI
Requerente: LOJAS SIPOLATTI E COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 163, QUE SEGUE: Trata-se de Ação Ordinária proposta por LOJAS SIPOLATTI E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON SERRA E OUTROS, objetivando, em síntese, a anulação do débito consubstanciado no processo administrativo n° 1331/2010.

   Decisão proferida às fls. 54/56, determinou a expedição de ofício informando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o requerente efetuou o depósito integral do débito fiscal.

O Município, ora requerido, apresentou defesa, às fls. 139/151, requereu dessa forma a improcedência da ação.

   A requerente apresentou réplica 154/159.

   Vieram os autos conclusos.

  É o breve relatório. DECIDO.

  
   DO SANEAMENTO DO FEITO

Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade.

 
   - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.


O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, quais sejam, se a demandante teve ou não conduta típica capaz de ensejar a aplicação da multa.

Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.


Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.


Diligencie-se.


7 - 0021941-04.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LYLLIA SWYSS BETZEL KOEHLER
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Requerente: LYLLIA SWYSS BETZEL KOEHLER

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 101, QUE SEGUE:

Trata-se de ação
ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por LYLLIA SWYSS BETZEL KOEHLER em face do MUNICÍPIO DE SERRA, visando a sua nomeação no cargo de auxiliar de secretaria escolar em razão de aprovação em concurso publico, em conformidade com o edital nº 01/2012 e a existência de vaga.   Postergado o pedido de tutela antecipada após o contraditório e ordenada a citação às fls. 33.     Devidamente citado o requerido, em sua peça de defesa de fls. 38/46, requereu a improcedência dos pedidos descritos na exordial.     Réplica às fls. 72/79.     Vieram os autos conclusos.     É o breve relatório. DECIDO.     DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA   Antes de sanear o feito passo ao exame do pedido de tutela de urgência pendente de análise.     Como visto na inicial a autora busca o deferimento do pedido de antecipação de tutela para que proceda a sua nomeação e posse para o cargo de auxiliar de secretaria, em que restou aprovada dentro do número de vagas, conforme edital nº 001/2011.   Inicialmente, há que se lembrar que a concessão antecipada dos efeitos da tutela tem como pressupostos a verossimilhança do direito invocado pela parte e o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação.   É o que diz o artigo 300 do Código de Processo Civil, ao dispor que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Sobre o assunto ensina o eminente processualista Ernane Fidelis dos Santos1:     " [...] Conclui-se, pois, que, para a tutela antecipatória, diz-se que convencimento de verossimilhança nada mais é do que um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão de inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida"     Como efeito, deve o demandante comprovar as suas alegações de maneira contundente, por intermédio de prova inequívoca apta à formação de um juízo de verossimilhança, além da demonstração do já mencionado fundado receio de dano.   In casu, vejo que a requerente logrou em demonstrar, nessa fase de rasa cognição, os elementos autorizadores da medida buscada.   A sua classificação no certame, visto que o edital previa 135 vagas para o cargo de Auxiliar de Secretaria e a requerente alcançou a 128º colocação, classificando-se dentro do número de vagas ofertadas.       Tanto o Excelso Supremo Tribunal Federal quanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo, que a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa em direto subjetivo.   Neste sentido destacam-se os seguintes precedentes:   ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, CONSIDERADA A DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em consonância com o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 598099/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/09/2011), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes: RMS 34.990/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2012; AgRg no REsp 1.239.016/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011; RMS 32.105/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/08/2010" (STJ, AgRg no REsp 1347487/ BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2013). III. Agravo Regimental improvido. (Processo AgRg no RMS 30776 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0209170-6 Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 17/09/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 11/10/2013. (grifou-se)   AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGNARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direto para adquirir direto subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2. Agravo regimental que se nega provimento. (AgR no RMS 2568/SP, Rel. Ministro PAULO GALOTI, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/209, DJe 27/04/209)   "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direto do concursando aprovado e, desa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declarar os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direto à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. I. ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direto. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve-se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositado por todos os cidadãos.I. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os a contecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta existência de um direto subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direto subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO" (STF, RE 59809/MS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe d 30/9/2011).   No mesmo sentido, segue precedente de nosso E. Tribunal de Justiça:   EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação e posse no cargo almejado. Precedentes STJ. 2. A desistência de candidata convocada de acordo com a ordem de classificação e aprovação no concurso convola em direito subjetivo a mera expectativa da participante aprovada em posição imediatamente posterior, que passa a integrar o número de vagas previsto no edital. (038110006368 Classe: Remessa Ex-officio Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 20/08/2012). Grifou-se   Depreende-se dos autos que a requerente foi aprovada no concurso público para provimento do cargo de AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR, obtendo a 128ª colocação no certame, cujo edital previu 135 (cento e trinta e cinco), conforme consta às fls. 24 e 31.   A meu ver, por todos os fatos e fundamentos relatados na presente decisão, logrou êxito a requerente em demonstrar os requisitos que autorizam a concessão da antecipação da tutela, estando tal entendimento em perfeita consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.   Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar ao requerido, que proceda a efetiva nomeação e posse da requerente LYLLIA SWYSS BETZEL KOEHLER, no cargo de Auxiliar de secretaria escolar, previsto no edital nº 001/2012, desde que atendido os demais requisitos exigidos no presente edital, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de responsabilidade criminal.   DO SANEAMENTO DO FEITO   Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade.     - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.   O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, ou seja, se a autora faz jus ou não sua nomeação em face da aprovação dentro do número de vagas ofertadas pela municipalidade durante o prazo de validade do edital de concurso, bom como a indenização a título de danos morais.     Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, bem como depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.     Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.   No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.   Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.   Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.   Por derradeiro determino determino o desentranhamento da petição de fls. 84/93 e documentos, visto que a parte autora informada é diferente da qualificada nos autos.     Diligencie-se.     Serra/ES, 05 de novembro de 2018.       TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito


8 - 0003015-63.2002.8.08.0048 (048.02.003015-0) - Outras medidas provisionais
Requerente: SECURITY SERV. TEC. DE VIGILANCIA PRIVADA LTD
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005658/ES - AIDES BERTOLDO DA SILVA
Requerente: SECURITY SERV. TEC. DE VIGILANCIA PRIVADA LTD

Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DAS FLS. 74, QUE SEGUE: Tendo em vista as infrutíferas diligencias junto ao BACENJUD, intime-se o Exequente para promover o andamento do processo no prazo de 10 (dez) dias.
       
  

  Diligencie-se.


9 - 0020347-81.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSINERY CASTELARI LONGUE GUILHERME
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerente: ROSINERY CASTELARI LONGUE GUILHERME
FICA INTIMADO PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


10 - 0024640-31.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NOVO MILENIO AMBIENTAL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerente: NOVO MILENIO AMBIENTAL LTDA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REIAS), EFETUANDO O PAGAMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.


11 - 0011143-13.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA NO ES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA NO ES

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS.70 QUE SEGUE:  

Trata-se
de Ação Ordinária com pedido de tutela proposta pelo SINDICATO DOS TRALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO - SINDIUPES em face de MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando a condenação do Município ao pagamento das férias concedidas no mês de janeiro de 2018, em vista do não pagamento do terço constitucional, acrescidos de juros e correção monetária.     Devidamente citado o município apresentou defesa às fls. 56/59.   Réplica às fls. 63/67.   Vieram os autos conclusos.   É o breve relatório. DECIDO.     DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA   Antes de sanear o feito passo ao exame do pedido de tutela de urgência pendente de análise. E sem muitas delongas o pedido de tutela de urgência provisória deve ser indeferido, e explico por quê.   Ademais, é que, a análise do direito vindicado pelos autores encontra obste de natureza nitidamente processual, uma vez que a conjugação dos dispositivos aplicáveis à hipótese é imperativa quanto a impossibilidade de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, em situações que tenham por escopo as vedações inscritas na Lei nº 9.494/97.   Ressalte-se, ainda, que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de concessão da tutela antecipada em face da Fazenda quando os efeitos da liminar impliquem a reclassificação, a equiparação ou a promoção de servidores públicos, bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias e, ainda, quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.   Nesse sentido, decisões do STJ:   […] ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. […] 3. Consoante dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494/97, é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública. Hipótese em que a tutela foi antecipada com vistas à promoção do recorrido à patente de Terceiro-Sargento da Polícia Militar estadual . 4. Recurso especial conhecido e provido para suspender os efeitos da tutela antecipada e afastar a condenação da multa imposta ao recorrente. (REsp 809.742/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 201).   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA . 1. Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, nas hipóteses em que a concessão do pedido liminar implique a reclassificação ou a equiparação de servidores públicos, bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias e, ainda, quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. [...] (Resp. 900.672/RN, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008).   Portanto, tenho como inviável o deferimento da medida buscada na exordial.     Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência de seus requisitos legais.   DO SANEAMENTO DO FEITO.   Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade.   - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.   O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, quais sejam, se os sindicalizados professores substituídos, fazem jus ou não do recebimento de forma dobrada das férias concedidas no mês de janeiro de 2018, sob o argumento do não recebimento do terço constitucional antes de sua fruição, acrescidos com juros e correção monetária.     Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.     Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.   No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.   Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.   Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.     Diligencie-se.     Serra/ES, 05 de novembro de 2018.  


12 - 0022048-14.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO ALVES SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: ANDRESSA DE AZEVEDO TEIXEIRA
Requerente: EDIMAR ANTONIO DA CRUZ
Requerente: DANILO VARGAS AZEVEDO
Requerente: ADRIANO ALVES SILVA
Requerente: BRUNO LEAO DE ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 208, QUE SEGUE:

Trata-se
de Ação Ordinária proposta por ADRIANO ALVES SILVA E OUTROS em face de MUNICÍPIO DE SERRA, com pedido liminar, objetivando o deferimento da gratificação de produtividade e a remuneração sobre a escala especial de trabalho aos requerentes, ocupantes do cargos agente municipal de trânsito.     Devidamente citado, o Município réu, às fls. 141/152, em sua peça de defesa, suscitou a prejudicial de mérito de prescrição. E no mérito, requereu a improcedência dos pedidos.   Réplica às fls. 203/206.     Vieram os autos conclusos.   É o breve relatório. DECIDO.     DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA   Antes de sanear o feito passo ao exame do pedido de tutela de urgência pendente de análise. E sem muitas delongas o pedido de tutela de urgência provisória deve ser indeferido, e explico por quê.     No caso em comento, os autores requereram em antecipação de tutela para que determine a incorporação da gratificação de produtividade e pagamento da escala especial trabalhadas em seus vencimentos.   No âmbito do município de Serra, há expressa previsão do pagamento de tal gratificação aos servidores ocupantes de cargo de caráter efetivo, conforme se depreende da Alínea "b" do Inciso V do Artigo 142 da Lei nº 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Municipais e Lei nº 2.360/2001, artigo 123, inciso IV, dispositivos que assim dispõem, in verbis:   Art. 142 Será concedida, por lei, ao servidor público:   (...)   b) adicionais:   V - pelo exercício em atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas.     Art. 123 Além do vencimento e de outras vantagens legalmente previstas, poderão ser deferidas ao servidor as seguintes:   I - diárias;   II - salário - família;   III - auxílio-doença;   IV - gratificações;   V – adicional por tempo de serviço.   Parágrafo Único. O servidor que receber dos cofres públicos vantagem indevida, será punido, se tiver agido de má-fé, respondendo, em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido, solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento, corrigido monetariamente. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, entendo estar ausente o requisito o deferimento da medida aqui buscada.   Ademais, é que, a análise do direito vindicado pelos autores encontra obste de natureza nitidamente processual, uma vez que a conjugação dos dispositivos aplicáveis à hipótese é imperativa quanto a impossibilidade de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, em situações que tenham por escopo as vedações inscritas na Lei nº 9.494/97.   Ressalte-se, ainda, que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de concessão da tutela antecipada em face da Fazenda quando os efeitos da liminar impliquem a reclassificação, a equiparação ou a promoção de servidores públicos, bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias e, ainda, quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.   Nesse sentido, decisões do STJ:   […] ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. […] 3. Consoante dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494/97, é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública. Hipótese em que a tutela foi antecipada com vistas à promoção do recorrido à patente de Terceiro-Sargento da Polícia Militar estadual . 4. Recurso especial conhecido e provido para suspender os efeitos da tutela antecipada e afastar a condenação da multa imposta ao recorrente. (REsp 809.742/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 201).   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA . 1. Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, nas hipóteses em que a concessão do pedido liminar implique a reclassificação ou a equiparação de servidores públicos, bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias e, ainda, quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. [...] (Resp. 900.672/RN, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008).   Portanto, tenho como inviável o deferimento da medida buscada na exordial.     Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência de seus requisitos legais.   DO SANEAMENTO DO FEITO.   Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de haver preliminares, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade.   DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.   Requerer os autores o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pois não possui condições de arcar com as despesas e emolumentos processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, para tanto, colacionando aos autos a declaração de hipossuficiência que segue anexo. O Recorrido em sua peça contestatória objetiva o acolhimento da preliminar arguida com intuito de rejeição do pedido de assistência judiciária gratuita para o caso sub judice. Pois bem, cabe esclarecer, que a Assistência Judiciária Gratuita é garantia constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV), e, é obrigatória a sua aplicação quando presentes os requisitos dispostos no artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, que assim diz: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Desta feita, não vislumbro no caso em tela motivos para acolhimento da preliminar arguida, REJEITO, portanto a presente preliminar arguida.   - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO   Como sabido, a prescrição atinge a pretensão, sem contudo macular o direito subjetivo, o qual continua existindo, não sendo mais apto a ensejar tutela jurisdicional satisfativa.   Pois bem.   De acordo com o Decreto 20.910/32, a prescrição de vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública consuma-se em 5 (cinco) anos.     Nos presentes autos, verifica-se que um dos pedidos se trata de débito vencível mês a mês, constituindo obrigações sucessivas, onde a prescrição atingirá as prestações progressivamente, atingindo os vencimentos e vantagens anteriores ao quinquênio. É o que dispõe o art. 3º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ. Senão vejamos:       "Art. 3º. Quando o pagamento de dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto".   "Súmula 85 STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."     E tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 03/10/2017 (fls. 02), percebe-se, pois, que o lapso temporal decorrido da data de algumas parcelas pleiteadas, até a propositura da presente ação ordinária, é superior a 05 (cinco) anos.   Portanto, em caso da referida gratificação ser concedida, esta deverá se contar a partir 03/10/2012.   Assim, ACOLHO a preliminar arguida para reconhecer a prescrição quanto a todas as parcelas anteriores a 03/10/2012.   - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.   O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, quais sejam, se os autores fazem jus ou não ao recebimento da gratificação de produtividade aos servidores públicos e a revisão anual da gratificação, do cargo efetivo de agente municipal de trânsito.   Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.     Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.   No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.   Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.   Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.     Diligencie-se.     Serra/ES, 06 de novembro de 2018.       TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito


13 - 0005522-35.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CRISTINA SALTER DIAS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: CELIA CEID DA SILVA
Requerente: DANIELE COVRE
Requerente: GRAZIELA VIEIRA MONTEIRO
Requerente: IVANA ANANIAS DE OLIVEIRA
Requerente: MARAIZE SOELLA MONTEIRO
Requerente: GEOVANA CRISTINA DE ALMEIDA
Requerente: CLAUDIA NEY FRANCA DA SILVA
Requerente: MARCIA DE LOURDES FERREIRA MEIRE
Requerente: STHEFANIE DA PENHA SILVA
Requerente: ANA CRISTINA SALTER DIAS
Requerente: HENILDA KRUGER MACEDO
Requerente: IDALENE OLIVEIRA GIUSEPPE
Requerente: MICHELINE NEVES DO NASCIMENTO
Requerente: CARLA DE OLIVEIRA MARIA

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 190 QUE SEGUE:

Trata-se
de Ação Ordinária proposta por AANA CRISTINA SALTER E OUTROS em face de MUNICÍPIO DE SERRA, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 4.602/17, objetivando assim a condenação do Município ao pagamento da diferença de vencimento referente as vantagens descritos na exordial.     Pedido de tutela de urgência indeferido às fls. 173,/178.     Devidamente citado, o Município réu, em sua peça de defesa às fls. 180/185, requereu a improcedência dos pedidos.     Apesar de devidamente intimados os requerentes deixaram de apresentar réplica, conforme certidão às fls. 189.     Vieram os autos conclusos.     É o breve relatório. DECIDO.           DO SANEAMENTO DO FEITO.   Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade.     - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.   O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural, quais sejam, se os autores fazem jus ou não ao recebimento da diferença de vencimento referente a redução em suas remunerações relativos ao adicional noturno, decretando inconstitucional a Lei 4.602/17.     Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.     Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.     No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.   Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.   Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.   Por derradeiro, desentranhe-se a decisão de fls. 172, visto não pertencer ao processo em análise.     Diligencie-se.     Serra/ES, 06 de novembro de 2018.       TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito


14 - 0023179-63.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SELETUR TRANSPORTES LTDA.
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10511/ES - JOSEPH HADDAD SOBRINHO
Requerente: SELETUR TRANSPORTES LTDA.
Advogado(a): 12059/ES - KARINA LOPES FAVERO
Requerido: COOPE SERRANA COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DAS FLS. 558, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE:

"...Em razão disso, DETERMINO:



(i) CERTIFIQUE-SE possível manifestação ou não da empresa COOPE Serrana nos autos acerca da pretensão de produção de provas. Havendo, JUNTE-SE;



(ii) CERTIFIQUE-SE possível manifestação da empresa autora nos autos sobre a substituição do causídico renunciante de fl. 549;



(iii) Após, CONCLUSOS.



Diligencie-se..."





 


15 - 0021134-13.2018.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANDREIA ROCHA MIRANDA DUTRA e outros
Autoridade coatora: SECRETARIA DE EDUCACAO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18613/ES - LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ
Impetrante: ROSIMERI GOMES CORREA
Impetrante: KARLA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA
Impetrante: SARA LEMOS DOS SANTOS
Impetrante: IRANI BATISTA DA SILVA
Impetrante: ANDREIA ROCHA MIRANDA DUTRA
Impetrante: MONICA DOS SANTOS BARCELOS
Impetrante: RAQUEL DA SILVA RODRIGUES ALMEIDA
Impetrante: SIMONE DA ROCHA RODRIGUES
Impetrante: FATIMA DE LTILTZER MIRANDA ALVES
Impetrante: CRISTIANE PEREIRA BARCELOS LENZI
Impetrante: KARLA LIMA PIMENTEL BITTI
Impetrante: DANIELA BARCELLOS XAVIER GAVASSONI
Impetrante: SIMONE KLEMS TECHE FERREIRA
Impetrante: ELIAS NETO DA SILVA JUNIOR
FIQUE INTIMADO PARA PROVIDENCIAR UMA COPIA INTEGRAL E UMA COPIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI 12.016/2009, AFIM DE VIABILIZAR A NOTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORA.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0152/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA


Lista: 0152/2018


1 - 0022036-05.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ZILMA DO NASCIMENTO ELIZIARIO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: ZILMA DO NASCIMENTO ELIZIARIO
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


2 - 0022060-33.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREZA COSTA CORREA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: ANDREZA COSTA CORREA
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


3 - 0022121-88.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JURACY PEREIRA DO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: JURACY PEREIRA DO NASCIMENTO
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


4 - 0022011-89.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DAIANY MOREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: DAIANY MOREIRA DE OLIVEIRA
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


5 - 0029976-21.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JAILTON DAS NEVES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: JAILTON DAS NEVES
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


6 - 0022122-73.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA SIRLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: MARIA SIRLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


7 - 0029887-95.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELINA BERGER DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: ANGELINA BERGER DA SILVA
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


8 - 0022073-32.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LAURECI MARQUES DE SALES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: LAURECI MARQUES DE SALES
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


9 - 0022042-12.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LENILDO SILVA DE JESUS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: LENILDO SILVA DE JESUS
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


10 - 0022044-79.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NORBERTA PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: NORBERTA PEREIRA DOS SANTOS
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


11 - 0022065-55.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOANA ELOI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: MARIA JOANA ELOI
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


12 - 0029904-34.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RONDINELIO DA SILVA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: RONDINELIO DA SILVA SANTOS
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


13 - 0022009-22.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINEIA SANTOS FONSECA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: LUCINEIA SANTOS FONSECA
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


14 - 0022007-52.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: RAQUEL DOS SANTOS
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


15 - 0022120-06.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NADIA MARIA SOUZA DE MELO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: NADIA MARIA SOUZA DE MELO
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.


16 - 0029900-94.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ZILDA MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: MARIA ZILDA MACHADO
PARA CIENCIA DA DECISÃO NO PROCESSO 0032489-59.2014.




SERRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA