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Versão revista

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

 

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

FÓRUM ANEXO AREINHA
AV, GUARAPARI, LOTE 19, QUADRA 06, LOTEAMENTO ARLINDO VÌLLASCHI, AREINHA, CEP: 29130-000 - VIANA/ES
TELEFONE(S): 3286-2140
EMAIL: 1CIVEL-VIANA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
- PRAZO DE 10 DIAS -

 

N° DO PROCESSO: 0018398-26.2012.8.08.0050

AÇÃO : 7 - PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE: MGE TRANSMISSAO S.A.

REQUERIDO: PEDREIRA BRASITALIA LTDA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VIANA - VARA CIVEL E COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PERANTE ESTE JUÍZO DA VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VIANA, TRAMITAM OS AUTOS DA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA N° 0018398­26.2012.8.08.0050, ONDE FIGURA COMO REQUERENTE MGE TRANSMISSAO S.A., E COMO REQUERIDO PEDREIRA BRASITALIA LTDA, TENDO POR OBJETO A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM UMA ÁREA DE TERRAS COM 4,1547HA, PARTE DE UM TODO MAIOR COM ÁREA DE 248,4850HA, SITUADO EM LOCAL DENOMINADO CALACOUÇAS, MUNICÍPIO DE VIANA (ES), MATRICULADA SOB O N° 108, DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE VIANA (DOE. 04), (DOE. 04), COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES APURADOS MEDIANTE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E REGISTRADOS EM MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTAM NOS AUTOS DA SUPRACITADA AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. A AUTORA OFERECE A INDENIZAÇÃO DE R$ 11.410,77 (ONZE MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).

ASSIM, O PRESENTE EDITAL É EXPEDIDO EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FL. 171, NA FORMA DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41, COM PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DE TERCEIROS. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI BEM COMO AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR PÚBLICO E DE COSTUME.

 

DESPACHO

FI: 171

1) EXPEÇA-SE O EDITAL A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 34, DO DL N° 3.365/41, CONFORME POSTULADO, OBSERVANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A TEOR DO CONSIGNADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

2) ABRA-SE VISTA AO I. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DE TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA E EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, EM ESPECIAL FRENTE AO QUE CONSTAM DAS AVERBAÇÕES EXISTENTES NO REGISTRO DA ÁREA EXPROPRIANDA (FLS. 169/169-VERSO). […]

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

VIANA-ES, 26/09/2018

 

 

BRUNO FONSECA RIBEIRO

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS