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Versão revista

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Convocação

Convocação

 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

CONVOCAÇÃO

 

O Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde do CNJ convoca os Juízes da Comarca da Capital (Vitória, Vila Velha, Serra. Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão) e convida os Juízes das demais Comarcas, que tenham competência nas matérias de Fazenda Pública (Estadual e Municipal), Juizado Especial de Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões e Infância, para o seminário “Entendendo a regulação da SESA: planejamento e processo”, que será realizado no dia 09/11/2018 (próxima sexta-feira), das 09 às 12 horas, em Vitória/ES, na sala 4 da EMES, localizada no 1º andar do prédio da Corregedoria Geral de Justiçacom a seguinte palestrante: Sra. Joanna Barros de Jaegher, Subsecretária para Assuntos de Regulação e de Organização da Atenção à Saúde.

 


Na mesma oportunidade, ficam convidados os assessores das unidades judiciais acima mencionadas, cuja participação deverá ser deliberada com o respectivo magistrado gestor.
 

Solicita-se que todos, Juízes e assessores, convocados ou convidados, façam inscrição pelo link:

 
 
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdmmNYmQ0Or3peOjk24Juns6i0O28DLcxEwEzZw8NaB5P4tlA/viewform
 
 

Vitória/ES, 05 de novembro de 2018.

 

Desembargadora ELISABETH LORDES 
Coordenadora do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde do CNJ

PRESIDÊNCIA
Comunicados

COMUNICADO

COMUNICADO SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO

 

A Semana Nacional de Conciliação 2018 ocorrerá no período de 05 a 09/11/18, conforme Ato Normativo Conjunto nº 035/18, disponibilizado no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2018.

 

Os Analistas Judiciários Especiais ou Chefes de Secretaria dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, deverão acessar no período do evento, o link abaixo, utilizando o navegadorGoogle Chrome:

 

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf-nu3hgYaJ2vmai6ST7CRN5m2F57OteHdhmW_9Dde875ldIw/viewform?c=0&w=1

 

Os Analistas Judiciários Especiais ou Chefes de Secretaria das Varas Cíveis, de Família e CEJUSCs, deverão acessar no período do evento, o link abaixo, utilizando navegador “Google Chrome” .

 

https://docs.google.com/forms/d/1s1606T47B7a-IAwrZvNwL8vYh-KVy4xrYv_ojhuwiv8/viewform

 

O formulário deverá ser preenchido diariamente e enviado até às 17h30min, durante todo o período do evento.

 

Os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, em caso de dúvidas, poderão ligar para a Coordenadoria dos Juizados Especiais, telefone (27) 33342009/2309.

 

As Varas e CEJUSCs, em caso de dúvidas, poderão ligar para o NUPEMEC – (27) 33342151, (27) 33342753.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente 

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO Nº 178/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 178/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Afonso Cláudio, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: 1ª Vara.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 179/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº179/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Alfredo Chaves, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 180/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 180/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Baixo Guandu, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: 1º Vara.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuário do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 181/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 181/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Castelo, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: 1ª Vara.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 182/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 182/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Domingos Martins, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: 1ª Vara.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 183/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 183/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Fundão, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 184/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 184/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Ibiraçu, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: 1º Vara.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 185/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 185/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Iconha, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 186/2018

 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 186/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Itaguaçu, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 187/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 187/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Itarana, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 188/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 188/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Laranja da Terra, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 189/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 189/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Marechal Floriano, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 190/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 190/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Marilândia, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 191/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 191/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Piúma, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: 1ª Vara.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 192/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 192/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Rio Bananal, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 193/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 193/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Rio Novo do Sul, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 194/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 194/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Santa Leopoldina, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 195/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 195/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Santa Maria de Jetibá, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: 1ª Vara.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 196/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 196/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Santa Teresa, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 197/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 197/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de São Domingos do Norte, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 198/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 198/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de São Gabriel da Palha, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: 1º Vara.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 199/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 199/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Vargem Alta, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 200/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 200/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe nas Turmas Recursais da Capital em 14 de dezembro do corrente ano, para fins de tramitação dos processos relativos a matérias atinentes aos Juizados Especiais Cíveis.

 

Parágrafo único. Os processos originários de Turma Recursal serão ajuizados por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se versarem sobre as matérias elencadas no artigo 2º deste Ato Normativo.

 

Art. 2º A partir da implantação sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Turmas Recursais da Capital, salvo se pertinentes a:

 

I – matérias próprias dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;

 

II – recursos ou incidentes em face de decisões prolatadas em processos que tramitarem, na origem, em sistema diverso do PJe e que hajam sido remetidos à Turma Recursal da Capital, hipótese em que será mantida a forma atual de processamento;

 

II – matérias da competência do Colégio Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei.

 

Art. 3º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe  serão admitidos mediante uso de certificado digital, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, ainda que já realizado na instalação do PJe de Primeiro Grau.

 

Parágrafo único.  O credenciamento de usuários externos e internos dar-se-á da seguinte forma:

 

I – Advogados: pela simples identificação do usuário por meio de seu certificado digital e assinatura do Termo de Compromisso, acessando diretamente o sistema no Portal do PJe (http://www.tjes.jus.br/pje/TurmaRecursal/).

 

II –Defensorias e Procuradorias: mediante encaminhamento dos formulários constantes no Portal do PJe (http://www.tjes.jus.br/pje/turmarecursal/formularios-para-atuacao-em-turma-recursal/), conforme orientações constantes no documento.

 

III – Usuários internos: mediante encaminhamento dos formulários constantes no Portal do PJe (http://www.tjes.jus.br/pje/turmarecursal/formularios-para-atuacao-em-turma-recursal/).

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 201/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 201/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

CONSIDERANDO a determinação do Colendo Conselho Nacional de Justiça para fins de implantação de sistema eletrônico de tramitação processual na 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, Recuperação Judicial e Falência do Juízo de Vitória – Comarca da Capital, a teor do Pedido de Providências nº. 0002525-23.2016.2.00.0000 (Protocolo TJES nº. 2016.00.772.392);

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR que, a partir de 30/11/2018, a propositura de ações de qualquer natureza perante a 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, Recuperação Judicial e Falência do Juízo de Vitória – Comarca da Capital seja feita exclusivamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.

 

§1º A partir da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações que tramitem em meio físico nas Unidades de origem e sejam atraídas pelo Juízo falimentar.

 

III – Se o recorrente optar pela apresentação do Agravo de Instrumento perante a 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, Recuperação Judicial e Falência do Juízo de Vitória, nos moldes do §2º, II, do art. 1.017 do CPC, a interposição fica condicionada à apresentação do recurso e das peças obrigatórias em meio físico na Unidade Judiciária, bem como à juntada da petição do Agravo de Instrumento nos próprios autos eletrônicos de origem.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utilizam o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, nas seguintes hipóteses:

 

a) se compuser o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não for usuário do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”;

 

b) se o Órgão Julgador for vinculado a outros Tribunais: utilizar a tarefa “Remessas diversas”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Vitória, 01 de Novembro de outubro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 202/2018

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO Nº 202/2018

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;

 

CONSIDERANDO o cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para o segundo semestre do exercício de 2018, estabelecido mediante Ato Normativo nº 168/ 2018, de 15 de outubro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Venda Nova do Imigrante, conforme segue:

30/11/2018 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível: Vara Única.

 

Art. 2º A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio na Unidade Judiciária acima especificada, salvo exceções legais.

 

Parágrafo único. Manter-se-á, ainda, a atual forma de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe:

 

I – Os peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais.

 

II – Ações e deprecatas cuja matéria seja diversa das tratadas nas competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramitem em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

§1º As Cartas Precatórias e de Ordem expedidas em autos de processo que tramite no PJe para as Unidades Judiciárias nas quais tenha sido implantado o PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, deverão ser cadastradas e distribuídas diretamente no PJe pela Unidade Judiciária do Juízo deprecante.

 

§2º O Juízo deprecado deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria da Unidade Judiciária deprecada, preferencialmente, via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento no próprio sistema PJe.

 

§3º No ato do recebimento de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, por meio físico ou malote digital, de Unidade Judiciária que não utiliza o PJe ou de outros Tribunais, o setor responsável pela distribuição de processos do Juízo deprecado deverá proceder ao cadastramento da carta no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, exceto se referir-se à matéria diversa das tratadas no o artigo 1º, deste Ato Normativo.

 

§4º Tratando-se de Carta Precatória itinerante, a Unidade Judiciária deve proceder da seguinte forma:

 

I – Redistribuir eletronicamente se a Carta for expedida no PJe para Unidade Judiciária que também utilize o sistema e componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo.

 

II – Remeter fisicamente, extraindo-se cópia dos autos por impressão ou “pdf”, para o encaminhamento por correio ou malote digital, se a remessa for para Unidade que componha o Poder Judiciário Estado do Espírito Santo, mas não seja usuária do PJe: utilizar a tarefa “redistribuir fisicamente”, motivando a remessa por “declaração de competência para órgão vinculado a Unidade não integrada ao sistema”.

 

§5º O advogado que tiver de posse de Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória endereçada à Unidade Judiciária do Estado do Espírito Santo usuária do PJe poderá realizar diretamente o seu cadastro e distribuição no PJe, nos moldes realizados para a propositura de uma ação.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória/ES, 01 de Novembro de 2018.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO nº 208/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 208/2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Samuel Meira Brasil Junior, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2018.01.691.764, encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, por meio do qual noticia a ocorrência de fortes chuvas na Região Metropolitana da Grande Vitória, o que dificultou o deslocamento na Capital;

 

RESOLVE:

 

SUSPENDER os prazos e as audiências nos Juízos integrantes da Comarca da Capital no dia 08 de Novembro de 2018, ressalvando-se aquelas que foram praticadas sem qualquer prejuízo.

 

Publique-se.

 

Vitória, 08 de Novembro de 2018.

 

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Presidente em exercício

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Ofícios Circulares

OFÍCIO CIRCULAR

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES Nº 0184/2018

 

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. no uso de suas atribuições legais e:

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES) c/c art. 37 da Lei Federal n.º 8.935/94;

 

CONSIDERANDO a relevância jurídica e social da disponibilização, para órgãos públicos, de meios para a fácil localização de testamentos públicos, visando a obtenção de certidões ou outras informações, conforme decisão proferida no processo n.º 201700123473;

 

RESOLVE:

 

ORIENTAR os Magistrados do Estado do Espírito Santo a realizarem, que já estão habilitados no sistema, do Provimento do CNJ n.º 56/2016 e da disponibilidade do canal de requisição online para busca de testamento para instruir inventário em processo que as partes não tenham condições de custeá-lo e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

 

Publique-se. Vitória-ES, 08 de agosto de 2018.

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Corregedor Geral da Justiça

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Decisões

Intimação

INTIMAÇÃO

 

 

INTIMO Drª Luciana Maria Silva Griffo Briski, OAB-ES 21.175-ES, para tomar ciência da r. Decisão/Ofício CMFE nº 0788/2018 às fls. 186, proferida nos autos do Processo Administrativo CGJES nº. 2018.01.606.382

Vitória, 08 de novembro de 2018.

Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

Seção Extrajudicial

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Intimações

INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO

 

INTIMO o DR. VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA, OAB-ES 7.213, para tomar ciência da r. Decisão/Ofício CMFJ Nº 0427/2018, proferida nos autos do Processo nº. 0030698-97.2017.8.08.0000 / 2016.01.014.536.

 

Vitória, 08 de novembro de 2018.

 

Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial
Seção de Monitoramento de Foro Judicial

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIA Nº 710/ 2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 710, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

A SECRETÁRIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 577/2018 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e os limites estabelecidos na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

 

NOME: Dr. João Carlos Lopes Monteiro Lobato Fraga

CARGO: Juiz Substituto

COMARCA DE ORIGEM: Mantenópolis/ES

COMARCA DE DESTINO: Alto Rio Novo/ES

ATIVIDADES: Inspeção Extraordinária junto ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Monte Carmelo e Jurisdição estendida

PERÍODO: 05 e 06/11/2018 (Inspeção Extraordinária); 13, 20, 21, 27, 28 e 30/11/2018 (Jurisdição Estendida)

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL

Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 711/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 711, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME: Anderson Perciano Faneli

CARGO: Assessor de Nível Superior - Assessoria de Segurança Institucional - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Aracruz, Linhares, Pedro Canário, São Mateus e Jaguaré

ATIVIDADE: Visita técnica de fiscalização dos postos de vigilância armada, portaria e vigilância eletrônica, além do cumprimento da Resolução nº 021/2017

PERÍODO: 20/11/2018 a 22/11/2018

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL
Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 715/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 715, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o artigo 9º da mencionada Resolução:

 

NOME: Luciana Lacerda Mesquita Melo

CARGO: Analista Judiciária - AE - Serviço Social - Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) da Corregedoria Geral da Justiça - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Conceição do Castelo

ATIVIDADE: Visitas domiciliar e Institucional, conforme decisão of. 29/2018 pelo Corregedor Geral da Justiça para a continuidade no acompanhamento de estágio de convivência da criança R. G.

PERÍODO: 12/11/2018 a 13/11/2018

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL
Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 716/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 716, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

A SECRETÁRIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 1975/2015 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e os limites estabelecidos na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

 

NOME: Dr. Lucas Modenesi Vicente

CARGO: Juiz Substituto

COMARCA DE ORIGEM: São Mateus/ES

COMARCA DE DESTINO: Conceição da Barra/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODOS: 08, 12, 23 e 29/11/2018; 04, 10 e 17/12/2018.

 

Vitória, 08 de novembro de 2018.

 

ALINE CAROLINO SANTOS DAVEL

Secretária Geral em exercício

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos

RESUMO DO 6º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA FIRMADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A EMPRESA SEI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

RESUMO DO 6º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA FIRMADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A EMPRESA SEI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

 

PROCESSO Nº2014.01.692.144

 

CONTRATO Nº F051/2014

 

CONTRATANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

CONTRATADA:SEI VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.392.232/0001-96.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

1.1 - O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contado a partir do dia 30 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA

2.1 - Visando melhor atendimento às demandas de segurança e economia para os cofres públicos, ficam acrescidos e suprimidos ao contrato originário:

2.1.1 – um percentual de acréscimo de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento) do valor mensal atual do contrato, que representará um percentual total de acréscimo de 6,69% (seis vírgula sessenta e nove por cento) do valor mensal atual do contrato e

2.1.2 – um percentual de decréscimo de 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento) do valor mensal atual do contrato, que representará um percentual total de decréscimo de 32,68% (trinta e dois vírgula sessenta e oito por cento) do valor mensal atual do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONSOLIDADO DO CONTRATO

3.1 - Após as alterações previstas na cláusula anterior, o valor mensal do contrato passará para R$ 763.449,62 (setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), considerando os valores contratados atuais, a partir de sua implementação, conforme planilha abaixo:

ISS

44 horas semanais

12 x 36 Diurno

12 x 36 Noturno

Valor Total Contratado (R$)

QTD

R$ Posto

QTD

R$ Posto

QTD

R$ Posto

5%

21

4.634,47

11

5.133,14

13

6.152,72

370.223,67

4%

1

4.584,29

2

5.077,55

2

6.086,10

49.238,89

3%

11

4.535,18

8

5.023,16

8

6.020,90

226.591,94

2,5%

0

 

1

4.996,40

1

5.988,82

21.970,44

2%

4

4.487,11

3

4.969,92

4

5.957,09

95.424,68

 

37

-

25

-

28

-

 

VALOR TOTAL (R$)

763.449,62

 

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.37.03

DATA DE ASSINATURA: 31/10/2018.

SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: Marcelo Tavares de Albuquerque e José Nivaldo Campos Vieira.

Vitória, 08 de novembro de 2018.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

Resumo de Termo de Cessão de Uso

RESUMO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

Processo TJES nº 2014.00.411.244

 

CEDENTE: Município de São Gabriel da Palha.

CESSIONÁRIO: Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).

MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Inexigibilidade de licitação, nos termos do art.25, da Lei 8.666/93.

OBJETO: Bem imóvel consistente em um prédio edificado, localizado à Rua 14 de Maio, nº 131, Bairro Glória, neste Município, contendo 988,24 m2 (novecentos e oitenta e oito vírgula vinte e quatro metros quadrados), onde funciona o Fórum da Comarca de São Gabriel da Palha/ES.

VIGÊNCIA: A presente Cessão vigerá da data de assinatura do presente Termo até o dia 31 de Dezembro de 2025.

DATA DE ASSINATURA: 07/11/2018.

SIGNATÁRIOS DO TERMO: Lucélia Pim Ferreira da Fonseca e Marcelo Tavares de Albuquerque.

 

Vitória, 08 de novembro de 2018.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

PE 97/2018

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/18

EXCLUSIVO ME/EPP/EQUIPARADAS

PROCESSO SEI Nº 7000061-10.2018.8.08.0000

 

Objeto: Serviços de extração de cópias (heliográficas/ xerográficas) de documentos e plotagens de projetos de engenharia, conforme edital.

Data e horário da sessão: 04/12/2018, às 13:00 h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br ewww.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

Suzana M de C Ohlsen

Pregoeira

COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL
Comunicados

Comunicado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL

 

O 9º ciclo de entrega de materiais do Almoxarifado (Seção de Material de Consumo) deste Egrégio Tribunal de Justiça nas Comarcas das Regiões 2 a 5 realizar-se-á nos meses de Novembro e Dezembro, nos seguintes períodos:

Região 2: de 20/11/2018 a 23/11/2018.

Região 3: de 27/11/2018 a 30/11/2018.

Região 4: de 04/12/2018 a 07/12/2018.

Região 5: de 11/12/2018 a 14/12/2018.

Solicitamos apoio das equipes dos Fóruns no sentido de viabilizar e facilitar os trabalhos.

 

ANDERSON RICHA
Coordenador de Suprimento e Controle Patrimonial

 

LOGÍSTICA DE ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSUMO

 

Regiao 1

(Grande Vitória)

Região 2

(Norte-Nordeste)

Região 3

(Norte-Noroeste)

Região 4

(Sul-Sudeste)

Região 5

(Sul-Sudoeste)

Cariacica

Aracruz

Água Doce do Norte

Alfredo Chaves

Alegre

Serra

Boa Esperança

Águia Branca

Anchieta

Apiacá

Viana

Conceição da Barra

Alto Rio Novo

Atílio Vivácqua

Bom Jesus do Norte

Vila Velha

Fundão

Baixo Guandu

Afonso Cláudio

Dores do Rio Preto

Vitória (Fórum)

Ibiraçu

Barra de São Francisco

Cachoeiro do Itapemirim

Domingos Martins

 

João Neiva

Colatina

Castelo

Guaçui

Jaguaré

Ecoporanga

Conceição do Castelo

Ibatiba

Linhares

Mantenópolis

Guarapari

Ibitirama

Montanha

Marilândia

Iconha

Iúna

Mucurici

Nova Venécia

Itapemirim

Jerônimo Monteiro

Pedro Canário

Pancas

Itaguaçu

Marechal Floriano

Pinheiros

São Domingos do Norte

Itarana

Mimoso do Sul

Rio Bananal

São Gabriel da Palha

Laranja da Terra

Muniz Freire

São Mateus

 

Marataízes

Muqui

 

Piúma

São José do Calçado

Presidente Kennedy

Santa Leopoldina

Rio Novo do Sul

Santa Maria de Jetibá

Santa Teresa

Venda Nova do Imigrante

Vargem Alta

 

OBSERVAÇÕES:

- A logística divide as comarcas do Poder Judiciário/ES em regiões, possibilitando a entrega

dos materiais de uma região através do caminhão no prazo aproximado de 01 (uma) semana.

- A entrega através do caminhão será priorizada para as comarcas das regiões 2, 3, 4 e 5, pois as comarcas da região 1 (Grande Vitória) estão mais próximas do TJ/ES (sede).

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Comunicados

INFORMATIVO Nº 03 /2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

INFORMATIVO Nº 03 /2018

 

ESCALA DE FÉRIAS – EXERCÍCIO 2019

 

A Secretaria de Gestão de Pessoas informa:

 

Objetivando o envio da Escala de Férias dos Servidores deste Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2019, estará disponível na intranet, no Sistema de “Recursos Humanos Online” no período de 01/11/2018 a 19/11/2018 o acesso para inclusão da escala de férias dos Servidores, referente ao exercício de 2019.

 

Para ter acesso ao Sistema deve-se utilizar o navegador Internet Explorer, acessar o link disponível na Intranet do TJ (www.tjes.jus.br), clicar em Sistemas Administrativos, Portal de Sistemas da Corregedoria, Recursos Humanos Online, Escalas, Férias.

 

Não será admitido o envio da Escala de Férias por outro meio diverso do descrito neste Informativo.

 

A Escala deverá ser preenchida e encaminhada pelo mesmo servidor responsável pelo envio da frequência.

 

Quando da elaboração da Escala de Férias deverá ser observado o disposto no Ato Normativo nº 06/2016 de 20/10/2016 bem como o art. 118 da LC 46/94 (renumerada pela LC 98/97), especialmente os §§ 2º e 4º, que estabelecem:

 

§ 2º - Somente depois de completado o primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor público o direito de gozar férias.

 

§ 4º - As férias observarão a escala previamente publicada, não sendo permitido o afastamento em um só mês, de mais de um terço dos servidores públicos de cada setor.

 

Deve ser observado ainda o disposto no art. da Lei nº 46/94, bem com no Ato nº 06/2016 de 20/10/2016 para a contagem do período aquisitivo de férias, pois alguns afastamentos suspendem a contagem, tais como licença para trato de interesses particulares, para frequentar cursos com duração superior a 12 (doze) meses e licença para tratamento de pessoa da família.

 

Para os servidores exclusivamente comissionados deve ser observado o disposto no art. 4º do Ato nº 06/2016 publicado no Diário da Justiça de 20/10/2016 que estabelece: “ Para os servidores exclusivamente comissionados deve ser observado o cumprimento de 12(doze) meses de efetivo exercício para cada período concessivo”.

 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas na Seção de Registro Funcional de Servidor através doss telefones 3334 2280, 3334 2170, 3334 2336 ou 3334 2819.

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos

Atos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ato nº 1035/2018, publicado no DJ do dia 30/10/18, que CONCEDEU o Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). FLAVIO EMILIO AMORIM DA CRUZ, Analista Judiciário – QS – Secretario de Gabinete da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 07/08/2008 a 06/08/2018, a partir de 07/08/2018, conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.081.208 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ONDE SE LÊ: referente ao decênio 07/08/2008 a 06/08/2018, a partir de 07/08/2018

LEIA-SE : referente ao decênio 10/08/2008 a 09/08/2018, a partir de 10/08/2018

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 07 de novembro de 2018

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORACOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ato nº 1118/2018, publicado no DJ do dia 08/11/18, que ELEVOUo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). FATIMA ROCHA CABRAL, Analista Judiciária - AA – Sem Especialidade do E.TJES, no percentual de 48% (quarenta e oito por cento), a partir de 14/10/2018, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2000.00.068.839 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ONDE SE LÊ: a partir de 14/10/2018

 LEIA-SE : a partir de 13/10/2018

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 08de Novembro 2018

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Ato Administrativo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

ATO Nº 1138/2018 - CONCEDER à Sra. ANDREA CHIABAI AMMAR DE MORAES, Analista Judiciária – AJ – Direito, a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento) no cargo em comissão de Assessor de Juiz, no período de 19/09/2018 a 01/03/2019, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94 e alterações.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 08 de novembro de 2018.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumo de Contrato

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE EDUC DO ESPIRITO SANTO UNIDADE DE VILA VELHA ENSINO SUPERIOR

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LAYSTON BASTOS BRAVIM

VIGÊNCIA: 09/11/2018 A 08/10/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

Resumos de Contrato de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE EDUC DO ESPIRITO SANTO UNIDADE DE VILA VELHA ENSINO SUPERIOR

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ANDREY ARAUJO VARAO MOREIRA

VIGÊNCIA: 29/10/2018 A 27/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MATEUS GARCIA BRIDI

VIGÊNCIA: 25/10/2018 A 23/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): VICTORIA KOENIGKAM DA CUNHA PEREIRA

VIGÊNCIA: 05/11/2018 A 03/11/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): BERNARDO ALMEIDA BARRETO

VIGÊNCIA: 31/10/2018 A 29/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FACULDADE ESTACIO DE SA DE VITORIA - FESV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JAQUELINE ARAGAO LAURINDO

VIGÊNCIA: 15/10/2018 A 13/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSTITUTO ENSINAR BRASIL

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): RAISSA PINA DE SOUZA

VIGÊNCIA: 29/10/2018 A 27/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LETICIA BARBOZA MONTEIRO

VIGÊNCIA: 12/11/2018 A 06/03/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): RAFAEL RAASCH PAZETO

VIGÊNCIA: 30/10/2018 A 30/06/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

VIGÊNCIA: 29/10/2018 A 07/10/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FACULDADE ESTACIO DE SA DE VITORIA - FESV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ALEC BARONI

VIGÊNCIA: 25/10/2018 A 23/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: ESCOLA SAO GERALDO LTDA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): RAYSSA BERNARDO COUTO

VIGÊNCIA: 01/11/2018 A 30/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSTITUTO ENSINAR BRASIL

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): HANNATHA RIBEIRO FREITAS

VIGÊNCIA: 31/10/2018 A 20/02/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO

CURSO: PSICOLOGIA

ESTAGIÁRIO(A): EMMANUELLY MARQUES DOS SANTOS BARRETO

VIGÊNCIA: 09/11/2018 A 07/11/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO

CURSO: PSICOLOGIA

ESTAGIÁRIO(A): LAIS VILLARINHO DE OLIVEIRA LOPES

VIGÊNCIA: 09/11/2018 A 07/11/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 08 de novembro de 2018.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 11/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Futura, Gabriela Teixeira Ribeiro.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 10/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso Direito da Universidade Vila Velha, Andrey Reblin Sarmenghi.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 19/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso Direito do Instituto Ensinar Brasil, Larissa Nascimento da Silva.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 10/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso Direito do Centro Universitário São Camilo, Veluma Rigoni Pinto.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 29/08/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso Direito da Faculdade São Geraldo, Gisele Moreira Novais.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 02/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso Direito da Faculdade Estácio de Sá de Vitória, Gabriela Carneiro Nunes.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 22/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso Direito da Faculdade Estácio de Sá de Vitória, Victoria Luchini Felipe Pereira.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 27/09/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de Pós-Graduação em Direito das Faculdades Integradas de Vitória, Leonardo Cunha Silva.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 17/08/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de Direito das Faculdades Integradas de Vitória, Lucas Pirola Lodi.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 03/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de Direito das Faculdades Integradas de Vitória, Filipe Dias Ribeiro.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 11/09/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória, Filipe Camponez Brambilla.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 21/09/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes, Valéria Nascimento Canal.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 27/11/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, Leticia Salvador.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 30/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito da Faculdade Vale do Cricaré, Ewelson Viana de Oliveira.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 22/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior do Espírito Santo, Isabela Coutinho dos Santos.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 31/08/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito da Faculdade Brasileira, Elisa Machado Pimentel.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 19/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Direito da Faculdade Brasileira, Marayza Rodrigues Frangil Esposti.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 07 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

RESCISÕES - ESTÁGIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 22/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Administração da Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças, Majorie Scarpati Conti.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 08 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 16/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Pós-Graduação em Direito da Damásio Educacional S/A, Isabela Silveira Leonardo Silva.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 08 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 16/07/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de Direito da Assupero Ensino Superior Ltda., Gustavo Gabriel Rossoni Souza.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 08 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 26/10/2018, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de Pós-Graduação em Direito do Instituto Federal de Educação, Ciência, Tecnologia do Espírito Santo – Serra, Jardielma Queiroz de Lima.

 

P U B L I Q U E-S E.

 

 

 

Vitória, 08 de novembro de 2018.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0009829-07.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S/A
Advogado(a) JULIO CESAR GOULART LANES 17664 - ES
AGVTE BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S/A
Advogado(a) JULIO CESAR GOULART LANES 17664 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Agravo de Instrumento n° 0009829-07.2018.8.08.0024
Agravantes: Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros S/A e Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros S/A
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DE OBJETO. DESISTÊNCIA NA ORIGEM. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Preliminar – perda parcial de objeto. Como os agravantes pretendem nesse recurso a autorização para depósito judicial do valor controvertido, e tendo desistido de questionar parte do valor, evidente que houve perda parcial de objeto deste agravo. Preliminar acolhida. 2. Mérito. A controvérsia do presente recurso não se confunde com a do writ de origem. Isso porque o objeto desse agravo recai exclusivamente sobre a possibilidade do depósito judicial dos créditos tributários controvertidos, com suas respectivas consequências legais (suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impedimento de cominação de sanções pelo não recolhimento da exação), ao passo que o mandamus questiona a legalidade do tributo. 3. A jurisprudência desse E. Sodalício é uníssona no sentido de que o depósito judicial configura direito subjetivo do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes do E. TJES e do C. STJ. 4. Voto vencido: Não há sequer necessidade que a administração ou o Poder Judiciário autorize o depósito, que é faculdade (direito subjetivo) daquele que se sujeita à exigência tributária. Não havia sequer interesse para a impetração do presente mandado de segurança preventivo, e, por consequência lógica, estão ausentes os requisitos para o deferimento da medida liminar pleiteada. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER DE PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, por maioria, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido em parte o recurso de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S/A, BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S/A e provido.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0010409-04.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
Advogado(a) SORAYA DE CASSIA VIEIRA LOUVATI 24047 - ES
AGVDO GUSTAVO MICHELSEM MONTEIRO DE BARROS FILHO
Advogado(a) LUCIANY CARLA DA ROS 21377 - ES
Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 5449 - ES
AGVDO NICOLAS DAMASCENO MONTEIRO DE BARROS
Advogado(a) LUCIANY CARLA DA ROS 21377 - ES
Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 5449 - ES
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010409-04.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
AGRAVADOS: G.M.M.B.F E N.D.M.B
RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO AO PLANO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
1. Nada obsta que os contratos de planos de saúde contenham cláusulas que limitem os direitos dos consumidores, desde que estas estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, artigo 54, § 4º).
2. Hipótese em que a indicação, pelo método ABA (Applied Behavior Analysis), de fonoaudiólogo (três vezes por semana), de psicólogo (vinte horas semanais), de psicopedagogo (duas vezes por semana) e de terapia ocupacional – interação sensorial (duas vezes por semana) aos agravados foi realizada por médico particular que não integra a rede credenciada da agravante.
3. Porque os procedimentos foram prescritos por profissional médico não integrante da rede credenciada, escolhido pela família dos agravados, bem como por não estar configurada situação de urgência ou de emergência, a recusa de autorização pelo plano de saúde se revela legítima.
4. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.


Vitória/ES, 23 de outubro 2018.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0014565-93.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE JL CONSERVAÇAO E LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA 11885 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018


Agravo de Instrumento nº 0014565-93.2018.8.08.0048
Agravante: JL Conservação e Limpeza e Serviços LTDA
Agravado: Município de Serra
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. 2. Após aproximadamente 08 (oito) anos da suspensão do processo, o exequente peticionou requerendo a penhora on line dos ativos financeiros da empresa executada e de seus sócios. 3. De tal modo, o titular do crédito executado, ora agravado, deixou de praticar os atos processuais necessários à promoção da execução por período superior a 05 (cinco) anos, sendo flagrante a prescrição intercorrente no caso em questão. 4. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória, ES, 30 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JL CONSERVAÇAO E LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA e provido.

 

 

4- Apelação Nº 0018712-41.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE RICARDO GOSER COSSUOL
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
Apelação Cível nº 0018712-41.2016.8.08.0014
Apelante: Ricardo Goser Cossuol, menor, representado por sua genitora Lúcia Goser Cossuol
Apelado: Samarco Mineração S/A
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio


ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DO DANO AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interrupção no fornecimento de água e a poluição do Rio Doce, ocasionadas pelo rompimento da barragem em Mariana, MG, podem ensejar tanto danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto danos meramente individuais (puros). Todavia, a legitimidade do particular para pleitear individualmente a indenização por danos sofridos em razão do desastre ambiental decorre, necessariamente, da demonstração de que esse desastre lhe ocasionou prejuízo direto e específico, o que não restou provado nos autos. 2. Por outro lado, a interrupção do fornecimento de água, por si só, configura o dano moral (in re ipsa), recaindo as provas apenas e tão somente na comprovação de residência no local da interrupção, o que não foi objeto de questionamento pela Samarco Mineração S/A, bem como a realização de captação de água do Rio Doce naquela residência, o que no caso vertente restou demonstrado. 3. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da Samarco, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da apelante, adequado o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 30 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO GOSER COSSUOL e provido em parte.

 

 

5- Apelação Nº 0001133-69.2010.8.08.0021 (021100011333)
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE B.D.B.S.
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO J.L.D.M.T.M.
APDO L.M.T.
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

6- Apelação Nº 0000740-52.2017.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
APTE ELCI ALVES MILAGRES RODRIGUES
Advogado(a) NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTAO 15888 - ES
Advogado(a) WEBERSON RODRIGO POPE 19032 - ES
APDO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE
Advogado(a) CELIO MARQUES CASSA 007627 - ES
Advogado(a) MARGARET BICALHO MACHADO 11504 - ES
Advogado(a) VANESSA COGO DE CASTRO 15316 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Apelação Cível nº 0000740-52.2017.8.08.0037
Apelante: Elci Alves Milagres Rodrigues
Apelado: Município de Muniz Freire
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Arguição de inconstitucionalidade do art. 50, IV, da Lei Municipal nº 1.132/90 rejeitada. 2. A apelante sustenta que não foram respeitadas as garantias constitucionais da ampla de defesa e do contraditório no procedimento administrativo. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. 3. No caso, a aposentadoria da apelante ocorreu de forma voluntária e, apesar disto, pretende continuar no cargo que ocupava. Contudo, há previsão expressa na legislação do município acerca da vacância do cargo na hipótese de aposentadoria do servidor. 4. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de ELCI ALVES MILAGRES RODRIGUES e não-provido.

 

 

7- Apelação Nº 0004211-80.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAU VEICULOS SA
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 156187 - SP
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO MARIA ESERCINA F PINTO
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Apelação Cível nº 0004211-80.2016.8.08.0047
Apelante: Banco Itaú Veículos S/A
Apelado: Maria Esercina F Pinto
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO. ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restaram atendidas as exigências contidas no inciso III e parágrafo 1º, do artigo 485, do NCPC. 2. Quedando-se inerte o patrono do apelante, foi feita a intimação pessoal da parte por correio para dar prosseguimento ao feito, sob pena de julgamento sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3. Configurado o abandono de causa pelo autor e preenchido o elemento subjetivo, eis que o autor tinha plena ciência da intimação para dar prosseguimento ao feito, bem como da extinção em hipótese de ausência manifestação. 4. Diante do abandono de causa pelo autor, ora apelante, sequer deve ser analisada a possibilidade ou não de aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois a sua inércia por mais de 30 (trinta) dias já enseja a extinção do processo sem a resolução do mérito da demanda. 5. Apelação improvida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAU VEICULOS SA e não-provido.

 

 

8- Apelação Nº 0028211-54.2010.8.08.0048 (048100282119)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ANA TELMA DALTIO
Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES
APTE JORGE AUGUSTO COSTA MENEGHELLI
Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOS 008070 - ES
Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES
APDO GILSON GUIMARAES DE SOUZA
Advogado(a) LUCAS VETTORE SARETTA 11785 - ES
APDO SERGIO RENATO GOMES
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
Apelação Cível nº 0028211-54.2010.8.08.0048
Apelante: Ana Telma Daltio
Apelado: Gilson Guimarães de Souza
Litisconsorte Passivo: Jorge Augusto Costa Meneghelli
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL (OUTORGA UXÓRIA). FALSA INDICAÇÃO DO ESTADO CIVIL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM FACE DO CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora a ausência de consentimento do cônjuge resulte na anulabilidade do ato, conforme previsto no art. 1.647, I do Código Civil, pelas nuances do caso em apreço, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau em manter os efeitos da avença. 2. A doutrina e a jurisprudência tem relativizado esse direito do cônjuge preterido em face do adquirente de boa-fé quando houver favorecimento daquele que ensejou a nulidade, no caso, o litisconsorte passivo, esposo da autora. 3. O negócio jurídico se concretizou por procuração pública, lavrada em cartório extrajudicial, em que o vendedor compareceu pessoalmente qualificando-se como solteiro, não tendo como o adquirente supor que o vendedor/outorgante era casado. 4. As alegações e acusações de simulação que envolvem a procuração outorgada não restaram comprovadas. Ao contrário, os depoimentos prestados e as provas trazidas mais robustecem a versão de que a procuração foi passada pelo esposo de forma espontânea, a fim de sanar os problemas financeiros por que passava o casal à época. 5. Há de se prestigiar, no caso, a boa-fé do adquirente posto que além de constar expressamente na procuração o estado civil do proprietário como “solteiro”, não havia na matrícula do imóvel averbação do matrimônio havido com regime de comunhão universal de bens, o que poderia ter sido realizado pela autora e seu marido, conforme prevê o art. 167 da Lei 6.015/73. Precedentes. 6. Entender de modo diverso, anulando o negócio jurídico ainda que apenas para resguardar a meação, seria punir e onerar injustamente o comprador de boa-fé, que agiu com as cautelas devidas e formalidades legais para a aquisição do imóvel. 7. Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 30 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA TELMA DALTIO, JORGE AUGUSTO COSTA MENEGHELLI e não-provido.

 

 

9- Apelação Nº 0020456-42.2011.8.08.0048 (048110204566)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
Advogado(a) MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO 15081 - ES
APDO BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(a) MARCELO LALONI TRINDADE 086908 - SP
Advogado(a) TATHIANE RIBEIRO SARMENTO 20199 - ES
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
ACÓRDÃO


APELAÇÃO N° 0020456-42.2011.8.08.0048
APELANTE: JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
APELADO: BANCO ORIGINAL S. A.
RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – AGENTE INCAPAZ – NULIDADE – MÁ-FÉ DO PRESTADOR DO SERVIÇO E DANO MORAL NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO DESPROVIDO
1. O contrato de empréstimo consignado celebrado por agente incapaz é nulo, ainda que o vício não fosse conhecido pela instituição financeira mutuante e os valores mutuados tenham sido efetivamente creditados em favor do mutuário.
2. É injurídico reconhecer má-fé da instituição financeira tão somente em razão da celebração de contrato de mútuo com agente incapaz, especialmente se não há prova do registro da sentença de interdição do mutuário e se comprovado que os valores mutuados foram creditados em conta-corrente existente em seu nome.
3. Inexistindo má-fé da instituição financeira, não é possível condená-la a restituir em dobro o valor das parcelas do contrato de empréstimo consignado descontadas do benefício previdenciário do mutuário.
4. A celebração de negócio jurídico nulo e eventuais descontos em benefício previdenciário do mutuário incapaz não presumem a ocorrência de dano moral, ainda mais quando verificado que o valor dos descontos efetuados é inferior ao valor creditado em sua conta-corrente, que não foi objeto de pedido de repetição de indébito.
5. Recurso desprovido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira, designado relator para acórdão.


Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JOSALDINE BARBOSA VALENTIN e não-provido.

 

 

10- Apelação Nº 0026951-63.2015.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
APTE CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES
APDO SEBASTIAO FERNANDES ALVES
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
APDO MARIA DAS DORES ANICIO ALVES
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
Apelação Cível nº 0026951-63.2015.8.08.0048
Apelante: Cyrela Malásia Empreendimentos Imobiliários Ltda
Apelado: Sebastião Fernandes Alves e Maria das Dores Anício Alves
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO E A OFERTA PUBLICITÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NO QUE PERTINE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Compulsando os autos, mais especificamente os documentos de fls. 33/56, observo que os apelados adquiriram da apelante a unidade imóvel nº 301, da Torre 01, do Condomínio Porto Fino, integrante do complexo Villagio Manguinhos. 2. Dos memoriais descritivos de fls. 58/90 e da propaganda publicitária de fls. 125, extrai-se que a unidade seria contemplada com grande área privativa de lazer/convivência no referido complexo, contendo solarium, piscinas adulto e infantil, playground, além de áreas de salão de festas e churrasqueiras, academia e um clube com cinema, quadras esportivas, local para lavagem de carros e lan house. 3. Pode-se observar que a propaganda publicitária de fls. 125 criou nos apelados a expectativa que poderiam usufruir das áreas integrantes do complexo de lazer, clube e centro comercial do condomínio assim que recebessem a unidade adquirida, pois a publicidade deu a entender que seriam entregues junto com o imóvel. 4. A apelante, no contrato, não estipulou data precisa para a entrega da área de lazer, apenas informou que a data limite seria a data da conclusão das últimas unidades do condomínio, qual seja, até o mês de março, do ano 2013. 5. Os apelados, por sua vez, comprovaram nos autos, especificamente nas fotos juntadas às fls. 126/139 que, no ano 2015, ou seja, após o decurso do prazo estabelecido em contrato para a entrega das últimas unidades do condomínio, as áreas de lazer e o clube privativo ainda não haviam sido entregues pela apelante, o que caracteriza o descumprimento contratual, ante a entrega do imóvel em desconformidade com a oferta publicitária e o contrato. 6. Vale ressaltar ainda que, até o presente momento, não foram entregues as referidas áreas, uma vez que o local onde seriam construídas foi vendido a outras construtoras, conforme demonstrado pela própria apelante em sua peça recursal. Porém, tal fato não se mostra superveniente para justificar a entrega do imóvel em desconformidade com o contrato e a propaganda publicitária, ou excluir a responsabilidade de indenizar da apelante. 7. O descumprimento contratual, neste caso, configura o dano moral, uma vez que os dissabores experimentados pelos apelados ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Reitero que este não ocorre apenas em casos de dor e sofrimento serem de extrema gravidade, mas também quando a dúvida, a privação, o incômodo e a perturbação apresentam-se significativos, atingindo a esfera íntima do indivíduo. A lesão moral deve ser compensada apenas com fim de amenizar o abalo sofrido pela vítima, visto que a reparação é impossível. 8. Por outro lado, essa compensação serve também como punição ao ofensor, desestimulando-o para o cometimento de outras condutas da mesma natureza. 9. Todavia, a meu ver, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado em relação ao dano moral na sentença de primeiro grau, mostra-se desproporcional ao dano causado, sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para compensar os transtornos suportados pelos apelados e reprimir a conduta da apelante. 10. Quanto aos danos materiais, a correção monetária incidirá pelo INPC da data do ajuizamento da ação até a citação, momento em que os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com atualização monetária, sob pena de bis in idem. 11. Em relação aos danos morais, os juros de mora deverão incidir pela taxa SELIC, a partir da citação, vedada sua cumulação com atualização monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, e reformar a sentença de ofício, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 30 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e provido em parte.

 

 

11- Apelação / Remessa Necessária Nº 0011593-44.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
P. INT. ATIVA I.D.S.C.
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

12- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009335-51.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE SARAH CRISTINA DANTAS PINTO
Advogado(a) RENATA CRISTINA PAZ SERAFIM 16899 - ES
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO ATLANTICO
Advogado(a) LEONARDO LOIOLA GAMA 9910 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Apelação Cível nº 0009335-51.2014.8.08.0035
Apelante: Sarah Cristina Dantas Pinto
Apelado: Condomínio do Edifício Solar do Atlântico
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C/C DANOS MORAIS – CONVENÇÃO CONDOMINIAL – INOBSERVÂNCIA – USO INDEVIDO DO SALÃO DE FESTAS – MULTA – AMPARO LEGAL – DANO MORAL – INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fundamento para admitir o prosseguimento da demanda diretamente contra os denunciados encontra respaldo no próprio comportamento destes, que, ao aceitarem a denunciação e contestarem o pedido autoral, como ocorreu no caso em apreço, transformaram-se em litisconsortes passivos, na forma do artigo 128, I do CPC/15 (artigo 75, I do CPC/73). 2. A apelante, sabendo que não poderia reservar o salão de festas em datas comemorativas, fez uso de chaveiro para a abertura da porta, realizando o evento sem a devida permissão, em total inobservância às normas condominiais. 3. Considerando a força obrigatória da convenção e a prova das transgressões praticadas pela apelante tenho que não se deve falar em nulidade da multa, nem mesmo em condenação do apelado em danos morais. 4. Estando explicitamente esclarecido que a multa possui amparo legal, que a penalidade foi aplicada na forma como convencionada, bem como demonstrada a inobservância pela apelante da Convenção de Condomínio, entendo por bem manter a sentença vergastada. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO mas NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.


Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SARAH CRISTINA DANTAS PINTO e não-provido.

 

 

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0004141-97.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DAYCOVAL SA
Advogado(a) MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS 198088 - SP
EMGDO JOSE BARBOSA DA SILVA
Advogado(a) JOANA FRANCISCO PEREIRA 20630 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0004141-97.2015.8.08.0047
Embargante: Banco Daycoval S/A
Embargado: José Barbosa da Silva
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio
ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como é sabido, os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, adstrito à alegação de erro in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material), ou seja não tem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, assim, esclarecê-la ou integrá-la. 2. O embargante efetivamente disponibilizou aos embargados os valores de R$ 1.200,00; R$ 300,00; R$ 413,00; R$ 671,19; R$ 211,85 e R$ 348,50, referentes aos contratos alhures mencionados, constatando-se assim a omissão alegada. 3. Valores que deverão ser acrescidos de correção monetária desde a data de cada depósito e acrescidos de juros de mora, a partir da data do trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL SA e provido.

 

 

14- Agravo Interno Ap Nº 0000654-25.2013.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
AGVTE DELIO NOLASCO PORTO
Advogado(a) DANILO DE OLIEIRA FRANÇA 101286 - RJ
Advogado(a) EDMEIA PORTO FERREIRA 27255 - DF
AGVDO ELIAS SILVA TEIXEIRA
Advogado(a) RODRIGO SILVA MACHADO 15041 - ES
AGVDO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(a) RODRIGO SILVA MACHADO 15041 - ES
AGVDO MARIO CARDOSO
Advogado(a) RODRIGO SILVA MACHADO 15041 - ES
AGVDO NAIR COSTA MARCONI
Advogado(a) ANDREA SANFIM CARDOSO DE SANT'ANNA 10873 - ES
Advogado(a) RAYMUNDO NATALINO PIRES 007984 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000654-25.2013.8.08.0004
Agravante: Delio Nolasco Porto
Agravados: Marcos Antonio dos Santos e outros
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste vício de intimação, mesmo que haja erro de grafia de apenas uma letra no nome da parte no pronunciamento judicial, quando no momento de sua disponibilização no Diário da Justiça, verificar-se que a publicação saiu corretamente com o nome da parte devidamente cadastrada no sistema deste Tribunal de Justiça. 2. Mesmo que se possa afirmar em equívoco na intimação por erro de publicação, o Superior Tribunal de Justiça converge no entendimento de que o somente é inválido o ato quando o erro for fundamental e relevante, hipótese esta que não se amolda ao presente caso, haja vista que uma letra na grafia do nome de uma das partes não conduz a erro essencial, na medida que não gera dúvida a quem está sendo dirigida a publicação do ato processual, sobretudo porque correto o nome dos advogados, número da OAB, número do processo, conteúdo da nota de intimação. 3. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 30 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DELIO NOLASCO PORTO e não-provido.

 

 

15- Agravo Interno ED Ap Nº 0005395-93.2005.8.08.0035 (035050053954)
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE L.S.M.
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES
AGVDO M.M.D.J.
Advogado(a) RUI DE VASCONCELLOS PINTO 16163 - ES
Advogado(a) WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO 18325 - ES
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 16/10/2018 E LIDO EM 16/10/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

Vitória, 08 de Novembro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Remessa Necessária Nº 0008313-54.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE MEROTTO DESPACHANTES LTDA ME

Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES

PARTE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ES

PARTE DIRETOR DE HABILITACAO E VEICULOS DO DETRAN ES

PARTE COORDENACAO DE DESPACHANTES DO DETRAN ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

1- Remessa Necessária Nº 0008313-54.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE MEROTTO DESPACHANTES LTDA ME

Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES

PARTE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ES

PARTE DIRETOR DE HABILITACAO E VEICULOS DO DETRAN ES

PARTE COORDENACAO DE DESPACHANTES DO DETRAN ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária nº 0008313-54.2015.8.08.0024

Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória

Partes: Merotto Despachantes LTDA ME e outros

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária ordenada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, ES, em decorrência de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Merotto Despachantes LTDA para determinar que o DETRAN⁄ES homologue o pedido de credenciamento da empresa impetrante e emita o necessário termo de credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias e com validade de 12 (doze) meses.

Sentença não impugnada por recurso de apelação, mas submetida ao duplo grau obrigatório.

É o breve relatório. Decido.

Tenho que a presente remessa necessária deva ser examinada à luz do artigo 932 do Código de Processo Civil c⁄c as Súmulas nº 253 e nº 568, ambas do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem.

Na origem, Merotto Despachantes LTDA impetrou mandado de segurança alegando, em síntese, que em 13⁄02⁄2015 protocolou junto ao DETRAN⁄ES requerimento para credenciamento para prestação de serviços de despachante de veículos, tendo atendido todas as exigências. Contudo, afirmou que o requerimento foi indeferido pelo fato de não apresentar o Atestado de Acessibilidade fornecido pela Prefeitura de Vitória, ES.

Após regular tramitação do feito, o magistrado de primeiro grau concedeu a segurança com base na seguinte fundamentação:

“[…] embora se demonstre relevante a exigência feita pelo Detran no sentido de vindicar atestado de acessibilidade das empresas que visam ter credenciamento para prestarem serviço público, a municipalidade da capital deste Estado, local onde será estabelecido a prestação de serviço, não fornece o atestado nos moldes estabelecidos pela Instrução de Serviço do Detran.” (fls. 117).

Nesse passo, da análise dos autos, verifico que a sentença de primeiro grau deve ser mantida. Isto porque a Prefeitura Municipal de Vitória informou que “não emite o Atestado de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência, pois tal emissão não está contemplada no Código de Posturas e de Atividades Urbanas – Lei nº 6.080⁄2003, […].” (fls. 26), ressaltando, ainda, que o registro das vistorias técnicas realizadas pelo Município constam de relatórios, tão somente para controle interno, com o objetivo de observar e certificar as Regras de Acessibilidade previstas nas Leis nºs 10.048⁄2000 e 10.098⁄2000, regulamentadas pelo Decreto nº 5.296⁄2004, com vistas a Proteção dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência e⁄ou Mobilidade Reduzida, bem como o disposto na Norma ABNT – NBR nº 9.050⁄2004 e Lei nº 4.821⁄1998 – Código de Edificações do Município de Vitória, com vistas ao Licenciamento das Atividades Econômicas.

De tal modo, sem maiores delongas, entendo que o indeferimento do pedido de credenciamento da empresa impetrante é desarrazoado, já que não compete a ela confeccionar o documento exigido.

Diante do exposto, admito a remessa necessária para, reapreciando a causa, manter incólume a sentença reexaminada.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.

Vitória, ES, 16 de outubro de 2018.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

Relator

2- Remessa Necessária Nº 0002337-53.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA

PARTE M.P.E.D.E.S.

PARTE H.L.D.S.

PARTE E.D.E.S.

Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

PARTE M.D.N.V.

Advogado(a) SAMANTA REGINA BARATELA 20501 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Remessa Necessária Nº 0025069-12.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE FABIA MARIA NASCIMENTO PEREIRA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO ZANON 19019 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ELIEZER LINS SANTANNA 20275 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária nº 0025069-12.2013.8.08.0024

Remetente: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória

Parte Ativa: Fábio Maria Nascimento Pereira

Parte Passiva: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária em razão da sentença de fls. 72⁄74 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória, na qual julgou procedentes os pedidos da inicial para determinar que a Administração Pública Estadual reconhecesse a aptidão da parte autora para prosseguir no concurso público.

É o relatório. Decido.

Tenho que a presente remessa necessária deva ser examinada à luz do artigo 932, do Código de Processo Civil c⁄c a Súmulas nº 253 e 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

A hipótese dos autos retrata situação em que o Estado do Espírito Santo indeferiu a inscrição da autora para concorrer a uma das vagas reservadas a portadores de necessidades especiais em concurso público, sob o fundamento de que o laudo médico juntado aos autos não estaria devidamente datado.

Entretanto, não obstante à previsão editalícia neste sentido, a candidata providenciou em sede de recurso administrativo a regularização do laudo, com a demonstração da data correta de sua confecção, de maneira a preencher os requisitos exigidos para inscrição no certame.

Em casos similares, o STJ possui firme entendimento no sentido de afastar o excesso de formalismo exigido pelo edital ao, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proposicionalidade, permitir a retificação de documentos apresentados para inscrição em concurso público, especialmente quando ausente a intenção de omitir informações e documentos referentes ao candidato, vejamos:

Também, não se vislumbra nenhuma intenção de omissão de informação⁄documento pelo candidato, que, ao interpor o recurso administrativo cabível junto à Comissão do Concurso, anexou a aludida certidão negativa de 1º Grau. 5. Diante de tais circunstâncias, não se mostra razoável e proporcional a eliminação do recorrente devido à apresentação tardia de certidão de caráter público, facilmente obtida por qualquer pessoa pela internet. Nesse sentido já se manifestou a Primeira Turma em caso análogo ao dos autos: RMS 39.265⁄MA, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p⁄ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26⁄2⁄2015. 6. Recurso provido, para determinar que a Administração receba as certidões faltantes e, em caso de regularidade da documentação, permita a efetivação da inscrição definitiva do recorrente e a sua participação nas demais fases subsequentes do concurso. (RMS 50.284⁄MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2016, DJe 18⁄11⁄2016)”

Na mesma trilha caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:

A interpretação de qualquer cláusula editalícia deve ser feita consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que se incluem no princípio constitucional do devido processo legal em sua vertente substancial. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 056160008696, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 01⁄08⁄2018)

A vinculação do edital deve ser ponderado com outros princípios e com as peculiaridades do caso concreto, […]. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 056160005825, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄09⁄2017)

Dessa forma, apesar de a autora ter apresentado laudo médico sem a indicação da data de sua confecção, não obstante a existência norma editalícia no sentido de exigir a apresentação de laudo confeccionado nos últimos doze meses, tenho que a imediata retificação de tal irregularidade, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é suficiente para sanar e apontada irregularidade, cujo entendimento contrário configuraria formalismo excessivo.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, do Código de Processo Civil e amparado pelas Súmulas nº 253 e 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ADMITO a remessa necessária para, reapreciando a causa, MANTER INCÓLUME a r. sentença reexaminada.

Ausente condenação de custas processuais e honorários advocatícios corretamente fixados em observância às normas do art. 85 §§ 2º e 3º, do CPC.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.

Vitória, ES, 19 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

4- Remessa Necessária Nº 0006018-43.2013.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE SAO MATEUS

PARTE KATYANE DE JESUS PRANDO

Advogado(a) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL M3194477 - ES

PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) PAULO ANDRE DA SILVA CIRINO 17223 - ES

Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária nº 0006018-43.2013.8.08.0047

Remetente: Juiz de Direito da Primeira Vara Cível de São Mateus

Partes: Katyane de Jesus Prando e Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo DETRAN⁄ES

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária ordenada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus⁄ES que, em ação condenatória de obrigação de fazer c⁄c declaratória de nulidade de ato administrativo c⁄c dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o requerido Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo DETRAN⁄ES a promover a substituição da placa do automóvel objeto da demanda, bem como determinou que o requerido oficiasse todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) acerca desta tutela jurisdicional e, por fim, afastou o pedido de danos morais, motivo pelo qual extinguiu o feito nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC.

Sentença não impugnada por recurso de apelação, mas submetida ao duplo grau obrigatório.

É o breve relatório. Decido.

Tenho que a presente remessa necessária deva ser examinada à luz do artigo 932 do Código de Processo Civil c⁄c a Súmula nº 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem.

Da análise dos autos, verifico que a sentença de primeiro grau deve ser mantida. Isso porque os documentos de fls.21 e 32 dos autos são aptos a demonstrar a ocorrência da clonagem de veículo, visto que em observância as fotos do veículo da parte autora, constata-se que o mesmo é da marca⁄tipo GM Corsa hatch e em contrapartida o veículo utilizado nas infrações é da marca⁄tipo GM Corsa sedan, o que corroboram com as alegações da parte autora.

Não obstante, extrai-se dos autos que o veículo da autora é mantido neste estado da Federação e tem sido autuado por multas ocorridas no estado de São Paulo, teor das fls.22⁄100 e 241⁄242.

Insta salientar também, que as alegações autorais são reforçadas ao passo que o boletim de ocorrência de nº 1635⁄2012 (fl.22), além do laudo de vistoria do veículo automotor (fl.23) corroborarem que nada consta de irregularidade.

Nestes termos, reconhecida a prática de clonagem de placa de veículo, a jurisprudência encontra-se pacífica no sentido de promover a substituição de placa do veículo clonado bem como fornecer novo documento do mesmo, in verbis:

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTOS DE INFRAÇÃO. CLONAGEM DE PLACAS. [...] SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. [...] II - Todo o material probatório destes autos corrobora a situação afirmada pelo impetrante, qual seja, de que as autuações enviadas a seu endereço em razão de inúmeras infrações de trânsito não foram por ele cometidas em razão da clonagem de seu veículo. III - Diante deste cenário, em atenção ao preconizado pelo Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que a jurisprudência corrobora a pretensão do impetrante, qual seja, a abstenção da suspensão de seu direito de dirigir e substituição das placas de seu veículo. IV - Remessa Necessária conhecida e sentença mantida. [...] (TJES, Classe: Remessa Necessária, 024130130107, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCOS ASSEF DO VALE DEPES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 13⁄07⁄2018). (grifei).

Não obstante, como consequência lógica do reconhecimento da clonagem do veículo e da promoção da substituição de placa, igualmente merece prosperar a tese da anulabilidade dos autos de infração lançados em nome da parte autora, uma vez que comprovadamente não fora a causadora dos mesmos.

Contudo, em análise dos autos, observo que as autuações de infração advieram do Estado de São Paulo, e não do DETRAN⁄ES, motivo pelo qual o Magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao determinar que o DETRAN⁄ES emitisse ofício ao órgão de trânsito que autuou a requerente, como também os demais entes federados.

Com efeito, outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão vejamos:

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. [...] CLONAGEM DE VEÍCULO COMPROVADA NOS AUTOS E RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES IMPUTADAS AO CONDUTOR DO VEÍCULO CLONADO PRATICADAS PELO VEÍCULO CLONE. CABÍVEL ALTERAÇÃO DA PLACA E DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO CLONADO. [...] REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS PARA MANTER A SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. [...] 2.1. O DETRAN⁄ES possui a atribuição legal de conduzir os procedimentos de cancelamento das infrações e seus reflexos. Apesar de as autuações terem emanado de autoridades alheias à lide, todo o seu processamento e materialização incumbiram ao Departamento de Trânsito do Estado, que pode cancelar as penalidades em seu sistema, declaradas nulas judicialmente. [...] 3.1. Está devidamente comprovado nos autos que o veículo do autor foi clonado, não podendo ser imputado a ele às infrações cometidas pelo condutor do veículo clone, devidamente identificadas nos autos. [...] 5. Remessa necessária e apelo voluntário conhecidos para manter integralmente a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, negando provimento ao recurso. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 024151477239, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 26⁄09⁄2018). (grifei).

Por fim, quanto a pretensão referente ao dano moral, vejo que este não merece prosperar, visto que a parte autora não foi capaz de demonstrar os abalos psíquicos e emocionais suportados. Nesta trilha, a circunstância descrita nos autos configuram, em verdade, mero aborrecimento e desconforto. Senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETRAN – MULTA – CLONAGEM [...] – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. [...] 3. Todavia, com efeito, não logrou de demonstrar o autor os danos extrapatrimoniais citados na inicial, já que sequer há prova de que tenha deixado de vender a motocicleta em face do ocorrido, da real necessidade de sua utilização quando ainda não havia liminar proferida nestes autos, ou mesmo havido, de fato, intenção de venda, não servindo, por si, tais argumentações para caracterizar o dano moral alegado. 4. Assim, não há como deixar de reconhecer que a circunstância fática delineada nos autos causa aborrecimento e desconforto. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024130140700, Relator Designado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄09⁄2017). (grifei).

Diante do exposto, admito a remessa necessária para, reapreciando a causa, manter incólume a sentença reexaminada.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.

Vitória⁄ES, 30 de outubro de 2018.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

Desembargador Relator

5- Embargos de Declaração Nº 0007215-29.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR 247319 - SP

EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) DANIEL PIMENTEL CORREA SANTOS 12616 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0007215-29.2018.8.08.0024

Embargante: Banco Santander Brasil S⁄A

Embargado: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN⁄ES

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de embargos de declaração (fls. 190⁄197) oposto por Banco Santander Brasil S⁄A em face da decisão monocrática por mim proferida e acostada às fls. 167⁄172, em que não conheci do recurso de apelação antes interposto pelo aqui embargante, tendo em vista o não preenchimento de requisito extrínseco de regularidade formal.

O recorrente suscitou a existência de contradição no decisum, ao argumento de que: i) os documentos acostados cumprem a determinação antes exarada; ii) não houve determinação para que fosse juntada procuração com assinatura de próprio punho; iii) é impraticável que todos os documentos juntados sejam assinados de próprio punho, sendo amplamente aceita a juntada de fotocópia; iv) a decisão embargada é excessiva em seu formalismo, impedindo a decisão de mérito, princípio previsto no Novo Código de Processo Civil.

Intimado, o embargado não ofertou contrarrazões (fl. 207).

É o sucinto relatório. Decido.

O caso em questão desafia decisão monocrática, à luz do art. 1.024, §2º, do CPC:

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

[…]

§ 2ºQuando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

A despeito dos argumentos expendidos pelo recorrente, tenho que os aclaratórios não devem ser providos. Explico.

O recurso manejado tem a função de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de obscuridade ou de contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Sob esse prisma, embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, os embargos de declaração não têm por função precípua a modificação ou a anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes.

Tal é a conclusão que se alcança com a simples leitura do dispositivo do Código de Processo Civil de 2015 que prevê as suas hipóteses de cabimento, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Em sede jurisprudencial, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça quanto o E. Tribunal de Justiça deste estado se manifestam na mesma esteira:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. Os embargantes, inconformados, buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. […] Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ, Classe: EDcl nos Edcl no AgRg nos EREsp, 1462651, Relator: MIN. HUMBERTO MARTINS, Órgão julgador: CE – Corte Especial, Data de Julgamento: 01⁄06⁄2016, Data da Publicação: 16⁄06⁄2016).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Os argumentos sedimentados nos presentes Embargos de Declaração demonstram apenas o inconformismo com os termos do Acórdão recorrido, evidenciando a nítida intenção de rediscussão da matéria, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aludido decisum. […] IV. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110251747, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄06⁄2016).

Fixadas tais premissas, e analisando detidamente a fundamentação dos aclaratórios, não verifico a ocorrência da contradição apontada.

Nesse ponto, destaco que a contradição que sustenta o cabimento dos aclaratórios é a interna, isto é, entre a fundamentação e o dispositivo da decisão atacada. Em verdade, da simples leitura das razões recursais, percebo que o embargante pretende, pela via inadequada dos embargos de declaração, a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, uma vez deixou de indicar em que consiste a contradição interna da decisão atacada, limitando-se a apontar razões pelas quais o decisum mereceria reforma.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Vitória, ES, 25 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

6- Apelação Nº 0000912-28.2017.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

APTE ROSIANI MOREIRA VIMERCATI

Advogado(a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

APTE MARIA APARECIDA MOREIRA VIMERCATI

Advogado(a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

APTE JOAO CARLOS VIMERCATI

Advogado(a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado(a) JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES 20440 - ES

RELATOR DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0000912-28.2017.8.08.0058

Apelante: Rosiani Moreira Vimercati, Maria Aparecida Moreira Vimercati e João Carlos Vimercati

Apelado: Banco do Estado do Espírito Santo S⁄A

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 99⁄102) interposto por Rosiani Moreira Vimercati, Maria Aparecida Moreira Vimercati e João Carlos Vimercati, em face da r. sentença (fls. 94⁄96) proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única de Ibitirama⁄ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução e condenou os embargantes, ora apelantes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, todavia, sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil.

Em suas razões, os apelantes sustentaram: i) existência de excesso de execução, que recaiu sobre coisa diversa da constante do título executivo.

O apelado apresentou contrarrazões às fls. 105⁄108, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Após o feito ter sido incluído em pauta, as partes formularam petição de acordo às fls. 115⁄120

É o relatório. Decido.

O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do novo Código de Processo Civil, assim prevê, in verbis:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - homologar:

b) a transação.

Compulsando os autos (fls. 116⁄120), verifico que a petição de acordo está regular, constando nela a assinatura das partes e seus doutos patronos.

Dessa forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do novo Código de Processo Civil.

Considerando que o acordo foi formulado após a sentença recorrida, incabível a dispensa do pagamento das custas remanescentes, prevista no artigo 90, § 3º, do novo Código de Processo Civil, razão pela qual, ficarão a cargo dos apelantes, observada a gratuidade da justiça deferida.

Retire-se o feito de pauta.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se ao juízo de origem.

Vitória, ES, 29 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

7- Apelação Nº 0024253-21.2014.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE ERASMO CARLOS TEIXEIRA COSTA

Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES

APDO BANCO ITAUCARD S⁄A

Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0024253-21.2014.8.08.0048

Apelante: Erasmo Carlos Teixeira Costa

Apelado: Banco Itaucard S⁄A

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Serra, ES.

Proferi decisão às fls. 155 determinando a intimação do apelante para comprovar a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, porém não houve resposta (certidão de fls. 117).

Ato contínuo, foi proferido novo despacho (fls. 118) indeferindo o pedido de gratuidade, determinando, ainda, que o apelante promovesse o devido preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Certidão às fls. 120 informando que o prazo, novamente, transcorreu sem resposta.

É o relatório.

Decido.

Sem maiores delongas, o recurso deve ser examinado à luz do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, já que flagrantemente inadmissível.

No caso concreto, o pedido da gratuidade judiciária foi indeferido por meio da decisão de fls. 118, oportunidade em que foi determinado o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo, porém o apelante se manteve inerte. Flagrante, portanto, a deserção do presente recurso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Constitui requisito de admissibilidade do recurso, o qual, por constitui matéria de ordem pública pode ser reconhecido até mesmo de ofício pelo julgador, a comprovação, no momento do seu manejo, do pagamento do competente preparo recursal. II. Por não ter a parte Agravante comprovado o recolhimento do respectivo preparo recursal, tampouco o comprovado quando da interposição do recurso, é de rigor a sua inadmissão. III. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 6120059727, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄02⁄2016)

Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.

Vitória, ES, 22 de outubro de 2018.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

Relator

8- Apelação Nº 0024546-93.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(a) ENRICO ALVES PINTO 19279 - ES

APTE DANGELO CONSTRUTORA EIRELI

Advogado(a) ENRICO ALVES PINTO 19279 - ES

APDO JORGE MORAES

Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES

Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES

APDO JEYCIANE WANTIL DA SILVA ROSA

Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0024546-93.2015.8.08.0035

Apelante: Mirante da Vila SPE Empreendimentos Ltda

Apelados: Jorge Moraes e outra

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível (fls.177⁄188) interposta por Mirante da Vila SPE Empreendimentos Ltda em face da sentença (fls. 172⁄175), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Cível de Vila Velha, que, em ação de obrigação de fazer, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.

Diante do pedido de assistência judiciária formulado no bojo do recurso, determinei, às fl. 230⁄233, que a apelante trouxesse elementos que possibilitassem aferir a situação econômica, principalmente trazendo as últimas declarações de renda.

Em razão da inércia, indeferi o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando às fl.236⁄238 que a apelante procedesse o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, entretanto novamente a recorrente deixou de atender o comando, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado às fl.240.

É o breve relatório. Decido.

O presente recurso é flagrantemente inadmissível, e por tal razão o decido monocraticamente com base no artigo 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifico que a recorrente não providenciou o preparo do recurso, pressuposto imprescindível para sua admissibilidade, mesmo após a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e concedeu prazo para o recolhimento das custas processuais.

O preparo é um dos requisitos extrínsecos a ser observado quando do juízo de admissibilidade do recurso, o que implica dizer que ele deve ser comprovado no momento da interposição recurso, e relaciona-se ao pagamento adiantado das despesas relativas ao seu processamento.

O fato de ser um requisito extrínseco significa dizer que deve estar presente em todas as espécies recursais, sendo uma formalidade ao modo como o direito de recorrer deve ser exercido. Nessa esteira, sua ausência acarreta na deserção e consequente inadmissibilidade do recurso, sem que o mérito sequer seja analisado.

In casu, não há nenhuma comprovação do pagamento das custas, logo, deserto está o presente recurso, nos termos do artigo 1.007, CPC⁄2015, in verbis:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Vale transcrever o seguinte julgado dessa Colenda Câmara Cível:

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Agravo Interno no Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0024726-12.2015.8.08.0035 Agravante: Thiago Pulhese Perim Agravado: Leonardo Serafini Penitente Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO IDENTIFICADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC⁄2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 932, inciso III, do CPC⁄2015 expressamente autoriza o juízo negativo de conhecimento do recurso quando manifestamente inadmissível. 2 - Ao interpôr seu recurso instrumental, o agravante postulou o benefício da gratuidade da justiça que, após ter sido indeferida em razão da carência de prova da hipossuficiência financeira aduzida, foi regularmente intimado para proceder o recolhimento do preparo, deixando de assim fazer, acarretando o não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 3 - Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da gratuidade da justiça, deverá a parte postulante ser intimada para demonstrar a hipossuficiência financeira ou recolher o preparo, ocasionando a inadmissibilidade do recurso quando não houver cumprimento desse ônus, sendo esta a hipótese ocorrente nos autos. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4 - a despeito do simples modo que a assistência judiciária pode ser postulada diante da nova legislação processual civil (CPC⁄2015, art. 99), segue expresso na lei em referência que a gratuidade da justiça é passível de indeferimento quando se verificar elementos que afastam os requisitos necessários à concessão do benefício (§2º). 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória, 18 de Outubro de 2016. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Agravo ED AI, 35159006549, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 24⁄10⁄2016) (grifei)

Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO monocraticamente do presente recurso, uma vez que manifestamente inadmissível em razão da deserção.

Intimem-se todos desta decisão em seu inteiro teor.

1Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem para devida cobrança das custas, na forma do art. 117, § 4º CNCGJESArt. 117. O valor a ser informado pelo Juízo à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo (SEFAZ-ES) para fins de inscrição em dívida ativa, referente às custas judiciais e as demais receitas não recolhidas, corresponderá ao valor total da conta. § 4°. A intimação do devedor das custas processuais e demais receitas far-se-á através dos Correios. Não honrado o pagamento das custas e demais receitas no prazo estipulado, cujo termo inicial será a juntada do A.R. da carta intimatória direcionada ao endereço do devedor, sendo dever processual da parte ou do interessado manter atualizada tal informação, a comunicação à SEFAZ-ES far-se-á no prazo de até 10 (dez) dias, pela via eletrônica. Após arquive-se.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

9- Apelação Nº 0033530-65.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE M.D.C.

Advogado(a) RICARDO MATOS DE SOUZA 14809 - ES

APTE L.D.C.D.S.

Advogado(a) RICARDO MATOS DE SOUZA 14809 - ES

APDO V.A.D.S.

Advogado(a) GABRIELA DO NASCIMENTO GONCALVES NICODEMOS 24192 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Apelação Nº 0007770-76.2015.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

APTE BANESTES SEGUROS S⁄A

Advogado(a) HELLEN LIMA FANTE 15856 - ES

Advogado(a) MARIA DAS GRACAS FRINHANI 005252 - ES

APDO JAIME ALVES DA ENCARNACAO

Advogado(a) LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA 5777 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0007770-76.2015.8.08.0048

Apelante: Banestes Seguros S⁄A

Apelado: Jaime Alves da Encarnação

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Serra, ES, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Pelo despacho de fls. 126⁄127 determinei que o apelante regularizasse a assinatura digitalizada no recurso de apelação de fls. 101⁄104, bem como do substabelecimento de fls. 105, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

O apelante regularizou, tão somente, a assinatura constante do recurso de apelação, deixando de sanar o mencionado vício no substabelecimento indicado.

É o relatório. Decido.

Tenho que o recurso desafia decisão unipessoal. Isto porque, ainda que devidamente intimado para regularizar a assinatura constante da peça recursal e do substabelecimento, o vício deste último permanece.

Assim, à luz dessa premissa, e de acordo com a orientação deste E. TJES, tenho que o recurso sob exame não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual.

No mesmo sentido:

[...]

I. O artigo 13, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo.

II. No caso, em tela, o Recorrente foi devidamente intimado para regularizar a sua capacidade postulatória e manteve-se inerte, motivo pelo qual teve sua Apelação Cível não conhecida, em razão da constatação da existência de vício de representação, traduzido na ausência de capacidade postulatória do advogado do Banco Recorrente.

III. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao Recurso.

(Agravo Inominado na Apelação nº 48080021891, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 08⁄04⁄2014, Data da Publicação no Diário: 16⁄04⁄2014). (Destaquei).

[...]

2) Verificada a irregularidade da representação, por ausência de procuração válida outorgada ao advogado, deve ser concedido prazo razoável para que seja sanada a irregularidade (art. 13, do CPC). Persistindo a irregularidade por desídia da parte, carece a mesma de capacidade postulatória, sendo este um dos pressupostos processuais de validade.

3) A parte somente pode postular em juízo por meio de advogado regularmente constituído e, no caso, o advogado que subscreve o recurso de apelação não apresentou substabelecimento válido.

4) Recurso de apelação não conhecido.

(Apelação 48090230730, Relator: Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 25⁄06⁄2013, Data da Publicação no Diário: 05⁄07⁄2013). (Destaquei).

[...]

1. Se permanecer inerte a parte, após intimada para sanar o vício de representação processual em sede recursal, o recurso não deve ser conhecido. Precedente desta Corte.

2. Os instrumentos de mandato apresentados, além de conterem meras digitalizações de assinaturas, não confeririam poderes à subscritora do agravo inominado, mas a outro advogado.

3. Preliminar suscitada de ofício acolhida. Recurso não conhecido.

(Agravo Inominado na Apelação nº 24110081064, Relatora: Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 01⁄04⁄2014, Data da Publicação no Diário: 09⁄04⁄2014). (Destaquei).

A propósito, o seguinte aresto proveniente do c. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419⁄2006.

2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887⁄BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe de 14⁄5⁄2014).

3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001.

4. Na espécie, observa-se que na petição do recurso especial está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada – do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa.

5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, não se aplica nesta instância especial. Precedentes.

6. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp 518587 ⁄ SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgamento: 24⁄06⁄2014, Publicação: 01⁄08⁄2014). (Destaquei).

Diante do exposto, não conheço do presente recurso.

Preclusa a presente decisão, encaminhe-se os autos ao juízo de primeiro grau. Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, ES, 22 de outubro de 2018.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

Relator

11- Apelação Nº 0009457-29.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG

APDO MARGARETE ROSE SAMPAIO FORTES

Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES 13251 - ES

APDO PEDRO FLORENCIO DA CUNHA FORTES

Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES 13251 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0009457-29.2016.8.08.0024

Apelante: MRV Engenharia e Participações S⁄A

Apelado: Margarete Rose Sampaio Fortes e Pedro Florêncio da Cunha Fortes

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 424⁄446) interposto por MRV Engenharia e Participações S⁄A, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória⁄ES (fls. 411⁄422), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: i) declarar a inexigibilidade do reajuste do saldo devedor pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) durante o período em que a obra esteve embargada; ii) condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, em valor mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato desde janeiro de 2012 até a data da efetiva entrega das chaves; iii) condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 4.2 do compromisso de compra e venda; iv) condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, ora apelado; v) condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões, o apelante pugnou pela reforma da r. sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Os apelados apresentaram contrarrazões às fls. 451⁄466, requerendo a manutenção da r. sentença.

Foi proferido despacho à fl. 474, determinando a regularização do apelo, uma vez que nele constava assinatura digitalizada do patrono subscritor.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso de apelação comporta julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível.

Após a intimação para regularizar a assinatura digitalizada do Dr. Bruno Lemos Guerra, OAB⁄MG nº 98.412, o Dr. Thiago Santos Cardoso, OAB⁄ES nº 16.051 compareceu em Secretaria para assinar o apelo, todavia, o substabelecimento que lhe conferiu poderes (fl. 262) também está maculado pelo mesmo vício, qual seja, assinatura digitalizada do mesmo Dr. Bruno Lemos Guerra.

Dessa forma, imperioso o reconhecimento da irregularidade formal na interposição do recurso, fato este que impede o seu conhecimento.

Este egrégio Sodalício possui entendimento consolidado nesse sentido:

Nos termos da jurisprudência do STJ, a assinatura digitalizada não propicia meio seguro de se verificar a identidade do signatário, o que seria possível se tivesse sido feita de próprio punho. Nesse contexto, permanecendo inerte a parte, mesmo após intimada para apresentar válido instrumento de outorga de poderes de representação processual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (TJES, Classe: Agravo AI, 24179004874, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄09⁄2017).


Segundo o entendimento já consagrado neste Tribunal de Justiça e também no STJ, impõem, a toda evidência, a impossibilidade de conhecimento do recurso assinado por meio de firma digitalizada. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 48130341398, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 04⁄07⁄2017).

O substabelecimento que concede a representação processual ao advogado agravante não traduz cópia do original, situação em que seria naturalmente aceito, mas sim de um documento montado, com inserção de assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo. Precedentes do STJ. (TJES, Classe: Agravo AI, 24169010675, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 14⁄06⁄2017).

Diante do exposto, ante a irregularidade formal constatada e não sanada, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à Vara de origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

12- Apelação Nº 0035668-73.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

APTE SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA

Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES

Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

APDO JAIME ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogado(a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES

Advogado(a) ITIEL JOSE RIBEIRO 14072 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0035668-73.2014.8.08.0024

Apelante: Saberes Instituto de Ensino LTDA

Apelado: Jaime Alberto de Oliveira Junior

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Saberes Instituto de Ensino LTDA contra a r. sentença de fls.113⁄117 prolatada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Vitória⁄ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Despachei à fl.145 determinando a intimação da apelante para se manifestar acerca da gratuidade da justiça, momento em que oportunizei a apresentação de documentação pertinente, em observância a súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

A parte apelante apresentou à fl.147 pedido de desistência do recurso interposto, sob o argumento de que não mais possui interesse em seu julgamento, com fulcro no Art. 998 do CPC.

É o relatório. Decido.

Os artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo versam sobre o pedido de desistência em sede recursal, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto; neste caso, a desistência independe de termo, mas exige homologação.

Assim, considerando os termos da petição protocolada pela recorrente à fl.147, ADMITO e HOMOLOGO o pedido de desistência, com fulcro nos artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do RITJES.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Por fim, após as anotações cabíveis, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Vitória⁄ES, 01 de novembro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

13- Apelação Nº 0002622-25.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE IVANETE RIBEIRO TEIXEIRA BORGES

Advogado(a) SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES 2140 - ES

APTE MASSIMO MARIO GIUSEPPE BERNI

Advogado(a) SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES 2140 - ES

APDO LUDMILA SILVA CASTELO

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0002622-25.2016.8.08.0024

Apelantes: Ivanete Ribeiro Teixeira Borges e outro

Apelada: Ludmila Silva Castelo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto por Ivanete Ribeiro Teixeira Borges e outro, em face da sentença (fls. 98⁄99) proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória⁄ES, que julgou procedente a Dúvida Inversa, tendo em vista a efetivação do registro do instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária pretendido pelos autores, ora apelantes.

Em suas razões recursais de fls. 102⁄109, os apelantes requerem a reforma da sentença, para que seja aplicada a indenização compatível e o princípio da sucumbência.

Verificada a ausência do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (01⁄08⁄2017), o qual foi realizado apenas em 09 de agosto de 2017, as partes apelantes foram intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.

Ausente manifestação dos recorrentes (fl. 140).

É o sucinto relatório, passo a decidir.

O presente recurso é flagrantemente inadmissível, e por tal razão o decido monocraticamente com base no artigo 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil.

Extraio dos autos que os apelantes interpuseram o presente recurso pleiteando o pagamento do preparo recursal no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que residem na Itália e viriam ao Brasil no prazo estipulado, quando efetuariam o pagamento.

Conforme consta às fls. 112⁄113, no dia 09 de agosto de 2017, juntaram petição informando o pagamento simples do preparo recursal.

Ocorre que, da análise do artigo 1.007, §4º, do CPC⁄15, ausente a comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso, a parte deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

[…]

§ 4oO recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Grifei)

Da literalidade do supracitado dispositivo, extrai-se que o comprovante de pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno deve ser anexado no ato de interposição do recurso, e, em caso de não comprovação, deve ser pago em dobro pela parte, sob pena de deserção.

Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:


O Recurso deve ser interposto acompanhado do respectivo pagamento do preparo, de forma visível e legível, sob pena de recolhimento das custas recursal em dobro, o que, não sendo observado, enseja a deserção, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil de 2015 e de Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II. Na hipótese, o Recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição do Recurso, nem mesmo cumpriu a determinação de seu recolhimento em dobro, outrossim, não impugnou o aludido decisum, tendo, em vez disso, apresentado Certidão comprovando o pagamento das custas processuais iniciais, cujo documento, entretanto, não figurava nos autos no ato de interposição do Recurso, sendo certo que O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal ( STJ -AgInt no AgRg no REsp 1545154⁄GO, DJe 02⁄10⁄2017), restando evidente o acerto da deserção reconhecida na Decisão Monocrática. […] (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 13169000174, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄12⁄2017)


No caso vertente, o Acórdão recorrido fora bastante claro ao demonstrar que os Recorrentes não cumpriram com os regramentos estabelecidos no artigo 1.007, e respectivos parágrafos, do Código de Processual Civil de 2015, que estabelece determinação expressa no sentido de que o comprovante de pagamento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Não se discute sobre o efetivo pagamento em momento anterior à interposição do recurso, mas apenas no tocante à indispensabilidade da sua comprovação, consoante exigência legal contida no caput, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil⁄2015. IV. Na hipótese, mesmo oportunizado o recolhimento em dobro, conforme preconizado no § 4°, do referido dispositivo legal, os Recorrentes apenas atravessaram petitório demonstrando a anterior quitação do preparo recursal de forma simples, incorrendo, assim, na hipótese do § 5°, que veda a complementação das custas. V. Consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, no preparo do recurso no ato de sua interposição, este deve ser considerado deserto, bem como que a juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 37110008200, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄11⁄2017)

Nessa trilha é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:

A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita no ato da interposição do apelo. Precedentes. 4. O recurso especial é deserto se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1151291⁄MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 15⁄03⁄2018)

O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. (AgInt no AREsp 1137725⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe 15⁄02⁄2018)

Embora lhe tenha sido conferida a possibilidade de regularizar o vício, recolhendo o preparo em dobro, assim como determina o supracitado artigo, os apelantes deixaram de se manifestar, impondo-se, portanto, o não conhecimento do recurso.

Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, uma vez que manifestamente inadmissível em razão da deserção.

Intimem-se as partes desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

14- Apelação Nº 0002269-73.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA

Advogado(a) HENRIQUE ROCHA 314622 - SP

Advogado(a) ROMULLO BUNIZIOL FRAGA 20785 - ES

Advogado(a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível n° 0002269-73.2017.8.08.0048

Apelante: Microsoft Tecnologia LTDA

Apelado: Município de Serra

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 84⁄96) interposto por Microsoft Tecnologia LTDA contra a sentença (fls. 78⁄82) proferida pelo MMa. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de multa aplicada pelo Procon.

Tendo em vista a existência de irregularidade que comprometia a análise do recurso, qual seja, assinatura digitalizada do substabelecimento que conferia poderes ao advogado subscritor da peça recursal, foi determinada a intimação da recorrente para que sanasse o vício, sob pena de não conhecimento do apelo, consoante despacho de fls. 121⁄122.

À fl. 124 dos autos, peticionou a recorrente, por intermédio da Dra. Roberta da Cruz Forlani, anexando substabelecimento de fl. 125.

É o sucinto relatório. Decido.

O caso em questão desafia decisão monocrática, à luz do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conforme relatado, foi verificada irregularidade quanto à representação da apelante, tendo em vista que o substabelecimento que conferia poderes ao Dr. Romullo Fraga, OAB⁄ES nº 20.785, advogado subscritor da peça recursal, apresentava assinatura digitalizada.

Foi determinada a intimação da recorrente para que sanasse o vício, sob pena de não conhecimento do recurso. À fl. 124, em atendimento ao despacho, foi anexado novo substabelecimento dando poderes ao Dr. Romullo Fraga.

Ocorre que, a petição de fl. 124 e o substabelecimento de fl. 125 foram assinados pela Dra. Roberta da Cruz Forlani, advogada que também não possui poderes nos autos, o que demonstra a persistência do vício de representação processual.

Assim, não há de se falar em saneamento da irregularidade quanto à representação da apelante, pois, mesmo após dada oportunidade, não foi apresentado instrumento procuratório válido.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a assinatura digitalizada não garante a autenticidade ao documento:

A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. […] (AgInt no AREsp 980.664⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 02⁄06⁄2017).

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de nas "[...] hipóteses em que se cuida de assinatura digitalizada ou 'escaneada', e não de assinatura digital, não há como se aferir seguramente a autenticidade do substabelecimento em favor do advogado que subscreveu o especial." (AgRg no AREsp n. 471.037⁄MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27⁄5⁄2014, DJe 3⁄6⁄2014). II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 741.829⁄PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017).

Ainda, consignou o STF que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED⁄DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03⁄12⁄2002, DJ 14⁄02⁄2003).

Assim, concedida oportunidade de saneamento do vício, NÃO CONHEÇO do recurso, tendo em vista o não preenchimento de requisito extrínseco de regularidade formal.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Vitória, ES, 25 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

15- Apelação Nº 0015941-77.2008.8.08.0012 (012080159416)

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902 - ES

APDO JULIMAR FERREIRA DELPUPO

Advogado(a) ADILSON DE ASSIS DA SILVA 11192 - ES

Advogado(a) ARLETE LOUREIRO LOPES DA SILVA 20916 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível n° 0015941-77.2008.8.08.0012

Apelante: Banco Bradesco S⁄A

Apelado: Julimar Ferreira Delpupo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 211⁄219) interposto pelo Banco Bradesco S⁄A contra a sentença (fls. 205⁄209) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões da Comarca de Cariacica, que julgou improcedentes os pedidos autorais e reconvencionais.

Tendo em vista a existência de irregularidade que comprometia a análise do recurso, qual seja, assinatura digitalizada do substabelecimento que conferia poderes ao advogado subscritor da peça recursal, foi determinada a intimação do recorrente para que sanasse o vício, sob pena de não conhecimento do apelo, consoante despacho de fls. 236⁄237.

Às fls. 239, certidão informando que o apelante não se manifestou nos autos.

É o sucinto relatório. Decido.

O presente recurso é flagrantemente inadmissível, e por tal razão o decido monocraticamente com base no artigo 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil.

Na presente demanda, verifiquei que o apelante trouxe aos autos substabelecimento com assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo, razão pela qual foi intimado nos termos do artigo 1.017, parágrafo 3º, do NCPC para regularização do vício.

Não obstante devidamente intimado, o apelante não cumpriu a determinação, deixando de trazer aos autos novo substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do apelo.

Sendo assim, vejo que a apelação não preenche requisito extrínseco de regularidade formal, uma vez que possui assinatura digitalizada, sendo assim, não há como garantir autenticidade ao documento.

Nesse sentido, entende este egrégio Tribunal de Justiça:


Nos termos da jurisprudência do STJ, a assinatura digitalizada não propicia meio seguro de se verificar a identidade do signatário, o que seria possível se tivesse sido feita de próprio punho. Nesse contexto, permanecendo inerte a parte, mesmo após intimada para apresentar válido instrumento de outorga de poderes de representação processual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. [...] (TJES, Classe: Agravo AI, 24179004874, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄09⁄2017)


Segundo o entendimento já consagrado neste Tribunal de Justiça e também no STJ, impõem, a toda evidência, a impossibilidade de conhecimento do recurso assinado por meio de firma digitalizada. Recurso não conhecido. […] (TJES, Classe: Apelação, 48130341398, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 04⁄07⁄2017)


O substabelecimento que concede a representação processual ao advogado agravante não traduz cópia do original, situação em que seria naturalmente aceito, mas sim de um documento montado, com inserção de assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo. Precedentes do STJ. […] (TJES, Classe: Agravo AI, 24169010675, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 14⁄06⁄2017)

Da mesma maneira, entende o Supremo Tribunal Federal que “não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada”. (STF – AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Data do Julgamento: 13⁄05⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).

Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, uma vez que manifestamente inadmissível por não preenche requisito de regularidade formal.

Intime-se o apelante desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem.

Vitória - ES, 30 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

16- Apelação Nº 0033152-80.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

APDO SONIA MARIA MACHADO

Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE 6136 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE MARQUE PORTO SA PINTO 10565 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0033152-80.2014.8.08.0024

Apelante: Estado do Espírito Santo

Apelado: Sônia Maria Machado

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a r. sentença de fls. 118⁄121 que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos formulados para declarar nulos os contratos temporários em análise, bem como condenou o apelante ao pagamento dos valores a título de FGTS, pelo período em que a ora apelada esteve em atividade em regime de contratação temporária.

Razões pelo recorrente às fls. 122⁄126, sustentando: (i) prescrição quinquenal.

A apelada apresentou contrarrazões às fls. 130⁄134 e pugnou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Decido.

Tenho que a presente remessa necessária e o recurso de apelação devam ser examinados à luz do artigo 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil c⁄c a Súmula nº 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

No que tange à alegação de prescrição, o art. 23 da Lei nº 8.036⁄199Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada. §5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Título VII da CLT

versa que o seu prazo para as ações em face da Fazenda Pública quanto a indenização da parcela de FGTS é trintenária, embora houvesse posicionamento sedimentado neste Sodalício que, em razão da pessoa (Fazenda Pública), o prazo seria quinquenal, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910⁄3Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

.

Para solucionar tal questão, o Pretório Excelso em julgamento do ARE 709.212 (TEMA 608), com Repercussão Geral, modulou os efeitos, determinando que os mesmos seriam prospectivos, ou seja, o prazo quinquenal somente seria aplicado às demandas ajuizadas após a prolação do decisum, permanecendo, outrossim, o prazo de trinta anos para as demandas anteriores ao julgamento, senão vejamos o aresto:

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036⁄1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684⁄1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868⁄1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄11⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Na mesma linha de intelectiva este Tribunal de Justiça tem aplicado o prazo prescricional em relação a cobrança do FGTS:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO PARCIAL. ADEQUAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. PROSPECÇÃO DA EFICÁCIA. 1. A prescrição da pretensão de percepção dos depósitos fundiários (FGTS) em decorrência da nulidade da contratação temporária pela Administração Pública é quinquenal para as demandas ajuizadas após o julgamento da repercussão geral do Tema 608 (ARE 709.212⁄DF), que modulou os efeitos com projeção da eficácia ( ex nunc ).2. De acordo com STF, ainda, para as demandas propostas antes do julgamento da repercussão geral, aplica-se o prazo que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos a partir do termo inicial ou 5 (cinco) anos, a partir da decisão do Supremo (13.11.2014). (TJES, Classe: Apelação, 024100032796, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 24⁄07⁄2018).

Assim, na hipótese como a demanda foi ajuizada em 23.09.2014, deve-se aplicar o prazo trintenário, afastando, por via de consequência a presente prejudicial de mérito.

Em relação ao mérito, inobstante a regra que prevê obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, a própria constituição excepcionou algumas hipóteses nas quais o acesso ao serviço público prescinde daquele certamArt. 37. da CF. [¿] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;.

Dentre as situações em que o concurso público não se mostra exigível estão os casos de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente expresso em leArt. 37. da CF. [¿] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

.

Nessa esteira, a doutrina informa que a “dispensa se baseia em razões lógicas, sobretudo as que levam em conta a determinabilidade do prazo de contratação, a temporariedade da carência e a excepcionalidade da situação de interesse público, pressupostos, aliás, expressos no art. 37, inciso IX, da CF.(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 639)

Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação à norma prevista no inciso IX, do art. 37, da CF, ratificando o seu entendimento acerca do tema, pontuou que para se considerar “válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.(RE 658026, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014)

Fixadas tais premissas, entendo que deve-se reconhecer a nulidade da contratação, eis que a apelada foi contratada para laborar como professora em 1991, tendo ficado até 2014, o que descaracteriza a natureza temporária do contrato, tornando-o perene e, por conseguinte, incompatível com a exceção de acesso ao serviço público ora utilizada pela Administração Pública.

Nesse sentido, este Sodalício assentou que “conquanto tenha havido, no caso concreto, contratação administrativa temporária de ‘professora’, salta aos olhos a nulidade da admissão dita transitória que ultrapassara - somando-se o efetivo serviço - dez anos de existência em virtude das reiteradas contratações, o que evidentemente extrapolou os limites proporcionais da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público (art. 37, IX, da CF⁄88), revelando-se a nulidade da admissão duradoura despida de prévio concurso.(TJES, Classe: Apelação, 2409 0322199, Relator: Samuel Meira Brasil Júnior, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Data da Publicação no Diário: 02/04/2014).

(TJES, Classe: Reexame Necessário, 30099119288, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : ELISABETH LORDES , Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/01/2013, Data da Publicação no Diário: 14/02/2013); (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24110260858, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2013, Data da Publicação no Diário: 19/06/2013); (TJES, Classe: Apelação, 39120006943, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/05/2015, Data da Publicação no Diário: 15/05/2015); (TJES, Classe: Apelação, 35110217615, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/04/2015, Data da Publicação no Diário: 15/04/2015)

No que se refere ao pagamento das verbas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema reconheceu hipótese de repercussão geraADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 596478 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 10/09/2009, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00764 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 86-91 ), conferindo-lhe classificação como Tema nº 191, no qual firmou entendimento acerca da constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036⁄90, abaixo colacionado:

“Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”

Ainda nesse sentido, no referido julgamento, ante a confirmação da constitucionalidade daquela norma, o STF também pacificou entendimento segundo o qual, ainda que reconhecida a nulidade da contratação, em razão da não observância das regras do art. 37, da CF, nos moldes do seu parágrafo segundo, subsiste ao trabalhador o direito ao recebimento do depósito do FGTS. Nesse sentido:

“Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036⁄90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036⁄90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄06⁄2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)”

Tal posicionamento foi reverberado, inclusive, por este Sodalício, com a edição da Súmula nº 22, in verbis:

“Súmula nº 22: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”.

Portanto, tendo em vista a flagrante nulidade do contrato de trabalho, necessária a sua declaração, com o devido pagamento da verba fundiária em favor da apelada.

Não obstante a isso, o entendimento compartilhado por este E. TJ⁄ES é firme no sentido de que é devido o pagamento do FGTS mediante depósito na conta do trabalhador, vejamos:


EMENTA AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE TRABALHO CONSIDERADO NULO – DIREITO DE RECEBIMENTO DO FGTS – PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – ¿É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.¿ Súmula n.º 22 do e. TJES. Precedentes do e. TJES e do e. STF (com repercussão geral reconhecida). 2 – A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo Ap - Reex, 14140087769, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 13⁄03⁄2017)

AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – TESE NÃO VENTILADA EM SEDE DE APELO – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO INADMITIDO EM PARTE – PRECEDENTES DO STJ E TJES - MÉRITO - FUNGIBILIDADE RECURSAL – CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 557 DO CPC⁄73 – EVENTUAL VÍCIO DE NULIDADE SANADO – APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES – NULIDADE DO VÍNCULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. [...] 5. Consoante firmado na decisão singular, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 6. A renovação sucessiva, por aproximadamente quatro anos, desnatura o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de patente nulidade. 7. Portanto, mantem-se a decisão monocrática. 8. Recurso ao qual nega-se provimento na parte conhecida. (TJES, Classe: Agravo Ap - Reex, 14140094765, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄09⁄2016)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APLICAÇÃO DO INC. II DO §2º DO ART. 543-C DO CPC – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – DIREITO AO FGTS – VERBAS TRABALHISTAS – AUSÊNCIA DE DIREITO – REEXAME CONHECIDO – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. 1 – A questão sobre o FGTS de contrato temporário firmando com a administração declarado nulo foi decidida perante o Supremo Tribunal Federal (RE 596478⁄RR) através da sistemática de recursos com repercussão geral, que por maioria entendeu que ¿o art. 19-A da Lei 8.036⁄90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41⁄2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição.¿ (INF. Nº 670⁄STF). 2 – Este Tribunal Estadual, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no AC nº 0001651-95.2008.8.08.0064 promulgou a Súmula 22 determinando que mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.110.848⁄RN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 3 – Remessa conhecida. Sentença confirmada. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 48090075473, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄08⁄2016)

Assim, juntamente com o teor do art. 19-A, da Lei 8.036⁄90 e do julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que o pagamento da referida verba deva ser realizado diretamente à parte, porque como visto, este deve ser feito, obrigatoriamente, mediante depósito em conta vinculada da apelada.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil⁄2015 e amparado pela Súmula nº 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, e no reexame necessário, MANTENHO a r. sentença vergastada.

Com fulcro no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios em favor da apelada, devendo o juízo a quo fixar o percentual em sede de liquidação de sentença

Vitória, ES, 18 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

17- Ação Rescisória Nº 0024733-07.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE F.V.

Advogado(a) EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA 22176 - ES

REQDO G.A.D.S.

Advogado(a) ELIZABETH ERLARCHER RAMOS M2472970 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

18- Agravo de Instrumento Nº 0010169-48.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S⁄A

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR 247319 - SP

AGVDO AGNALDO JEZO DA SILVA

Advogado(a) LEANDRO BATISTA DA SILVA 20800 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0010169-48.2018.8.08.0024

Agravante: Aymoré Crédito Financiamento Investimento S⁄A

Agravado: Agnaldo Jezo da Silva

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito Financiamento Investimento S⁄A em face de decisão, cuja cópia encontra-se às fls. 314⁄333, proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória⁄ES, que determinou à agravante que se abstenha de persistir na cobrança das parcelas dos contratos impugnados, bem como inserir o nome do requerente, ora agravado, em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões, o agravante argumenta que a multa por descumprimento contratual não deve ser aplicada, além de ser excessiva, razão pela qual deve ser revista, sob pena de enriquecimento sem causa do agravado.

Contrarrazões às fls. 429⁄437, sustentando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, pois intempestiva a juntada do substabelecimento de fls. 399. No mérito, argumenta que necessária a aplicação da multa, pois reiterada a desobediência ao comando judicial.

É o breve relatório. Decido.

Em que pese aos argumentos expendidos pelo agravante, tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, já que flagrantemente inadmissível, pelas razões que passo a expor.

O recurso fora interposto contra decisão disponibilizada no Diário de Justiça no dia 22⁄03⁄2018 e, portanto, publicada no dia 23⁄03⁄2018 (fls. 332⁄334), da qual consta a determinação à agravante para que se abstenha de persistir na cobrança das parcelas dos contratos impugnados, bem como inserir o nome do requerente, ora agravado, em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ocorre que, por equívoco do Cartório da 1ª Vara Cível de Vitória⁄ES, a decisão incluída na certidão publicada foi a proferida liminarmente no processo de origem no dia 25 de fevereiro de 2014 (fl. 99⁄100), enquanto, em verdade, deveria ter sido a parte intimada da decisão que apenas majorou a multa por descumprimento de determinação judicial de fls. 314⁄331.

Embora tenha havido nova publicação no Diário da Justiça acerca da decisão liminar, tal não tem o condão de reabrir o prazo para a parte, tendo em vista que, na presente hipótese, a republicação se mostrou desarrazoada, já que a parte possuía plena ciência do conteúdo e da determinação da decisão, tendo contestado e dado andamento ao processo por mais de 4 (quatro) anos.

Apesar de ser cabível a republicação de atos processuais e a reabertura dos respectivos prazos, referida situação somente encontra espaço para correção de erro e quando presente prejuízo para a parte, hipóteses que não se encontram presentes neste feito.

Nesse mesmo sentido já se manifestou o STJ, vejamos:

Não é cabível a republicação do acórdão embargado ou a reabertura de prazo para apresentação de recurso quando a embargante manifesta-se nos autos e opõe os embargos declaratórios dentro do prazo legal, porquanto não restou demonstrado o prejuízo processual. 4. O princípio da instrumentalidade impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais quando atingida a finalidade do ato, hipótese em que não é possível a declaração de sua nulidade. (EDcl no AgRg no REsp 1509116⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2015, DJe 29⁄06⁄2015)” (original sem grifo)

Daquela decisão liminar (fls. 99⁄100), que foi equivocadamente republicada e que agora insurge-se o recorrente, houve a devida intimação, sem a interposição de qualquer recurso no prazo de 10 (dez) dias estabelecidos pelo artigo 522, do CPC⁄73, vigente à época.

Dessa forma, considerando que o presente recurso de agravo de instrumento questionando-a somente fora interposto em 11⁄04⁄2018, configurada a sua intempestividade.

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso eis que inadmissível, em razão da sua intempestividade, reconhecida na forma do art. 932, inciso III, do CPC.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

19- Agravo de Instrumento Nº 0005207-21.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE ALDEJAIR JOSE THOMAZINI

Advogado(a) VALDECI JOSE TOMAZINI 16747 - ES

AGVDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES

Advogado(a) LETICIA CARVALHO 19657 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0005207-21.2018.8.08.0011

Agravante: Aldejair Jose Thomazini

Agravado: Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra a decisão trasladada às fls.66⁄68 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim, que indeferiu o pedido liminar formulado para que a requerida fornecesse o medicamento IMBRUVICA® (Ibrutinibe) prescrito pelo médico especialista para tratamento quimioterápico de “Linfoma de Zona Marginal com infiltração pulmonar bilateral”.

Na decisão de fls.72⁄78 deferi a antecipação da tutela pugnada.

Embargos Declaratórios opostos pela agravada às fls.85⁄91, contrarrazões às fls.151⁄154 e Agravo Interno às fls. 156⁄165.

Relatório lançado às fls.261⁄263.

Petição à fl.270 informando o falecimento do recorrente, acostando a respectiva certidão de óbito.

É o sucinto relatório, passo a decidir.

De logo devo consignar que o presente recurso demanda análise concisa e desafia decisão monocrática, nos termos do art. 74, XI, do RITJES, segundo o qual compete ao relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.”.

Isso porque, conforme informado pelo causídico do recorrente e comprovado pela certidão de óbito acostada, o agravante veio a falecer, o que enseja a flagrante perda do objeto do presente recurso, voltado ao fornecimento de tratamento médico ao paciente.

Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente recurso de agravo de instrumento e, por consequência, também o Agravo Interno.

Retire-se de pauta. Intimem-se as partes desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem.

Vitória, ES, 05 de novembro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

20- Agravo de Instrumento Nº 0015611-92.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

AGVDO REGINA BATISTA CORREA

Advogado(a) KARINA BATISTA OLIVEIRA 13170 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0015611-92.2018.8.08.0024

Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Agravado: Regina Batista Correa

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo (fls. 02⁄16), interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória⁄ES (fls. 47⁄49) que nos autos do processo nº 0010559-18.2018.8.08.0024, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, autorize imediatamente o tratamento apontado pelo médico que acompanha a requerente, ora agravada, qual seja, Terapia Oncológica para Leucemia de Células Plasmáticas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em suas razões recursais, a agravante sustentou: i) o contrato de assistência médica da agravada foi celebrado com a Central Nacional Unimed e não com a Unimed Vitória, razão pela qual não praticou ato ilícito, sendo inclusive, parte ilegítima.

Proferi decisão às fls. 241⁄244, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Petição à fl. 246, informando o falecimento da agravada e a formulação de pedido de desistência da demanda originária.

Intimada, a agravante não se manifestou, conforme certidão de fl. 251.

É o relatório.

Decido.

O artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil assim prevê, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

In casu, com o falecimento da agravada e o pedido de desistência formulado na origem, o presente recurso restou prejudicado, já que versa sobre a disponibilização de tratamento oncológico por parte da agravante, que fora deferido pelo juízo a quo.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 22 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

21- Agravo de Instrumento Nº 0009854-59.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado(a) ROSANGELA ROSA CORREA 19624 - ES

AGVDO DALILA DOS SANTOS PINHO

Advogado(a) OLGA PAULA ALVES 15319 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0009854-59.2018.8.08.0011

Agravante: Banco Bradesco S⁄A

Agravada: Dalila dos Santos Pinho

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão trasladada às fls. 90⁄90v, proferida pelo MM. Juiz de Direito 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo requerido, ora agravante, uma vez que as razões expostas não poderiam ser arguidas em exceção, já que se tratavam de mera rediscussão de matéria já decidida.

Em razões recursais de fls. 02⁄23, argumenta, preliminarmente, pela nulidade da multa aplicada pelo descumprimento do comando judicial que determinou que a instituição financeira suspendesse as cobranças referentes ao contrato de empréstimo e pela perda do objeto, eis que o nome da agravada já havia sido retirado do Serasa.

No mérito, argumenta que: a) inexiste título executivo líquido, certo e exigível; b) não foram debitados da conta da agravante os valores referentes ao contrato de empréstimo; c) não há justificativa para aplicação da multa, já que a agravada é devedora costumaz, inscrita no Cadastro de Proteção ao Crédito por mais 07 (sete) instituições financeiras; d) a multa deve ser excluída ou minorada, pois representa coerção patrimonial, além de ser desproporcional e irrazoável.

É o sucinto relatório. Decido.

Tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, já que flagrantemente inadmissível, eis que carece de dialeticidade com a decisão recorrida.

De início, cumpre esclarecer que desnecessária a intimação do recorrente para se manifestar acerca da falta de dialeticidade recursal, por se tratar de vício insanável, não se revelando possível a complementação das razões, consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:

“[…] Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.” […] (RCD no AREsp 1166221⁄MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 12⁄12⁄2017)

“[…] o prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC⁄2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido.” (STF - 1ª Turma, ARE 953221 AgR⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7⁄6⁄2016)

Pois bem.

Compulsando os autos, da análise das razões suscitadas no presente agravo instrumento, tenho que o agravante não respeitou o princípio da dialeticidade, haja vista ter apresentado recurso com teses jurídicas que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida.

Conforme relatado, o magistrado de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo requerido, ora agravante, uma vez que as razões expostas não poderiam ser arguidas em exceção, ou seja, não se tratavam de matérias a serem reconhecidas de ofício pelo juízo, mas de mera rediscussão de matéria já decidida.

Em suas razões recursais, o agravante, sem qualquer relação de congruência com a decisão recorrida, argumenta pela exclusão ou redução das astreintes e sustenta a ausência de cobrança dos valores referentes aos empréstimos.

Nesse sentido, tenho que resta configurada a violação ao princípio da dialeticidade, eis que as razões do recurso de agravo de instrumento em nada se relacionam com a fundamentação da decisão objurgada.

1Nas palavras de Flávio Cheim JorgTeoria Geral dos Recursos Cíveis, 6ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.:

“Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão.”

Dessa forma, “não basta ao juízo de admissibilidade recursal a mera apresentação de razões. É imprescindível que se apresentem razões congruentes com a decisão atacada, se prestando, ao menos em abstrato, a contrariá-la. Pelo seu inato caráter dialético, o recurso de apelação deve dialogar com a sentença contra a qual é interposto, [...].(TJES, Agravo Inominado na Apelação Cível nº 0021762-02.2003.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, rel. Des.ª Janete Vargas Simões, julgado em 02.04.2013)

No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

“[...] 1 - Pelo princípio da dialeticidade, não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la em sua integralidade. [...].” (TJES, AC 24120175450, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, julgado em 09.12.2014).

“[...] 1 - Pelo princípio da dialeticidade, consagrado no direito processual civil pátrio, é necessário que o recurso ataque os fundamentos da decisão contra a qual (decisão) foi manejado. 2 - Não se conhece de recurso se as razões nele (recurso) deduzidas não atacam, objetivamente, o decisum hostilizado. [...]. “(TJES, Agravo Interno em Apelação Cível 24080284516, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, julgado em 19.08.2014).

“[...] 1. A necessidade de que o recurso esteja acompanhado das razões do inconformismo do recorrente é decorrência do princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve ser discursivo. [...]. 4. O único fundamento utilizado pelo MM Juiz na prolação da sentença, em momento algum foi impugnado no apelo, que, na essência, sustenta a impossibilidade de extinção do feito por abandono de causa, sendo manifesta a ocorrência de afronta o princípio da dialeticidade e não atendimento ao requisito de admissibilidade recursal da regularidade formal. [...].” (TJES, AC 0015450-17.2012.8.08.0049, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, julgado em 24.09.2013).

Com efeito, o recurso não dialoga com os fundamentos que restaram lançados na decisão recorrida, já que o ato judicial rejeita a exceção de pré-executividade por não tratar de matéria que presta ao manejo da peça, enquanto o agravante repete motivos de seu inconformismo acerca da fixação das astreintes e da cobrança dos valores do empréstimo.

Do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso diante a ausência de dialeticidade de suas razões.

Intimem-se as partes mediante publicação na íntegra.

Vitória, ES, 29 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

22- Agravo de Instrumento Nº 0024808-71.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE JEFFERSON BENTO FERREIRA

Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES

AGVDO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0024808-71.2018.8.08.0024

Agravante: Jefferson Bento Ferreira

Agravado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jefferson Bento Ferreira contra a decisão (fls. 103⁄105) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, em mandado de segurança impetrado pelo agravante, indeferiu a tutela de urgência requerida.

Vislumbrando vício de irregularidade formal e suposta perda de objeto do recurso, em despacho de fl. 109 determinei a intimação do recorrente para: i) juntar procuração outorgando poderes ao advogado signatário das razões recursais, eis que o substabelecimento apresentado continha assinatura digitalizada; ii) se manifestar sobre possível perda de objeto do recurso.

À fl. 111 dos autos, o agravante peticionou por meio de advogados sem procuração nos autos, consignando somente o exame do processo, sem que fosse juntada a procuração determinada.

É o sucinto relatório. Decido.

O caso em questão desafia decisão monocrática, à luz do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conforme relatado, foi verificada irregularidade quanto à representação do agravante, por ausência de instrumento procuratório do advogado subscritor das razões recursais, na medida em que o substabelecimento que lhe conferiu poderes apresentava assinatura digitalizada, a qual não possibilita a identificação do suposto signatário. Em razão de tal vício, determinei a intimação do recorrente para que o sanasse, sob pena de não conhecimento do recurso.

Acerca da assinatura digitalizada, já asseverou o C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC⁄1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. […] (AgInt no AREsp 980.664⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 02⁄06⁄2017).

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU "ESCANEADA". DIFERENÇA EM RELAÇÃO À ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de nas "[...] hipóteses em que se cuida de assinatura digitalizada ou 'escaneada', e não de assinatura digital, não há como se aferir seguramente a autenticidade do substabelecimento em favor do advogado que subscreveu o especial." (AgRg no AREsp n. 471.037⁄MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27⁄5⁄2014, DJe 3⁄6⁄2014). II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 741.829⁄PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017).

A irregularidade de representação possui sanção expressa na sistemática processual civil. Dispõe o art. 76, §2º, I, do CPC, in verbis:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

[…]

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Embora intimado para sanar o vício, o recorrente não cumpriu a determinação. Assim, verificada a ausência de instrumento procuratório válido e concedida oportunidade de saneamento do vício sem que tenha sido observada, NÃO CONHEÇO do recurso, tendo em vista o não preenchimento de requisito extrínseco de regularidade formal.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

23- Agravo de Instrumento Nº 0002202-82.2018.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

AGVTE HDI SEGUROS S⁄A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO DORNIZETE FIORESI

Advogado(a) LUCAS TESSINARI ZAGOTO 16952 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0002202-82.2018.8.08.0013

Agravante: HDI Seguros S⁄A

Agravado: Dornizete Fioresi

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento (fls. 02⁄09) interposto por HDI Seguros S⁄A contra Decisão (fl. 305), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Castelo, que determinou a majoração das astreintes para o patamar de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da decisão primeva quanto a obrigação para entrega do veículo objeto da lide, no prazo de 15 dias.

Em suas razões, a agravante aduz resumidamente os seguintes pontos para a reforma da decisão: (i) que não é viável a majoração das astreintes, uma vez que já informou nos autos a impossibilidade de cumprimento da decisão primeva, sobretudo porque quem está dando causa ao descumprimento da liminar é o agravado, haja vista que não comparece para retirar o veículo que está a sua disposição.

Despacho de fl. 310, determinando a manifestação do agravante sobre a possibilidade de se reconhecer o não cabimento e⁄ou intempestividade do agravo, a fim de evitar decisão surpresa.

Manifestação às fl. 312 aduzindo pelo cabimento e tempestividade do recurso.

É o sucinto relatório. Decido.

O caso em questão desafia decisão monocrática, à luz do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No caso em tela, tenho que ausente requisito intrínseco de admissibilidade recursal, isto é, o cabimento.

1Denota-se que o presente recurso não se enquadra no rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento imposto pela nova legislação processual. Sobre o ponto, é a lição de Daniel Amorim Assumpção NeveNEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: Editora JusPodivm. p. 2760.:

No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo (…).

Extrai-se, assim, que o cabimento do recurso de agravo de instrumento limita-se às hipóteses previamente previstas em lei, notadamente no art. 1.015 da legislação processual, não sendo possível realizar um interpretação extensiva.

Julgado que corrobora referido entendimento:

[…] 1. Diversamente do que ocorria na vigência do estatuto anterior, o novo diploma processual traz um rol taxativo de hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, nos moldes previstos em seu artigo 1.015, que não atribui recorribilidade imediata às decisões que tratam sobre competência, excetuados os casos de ¿rejeição da alegação de convenção de arbitragem¿ (inciso III). 2. O caráter numerus clausus da referida estipulação legal obsta a sua ampliação via interpretação analógica ou extensiva, ¿sob pena de desnaturar a taxatividade do rol transcrito na norma¿ (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 8169000117, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2016). 3. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo e. Relator. Vitória⁄ES, 31 de janeiro de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Agravo AI, 49169000160, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄02⁄2017) (grifei)

In casu, almeja o recorrente a reforma da decisão que majorou as astreintes ao argumento de que o veículo encontra-se à disposição do agravado, conforme exaustivamente relatado nos autos, contudo não apreciado o pedido pelo Juiz.

Embora a irresignação envolva o apenamento da majoração da multa diária, esta não tem o condão de reabrir a discussão daquela primeira decisão, proferida a quase cinco anos, a qual sequer foi objeto de recurso oportunamente, convergindo, assim, no entendimento de não ser oponível por esta via recursal.

Isso porque as hipóteses legais para seu cabimento são taxativas, não encontrando guarida a presente hipótese em um dos incisos do art. 1.015 do Codex Processual, impedindo assim seu processamento. Sobretudo porque, em última análise tenta o agravante reavivar a discussão sobre o objeto daquela decisão, à míngua da matéria se encontrar preclusa.

Entende-se como preclusa não a discussão sobre proporcionalidade das astreintes, que não é o caso aqui, mas o teor da decisão, cujo pronunciamento definitivo será em sentença, cabendo, neste cenário, em caso de confirmação daquela liminar, sua discussão em possível apelação.

Portanto, este entendimento encontra amparo em precedentes neste Sodalício, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DICÇÃO DO ART.932, III DO CPC⁄2015. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART.1.015 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA AFETA À RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DE UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento e a tempestividade são requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual autorizado está pelo artigo 932, III, do CPC⁄15, a, monocraticamente, não conhecer do recurso. Ademais, eventual nulidade está suprida pelo julgamento colegiado através do agravo interno. Precedentes do TJES e do STJ. 2. A interpretação restritiva conferida ao art.1.015 do CPC⁄2015 impõe a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto apenas em face da decisão que majorou as astreintes em razão do descumprimento de anterior tutela de urgência provisória. 3. Viola os princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, a tentativa de repristinar os argumentos e fundamentos para revogação de tutela de urgência já objurgada em anterior agravo de instrumento intempestivo inadmitido por este órgão fracionário, uma vez que nítida a afeição do procedimento a pedido de reconsideração que, como é cediço, é inapropriado para estancar a fluência do prazo recursal. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024179006051, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 09⁄05⁄2018) (grifei)

EMENTA: Agravo de instrumento. Ação ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÕES QUE VERSEM TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISOES NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA VENCER A RESISTÊNCIA DO RÉU. EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1) Preliminar de ausência de interesse recursal. É cabível o agravo de instrumento contra decisões que versem tutela provisória (inc. I do art. 1.015 do CPC⁄15), hipótese na qual se enquadram os comandos relativos à aplicação, majoração e execução de astreintes. Preliminar rejeitada. 2) Mérito. Devem ser objeto de apreciação no julgamento do agravo de instrumento apenas as matérias resolvidas na decisão agravada, não devendo ser conhecidas as questões resolvidas em decisões anteriores não impugnadas oportunamente, sobre as quais operou-se a preclusão. 3) A majoração das astreintes, permitida expressamente quando verificada a insuficiência do seu valor (inc. I do § 1º do art. 537 do CPC⁄15), é medida adequada na hipótese em que a recalcitrância do réu obsta à efetivação da decisão de antecipação dos efeitos da tutela. 4) Não é devida a redução do valor da multa cominatória se ausência a alegada excessividade, sob pena de enfraquecimento da tentativa de vencer a resistência da parte reclacitrante. 5) A execução provisória das astreintes é expressamente autorizada pelo CPC⁄15, nos termos do § 3º do art. 537: ¿A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte¿. 6) Recurso conhecido em parte e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de interesse recursal e, à unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Vitória, 11 de julho de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030169002661, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄07⁄2017) (grifei)

Algumas Decisões Monocráticas no mesmo sentido: (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189004647, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 04⁄09⁄2018) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189000701, Relator: SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 28⁄08⁄2018); (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035179007402, Relator: SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 11⁄04⁄2018).

Portanto, diante de tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso em razão de ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal (cabimento).

Intimem-se as partes mediante publicação na íntegra.

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as cautelas de estilo, inclusive procedendo-se à baixa no sistema.

Vitória, ES, 1º de novembro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

24- Agravo de Instrumento Nº 0026845-71.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE ORION ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER 12459 - ES

AGVDO MERIZIO E GIUBERTI LOUZADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

AGVDO LOUZADA E MERIZIO ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

AGVDO DAVIDE CATTONI

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

AGVDO NAZARETE VANTIL DE SOUZA

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento n° 0026845-71.2018.8.08.0024

Agravante: Orion Engenharia LTDA

Agravados: Merizio e Giuberti Louzada Advogados Associados e Outros

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Orion Engenharia LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória, que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante.

Em despacho de fl. 809, determinou-se a intimação da agravante para que acostasse aos autos documentos obrigatórios, quais sejam, “i) a decisão agravada completa (complementada pela decisão que julgou os aclaratórios), uma vez que foram juntadas as páginas referentes de maneira intercalada; ii) a certidão de intimação da decisão atacada”.

Intimada, a agravante protocolou os documentos de fls. 814⁄833: a decisão agravada, a certidão de intimação da decisão, partes da decisão que integrou a decisão agravada, a decisão extraída do sítio eletrônico e cópia do diário também extraída do sítio eletrônico.

É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente com base no art. 932, III do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível.

Com efeito, a cópia da decisão agravada e da certidão de respectiva intimação são documentos obrigatórios ao manejo do presente instrumento, nos termos do art. 1.017, I, do CPC:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

No caso dos autos, a agravante acostou as folhas intercaladas da decisão atacada e do decisum que integrou a decisão guerreada, o que, evidentemente, não supre o ônus que lhe é imposto pelo dispositivo acima transcrito. De igual forma, não foi acostada a cópia da certidão de intimação ou outro documento capaz de atestar a tempestividade recursal. Assim, em observância à sistemática da nova legislação processual, foi oportunizada à parte a regularização do feito.

Contudo, os documentos acostados não se prestam a sanar o vício apontado. Isso porque a decisão que julgou os aclaratórios foi novamente juntada em folhas intercaladas, sendo que a sua integralidade foi obtida por meio de informação extraída do sítio eletrônico deste tribunal. De igual forma, não há, ainda, a cópia da certidão de publicação da decisão, pretendendo a parte se valer de documento extraído do site deste E. TJES.

Entrementes, documento tirado do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça não serve como certidão de intimação, nem confere autenticidade à decisão guerreada, por ausência de assinatura do magistrado, conforme previsão no aludido preceptivo legal, tendo caráter meramente informativo e não servindo para aferir a tempestividade do recurso.

Assim, não sendo apresentada a referida certidão, imperiosa a inadmissão do recurso. Trilha essa senda o nosso egrégio Tribunal de Justiça e outros tribunais pátrios:

AGRAVO INOMINADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU DE DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com a certidão de intimação da decisão recorrida ou com outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso. 2. Cópia de mensagem eletrônica, enviada por serviço de informação, com suposto recorte digital de diário oficial não é documento oficial capaz de substituir a certidão de intimação da decisão recorrida, nem é meio inequívoco de comprovar a tempestividade do recurso. 3. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 038189000102, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄09⁄2018)

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA CÓPIA EXTRAÍDA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SUPRE A FALTA DOCUMENTO APÓCRIFO FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos". (TJSC Agravo em Agravo de Instrumento n. (artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil), de Blumenau, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 18⁄05⁄2006). […] (TJSC, AI 795505 SC 2011.079550-5, Órgão Julgador Câmara Civil Especial, Julgamento 1 de Dezembro de 2011, Relator Cláudia Lambert de Faria).

Assim, diante da ausência de peças obrigatórias, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível, embasado no art. 932, III do CPC.

Publique-se na íntegra. Intime-se a parte. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, ES, 25 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

25- Agravo de Instrumento Nº 0028011-41.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

AGVTE NEUSABETE VIEIRA

Advogado(a) LUCAS TESSINARI ZAGOTO 16952 - ES

Advogado(a) MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO 16953 - ES

AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES

Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES

Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0028011-41.2018.8.08.0024

Agravante: Neusabete Vieira

Agravado: Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S⁄A BANDES

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo (fls. 02⁄16), interposto por Neusabete Vieira, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória⁄ES (fl. 188) que, nos autos do processo nº 0030884-82.2016.8.08.0024, indeferiu o pedido de suspensão dos atos expropriatórios do imóvel garantidor do contrato objeto da ação originária.

Despacho proferido à fl. 192, determinando a intimação da agravante para se manifestar sobre eventual preclusão temporal, o que foi cumprido às fls. 194⁄197.

É o relatório. Decido.

O artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil assim prevê, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

In casu, o presente recurso foi interposto em face da r. decisão de fl. 188, todavia, referido decisum apenas ratificou o anterior indeferimento do pleito de tutela provisória de urgência, conforme v. decisão de fls. 161 e verso.

Ambos os pleitos tiveram como supedâneo supostas irregularidades no contrato entabulado entre as partes, existindo alegação, inclusive, de suposta quitação da avença, entretanto, os argumentos já haviam sido rechaçados pela r. decisão de fl. 161 e verso, o que torna imperioso o reconhecimento da preclusão temporal.

Trilha essa senda o nosso egrégio Sodalício:

No caso dos autos, o perito foi nomeado pelo juízo em junho de 2015 e a recorrente foi intimada da realização da perícia em junho de 2016, mas apenas pugnou a substituição do expert após a apresentação do laudo que contrariou seus interesses, denotando a preclusão temporal da impugnação. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179006655, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 17⁄10⁄2017).

Todavia, referida sentença transitou em julgado em maio de 2012 (fl. 269, verso), sem que o ora agravante interpusesse qualquer recurso, razão pela qual, a meu ver, operou-se o fenômeno da preclusão temporal, na forma do artigo 507, do novo Código de Processo Civil. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169015344, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 13⁄03⁄2017).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, ante a sua intempestividade.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 24 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

26- Agravo de Instrumento Nº 0002201-65.2018.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

AGVTE HELENA SCHIFFLER PROCHNOW

Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL

Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0002201-65.2018.8.08.0056

Agravante: Helena Schiffler Prochnow

Agravado: Banco do Brasil S⁄A

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá (fl.66v⁄67v) que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante nos autos dos Embargos à Execução nº 00000991-13.2017.8.08.0056.

Em suas razões recursais, a agravante sustentou: i) possuir pequena renda mensal, e grandes dívidas em razão de empréstimos feitos pela família para o negócio de avicultura, razão pela qual não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar seu sustento e de sua família.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Na origem, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por não ter a agravante comprovado seus rendimentos na condição de avicultora, deixando de juntar documentos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira.

Da análise dos documentos que instruem presente recurso verifico que a agravante comprova à fl.10⁄13 inexistir DIRPF na base de dados dados da receita federal, reforçando o argumento de perceber rendimentos inferiores ao necessário para envio de informações à receita federal.

Além disso, verifico que a recorrente responde a outras Execuções de Título Extrajudicial movidas pelo banco agravado, todas com valores elevados.

Apenas os Embargos à Execução de origem possui valor da causa de R$171.069,84 (cento e setenta e um mil, sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) o que ensejaria custas processuais por demais onerosas à agravante tolhendo-lhe o direito de acesso à justiça, em afronta ao princípio constitucional.

Em casos análogos, assim se posicionou o nosso Egrégio Sodalício:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, bem como garante o acesso ao Poder Judiciário através de instrumentos como o benefício da assistência judiciária gratuita, disposto no seu inciso LXXIV. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 008179000172, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 30⁄05⁄2018).

As regras atinentes à gratuidade da justiça tem a nobre finalidade de possibilitar o acesso à justiça e efetivar os direitos fundamentais esculpidos nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal. (TJES, Classe: Apelação, 024130344872, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 27⁄04⁄2018).

Sob os argumentos acima expostos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de REFORMAR a r. decisão vergastada e DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça em favor da agravante.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 11 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

27- Agravo de Instrumento Nº 0031205-16.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE SABRINI DE SOUZA PEREIRA

Advogado(a) SABRINI DE SOUZA PEREIRA 19557 - ES

AGVDO ESPOLIO DE SALLAILES TAVARES SANTOS

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0031205-16.2018.8.08.0035

Agravante: Sabrini de Souza Pereira

Agravado: Espólio de Sallailes Tavares Santos

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cuja cópia encontra-se à fl. 63 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha que, em suma, indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela ora agravante.

A Agravante pretende a reforma da decisão para que sejam concedidos os benefícios então indeferidos, tendo em vista a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Sem contrarrazões diante da ausência de angularização da relação processual na origem. É o relatório. Decido.

Em que pese aos argumentos expendidos pelo agravante, tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC.

Ao que se vê dos autos, o ponto nodal do presente recurso cingem-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da gratuidade da justiça pretendida.

Nesse passo, o art. 98, do CPC, elenca como requisito para o deferimento da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos da pessoa, natural ou jurídica, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Com isso, tenho que a insuficiência indicada pela referida norma diz respeito à possibilidade de pagamento dos custos gerados com o processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, na hipótese de pessoa natural, ou de manutenção do regular exercício das atividades, no caso de pessoa jurídica, cuja afirmação é presumida como verdadeira, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.

Assim, conforme art. 99, 2º, do CPC e entendimento deste E. Tribunal de Justiça, “a ausência de elementos de prova contrários à presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência acostada aos autos, enseja o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.(TJES; AI 12119002900; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 06/03/2012; DJES 16/03/2012; Pág. 21).

1No mesmo caminho, o STF sumulou entendimento segundo o qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”(Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

Além disso, de acordo com o aludido art. 99, § 2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos preenchimentos dos referidos pressupostos.”

Compulsando os autos, verifico que, além da ausência de oportunidade para comprovar os preenchimentos dos respectivos requisitos, em flagrante error in procedendo, inexistem ao menos indícios capazes de infirmar a afirmação de insuficiência.

Soma-se a isso, a existem de documentos carreados ao presente recurso que, de maneira insofismável, indicam a necessidade de deferimento da gratuidade da justiça.

Assim sendo, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a decisão recorrida e, diante dos documentos juntados aos autos, CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA pretendida.

Intime-se a agravante desta decisão em seu inteiro teor. Oficie-se por malote ao juízo a quo e, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

 

Vitória, 08 de Novembro de 2018

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor de Secretaria 

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0010763-62.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
AGVDO GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P. INT. ATIVA FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO ES PREVES
Advogado(a) MARCO ANTONIO BESSA SOARES 007830 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010763-62.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
AGRAVADO: GABRIEL HERINGER DE MENDONÇA.
PARTES INTERESSADAS ATIVAS: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PREVES E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Cadastre-se (1) como advogados do agravado os Drs. Renan Sales Vanderlei – OAB-ES. n. 15.452 - e Thiago Carvalho de Oliveira – OAB-ES. n. 11.587 – fls. 40 e 41 - e (2) como partes interessadas ativas a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PREVES e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
 
Após, intimem-se sucessivamente as mencionadas partes interessadas ativas, na forma do art. 183, §1º, do Código de Processo CiviO referido dispositivo prevê que ¿A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico¿., para, querendo, manifestarem-se no recurso em 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 13 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
2- Apelação Nº 0003147-06.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RAFAEL NOGUEIRA DE LUCENA 36531 - GO
APDO JOAO LIRIO MARCIANO
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA 9815 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0003147-06.2014.8.08.0047.
EMBARGANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
EMBARGADO: JOÃO LÍRIO MARCIANO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Intime-se a embargante ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por sua douta Procuradora Federal (fl. 506), para no prazo de 10 (dez) dias justificar a legitimidade recursal.
 
 
Vitória-ES., 10 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0001258-21.2018.8.08.0065
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
AGVTE M.V.J.
Advogado(a) DASIO IZAIAS PANSINI 005433 - ES
AGVDO J.E.J.
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0006372-21.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
Advogado(a) FERNANDO FAVARATO DENTI 17622 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0000898-80.2018.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE MARCOS ANTONIO PERUCHI
Advogado(a) RODRIGO DADALTO 10870 - ES
AGVTE MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI
Advogado(a) RODRIGO DADALTO 10870 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000898-80.2018.8.08.0067.
AGRAVANTES: MARCOS ANTONIO PERUCHI E MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI.
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
MARCOS ANTONIO PERUCHI e MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI interpuseram agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 84-4vº⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Comarca de João Neiva, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais ou de pagamento ao final do processo que formularam na “ação de obrigação de fazer c⁄c indenização por danos materiais e morais” n. 0000599-06.2018.8.08.0067, que eles ajuizaram contra o BANCO DO BRASIL S. A.
 
Nas razões do recurso (fls. 02-12) sustentaram os agravantes, em síntese, que: 1) “apesar de possuírem patrimônio, atualmente em virtude da quebra da produção estão sofrendo com uma momentânea incapacidade financeira” (fl. 05); 2) para comprovação da hipossuficiência financeira foi exigida pelo Juízo de primeira instância uma série desarrazoada de documentos pessoais e privados deles e de familiares que não são partes no processo, motivo pelo qual optaram pelo pagamento parcelado das custas processuais; 3) em razão da seca ocorrida nos anos de 2015 e 2016 viram-se, como produtores rurais que são, impossibilitados de cumprir obrigações que assumiram em cédulas de crédito rural que emitiram em favor do agravado; 4) nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060⁄1950, basta a afirmação na petição inicial para a caracterização da hipossuficiência.
 
Requereram atribuição de efeito suspensivo ao recurso “para determinar o processamento da demanda ajuizada na primeira instância, independente do prévio pagamento das custas processuais” e que seja liminarmente (a) determinado o cancelamento do registro negativo dos nomes deles “junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo como base as dívidas” discutidas no processo, “determinando, ainda, que a instituição Agravada se abstenha de efetuar qualquer espécie de cobrança relativa aos contratos discutidos”; e (b) admitido o pagamento das custas processuais ao final do processo ou, subsidiariamente, o parcelamento do valor em 6 (seis) prestações mensais (fls. 11-2).
 
É o relatório.
 
Admito o processamento do agravo de instrumento independentemente de preparo porque é incabível a exigência de tal pressuposto em recurso no qual o recorrente postula o reconhecimento de que tem direito à gratuidade de justiça, como é o caso dos autos.
 
Em cognição sumária pertinente ao presente momento processual, verifico a probabilidade de provimento parcial do recurso diante do elevado valor das custas processuais da ação principal no importe de mais de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), consoante o cotejo entre o valor atribuído à causa (fl. 31⁄TJ) e o disposto no artigo 6º, caput, da Lei Estadual n. 9.974⁄2013, e considerando que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, dispõe que “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”.
 
Lado outro, levando em consideração a presença do periculum in mora tenho por necessário deferir a antecipação parcial dos efeitos da tutela recursal pretendida para evitar que o processo seja extinto sem que este recurso tenha sido apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça.
 
Em relação aos pedidos de determinação liminar do “cancelamento do registro negativo em nome dos Agravantes, junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo como base as dívidas” discutidas no processo e de determinação ao agravado que “se abstenha de efetuar qualquer espécie de cobrança relativa aos contratos discutidos”, deles não conheço porque não foram objeto de análise na respeitável decisão recorrida e tampouco tratam-se de matérias de ordem pública, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância como também em razão da ausência de interesse recursal.
 
Pelo exposto, DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal e determino que o processo de origem (n. 0000599-06.2018.8.08.0067) não seja extinto e que não seja a distribuição cancelada por falta de preparo, até ulterior decisão neste agravo de instrumento.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Intimem-se os agravantes desta decisão e o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (a ser remetida para o endereço indicado na fl. 14), para responder ao recurso, querendo, no prazo legal.
 
Vitória-ES., 11 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0028039-73.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE LAURA MARTINS MAGALHAES
Advogado(a) PAULA CRISTINA RESENDE MURAD 10786 - ES
AGVDO JOAO ROBERTO ROSATI
Advogado(a) ANDERSON FERREIRA FELIS 11586 - ES
AGVDO MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA
Advogado(a) ANDERSON FERREIRA FELIS 11586 - ES
AGVDO AVALON CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a) ANDERSON FERREIRA FELIS 11586 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028039-73.2018.8.08.0035.
AGRAVANTE: LAURA MARTINS MAGALHÃES.
AGRAVADOS: JOÃO ROBERTO ROSATI, MARIA LÚCIA BATISTA DA SILVA E AVALON CONSTRUTORA LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
LAURA MARTINS MAGALHAES interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 160-1⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital nos autos da “ação de embargos de terceiro” registrada sob o n. 0009673-83.2018.8.08.0035, proposta por ela contra JOÃO ROBERTO ROSATI, MARIA LÚCIA BATISTA DA SILVA e AVALON CONSTRUTORA LTDA., que deferiu requerimento dos agravados João Roberto e Maria Lúcia e determinou a entrega a eles, pela agravante, dos bens móveis listados na decisãOs bens a serem devolvidos são os seguintes: ¿I ¿ Referente ao quarto da frente: a) uma cama de casal com colchão; b) dois criados mudos; c) uma cama de solteira com colchão, e d) uma cômoda de madeira; II ¿ referente ao quarto dos fundos: a) uma cama de casal com colchão; b) uma cama de solteiro com colchão; e c) uma cômoda de madeira; III ¿ referente ao quarto suíte: a) uma cama de casal rústica com colchão; b) dois criados mudos; e c) uma cômoda de madeira com bancada; IV ¿ referente à sala principal: a) um aparador; b) um barzinho de parede; c) um sofá de três lugares; d) uma mesa de centro; e) uma mesa de TV; f) uma mesa de canto; g) uma poltrona; h) uma cadeira; i) um tapete grande; e j) um suporte para pendurar objetos¿ (fls. 100-1). , no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.
 
Nas razões do recurso (fls. 2-7) alegou a agravante, em síntese, que: 1) “após a entrega das chaves do imóvel [litigioso], cumprindo a ordem do Juiz retirou seus bens que lá estavam desde o ano de 2015” (fl. 5); 2) João Roberto e Maria Lúcia apresentaram requerimento de devolução de bens móveis, dos quais alegam serem proprietários, condição que eles não comprovam; 3) “do ano de 2012 até o ano de 2015, o bem [imóvel litigioso] e todos os móveis que guarneciam a residência, ficaram sob a posse da Avalon que adquiriu o bem de 'porteiras fechadas'” (fl. 5); 4) “A decisão do ilustre Magistrado, que determina a devolução de bens móveis em 03 dias sob pena de multa diária, foi baseada em alegações e fotos que não possuem datas e não foi acostado aos autos nenhuma nota fiscal ou comprovação de que tais bens solicitados guarneciam a residência no ano que a mesma foi entregue a Avalon” (fl. 6); e 5) a decisão faz menção a locação, mas não existe nenhum contrato estabelecendo relação ex locato.
 
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Aparentemente alguma das partes não está observando o princípio da boa-fé objetiva, atualmente positivado no art. 5º, do Código de Processo Civi- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. , já que mais de uma delas declara-se proprietária dos mesmos bens móveis, o que deverá ser objeto de aprofundamento cognitivo ao longo da instrução processual.
 
As reproduções de fotografias de fls. 113-59 (em verdade pouco nítidas) evidenciam dois cenários fáticos: um anterior e outro posterior à retirada dos móveis da residência onde se encontravam. Não há, contudo, neste momento de cognição sumária, como aferir as datas nas quais aquelas fotografias foram feitas. E, em se tratando de tutela possessória, recomenda-se a preservação do status quo ante, devendo, então ser mantida a agravante na posse até que se verifique em cognição exauriante a quem de fato os móveis pertencem.
 
Lado outro, a tutela jurisdicional de urgência não pode esgotar o objeto da demanda. Por isso, como medida de contracautela, convém determinar de ofício, que a agravante não aliene a qualquer título os bens móveis dos quais a posse é discutida no recurso.
 
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ficando a agravante, contudo, impedida de alienar a qualquer título os bens móveis mencionados na decisão recorrida, até ulterior decisão.
 
Intime-se a agravante desta decisão e os agravados desta decisão e para responderem ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Vitória-ES., 21 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
7- Apelação Nº 0019763-87.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a) ENRICO ALVES PINTO 19279 - ES
APTE DANGELO CONSTRUTORA EIRELI
Advogado(a) ENRICO ALVES PINTO 19279 - ES
APDO ANDERSON RIBEIRO FEITOSA
Advogado(a) HELIOMAR SILVA SALGUEIRO 026250 - MG
APDO JESSICA MACIEL
Advogado(a) HELIOMAR SILVA SALGUEIRO 026250 - MG
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Cuidam os autos de apelação cível interposta por IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. e D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI (fls. 251⁄264), em que postulam o deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça, porquanto impossibilitados de arcar com os encargos processuais, em virtude da desfavorável situação financeira que estão enfrentando.
Pois bem. Tendo em vista a constatada ausência dos pressupostos legais para a concessão do pretenso benefício, determino a intimação das apelantes, com o fito de que comprovem a atual situação econômica de ambas as empresas e o preenchimento dos requisitos que embasam o seu pleito, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC⁄15; ou, caso lhes aprouver, que efetuem, no prazo de cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso.
Diligencie-se. Intimem-se.

Vitória⁄ES, 03 de Julho de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
8- Apelação Nº 0012541-05.2012.8.08.0048 (048120125413)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
APDO ROSANGELA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES 14399 - ES
Advogado(a) GABRIEL ARPINI 19510 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Dada a relevância da arguição declinada às fls. 275⁄276 pela parte recorrida, renove-se a intimação determinada à fl. 279.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de outubro de 2018.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
9- Apelação Nº 0014002-90.2012.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE COMPREMATI CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
APTE MARIA JOSE VESCOVI NICCHIO
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
APTE JULIO CESAR NICCHIO
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
APTE JORGE LUIZ PISSINATI
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
APDO BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) WALLACE ELLER MIRANDA 15951 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

Ao que se vê, em r. Sentença, foi indeferida a gratuidade da justiça aos requeridos, de forma que, sendo esta parte integrante de seu recurso, sobretudo pois a identificada, nesta seara recursal, a ausência de elementos autorizadores a tal concessão, determinou-se a intimação dos apelantes para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira.
Pois bem. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça:“para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade x necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o institutoSTJ, AgRg nos EDcl no AREsp 258.227/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013.,”
Ressalte-se que a possibilidade de requerer, a qualquer tempo, o benefício da Gratuidade da Justiça (Art. 99, caput, do CPC⁄2015), não autoriza ao peticionante a mera reiteração do pedido anteriormente indeferido; ao contrário, impõe a si a apresentação de novos elementos e fatos que demonstrem a dita alteração de sua condição econômico-financeira, a ensejar, assim, a modificação do entendimento outrora manifesto e o deferimento de sua pretensão.
Assim sendo, concernente à empresa recorrente, com base na Súmula nº 481 do ST¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿ (Súmula nº 481, STJ), sabemos que tal benefício poderá, sim, ser-lhe concedido, desde que cuide de comprovar que a sua alegada situação de carência financeira importe na inviabilização do custeio dos encargos processuais.
Todavia, para além da declaração trazida (fls. 143 e 161), datada de 01⁄06⁄2015 – que dá conta de que a empresa estaria com suas atividades suspensas – de simples consulta ao sítio da Receita Federal do BrasiDisponível em:. Acesso em: 24 de outubro de 2018.
, é possível verificar que, ao menos ante aquele órgão, a situação cadastral da empresa permanece como “ativa”, inexistindo, desse modo, qualquer outro documento que venha a corroborar com as alegações da parte apelante, pelo que indefiro-lhe o benefício vindicado.
Quanto ao requerente JÚLIO CÉSAR NICCHIO, este trouxe somente uma carta de concessão⁄memória de cálculo do benefício, que não informa data e nem quem a emitiu (se seu gestor de plano básico – geral ou próprio – ou complementar), não se prestando a atestar, indene de dúvidas, a sua condição financeira, culminando, assim, no indeferimento de seu pedido.
Já quanto ao apelante JORGE LUIZ PISSINATI, em que pese tenha ele informado estar desempregado (fl. 158), não cuidou de trazer nenhum documento hábil a comprovar a sua alegação, pois juntou só uma fotocópia de demanda movida em desfavor do INSS para fins de aposentação por tempo de contribuição, tampouco se eximiu do ônus de demonstrar sua incapacidade em arcar com as despesas inerentes ao presente feito, a ensejar, de igual modo, o indeferimento da concessão da Gratuidade da Justiça.
Por fim, nota-se que a peticionária MARIA JOSÉ VESCOVI NICCHIO, ao instrumentalizar o seu pleito com um espelho de sua declaração de Imposto de Renda (exercício de 2017) – que atesta a sua singela capacidade contributiva –, foi a única que conseguiu embasar cabalmente a sua dita condição hipossuficiente, invocando, assim, a garantia prevista nos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Pelo exposto, DEFIRO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA somente a MARIA JOSÉ VESCOVI NICCHIO, de modo que, sendo quatro os recorrentes, autorizado pelo Art. 98, §5º, do CPC⁄2015, confiro a redução do percentual de despesas processuais em 25% (vinte e cinco por cento), porquanto somente ela cuidou de comprovar a impossibilidade de arcar com ¼ das custas e despesas processuais devidas.
Desta feita, intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o devido recolhimento do preparo recursal,sob pena de deserção, conforme Art. 99, §7º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 25 de Outubro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
 
 
10- Apelação Nº 0000449-22.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE EZEQUIAS CARVALHO PEREIRA
Advogado(a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA 17131 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
 
DESPACHO
 

Em razão da alegação em contrarrazões (fls. 146⁄152v) de ausência de dialeticidade recursal do intento interposto às fls. 140⁄144, confiro ao recorrente a possibilidade de manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10 e 932, parágrafo único, do CPC⁄2015.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
11- Apelação Nº 0001516-12.2009.8.08.0044 (044090015163)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE BRADESCO SAUDE S⁄A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 007785 - ES
APDO ALDA DA SILVA SIMOES
Advogado(a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES
APDO MARIA DA SILVA SIMÕES
Advogado(a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES
APDO MARIO SIMOES FILHO
Advogado(a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

 

Cuidam os autos de Apelação cível interposta por BRADESCO SAÚDE S⁄A, face a sentença que julgou procedentes o pedido inicial de ALDA DA SILVA SIMÕES, determinando à Apelante a manutenção da Autora-Apelada no plano de saúde da qual era dependente de seu falecido marido.

Ocorre que às fls. 278⁄285, os herdeiros de Alda da Silva Simões informam o seu falecimento, requerendo sua habilitação nos autos, o que fora deferido pelo Juízo a quo à fl. 286.

Contudo, entendo necessária a manifestação dos herdeiros habilitados a fim de demonstrarem nos autos seu efetivo interesse processual, na medida em que o pleito vertido na exordial limitava-se a manter a de cujus na condição de segurada do plano de saúde mesmo após a morte de seu cônjuge, da qual era dependente.

Trata-se, portante de aparente direito individual, que não pode vê-se transferido aos herdeiros da Autora, pois ainda que figurem também como dependentes do titular do plano, o direito a manutenção da condição de segurados deverá ser objeto de ação própria, em nome pessoal.

Desta feita, determino sejam intimados os herdeiros habilitados na pessoa de seu patrono, (fls. 278), para no prazo de 05 dias manifestarem seu interesse na manutenção da presente lide, dada a aparente perda superveniente de seu objeto.

Decorrido prazo ofertado, com ou sem resposta, intime-se também o Apelante para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o tema.

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
12- Apelação Nº 0030663-07.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO SARDENHA
Advogado(a) HILTON DE OLIVEIRA FILHO 6072 - ES
APDO AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

De pronto, é possível verificar que, em contrarrazões de fls. 164⁄175, a empresa recorrida sustenta que o apelo interposto encontra-se eivado pela ausência de dialeticidade, pelo que deve ser inadmitido, pois não enfrentou de forma objetiva e expressa os termos da r. Sentença de fls. 146⁄148 que julgou procedente o pleito autoral.
Assim sendo, considerando o acima descrito, sobretudo em atendimento ao previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARDENHA, por seu patrono, a fim de que se manifeste acerca da questão suscitada pela parte apelada, conferindo-lhe, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de Setembro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0006373-06.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
Advogado(a) CAROLINA BOF BERMUDES 19652 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
14- Embargos de Declaração Nº 0012045-38.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES
EMGDO ESPOLIO DE BENICIO TAVARES PEREIRA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
 
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra o acórdão oriundo do julgamento do agravo de instrumento por ele interposto em face do ESPÓLIO DE BENÍCIO TAVARES PEREIRA, que negou-lhe provimento, mantendo, via de consequência, a decisão proferida nos autos da “execução fiscal” que indeferiu o pedido formulado pelo embargante no sentido de que fosse expedido ofício à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, a fim de fornecer o nome do inventariante, bem como cópia do formal de partilha e suas ratificações.
 
Analisando detidamente os autos, verifico que contra o v. acórdão embargado o recorrente apresentou dois recursos, a saber: o primeiro de fls. 64⁄65, protocolado neste Egrégio Sodalício no dia 04⁄07⁄2018 e o segundo de fls. 66⁄67, datado de 14⁄08⁄2018.
 
Assim, face ao princípio da unirrecorribilidade recursal, por vislumbrar a possível ocorrência da preclusão consumativa, entendo que, com fulcro no art. 10 do Novo Código de Processo CiviArt. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício., deve ser oportunizado ao recorrente a manifestação sobre tal questão.
 
Ante o exposto, intime-o para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Determino, ainda, que a serventia remunere os autos a partir de fl. 61.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 24 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 08 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0000556-70.2018.8.08.0002
Agravo de Instrumento
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

2 NO PROCESSO Nº 0004784-34.2013.8.08.0012
Embargos de Declaração Ap
ELLUS TRANSPORTES LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALVINO PADUA MERIZIO 007834 - ES
VANDA MARIA SILVA DA COSTA MAURICIO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ELOIR ESTEVES 99064 - RJ
para contrarrazoar os embargos

 

3 NO PROCESSO Nº 0014170-54.2014.8.08.0012
Embargos de Declaração Ap
SAMUEL RIBEIRO SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

4 NO PROCESSO Nº 0005169-15.2009.8.08.0014 (014090051690)
Embargos de Declaração ED Ap
BANCO BRADESCO S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CELSO MARCON 10990 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

5 NO PROCESSO Nº 0009179-58.2016.8.08.0014
Embargos de Declaração Ap
MARIA ELOIZA FILIPPE DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
para contrarrazoar os embargos de declaração

 

6 NO PROCESSO Nº 0018499-35.2016.8.08.0014
Embargos de Declaração Ap
ANA JULYA VITORINO DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

7 NO PROCESSO Nº 0019223-39.2016.8.08.0014
Embargos de Declaração Ap
VALCINI GAESE JUNIOR ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
para apresentar contrarrazoes nos embargos

 

8 NO PROCESSO Nº 0032195-26.2007.8.08.0024 (024070321955)
Embargos de Declaração ED Ap - Reex
MARIA DAS GRAÇAS MEDINA PESTANA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
para contrarrazoar os embargos.

 

9 NO PROCESSO Nº 0006864-08.2008.8.08.0024 (024080068646)
Embargos de Declaração Ap
CONDOMINIO DO EDIFICIO ULTRAMAR ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA 10668 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

10 NO PROCESSO Nº 0025824-70.2012.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
para apresentar contrarrazões nos Embargos

 

11 NO PROCESSO Nº 0046048-29.2012.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES
ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

12 NO PROCESSO Nº 0025989-83.2013.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

13 NO PROCESSO Nº 0037757-69.2014.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
MARIA DA GLORIA FREITAS RUELO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FELIPE DANTAS BRAGA NETO 18620 - ES
para contrarrazoar os embargos

 

14 NO PROCESSO Nº 0024002-41.2015.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
LORENGE S/A PARTICIPACOES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
para apresentar contrarrazões nos embargos

 

15 NO PROCESSO Nº 0014722-12.2016.8.08.0024
Apelação
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. DANIEL PIMENTEL CORREA SANTOS 12616 - ES
JOAO BATISTA SANTOS SILVA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
Para oportunizar às partes a manifestação sobre a prejudicial de mérito alusiva a decadência.

 

16 NO PROCESSO Nº 0035514-31.2009.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
ONDALUZ EVENTOS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES
UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
MAZANA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E PUBLICIDADE LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MANFREDO LESSA PINTO 10550 - BA
para apresentar contrarrazões dos embargos de declaração

 

17 NO PROCESSO Nº 0012941-48.2018.8.08.0035
Embargos de Declaração AI
VANDERLEI LAROCCA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES
LAROCCA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES
para contrarrazões dos embargos de declaração.

 

18 NO PROCESSO Nº 0005128-97.2014.8.08.0038
Embargos de Declaração Ap
VRG LINHAS AEREAS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
BANCO BRADESCO SA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 110501 - RJ
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
TAM LINHAS AEREAS SA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FABIO RIVELLI 23167 - ES
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MAURICIO MARQUES DOMINGUES 175513 - SP
para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

 

19 NO PROCESSO Nº 0001247-73.2018.8.08.0038
Embargos de Declaração AI
VENEZA COOPERATIVA AGROPECUARIA DO NORTE DO ESPIRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 079351 - RJ
LAILLA ALVES OLIVEIRA 19555 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

20 NO PROCESSO Nº 0000086-15.2015.8.08.0044
Apelação
J.L.R.D.S. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR 15169 - ES
Para que, em 05 dias, seja providenciada a assinatura manual do recurso de apelação por qualquer dos patronos que possua poderes para tanto.

 

21 NO PROCESSO Nº 0014384-44.2008.8.08.0048 (048080143844)
Embargos de Declaração Ap
SOLOPLANO PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES
MARCO ANTONIO CARVALHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES
para apresentar contrarrazões dos Embargos

 

22 NO PROCESSO Nº 0000987-78.2009.8.08.0048 (048090009878)
Embargos de Declaração Ap
VERA LUCIA COLOMBECHY ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. LUCAS VETTORE SARETTA 11785 - ES
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. JULIANA BEZERRA ASSIS 13851 - ES
MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

23 NO PROCESSO Nº 0025287-94.2015.8.08.0048
Embargos de Declaração Ap
MARILES DE LOURDES SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

24 NO PROCESSO Nº 0000932-33.2014.8.08.0055
Embargos de Declaração Ap
C.G.P.D.B. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. GELCILENE LOIOLA 22084 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

VITÓRIA, 08 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Conflito de competência Nº 0017582-24.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE
SUCDO JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTERNAÇÃO DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO - MINISTÉRIO PÚBLICO – SUBSTITUTO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1. Em sede de IRDR este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu que o incapaz ostenta legitimidade ativa para figurar em ações que tramitem nos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Na hipótese dos autos, consta no polo ativo o Ministério Público, na qualidade de substituto processual de idoso em situação de risco. O “incapaz” seria tão somente o beneficiário da medida protetiva.
2. Embora o Ministério Público não conste expressamente no rol daquelas pessoas legitimadas para ajuizar ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, a jurisprudência pátria entende que as demandas ajuizadas pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual, que envolvam direitos ou interesses individuais homogêneos podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha.

 

2- Conflito de competência Nº 0021244-93.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA CLEUZA ERLACH GONCALVES
Advogado(a) ALEX HUBNE LIRIO 21891 - ES
P. INT. ATIVA MARCELO DOS SANTOS PINTO
Advogado(a) ALEX HUBNE LIRIO 21891 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZ SUSCITANTE DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITÓRIA – JUIZ SUSCITADO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA – EXCLUSÃO DE MILITAR DE PROCESSO DE PROMOÇÃO – ATO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
1. Nos ordenamentos constitucionais federal e estadual ou na lei estadual de organização judiciária não há norma que reserve aos órgãos da Justiça Militar Estadual a competência para o julgamento de demandas que versem sobre questões de cunho eminentemente administrativo, como é o caso das ações que têm por escopo a anulação de ato praticado pelo Comando que impediu a participação de militar em concurso interno de promoção.
2. In casu, a demanda não tem por objeto a persecução criminal, tampouco questiona ato de disciplina, mas envolve apenas a discussão da legalidade do ato que indeferiu a participação dos autores em concurso interno de promoção, o que rechaça, de plano, a competência da Justiça Militar Estadual para julgar a ação, a qual, evidentemente, deve ser processada em vara especializada da Fazenda Pública Estadual.
3. Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do Juízo Suscitante da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória para processar e julgar a matéria do feito de origem.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória.

 

3- Conflito de competência Nº 0000763-75.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITORIA
SUCDO JUIZ DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS,
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0000763-75.2018.8.08.0000.
SUSCITANTE: MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL.
SUSCITADA: MM. JUÍZA DE DIREITO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL.
PARTE AUTORA: JÚLIO CÉZAR RAMOS PREZILIUS.
PARTE RÉ: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS SEM RELAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA, COM EVENTUAL ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCIPLINAR MILITAR.
1. – O art. 125, § 4º, da Constituição Federal estabelece que “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. Já o § 5º daquele preceptivo prevê que “Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares”.
2. - No caso, a ação de origem versa sobre a (i)legalidade da exclusão de participante de concurso público para preenchimento de vagas de Soldado Combatente, por ser considerado inapto (em razão de perda auditiva) e o direito dele à participação nas fases subsequentes do certame. Sendo assim, não há correlação, ainda que indireta, entre a causa de pedir e os pedidos da demanda com ato administrativo de natureza disciplinar.
3. - Precedentes do TJ-ES: 1) Conflito de competência n. 100.17.000787-4, Rel. Des. Namyr Calos de Souza Filho, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 11-07-2017, data da publicação no Diário: 19-07-2017; 2) Conflito de competência n. 100.17.004053-7, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, data do julgamento: 12-03-2018, data da publicação no Diário: 20-03-2018; 3) Conflito de competência n. 100.16.004462-2, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 24-01-2017, data da publicação no Diário: 03-02-2017; 4) Conflito de competência n. 100.17.004534-6, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, data do julgamento: 23-01-2018, data da publicação no Diário: 31-01-2018; 5) Conflito de competência n. 0021222-35.2017.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 19-06-2018; DJES 29-06-2018; 6) Conflito de competência n. 0021236-19.2017.8.08.0000, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, data do julgamento: 24-07-2018, data da publicação no Diário: 03-08-2018.
4. – Conflito de competência dirimido com reconhecimento da competência do Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, declarar a competência do Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o Quarta Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, .

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0010283-60.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ANGELICA CAETANO ROSA
Advogado(a) ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA 23993 - ES
Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES
AGVDO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCACAO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS – CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA – NÃO RECONHECIDO PELO CNE/MEC – RISCO DE PREJUÍZOS PARA A FORMAÇÃO DOS ALUNOS – MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE NO BOJO DO MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO.
1) Em hipóteses como a dos autos em que o impetrante pleiteia sua contratação como professor temporário, o pleito liminar confunde-se com o mérito, e, diante da satisfatividade da medida, em especial considerando que irá ministrar aula para crianças e, ultrapassado o prazo da contratação, não será possível reverter a medida, caso a ação seja julgada improcedente. Desse modo, correta a decisão que não concedeu a tutela antecipada, em atenção ao que prevê o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil.
2) As normas previstas na Resolução CNE/CEB n. 02/1997 não dispensam a universidade ou instituição de ensino superior do reconhecimento do programa especial pelo CNE/MEC. Ao se realizar consulta no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos de Educação Superior, verifica-se que o título apresentado pela agravante, relativo ao “Programa Especial de Formação Docente”, com habilitação na disciplina “Letras/Inglês”, não está reconhecido pelo CNE/MEC.
3) Sem a certeza da formação profissional da agravante, o dano resultante da concessão da tutela antecipada é superior ao que se deseja evitar, pois, trata-se de autorização para professores que, eventualmente reconhecidos como não devidamente qualificados, ministrem aulas a diversos alunos da rede estadual de ensino, prejudicando, por isso, o aprendizado destes.
4) Não restaram presentes em favor da agravante elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, essenciais para concessão da tutela antecipada de urgência pretendida no bojo do mandamus, razão pela qual não vislumbradas razões para a reforma da decisão agravada.
5) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANGELICA CAETANO ROSA e não-provido.

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0004034-59.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR 15439 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA 007590 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004034-59.2018.8.08.0011
AGRAVANTE: GLOBAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
JUIZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES – DR. ROBSON LOUZADA LOPES
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. SENTENÇA QUE NÃO CONFIRMA A DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO PLEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

1. Busca o Agravante a cassação da r. Decisão exarada pelo D. Juízo de Primeira Instância, fundando seu recurso basicamente na tese de que, uma vez violada a Decisão Liminar, imediatamente incidiriam os efeitos da multa cominatória fixada, fato que não poderia ser apagado do mundo jurídico por decisão terminativa superveniente.
2. É preciso salientar que o ponto nevrálgico da controvérsia reside na aferição da possibilidade – ou não – de execução das astreintes cominadas, ante eventual descumprimento da ordem emanada por autoridade judicial, determinando liminarmente cumprimento de obrigação de não fazer, id est, a abstenção da prática de determinado ato pela parte contrária.
3. Portanto, a r. Decisão guerreada encontra-se em sintonia com a pacificada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente pelo reconhecimento da impossibilidade de execução da multa cominatória quando a Sentença não vem confirmar a Decisão anterior que a arbitrou.
4. Nesse sentido, trago à baila os julgados daquela Corte Superior acerca da querela em epígrafe: [...] 1.- É pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de que a multa prevista no § 4.° do art. 461 do CPC só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1241374/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 24/06/2013). Precedentes.
5. Recurso conhecido e desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA e não-provido.

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0005469-65.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE SERGIO PEREIRA RIBEIRO
Advogado(a) LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS 20886 - ES
AGVDO HEBROM AUTOMOVEIS LTDA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005469-65.2018.8.08.0012.
AGRAVANTE: SERGIO PEREIRA RIBEIRO.
AGRAVADOS: HEBROM AUTOMÓVEIS LTDA. E OUTRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
1. – O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme disposto no §3º do artigo 99 do CPC.
2. – A concessão da gratuidade da justiça a pessoa física depende tão-somente, em princípio, de declaração, nos termos da lei, de que não possui meios para arcar com as despesas do processo.
3. – O pretendente do benefício da gratuidade da justiça não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família.
4. – Recurso provido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO PEREIRA RIBEIRO e provido.

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0007794-13.2018.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
AGVDO GUILHERME BARBOSA DE JESUS
Advogado(a) JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU 12741 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007794-13.2018.8.08.0012
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: GUILHERME BARBOSA DE JESUS representado por seu genitor EZEQUIAS DA SILVA DE JESUS
JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA – DRA. MORGANA DARIO EMERICK
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CFRB. ART. 2º DA LEI Nº 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO VIA HOME CARE PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INSCULPIDO NO ART. 1º, III, DA CRFB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

1. Tratam os autos do processo originário de “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em Caráter Liminar” em que o Agravado, representado por seu genitor, buscou socorrer-se do Poder Judiciário com o desiderato de ver garantido seu direito fundamental à saúde, vez que portador de Síndrome da Hipoventilação Central – também conhecida como Síndrome de Ondine –, CID10.: G47.3, a exigir cuidados médicos especializados. No caso vertente, os laudos médicos carreados às fls. 53-v e 70, elaborados por dois profissionais da medicina distintos – Dr. Hector Yuri Conti Wanderley (CRM-ES nº 8.162) e Dra. Maíza Uliana (CRM-ES nº 4.203) –, atestam a imprescindibilidade do tratamento ao Agravado via home care.
2. Cumpre enfatizar que os direitos à saúde e à vida afiguram-se umbilicalmente ligados ao postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil insculpido no art. 1º, inciso III, da nossa Lei Fundamental, vez que aqueles direitos são corolário deste último e, por conta disso, tem-se que “o direito à saúde é direito à vida, pois a inexistência de um leva, inevitavelmente, ao fim da outra” (PARANHOS, Vinícius Lucas. Efetividade dos provimentos judiciais na garantia do direito à saúde: Estudo sobre as decisões inaudita altera parte no fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado. v.2. n.1. Belo Horizonte: Meritum, 2007).
3. Frise-se, demais disso, que a norma hospedada no art. 196 da Carta Política de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
4. Como se não bastasse o quadro, o preceito cristalizado no art. 196 da Constituição Cidadã é complementado pelo art. 2º da lei nº 8.080/90 — que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes —, que estatui que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007794-13.2018.8.08.0012

 

5. Descabe, portanto, a alegação do Agravante de que o tratamento possuiria alto custo e o Estado deixaria de atender outras pessoas igualmente necessitadas, vez que revestindo-se o direito à saúde do manto da mais cara fundamentalidade, não compete ao Poder Público a faculdade de prestá-lo adequadamente ou não, notadamente quando inexiste nos autos comprovação da afirmada insuficiência de recursos.
6. Ademais, no que concerne ao fornecimento do tratamento domiciliar via home care deferido pela instância primeva, os tribunais pátrios vêm entendendo pela sua adequação quando – a exemplo do caso vertente – há notória impossibilidade financeira do postulante (fls. 18-v/19) e a necessidade do recurso terapêutico prescrito pelos médicos.
7. Recurso conhecido e desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0008960-80.2018.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES
AGVDO JOCILENE INOCENTE PEREIRA
Advogado(a) KARINA FAVARO LOYOLA 25997 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008960-80.2018.8.08.0012
AGRAVANTE: BANCO BANESTES S/A
AGRAVADO: JOCILENE INOCENTE PEREIRA
JUÍZO PROLATOR: 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CARIACICA – DRA. KATIA TORIBIO LAGHI LARANJA
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - REQUISITOS – PROVA DA RECUSA DO CREDOR - DEPÓSITO EM JUÍZO – POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A consignação em pagamento tem lugar, dentre outras hipóteses, quando o credor se recusa a receber valor que lhe é devido, nos termos do art. 539 do CPC/2015, sendo ônus do autor da ação instruí-la com comprovação da recusa injustificada do credor, nos termos do art. 334, inciso I.
2. Considerando que a ação proposta originariamente possibilita a realização de pagamento feito em juízo independentemente da anuência do credor, mediante depósito do “quantum” devido, ante a caracterização da impossibilidade de pagamento voluntário, a qual, a meu ver, restou demonstrada no presente feito por meio da externalização da controvérsia acerca do valor devido, isto é, da resistência da instituição credora, manifestada, inclusive, em sede de contestação, em relação aos pagamentos, considerados a menor, realizados pela recorrida, impõe-se a manutenção da r. decisão objurgada (fl. 15/15v.).
3. A decisão agravada (fl. 15/15v.), ao determinar, liminarmente, a realização dos depósitos judiciais, também salvaguardou o interesse do ora agravante, o qual, na hipótese de lograr êxito na demanda originária, obterá o “quantum” incontroverso, depositado judicialmente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo, sendo certo que, nesse caso, receberá, inclusive, os juros e os riscos, nos termos do art. 540, do CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no tocante ao mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. decisão de fls. 15/15v. que deferiu a tutela de urgência.
Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES e não-provido.

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0036105-12.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE L.S.
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
AGVTE F.T.E.S.L.
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
AGVDO U.S.E.V.L.
Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0001836-10.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) VITOR CARVALHO LOPES 241959 - SP
AGVDO FIACAO ESPIRITO SANTO S/A - FIESA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO– FALÊNCIA – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – OBRIGAÇÃO VENCIDA ANTES DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

 

1. São considerados extraconcursais os créditos decorrentes de obrigações originadas após o decretamento da falência. Inteligência do artigo 84, da Lei nº 11.101.2005.

 

2. De acordo com o entendimento do C. STJ “o marco temporal estabelecido pela lei em comento para que seja reconhecida a extraconcursalidade dos créditos é o nascimento da obrigação (ou a prática do ato jurídico válido) durante a recuperação judicial” (REsp 1368550/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) e ao definir o significado da expressão 'durante a recuperação judicial' o C. STJ afirmou que "abrange o período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência, interpretação que melhor harmoniza a norma legal com as demais disposições da lei de regência e, em especial, o princípio da preservação da empresa (LF, art. 47)" (REsp 1.399.853/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10.02.2015, DJe 13.03.2015).

 

3. Sendo a dívida decorrente de obrigação originada antes da decretação da falência, por serviço prestado antes de tal marco, não se pode reconhecer a extraconcursalidade, ainda que dentro do “termo legal” da quebra decretado pelo juiz que serve, tão somente, de marco temporal para a auditoria dos atos praticados pela falida.

 

4. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido. Prejudicado o recurso .

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0000391-39.2018.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
AGVTE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
AGVDO VALERIA APARECIDA NANTET BINOTI COSTA
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
AGVDO DAVI LUIS BINOTI COSTA
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000391-39.2018.8.08.0029
AGRAVANTE: PRUDENCIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
AGRAVADO: VALERIA APARECIDA NANTET BINOTI COSTA E DAVI LUIS BINOTI COSTA
JUIZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE JERÔNIMO MONTEIRO – DR. KLEBER ALCURI JÚNIOR
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SEGURO DE VIDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATÉ RECONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS NOS AUTOS DE ORIGEM. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS VERIFICADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PERICULUM IN MORA INVERSO PRESENTE NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

1. É preciso salientar que o ponto nevrálgico da controvérsia reside na aferição da presença, na espécie, dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória de urgência de índole cautelar. Com efeito, tal pleito acautelatório restou deferido aos Agravados pelo douto Juízo Primevo no decisum cuja cópia encontra-se colacionada às fls. 76/77 destes autos.
2. É de ver-se, portanto, que o douto Juízo Singular, visualizando no caso sob exame a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, deferiu a tutela de urgência vindicada, ao meu sentir, acertadamente. E isto se dá, principalmente, pela circunstância de que os beneficiários da indenização securitária serão definidos quando do julgamento final da querela posta no processo de origem.
3. Deveras, além de não vislumbrar nos autos eventual risco de dano em prejuízo da parte recorrente, verifico na realidade justamente a presença do periculum in mora inverso, diante da possibilidade de os Agravados não mais conseguirem reaver eventual direito patrimonial sobre o seguro.
4. Mesmo nas hipóteses em que restar verificado nos autos o risco de dano em desfavor de ambas partes litigantes – o que registro não vislumbrar no presente estágio da marcha processual em desfavor do Agravante –, revela-se patente a necessidade de se ponderar os riscos em jogo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, in casu, pesa em favor dos Agravados, porquanto a r. Decisão da instância singela apenas buscou resguardar, por ora, eventual efeito patrimonial decorrente do seguro de vida contratado pelo de cujus.
5. Recurso conhecido e desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A e não-provido.

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0016298-36.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE ANRIETE DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE ADEMIR NOGUEIRA LYRA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE APARECIDA MARIA NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE CLAUDIA MARIA DO CARMO GONCALVES
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE GERCINO PINTO MARTINS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE JORGE CORREA DE ANDRADE
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE SEBASTIAO CARLOS DURR MARIANO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE ZELIA SUAVE
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018

 

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. ÓBICE LEGAL. ARTIGO 1.059, DO CPC/2015. ART. 7º DA LEI DO MANDO DE SEGURANÇA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. A teor do artigo 1.059, do CPC/2015 c/c art. 7º da Lei do Mandado de Segurança há o impedimento de concessão da tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública, dada a natureza do pedido, que verte pretensão de pagamento.
II. Visou o novo regramento processual, mesmo em sede de tutela de evidência, que, diga-se, enquadra-se na conceituação genérica de “tutela provisória” prevista no art. 1.059 c/c art. 294 ambos do CPC/15, excluir a possibilidade de antecipações de obrigações pecuniárias de qualquer natureza em face do Poder Público.
III. Recurso conhecido mas não provido.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO CARLOS DURR MARIANO, JORGE CORREA DE ANDRADE, ADEMIR NOGUEIRA LYRA, APARECIDA MARIA NOGUEIRA DA SILVA, CLAUDIA MARIA DO CARMO GONCALVES, ANRIETE DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA, GERCINO PINTO MARTINS, ZELIA SUAVE e não-provido.

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0000025-67.2018.8.08.0039
PANCAS - 2ª VARA
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
AGVDO M.P.D.E.D.E.S.
RELATOR DESIG. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 19/06/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0019136-10.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE VITORIA APART HOSPITAL S/A
Advogado(a) EMILIANO COUTINHO RICAS 30510 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
AGVDO JOSE FRANCISCO ARESI
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018

 

E M E N T A

 

]
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA. REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. O artigo 422, do Código Civil, estabelece, dentre as disposições gerais dos Contratos, o dever de os contratantes guardarem entre si, tanto na elaboração, quanto na execução, os princípios de probidade e boa-fé.
II. Do princípio da boa-fé objetiva, do qual decorre a proibição da adoção de comportamentos contraditórios, extrai-se a supressio, instituto jurídico que indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes ao longo da execução do contrato, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia a determinada prerrogativa.
III. Na hipótese é inegável o longo prazo decorrido desde o momento em que surgiu a obrigação do agravante de realizar o desmembramento da matrícula a fim de promover a outorga da escritura definitiva de compra e venda em favor do agravado. Entretanto, apesar de ultrapassado o prazo previsto no instrumento contratual para a efetivação da transferência do bem junto ao CRGI, esta particularidade não será suficiente para afastar a obrigação do agravante, eis que o mesmo, declaradamente, reconhece a propriedade do imóvel ao agravado e paga-lhe, mensalmente, aluguel pelo uso do bem, não se aplicando, portanto, o instituto da supressio.
IV. Recurso conhecido e desprovido.

 

A C Ó R D Ã O

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

 

Vitória-ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITORIA APART HOSPITAL S/A e não-provido.

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0004588-08.2017.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VIANA IPREVI
Advogado(a) ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA 11786 - ES
AGVDO MARIA JOSE HASTENREITER DA CRUZ
Advogado(a) EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA 19719 - ES
Advogado(a) LUCAS BARROS REETZ 19322 - ES
Advogado(a) RYAN FEDULLO TAVARES 19631 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM – PERICULUM IN MORA INVERSO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1. O agravante demonstrou a necessidade de revogação da Decisão agravada que concedeu a antecipação da tutela pretendida pela impetrante, eis que não presentes os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) em favor da agravada, bem como presente o periculum in mora inverso.
2. Inexistente o fumus boni iuris do direito da agravada, para que seja mantida a decisão recorrida, visto que não há elementos capazes de formar o convencimento da incapacidade da autora ao tempo do término da benesse previdenciária. Portanto, a discussão da matéria alegada em pedido liminar adentra e confunde-se com o mérito da questão.
3. Presença do periculum in mora inverso em favor do agravante, na medida em que o dano resultante da concessão da medida é superior ao que se deseja evitar, pois, caso ao final da ação seja reconhecido o direito do autor, basta que o IPREV seja condenado a pagar, retroativamente, o valor referente ao benefício previdenciário que deixou de ser pago assim que a autora completou 21 (vinte e um) anos de idade. Em contrapartida, manter a decisão liminar recorrida implica na observância de discussão jurisprudencial quando ao cabimento da devolução do valor pelo beneficiário ao órgão previdenciário, ou seja, é possível que o valor não seja ressarcido.
3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VIANA IPREVI e provido.

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0000397-44.2018.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
AGVTE IVAN AZEVEDO
Advogado(a) NELSON MORGHETTI JUNIOR 19113 - ES
Advogado(a) PATRICIA PERUZZO NICOLINI 16461 - ES
Advogado(a) REBECA RAUTA MORGHETTI 16463 - ES
AGVDO BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado(a) MARCIO DE MATTOS GONCALVES 13025 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000397-44.2018.8.08.0062
AGRAVANTE: IVAN AZEVEDO
AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
JUIZ PROLATOR: DR.ª SERENUZA MARQUES CHAMON
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRAZO PARA ADITAMENTO DA INICIAL ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NA ESPÉCIE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Preliminarmente. É possível vislumbrar a existência de óbice à admissibilidade recursal, a saber: a insurgência do recorrente quanto à reabertura de prazo processual, em favor do autor/agravado, para aditamento da exordial com a finalidade da adequação do valor da causa. Verifica-se que a irresignação a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, os quais comportam hipóteses taxativas.
2. Todavia, não assiste razão ao agravado em seu argumento no sentido de que o recurso seria inadmissível em relação ao pedido de retirada do nome do agravante do cadastro de inadimplentes, porquanto tal se enquadra como uma tutela provisória, concernente ao mérito do processo, ambas hipóteses autorizas pelos incisos I e II do art. 1.015 do CPC.
3. Mérito. Estando inadimplente no contrato em questão, evidencia-se plausível o registro de seu nome nos órgãos de proteção de crédito.
4. Malgrado o agravante argumente que a presente ação “diz respeito a apenas três parcelas vencidas”, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da teoria do adimplemento substancial em caso de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, regido pelo Decreto-Lei 911/69, reputando se tratar de incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais.
5. Quanto à intervenção de terceiros, este Egrégio Tribunal de Justiça adota a perspectiva mais restritiva quanto ao cabimento da denunciação da lide, considerando que, em regra, não é devida, no âmbito deste instituto processual, a introdução de fundamento novo na demanda. Nesse sentido, o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, preceitua que “é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”, mas desde que isso não reclame instrução probatória sobre fatos estranhos à lide principal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000397-44.2018.8.08.0062

 

6. No caso, cuida-se de ação de busca e apreensão, e, segundo o art. 3º do Decreto Lei 911/1969, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.
7. Eventual discussão relativa à responsabilidade de terceiros quanto à busca e apreensão, e eventual direito à indenização em favor do réu, deveria ser feita em processo próprio, notadamente porque o litisdenunciado, no caso presente, não é obrigado a garantir o resultado da demanda (art. 125, inciso II, do CPC) tendo em vista que a causa não tem conteúdo indenizatório.
8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso de agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Vitória/ES, 30 de outubro de 2018.
 
PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de IVAN AZEVEDO e não-provido.

 

17- Apelação Nº 0003651-79.2016.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE BRUNO MACHADO DE FREITAS
Advogado(a) SIGUNDO GONÇALVES VITAL 20870 - ES
APDO DELIO BRAGA PEREIRA
Advogado(a) CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA 16507 - ES
Advogado(a) JOSE ROCHA JUNIOR 9494 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018

 

EMENTA
apelação CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ENCRAVAMENTO PRESCINDÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – O compulsar dos autos revela tratar-se este feito de servidão de trânsito, prevista no artigo 1.378 do Código Civil para a qual, diferentemente da passagem forçada, mostra-se irrelevante o fato de existir via alternativa para acesso.
II - Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO MACHADO DE FREITAS e não-provido.

 

18- Apelação Nº 0004155-10.2015.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES
APDO JONATAN VICENTE RODRIGUES
Advogado(a) MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Não há óbice ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, conforme preceitua o enunciado sumular nº 481 do C. STJ.
II - Há nos autos a comprovação da extinção da empresa apelante, situação esta que corrobora suas alegações de insuficiência de recursos a custear as despesas e custas decorrentes desta demanda, razão pela qual fora deferido o pleito das benesses da justiça gratuita em favor do recorrente.
III - A ação reivindicatória fora ajuizada pela BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 11.06.2015, data esta na qual já encontrava-se extinta a empresa autora.
IV – Como delineado pelo juiz sentenciante, o fato de ter sido realizada a re-ratificação da cláusula quinta do distrato social no ano de 2010, no qual constou que os lotes da pessoa jurídica autora seriam destinados à venda, não possui o condão de devolvê-la a capacidade necessária para realizar os atos de liquidação, vez que a sociedade já estava devidamente extinta desde o arquivamento do distrato”.
V - A despeito da pretensão autoral, não se trata de uma sociedade em liquidação, mas de pessoa jurídica já extinta, e que por isso, não mais possui capacidade para atuar no polo ativo da demanda.
VI – Apelação conhecida e improvida.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória/ES, de de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

 

19- Apelação Nº 0017409-06.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FEVIT/FDCI
Advogado(a) MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES 10896 - ES
APDO MAYCON ALMEIDA COSTA
APDO MICHELLE ALMEIDA COSTA
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – PARTE QUE SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA – PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL – ART. 206,§5º, DO CC – DEMORA NA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS – INEXISTÊNCIA DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Quanto às pessoas jurídicas, tal como na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de ser possível o deferimento da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrem a situação de necessidade, nos termos da Súmula nº 481. Entende-se, pois, que na hipótese dos autos, o recorrente se desincumbiu do referido ônus, eis que acostou documento que comprova a sua situação financeira negativa.
2) Incide sobre o caso dos autos o prazo prescricional previsto na atual Lei Civil, que é de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas via ação monitória, nos termos do artigo 206, § 5°, inciso I, do CC.
3) A prescrição reconhecida no decisum impugnado foi aquela que se deu após as inúmeras tentativas frustradas de localização dos requeridos nos endereços informados pela apelante para que fossem promovidas as citações, conforme se observa nos documentos de fls. 31/32 e 41-verso/42-verso.
4) Apesar de ter ocorrido a citação válida de uma dos dois demandados, esta só se deu em agosto de 2015, conforme certificado às fls. 49- verso, o seja, quando já havia transcorrido o transcurso do prazo quinquenal, previsto no art. 206, §2º, do CC.
5) Não se vislumbra, tal como sustenta a apelante, que a demora na citação dos demandados tenha se dado por culpa do poder Judiciário, em verdade, ocorreu em virtude da impossibilidade de localização dos endereços fornecidos pela apelante, sendo certo que todas as diligências cabíveis para a persecução de tal fim foram tomadas pelo Poder Público.
6) Acertada a decisão proferida pelo Juízo a quo ao afastar a incidência da Súmula 106 do STJ, haja vista que a demora na citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas em virtude da impossibilidade de localização dos endereços fornecidos pela apelante, sendo certo que quando efetivada a citação válida, já havia transcorrido o prazo prescricional disposto no art. 206, §2º, do CC.
7) Apelação conhecida e desprovida.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FEVIT/FDCI e não-provido.

 

20- Apelação Nº 0007457-95.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE AGNALDO AMARAL LESSA
Advogado(a) KENIA PACIFICO DE ARRUDA 13351 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA
INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
1. A narrativa autoral cingiu-se ao fato de que estaria a parte autora sendo cobrada por débito que não contraiu, já que não teria assentido com a condição de avalista em cédula de crédito bancário emitida pela instituição bancária recorrida, tendo a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica restado acolhida pelo julgador primevo. Declinou-se, ainda, pedido de indenização por lesão subjetiva decorrente de inscrição indevida perante órgão de proteção ao crédito, o qual foi rejeitado em primeiro grau de jurisdição e devolvido a esta instância por força do presente apelo.
2. Por ocasião da propositura da presente demanda foram apresentados inúmeros documentos, dentre eles cópias de correspondências emitidas por Serasa Experian e SPC Brasil e endereçadas ao ora recorrente noticiando haver solicitação de abertura de cadastro negativo por Banestes S/A em razão de débito da monta de R$20.038,60 (vinte mil, trinta e oito reais e sessenta centavos) vencido em 13/10/2015. A contestação ofertada por Banestes S/A, a seu turno, foi acompanhada por extrato de consulta realizada frente ao Serasa Experian que informa o lançamento de cadastro negativo em desfavor do ora recorrente em razão de débito da ordem de R$20.038,60 (vinte mil, trinta e oito reais e sessenta centavos), bem como sua posterior baixa em 19/11/2015. O documento emitido pela Câmara de Dirigentes Logistas de Cachoeiro de Itapemirim e tomado pelo juízo de origem como fundamento para rechaçar o pleito indenizatório, embora afirme inexistir restrição em nome do recorrente no banco de dados consultado, retrata panorama existente em 06/2016, posterior ao ajuizamento e à baixa a que já havia o recorrido procedido.
3. Vê-se, portanto, ter existido durante certo período o lançamento de restrição negativa lastreada em débito inexistente e indevidamente cobrado por Banestes S/A, caracterizando ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil e da jurisprudência colhida em meio aos tribunais pátrios, cuja responsabilização deve se dar de forma objetiva.
4. Recurso provido.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGNALDO AMARAL LESSA e provido.

 

21- Apelação Nº 0016450-27.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
APDO ZAIDAN PRODUTOS ARQUITETONICOS EIRELI
Advogado(a) ADAM COHEN TORRES POLETO 14737 - ES
Advogado(a) WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA 14615 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE – JUNTADA POSTERIOR – EFETIVIDADE PROCESSUAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ÔNUS DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO.
1. A duplicada sem aceite pode amparar o processo de execução quando acompanhada de documentação que demonstre a execução dos serviços ou entrega de materiais. Precedentes.
2. Ainda que a exequente não tenha juntado documentos que comprovem a entrega dos materiais, o fato é que os elementos dos autos analisados em conjunto com as afirmações da embargante/executada, demonstram a relação jurídica subjacente ao título, conferindo-lhe, pela incidência dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, exigibilidade.
3. O ônus da prova do excesso de execução aduzindo em embargos à execução é da parte embargante. Não se afigurando, diante do contexto probatório, o alegado descumprimento contratual é de se rejeitar a tese defensiva.
4. Recurso desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA e não-provido.

 

22- Apelação Nº 0000150-50.2017.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
APTE GILCE HELENA PIANISSOLA
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
APTE LUCIENE DA COSTA
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
APTE MARIA APARECIDA PEREIRA DEOLINDO
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
APDO MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000150-50.2017.8.08.0013
APELANTE: GILCE HELENA PIANISSOLA e LUCIENE DA COSTA e MARIA APARECIDA PEREIRA DEOLINDO
APELADO: MUNICÍPIO DE CASTELO
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISPENSÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTE EM EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Tema já pacífico neste E. Tribunal de Justiça, é considerado dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação.
2. O entendimento majoritariamente adotado pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas possui mera expectativa de direito à nomeação. Nessa perspectiva, o direito subjetivo a nomeação será reconhecido somente nas hipóteses: i) de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público; ii) de interesse da administração em preenchê-las.
3. Não há que se falar em direito líquido e certo a nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, haja vista que o preenchimento de tais vagas deve respeitar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Frisa-se, ainda, que o Termo de Acordo Extrajudicial, além de não homologado, conflita com as informações prestadas pela autoridade coatora, que, por sua vez, são fundamentadas no número de vagas previsto pela legislação municipal.
4. Tendo em vista que no presente caso ainda não houve a nomeação das apelantes, não gerando efeitos concretos sobre a aquisição do direito ao cargo, mantêm-se para a Administração Pública a possibilidade de rever seus atos, sobretudo quando observado indícios de que a edição da portaria de convocação de exames médicos ocorreu a revelia da Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. Recurso conhecido e desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIENE DA COSTA, GILCE HELENA PIANISSOLA, MARIA APARECIDA PEREIRA DEOLINDO e não-provido.

 

23- Apelação Nº 0006236-68.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE FELIPE RAMOS DE OLIVEIRA DA CRUZ
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006236-68.2016.8.08.0014
APELANTE: FELIPE RAMOS DE OLIVEIRA DA CRUZ
APELADO: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
JUIZ PROLATOR: DR. LINDEMBERG JOSÉ NUNES
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. DESASTRE AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR AUTOR. REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) Quanto à alegação de ilegitimidade ativa sustentada pelo apelado, para fins da análise das condições da ação – ou requisitos processuais, como preferem alguns doutrinadores –, a exemplo da legitimidade ativa, deve o julgador considerar as afirmações do autor contidas na petição inicial in statu assertionis, é dizer, aplicando-se a teoria da asserção ou da prospettazione.
2) Trata-se na espécie de um evento danoso ao meio ambiente que também envolve interesses individuais homogêneos dos moradores do município em questão, por terem sido diretamente prejudicados, em escala significativamente gravosa, pela conduta poluidora da apelada – sobretudo diante do notório impacto no cotidiano dos integrantes da comunidade.
3) Em sede de ação de reparação de danos fundada na interrupção de fornecimento de água em decorrência do rompimento da barragem de Mariana/MG e, consequentemente, da poluição do Rio Doce, o dano moral deve ser presumido, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Nesses casos, apenas cumpre à parte comprovar que residia no local afetado pela suspensão de água, bem como que a captação de água na região era realizada através do Rio Doce.
4) Especificamente no que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais neste caso, inexistem nos autos elementos suficientes para justificar a fixação do valor pleiteado pela parte demandante de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mormente porque é pacífico o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça quanto à necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, bem como das peculiaridades do caso concreto, a fim de compensar o dano sofrido, sem que dessa compensação resulte indicativos de enriquecimento sem causa do lesado. Assim sendo, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos.
5) Recurso conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE RAMOS DE OLIVEIRA DA CRUZ e provido em parte.

 

24- Apelação Nº 0008225-12.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE STHEFANNY DE SOUZA DOS SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada.
I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15.
II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81).
III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo, outrossim, parte legítima para postular em Juízo a compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental.
IV. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
V. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator.
Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de STHEFANNY DE SOUZA DOS SANTOS e provido.

 

25- Apelação Nº 0016306-47.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE THAIS VIEIRA DA COSTA
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016306-47.2016.8.08.0014
APELANTE: THAYS VIEIRA DA COSTA, menor, representada por DANIELLY VIEIRA LOPES
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
2. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
3. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015). Ressalta-se que a incidência dos juros de mora deve ocorrer pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

 

Vitória/ES, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THAIS VIEIRA DA COSTA e provido em parte.

 

26- Apelação Nº 0039186-33.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE HANNA VITORIA DO NASCIMENTO DA MOTTA
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
APDO VALE S.A
Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039186-33.2016.8.08.0014
APELANTE: HANNA VITÓRIA DO NASCIMENTO DA MOTTA
APELADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O recurso interposto é claro não só em pleitear a reanálise do feito, o que é natural a esse instituto do processo civil, mas também em infirmar o decisum recorrido, expressamente referindo-se a seus pontos, especificamente, às fls. 133 e 138-141, enfrentando o fundamento sentencial da ilegitimidade ativa. Portanto, nota-se que o apelante trouxe argumentação destinada a atacar o fundamento em que efetivamente se baseou a sentença guerreada, de maneira que restou atendido o princípio da dialeticidade recursal, que, na esteira do art. 1.010, II e III, do CPC, exige do recorrente a impugnação específica do "decisum" objurgado.
2. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039186-33.2016.8.08.0014

 

4. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015).
5. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
6. Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HANNA VITORIA DO NASCIMENTO DA MOTTA e provido em parte.

 

27- Apelação Nº 0001481-64.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE LETICIA VIEIRA DA SILVA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
Advogado(a) JESSICA CLARA DE SOUZA 25784 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001481-64.2017.8.08.0014
APELANTE: LETÍCIA VIEIRA DA SILVA
APELADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O recurso interposto é claro não só em pleitear a reanálise do feito, o que é natural a esse instituto do processo civil, mas também em infirmar o decisum recorrido, expressamente referindo-se a seus pontos, especificamente, às fls. 133 e 138-141, enfrentando o fundamento sentencial da ilegitimidade ativa. Portanto, nota-se que o apelante trouxe argumentação destinada a atacar o fundamento em que efetivamente se baseou a sentença guerreada, de maneira que restou atendido o princípio da dialeticidade recursal, que, na esteira do art. 1.010, II e III, do CPC, exige do recorrente a impugnação específica do "decisum" objurgado.
2. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001481-64.2017.8.08.0014

 

4. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015).
5. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
6. Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LETICIA VIEIRA DA SILVA e provido em parte.

 

28- Apelação Nº 0002003-91.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE AMANDA RAMOS COELHO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002003-91.2017.8.08.0014
APELANTE: AMANDA RAMOS COELHO
APELADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O recurso interposto é claro não só em pleitear a reanálise do feito, o que é natural a esse instituto do processo civil, mas também em infirmar o decisum recorrido, expressamente referindo-se a seus pontos, especificamente, às fls. 133 e 138-141, enfrentando o fundamento sentencial da ilegitimidade ativa. Portanto, nota-se que o apelante trouxe argumentação destinada a atacar o fundamento em que efetivamente se baseou a sentença guerreada, de maneira que restou atendido o princípio da dialeticidade recursal, que, na esteira do art. 1.010, II e III, do CPC, exige do recorrente a impugnação específica do "decisum" objurgado.
2. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002003-91.2017.8.08.0014

 

4. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015).
5. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
6. Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMANDA RAMOS COELHO e provido em parte.

 

29- Apelação Nº 0016595-52.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE NEIDE TESCHE
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROGER FAICAL RONCONI 7808 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. TEORIA DA ACTIO NATA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECENDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
I. A jurisprudência e a doutrina brasileiras vêm conferindo um viés subjetivo à teoria actio nata para fins de fixação do termo a quo da prescrição, pelo que faz-se indispensável, para o início da referida contagem, além da ocorrência da violação de um direito, que o titular de direito tenha conhecimento do fato lesivo, sendo esta, inclusive, a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento extrai-se da Súmula nº 278 (“O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”), o qual guarda similitude com o presente caso e evidencia a adoção por aquela Corte da teoria ora em comento.
II. Ocorre que a identificação desta ciência inequívoca nem sempre é uma tarefa simples, sobretudo em casos decorrentes de acidente de trabalho, motivo pelo qual os Tribunais pátrios vêm entendendo, em casos análogos ao presente, que o início dessa contagem se dá a partir da consolidação das lesões, sendo reconhecida a sua invalidez e a repercussão desta na capacidade laborativa do empregado. PRECEDENTES DO STJ E TJES.
III. No presente caso, em que pese o acidente de trabalho tenha ocorrido em 23/07/1990, em setembro de 2005 a autora sofreu um agravamento em seu quadro clínico, o qual provocou um novo afastamento de suas funções laborais, situação esta que, por fim, culminou em sua aposentação por invalidez, isso já em agosto do ano de 2006, sendo este o momento em que ela, indene de dúvidas, teve ciência inequívoca de sua invalidez, bem como da extensão de sua incapacidade, a evidenciar o marco inicial do prazo prescricional.
IV. Não restando observada a norma prevista no Art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 (que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública), impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão autoral.
V. Recurso conhecido, mas desprovido.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO APELO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, ______ de ___________________________ de 2018.

 

_________________________________
PRESIDENTE _________________________________ RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NEIDE TESCHE e não-provido.

 

30- Apelação Nº 0004341-13.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MILLENNIUM SA FOMENTO MERCANTIL
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APDO MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Advogado(a) LEILA ARAUJO DA SILVA 15814 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS – POSTERIOR AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DEPOIS DE AJUIZADA AÇÃO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PROTESTADA E SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO.
1. Não deve ser cancelada a distribuição quando o pagamento é realizado depois do prazo previso no artigo 257, do CPC/73, mas antes de manifestação judicial, além de o processo já se encontrar em fase recursal. Precedentes do STJ.
2. A duplicata sem aceite para possuir prova executiva deve ser protestada e acompanhada da prova da prestação do serviço ou da realização do negócio jurídico.
3. Caso concreto em que não restou comprovada pela exequente a prestação do serviço.
4. Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MILLENNIUM SA FOMENTO MERCANTIL e não-provido.

 

31- Apelação Nº 0038013-12.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE MARCOS RICARDO DOS SANTOS
Advogado(a) NICOLLY PAIVA DA SILVA 14006 - ES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À INVALIDEZ JÁ REALIZADO NA SEARA EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO indevida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. O valor contido no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, com a redação conferida pela Lei nº 11.482/07, vigente à época do acidente noticiado nos autos, consiste na importância máxima a ser auferida pelo segurado acometido por invalidez permanente, razão pela qual o pagamento deverá ser realizado de forma proporcional à invalidez. Súmula nº 474, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
II. Na hipótese, constatada a incapacidade permanente do pé esquerdo do autor/apelante no grau de 50% (cinquenta por cento), o mesmo fará jus ao recebimento de indenização correspondente à multiplicação do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) pelo grau de invalidez – 50% (cinquenta por cento) – e pela porcentagem de 50% (cinquenta por cento) contida na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09, totalizando a quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), já recebida extrajudicialmente.
III. Recurso conhecido e desprovido.

 

A C Ó R D Ã O

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS RICARDO DOS SANTOS e não-provido.

 

32- Apelação Nº 0000631-48.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA
Advogado(a) KASSIA MACHADO DE ARAUJO 20726 - ES
Advogado(a) LEILA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA 16801 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES
Advogado(a) FLAVIO TEIXEIRA RASSELI 16840 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000631-48.2015.8.08.0024.
APELANTE: ELAINE DE FÁTIMA DE ALMEIDA LIMA.
APELADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
A C Ó R D Ã O

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA”. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO. NULIDADE.
1. - A ré não compareceu à audiência na qual poderia apesentar resposta à ação e foi considerada revel. No entanto, verifica-se que ela foi citada em data posterior àquela designada para a audiência prevista no art. 277 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor.
2. - Recurso provido. Processo anulado a partir da tentativa frustrada de realização da audiência de conciliação.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA e provido.

 

33- Apelação Nº 0002296-02.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
APDO LUSMAR ALVES DA SILVA
Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002296-02.2015.8.08.0024.
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
APELADO: LUSMAR ALVES DA SILVA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL FIXADO EM SENTENÇA PROFERIDA NA FASE COGNITIVA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 282/2004. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. - Termo inicial de incidência de correção monetária fixado em sentença proferida na fase cognitiva da demanda principal não pode ser alterado no julgamento dos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. - Segundo entendimento cristalizado no enunciado da Súmula n. 523 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (Súmula 523, Primeira Seção, julgado em 22-04-2015, DJe 27-04-2015).
3. - Consoante se depreende da redação do artigo 43 da Lei Complementar Estadual n. 282/2004, o índice de correção monetária incidente sobre o indébito tributário advindo de contribuição previdenciária estadual é o VRTE. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
4. - Caso concreto em que reconhecida a sucumbência mínima do apelante porquanto ele findou vencedor da maior parte dos pedidos formulados na petição inicial dos embargos, devendo recair sobre o embargado a totalidade dos ônus sucumbenciais.
5. - Recurso parcialmente provido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido em parte.

 

34- Apelação Nº 0008277-12.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE CARLOS MAGNO BARCELOS PINHEIRO
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PLANO DE PREVIDÊNCIA DE ENTIDADE FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. DESVINCLAÇÃO COM PATROCIONADOR. REQUISITO EXIGÍVEL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Nos termos do artigo 344 do CPC, a presunção de veracidade das alegações autorais é relativa e somente dar-se-á com relação aos aspectos fáticos narrados na exordial, razão pela qual o magistrado, ao proferir julgamento, deverá proceder à análise do contexto probatório dos autos e avaliar a incidência e a abrangência dos efeitos da revelia, sendo certo que mesmo se estes vierem a incidir, tal circunstância não ensejará na procedência automática da ação.
II. A Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça pacificou que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
III. A Lei Complementar Federal 108/2001 disciplina que no plano de previdência firmado entre o apelante e a PETROS constitui requisito para percepção do benefício a cessão do vínculo com o patrocinador.
IV. Para o STJ o participante tem mera expectativa de direito de que permaneçam íntegras e hígidas as normas vigentes no momento e sua adesão ao plano de previdência complementar, incidindo, em verdade o regramento vigente ao tempo que o segurado reuniu as condições à suplementação, não havendo espaço para discussão acerca de direito adquirido.
V. No tocante ao pleito recursal para redução da verba honorária observo que a fixação na origem já fora realizada no patamar mínimo, conforme disposição do §2º do artigo 85 do estatuto processual.
VI. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS MAGNO BARCELOS PINHEIRO e não-provido.

 

35- Apelação Nº 0002085-29.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ARCEO GONCALVES
Advogado(a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0002085-29.2016.8.08.0024.
APELANTE: ARCEO GONÇALVES.
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
1. - A saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Constituição Federal, art. 196). No caso, a autora é pessoa pobre no sentido da lei e a gravidade do quadro de saúde dela e a necessidade e urgência da internação em Centro Cirúrgico, com indicação de abordagem pela cirurgia plástica, ficaram demonstradas nos autos.
2. - “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” (Súmúla 421/STJ). Segundo o mencionado Pretório, a atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz nenhuma alteração no quadro por ele analisado pois desde o momento da criação do verbete n. 421 teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão (AgInt no REsp 1516751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16-02-2017, DJe 23-02-2017).
3 – Apelação desprovida. Sentença mantida.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e em reexame necessário manter a respeitável sentença, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARCEO GONCALVES e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

36- Apelação Nº 0002848-30.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ANTONIA JUSTINO ALVES
Advogado(a) MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018

 

EMENTA
apelação. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421, DO STJ. recurso CONHECIDO E não PROVIDO.
I - Não são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a sucumbência recair sobre a pessoa jurídica que ela integra, a teor do enunciado de Súmula n. 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
II – A redação do artigo 134, §1º da CF, que conferiu autonomia funcional e administrativa a defensoria pública, não altera a natureza jurídica desta instituição, permanecendo como integrante do ente federado estadual, sendo insuficiente, portanto, para afastar o instituto da confusão do artigo 381 do Código Civil. A ressalva feita pelos Tribunais é na hipótese da sucumbência recair sobre pessoa jurídica de direito público que a defensoria não pertença.
III - Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIA JUSTINO ALVES e não-provido.

 

37- Apelação Nº 0005496-80.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO MARIA DAS DORES SILVA MADEIRA MACEDO
Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0005496-80.2016.8.08.0024.
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
APELADA: MARIA DAS DORES SILVA MADEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUCUMBÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. - Restou fixado na respeitável sentença o valor correto devido à embargada bem como as datas de incidência inicial dos juros moratórios e da correção monetária, diferentemente do pleiteado pelo embargante de forma que, embora tenha sido determinado o pagamento de valor menor que o pretendido pela embargada, as novas datas para incidência de juros e correção monetária refletirão no valor devido à embargada, razão pela deve ser mantido o reconhecimento da sucumbência recíproca.
2. - Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, que “É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto.” (AgInt-AREsp 1.153.308; Proc. 2017/0203998-0; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 14-08-2018; DJE 24-08-2018; Pág. 1625)
3. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

 

38- Apelação Nº 0007386-54.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS 63513 - MG
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007386-54.2016.8.08.0024.
APELANTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA.
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. PENALIDADE DE MULTA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR.
1. – Na decisão do processo administrativo foram considerados os aspectos fático-jurídicos que revelaram o descumprimento de normas consumeristas pela apelante, razão pela qual houve aplicação de multa em cuja dosimetria foram sopesadas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da fornecedora, na forma prevista no Decreto Municipal n. 11.738/03 em seu Capítulo IV (arts. 36 e ss.) com alterações realizadas por meio dos Decretos nn. 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006.
2. – O valor da multa aplicada à apelante não fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade mostrando-se adequado, mormente porque a multa administrativa é uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório, não visando à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, à punição pela prática de ato vedado por Lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa. Logo, não deve ser exageradamente diminuto, sob pena de não atender ao fim a que se destina.
3. – Recurso desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA e não-provido.

 

39- Apelação Nº 0029236-67.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE AZUL LINHAS AEREAS
Advogado(a) PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES 98709 - SP
APDO SERGIO ARAUJO NIELSEN
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024.
APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A.
APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO.
1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, “O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor” e que “Não há que se falar em excludente de responsabilidade, pois os artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparação do dano, em casos de lesão e ameaça de direito” e que “Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que a responsabilidade objetiva na prestação de serviços é do fornecedor, no caso, a empresa apelante”. (TJES; Apl 0026084-50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018)
2. - Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato de transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de sua bagagem pela ré.
3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n. 8.078/1990.
4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa.
5. - Referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço.
6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e a atribuição dos valores é plenamente razoável aos itens extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado.
7. - “No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização” (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato.
8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo.
9. - Recurso desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS e não-provido.

 

40- Apelação Nº 0021845-27.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO CLARO S/A
Advogado(a) JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES 57680 - MG
Advogado(a) JULIA SANTOS SEVERO 20757 - ES
APDO/APTE RENAN JULIAO ARAUJO
Advogado(a) ANA PAULA LAGAAS 23410 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – APLICABILIDADE DO ART. 17 DO CDC – DANOS MORAIS – LESÕES LEVES – IN RE IPSA – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Reputo válido fixar que a solução da hipótese vertente exige aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, ainda que o autor não tivesse adquirido produtos ou usufruídos serviços da requerida, é inegável seu enquadramento na cláusula aberta contida no art. 17 do CDC que trata da figura do "consumidor por equiparação".
2. Sabe-se, nessa senda, que o fornecedor responde, em regra, objetivamente perante o consumidor porque, ao exercer a sua atividade econômica, assume os riscos do empreendimento que desenvolve no mercado.
3. Destarte, ocorrendo fato do consumo capaz de atingir a personalidade do consumidor, cabe a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a qual comunga este e. Tribunal de Justiça, encontra-se consolidada no sentido de que, tratando-se de lesões corporais (ainda que de natureza leve), tem-se ofensa a direito da personalidade (no caso, a integridade física) que, por consequência, dá ensejo à ocorrência de danos morais de natureza in re ipsa, ou seja, os quais prescindem de comprovação, uma vez que presumidos.
5. A respeito da quantificação do dano moral, o C. STJ consagra o sistema bifásico, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto.
6. Desse modo, tendo em vista, ainda, a condição sócio-econômica das partes, me parece que o valor arbitrado na sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se consentâneo com a situação concreta e com as múltiplas finalidades do instituto do dano moral.
7. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, observando tanto o critério quantitativo, quanto o qualitativo da sucumbência, pelo qual se verifica a relevância jurídica das questões postas em debate, não obstante o parcial acolhimento do pedido de indenização por dano material emergente, pleiteado originariamente no montante de R$ 1.801,73 (mil e oitocentos e um reais e setenta e três centavos), e levando-se em conta que a condenação ao pagamento da indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ), é de ser mantida o reconhecimento da sucumbência mínima do autor.
8. Recursos conhecidos e desprovidos.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLARO S/A e não-provido. Conhecido o recurso de RENAN JULIAO ARAUJO e não-provido.

 

41- Apelação Nº 0000683-04.2016.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ
APDO IVANDEMIR DO NASCIMENTO ALVES
Advogado(a) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS 10324 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000683-04.2016.8.08.0026.
APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.
APELADA: IVANDEMIR DO NASCIMENTO ALVES.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPEITA DE FRAUDE. UNIDADE CONSUMIDORA. IRREGULARIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. – Firmou-se no Tribunal o entendimento de que inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária não é suficiente para justificar suspensão de fornecimento de energia elétrica sob alegação de adulteração do medidor de consumo e nem cobrança retroativa de valores a título de refaturamento. Precedentes: AI na Ap. n. 11.10.014802, Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª Câm. Cív., DJ 03-07-2014; Ap. n. 11.05.013996-0, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., DJ 05-06-2014; Ap. n. 26.08.002595-5. Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, 2ª Câm. Cív., DJ 31-10-2012.
2. - “A falha na prestação de serviço, decorrente da suspensão do fornecimento de energia elétrica ou inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, em violação aos ditames legais, caracteriza ato ilícito e enseja o arbitramento de indenização por dano moral.” (Apl 0024934-98.2008.8.08.0048; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 20-03-2018; DJES 28-03-2018)
3. - Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de comprovar a responsabilidade da apelada pela ligação irregular de outra residência em sua unidade consumidora, até mesmo porque a apelada, demonstrando boa-fé, solicitou a presença da apelante para verificação da regularidade de seu medidor em razão do seu elevado consumo em certo período, era dever da concessionária, prestadora de serviço público, demonstrar que a irregularidade decorreu por culpa da apelada.
4. - “O art. 14 do CDC expressamente prevê a responsabilização objetiva do prestador pela reparação dos danos causados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação do serviço” e que “Compete à concessionária de energia elétrica adotar as medidas necessárias para ofertar segurança aos serviços contratados, a fim de evitar fraudes que consistem em risco típico da atividade desempenhada” de forma que “Caracterizado defeito no serviço que ensejou inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, deve a prestadora de serviços responder pelos danos de cunho moral impingidos ao consumidor, que, na hipótese, operam-se in re ipsa”. (APL-RN 0022421-89.2014.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 13-09-2016; DJES 20-09-2016)
5. - “Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito, medida que pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, panorama não verificado in casu” sendo “Indevida a inscrição do nome do agravante perante os órgãos de proteção ao crédito, dada a judicialização do debate quanto à existência do débito que lhe é imputado.” (AI 0031786-65.2013.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 31-03-2014; DJES 07-04-2014)
6. - O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recuperação de consumo em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes: AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013.” (AgRg no AREsp 276.453/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02-09-2014, DJe 08-09-2014)
7. - Recurso desprovido. Verba honorária sucumbencial sem majoração porque fixada no limite máximo previsto no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

 

42- Apelação Nº 0000719-40.2016.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) CHRISTIAN HENRIQUES NEVES 9762 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000719-40.2016.8.08.0028.
APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A.
APELADA: MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

A C Ó R D Ã O

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES. DESPESAS MÉDICAS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.
1. - Para admissibilidade do recurso é necessário que o recorrente demonstre interesse, que se traduz no binômio necessidade/utilidade. Será útil o recurso quando de seu provimento resultar para o recorrente situação mais vantajosa do que aquela que resulta da decisão recorrida. Recurso não conhecido na parte em que é postulada a incidência de correção monetária a partir da data do acidente, haja vista que nesse ponto a sentença é mais favorável à apelante.
2. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deve ser paga de forma proporcional ao grau da perda anatômica ou funcional, consoante disposto na Lei n. 6.194/1974, com as alterações introduzidas pelas Leis nn. 11.482/2007 e 11.945/2009. Minoração da condenação ao pagamento da complementação da indenização, em razão do equívoco de cálculo na sentença.
3. - As despesas médicas, para efeito de ressarcimento à conta do seguro DPVAT, devem ser comprovadas por documentos que denotem nexo de causalidade entre os gastos e as lesões decorrentes do acidente. Essa comprovação, no caso, foi feita pela apelada.
4. - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer parcialmente e na parte conhecida dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e provido em parte.

 

43- Apelação Nº 0007890-08.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

44- Apelação Nº 0012042-02.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

45- Apelação Nº 0015802-51.2011.8.08.0035 (035110158025)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE B.B.F.S.
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
APDO C.A.C.
APDO I.M.P.P.
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

46- Apelação Nº 0049056-44.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
APDO SERGIO DO CARMO AZEVEDO
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) ANDRE PRUDENCIO FIGUEIREDO 23906 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0049056-44.2013.8.08.0035.
APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
APELADO: SÉRGIO DO CARMO AZEVEDO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NA QUAL CONSTA COMODEVEDOR DEVEDOR O PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE.
1. - O imóvel descrito na petição inicial foi alienado pelo executado em meados de 2004 para a sociedade empresária que deu início a construção de empreendimento imobiliário, cujo memorial de incorporação foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis em 03-12-2004.
2. - À época da ocorrência dos fatos geradores dos tributos (2011 e 2012) o apelado já não era contribuinte do imposto, porque não era o proprietário nem o possuidor do imóvel, situação que foi averbada na matrícula imobiliária, o que revela a ilegitimidade passiva dele para a execução.
3. - Recurso desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

 

47- Apelação Nº 0015415-26.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE JOSE ANTONIO FERREIRA LOPES
Advogado(a) JENIFFER SUSAN DOS SANTOS BOTELHO 28101 - ES
Advogado(a) ROBERTO CLEMENTE BOTELHO 27862 - ES
APDO RICARDO RIEDEL DE ALMEIDA SIQUEIRA
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0015415-26.2017.8.08.0035.
APELANTE: JOSÉ ANTONIO FERREIRA LOPES.
APELADO: RICARDO RIEDEL DE ALMEIDA SIQUEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO.
1. - O art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
2. - O exequente, intimado mediante disponibilização no Diário de Justiça eletrônico do dia 25-09-2017 para realizar o recolhimento das custas processuais, protocolou no dia 14-09-2017 petição na qual requereu o benefício da gratuidade da justiça. Tal pedido não foi apreciado pela ilustre Juíza de Direito que proferiu a sentença terminativa determinando o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais.
3. - Recurso provido. Sentença anulada.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO FERREIRA LOPES e provido.

 

48- Apelação Nº 0000236-21.2009.8.08.0039 (039090002369)
PANCAS - 1ª VARA
APTE S.V.
Advogado(a) JOSE LUIZ GRISOTTO RIBEIRO 6822 - ES
APTE J.G.N.
Advogado(a) JOSE LUIZ GRISOTTO RIBEIRO 6822 - ES
APTE A.V.
Advogado(a) JOSE LUIZ GRISOTTO RIBEIRO 6822 - ES
APDO S.M.F.
Advogado(a) DARIO ROBERTO VIEIRA 008122 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

49- Apelação Nº 0000754-25.2011.8.08.0044 (044110007547)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE MILSON LOPES DE OLIVEIRA
Advogado(a) ROBERTO MIELKE CAMATTA 19825 - ES
APDO LUIZ MARCARI JUNIOR
Advogado(a) ALMERY LILIAN MORAES 12585 - ES
Advogado(a) CESAR GERALDO SCALZER 17968 - ES
RELATOR DESIG. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EXTRAPOLADO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I – A demanda possui como objeto indenização civil por ofensa à honra subjetiva de indivíduo, que a despeito de envolver servidores públicos federais, não se ocupa com o cometimento de crimes e nem representa qualquer interesse da União, motivo pelo qual a Justiça Estadual é a competente para seu processamento e julgamento. Inaplicabilidade da súmula 147 do C. STJ.
II – O requerido extrapolou os limites do exercício regular do direito preceituado no art. 116, inc. VI, da Lei nº 8.112/90, ao dar ensejo à representação do autor junto ao Ministério Público Federal, visto o intuito de atingir diretamente a pessoa do representado, vez que não coincidente com a exclusiva finalidade de apurar-se a postura do servidor público no desempenho habitual de suas atividades.
III - Não é crível admitir que a representação ao MPF intentada pelo requerido em desfavor do autor, com finalidade de prejuízo e claro viés político, desprovida de elementos a comprovarem o quanto alegado, não represente prática dolosa de ato lesivo, ainda que moral.
IV – A minoração do valor da indenização fixado na sentença para R$ 12.000,00 (doze mil reais) é medida que se impõe, sobretudo pela adequação às condições econômicas das partes envolvidas, mostrando-se, suficiente a compensar o ofendido e sancionar o ofensor.
V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator Designado.

 

Vitória/ES, de de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MILSON LOPES DE OLIVEIRA e provido em parte. Conhecido o recurso de MILSON LOPES DE OLIVEIRA e provido em parte.

 

50- Apelação Nº 0903935-74.2009.8.08.0045 (045099039351)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
APTE LOURENCO BOLDT
Advogado(a) ANTONIO DE OLIVEIRA NETO 007745 - ES
APDO ARNO HENRIQUE FLEGLER
Advogado(a) JORGE IGNACIO 004490 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Com esteio no art. 5º, inc. XXVI, da Carta Magna de 1988, o Código de Processo Civil/2015 em seu art. 833, inc. VII, dispõe ser impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.
II – O art. 4º, inc. II, a, da Lei 8.629/1993, por sua vez, preceitua ser pequena propriedade rural o imóvel “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”.
III – No presente caso, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR relativo ao imóvel em discussão acostado à fl. 100, verifica-se a informação de que corresponde a 1,3443 módulos fiscais, dada a dimensão total de 26,8875 hectares do aludido imóvel.
IV - Não há dúvidas de que o imóvel rural que se pretende proteger com o manto da impenhorabilidade destina-se à exploração direta pelo apelante, voltado a garantir a própria subsistência e de sua família.
V – Entende-se não merecer amparo o fundamento sentencial de suposta existência de imóvel de propriedade do executado a impedir a impenhorabilidade de sua pequena propriedade rural, tanto por não ser requisito essencial à sua caracterização, que como já assentado possui apenas dois requisitos legais (compreender até 4 módulos fiscais e ser área trabalhada pela família), e ainda, porque mesmo que assim o fosse, como é de sabença jurídica, o depoimento testemunhal não seria suficiente a comprovar a titularidade da propriedade imóvel alegada.
VI – Apelação conhecida e provida.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória/ES, de de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LOURENCO BOLDT e provido.

 

51- Apelação Nº 0005534-23.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO TANIA MARIA PIRES PEREIRA
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO Nº 0005534-23.2016.8.08.0047
APELANTE: PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
APELADA: TÂNIA MARIA PIRES PEREIRA
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ERRO, PELA PETROS, NA FÓRMULA USADA PARA AFERIR O BENEFÍCIO DE PENSÃO DA RECORRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

1) Não há litisconsórcio passivo necessário da Petrobras nas ações que visam debater questões relacionadas a previdência privada da Petros.
2) O STJ definiu, por meio da 2ª Seção, que pode ser ajuizada ação, que discuta o pagamento do benefício de aposentadoria complementar pela entidade fechada, no foro do local onde o participante tenha laborado para a empresa patrocinadora ou mesmo no local de sua residência.
3) 'No tocante ao normativo aplicável ao participante do plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito adquirido a determinado regime regulamentar somente se perfaz com o preenchimento dos requisitos para sua percepção' (STJ, AgRg no AREsp n.º 10.503/DF, Relator: Ministro Marco Buzzi, DJ 14/12/2012).
4) O valor da suplementação da pensão por morte deveria corresponder a 50% da suplementação percebida em vida pelo participante, mais 10% por beneficiário, totalizando 60%. A base de cálculo, portanto, é exclusivamente a suplementação do benefício pago pela Petros ao participante antes do advento de sua morte, esta sim, apurada com base na diferença entre o salário-real-de-benefício (média dos 12 salários anteriores auferidos pelo participante) e o benefício de aposentadoria então pago pelo INSS.
5) Assim, equivocada a fórmula adotada pela apelante na apuração da suplementação da apuração devida à recorrida, porque o benefício deve considerar apenas o quanto desembolsado em favor do participante pela Petros, sendo irrelevante o valor do benefício previdenciário pago pelo INSS.

 

APELAÇÃO Nº 0005534-23.2016.8.08.0047

 

6) Não há dúvida, ademais, quanto ao fundo de onde deverão ser retiradas as eventuais diferenças apuradas, pois se presume tenha ele sido constituído para atender às especificações do Regulamento, que conta com o respectivo plano de custeio, de modo que deve a apelante arcar com os valores que pagou a menor, por inobservância do art. 31 do Regulamento Petros.
7) Não prospera a argumentação da recorrente quanto a eventual superação do teto do fundo, pois inexiste qualquer elemento concreto indicativo de que o valor das diferenças apuradas venha a eventualmente ultrapassar o benefício do Superintendente Geral de Departamentos da patrocinadora (R$ 25.943,48).
8) No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, entende a apelante que, sendo ilíquida a sentença, deveria ser afastada a respectiva condenação. Ocorre que o Código de Processo Civil, ao postergar a fixação de honorários advocatícios para a quando o julgado for liquidado, se refere à condenação da Fazenda Pública em sentença ilíquida (art. 85, §4º, II, do CPC). “In casu”, a recorrente é pessoa jurídica de direito privado, não se aplicando regra processual diferenciada, prerrogativa inerente à Fazenda Pública.
9) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença impugnada. Dado o improvimento do apelo, fixam-se honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação.

 

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e não-provido.

 

52- Apelação Nº 0019867-16.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE/APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG
APDO/APTE RENAN BELMONTE DOS REIS
Advogado(a) MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS 18539 - ES
APDO/APTE MARCELA JESUS PECANHA PAVIOTTI DOS REIS
Advogado(a) MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS 18539 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0019867-16.2012.8.08.0048.
APELANTE/APELADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.
APELADOS/APELANTES: RENAM BELMONTE DOS REIS E MARCELA JESUS PEÇANHA PAVIOTTI DOS REIS.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE COISA (IMÓVEL) C/C DANOS MORAIS. CONFIGURADA MORA DA RÉ EM RELAÇÃO À ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DA RÉ NÃO CUMPRIDA. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE LIMITE PARA O VALOR TOTAL. DANO MORAL. VALOR. PRECEDENTE. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE INÉPCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA.
1. - A mora da ré em relação à entrega do apartamento aos autores está configurada.
2. - No caso, restou fixado como termo ad quem o mês de setembro de 2011 para entrega do apartamento objeto da promessa de compra e venda, havendo nesta previsão de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega do bem. Mesmo que se considere o prazo de tolerância, o termo final para entrega do apartamento seria março de 2012. A ré, entretanto, somente depositou as chaves em juízo no dia 19 de setembro de 2012, por força da liminar deferida no processo, restando, assim, incontestável a mora do accipiens.
3. - A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência para a entrega de imóvel prometido à venda em construção é lícita. Precedentes.
4. - A cláusula 4.3 do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, celebrado entre as partes, prevê que “...A PROMITENTE VENDEDORA se reguarda no direito de convocar o(a) PROMITENTE COMPRADOR(A), a qualquer momento, para a entrega da documentação necessária ao repasse a assinatura do contrato junto ao agente financeiro”. O agendamento para comparecimento do senhor Renan Belmonte dos Reis perante o preposto da recorrente, contudo, somente foi efetivado em 17-09-2012, ou seja, somente em data posterior ao ajuizamento da demanda.
5. - O valor das astreintes deve ser fixado levando-se em consideração os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
6. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal” (AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09-03-2017, DJe 16-03-2017). Diante das peculiaridades da demanda, o valor total da multa deve ser limitado a R$10.000,00 (dez mil reais).
7. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que “o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral” (AgInt no AREsp 1209488/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07-08-2018, DJe 16-08-2018). No caso, o atraso na entrega do imóvel não configurou mero dissabor porque os autores se casaram e não puderam mudar para o apartamento por eles adquirido.
8. - O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para reparação do dano moral é adequado, encontrando-se em conformidade com os critérios de compensação e punição, equacionados pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente.
9. - Rejeita-se a preliminar de inovação recursal se na respeitável sentença recorrida a ilustre Juíza de Direito já se manifestou sobre a matéria cuja inovação é arguída pela apelada.
10. - Não é inepta a apelação cujas razões recursais atendem ao critério de dialeticidade, permitindo entrever porquê os recorrentes pretendem a modificação do pronunciamento jurisdicional.
11. - O art. 492, do Código de Processo Civil, estabelece que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso, do exame detido da causa petendi próxima e da remota não se extraem elementos que demonstrem a pretensão dos autores de obter congelamento de saldo devedor.
12. - Preliminares de inovação recursal e de inépcia do recurso rejeitadas. Recurso interposto pela MRV Engenharia e Participações S. A. parcialmente provido e recurso interposto por Renan Belmonte dos Reis e Marcela Jesus Peçanha Paviotti dos Reis desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, rejeitar as preliminares de inovação recursal e de inépcia; dar parcial provimento ao recurso interposto por MRV Engenharia e Participações S. A. e negar provimento ao recurso interposto por Renan Belmonte dos Reis e Marcela Jesus Peçanha Paviotti dos Reis, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A e provido em parte. Conhecido o recurso de RENAN BELMONTE DOS REIS, MARCELA JESUS PECANHA PAVIOTTI DOS REIS e não-provido.

 

53- Apelação Nº 0024455-90.2017.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES
APDO ANTONIO SOUZA NASCIMENTO
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024455-90.2017.8.08.0048
APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
APELADO: ANTONIO SOUZA NASCIMENTO
JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE SERRA – JUIZ DE DIREITO DR.º AIRTON SOARES DE OLIVEIRA

 

RELATORA DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO ENTREGUE DEVEDOR MUDOU-SE DE RESIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial do devedor para sua constituição em mora para os fins da ação de busca e apreensão originária deste recurso deve se adequar ao disposto no art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69 cuja redação foi conferida pela Lei nº 13.043/2014 e a precedente do Superior Tribunal de Justiça, fixado em julgamento de recurso sob a sistemática dos recursos repetitivos (Lei nº 11.672/2008), qual seja, o REsp 1184570/MG. 2. Após firmado o precedente transcrito, o Superior Tribunal de Justiça e este E. Tribunal estadual vem decidindo, expressamente, que a notificação expedida para o endereço do devedor, para os fins do Decreto Lei 911/1969, não precisa ser entregue pessoalmente, bastando que seja recebida por um terceiro, motivo pelo qual, se após três tentativas de entregam o devedor foi declarado mudou-se de endereço, não está configurada a sua constituição em mora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S/A e não-provido.

 

54- Apelação Nº 0002034-87.2014.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE VALDELINO TESCH
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA – AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE PROTESTO – INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – Transitada em julgado a sentença exequenda em 27.10.2009, ajuizou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Medida Cautelar de Protesto, no dia 26.09.2014, distribuída sob nº 2014.01.1148561-3, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, operando-se, neste contexto, a interrupção da prescrição.
2 – Recurso provido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDELINO TESCH e provido.

 

55- Apelação Nº 0000671-94.2016.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE I.G.
Advogado(a) GILBERTO SEBASTIAO CORREA ROSA 7931 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

56- Apelação Nº 0003517-45.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE VALQUIMAR ANTONIO RIBEIRO SCHAYDER
Advogado(a) MICHELLE SANTOS DE HOLANDA 12418 - ES
APDO FELIPE RAMON JORDAO DE SOUZA
Advogado(a) BERNARD BARBETO DE OLIVEIRA 28997 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003517-45.2016.8.08.0069
APELANTE: VALQUIMAR ANTONIO RIBEIRO SCHAYDER
APELADO: FELIPE RAMON JORDAO DE SOUZA
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Percebe-se que o apelante de maneira injustificada invoca diferentes elementos e propósitos ao longo da marcha processual, não guardando coerência acerca do delineamento da insurgência e, por consectário lógico, com o compromisso de comprovar os fatos alegados.
2. Os documentos que lastreiam a ação de cobrança, consubstanciados no recibo de fl. 13 e no rascunho de fl. 14, revelam-se inconclusivos não apenas em relação ao que restou cumprido ou descumprido no negócio objeto da controvérsia, mas também em relação aos próprios valores pactuados na origem e aos valores característicos de eventual saldo devedor remanescente.
3. Importante registrar e destacar ainda que o documento de fl. 14 se revela significativamente frágil e questionável para fins de qualquer propósito de chancela probatória, até mesmo porque se trata de mera fotocópia de um rascunho, de aparente tratativa negocial esboçada a mão, sem elementos com aptidão para verificar a veracidade ou própria compreensão inequívoca do conteúdo e do alcance dos termos, em tese, acordados pelas partes.
4. Ademais, nota-se ainda que a própria abordagem da pretensão ao longo do feito, por meio do uso de informações incompatíveis entre si, denota ainda comportamento característico do instituto do venire contra factum proprium, inviabilizando a evidenciação probatória ora perquirida. Por exemplo, no bojo do petitório de emenda da inicial e na fase de arguição das testemunhas, o apelante sustentava que o saldo devedor seria de R$ 55.080,00 (cinquenta e cinco mil e oitenta reais), contudo, em sede de razões recursais o apelante inova, sem nenhum elemento superveniente válido, sustentando que valor do saldo devedor seria de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
5. A fragilidade dos elementos de prova e as contradições verificadas entre as teses do recorrente, dificultam a apreciação da demanda, não triunfando o recorrente na desincumbência de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código Civil.
6. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALQUIMAR ANTONIO RIBEIRO SCHAYDER e não-provido.

 

57- Apelação Nº 0031407-02.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
Advogado(a) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR 42277 - PR
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI 12153 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ADVOGADO. REQUERIMENTO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Houve desconformidade com o já consolidado entendimento jurisprudencial segundo o qual padece de nulidade intimação quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono.
2. A inobservância do requerimento formulado por BV Financeira S/A no sentido de veiculação exclusiva de intimações faria aplicar, nessa esteira, o disposto nos artigos 247 e 248 do CPC/1973, vigentes à época em que empreendidos em primeiro grau de jurisdição os atos processuais debatidos, cabendo renovar o trâmite processual a partir da intimação da pessoa jurídica ora recorrente da decisão que recebeu os embargos à execução fiscal opostos e oportunizou-lhe manifestar-se sobre impugnação eventualmente veiculada pelo ex adverso.
3. A manifestação de BV Financeira S/A apresentada após a veiculação da primeira intimação viciada amoldou-se à hipótese prevista no artigo 245 do diploma processual antes vigente, representando arguição de nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos.
4. Apelo provido. Nulidade reconhecida. Sentença cassada.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido.

 

58- Apelação Nº 0018688-18.2015.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
APDO IMOBILIARIA SAO JOSE LTDA
Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018688-18.2015.8.08.0347.
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
APELADA: IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

A C Ó R D Ã O

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NOS AUTOS DA EXECUÇAÕ FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO TJES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 39, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. - Segundo posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “... constatando-se a nulidade da citação editalícia realizada nos autos da execução fiscal, a mesma consequência deve ser aplicada aos atos subsequentes à sua realização, tais como a apresentação dos embargos à execução. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, aplicando à hipótese o princípio da causalidade, é certo concluir que o ente municipal precipitou-se em requerer a citação ficta antes mesmo de esgotar todos os meios de realização da citação pessoal. 5. Considerando que tal conduta culminou na invalidade da citação realizada por edital e na extinção dos embargos do devedor sem julgamento do mérito, não há como chegar à conclusão diversa acerca de sua responsabilidade quanto aos ônus do pagamento da verba honorária. 6. Especificamente com relação às execuções fiscais, a legislação federal vigente, qual seja, a Lei nº 6.830/80, isenta a Fazenda Pública, do pagamento das custas e emolumentos, sem fazer distinção da esfera Federal, Estadual ou Municipal, destacando que, apenas no caso em que for vencida, deverá ressarcir as despesas antecipadas pela parte contrária” (Apelação n. 024.10.001212-9, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, data da publicação no Diário: 23-10-2017).
2. - Recurso parcialmente provido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

 

59- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000119-13.2015.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
APDO JOSE CARLOS FELIX TEIXEIRA
Advogado(a) MAYELLY SECCHIN 18017 - ES
APDO ELI ALMEIDA DOS SANTOS TEIXEIRA
Advogado(a) MAYELLY SECCHIN 18017 - ES
APDO CARLOS RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA
Advogado(a) MAYELLY SECCHIN 18017 - ES
APDO THAINA DOS SANTOS TEIXEIRA
Advogado(a) MAYELLY SECCHIN 18017 - ES
APTE/APDO COLUMBIA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ME
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APTE/APDO MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA
Advogado(a) LEONARDO FERREIRA BIDART 11283 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE ESTUDANTE MENOR. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE ESCOLAR. MODALIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ABATIMENTO DO DPVAT. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA.
I - É sabido que o nosso ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da responsabilidade objetiva estatal, seja em relação às pessoas jurídicas de direito público, ou às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, consoante previsão contida no art. 37, §6º, do texto constitucional de 1988, respondendo ambas de forma solidária pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, tendo esta Corte adotado precedente da Suprema Corte para aplicá-la também em casos de omissão.
II - Quando um ente público contrata uma empresa para realizar o transporte escolar, essa, por ser um longa manus daquele ente, responde objetiva e solidariamente pelos danos eventualmente causados.
III – No caso, tanto o condutor quanto o monitor não tomaram as devidas cautelas necessárias à prestação do serviço público de transporte escolar, vez que não asseguraram a guarda, a segurança e a vigilância da criança que estava sob a responsabilidade estatal. Ambos permitiram que uma criança de apenas nove anos de idade saísse do veículo sozinha e atravessasse a pista sem o devido acompanhamento, o que culminou em seu atropelamento e falecimento.
IV - No que se refere ao quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral, na monta de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais) correspondente a cem vezes o salário mínimo devido aos quatro familiares da vítima, apesar de diminuto e inferior aos valores normalmente fixados, não poderá ser majorado, sob pena de reformatio in pejus.
V - O C. STJ manifesta o entendimento de que é devida a indenização por dano material em forma de pensão aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima da seguinte forma: “desde a data em que a vítima iria completar 14 anos, à razão de 2/3 do salário mínimo, até a data em que completaria 25 anos de idade e a partir daí, à base de 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Precedentes desta Corte”. (AgRg no AREsp 139.280/TO)
VI – O C. STJ entende que “nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula nº 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores” (REsp 1616128/RS).
VII – Por tratar-se de matéria de ordem pública, determina-se que sobre o valor da condenação incida a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), vedado o bis in idem, vez que seu montante abarca tanto os juros moratórios quanto a correção monetária.
VIII – Apelo do Município conhecido e improvido. Apelo da Columbia Transportes conhecido e provido em parte. Remessa conhecida para modificar parte da sentença.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer dos apelos, negando provimento ao recurso do Município de Boa Esperança e dando provimento parcial ao recurso de Columbia Transportes; bem como conhecer da remessa necessária para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória/ES, de de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de COLUMBIA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ME e provido em parte.

 

60- Apelação / Remessa Necessária Nº 0007169-50.2012.8.08.0024 (024120071691)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ANA MARIA DIAS
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEQUADRAMENTO NA CARREIRA. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. NÚMERO DE PEDIDOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO CONHECIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A suspensão do prazo prescricional em razão do pedido de aposentadoria apenas tem razão de ser em relação ao próprio pedido de aposentadoria, ou seja, o prazo prescricional relativo aos direitos inerentes à aposentadoria não corre enquanto a administração está analisando o pedido de aposentação, mas tal realidade em nada influi quanto a direitos outros do servidor, inexistindo condição suspensiva em relação a pretensão relativa ao período em que a servidora encontrava-se na ativa, como sói acontecer no caso de pretensão atinente a desvio de função. Prescrição quinquenal mantida. Agravo retido não provido.
II - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Súmula 378, do STJ.
III - Improcede o pedido de reenquadramento da autora como auxiliar de enfermagem, o que imporia violação à ordem constitucional, eis que de encontro à regra de ingresso na carreira estadual via concurso público.
IV - Segundo o STJ, a distribuição dos ônus sucumbenciais pauta-se pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes. (REsp 1455296/PI).
V - Com o CPC/2015, a fixação dos honorários com base no valor da causa, só terá vez quando não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, hipóteses em que não se enquadra o caso presente, eis que condenado o estado a pagar as diferenças salariais à Autora.
VI - Havendo na hipótese concreta condenação da Fazenda Pública a pagar, mas não restando líquida esta condenação, a definição dos valores da verba honorária deverá atender o disposto no §3º, do artigo 85, do CPC, com percentuais a serem estipulados de acordo com o ali disposto, cuja definição se dará apenas após a liquidação do julgado, a teor do inciso II, do §4º, deste mesmo artigo.
VII - Recursos conhecidos. Apelo parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e do apelo voluntário, dando parcial provimento a este último, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de ANA MARIA DIAS e provido em parte.

 

61- Apelação / Remessa Necessária Nº 0027575-24.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE LUCIANA SILVA DE JESUS MALFACINI
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0027575-24.2014.8.08.0024.
APELANTE: LUCIANA SILVA DE JESUS MALFACINI.
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
1. - Para a concessão dos benefícios pretendidos pela autora mister a ocorrência de acidente de trabalho; a incapacidade para o labor de forma temporária (auxílio-doença ou definitiva (aposentadoria por invalidez; a constatação da redução da capacidade para a atividade laboral exercida habitualmente (auxílio-acidente; e a existência de nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade.
2. - Verificada incapacidade total e temporária da autora e a causalidade entre a incapacidade e as atividades laborais por ela exercidas, faz jus ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário e ao recebimento das parcelas vencidas devidas a tal título.
3. - Não havendo prova no sentido da existência de redução permanente da capacidade da segurada para o trabalho que habitualmente exercia e do nexo causal entre tal fato e o acidente do trabalho, indevida a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei n. 8.213/1991.
4. - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o índice nacional de preços ao consumidor (INPC), nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.495.144/RS. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).
5. - Mantida a verba honorária sucumbencial, fixada pelo douto Juízo a quo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, por ser razoável e remunerar dignamente, mas sem exorbitância, o defensor da parte autora, ressaltando-se que tal percentual deverá incidir tão somente sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.
6. - Recurso desprovido e, em remessa necessária, reformada parcialmente a sentença para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947 e no REsp n 1.495.144, a partir dos vencimentos das obrigações.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, em sede de remessa necessária, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATOR
 

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIANA SILVA DE JESUS MALFACINI e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

62- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009916-30.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES
APDO GIOVANA CARDOSO BOLZAN CALDAS
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0009916-30.2014.8.08.0047.
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
APELADA: GIOVANA CARDOSO BOLZAN CALDAS.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. - Nos termos das Leis nn. 14/2005 e 74/2013 do Município de São Mateus, os servidores docentes que exercem regência de classe terão direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, sendo que dentro deste período, 30 (trinta) dias serão consecutivos e sobre as férias haverá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).
2. - Nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública, excetuando-se as de natureza tributária, o índice de correção monetária a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
3. - Nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

63- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002980-14.2013.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI 18778 - ES
APDO TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA com APELAÇÃO Nº 0002980-14.2013.8.08.0050
APELANTE: MUNICIPIO DE VIANA
APELADO: TELEMAR NORTE LESTE
RELATORA: DES. SUBSTITUTA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO. MUNICÍPIO DE VIANA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO RESPALDADAS NO PODER DE POLÍCIA DE FISCALIZAÇÃO OU NO DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO SEU DOMÍNIO UM AMBIENTE SUSTENTÁVEL, SADIO E SEGURO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A “taxa de ocupação do solo” se revela legítima e exigível apenas no caso de a cobrança decorrer do poder de polícia de fiscalização e do dever municipal de assegurar nos espaços públicos do seu domínio um ambiente sustentável, sadio e seguro para a coletividade. Condiciona-se assim a ocupação do solo - no caso a inserção de postes, torres, antenas, cabeamentos e etc. - ao interesse público, sendo a taxa utilizada para custear a fiscalização acerca dessa análise de viabilidade no caso concreto. Entretanto, depreende-se dos autos a convicção de que o município de Viana em nenhum momento se valeu desses compromissos na origem das cobranças que ensejaram as certidões de dívida ativa objeto de questionamento no presente writ.
2) Na realidade, busca o município de Viana respaldar a aludida taxa no argumento de que a mera ocupação, por si só, justificaria a cobrança da taxa independentemente do fato de eventuais instalações já restarem consolidadas há muito tempo. Segundo o fundamento oficial do município à época dos processos administrativos oriundos da controvérsia, a cobrança da taxa de ocupação se justificaria não como condição para poder ocupar o espaço público de uso comum de maneira compatível com o interesse público, mas apenas como ônus natural da ocupação que já existia.
3) Percebe-se portanto que, na prática, não se trata a cobrança de uma taxa decorrente do poder de polícia de fiscalização e do dever de manutenção da saudabilidade, sustentabilidade e segurança dos espaços públicos, tratando-se na realidade de cobrança decorrente da mera ocupação, por si só, do espaço público, contrariando inclusive as diretrizes jurisprudenciais debruçadas sobre a problemática. Nesse mesmo sentido, o precedente do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede pronunciamento vinculante erga omnes, no âmbito do RE nº 581.947/RO.
4) Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, em sede de reexame necessário, manter a sentença.

 

Vitória/ES, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

64- Remessa Necessária Nº 0031876-77.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
PARTE VISAUTO LOCACOES E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
PARTE VISAUTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 08/05/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – INABILITAÇÃO DE EMPRESAS POR EXISTÊNCIA DE SÓCIO EM COMUM – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A EXCLUSÃO DAS LICITANTES – REMESSA CONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA.
1. Em processos licitatórios, não há óbice legal para a participação simultânea de empresas que possuem sócio em comum, sendo desarrazoada a presunção de que tal fato prejudicará a lisura do certame.
2. Ademais, via de regra, a personalidade jurídica da sociedade empresarial não se confunde com a de seus sócios.
3. Remessa conhecida. Sentença mantida.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

65- Remessa Necessária Nº 0001904-84.2014.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IUNA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA N. 0001904-84.2014.8.08.0028
REMETENTE: JUÍZO DA COMARCA DE IÚNA.
PARTE INTERESSADA ATIVA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
ACÓRDÃO

 

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. REMANEJAMENTO DE SERVIDORES. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. FUNÇÃO TÍPICA ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
1. - A intervenção do Poder Judiciário, frente a omissão da Administração quanto aos direitos constitucionais dos cidadãos ou uma flagrante ilegalidade, não caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes pois a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal orienta “no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes” (STF, ARE 886710 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03-11-2015, processo eletrônico DJe-232 Divulg 18-11-2015 Public 19-11-2015). Ou seja: somente em situações excepcionais admite-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar políticas públicas, sejam elas na área de saúde, de educação ou de segurança.
2. - O remanejamento de servidores para outras unidades policiais constitui questão política, configurando ato discricionário da Administração Pública estadual, que é norteado pelos critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nesta questão.
3. - A eventual intervenção do Poder Judiciário para determinar o remanejamento de servidores em unidades policiais extrapolaria os limites da sindicabilidade jurisdicional de atividade administrativa e configuraria indevida ingerência na atuação do Poder Executivo.
4. - Sentença mantida.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, manter a sentença, nos termos do voto do relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

66- Remessa Necessária Nº 0002777-20.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE NOVA VENECIA
PARTE ALBINO COPPO
PARTE FLÁVIO KUHLMANN SOUZA
PARTE SWELLEN NASCIMENTO SOARES
Advogado(a) JULIANA FACHETI 14242 - ES
PARTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS 003723 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA N. 0002777-20.2015.8.08.0038.
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA.
PARTE INTERESSADA ATIVA: SWELLEN NASCIMENTO SOARES.
LITISCONSORTES PASSIVOS: ALBINO COPPO E FLÁVIO KUHLMANN SOUZA.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
ACÓRDÃO

 

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VAGA DE ODONTÓLOGO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. DOCUMENTO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. - A eliminação da impetrante do processo seletivo ao argumento de que ela não apresentou diploma registrado no Conselho Regional de Odontologia violou direito líquido e certo dela, que apresentou à banca de seleção, no momento oportuno, toda a documentação então exigida.
3. - Sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, manter a r. sentença, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

67- Ação Rescisória Nº 0018583-44.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) DEBORA TABACHI BIMBATO 17482 - ES
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQDO ROSEMARY SCHWAB DE FREITAS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA – EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 39 DA LEI N. 6.830/80 – NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA – ART. 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.
1) Em sede de execução fiscal, a sentença rescindenda pronunciou a prescrição do crédito tributário e, via reflexa, condenou o Município de Viana ao pagamento de custas processuais, o que viola o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, que dispensa a Fazenda Pública do recolhimento de custas processuais e emolumentos nas execuções fiscais, somente ficando obrigada a ressarcir, no caso de sucumbência, o valor das despesas efetuadas pela parte contrária, a teor do parágrafo único do mesmo dispositivo.
2) Conquanto não desconheça respeitáveis posicionamentos, no âmbito deste egrégio Tribunal, de que (i) a isenção do pagamento de custas prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 só pode ser aplicada nas ações de execução fiscais propostas perante a Justiça Federal e de que (ii) a Lei de Execuções Fiscais não se sobrepõe à legislação estadual a fim de prever isenção de tributo de competência de outro ente federado (isenção heterônoma), tais orientações não prevalecem diante do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a ação em curso na Justiça Estadual, conforme aqui se verifica.
3) O próprio comportamento do Ente Público estadual ao ser citado – de não se opor ao julgamento de procedência desta ação – reforça a compreensão de que não faz jus à percepção das custas processuais a que o Município de Viana restou condenado na demanda fiscal.
4) Condenação do requerido ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em R$300,00 (trezentos reais) com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, diante do proveito econômico irrisório obtido pela parte vencedora que, por sua vez, corresponde ao próprio valor atribuído à causa.
5) Pedido rescisório julgado procedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e provido.

 

68- Ação Rescisória Nº 0018585-14.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
REQDO JOSE ARNALDO ALVES
REQDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA – EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 39 DA LEI N. 6.830/80 – NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA – ART. 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.
1) Em sede de execução fiscal, a sentença rescindenda pronunciou a prescrição do crédito tributário e, via reflexa, condenou o Município de Viana ao pagamento de custas processuais, o que viola o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, que dispensa a Fazenda Pública do recolhimento de custas processuais e emolumentos nas execuções fiscais, somente ficando obrigada a ressarcir, no caso de sucumbência, o valor das despesas efetuadas pela parte contrária, a teor do parágrafo único do mesmo dispositivo.
2) Conquanto não desconheça respeitáveis posicionamentos, no âmbito deste egrégio Tribunal, de que (i) a isenção do pagamento de custas prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 só pode ser aplicada nas ações de execução fiscais propostas perante a Justiça Federal e de que (ii) a Lei de Execuções Fiscais não se sobrepõe à legislação estadual a fim de prever isenção de tributo de competência de outro ente federado (isenção heterônoma), tais orientações não prevalecem diante do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a ação em curso na Justiça Estadual, conforme aqui se verifica.
3) O próprio comportamento do Ente Público estadual ao ser citado – de não se opor ao julgamento de procedência desta ação – reforça a compreensão de que não faz jus à percepção das custas processuais a que o Município de Viana restou condenado na demanda fiscal.
4) Condenação do requerido ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em R$300,00 (trezentos reais) com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, diante do proveito econômico irrisório obtido pela parte vencedora que, por sua vez, corresponde ao próprio valor atribuído à causa.
5) Pedido rescisório julgado procedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e provido.

 

69- Ação Rescisória Nº 0025677-43.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
REQDO FLAVIA FONSECA TEIXEIRA
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA – EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 39 DA LEI N. 6.830/80 – NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA – ART. 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.
1) Em sede de execução fiscal, a sentença rescindenda pronunciou a prescrição do crédito tributário e, via reflexa, condenou o Município de Viana ao pagamento de custas processuais, o que viola o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, que dispensa a Fazenda Pública do recolhimento de custas processuais e emolumentos nas execuções fiscais, somente ficando obrigada a ressarcir, no caso de sucumbência, o valor das despesas efetuadas pela parte contrária, a teor do parágrafo único do mesmo dispositivo.
2) Conquanto não desconheça respeitáveis posicionamentos, no âmbito deste egrégio Tribunal, de que (i) a isenção do pagamento de custas prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 só pode ser aplicada nas ações de execução fiscais propostas perante a Justiça Federal e de que (ii) a Lei de Execuções Fiscais não se sobrepõe à legislação estadual a fim de prever isenção de tributo de competência de outro ente federado (isenção heterônoma), tais orientações não prevalecem diante do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a ação em curso na Justiça Estadual, conforme aqui se verifica.
3) O próprio comportamento do Ente Público estadual ao ser citado – de não se opor ao julgamento de procedência desta ação – reforça a compreensão de que não faz jus à percepção das custas processuais a que o Município de Viana restou condenado na demanda fiscal.
4) Condenação do requerido ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em R$300,00 (trezentos reais) com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, diante do proveito econômico irrisório obtido pela parte vencedora que, por sua vez, corresponde ao próprio valor atribuído à causa.
5) Pedido rescisório julgado procedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e provido.

 

70- Ação Rescisória Nº 0002452-57.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) EDUARDO LEITE MUSSIELLO 12962 - ES
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REQTE. : MUNICÍPIO DE VIANA
REQDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
A C Ó R D Ã O
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA – EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 39 DA LEI N. 6.830/80 – NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA – ART. 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.
1) Em sede de execução fiscal, a sentença rescindenda homologou pedido de desistência, julgando extinta a execução fiscal e, via reflexa, condenou o Município de Viana ao pagamento de custas processuais, o que viola o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, que dispensa a Fazenda Pública do recolhimento de custas processuais e emolumentos nas execuções fiscais, somente ficando obrigada a ressarcir, no caso de sucumbência, o valor das despesas efetuadas pela parte contrária, a teor do parágrafo único do mesmo dispositivo.
2) Conquanto não desconheça respeitáveis posicionamentos, no âmbito deste egrégio Tribunal, de que (i) a isenção do pagamento de custas prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 só pode ser aplicada nas ações de execução fiscais propostas perante a Justiça Federal e de que (ii) a Lei de Execuções Fiscais não se sobrepõe à legislação estadual a fim de prever isenção de tributo de competência de outro ente federado (isenção heterônoma), tais orientações não prevalecem diante do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a ação em curso na Justiça Estadual, conforme aqui se verifica.
3) O próprio comportamento do Ente Público estadual ao ser citado – de não se opor ao julgamento de procedência desta ação – reforça a compreensão de que não faz jus à percepção das custas processuais a que o Município de Viana restou condenado na demanda fiscal.
4) Condenação do requerido ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em R$300,00 (trezentos reais) com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, diante do proveito econômico irrisório obtido pela parte vencedora que, por sua vez, corresponde ao próprio valor atribuído à causa.
5) Pedido rescisório julgado procedente.
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, julgar procedente o pedido rescisório.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

 

71- Embargos de Declaração Ap Nº 0015839-34.2012.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE D.S.C.
Advogado(a) THAIZ RODRIGUES ONOFRE M3523314 - ES
EMGDO A.S.
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

72- Embargos de Declaração Ap Nº 0001171-81.2014.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE TELEMAR NORTE LESTE S A
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
EMGDO FORTUNA GRANITOS DO BRASIL LTDA EPP
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIDE PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Prescreve o artigo 85, do CPC/15, que o vencido será condenado a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora.
2. Diante da improcedência da lide principal e por tratar-se de matéria de ordem pública, fixa-se, em desfavor da autora/embargada, a verba honorária sucumbencial referente à lide principal no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/15.
3. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S A e provido.

 

73- Embargos de Declaração Ap Nº 0004364-18.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO NATHALIA FERREIRA WAICHERT
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004364-18.2016.8.08.0014
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
EMBARGADA: NATHÁLIA FERREIRA WAICHERT
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Da própria argumentação do embargante no sentido das supostas obscuridade e contradição é possível concluir-se pela ausência delas, uma vez que, conforme pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contradição que enseja os embargos de declaração é aquela interna aos próprios fundamentos da decisão recorrida, e não eventual divergência entre tais fundamentos e o entendimento do recorrente, ou mesmo de outros julgados.
2) No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório.
3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção integral do acórdão guerreado.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S A e não-provido.

 

74- Embargos de Declaração Ap Nº 0004935-86.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO GILCILEI RODRIGUES SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004935-86.2016.8.08.0014
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
EMBARGADO: GILCILEI RODRIGUES SANTOS
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Da própria argumentação do embargante no sentido das supostas obscuridade e contradição é possível concluir-se pela ausência delas, uma vez que, conforme pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contradição que enseja os embargos de declaração é aquela interna aos próprios fundamentos da decisão recorrida, e não eventual divergência entre tais fundamentos e o entendimento do recorrente, ou mesmo de outros julgados.
2) No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório.
3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção integral do acórdão guerreado.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S A e não-provido.

 

75- Embargos de Declaração Ap Nº 0022194-94.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO PALOMA GUIMARAES SFALSIN DA SILVA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022194-94.2016.8.08.0014
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
EMBARGADA: PALOMA GUIMARÃES SFALSIN DA SILVA
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO AO IRDR N. 40/2016 – TESES NÃO VINCULANTES AO TRIBUNAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O IRDR nº 40 trata de procedimento instaurado em conformidade com a Resolução n. 23/2016, julgado por Turma de Uniformização da jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e, portanto, vincula apenas as Turmas Recursais e demais órgãos regulados pela Lei 9.099/1995, sem atingir diretamente o Tribunal de Justiça Estadual. Portanto, não há que se falar em presença do vício da omissão no v. acórdão, eis que este Sodalício não se vincula às decisões uniformizadoras proferidas pelas Turmas Recursais, tampouco há no Tribunal de Justiça do Espírito Santo IRDR acerca da temática que vincule o v. acórdão.
2. Nos recentes julgamentos de casos semelhantes, esta Terceira Câmara Cível, externando a alteração de seu entendimento, passou a arbitrar danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pautados nas reiteradas decisões proferidas, que, na forma do art. 927 do CPC/2015, tem o condão de demonstrar a uniformização da jurisprudência deste Órgão julgador.
3. O embargante também alega que o acórdão teria sido omisso ao não fixar o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85,§ 2º, do CPC. Com razão o recorrente. Sendo assim, a Samarco deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação (R$2.000,00 – dois mil reais), considerando a natureza não complexa da demanda, seu reduzido tempo de tramitação (ajuizamento em março de 2016) e a multiplicidade de causas idênticas (arts. 85, §2º, do CPC/15).
4. Não merece prosperar a alegada omissão quanto ao momento em que ocorreu o evento danoso, para fins de incidência de juros moratórios, tendo em vista que o acórdão recorrida expressamente tratou do tema.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a Samarco ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$2.000,00 – dois mil reais), considerando a natureza não complexa da demanda, seu reduzido tempo de tramitação (ajuizamento em março de 2016) e a multiplicidade de causas idênticas (arts. 85, §2º, do CPC/15).

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para condenar a Samarco ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
 
 

 

Presidente RelatorA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e provido em parte.

 

76- Embargos de Declaração AI Nº 0008691-69.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
EMGTE MUNICIPIO DE COLATINA
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
EMGDO MIGUEL FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO ME
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – NÍTIDO PROPÓSITO DE REANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL – VIA INADEQUADA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO DECISUM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação do decisum embargado ou, ainda, entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. Trata-se, assim, da denominada contradição interna, o que não se verifica no caso.
3. Recurso conhecido e desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COLATINA e não-provido.

 

77- Embargos de Declaração Ap Nº 0042598-15.2011.8.08.0024 (024110425980)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SERGIO SANTOS VALENTIN
Advogado(a) PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO 9954 - ES
EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
Advogado(a) ELLEN RECLA LIMA 20763 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0042598-15.2011.8.08.0024 (024.11.042598-0).
EMBARGANTE: SÉRGIO SANTOS VALENTIN.
EMBARGADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
A C Ó R D Ã O

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO.
1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso” (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016).
3. - Corrige-se de ofício erro material existente no item n. 1 da ementa do acórdão da apelação nele substituindo-se a expressão “devedor solitário” por “devedor solidário”.
4. - Recurso desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, corrigir erro material no item 1 da ementa do acórdão da apelação, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO SANTOS VALENTIN e não-provido.

 

78- Embargos de Declaração ReeNec Nº 0030942-90.2013.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
EMGDO ADILSON SILVA SOUZA
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir o mérito recursal, pretensão que é vedada na via dos embargos declaratórios.
3. Inexistindo no acórdão a contradição ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
4. Recurso conhecido e desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

 

79- Embargos de Declaração ED Ap - Reex Nº 0015075-23.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE AUGUSTO CESAR FRANÇA DE SOUZA
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – JULGADOR IMPEDIDO – ART. 144, II, DO CPC/15 – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO – ACÓRDÃO DE FLS. 493/503 ANULADO.
1. Nos termos do artigo 144, II, do CPC/15, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
2. Recurso conhecido e provido. Acórdão de fls. 493/503 anulado.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUGUSTO CESAR FRANÇA DE SOUZA e provido.

 

80- Embargos de Declaração Ap Nº 0007535-50.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
Advogado(a) SUELEN DE ARAUJO MOTTA 22657 - ES
EMGTE EMPREENDIMENTO COSTA FORTUNA LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
Advogado(a) SUELEN DE ARAUJO MOTTA 22657 - ES
EMGDO MICHELLI ARAUJO PEREIRA
Advogado(a) EDGAR LEAL LOUREIRO 13702 - MS
EMGDO MURIEL MONTEIRO MACHADO
Advogado(a) EDGAR LEAL LOUREIRO 13702 - MS
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Não fora considerado no acórdão embargado que um dos comprovantes de pagamento não beneficiou qualquer dos requeridos/embargantes.
II. Não havendo nos autos qualquer elemento acerca da relação existente entre o beneficiário do depósito bancário e as pessoas jurídicas condenadas a restituir os valores pagos pela autora, forçosa a exclusão de aludido valor do édito condenatório.
III. Recurso provido. Erro material sanado. Apelação adesiva interposta por Michelli Araujo Pereira e Muriel Monteiro Machado improvida.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMPREENDIMENTO COSTA FORTUNA LTDA, PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e provido.

 

81- Embargos de Declaração AI Nº 0037275-19.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE IVONE CEOTTO BRANDAO
Advogado(a) LUCIANO CEOTTO 9183 - ES
EMGDO ELY JOSE DE JESUS
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA PIMENTA 11045 - ES
EMGDO SEBASTIAO JORGE DE JESUS
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA PIMENTA 11045 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037275-19.2017.8.08.0024
EMBARGANTE: IVONE CEOTTO BRANDÃO
EMBARGADOS: ELY JOSÉ DE JESUS E OUTRO

 

RELATORA DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REQUERIMENTO DE MENÇÃO DE ARTIGO POR ARTIGO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIO – INCONFORMISMO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis quando há vício no pronunciamento judicial, caracterizado pela obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. O prequestionamento somente tem lugar diante de omissões no julgado.
2. A EMENTA do ACÓRDÃO somente reflete um resumo dos principais tópicos discutidos no julgamento da lide recursal, devendo as partes recorrerem ao inteiro teor do julgamento para constatar que as matérias que afirmam ser omissas no julgamento foram devidamente enfrentadas pela Câmara Julgadora.
3. É dispensável para fins de prequestionamento que na ementa do acórdão constem numericamente a menção a todos os dispositivos de lei vertentes ao caso. Omissões não demonstradas.
4. Recurso conhecido e desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IVONE CEOTTO BRANDAO e não-provido.

 

82- Embargos de Declaração Ap Nº 0013603-40.2012.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
EMGTE AMBEV S/A
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
EMGDO FABIO JOSE DOS SANTOS
Advogado(a) MARCONE DE REZENDE VIEIRA 14412 - ES
EMGDO FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Advogado(a) FERNANDO MELO CARNEIRO 42088 - PR
Advogado(a) MARILIA SANTOS RIBEIRO 19765 - ES
EMGDO HDI - SEGUROS S.A
Advogado(a) HELENA BRAGA FERRARI 21895 - ES
EMGDO RODOMASTER TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) ALVINO PADUA MERIZIO 007834 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO AO ARGUMENTO DA PARTE - INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO – OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, §1º – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – OMISSÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE DAS PROVAS – ERROR IN JUDICANDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do STJ.
2. Não há vício na fundamentação quando o laudo policial é expressamente afastado em razão de suas conclusões estarem em desarmonia as outras provas constantes nos autos.
3. O suposto equívoco na premissa fixada para o julgamento da causa trata de “error in judicando”, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para saná-los. Precedentes.
4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão. Precedentes.
5. Não há omissão quando as razões dos embargos apontam para o mero inconformismo do Recorrente quanto às conclusões desta Corte que, examinando a matéria devolvida com base no livre convencimento motivado, apreciou as provas e concluiu de forma diversa ao seu interesse.
7. Recurso conhecido e improvido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMBEV S/A e não-provido.

 

83- Embargos de Declaração Ap Nº 0003063-85.2016.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE SAMARCO MINERAÇÃO
Advogado(a) EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL 21681 - ES
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO LUCAS RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição.
2. Recurso desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERAÇÃO e não-provido.

 

84- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000552-65.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE ADIR PAIVA DA SILVA
Advogado(a) JOSE MARIA LEMOS SAITER 18587 - ES
EMGTE CLEUMIR ALMEIDA NUNES
Advogado(a) JOSE MARIA LEMOS SAITER 18587 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – PAGAMENTO DE VENCIMENTOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO.
1. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).
2. O precedente do STF veicula orientação vinculante aos outros Tribunais, pois foi proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (art.927, inciso V, CPC/2015), cuja inaplicabilidade possibilita a propositura de reclamação após esgotadas as instâncias ordinárias (art.988, §5º II,CPC/2015).
3. Na esteira dos precedentes do STJ e do STF, a condenação ao pagamento das diferenças de vencimentos deve ser corrigida monetariamente segundo o índice IPCA-E, desde a data em que deveria ter ocorrido o seu pagamento regular.
4. Recurso conhecido e provido, com atribuição de efeitos infringentes.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADIR PAIVA DA SILVA, CLEUMIR ALMEIDA NUNES e provido.

 

85- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0002366-44.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ABELARDO GALVAO JUNIOR 005675 - ES
Advogado(a) ANABELA GALVAO 005670 - ES
EMGDO AGDA MARINA CAO
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO AILTON MARCOS DOS REIS
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO CHARLES WASHINGTON DE MIRANDA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO CHRISTIANE MILAGRE DA SILVA RODRIGUES
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO CLARA MARIA NICOLAU NEICESSE
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO DAYSE HELENA CYPRESTE MARTINS
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO EDIBELA TOREZANI PFEIFER
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO ELISANDRA CARVALHO DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO EVANDRO FERREIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO EZIR GONCALVES DE PAULA COSTA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO JOSIANE DA SILVA PEREIRA NUNES
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO LILIANE DA SILVA COSTA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO LINDA MARIANE FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS SARDINHA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO LUZIMAR CODECO TEIXEIRA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO MARIA APARECIDA DA CUNHA RODRIGUES
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO MARIA DO CARMO CAMARGO SILVA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO MARIA LUCIA DA SILVA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO MARTHA MARIA QUEIROZ
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO NELCI MOREIRA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO OLGA MENDES PEREIRA SABADINI
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO ROSIMERE CRISTINA FERREIRA NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO SALVINA VIZEU ALEXANDRE FERREIRA NUNES
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO UALAS RAASCH RANGEL
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO VALDIRA SOUZA SANTOS
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002366-44.2015.8.08.0048
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DA SERRA
EMBARGADOS: LILIANE DA SILVA COSTA
RELATORA DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MUNICÍPIO DA SERRA – OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO – ANÁLISE FORMULADA PELO INTEIRO TEOR DO VOTO CONDUTOR – FÉRIAS DE PROFESSORES – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA PAGAMENTO DE 45 DIAS – JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO TJES – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ OBJETO DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis quando há vício no pronunciamento judicial, caracterizado pela obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. O prequestionamento somente tem lugar diante de omissões no julgado.
2. A EMENTA do ACÓRDÃO somente reflete um resumo dos principais tópicos discutidos no julgamento da lide recursal, devendo as partes recorrerem ao inteiro teor do julgamento para constatar que as matérias que afirmam ser omissas no julgamento foram devidamente enfrentadas pela Câmara Julgadora.
3. É dispensável para fins de prequestionamento que na ementa do acórdão constem numericamente a menção a todos os dispositivos de lei vertentes ao caso. Omissões não demonstradas.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

 

Vitória, 08 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Remessa Necessária Nº 0004890-28.2011.8.08.0024 (024110048907)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
PARTE ARY GOMES DA SILVA
Advogado(a) ODIVAL FONSECA JUNIOR 008809 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença (fls. 384⁄39) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral e determinou ao demandado que se abstivesse de efetuar descontos nos proventos do requerente a título de reposição estatutária, restituindo valores eventualmente descontados de seus vencimentos relativamente à gratificação RETIDE.

Pois bem. Sabemos que a remessa necessária foi um dos institutos que sofreu alteração com o advento do novo CPC (Lei nº 13.105⁄2015), cujas hipóteses de cabimento foram reduzidas pelo legislador.

Nesta perspectiva, atentemo-nos à hipótese prevista no inc. IV, do § 4º, do art. 496, do Novo Codex:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
(...)
§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
(...)
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Como se vê, trata-se de caso de dispensa de remessa necessária, pois, quando “no âmbito interno da Administração Pública houver recomendação de não se interpor recurso, tal recomendação vincula os advogados públicos, não devendo haver remessa necessária, que deverá ser dispensada pelo juiz. Em razão do princípio da lealdade e boa-fé processual, cabe ao advogado público informar ao juiz para que haja expressa dispensa da remessa necessária, evitando-se o encaminhamento desnecessário dos autos ao respectivo tribunal. […] É preciso que haja manifestação expressa, ou parecer, ou súmula administrativa para que seja dispensada a remessa necessária” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil⁄ Tereza Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1261⁄1262).

Parece-me cristalino o intuito do legislador em evitar o encaminhamento desnecessário dos autos ao respectivo Tribunal em inexistindo interesse da parte vencida em alterar o julgado proferido.

In casu, há nos autos manifestação expressa do ente público demandado no sentido de que “renuncia expressamente ao direito de interpor recurso de apelação (art. 6º, XIV, da LCE nº 88⁄96 e autorização no proc. administrativo da PGE)”(fl. 391).

Destarte, encontrando-se os presentes autos neste Tribunal apenas para o reexame da sentença prolatada, valendo-me da regra do art. 932, III do CPC⁄2015, NÃO CONHEÇO da remessa necessária e determino o retorno dos autos à comarca de origem.

Publique-se na íntegra. Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

 
DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Apelação Nº 0023893-81.2017.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a) SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS 22543 - ES
APDO ALEX JORDAO HERBST
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A em face da Sentença de fl. 37, proferida pelo JUÍZO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CÍVEL DE SERRA⁄ES na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de ALEX JORDÃO HERBST, cujo decisum indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC⁄15.

Em suas razões recursais, sustentou a apelante a validade da notificação extrajudicial que acompanha a exordial, vez que encaminhada para o endereço constante no contrato, bem como a validade da procuração apresentada por meio de cópia simples, devendo ser anulada a sentença.

Ausentes contrarrazões.

Intimada para se manifestar acerca da possibilidade de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, a apelante peticionou à fl. 49.

É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, deverão as fundamentações recursais tecidas pelo irresignante serem minimamente congruentes com a decisão atacada, impugnando, especificadamente, os fundamentos do decisum vergastado, não sendo suficiente para tal a mera demonstração de inconformismo com o comando decisório, exigindo-se, portanto, a demonstração da motivação pela qual o mesmo deveria ser modificado.

Nesse sentido, a teor do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC⁄73, com correspondência no artigo 1.010, inciso II, do CPC⁄15, o recorrente, ao proceder à elaboração de seu recurso de apelação cível, deverá atentar para a impugnação clara e específica dos fundamentos contidos no decisum recorrido, apontando, detalhadamente, os pontos de seu inconformismo, utilizando-se, para tanto, de redação coerente e coesa a fim de viabilizar a exata compreensão de sua irresignação, sob pena de não conhecimento, por ausência de dialeticidade recursal, conforme entendimento assente no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284⁄STF). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283⁄STF. (…)”(STJ; AgRg no AREsp 221.859⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2016, DJe 12⁄05⁄2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º., I, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 12.322⁄2010. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.”(STJ; AgRg no AREsp 53.868⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe 09⁄11⁄2012)

No caso dos autos, em que pese o magistrado a quo haver indeferido a exordial em virtude da não apresentação de cópia dos atos constitutivos da autora⁄apelante, do instrumento procuratório original, ou de cópia autenticada deste, e de notificação válida do requerido, a irresignação recursal limitou-se a defender a validade da notificação extrajudicial e a desnecessidade de apresentação da original do instrumento procuratório, sem atacar, portanto, a integralidade da fundamentação adotada no comando sentencial.

Este ponto ganha especial destaque ao se verificar que mesmo se acolhidas as teses veiculadas no recurso de apelação cível, a sentença que extinguiu o feito permaneceria amparada no fundamento pertinente à ausência de cópia dos atos constitutivos da autora⁄apelante.

Nesse sentido:

À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se como consequência a rigidez do julgado recorrido e, em última análise, a ausência de interesse recursal, pressuposto genérico de admissibilidade que, não preenchido, impede o conhecimento do recurso. Assim, entendo que não basta ao recorrente fazer alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge e simplesmente transcrever ipsis litteris o voto vencido, sem nada acrescentar à fundamentação, sob pena de se violar o referido princípio.”(STJ; REsp 1045382⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2009, DJe 16⁄04⁄2009)

“APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO A TARIFA DE DESPESA COM SERVIÇO DE REVENDA. IMPUGNAÇÃO QUANTO A TARIFA DE CADASTRO. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. (…) 2. É ônus do recorrente em trazer a exposição de fatos e direitos capazes de modificar a decisão objurgada, interpretação dada pelo art. 1.010, inciso II do NCPC. 3. 'Pelo princípio da dialeticidade, consagrado no direito processual civil pátrio, é necessário que o recurso ataque os fundamentos da decisão contra a qual (decisão) foi manejado. 2 - Não se conhece de recurso se as razões nele (recurso) deduzidas não atacam, objetivamente, o decisum hostilizado. [...]. '(TJES, Agravo Interno em Apelação Cível 24080284516, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, julgado em 19.08.2014). 4. Recurso não conhecido.” (TJES, Classe: Apelação, 12120055780, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182⁄STJ). 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a simples insistência no mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.”(STJ; AgRg no AREsp 1262653⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018)

Desta forma, em virtude de o recurso não atacar todas as fundamentações centrais utilizadas no decisório recorrido, impõe-se o não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade recursal.

Posto isto, sem qualquer delonga, valho-me do disposto no artigo 932, inciso III, do CPC⁄2015, e NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a ausência de dialeticidade recursal.

Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 29 de outubro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0002055-87.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Apelação Nº 0053619-81.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) RICHARD SALLA RODRIGUES ROCHA 20508 - ES
APDO WAGNER PATROCINIO FURLANI
Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 005449 - ES
APDO SANDRA DA ROCHA LIMA
Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 005449 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, requerida da ação indenizatória proposta por Wagner Patrocinio Furlani e Sandra da Rocha Lima, em face da r. sentença de fls. 287⁄296, integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (fls. 334⁄335 e fls. 336⁄346), que julgou parcialmente procedente o pleito autoral.

O recorrente interpôs apelação cível, objetivando a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pleito autoral.

Na sequência, após a inclusão dos autos na pauta de julgamento, o recorrente atravessou petição na qual manifestou o seu interesse em desistir do presente recurso (fl. 395).

É o relatório. Decido na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo CiviArt. 932. Incumbe ao relator: I ¿ (¿); VIII ¿ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal., c⁄c art. 74, inciso XI, do RITJEArt. 74. Compete ao Relator: (¿); XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto..

Conforme relatado, o recorrente afirma que não possui mais interesse no julgamento deste agravo interno, de modo que se manifestou expressamente pela sua desistência.

O art. 998, caput, do Código de Processo CiviArt. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso., autoriza ao recorrente, a qualquer tempo, e sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Tal preceptivo se justifica por guardar o direito de recorrer uma inexorável natureza potestativa. Logo, assim como não se pode obrigar a parte a insurgir-se contra um ato judicial, também não se pode forçá-la, ao menos antes do julgamento, a manter a irresignação preteridamente manifestada.

Partilha de tal compreensão o Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp 1344251⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 14⁄02⁄2017, STJ).
 
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC⁄2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada.” (EDcl nos EREsp 1414755⁄PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄12⁄2016, DJe 16⁄12⁄2016, STJ).

A desistência do recurso, portanto, é ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária e de homologação judicial (art. 160 do RITJEArt. 160 - Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação.¿O recorrente pode desistir [do recurso] por escrito ou em sustentação oral. Não comporta condição nem termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 501) e de homologação judicial para produção de efeitos¿ (DIDIER JR., Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª. ed., Salvador: JusPodivm. 2011. p. 36)., sendo uma causa superveniente de inadmissibilidade recursal que produz eficácia imediata.

A jurisprudência pátria trilha este mesmo caminho, ao deliberar que “a desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente” (TRF da 1ª Região, AC nº 7649⁄PA, Desª. Selene Maria de Almeida).

Desse modo, se no transcurso do recurso a parte que o interpôs desistir do seu prosseguimento, bastará ao Relator declarar tal fato e pronunciar o não conhecimento do recurso, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.

Antes de concluir, é importante ressaltar que há procuração (fls. 61⁄62) conferindo ao advogado poderes especiais para desistir, o que atende a exigência imposta pelo artigo 105 do Código de Processo Civil.

Pelos ideais supra, declaro que há nos autos pedido de desistência do recurso e, consequentemente, não conheço do apelo interposto, ante a constatação da presença de uma causa superveniente de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 998, ambos do Código de Processo Civil, e dos arts. 74, inciso XI, e 160, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes, mediante publicação na íntegra,adotando-se, após a preclusão, as providências legais.

Vitória⁄ES, 10 de outubro de 2018.

 
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

1. Art. 932. Incumbe ao relator: I – (…); VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

 

2. Art. 74. Compete ao Relator: (…); XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

 

3. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

 

4. Art. 160 - Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação.

 

5. “O recorrente pode desistir [do recurso] por escrito ou em sustentação oral. Não comporta condição nem termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 501) e de homologação judicial para produção de efeitos” (DIDIER JR., Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª. ed., Salvador: JusPodivm. 2011. p. 36).

 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0018275-63.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE JOSE ARNALDO TRASPADINI
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUN DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSE ARNALDO TRASPADINI contra a r. decisão, por cópia, à fl. 289, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha que, nos autos de “ação ordinária condenatória” por ele ajuizada em face do IPAVV e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, determinou o sobrestamento da ação originária, ante a admissão de dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas pelo plenário desta Corte.
 
Em suas razões de fls. 04⁄23, a parte agravante sustenta, em síntese, que o magistrado primevo incorreu em erro procedimental ao suspender integralmente o processamento da demanda ajuizada em primeira instância, haja vista que alguns pedidos formulados na exordial não guardam direta correlação com o objeto dos aludidos incidentes (IRDR's).
 
Pugnou, então, pela concessão da tutela antecipada recursal e pela sua posterior confirmação, quando da análise do mérito, para que seja deferido o prosseguimento da demanda proposta na origem quanto aos demais pedidos formulados, tendo em vista não haverem sido suspensos.
 
Às fls. 295⁄297, por entender que a decisão agravada não estaria elencada no rol previsto no art. 1.015, do CPC⁄15, determinei a intimação do agravante, a teor do art. 10 do CPC⁄15, a fim de que fosse a ele oportunizada manifestação sobre a possível inadmissibilidade de seu recurso, o que fora por ele cumprido às fls. 301⁄308.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Conforme anteriormente relatado, o recorrente interpôs o presente instrumento em face de decisão que determinou o sobrestamento da ação originária, ante a admissão de dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas pelo plenário desta Corte.
 
Assim como já havia sinalizado quando da prolação do despacho de fls. 295⁄297, entendo que a decisão agravada não se encontra no rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC⁄15, o qual limitou a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento às seguintes hipóteses:
 
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
 
I - tutelas provisórias;
 
II - mérito do processo;
  
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
 
XII – (VETADO);
  
“O Código de Processo Civil de 2015 eliminou a figura do agravo retido e estabeleceu um rol de decisões sujeitas a agravo de instrumento. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação.
 
As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015, CPC; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento.
[…]
 
Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis sujeitam-se à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão.
 
Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC.”
(Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., 2016, Ed. Juspodivm, pág. 205) (sem negrito no original).
 
Nesse particular, oportuna, ainda, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que destacam o caráter numerus clausus da referida estipulação legal e rechaçam a sua ampliação via interpretação analógica ou extensiva, in litteris:
 
3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC⁄2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC, 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC⁄2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). […] não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem interpretação analógica ou extensiva.”
(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2233) (com os nossos negritos).
 
Não desconheço, a este respeito, o recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de interpretação extensiva do rol do art. 1.015, do CPC⁄15. No entanto, deve ser destacado que a Corte Especial decidiu pela não suspensão do processamento dos recursos de agravo de instrumento acerca do tema, do que se conclui que estes poderão ser decididos pelos Tribunais Estaduais.
 
Com efeito, conclui-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no rol do dispositivo legal que trata acerca do cabimento do agravo de instrumento, notadamente se considerarmos que a decisão agravada, conforme outrora salientado, se limitou a suspender o prosseguimento da ação de origem.
 
Por outro lado, deve ser registrado que o resultado deste pronunciamento seria diverso se o decisum objurgado versasse sobre eventual rejeição da impugnação da parte autora acerca de distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada nos incidentes de resolução de demandas repetitivas admitidos no âmbito deste Sodalício, tornando admissível, por analogia, o presente instrumento, com fundamento no art. 1.037, §13º, inciso I, do CPC⁄15.
 
Para tanto, seria necessário, como dito, que a parte fizesse, previamente, a supracitada distinção (art. 1.037, §9º, do CPC), por meio de requerimento dirigido ao juízo prolator da decisão (§10 do dispositivo retromencionado), sendo que, somente após a resolução do aludido requerimento, caberia a interposição do agravo de instrumento (art. 1.037, §13, inciso I, do CPC⁄15).
 
A fim de que não pairem dúvidas, saliento, em outros termos, que, somente após a decisão que resolver o requerimento de impugnação da suspensão é que poderá, a parte, dela agravar.
 
Pautado em tais premissas e considerando que o presente instrumento fora interposto em face do decisum que apenas sobrestou o andamento da ação, imperiosa é a conclusão de que o recurso não pode ser admitido pela falta do requisito do cabimento.
 
Assim é como vem se pronunciando este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos à hipótese dos autos, senão vejamos:
 
“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAURA MEDEIROS RAMOS contra a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito de 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha que, nos autos da ação ordinária tombada sob o nº 0005377-52.2017.8.08.0035, determinou o sobrestamento do feito ante a admissão de dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas pelo plenário desta Corte versando sobre a gratificação de produtividade dos servidores do Município de Vila Velha. (…).
Ocorre que referida decisão, na atual sistemática processual, não se enquadra entre as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento expressamente previstas no art. 1.015 e seus incisos, do CPC⁄15 (…). Por outro lado, a decisão que suspendeu o andamento da ação de origem, ao contrário do que afirma a agravante, por interpretação extensiva, pode ser impugnada por agravo de instrumento a que alude o inc. I, do §13, do art. 1.037, do CPC respeitante ao julgamento dos Recursos Extraordinários e Especial Repetitivos -, porém, após a decisão que resolver o requerimento a que se refere o §9º, do art. 1.037, do CPC. Explico. Dispõe referido o §9º, do art. 1.037, do CPC que demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. Todavia, aludido requerimento será dirigido ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau, conforme dicção do §10, do art. 1.037. Outrossim, nos termos do §13, do art. 1.037, do Novo CPC, da decisão que resolver o requerimento caberá agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau. Verifica-se, portanto, que sobrestado o feito é possível a qualquer das partes postular o prosseguimento do processo desde que demonstre distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Contudo, tal requerimento será dirigido ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau. Logo, verifica-se que somente após a decisão que resolver tal requerimento é que poderá a parte dela agravar. Assim, forçoso concluir que orecurso interposto não pode ser admitido pela falta do requisito cabimento.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189003425, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 06⁄07⁄2018)
 
 
“Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria das Graças Coelho Gomes contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha⁄ES (fl. 427), que determinou o sobrestamento da ação ordinária por ela ajuizada em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vila Velha IPVV e do Município de Vila Velha, por força da admissão dos IRDR's que versam sobre a gratificação de produtividade dos servidores públicos do Município de Vila Velha (processos nºs 0033536-47.2016.8.08.0000 e 0038064-27. 2016.8.08.0000) (…).
In casu , a agravante sustenta o cabimento do presente recurso com base no art. 1.015, apesar de não apontar qual(is) de seus incisos, 982, I e 1.037, §13, I, todos do Código de Processo Civil, sendo que esses dois últimos, permissa venia , retratam hipóteses absolutamente diversas. Com efeito, enquanto não sobrevém orientação em sentido contrário, isto é, em prol da admissão do agravo contra decisões que versem sobre hipóteses que não estejam expressamente versadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, mantenho meu posicionamento de que o legislador pátrio valeu-se da técnica da enumeração taxativa ao elaborar o rol constante de tal dispositivo legal, justamente com o objetivo de limitar o conhecimento do agravo de instrumento. Faço a ressalva de que, muito embora tenha admitido, em data recente, a interposição de agravo de instrumento que versava sobre a mesma matéria (processo nº 0019385-97.2018.8.08.0035), naqueles autos havia a particularidade de ser impugnada a decisão que havia rejeitado o requerimento de prosseguimento do processo por força da alegada distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada nos incidentes de resolução de demandas repetitivas admitidos no âmbito deste Sodalício, tornando admissível essa espécie recursal, por analogia, com fundamento no art. 1.037, §13, I, do Código de Processo Civil, diferentemente do que ocorre no caso concreto, em que a agravante se insurge contra o despacho que determinou o sobrestamento do processo por força da admissão dos IRDR's, sem exarar juízo de valor acerca da suposta distinção entre a matéria a ser decidida na lide originária e a que será apreciada no bojo dos incidentes, por não ter sido submetida ao seu crivo pela parte interessada. À luz do exposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento , dada a ausência de requisito intrínseco indispensável ao seu processamento, qual seja, o cabimento.” (grifei).
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189004613, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 10⁄08⁄2018)
 
Deve ser mencionado, ainda, que a jurisprudência a que faz menção a parte agravante em sua petição de fls. 301⁄308 (agravo de instrumento nº 0019385-97.2018.8.08.0035) não se aplica ao caso que ora se analisa, justamente em virtude de que, naquele processo, havia a particularidade de que o recorrente se insurgia em face de decisão que rejeitou seu requerimento de distinção entre as questões – e não do mero sobrestamento da demanda.
 
Na jurisprudência acima colacionada, inclusive, a Ilustre Relatora, Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, faz a diferenciação entre os recursos analisados, consignando a existência de particularidade que resultou em conclusões judiciais distintas.
 
Por fim, no que pertine à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu cabimento, como é sabido, ocorre nos casos em que seja possível verificar a existência de dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a que se pretende impugnar.
 
Ademais, referido princípio, como o próprio nome sugere, se refere à substituição entre recursos cabíveis, não se revelando possível que ocorra entre um recurso e uma ação, no caso mandado de segurança, como pretende o recorrente.
 
Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal, senão vejamos: “Embora louvável o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade, a fim de receber o presente recurso como mandado de segurança, tal pedido não encontra respaldo, pois a fungibilidade é recursal, e o mandado de segurança por se tratar de ação, deve preencher requisitos e pressupostos processuais a ele inerentes, tais como valor da causa, indicação da autoridade coatora, não podendo o mesmo ser aproveitado” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189003706, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 09⁄07⁄2018).
 
Destarte, demonstrado que o agravo de instrumento apresentado não se revela cabível, a sua inadmissibilidade é a medida que se impõe.
 
Pelo exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intime-se o agravante.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 30 de outubro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0004739-27.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
AGVDO A R MOVEIS LTDA ME
Advogado(a) ALOIZIO MUNHAO FILHO 10665 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão, por cópia, às fls. 124⁄124-v, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de A.R. MÓVEIS LTDA ME, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de arrolamento sumário.
 
Às fls. 184⁄185, por entender que o pedido de reconsideração não teria o condão de implicar a interrupção ou suspensão da contagem do prazo para a interposição do recurso, determinei a intimação do agravante, a teor do art. 10 do CPC⁄15.
 
Devidamente intimado, o ente agravante peticionou à fl. 187 se limitando a “informar que o Estado foi intimado em 15⁄06⁄2018”.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15.
 
De início, saliento que o recurso não supera o juízo prévio de admissibilidade, pois lhe falta o requisito extrínseco da tempestividade.
 
Ao compulsar os autos, observo que a decisão que indeferiu a realização de penhora no rosto dos autos de arrolamento sumário foi proferida em 23.11.2017, sendo que o ora agravante dela tomou ciência em 01.12.2017 (termo de recebimento de fl. 114-verso).
 
Em face do referido pronunciamento, o ente estatal recorrente, por meio da petição de fls. 116⁄118-v, pugnou expressamente pela reapreciação do decisum, vindo o magistrado primevo a se pronunciar nos autos (fls. 124⁄124-v), indeferindo o pedido formulado, do que se conclui que a decisão vergastada foi proferida apenas em razão de pedido de reconsideração do agravante.
 
Como é cediço, o pedido de reconsideração não tem o condão de implicar a interrupção ou suspensão da contagem do prazo para interposição de recurso. E, sendo assim, tendo o agravante tomado ciência da decisão que indeferiu seu requerimento de penhora no rosto dos autos de arrolamento aproximadamente sete meses antes da apresentação do presente recurso, que ocorreu em 27⁄06⁄2018, não deve o mesmo ser conhecido, ante sua manifesta intempestividade.
 
Nesse sentido é firme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos arestos abaixo transcritos:
 
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo.
2. In casu, o primeiro despacho proferido em 07 de janeiro de 2008 (e-STJ fls. 178⁄179) detinha cunho decisório, tendo o magistrado se manifestado sobre o requerido pelos recorrentes. Inclusive, os mesmos reconhecem isso em seu petitório de e-STJ fls. 192⁄194 quando afirmam que, verbis: "Este r. Juízo indeferiu o pedido dos autores Elson, Sofia e Vitor, sob o fundamento de que os depósitos judiciais já haviam sido levantados. Há equívoco nessa decisão (...)" e ao final, reconhecendo o caráter de decisão interlocutória, requereu "caso não seja esse o entendimento, seja a presente recebida como agravo retido". Portanto, interposto recurso de agravo de instrumento somente após o segundo pronunciamento do magistrado, é notória a intempestividade do mesmo.
3. A doutrina assevera que "Tanto a doutrina quanto a jurisprudência ensinam que o simples pedido de reconsideração não ocasiona a interrupção nem a suspensão do prazo recursal" (in Souza, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo: Saraiva, 2009, p.123)
(AgRg no REsp 1202874⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2010, DJe 03⁄11⁄2010)
_________________________
PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - VIOLAÇÃO DO ART. 522 DO CPC.
1. Pedido expresso de reconsideração da decisão judicial não interrompe o fluxo do prazo recursal, considerando-se preclusa a matéria debatida se não interposto o recurso cabível no prazo fixado no art. 522 do CPC.
2. Precedentes: REsp 1.123.740⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4.2.2010, DJe 22.2.2010; AgRg no Ag 1.173.074⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27.10.2009, DJe 11.11.2009.
Recurso especial provido.
(REsp 1184848⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2010, DJe 27⁄04⁄2010)
 
Destarte, demonstrado que o agravo de instrumento apresentado foi interposto de forma extemporânea, o seu não conhecimento é a medida que se impõe.
 
Pelo exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intime-se o agravante.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 29 de outubro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0021880-17.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE DENILZA SANTOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 3967 - ES
Advogado(a) LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA 18631 - ES
AGVDO NIVEA MOREIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES
AGVDO TIMOTEO FERREIRA DE ARAUJO
Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DENILZA SANTOS DO NASCIMENTO contra a r. sentença, por cópia, às fls. 31⁄37, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a expedição de mandado de imissão de posse e condenando os demandados em perdas e danos pela ocupação indevida do imóvel, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC⁄15.
 
Em face do referido pronunciamento judicial, a agravante interpôs o presente instrumento, requerendo, em síntese, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de que não seja cumprida a ordem de desocupação do imóvel.
 
Em despacho proferido à fl. 40, determinei a intimação da agravante, a teor do art. 10 do CPC⁄15, para se manifestar sobre a possível inadmissibilidade deste recurso.
 
A recorrente, em petição de fls. 41⁄42, sem se manifestar acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, reiterou o pedido de suspensão da ordem determinada na r. sentença vergastada.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Consoante relatado, o MM. Juiz de Direito a quo, em sentença acostada, por cópia, às fls. 31⁄37, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC⁄15, vindo a agravante, então, se insurgir em face do aludido pronunciamento por meio do presente recurso.
 
Como se sabe, em face das decisões interlocutórias dispostas no art. 1015, do CPC⁄15 cabe agravo de instrumento, e das sentenças cabe apelação, conforme art. 1009 do mesmo diploma legal.
 
Com efeito, considerando que a sentença implicará na extinção completa da demanda, não se revela cabível, na hipótese, o manejo do agravo de instrumento, meio impugnativo reservado para contestar exclusivamente decisões interlocutórias (art. 1.015, caput, do CPC⁄2015), sendo o apelo o recurso adequado a ser utilizado no caso dos autos (art. 1.009, caput, do CPC⁄2015).
 
Destarte, manifestamente incabível este instrumento, valendo ainda a menção de que, ante a clareza das normas já citadas, não há nem mesmo que se falar em aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, eis que inexistente um de seus pressupostos, qual seja, a existência de dúvida objetiva.
 
Nesse contexto, a interposição do presente agravo de instrumento contra sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito caracteriza evidente erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
 
Ante o exposto, tendo em vista a ausência de cabimento recursal, na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intime-se o agravante, tendo em vista que os recorridos sequer foram intimados para se manifestar nestes autos.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 29 de outubro de 2018.
 
 
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 08 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0008855-06.2018.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 77976 - PR
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
AGVDO RENATA SCARPINE TARGA
Advogado(a) MICHELE OLIVEIRA BARBOSA 21222 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO DO VALOR APONTADO COMO DEVIDO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA – DEVOLUÇÃO DO BEM ORDENADA – RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.
1 - Considerando que a agravada comprovou o depósito do valor apontado como devido na inicial da ação de busca e apreensão, resta descaracterizada a mora que autoriza a ordem de restituição do veículo.
2 - Descaracterizada a ocorrência da mora da requerida, a devolução do bem é medida que se impõe.
3 – Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0009830-89.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
AGVDO PREST LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

1- Diferentemente do que entendeu a parte, a sua obrigação não é de entregar o documentos no prazo de 5 (cinco) dias.
2- A legislação aplicável, CPC - art. 398, permite ao Agravante informar, até mesmo, que não possui o documento requerido, ao invés de apresentá-lo.
3 – Recurso conhecido e improvido

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAULEASING S/A e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0009973-78.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE D.L.
Advogado(a) SARAH NUNES GUIMARAES 25366 - ES
AGVDO C.K.M.L.
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 27164 - ES
AGVDO L.I.M.L.
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 27164 - ES
AGVDO S.I.M.L.
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 27164 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Agravo de Instrumento Nº 0018468-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE TCI TELOES LTDA ME
Advogado(a) LUCAS DUARTE KELLY 27865 - ES
AGVDO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Advogado(a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP
Advogado(a) MARIO RODRIGUES BARBOSA NETO 20859 - ES
Advogado(a) TATYANA BOTELHO ANDRÉ 170219 - SP
AGVDO TAI MOTORS VEICULOS LTDA
Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SEU DESFAVOR APÓS A EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELA PARTE. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC/73. INCABÍVEL A EXECUÇÃO DA ALUDIDA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA PARTE EXCLUÍDA NESTE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Considerando que a decisão anterior, responsável por excluir a parte incluída como litisconsorte passiva facultativa no processo de origem, fixando honorários sucumbenciais em favor dos seus patronos, foi objeto de impugnação pela via do agravo retido (CPC/73, art. 522), não podem os causídicos buscarem a execução da verba honorária porque a matéria poderá ser objeto de reanálise por esta Corte Estadual, na forma do art. 522, parágrafo único do CPC/73, encontrando a sua exigibilidade, portanto, sob condição suspensiva que impede o trânsito em julgado e, como consequência, a sua exigibilidade.
2. Tendo sido interposta a via recursal do agravo retido contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das partes requerida, é defeso que neste recurso que se examine a matéria, sob pena transgressão ao princípio da unicidade recursal e ao instituto da preclusão consumativa.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TCI TELOES LTDA ME e provido em parte.

5- Agravo de Instrumento Nº 0001245-31.2017.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
Advogado(a) DEVEITE ALVES PORTO NETO 13622 - ES
Advogado(a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES
Advogado(a) SIMEY TRISTAO DE SOUSA 22728 - ES
AGVDO GUSTAVO TAMBAROTTI MARTINS
Advogado(a) CAROLINE DA SILVA MACEDO 27699 - ES
Advogado(a) PRISCILLA FONTANA CORREA 12917 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO (PRODES/PK). REQUISITOS PARA ADESÃO. RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I- O agravado realmente não comprovou, de forma adequada, residir no Município de Presidente Kennedy há pelo menos 05 (cinco) anos consecutivos, tal como exige o art. 3º, “b”, da Lei Municipal nº 638/2005 (redação anterior àquela conferida pela Lei nº 1.367/2018), circunstância que demonstra, ao menos neste momento, a legalidade do ato que indeferiu a sua inclusão no Programa.
II- Sendo destacável que as provas carreadas pelo agravado aos autos originários não se prestam a comprovar ser residente no Município de Presidente Kennedy pelo prazo de 05 (cinco) anos, e, diante do risco de lesão que a manutenção da decisão objurgada poderá ocasionar aos cofres públicos, afigura-se necessário o provimento do pleito recursal.
III- Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY e provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0006459-45.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES
AGVDO HIMALAIA REFRIGERACAO E CONSERVACAO LTDA
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 22/10/2018 E LIDO EM 22/10/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REGISTRO DE PENALIDADE APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO POR IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PENALIDADE EM SI. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO QUESTIONADA. VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. O deferimento da antecipação de tutela reclama a demonstração do fumus boni iuris da tese autoral desenvolvida na ação de origem. Logo, não havendo qualquer impugnação no tocante à higidez do processo administrativo e da penalidade aplicada em desfavor da empresa autora, pelo descumprimento de obrigações decorrentes de licitação pública, e cuja publicidade da sanção, que tem o único escopo de resguardar o interesse público, limitou-se a irradiar efeitos tão somente sobre a empresa que aplicou a penalidade e as suas subsidiárias, sem elementos conducentes a demonstrar que publicidade da sanção estaria ultrapassando tais limites, deve ser reformada a decisão a quo.
2. Até porque, e conforme já se pronunciou o c. STJ, a divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, pela CGU, tem mero caráter informativo, não determinando que os Entes Federativos impeçam a participação das empresas ali constantes de licitações.
3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0011079-03.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE PADOANI E BASSINI CENTRAL DE SERVICOS LTDA
Advogado(a) EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO 16306 - ES
Advogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS 009070 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA. PROTESTO. RISCO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Uma vez que os elementos dos autos evidenciam irregularidade na tributação da Agravante e os prejuízos decorrentes de sua cobrança (protesto), curial se faz a concessão da tutela antecipatória para fins de suspensão das cobranças e baixa de eventuais restrições cadastrais.
2. Conforme precedente desta Câmara, sopesando os riscos, é muito mais evidente o risco de grave lesão com o protesto, do que com a sua suspensão.
3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PADOANI E BASSINI CENTRAL DE SERVICOS LTDA e provido.

8- Apelação Nº 0014878-44.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE I.D.O.D.C.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 29/10/2018 E LIDO EM 29/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Apelação Nº 0010808-33.2003.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE MINERACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI 13112 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RODRIGO VIDAL DA ROCHA 25251 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA NÃO APRECIADO PELOS ÓRGÃOS JUDICIAIS. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ALGUNS ENCARGOS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. TENTATIVA DE LIQUIDAR O VALOR DAS RUBRICAS COBRADAS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A SUA EXIGIBILIDADE. REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- Decerto, não poderiam as partes ser prejudicadas por eventual omissão do Órgão Judicial, sobretudo quando tanto a doutrina quanto a jurisprudência, muito antes da edição do CPC/2015, já vinham reconhecendo a sentença meramente declaratória como título executivo judicial.
II- Havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante. Precedente do STJ.
III- Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINERACAO ESPIRITO SANTO LTDA e provido.

10- Apelação Nº 0011999-90.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE CRISTIANE CORREA DA COSTA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS BORLOTT 2135 - ES
APDO SORTEMANIA LOTERIA
Advogado(a) TERESINHA DOMINGAS PEROVANO 005821 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS PELA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1) Após detida análise dos autos, tem-se por manter a sentença vergastada inalterada, porquanto restou evidente nos autos que a Apelante não logrou êxito em comprovar a falha da Apelada na prestação do serviço, sobretudo porque se a diferença entre o valor da parcela devida e o valor alegado como recebido a menor pela casa lotérica teria sido de R$ 5,00 (cinco reais), a inscrição de negativação, de acordo com os fatos narrados, deveria ser neste patamar, não possuindo, portanto, qualquer vínculo com a causa de pedir desta demanda a existência de um cadastro restritivo no valor de R$ 52,37 (cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
2) Ademais, para que fosse dirimida a questão objeto de controvérsia, fazia-se necessário que a Apelante juntasse aos autos o comprovante de pagamento legível da referida parcela 07/12 do financiamento, para fins de averiguação do valor efetivamente cobrado pelo estabelecimento Apelado. Contudo, conforme podemos verificar às fls. 34/35, o referido comprovante se encontra ilegível, impedindo, portanto, confirmar a veracidade das alegações vertidas na petição inicial.
3) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIANE CORREA DA COSTA e não-provido.

11- Apelação Nº 0019274-56.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE UILTON EPIFANIO DE SOUZA
Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 08/10/2018 E LIDO EM 08/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVIL DO ESTADO. SUPOSTA DEMORA EM CONCEDER A PROGRES