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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0227/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0227/2018


1 - 0004417-23.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: J.S.G.
Requerido: A.C.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11045/ES - THIAGO DE SOUZA PIMENTA
Requerido: A.C.D.S.P.

Para tomar ciência da decisão:
  Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, nesta Cidade e Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, na Sala de Audiências no Fórum “João Gonçalves Medeiros”, relativamente à audiência designada para as 15:30 horas, à presença do Exmo. Sr. Dr. FÁBIO LUIZ MASSARIOL, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz/ES, bem como do Exma. Sra. RENATA SOARES WALDER DE MELLO, Promotora de Justiça da 1ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz/ES, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos nº 0004417-23.2016.8.08.0006, requerido por JONAS SILVA GOMES, representado por sua genitora MARINALVA SILVA GOMES, em face de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PINTO, cujos autos se processam por este Juízo e Cartório, após apregoar as partes, constatou-se: a presença da parte Requerente, a presença de seu advogado Dr. Thiago Rodrigues de Carvalho – OAB/ES 27.221; a ausência da parte Requerida. Aberta a audiência, o ilustre advogado da parte autora requereu a junta do substabelecimento, o que foi deferido neste ato. Logo após, ficou constata a ausência da parte Requerida que não foi intimada. Pela ordem, o ilustre advogado da parte Autora requer, em caráter de tutela de urgência, alimentos provisórios no mesmo percentual mencionado às fls. 07 dos autos, ou seja, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo com base no resultado positivo do exame de DNA às fls. 51. Em seguida foi proferida a seguinte DECISÃO: ante o resultado positivo do exame de DNA, conforme fls. 50/51 dos autos, entendo cabível o pedido feito pelo ilustre advogado neste ato processual. Desse modo, em atenção ao binômio necessidadeXpossibilidade arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, que deverá ser depositado pelo Requerido na conta bancaria da parte autora, ou seja, Caixa Econômica Federal, conta poupança 31224-3, agência 1112, operação 013 em nome de Marinalva Silva Gomes, até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido. Desde já, designo o dia 04 de dezembro de 2018 às 13:30 horas para audiência de conciliação, ficando intimado os presentes. INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERIDO. INTIME-SE O ADVOGADO PELO DIARIO. O Requerido deverá trazer para a audiência cópia de seu documento pessoal. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Eu, Mariana de Souza Nossa, lavrei o presente termo que vai por todos devidamente assinado às 15:55 horas.


2 - 0006412-76.2013.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: HDI SEGUROS S/A
Requerido: ANTONIO MARCOS LOUREIRO LEONCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144573/RJ - FRANCISCO FERNANDO LOBO QUINTAS
Requerente: HDI SEGUROS S/A
Advogado(a): 21924/ES - JAIR DE SOUZA LOPES NETO
Requerido: ANTONIO MARCOS LOUREIRO LEONCIO
Advogado(a): 255381A/SP - JORGE ANTONIO DANTAS SILVA
Requerente: HDI SEGUROS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção as novas regras do Código de Processo Civil, que preza pela autocomposição, atendendo ao petitório de fls.110/112, Designo Audiência de Conciliação para o dia 04/12/2018 às 16:00 h.

Intimem-se todos.

Diligencie-se.

Aracruz, 30/10/2018.


3 - 0003785-60.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.B.
Requerido: J.D.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16805/ES - DAIANA DOS SANTOS SPINOLA ALBUGUETTI
Requerido: J.D.D.S.F.
Advogado(a): 15271/ES - GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI
Requerente: M.D.B.
Advogado(a): 22637/ES - NAYARA OLIVEIRA DE MOURA RUI
Requerente: M.D.B.

Para tomar ciência do despacho:

Acolho parecer Ministerial às fls. 116.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/2018 às 15:30 horas.

As partes deverão comparecer com duas testemunhas e, caso queiram, poderão apresentar provas documentais.

Notifique-se o Ministério Público, para que intervenha no feito como fiscal da ordem jurídica em conformidade com o estabelecido no art. 178, II, do CPC.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, 22/10/2018
 


4 - 0001249-13.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO SIRTULI e outros
Requerido: DELZILENE NEVES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20512/ES - MARCOS FERREIRA MARTINS
Requerente: SEBASTIAO SIRTULI
Requerente: IVALTE MARIA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda referente à Ação de Rescisão contratual c/c pedido liminar de reintegração de posse, movida por SEBASTIÃO SIRTOLI e IVALTE MARIA DE OLIVEIRA em face de DELZILENE NEVES RODRIGUES, pelos motivos abaixo aduzidos.

Alegam os autores na inicial que adquiriram no ano de 2010, uma área de terra medindo 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) no bairro Morobá, nessa comarca, deste modo, são senhores e legítimos possuidores do imóvel. Colacionam aos autos cópia do Contrato de Compra e Venda.

Alegam ainda que em junho de 2015, firmaram Contrato de Promessa de Compra e Venda com Delzilene Neves Rodrigues, ora requerida, de uma parte do referido loteamento,  denominada Lote nº9, com 200m², Quadra K.

A requerida foi emitida na posse do imóvel em caráter precário, até a quitação total do saldo devedor.

O valor avençado no Contrato foi de R$35.000,00 (trinta e cinco mil), como sinal, à vista  um valor de R$10.000,00 (dez mil reais), 20.000,00 (vinte mil reais) divididos em 48 parcelas de R$416,66 (quatrocentos e dezesseis reais), e o restante do valor R$5.000,00 (cinco mil reais) parcela intermediária anual com vencimento em 23/12/2015.

Por fim, em síntese, a requerida pagou o sinal e adimpliu com o pagamento de 04 parcelas no valor de R$416,66 (quatrocentos e dezesseis reais), estando inadimplente desde a 5ª(quinta) parcela.

No dia 06/01/2016, tentando solução amigável, o requerente enviou notificação extrajudicial à Requerida, não sendo essa entregue.

Por essa razão, com fulcro na Cláusula Quinta do contrato firmado entre as partes, que prevê motivo de rescisão do presente contrato a infração de qualquer das cláusulas ou condições do contrato, inclusive o não pagamento, pelo adquirente de três parcelas, requer a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, independentemente de  audiência de justificação prévia, reintegrando-se o Requerente, “in limine” na posse do imóvel.

É o relatório, decido.

Da liminar

Pretende a parte autora a expedição de mandado liminar e consequente reintegração do imóvel face ao inadimplemento da requerida.

Nos moldes do que estabelecem os arts. 1.210 do Código Civil, e 560 do Código de Processo Civil, tem o possuidor o direito de ser reintegrado em sua posse no caso de esbulho, podendo requerer a concessão da medida, em sede de liminar, desde que comprove a sua posse, o esbulho praticado, a data de sua ocorrência e a perda da posse, a teor do que dispõe o art. 561, do CPC.

De uma análise dos autos, vislumbro restarem devidamente preenchidos os requisitos legais exigidos para fins de expedição do competente mandado liminar de reintegração, eis que o presente caso se trata de posse nova, por ter o esbulho ocorrido em menos de ano e dia.

De forma a atender o inciso I do art. 561 do CPC, a petição inicial se encontra devidamente instruída com documentos capazes de atestar ser a parte autora, em um primeiro momento, a legítima possuidora do bem inicialmente descrito, dentre os quais se destaca a cópia do contrato de compra e venda da aquisição de todo o loteamento às fls. 20/22, contato de compra e venda do imóvel objeto dos autos de fls.24/29,  a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel de fls. 30/32.

A relação obrigacional criada por um contrato de promessa de compra e venda comportará dois possuidores, quais sejam, o possuidor direto e o possuidor indireto, sendo que o primeiro transfere o uso da coisa para o segundo. Em havendo inadimplemento por parte do promitente comprador, o promitente vendedor, conquanto não tenho o poder físico sobre o imóvel, pode utilizar a tutela possessória, fazendo uso de sua condição de possuidor indireto.

O esbulho praticado e a perda da posse restam, de igual modo, caracterizados neste caderno processual, principalmente na notificação extrajudicial para efetuar o pagamento do valor do contrato de Promessa de Compra e Venda, sob pena de ser considerado rescindido, com a adoção das providências judiciais cabíveis ao caso de fls. 30/32, no qual se observa a verossimilhança das alegações concernentes ao esbulho praticado pela requerida.

A data da ocorrência do esbulho, por sua vez, nos presentes autos, é corroborada por meio da notificação extrajudicial encaminhada aos requeridos.

Desta feita, com fulcro no art. 562 do CPC, DEFIRO o pedido de liminar pleiteado para determinar a reintegração dos Autores na posse do Imóvel “Lote nº9, Quadra “k”, Loteamento Parque das Castanheiras, Aracruz/ES”

Autorizo o reforço policial, se necessário for, para seu efetivo cumprimento.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da medida liminar, sob pena de multa diária, que ora árbitro em R$ 300,00 (trezentos) reais, ao limite de 50.000,00 (cinquenta mil) reais.

Da audiência de conciliação

Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 06/12/2018 às 13:30h.

CITE(M)-SE O(S REQUERIDO(S) e INTIME(M)-SE para comparecer(em) no ato designado.

Intime-se o autor por meio de seu advogado para a audiência designada, consoante disposto no art. 334, §3º.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC.

As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso não tenham recursos, conforme §9º do art. 334 do CPC.

Nos termos do art. 335, I do CPC, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, a contar da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Na hipótese de expressa manifestação do requerente na não realização da audiência de conciliação, caso o requerido também não tenha interesse na composição consensual (art. 334, § 4o, I), deverá declarar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do CPC) bem como apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II do CPC, sob pena de ser decretada a revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.


Sirva a presente como mandado.


5 - 0003079-77.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ILDOMAR ALVES DO NASCIMENTO e outros
Requerido: SEBASTIAO SOARES VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Requerente: GRAZIELLA PENHA CLAUDINO
Requerente: ILDOMAR ALVES DO NASCIMENTO
Advogado(a): 29469/ES - NATHAN LINO DA SILVA
Requerido: SEBASTIAO SOARES VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Declaratória, cumulada com Condenatórias por Perdas e Danos Morais, ajuizada por ILDOMAR ALVES DO NASCIMENTO e GRAZIELLA PENHA CLAUDINO em face de SEBASTIÃO SOARES VIEIRA.

Alega o autor que celebrou Contrato de Prestação de Serviços por empreitada e outras avenças, cujo objetivo seria a construção de uma residência unifamiliar, sobre o terreno de propriedade dos autores.

Ocorre que a partir de outubro de 2015, o Requerido paralisou a obra sem qualquer motivo, por três meses, colocando a culpa na crise financeira, o que não tem o menor fundamento, já que os Requerentes honraram com suas obrigações contratuais. Tendo o mesmo reiniciando as obras após esse período, mas já efetivando o atraso na obra.

Salienta a parte autora, que efetuava o pagamento de acordo com a finalização de cada etapa da obra, porém ao verificar as ações, observaram que faltavam vários acabamentos que não foram efetuados pelo Requerido, tendo os autores que assumir as despesas de alguns itens. Posteriormente os Requerentes assumiram definitivamente a conclusão da obra.

Por tais razões, tendo em vista o grande constrangimento passado pelos autores diante do descumprimento do contrato por parte do Requerido, estes pleiteiam o pedido indenizatório a título de danos morais e perdas e danos, bem como a inversão do ônus da prova.

Anexou à inicial os documentos de fls. 10/54.

Custas quitadas, às fls. 57.

Contestação, às fls. 60/65, argumenta o Requerido que os pedidos dos autores não devem proceder, devido a ausência de dano moral, sendo que a crise econômica trouxe abalo de forma geral e não somente aos autores. Além de alegar que é oportuno o mesmo entrar com uma demanda em face de deste, visto que foi constrangedor ao Requerido, visto que seus serviços passaram a não ter mais credibilidade. Sustentando ainda a não inversão do ônus da prova.

Anexou documentos de fls. 66/78.

Réplica apresentada, ás fls. 81/84, onde os Autores apontam que o Requerido se vale de meras conjecturas, e que as provas apresentadas pelos próprios autores falam por si só  quanto a não conclusão da obra. Requerendo então o afastamento de todas as alegações impetradas pelo Requerido, bem como a improcedência dos pedidos em reconvenção.

Às fls. 88/90, manifestação da parte Requerida, requerendo depoimento pessoal, inclui ainda, rol de testemunhas para ser ouvidas.

Reitera novos documentos a parte Requerida, às fls.92/108.

É o relatório, decido.

Da assistência judiciária gratuita.
Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerido.

Do saneamento

Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexiste preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) o adimplemento do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços 2) indenização por perdas e danos; 3) indenização por danos morais; 4) indenização por dano moral para o Requerido; 5) indenização do dano à imagem do Requerido; 6) existência de enriquecimento ilícito.

Ônus da prova

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, há regramento especial que tenha sido invocado, no entanto não verifico a existência de peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos impeditivos em relação àquele, pela parte Ré–, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §1° e 4° do dispositivo legal em comento.

Dessa forma, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental e oral, e que à primeira se figura desnecessária a estipulação quanto à forma e ao momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015), DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/12/2018 às 15:30 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, oportunidade em que deverão se pronunciar, em especial, quanto à eventual dispensa da colheita do depoimento pessoal da parte contrária – eis que a priori admitida a realização da prova –, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.

Diligencie-se.


6 - 0008643-37.2017.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ELINETE DOS SANTOS LEMOS
Requerido: ROSENILDO LEMOS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5743/ES - MARINA DE PAULA
Requerido: ROSENILDO LEMOS DOS SANTOS
Requerido: ELINA DOS SANTOS LEMOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a manifestação do Defensor Público às fls. 71-verso, designo nova audiência de justificação para o dia 06/12/2018 às 14:30.

Intime-se a parte autora pessoalmente que deverá vir acompanhada de duas testemunhas.

Intime-se a parte requerida por meio de seu patrono.

Diligencie-se.


7 - 0001431-67.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GLINALVA DOS ANJOS DE JESUS
Requerido: RENATO HENKEL MARCOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21218/ES - JULIANO DE SALLES JUNIOR
Requerente: GLINALVA DOS ANJOS DE JESUS
Advogado(a): 15270/ES - MARIO CESAR GOMES
Requerido: RENATO HENKEL MARCOS

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/12/2018, às 15:30 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se. 


8 - 0009391-11.2013.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GUSTAVO CARDOSO FRANCA
Executado: WALTER CONTE MORO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14913/ES - CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA
Executado: WALTER CONTE MORO
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Exequente: GUSTAVO CARDOSO FRANCA
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Exequente: GUSTAVO CARDOSO FRANCA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o petitório de fls. 78, informando que a parte autora estará viajando a  trabalho na data que foi designada audiência, redesigno Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2018, às 15:00 h.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

 


9 - 0002238-48.2018.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS
Requerido: JOAO MARCEL BORGES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27502/ES - PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI
Requerente: MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, nesta Cidade e Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, na Sala de Audiências no Fórum “João Gonçalves Medeiros”, relativamente à audiência de justificação de posse designada para as 13:30 horas, à presença do Exmo. Sr. Dr. FÁBIO LUIZ MASSARIOL, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz/ES nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar nº 00022.38-48.2018.8.08.0006, requerido por MARIA JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS, em face de JOÃO MACEL BORGES PEREIRA, cujos autos se processam por este Juízo e Cartório, após apregoar as partes, constatou-se: a presença da parte Requerente, acompanhado de seu advogado Dr. Paulo César Santos de Marchi, OAB/ES 27.502; a ausência do Requerido. Aberta a audiência, este magistrado constatou a ausência da parte requerida, pois não foi citada/intimada conforme certidão de fls. 47. Neste ato, o ilustre advogado da parte autora pediu a palavra e passou a se manifestar: MM Juiz, tendo em vista que se trata de conflito entre familiares, este patrono requer seja redesignada a presente audiência mas com finalidade diversa, qual seja, a de conciliação. Logo após este magistrado proferiu o seguinte DESPACHO: redesigno o ato para o dia 11/12/2018, às 14:30 horas, ficando os presentes intimados. Cite-se/intime-se a parte Requerida, João Marcel Borges Pereira, no endereço indicado às fls. 49. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA A PRÓXIMA AUDIÊNCIA QUE SERÁ DE CONCILIAÇÃO. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Eu, Isabelli Marino Fraga, lavrei o presente termo que vai por todos devidamente assinado às 13:42 horas.


10 - 0004529-21.2018.8.08.0006 - Carta Precatória Cível
Requerente: NILTON CESAR NASCIMENTO LEITE
Requerido: JSL SA
Testemunha: GILCILEI OLIVEIRA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: JSL SA
Advogado(a): 5932/ES - LUIZ CARLOS BARBOSA
Requerente: NILTON CESAR NASCIMENTO LEITE

Para tomar ciência do despacho:
a) Designo o dia 11/12/2018 às 13:30 horas para a Audiência de oitiva da testemunha.

b) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência determinada.

c) Intime-se a Sra. Gilcilei Oliveira Fernandes, no endereço Rua Cedros, nº 241, Coqueiral de Aracruz/ES, para comparecer à audiência determinada.

d) Notifique-se o Juízo Deprecante para que promova as devidas diligências.

Diligencie-se.


11 - 0005935-77.2018.8.08.0006 - Carta Precatória Cível
Requerente: M.D.S.C.
Requerido: V.S.D.L.
Testemunha: L.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15706/ES - DOURIVAN DANTAS DIAS
Requerente: M.D.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
Designo o dia 11/12/2018 às 14:00 horas para Audiência de Oitiva da testemunha.

Intime-se a testemunha Leidiane Ferreira da Silva, para que compareça ao ato designado.

Diligencie-se. 


12 - 0005874-90.2016.8.08.0006 - Monitória
Autor: FK TRANSPORTE LTDA ME e outros
Réu: SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 382693/SP - CARLOS HENRIQUE QUESADA
Réu: SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS S/A
Advogado(a): 13122/ES - DEMOGENES FERRAZ LOPES
Autor: FK TRANSPORTE LTDA ME
Autor: DACYVANIA GALIMBERTI
Advogado(a): 212761/SP - JEFFERSON LUCIANO PARISE BELUCI
Réu: SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS S/A
Advogado(a): 265045/SP - RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO
Réu: SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS S/A

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de uma ação monitória ajuizada por FK TRANSPORTE LTDA ME em face de  SOLESA SOLUÇÕES ESTRUTURAIS S/A, em 16 de setembro de 2016.

Alega a parte autora que em 27 de dezembro de 2013, firmou junto a requerida contrato de prestação de serviço de transporte de funcionários desta, cujo período consistia em 02 de janeiro de 2014 até 02 de fevereiro de 2014, renovando sucessivamente o contrato primário por aditivo contratual.

Todavia, afirma que não lhe foi devolvido, pela parte requerida, o complemento das assinaturas, de modo que a autora só acostou aos autos a via em que consta apenas sua assinatura, não se tornando assim um título executivo extrajudicial. Aduz ainda que de fato houve a prestação dos serviços contratados, com aprovação de medições, emissão de notas fiscais de serviço e troca de e-mails entre as partes.

Menciona ainda que quando da emissão da última nota fiscal cujo valor totalizava R$ 42.920,00 (quarenta e dois mil e novecentos e vinte reais), a requerente deveria receber o valor integral após trinta dias da emissão, contudo recebeu da requerida apenas a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 15 de julho de 2015, ficando parte da obrigação inadimplida.

Em decorrência dos fatos, alega possuir um crédito no valor atualizado de R$ 25.095,78 (vinte e cinco mil, novecentos e cinco reais e setenta e oito centavos), de modo que requer a procedência da presente demanda para o recebimento do referido valor.

Anexou à inicial de fls. 02/06, os documentos de fls. 07/24.

Devidamente intimado/citado para pagamento, o requerido apresentou embargos monitórios às fls. 32/40, no qual suscita, no mérito, que não fora comprovada pela embargada a efetiva prestação de serviços no tocante às notas fiscais e demais documentos objeto dos autos. Suscita ainda que a ausência de exibição dos boletins de medição pela requerente, bem como a ausência de documento hábil para a propositura da demanda. Portanto, requer, que a presente ação monitória seja julgada totalmente improcedente.

Anexou à contestação, os documentos de fls. 41/55.

Resposta aos embargos monitórios apresentada às fls. 62/65.

Despacho de fls. 89, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

Petição da parte embargante às fls. 92/94, requerendo a produção de prova documental, oral, com depoimento pessoal do representante legal da requerida, e prova testemunhal, apresentando na peça o rol de testemunhas.

Certidão às fls. 94-v, informando que apesar de devidamente intimada do despacho de fls. 89, a parte embargada não se manifestou.

É o relatório. Decido.

Do saneamento

Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexiste preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a validade do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes.

Ônus da prova

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

Defiro as provas pretendidas.

DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/12/2018, às 16:30 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Considerando que foi arrolada testemunha que reside em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se.


13 - 0005874-90.2016.8.08.0006 - Monitória
Autor: FK TRANSPORTE LTDA ME e outros
Réu: SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 382693/SP - CARLOS HENRIQUE QUESADA
Réu: SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS S/A
Advogado(a): 212761/SP - JEFFERSON LUCIANO PARISE BELUCI
Réu: SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS S/A
Advogado(a): 265045/SP - RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO
Réu: SOLESA SOLUCOES ESTRUTURAIS S/A
PROMOVER A FORMALIZAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA MESMA, BEM COMO, PROMOVER O PREPARO (PAGAMENTO DAS CUSTAS), PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, CARTA PRECATÓRIA ESSA QUE ENCONTRA-SE CONFECCIONADA E AGUARDANDO EM CARTÓRIO.


14 - 0008522-48.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ANA RITA PIANCA
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 21054/ES - FERNANDO GOMES DOS SANTOS
Requerido: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Requerido: FORDCREDIT
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: FORDCREDIT
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Requerido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a): 18421/ES - THYNDALO DIEGO LOUREIRO OLIVEIRA
Requerente: ANA RITA PIANCA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 380.

Expeça-se alvará, em favor do perito Flavio Lobato La Rocca, para levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais, às fls. 359, 367 e 373, com as devidas cautelas.

DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/12/2018 às 15:30 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Na forma do estabelecido no §4º do art. 357, do CPC/2015, fica conferido às partes o prazo comum e razoável de 10 (dez) dias úteis para a juntada de seus respectivos róis de testemunhas, sob pena de não oitiva das que forem a destempo relacionadas – efeito da preclusão temporal para a prática do ato em questão.

Quando da indicação das testemunhas, deverão as partes se atentar ao estabelecido no art. 450, do CPC/2015 em relação à identificação/qualificação de quem tenham interesse venham a ser ouvidos nesta qualidade, bem como à quantidade máxima de pessoas a serem inquiridas em relação às questões aqui tidas por controvertidas (art. 357, §6º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca –, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se. 


15 - 0003417-17.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CLUBE DA ORLA
Requerido: HOMERO CARVALHO PIVA FILHO EIRELLI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 148457/SP - LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS
Requerido: HOMERO CARVALHO PIVA FILHO EIRELLI ME
Advogado(a): 27714/ES - SAULO CELSON BERGANTINI DIAS
Requerente: CLUBE DA ORLA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO / CARTA AR


Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecipado, com pedido de indenização por danos morais, proposta por Clube da Orla em face de Homero Carvalho Piva Filho Eirelli ME, em 12/06/2018.

Sustenta a parte autora que é associação recreativa, desportiva e cultura, e que entre as atividades ofertadas está a sua Academia, localizada em Coqueiral.

Aduz a parte autora que fixou por telefone contrato de compra de instrumentos para guarnecerem a academia, ficou acordado que o pagamento seria feito com uma entrada no valor de R$2.000,00(dois mil reais), e o restante parcelado em 5x vezes no cheque, com prazo para entrega em 60 dias úteis após o fechamento do contrato, que se deu em 08 de dezembro de 2017.

Cumpre ressaltar que a data do vencimento do prazo para entrega se deu em 09 de Março de 2018, contudo, até a propositura da demanda os equipamentos não haviam sido entregues, apesar de todas as conversas e tentativas de resolver o atraso.

Diante de tal situação propôs a presente ação requerendo liminarmente com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, para entrega dos objetos do contrato sob pena de multa não inferior a R$500,00(quinhentos reais), por dia de descumprimento.

E, no mérito, requer a inversão do ônus da prova, por ser a parte vulnerável na relação processual;   indenização por danos morais em razão de lesão que causa a requerente, vez a falta dos aparelhos  impactam diretamente no prestigio da academia frente aos seus usuários; por fim requereu a nulidade da cláusula de eleição de foro, por ter sido escolhido unilateralmente pela requerida a Comarca de Jaú-SP, como foro competente para dirimir controvérsias oriundas do contrato.

Anexou a inicial documentos de fls. 22/83.

Custas quitadas às fls. 89.

É o relato do necessário. Decido.

Pretende a parte autora o cumprimento forçado da obrigação, para entrega dos objetos contratado  sob pena de multa não inferior a R$500,00(quinhentos reais), por dia de descumprimento.

Trata-se de demanda no bojo da qual deduz a Autora pedido voltado à obtenção de tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa), pleito emergencial esse formulado de modo incidental, para o qual, portanto, não se exige a observância de procedimento próprio.

E, independentemente da natureza da medida que ora busca o Requerente ver concedida em caráter emergencial, de rigor que, ao examinar a possibilidade de seu deferimento, convença-se o órgão julgador, de um modo geral, e em sede de cognição sumária, quanto à probabilidade de existência do direito invocado, o risco de que possa a demora inerente ao próprio trâmite processual trazer aos suplicantes ou à situação que os envolve irremediáveis prejuízos, e, no caso específico do pleito acautelatório, que averígue a viabilidade de adoção de providências voltadas ao resguardo do resultado útil do processo, sejam relacionadas à manutenção ou mesmo à modificação imediata do estado de fato relacionado ao bem da vida ou das circunstâncias que o envolvem, para que, ao final, não venha aquele a se perder ou a sofrer maiores afrontas dos que as porventura observadas.

É assim, pois, que atualmente regula a lei adjetiva, em seu art. 300, os pressupostos autorizativos ao exame de pedidos de urgência – assim propriamente ditos, já que os fundados em evidência dispensam a demonstração quanto à existência de perigo que recaia sobre os pormenores fáticos que revolvem acerca dos pedidos ou causas de pedir objetos do pleito autoral (art. 311, do CPC/2015) –, ao dispor que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

O instituto da tutela de urgência provisória antecipada (satisfativa) requerida em caráter incidental resta previsto no art. acima mencionado e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo.

Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300 e incisos, do NCPC, quais sejam: a prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), o fundado receio de que a demora na prestação final venha a causar ao autor dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), e a inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado.

Para fins de concessão de medida antecipatória, exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere ampla convicção sobre a narrativa fática inicial, trazendo segurança suficiente acerca da probabilidade do direito postulado pelo autor, o que se traduz na verossimilhança de suas alegações.

Assim, tem-se, como prova inequívoca, aquela concludente, de caráter induvidoso, que não gere insegurança e não contenha motivo de dúvida ou de descrença ao julgador.

E, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, ante as alegações Autorais, bem como os elementos trazidos ao feito, vislumbro presente, em tão precoce momento, a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado, uma vez que existe nos autos prova documental suficientemente apta a convencer este Juízo dos argumentos expendidos pelo Demandante em sua peça de ingresso, mormente no que pertine a: I) Orçamento (fls. 52); II) instrumento particular de compra e venda (fls. 53/55); III) comprovante de pagamento do valor da entrada (fls. 56); IV) cópia dos cheques (fls. 60/64), situações que, ao meu ver, e, segundo um cotejo do que está a constar dos autos, evidência a probabilidade de existência do direito cuja proteção se invoca, em especial, o que fora noticiado na exordial.

Ante o exposto,

a) Defiro o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida efetue a entrega dos bens objeto do contrato, quais sejam: 1SB 023 DORSAL 45º; 28 anilhas pintadas vazada de 5kg; 4 anilhas pintadas vazada de 4g; 4 anilha pintada de 1kg; PH 002 FLEXOR DEITADO,no prazo de 05(cinco) dias úteis, sob pena de multa diária, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$6000,00(seis mil reais).
b) CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação;
c) INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada, em dia e hora abaixo designados, situado no RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 208
Email: 1civel-aracruz@tjes.jus.br,
d) INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) para tomar(em) ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de foma pessoal (art. 186, § 2º do NCPC) .




CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.





DATA DA AUDIÊNCIA: 13/12/2018 HORÁRIO: 14:30 

ADVERTÊNCIAS PARA O(S) REQUERIDO(S)

1 - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado;
2 - O requerido deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente de que não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação:
3 - Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10(dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15(quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada;
4 - PRAZO: a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial e o requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.


 


16 - 0001752-35.1996.8.08.0006 (006.05.001752-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CIFJ PESQUISAS E EXTRACAO DE GRANITOS EXP. E IMP.LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Executado: CIFJ PESQUISAS E EXTRACAO DE GRANITOS EXP. E IMP.LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Por força do art. 139,V, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2018 às 13:00h.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.




ARACRUZ, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0228/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0228/2018


1 - 0000747-06.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JAN CHRISTIAN GUNDERSEN NYGAARD
Requerido: MARIA APARECIDA LUIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23593/ES - DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES DA SILVA
Requerente: JAN CHRISTIAN GUNDERSEN NYGAARD

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as petições de fls. 79/80, redesigno audiência de conciliação para o dia 12/12/2018 às 16:00.

Intimem-se todos da redesignação do ato, intimando pessoalmente a parte requerida.

Diligencie-se.
 




ARACRUZ, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0231/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0231/2018


1 - 0000403-98.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO CAVALLIERI DAS NEVES
Requerido: KURUMA VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13507/ES - BRUNO CARLESSO DOS REIS
Requerente: LEONARDO CAVALLIERI DAS NEVES
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: KURUMA VEICULOS LTDA
Advogado(a): 110851/MG - LEONARDO FARINHA GOULART
Requerido: TOYOTA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/12/2018 às 16:30 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação da testemunha arrolada, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Diligencie-se.


2 - 0000271-75.2012.8.08.0006 (006.12.000271-9) - Procedimento Comum
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A
Requerido: SEBASTIAO GODINHO DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10353/ES - EDMILSON CAVALHERI NUNES
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A
Advogado(a): 90175/MG - ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO
Requerido: SEBASTIAO GODINHO DOS REIS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de uma ação ordinária de repetição de indébito ajuizada por FIBRIA CELULOSE S/A em face de SEBASTIÃO GODINHO DOS REIS, em 16 de janeiro de 2012.

Alega a parte autora que em 11/10/2010, depositou equivocadamente a quantia de R$ 9.279,69 (nove mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) na conta-corrente do requerido, em razão de um erro no sistema “SAP”, que liberou tais valores, os quais já estavam lançados no sistema, porém bloqueados.

Aduz, ainda, que as partes possuíam um contrato de compra e venda de madeira de eucalipto, mas que todas as obrigações inerentes ao instrumento já haviam sido devidamente cumpridas pela autora, ao passo que o requerido possuía conhecimento de que não deveria ter recebido tal valor, tendo este sido notificado quanto ao erro do depósito, contudo não cumprindo o pedido de devolução do valor depositado à autora.

Assim, requer, a condenação do requerido ao ressarcimento da importância de R$ 9.279,69 (nove mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), com juros e correção monetária a partir da data do pagamento indevido.

Anexou à inicial de fls. 02/06, os documentos de fls. 07/33.

Às fls. 36, custas processuais quitadas.

Às fls. 81/85, o requerido apresentou contestação, suscitando, no mérito, a ausência de recebimento indevido e o pagamento espontâneo pela parte autora, requerendo, portanto, o julgamento improcedente dos pedidos autorais. Anexou os documentos de fls. 86/89.

Às fls. 98/103, apresentada réplica à contestação.

Às fls. 104, determinada intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

Às fls. 107, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, arrolando suas testemunhas.

Às fls. 109-v, cópia da decisão da ação de exceção de incompetência oposta pelo requerido em razão do lugar, a qual foi julgada improcedente.

É o relatório. Decido.

Do saneamento

Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Pontos controvertidos

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) a repetição do indébito.

Ônus da prova

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento. 

Defiro as provas pretendidas.

DESIGNO, (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/12/2018, às 17:00 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).

Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.

Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.

Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Diligencie-se.




ARACRUZ, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA