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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0009829-07.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S/A
Advogado(a) JULIO CESAR GOULART LANES 17664 - ES
AGVTE BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S/A
Advogado(a) JULIO CESAR GOULART LANES 17664 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Agravo de Instrumento n° 0009829-07.2018.8.08.0024
Agravantes: Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros S/A e Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros S/A
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DE OBJETO. DESISTÊNCIA NA ORIGEM. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Preliminar – perda parcial de objeto. Como os agravantes pretendem nesse recurso a autorização para depósito judicial do valor controvertido, e tendo desistido de questionar parte do valor, evidente que houve perda parcial de objeto deste agravo. Preliminar acolhida. 2. Mérito. A controvérsia do presente recurso não se confunde com a do writ de origem. Isso porque o objeto desse agravo recai exclusivamente sobre a possibilidade do depósito judicial dos créditos tributários controvertidos, com suas respectivas consequências legais (suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impedimento de cominação de sanções pelo não recolhimento da exação), ao passo que o mandamus questiona a legalidade do tributo. 3. A jurisprudência desse E. Sodalício é uníssona no sentido de que o depósito judicial configura direito subjetivo do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes do E. TJES e do C. STJ. 4. Voto vencido: Não há sequer necessidade que a administração ou o Poder Judiciário autorize o depósito, que é faculdade (direito subjetivo) daquele que se sujeita à exigência tributária. Não havia sequer interesse para a impetração do presente mandado de segurança preventivo, e, por consequência lógica, estão ausentes os requisitos para o deferimento da medida liminar pleiteada. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER DE PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, por maioria, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido em parte o recurso de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S/A, BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S/A e provido.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0010409-04.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
Advogado(a) SORAYA DE CASSIA VIEIRA LOUVATI 24047 - ES
AGVDO GUSTAVO MICHELSEM MONTEIRO DE BARROS FILHO
Advogado(a) LUCIANY CARLA DA ROS 21377 - ES
Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 5449 - ES
AGVDO NICOLAS DAMASCENO MONTEIRO DE BARROS
Advogado(a) LUCIANY CARLA DA ROS 21377 - ES
Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 5449 - ES
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010409-04.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
AGRAVADOS: G.M.M.B.F E N.D.M.B
RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO AO PLANO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
1. Nada obsta que os contratos de planos de saúde contenham cláusulas que limitem os direitos dos consumidores, desde que estas estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, artigo 54, § 4º).
2. Hipótese em que a indicação, pelo método ABA (Applied Behavior Analysis), de fonoaudiólogo (três vezes por semana), de psicólogo (vinte horas semanais), de psicopedagogo (duas vezes por semana) e de terapia ocupacional – interação sensorial (duas vezes por semana) aos agravados foi realizada por médico particular que não integra a rede credenciada da agravante.
3. Porque os procedimentos foram prescritos por profissional médico não integrante da rede credenciada, escolhido pela família dos agravados, bem como por não estar configurada situação de urgência ou de emergência, a recusa de autorização pelo plano de saúde se revela legítima.
4. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.


Vitória/ES, 23 de outubro 2018.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0014565-93.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE JL CONSERVAÇAO E LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA 11885 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018


Agravo de Instrumento nº 0014565-93.2018.8.08.0048
Agravante: JL Conservação e Limpeza e Serviços LTDA
Agravado: Município de Serra
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. 2. Após aproximadamente 08 (oito) anos da suspensão do processo, o exequente peticionou requerendo a penhora on line dos ativos financeiros da empresa executada e de seus sócios. 3. De tal modo, o titular do crédito executado, ora agravado, deixou de praticar os atos processuais necessários à promoção da execução por período superior a 05 (cinco) anos, sendo flagrante a prescrição intercorrente no caso em questão. 4. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória, ES, 30 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JL CONSERVAÇAO E LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA e provido.

 

 

4- Apelação Nº 0018712-41.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE RICARDO GOSER COSSUOL
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
Apelação Cível nº 0018712-41.2016.8.08.0014
Apelante: Ricardo Goser Cossuol, menor, representado por sua genitora Lúcia Goser Cossuol
Apelado: Samarco Mineração S/A
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio


ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DO DANO AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interrupção no fornecimento de água e a poluição do Rio Doce, ocasionadas pelo rompimento da barragem em Mariana, MG, podem ensejar tanto danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto danos meramente individuais (puros). Todavia, a legitimidade do particular para pleitear individualmente a indenização por danos sofridos em razão do desastre ambiental decorre, necessariamente, da demonstração de que esse desastre lhe ocasionou prejuízo direto e específico, o que não restou provado nos autos. 2. Por outro lado, a interrupção do fornecimento de água, por si só, configura o dano moral (in re ipsa), recaindo as provas apenas e tão somente na comprovação de residência no local da interrupção, o que não foi objeto de questionamento pela Samarco Mineração S/A, bem como a realização de captação de água do Rio Doce naquela residência, o que no caso vertente restou demonstrado. 3. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da Samarco, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da apelante, adequado o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 30 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO GOSER COSSUOL e provido em parte.

 

 

5- Apelação Nº 0001133-69.2010.8.08.0021 (021100011333)
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE B.D.B.S.
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO J.L.D.M.T.M.
APDO L.M.T.
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

6- Apelação Nº 0000740-52.2017.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
APTE ELCI ALVES MILAGRES RODRIGUES
Advogado(a) NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTAO 15888 - ES
Advogado(a) WEBERSON RODRIGO POPE 19032 - ES
APDO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE
Advogado(a) CELIO MARQUES CASSA 007627 - ES
Advogado(a) MARGARET BICALHO MACHADO 11504 - ES
Advogado(a) VANESSA COGO DE CASTRO 15316 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Apelação Cível nº 0000740-52.2017.8.08.0037
Apelante: Elci Alves Milagres Rodrigues
Apelado: Município de Muniz Freire
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Arguição de inconstitucionalidade do art. 50, IV, da Lei Municipal nº 1.132/90 rejeitada. 2. A apelante sustenta que não foram respeitadas as garantias constitucionais da ampla de defesa e do contraditório no procedimento administrativo. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. 3. No caso, a aposentadoria da apelante ocorreu de forma voluntária e, apesar disto, pretende continuar no cargo que ocupava. Contudo, há previsão expressa na legislação do município acerca da vacância do cargo na hipótese de aposentadoria do servidor. 4. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de ELCI ALVES MILAGRES RODRIGUES e não-provido.

 

 

7- Apelação Nº 0004211-80.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAU VEICULOS SA
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 156187 - SP
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO MARIA ESERCINA F PINTO
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Apelação Cível nº 0004211-80.2016.8.08.0047
Apelante: Banco Itaú Veículos S/A
Apelado: Maria Esercina F Pinto
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO. ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restaram atendidas as exigências contidas no inciso III e parágrafo 1º, do artigo 485, do NCPC. 2. Quedando-se inerte o patrono do apelante, foi feita a intimação pessoal da parte por correio para dar prosseguimento ao feito, sob pena de julgamento sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3. Configurado o abandono de causa pelo autor e preenchido o elemento subjetivo, eis que o autor tinha plena ciência da intimação para dar prosseguimento ao feito, bem como da extinção em hipótese de ausência manifestação. 4. Diante do abandono de causa pelo autor, ora apelante, sequer deve ser analisada a possibilidade ou não de aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois a sua inércia por mais de 30 (trinta) dias já enseja a extinção do processo sem a resolução do mérito da demanda. 5. Apelação improvida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAU VEICULOS SA e não-provido.

 

 

8- Apelação Nº 0028211-54.2010.8.08.0048 (048100282119)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ANA TELMA DALTIO
Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES
APTE JORGE AUGUSTO COSTA MENEGHELLI
Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOS 008070 - ES
Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES
APDO GILSON GUIMARAES DE SOUZA
Advogado(a) LUCAS VETTORE SARETTA 11785 - ES
APDO SERGIO RENATO GOMES
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
Apelação Cível nº 0028211-54.2010.8.08.0048
Apelante: Ana Telma Daltio
Apelado: Gilson Guimarães de Souza
Litisconsorte Passivo: Jorge Augusto Costa Meneghelli
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL (OUTORGA UXÓRIA). FALSA INDICAÇÃO DO ESTADO CIVIL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM FACE DO CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora a ausência de consentimento do cônjuge resulte na anulabilidade do ato, conforme previsto no art. 1.647, I do Código Civil, pelas nuances do caso em apreço, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau em manter os efeitos da avença. 2. A doutrina e a jurisprudência tem relativizado esse direito do cônjuge preterido em face do adquirente de boa-fé quando houver favorecimento daquele que ensejou a nulidade, no caso, o litisconsorte passivo, esposo da autora. 3. O negócio jurídico se concretizou por procuração pública, lavrada em cartório extrajudicial, em que o vendedor compareceu pessoalmente qualificando-se como solteiro, não tendo como o adquirente supor que o vendedor/outorgante era casado. 4. As alegações e acusações de simulação que envolvem a procuração outorgada não restaram comprovadas. Ao contrário, os depoimentos prestados e as provas trazidas mais robustecem a versão de que a procuração foi passada pelo esposo de forma espontânea, a fim de sanar os problemas financeiros por que passava o casal à época. 5. Há de se prestigiar, no caso, a boa-fé do adquirente posto que além de constar expressamente na procuração o estado civil do proprietário como “solteiro”, não havia na matrícula do imóvel averbação do matrimônio havido com regime de comunhão universal de bens, o que poderia ter sido realizado pela autora e seu marido, conforme prevê o art. 167 da Lei 6.015/73. Precedentes. 6. Entender de modo diverso, anulando o negócio jurídico ainda que apenas para resguardar a meação, seria punir e onerar injustamente o comprador de boa-fé, que agiu com as cautelas devidas e formalidades legais para a aquisição do imóvel. 7. Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 30 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA TELMA DALTIO, JORGE AUGUSTO COSTA MENEGHELLI e não-provido.

 

 

9- Apelação Nº 0020456-42.2011.8.08.0048 (048110204566)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
Advogado(a) MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO 15081 - ES
APDO BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(a) MARCELO LALONI TRINDADE 086908 - SP
Advogado(a) TATHIANE RIBEIRO SARMENTO 20199 - ES
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
ACÓRDÃO


APELAÇÃO N° 0020456-42.2011.8.08.0048
APELANTE: JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
APELADO: BANCO ORIGINAL S. A.
RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – AGENTE INCAPAZ – NULIDADE – MÁ-FÉ DO PRESTADOR DO SERVIÇO E DANO MORAL NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO DESPROVIDO
1. O contrato de empréstimo consignado celebrado por agente incapaz é nulo, ainda que o vício não fosse conhecido pela instituição financeira mutuante e os valores mutuados tenham sido efetivamente creditados em favor do mutuário.
2. É injurídico reconhecer má-fé da instituição financeira tão somente em razão da celebração de contrato de mútuo com agente incapaz, especialmente se não há prova do registro da sentença de interdição do mutuário e se comprovado que os valores mutuados foram creditados em conta-corrente existente em seu nome.
3. Inexistindo má-fé da instituição financeira, não é possível condená-la a restituir em dobro o valor das parcelas do contrato de empréstimo consignado descontadas do benefício previdenciário do mutuário.
4. A celebração de negócio jurídico nulo e eventuais descontos em benefício previdenciário do mutuário incapaz não presumem a ocorrência de dano moral, ainda mais quando verificado que o valor dos descontos efetuados é inferior ao valor creditado em sua conta-corrente, que não foi objeto de pedido de repetição de indébito.
5. Recurso desprovido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira, designado relator para acórdão.


Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JOSALDINE BARBOSA VALENTIN e não-provido.

 

 

10- Apelação Nº 0026951-63.2015.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
APTE CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES
APDO SEBASTIAO FERNANDES ALVES
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
APDO MARIA DAS DORES ANICIO ALVES
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
Apelação Cível nº 0026951-63.2015.8.08.0048
Apelante: Cyrela Malásia Empreendimentos Imobiliários Ltda
Apelado: Sebastião Fernandes Alves e Maria das Dores Anício Alves
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO E A OFERTA PUBLICITÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NO QUE PERTINE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Compulsando os autos, mais especificamente os documentos de fls. 33/56, observo que os apelados adquiriram da apelante a unidade imóvel nº 301, da Torre 01, do Condomínio Porto Fino, integrante do complexo Villagio Manguinhos. 2. Dos memoriais descritivos de fls. 58/90 e da propaganda publicitária de fls. 125, extrai-se que a unidade seria contemplada com grande área privativa de lazer/convivência no referido complexo, contendo solarium, piscinas adulto e infantil, playground, além de áreas de salão de festas e churrasqueiras, academia e um clube com cinema, quadras esportivas, local para lavagem de carros e lan house. 3. Pode-se observar que a propaganda publicitária de fls. 125 criou nos apelados a expectativa que poderiam usufruir das áreas integrantes do complexo de lazer, clube e centro comercial do condomínio assim que recebessem a unidade adquirida, pois a publicidade deu a entender que seriam entregues junto com o imóvel. 4. A apelante, no contrato, não estipulou data precisa para a entrega da área de lazer, apenas informou que a data limite seria a data da conclusão das últimas unidades do condomínio, qual seja, até o mês de março, do ano 2013. 5. Os apelados, por sua vez, comprovaram nos autos, especificamente nas fotos juntadas às fls. 126/139 que, no ano 2015, ou seja, após o decurso do prazo estabelecido em contrato para a entrega das últimas unidades do condomínio, as áreas de lazer e o clube privativo ainda não haviam sido entregues pela apelante, o que caracteriza o descumprimento contratual, ante a entrega do imóvel em desconformidade com a oferta publicitária e o contrato. 6. Vale ressaltar ainda que, até o presente momento, não foram entregues as referidas áreas, uma vez que o local onde seriam construídas foi vendido a outras construtoras, conforme demonstrado pela própria apelante em sua peça recursal. Porém, tal fato não se mostra superveniente para justificar a entrega do imóvel em desconformidade com o contrato e a propaganda publicitária, ou excluir a responsabilidade de indenizar da apelante. 7. O descumprimento contratual, neste caso, configura o dano moral, uma vez que os dissabores experimentados pelos apelados ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Reitero que este não ocorre apenas em casos de dor e sofrimento serem de extrema gravidade, mas também quando a dúvida, a privação, o incômodo e a perturbação apresentam-se significativos, atingindo a esfera íntima do indivíduo. A lesão moral deve ser compensada apenas com fim de amenizar o abalo sofrido pela vítima, visto que a reparação é impossível. 8. Por outro lado, essa compensação serve também como punição ao ofensor, desestimulando-o para o cometimento de outras condutas da mesma natureza. 9. Todavia, a meu ver, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado em relação ao dano moral na sentença de primeiro grau, mostra-se desproporcional ao dano causado, sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para compensar os transtornos suportados pelos apelados e reprimir a conduta da apelante. 10. Quanto aos danos materiais, a correção monetária incidirá pelo INPC da data do ajuizamento da ação até a citação, momento em que os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com atualização monetária, sob pena de bis in idem. 11. Em relação aos danos morais, os juros de mora deverão incidir pela taxa SELIC, a partir da citação, vedada sua cumulação com atualização monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, e reformar a sentença de ofício, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 30 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e provido em parte.

 

 

11- Apelação / Remessa Necessária Nº 0011593-44.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
P. INT. ATIVA I.D.S.C.
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

12- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009335-51.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE SARAH CRISTINA DANTAS PINTO
Advogado(a) RENATA CRISTINA PAZ SERAFIM 16899 - ES
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO ATLANTICO
Advogado(a) LEONARDO LOIOLA GAMA 9910 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Apelação Cível nº 0009335-51.2014.8.08.0035
Apelante: Sarah Cristina Dantas Pinto
Apelado: Condomínio do Edifício Solar do Atlântico
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C/C DANOS MORAIS – CONVENÇÃO CONDOMINIAL – INOBSERVÂNCIA – USO INDEVIDO DO SALÃO DE FESTAS – MULTA – AMPARO LEGAL – DANO MORAL – INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fundamento para admitir o prosseguimento da demanda diretamente contra os denunciados encontra respaldo no próprio comportamento destes, que, ao aceitarem a denunciação e contestarem o pedido autoral, como ocorreu no caso em apreço, transformaram-se em litisconsortes passivos, na forma do artigo 128, I do CPC/15 (artigo 75, I do CPC/73). 2. A apelante, sabendo que não poderia reservar o salão de festas em datas comemorativas, fez uso de chaveiro para a abertura da porta, realizando o evento sem a devida permissão, em total inobservância às normas condominiais. 3. Considerando a força obrigatória da convenção e a prova das transgressões praticadas pela apelante tenho que não se deve falar em nulidade da multa, nem mesmo em condenação do apelado em danos morais. 4. Estando explicitamente esclarecido que a multa possui amparo legal, que a penalidade foi aplicada na forma como convencionada, bem como demonstrada a inobservância pela apelante da Convenção de Condomínio, entendo por bem manter a sentença vergastada. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO mas NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.


Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SARAH CRISTINA DANTAS PINTO e não-provido.

 

 

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0004141-97.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DAYCOVAL SA
Advogado(a) MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS 198088 - SP
EMGDO JOSE BARBOSA DA SILVA
Advogado(a) JOANA FRANCISCO PEREIRA 20630 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0004141-97.2015.8.08.0047
Embargante: Banco Daycoval S/A
Embargado: José Barbosa da Silva
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio
ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como é sabido, os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, adstrito à alegação de erro in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material), ou seja não tem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, assim, esclarecê-la ou integrá-la. 2. O embargante efetivamente disponibilizou aos embargados os valores de R$ 1.200,00; R$ 300,00; R$ 413,00; R$ 671,19; R$ 211,85 e R$ 348,50, referentes aos contratos alhures mencionados, constatando-se assim a omissão alegada. 3. Valores que deverão ser acrescidos de correção monetária desde a data de cada depósito e acrescidos de juros de mora, a partir da data do trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL SA e provido.

 

 

14- Agravo Interno Ap Nº 0000654-25.2013.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
AGVTE DELIO NOLASCO PORTO
Advogado(a) DANILO DE OLIEIRA FRANÇA 101286 - RJ
Advogado(a) EDMEIA PORTO FERREIRA 27255 - DF
AGVDO ELIAS SILVA TEIXEIRA
Advogado(a) RODRIGO SILVA MACHADO 15041 - ES
AGVDO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(a) RODRIGO SILVA MACHADO 15041 - ES
AGVDO MARIO CARDOSO
Advogado(a) RODRIGO SILVA MACHADO 15041 - ES
AGVDO NAIR COSTA MARCONI
Advogado(a) ANDREA SANFIM CARDOSO DE SANT'ANNA 10873 - ES
Advogado(a) RAYMUNDO NATALINO PIRES 007984 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000654-25.2013.8.08.0004
Agravante: Delio Nolasco Porto
Agravados: Marcos Antonio dos Santos e outros
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste vício de intimação, mesmo que haja erro de grafia de apenas uma letra no nome da parte no pronunciamento judicial, quando no momento de sua disponibilização no Diário da Justiça, verificar-se que a publicação saiu corretamente com o nome da parte devidamente cadastrada no sistema deste Tribunal de Justiça. 2. Mesmo que se possa afirmar em equívoco na intimação por erro de publicação, o Superior Tribunal de Justiça converge no entendimento de que o somente é inválido o ato quando o erro for fundamental e relevante, hipótese esta que não se amolda ao presente caso, haja vista que uma letra na grafia do nome de uma das partes não conduz a erro essencial, na medida que não gera dúvida a quem está sendo dirigida a publicação do ato processual, sobretudo porque correto o nome dos advogados, número da OAB, número do processo, conteúdo da nota de intimação. 3. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 30 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DELIO NOLASCO PORTO e não-provido.

 

 

15- Agravo Interno ED Ap Nº 0005395-93.2005.8.08.0035 (035050053954)
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE L.S.M.
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES
AGVDO M.M.D.J.
Advogado(a) RUI DE VASCONCELLOS PINTO 16163 - ES
Advogado(a) WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO 18325 - ES
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 16/10/2018 E LIDO EM 16/10/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

Vitória, 08 de Novembro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Remessa Necessária Nº 0008313-54.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE MEROTTO DESPACHANTES LTDA ME

Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES

PARTE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ES

PARTE DIRETOR DE HABILITACAO E VEICULOS DO DETRAN ES

PARTE COORDENACAO DE DESPACHANTES DO DETRAN ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

1- Remessa Necessária Nº 0008313-54.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE MEROTTO DESPACHANTES LTDA ME

Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES

PARTE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ES

PARTE DIRETOR DE HABILITACAO E VEICULOS DO DETRAN ES

PARTE COORDENACAO DE DESPACHANTES DO DETRAN ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária nº 0008313-54.2015.8.08.0024

Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória

Partes: Merotto Despachantes LTDA ME e outros

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária ordenada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, ES, em decorrência de sentença que concedeu a segurança pleiteada por Merotto Despachantes LTDA para determinar que o DETRAN⁄ES homologue o pedido de credenciamento da empresa impetrante e emita o necessário termo de credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias e com validade de 12 (doze) meses.

Sentença não impugnada por recurso de apelação, mas submetida ao duplo grau obrigatório.

É o breve relatório. Decido.

Tenho que a presente remessa necessária deva ser examinada à luz do artigo 932 do Código de Processo Civil c⁄c as Súmulas nº 253 e nº 568, ambas do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem.

Na origem, Merotto Despachantes LTDA impetrou mandado de segurança alegando, em síntese, que em 13⁄02⁄2015 protocolou junto ao DETRAN⁄ES requerimento para credenciamento para prestação de serviços de despachante de veículos, tendo atendido todas as exigências. Contudo, afirmou que o requerimento foi indeferido pelo fato de não apresentar o Atestado de Acessibilidade fornecido pela Prefeitura de Vitória, ES.

Após regular tramitação do feito, o magistrado de primeiro grau concedeu a segurança com base na seguinte fundamentação:

“[…] embora se demonstre relevante a exigência feita pelo Detran no sentido de vindicar atestado de acessibilidade das empresas que visam ter credenciamento para prestarem serviço público, a municipalidade da capital deste Estado, local onde será estabelecido a prestação de serviço, não fornece o atestado nos moldes estabelecidos pela Instrução de Serviço do Detran.” (fls. 117).

Nesse passo, da análise dos autos, verifico que a sentença de primeiro grau deve ser mantida. Isto porque a Prefeitura Municipal de Vitória informou que “não emite o Atestado de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência, pois tal emissão não está contemplada no Código de Posturas e de Atividades Urbanas – Lei nº 6.080⁄2003, […].” (fls. 26), ressaltando, ainda, que o registro das vistorias técnicas realizadas pelo Município constam de relatórios, tão somente para controle interno, com o objetivo de observar e certificar as Regras de Acessibilidade previstas nas Leis nºs 10.048⁄2000 e 10.098⁄2000, regulamentadas pelo Decreto nº 5.296⁄2004, com vistas a Proteção dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência e⁄ou Mobilidade Reduzida, bem como o disposto na Norma ABNT – NBR nº 9.050⁄2004 e Lei nº 4.821⁄1998 – Código de Edificações do Município de Vitória, com vistas ao Licenciamento das Atividades Econômicas.

De tal modo, sem maiores delongas, entendo que o indeferimento do pedido de credenciamento da empresa impetrante é desarrazoado, já que não compete a ela confeccionar o documento exigido.

Diante do exposto, admito a remessa necessária para, reapreciando a causa, manter incólume a sentença reexaminada.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.

Vitória, ES, 16 de outubro de 2018.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

Relator

2- Remessa Necessária Nº 0002337-53.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA

PARTE M.P.E.D.E.S.

PARTE H.L.D.S.

PARTE E.D.E.S.

Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

PARTE M.D.N.V.

Advogado(a) SAMANTA REGINA BARATELA 20501 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Remessa Necessária Nº 0025069-12.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE FABIA MARIA NASCIMENTO PEREIRA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO ZANON 19019 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ELIEZER LINS SANTANNA 20275 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária nº 0025069-12.2013.8.08.0024

Remetente: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória

Parte Ativa: Fábio Maria Nascimento Pereira

Parte Passiva: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária em razão da sentença de fls. 72⁄74 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória, na qual julgou procedentes os pedidos da inicial para determinar que a Administração Pública Estadual reconhecesse a aptidão da parte autora para prosseguir no concurso público.

É o relatório. Decido.

Tenho que a presente remessa necessária deva ser examinada à luz do artigo 932, do Código de Processo Civil c⁄c a Súmulas nº 253 e 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

A hipótese dos autos retrata situação em que o Estado do Espírito Santo indeferiu a inscrição da autora para concorrer a uma das vagas reservadas a portadores de necessidades especiais em concurso público, sob o fundamento de que o laudo médico juntado aos autos não estaria devidamente datado.

Entretanto, não obstante à previsão editalícia neste sentido, a candidata providenciou em sede de recurso administrativo a regularização do laudo, com a demonstração da data correta de sua confecção, de maneira a preencher os requisitos exigidos para inscrição no certame.

Em casos similares, o STJ possui firme entendimento no sentido de afastar o excesso de formalismo exigido pelo edital ao, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proposicionalidade, permitir a retificação de documentos apresentados para inscrição em concurso público, especialmente quando ausente a intenção de omitir informações e documentos referentes ao candidato, vejamos:

Também, não se vislumbra nenhuma intenção de omissão de informação⁄documento pelo candidato, que, ao interpor o recurso administrativo cabível junto à Comissão do Concurso, anexou a aludida certidão negativa de 1º Grau. 5. Diante de tais circunstâncias, não se mostra razoável e proporcional a eliminação do recorrente devido à apresentação tardia de certidão de caráter público, facilmente obtida por qualquer pessoa pela internet. Nesse sentido já se manifestou a Primeira Turma em caso análogo ao dos autos: RMS 39.265⁄MA, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p⁄ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26⁄2⁄2015. 6. Recurso provido, para determinar que a Administração receba as certidões faltantes e, em caso de regularidade da documentação, permita a efetivação da inscrição definitiva do recorrente e a sua participação nas demais fases subsequentes do concurso. (RMS 50.284⁄MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2016, DJe 18⁄11⁄2016)”

Na mesma trilha caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:

A interpretação de qualquer cláusula editalícia deve ser feita consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que se incluem no princípio constitucional do devido processo legal em sua vertente substancial. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 056160008696, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 01⁄08⁄2018)

A vinculação do edital deve ser ponderado com outros princípios e com as peculiaridades do caso concreto, […]. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 056160005825, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄09⁄2017)

Dessa forma, apesar de a autora ter apresentado laudo médico sem a indicação da data de sua confecção, não obstante a existência norma editalícia no sentido de exigir a apresentação de laudo confeccionado nos últimos doze meses, tenho que a imediata retificação de tal irregularidade, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é suficiente para sanar e apontada irregularidade, cujo entendimento contrário configuraria formalismo excessivo.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, do Código de Processo Civil e amparado pelas Súmulas nº 253 e 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ADMITO a remessa necessária para, reapreciando a causa, MANTER INCÓLUME a r. sentença reexaminada.

Ausente condenação de custas processuais e honorários advocatícios corretamente fixados em observância às normas do art. 85 §§ 2º e 3º, do CPC.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.

Vitória, ES, 19 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

4- Remessa Necessária Nº 0006018-43.2013.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE SAO MATEUS

PARTE KATYANE DE JESUS PRANDO

Advogado(a) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL M3194477 - ES

PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) PAULO ANDRE DA SILVA CIRINO 17223 - ES

Advogado(a) RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária nº 0006018-43.2013.8.08.0047

Remetente: Juiz de Direito da Primeira Vara Cível de São Mateus

Partes: Katyane de Jesus Prando e Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo DETRAN⁄ES

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária ordenada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus⁄ES que, em ação condenatória de obrigação de fazer c⁄c declaratória de nulidade de ato administrativo c⁄c dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o requerido Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo DETRAN⁄ES a promover a substituição da placa do automóvel objeto da demanda, bem como determinou que o requerido oficiasse todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) acerca desta tutela jurisdicional e, por fim, afastou o pedido de danos morais, motivo pelo qual extinguiu o feito nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC.

Sentença não impugnada por recurso de apelação, mas submetida ao duplo grau obrigatório.

É o breve relatório. Decido.

Tenho que a presente remessa necessária deva ser examinada à luz do artigo 932 do Código de Processo Civil c⁄c a Súmula nº 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem.

Da análise dos autos, verifico que a sentença de primeiro grau deve ser mantida. Isso porque os documentos de fls.21 e 32 dos autos são aptos a demonstrar a ocorrência da clonagem de veículo, visto que em observância as fotos do veículo da parte autora, constata-se que o mesmo é da marca⁄tipo GM Corsa hatch e em contrapartida o veículo utilizado nas infrações é da marca⁄tipo GM Corsa sedan, o que corroboram com as alegações da parte autora.

Não obstante, extrai-se dos autos que o veículo da autora é mantido neste estado da Federação e tem sido autuado por multas ocorridas no estado de São Paulo, teor das fls.22⁄100 e 241⁄242.

Insta salientar também, que as alegações autorais são reforçadas ao passo que o boletim de ocorrência de nº 1635⁄2012 (fl.22), além do laudo de vistoria do veículo automotor (fl.23) corroborarem que nada consta de irregularidade.

Nestes termos, reconhecida a prática de clonagem de placa de veículo, a jurisprudência encontra-se pacífica no sentido de promover a substituição de placa do veículo clonado bem como fornecer novo documento do mesmo, in verbis:

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTOS DE INFRAÇÃO. CLONAGEM DE PLACAS. [...] SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. [...] II - Todo o material probatório destes autos corrobora a situação afirmada pelo impetrante, qual seja, de que as autuações enviadas a seu endereço em razão de inúmeras infrações de trânsito não foram por ele cometidas em razão da clonagem de seu veículo. III - Diante deste cenário, em atenção ao preconizado pelo Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que a jurisprudência corrobora a pretensão do impetrante, qual seja, a abstenção da suspensão de seu direito de dirigir e substituição das placas de seu veículo. IV - Remessa Necessária conhecida e sentença mantida. [...] (TJES, Classe: Remessa Necessária, 024130130107, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCOS ASSEF DO VALE DEPES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 13⁄07⁄2018). (grifei).

Não obstante, como consequência lógica do reconhecimento da clonagem do veículo e da promoção da substituição de placa, igualmente merece prosperar a tese da anulabilidade dos autos de infração lançados em nome da parte autora, uma vez que comprovadamente não fora a causadora dos mesmos.

Contudo, em análise dos autos, observo que as autuações de infração advieram do Estado de São Paulo, e não do DETRAN⁄ES, motivo pelo qual o Magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao determinar que o DETRAN⁄ES emitisse ofício ao órgão de trânsito que autuou a requerente, como também os demais entes federados.

Com efeito, outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão vejamos:

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. [...] CLONAGEM DE VEÍCULO COMPROVADA NOS AUTOS E RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES IMPUTADAS AO CONDUTOR DO VEÍCULO CLONADO PRATICADAS PELO VEÍCULO CLONE. CABÍVEL ALTERAÇÃO DA PLACA E DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO CLONADO. [...] REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS PARA MANTER A SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. [...] 2.1. O DETRAN⁄ES possui a atribuição legal de conduzir os procedimentos de cancelamento das infrações e seus reflexos. Apesar de as autuações terem emanado de autoridades alheias à lide, todo o seu processamento e materialização incumbiram ao Departamento de Trânsito do Estado, que pode cancelar as penalidades em seu sistema, declaradas nulas judicialmente. [...] 3.1. Está devidamente comprovado nos autos que o veículo do autor foi clonado, não podendo ser imputado a ele às infrações cometidas pelo condutor do veículo clone, devidamente identificadas nos autos. [...] 5. Remessa necessária e apelo voluntário conhecidos para manter integralmente a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, negando provimento ao recurso. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 024151477239, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 26⁄09⁄2018). (grifei).

Por fim, quanto a pretensão referente ao dano moral, vejo que este não merece prosperar, visto que a parte autora não foi capaz de demonstrar os abalos psíquicos e emocionais suportados. Nesta trilha, a circunstância descrita nos autos configuram, em verdade, mero aborrecimento e desconforto. Senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETRAN – MULTA – CLONAGEM [...] – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. [...] 3. Todavia, com efeito, não logrou de demonstrar o autor os danos extrapatrimoniais citados na inicial, já que sequer há prova de que tenha deixado de vender a motocicleta em face do ocorrido, da real necessidade de sua utilização quando ainda não havia liminar proferida nestes autos, ou mesmo havido, de fato, intenção de venda, não servindo, por si, tais argumentações para caracterizar o dano moral alegado. 4. Assim, não há como deixar de reconhecer que a circunstância fática delineada nos autos causa aborrecimento e desconforto. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024130140700, Relator Designado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄09⁄2017). (grifei).

Diante do exposto, admito a remessa necessária para, reapreciando a causa, manter incólume a sentença reexaminada.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.

Vitória⁄ES, 30 de outubro de 2018.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

Desembargador Relator

5- Embargos de Declaração Nº 0007215-29.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR 247319 - SP

EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado(a) DANIEL PIMENTEL CORREA SANTOS 12616 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0007215-29.2018.8.08.0024

Embargante: Banco Santander Brasil S⁄A

Embargado: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN⁄ES

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de embargos de declaração (fls. 190⁄197) oposto por Banco Santander Brasil S⁄A em face da decisão monocrática por mim proferida e acostada às fls. 167⁄172, em que não conheci do recurso de apelação antes interposto pelo aqui embargante, tendo em vista o não preenchimento de requisito extrínseco de regularidade formal.

O recorrente suscitou a existência de contradição no decisum, ao argumento de que: i) os documentos acostados cumprem a determinação antes exarada; ii) não houve determinação para que fosse juntada procuração com assinatura de próprio punho; iii) é impraticável que todos os documentos juntados sejam assinados de próprio punho, sendo amplamente aceita a juntada de fotocópia; iv) a decisão embargada é excessiva em seu formalismo, impedindo a decisão de mérito, princípio previsto no Novo Código de Processo Civil.

Intimado, o embargado não ofertou contrarrazões (fl. 207).

É o sucinto relatório. Decido.

O caso em questão desafia decisão monocrática, à luz do art. 1.024, §2º, do CPC:

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

[…]

§ 2ºQuando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

A despeito dos argumentos expendidos pelo recorrente, tenho que os aclaratórios não devem ser providos. Explico.

O recurso manejado tem a função de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de obscuridade ou de contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Sob esse prisma, embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, os embargos de declaração não têm por função precípua a modificação ou a anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes.

Tal é a conclusão que se alcança com a simples leitura do dispositivo do Código de Processo Civil de 2015 que prevê as suas hipóteses de cabimento, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Em sede jurisprudencial, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça quanto o E. Tribunal de Justiça deste estado se manifestam na mesma esteira:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. Os embargantes, inconformados, buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. […] Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ, Classe: EDcl nos Edcl no AgRg nos EREsp, 1462651, Relator: MIN. HUMBERTO MARTINS, Órgão julgador: CE – Corte Especial, Data de Julgamento: 01⁄06⁄2016, Data da Publicação: 16⁄06⁄2016).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Os argumentos sedimentados nos presentes Embargos de Declaração demonstram apenas o inconformismo com os termos do Acórdão recorrido, evidenciando a nítida intenção de rediscussão da matéria, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aludido decisum. […] IV. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110251747, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄06⁄2016).

Fixadas tais premissas, e analisando detidamente a fundamentação dos aclaratórios, não verifico a ocorrência da contradição apontada.

Nesse ponto, destaco que a contradição que sustenta o cabimento dos aclaratórios é a interna, isto é, entre a fundamentação e o dispositivo da decisão atacada. Em verdade, da simples leitura das razões recursais, percebo que o embargante pretende, pela via inadequada dos embargos de declaração, a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, uma vez deixou de indicar em que consiste a contradição interna da decisão atacada, limitando-se a apontar razões pelas quais o decisum mereceria reforma.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Vitória, ES, 25 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

6- Apelação Nº 0000912-28.2017.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

APTE ROSIANI MOREIRA VIMERCATI

Advogado(a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

APTE MARIA APARECIDA MOREIRA VIMERCATI

Advogado(a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

APTE JOAO CARLOS VIMERCATI

Advogado(a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado(a) JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES 20440 - ES

RELATOR DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0000912-28.2017.8.08.0058

Apelante: Rosiani Moreira Vimercati, Maria Aparecida Moreira Vimercati e João Carlos Vimercati

Apelado: Banco do Estado do Espírito Santo S⁄A

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 99⁄102) interposto por Rosiani Moreira Vimercati, Maria Aparecida Moreira Vimercati e João Carlos Vimercati, em face da r. sentença (fls. 94⁄96) proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única de Ibitirama⁄ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução e condenou os embargantes, ora apelantes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, todavia, sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil.

Em suas razões, os apelantes sustentaram: i) existência de excesso de execução, que recaiu sobre coisa diversa da constante do título executivo.

O apelado apresentou contrarrazões às fls. 105⁄108, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Após o feito ter sido incluído em pauta, as partes formularam petição de acordo às fls. 115⁄120

É o relatório. Decido.

O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do novo Código de Processo Civil, assim prevê, in verbis:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - homologar:

b) a transação.

Compulsando os autos (fls. 116⁄120), verifico que a petição de acordo está regular, constando nela a assinatura das partes e seus doutos patronos.

Dessa forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do novo Código de Processo Civil.

Considerando que o acordo foi formulado após a sentença recorrida, incabível a dispensa do pagamento das custas remanescentes, prevista no artigo 90, § 3º, do novo Código de Processo Civil, razão pela qual, ficarão a cargo dos apelantes, observada a gratuidade da justiça deferida.

Retire-se o feito de pauta.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se ao juízo de origem.

Vitória, ES, 29 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

7- Apelação Nº 0024253-21.2014.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE ERASMO CARLOS TEIXEIRA COSTA

Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES

APDO BANCO ITAUCARD S⁄A

Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0024253-21.2014.8.08.0048

Apelante: Erasmo Carlos Teixeira Costa

Apelado: Banco Itaucard S⁄A

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Serra, ES.

Proferi decisão às fls. 155 determinando a intimação do apelante para comprovar a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita, porém não houve resposta (certidão de fls. 117).

Ato contínuo, foi proferido novo despacho (fls. 118) indeferindo o pedido de gratuidade, determinando, ainda, que o apelante promovesse o devido preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Certidão às fls. 120 informando que o prazo, novamente, transcorreu sem resposta.

É o relatório.

Decido.

Sem maiores delongas, o recurso deve ser examinado à luz do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, já que flagrantemente inadmissível.

No caso concreto, o pedido da gratuidade judiciária foi indeferido por meio da decisão de fls. 118, oportunidade em que foi determinado o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo, porém o apelante se manteve inerte. Flagrante, portanto, a deserção do presente recurso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Constitui requisito de admissibilidade do recurso, o qual, por constitui matéria de ordem pública pode ser reconhecido até mesmo de ofício pelo julgador, a comprovação, no momento do seu manejo, do pagamento do competente preparo recursal. II. Por não ter a parte Agravante comprovado o recolhimento do respectivo preparo recursal, tampouco o comprovado quando da interposição do recurso, é de rigor a sua inadmissão. III. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 6120059727, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄02⁄2016)

Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, o preparo, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.

Vitória, ES, 22 de outubro de 2018.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

Relator

8- Apelação Nº 0024546-93.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(a) ENRICO ALVES PINTO 19279 - ES

APTE DANGELO CONSTRUTORA EIRELI

Advogado(a) ENRICO ALVES PINTO 19279 - ES

APDO JORGE MORAES

Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES

Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES

APDO JEYCIANE WANTIL DA SILVA ROSA

Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0024546-93.2015.8.08.0035

Apelante: Mirante da Vila SPE Empreendimentos Ltda

Apelados: Jorge Moraes e outra

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível (fls.177⁄188) interposta por Mirante da Vila SPE Empreendimentos Ltda em face da sentença (fls. 172⁄175), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Cível de Vila Velha, que, em ação de obrigação de fazer, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.

Diante do pedido de assistência judiciária formulado no bojo do recurso, determinei, às fl. 230⁄233, que a apelante trouxesse elementos que possibilitassem aferir a situação econômica, principalmente trazendo as últimas declarações de renda.

Em razão da inércia, indeferi o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando às fl.236⁄238 que a apelante procedesse o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, entretanto novamente a recorrente deixou de atender o comando, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado às fl.240.

É o breve relatório. Decido.

O presente recurso é flagrantemente inadmissível, e por tal razão o decido monocraticamente com base no artigo 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifico que a recorrente não providenciou o preparo do recurso, pressuposto imprescindível para sua admissibilidade, mesmo após a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e concedeu prazo para o recolhimento das custas processuais.

O preparo é um dos requisitos extrínsecos a ser observado quando do juízo de admissibilidade do recurso, o que implica dizer que ele deve ser comprovado no momento da interposição recurso, e relaciona-se ao pagamento adiantado das despesas relativas ao seu processamento.

O fato de ser um requisito extrínseco significa dizer que deve estar presente em todas as espécies recursais, sendo uma formalidade ao modo como o direito de recorrer deve ser exercido. Nessa esteira, sua ausência acarreta na deserção e consequente inadmissibilidade do recurso, sem que o mérito sequer seja analisado.

In casu, não há nenhuma comprovação do pagamento das custas, logo, deserto está o presente recurso, nos termos do artigo 1.007, CPC⁄2015, in verbis:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Vale transcrever o seguinte julgado dessa Colenda Câmara Cível:

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Agravo Interno no Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0024726-12.2015.8.08.0035 Agravante: Thiago Pulhese Perim Agravado: Leonardo Serafini Penitente Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO IDENTIFICADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC⁄2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 932, inciso III, do CPC⁄2015 expressamente autoriza o juízo negativo de conhecimento do recurso quando manifestamente inadmissível. 2 - Ao interpôr seu recurso instrumental, o agravante postulou o benefício da gratuidade da justiça que, após ter sido indeferida em razão da carência de prova da hipossuficiência financeira aduzida, foi regularmente intimado para proceder o recolhimento do preparo, deixando de assim fazer, acarretando o não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 3 - Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da gratuidade da justiça, deverá a parte postulante ser intimada para demonstrar a hipossuficiência financeira ou recolher o preparo, ocasionando a inadmissibilidade do recurso quando não houver cumprimento desse ônus, sendo esta a hipótese ocorrente nos autos. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4 - a despeito do simples modo que a assistência judiciária pode ser postulada diante da nova legislação processual civil (CPC⁄2015, art. 99), segue expresso na lei em referência que a gratuidade da justiça é passível de indeferimento quando se verificar elementos que afastam os requisitos necessários à concessão do benefício (§2º). 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória, 18 de Outubro de 2016. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Agravo ED AI, 35159006549, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 24⁄10⁄2016) (grifei)

Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO monocraticamente do presente recurso, uma vez que manifestamente inadmissível em razão da deserção.

Intimem-se todos desta decisão em seu inteiro teor.

1Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem para devida cobrança das custas, na forma do art. 117, § 4º CNCGJESArt. 117. O valor a ser informado pelo Juízo à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo (SEFAZ-ES) para fins de inscrição em dívida ativa, referente às custas judiciais e as demais receitas não recolhidas, corresponderá ao valor total da conta. § 4°. A intimação do devedor das custas processuais e demais receitas far-se-á através dos Correios. Não honrado o pagamento das custas e demais receitas no prazo estipulado, cujo termo inicial será a juntada do A.R. da carta intimatória direcionada ao endereço do devedor, sendo dever processual da parte ou do interessado manter atualizada tal informação, a comunicação à SEFAZ-ES far-se-á no prazo de até 10 (dez) dias, pela via eletrônica. Após arquive-se.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

9- Apelação Nº 0033530-65.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE M.D.C.

Advogado(a) RICARDO MATOS DE SOUZA 14809 - ES

APTE L.D.C.D.S.

Advogado(a) RICARDO MATOS DE SOUZA 14809 - ES

APDO V.A.D.S.

Advogado(a) GABRIELA DO NASCIMENTO GONCALVES NICODEMOS 24192 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Apelação Nº 0007770-76.2015.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

APTE BANESTES SEGUROS S⁄A

Advogado(a) HELLEN LIMA FANTE 15856 - ES

Advogado(a) MARIA DAS GRACAS FRINHANI 005252 - ES

APDO JAIME ALVES DA ENCARNACAO

Advogado(a) LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA 5777 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0007770-76.2015.8.08.0048

Apelante: Banestes Seguros S⁄A

Apelado: Jaime Alves da Encarnação

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Serra, ES, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Pelo despacho de fls. 126⁄127 determinei que o apelante regularizasse a assinatura digitalizada no recurso de apelação de fls. 101⁄104, bem como do substabelecimento de fls. 105, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.

O apelante regularizou, tão somente, a assinatura constante do recurso de apelação, deixando de sanar o mencionado vício no substabelecimento indicado.

É o relatório. Decido.

Tenho que o recurso desafia decisão unipessoal. Isto porque, ainda que devidamente intimado para regularizar a assinatura constante da peça recursal e do substabelecimento, o vício deste último permanece.

Assim, à luz dessa premissa, e de acordo com a orientação deste E. TJES, tenho que o recurso sob exame não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual.

No mesmo sentido:

[...]

I. O artigo 13, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo.

II. No caso, em tela, o Recorrente foi devidamente intimado para regularizar a sua capacidade postulatória e manteve-se inerte, motivo pelo qual teve sua Apelação Cível não conhecida, em razão da constatação da existência de vício de representação, traduzido na ausência de capacidade postulatória do advogado do Banco Recorrente.

III. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao Recurso.

(Agravo Inominado na Apelação nº 48080021891, Relator: Namyr Carlos de Souza Filho, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 08⁄04⁄2014, Data da Publicação no Diário: 16⁄04⁄2014). (Destaquei).

[...]

2) Verificada a irregularidade da representação, por ausência de procuração válida outorgada ao advogado, deve ser concedido prazo razoável para que seja sanada a irregularidade (art. 13, do CPC). Persistindo a irregularidade por desídia da parte, carece a mesma de capacidade postulatória, sendo este um dos pressupostos processuais de validade.

3) A parte somente pode postular em juízo por meio de advogado regularmente constituído e, no caso, o advogado que subscreve o recurso de apelação não apresentou substabelecimento válido.

4) Recurso de apelação não conhecido.

(Apelação 48090230730, Relator: Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 25⁄06⁄2013, Data da Publicação no Diário: 05⁄07⁄2013). (Destaquei).

[...]

1. Se permanecer inerte a parte, após intimada para sanar o vício de representação processual em sede recursal, o recurso não deve ser conhecido. Precedente desta Corte.

2. Os instrumentos de mandato apresentados, além de conterem meras digitalizações de assinaturas, não confeririam poderes à subscritora do agravo inominado, mas a outro advogado.

3. Preliminar suscitada de ofício acolhida. Recurso não conhecido.

(Agravo Inominado na Apelação nº 24110081064, Relatora: Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 01⁄04⁄2014, Data da Publicação no Diário: 09⁄04⁄2014). (Destaquei).

A propósito, o seguinte aresto proveniente do c. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419⁄2006.

2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887⁄BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe de 14⁄5⁄2014).

3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001.

4. Na espécie, observa-se que na petição do recurso especial está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada – do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que a petição é apócrifa.

5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, não se aplica nesta instância especial. Precedentes.

6. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp 518587 ⁄ SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgamento: 24⁄06⁄2014, Publicação: 01⁄08⁄2014). (Destaquei).

Diante do exposto, não conheço do presente recurso.

Preclusa a presente decisão, encaminhe-se os autos ao juízo de primeiro grau. Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, ES, 22 de outubro de 2018.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

Relator

11- Apelação Nº 0009457-29.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG

APDO MARGARETE ROSE SAMPAIO FORTES

Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES 13251 - ES

APDO PEDRO FLORENCIO DA CUNHA FORTES

Advogado(a) TIAGO CARVALHO MORAES 13251 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0009457-29.2016.8.08.0024

Apelante: MRV Engenharia e Participações S⁄A

Apelado: Margarete Rose Sampaio Fortes e Pedro Florêncio da Cunha Fortes

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 424⁄446) interposto por MRV Engenharia e Participações S⁄A, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória⁄ES (fls. 411⁄422), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: i) declarar a inexigibilidade do reajuste do saldo devedor pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) durante o período em que a obra esteve embargada; ii) condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, em valor mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato desde janeiro de 2012 até a data da efetiva entrega das chaves; iii) condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 4.2 do compromisso de compra e venda; iv) condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, ora apelado; v) condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões, o apelante pugnou pela reforma da r. sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Os apelados apresentaram contrarrazões às fls. 451⁄466, requerendo a manutenção da r. sentença.

Foi proferido despacho à fl. 474, determinando a regularização do apelo, uma vez que nele constava assinatura digitalizada do patrono subscritor.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso de apelação comporta julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível.

Após a intimação para regularizar a assinatura digitalizada do Dr. Bruno Lemos Guerra, OAB⁄MG nº 98.412, o Dr. Thiago Santos Cardoso, OAB⁄ES nº 16.051 compareceu em Secretaria para assinar o apelo, todavia, o substabelecimento que lhe conferiu poderes (fl. 262) também está maculado pelo mesmo vício, qual seja, assinatura digitalizada do mesmo Dr. Bruno Lemos Guerra.

Dessa forma, imperioso o reconhecimento da irregularidade formal na interposição do recurso, fato este que impede o seu conhecimento.

Este egrégio Sodalício possui entendimento consolidado nesse sentido:

Nos termos da jurisprudência do STJ, a assinatura digitalizada não propicia meio seguro de se verificar a identidade do signatário, o que seria possível se tivesse sido feita de próprio punho. Nesse contexto, permanecendo inerte a parte, mesmo após intimada para apresentar válido instrumento de outorga de poderes de representação processual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (TJES, Classe: Agravo AI, 24179004874, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄09⁄2017).


Segundo o entendimento já consagrado neste Tribunal de Justiça e também no STJ, impõem, a toda evidência, a impossibilidade de conhecimento do recurso assinado por meio de firma digitalizada. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 48130341398, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 04⁄07⁄2017).

O substabelecimento que concede a representação processual ao advogado agravante não traduz cópia do original, situação em que seria naturalmente aceito, mas sim de um documento montado, com inserção de assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo. Precedentes do STJ. (TJES, Classe: Agravo AI, 24169010675, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 14⁄06⁄2017).

Diante do exposto, ante a irregularidade formal constatada e não sanada, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à Vara de origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

12- Apelação Nº 0035668-73.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

APTE SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA

Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES

Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

APDO JAIME ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogado(a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES

Advogado(a) ITIEL JOSE RIBEIRO 14072 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0035668-73.2014.8.08.0024

Apelante: Saberes Instituto de Ensino LTDA

Apelado: Jaime Alberto de Oliveira Junior

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Saberes Instituto de Ensino LTDA contra a r. sentença de fls.113⁄117 prolatada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Vitória⁄ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Despachei à fl.145 determinando a intimação da apelante para se manifestar acerca da gratuidade da justiça, momento em que oportunizei a apresentação de documentação pertinente, em observância a súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

A parte apelante apresentou à fl.147 pedido de desistência do recurso interposto, sob o argumento de que não mais possui interesse em seu julgamento, com fulcro no Art. 998 do CPC.

É o relatório. Decido.

Os artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo versam sobre o pedido de desistência em sede recursal, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto; neste caso, a desistência independe de termo, mas exige homologação.

Assim, considerando os termos da petição protocolada pela recorrente à fl.147, ADMITO e HOMOLOGO o pedido de desistência, com fulcro nos artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do RITJES.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Por fim, após as anotações cabíveis, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Vitória⁄ES, 01 de novembro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

13- Apelação Nº 0002622-25.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE IVANETE RIBEIRO TEIXEIRA BORGES

Advogado(a) SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES 2140 - ES

APTE MASSIMO MARIO GIUSEPPE BERNI

Advogado(a) SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES 2140 - ES

APDO LUDMILA SILVA CASTELO

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0002622-25.2016.8.08.0024

Apelantes: Ivanete Ribeiro Teixeira Borges e outro

Apelada: Ludmila Silva Castelo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto por Ivanete Ribeiro Teixeira Borges e outro, em face da sentença (fls. 98⁄99) proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória⁄ES, que julgou procedente a Dúvida Inversa, tendo em vista a efetivação do registro do instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária pretendido pelos autores, ora apelantes.

Em suas razões recursais de fls. 102⁄109, os apelantes requerem a reforma da sentença, para que seja aplicada a indenização compatível e o princípio da sucumbência.

Verificada a ausência do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (01⁄08⁄2017), o qual foi realizado apenas em 09 de agosto de 2017, as partes apelantes foram intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.

Ausente manifestação dos recorrentes (fl. 140).

É o sucinto relatório, passo a decidir.

O presente recurso é flagrantemente inadmissível, e por tal razão o decido monocraticamente com base no artigo 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil.

Extraio dos autos que os apelantes interpuseram o presente recurso pleiteando o pagamento do preparo recursal no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que residem na Itália e viriam ao Brasil no prazo estipulado, quando efetuariam o pagamento.

Conforme consta às fls. 112⁄113, no dia 09 de agosto de 2017, juntaram petição informando o pagamento simples do preparo recursal.

Ocorre que, da análise do artigo 1.007, §4º, do CPC⁄15, ausente a comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso, a parte deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

[…]

§ 4oO recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Grifei)

Da literalidade do supracitado dispositivo, extrai-se que o comprovante de pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno deve ser anexado no ato de interposição do recurso, e, em caso de não comprovação, deve ser pago em dobro pela parte, sob pena de deserção.

Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:


O Recurso deve ser interposto acompanhado do respectivo pagamento do preparo, de forma visível e legível, sob pena de recolhimento das custas recursal em dobro, o que, não sendo observado, enseja a deserção, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil de 2015 e de Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II. Na hipótese, o Recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição do Recurso, nem mesmo cumpriu a determinação de seu recolhimento em dobro, outrossim, não impugnou o aludido decisum, tendo, em vez disso, apresentado Certidão comprovando o pagamento das custas processuais iniciais, cujo documento, entretanto, não figurava nos autos no ato de interposição do Recurso, sendo certo que O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal ( STJ -AgInt no AgRg no REsp 1545154⁄GO, DJe 02⁄10⁄2017), restando evidente o acerto da deserção reconhecida na Decisão Monocrática. […] (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 13169000174, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄12⁄2017)


No caso vertente, o Acórdão recorrido fora bastante claro ao demonstrar que os Recorrentes não cumpriram com os regramentos estabelecidos no artigo 1.007, e respectivos parágrafos, do Código de Processual Civil de 2015, que estabelece determinação expressa no sentido de que o comprovante de pagamento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Não se discute sobre o efetivo pagamento em momento anterior à interposição do recurso, mas apenas no tocante à indispensabilidade da sua comprovação, consoante exigência legal contida no caput, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil⁄2015. IV. Na hipótese, mesmo oportunizado o recolhimento em dobro, conforme preconizado no § 4°, do referido dispositivo legal, os Recorrentes apenas atravessaram petitório demonstrando a anterior quitação do preparo recursal de forma simples, incorrendo, assim, na hipótese do § 5°, que veda a complementação das custas. V. Consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, no preparo do recurso no ato de sua interposição, este deve ser considerado deserto, bem como que a juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 37110008200, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄11⁄2017)

Nessa trilha é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:

A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita no ato da interposição do apelo. Precedentes. 4. O recurso especial é deserto se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1151291⁄MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 15⁄03⁄2018)

O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. (AgInt no AREsp 1137725⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe 15⁄02⁄2018)

Embora lhe tenha sido conferida a possibilidade de regularizar o vício, recolhendo o preparo em dobro, assim como determina o supracitado artigo, os apelantes deixaram de se manifestar, impondo-se, portanto, o não conhecimento do recurso.

Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, uma vez que manifestamente inadmissível em razão da deserção.

Intimem-se as partes desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

14- Apelação Nº 0002269-73.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA

Advogado(a) HENRIQUE ROCHA 314622 - SP

Advogado(a) ROMULLO BUNIZIOL FRAGA 20785 - ES

Advogado(a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível n° 0002269-73.2017.8.08.0048

Apelante: Microsoft Tecnologia LTDA

Apelado: Município de Serra

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 84⁄96) interposto por Microsoft Tecnologia LTDA contra a sentença (fls. 78⁄82) proferida pelo MMa. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de multa aplicada pelo Procon.

Tendo em vista a existência de irregularidade que comprometia a análise do recurso, qual seja, assinatura digitalizada do substabelecimento que conferia poderes ao advogado subscritor da peça recursal, foi determinada a intimação da recorrente para que sanasse o vício, sob pena de não conhecimento do apelo, consoante despacho de fls. 121⁄122.

À fl. 124 dos autos, peticionou a recorrente, por intermédio da Dra. Roberta da Cruz Forlani, anexando substabelecimento de fl. 125.

É o sucinto relatório. Decido.

O caso em questão desafia decisão monocrática, à luz do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conforme relatado, foi verificada irregularidade quanto à representação da apelante, tendo em vista que o substabelecimento que conferia poderes ao Dr. Romullo Fraga, OAB⁄ES nº 20.785, advogado subscritor da peça recursal, apresentava assinatura digitalizada.

Foi determinada a intimação da recorrente para que sanasse o vício, sob pena de não conhecimento do recurso. À fl. 124, em atendimento ao despacho, foi anexado novo substabelecimento dando poderes ao Dr. Romullo Fraga.

Ocorre que, a petição de fl. 124 e o substabelecimento de fl. 125 foram assinados pela Dra. Roberta da Cruz Forlani, advogada que também não possui poderes nos autos, o que demonstra a persistência do vício de representação processual.

Assim, não há de se falar em saneamento da irregularidade quanto à representação da apelante, pois, mesmo após dada oportunidade, não foi apresentado instrumento procuratório válido.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a assinatura digitalizada não garante a autenticidade ao documento:

A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. […] (AgInt no AREsp 980.664⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 02⁄06⁄2017).

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de nas "[...] hipóteses em que se cuida de assinatura digitalizada ou 'escaneada', e não de assinatura digital, não há como se aferir seguramente a autenticidade do substabelecimento em favor do advogado que subscreveu o especial." (AgRg no AREsp n. 471.037⁄MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27⁄5⁄2014, DJe 3⁄6⁄2014). II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 741.829⁄PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017).

Ainda, consignou o STF que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED⁄DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03⁄12⁄2002, DJ 14⁄02⁄2003).

Assim, concedida oportunidade de saneamento do vício, NÃO CONHEÇO do recurso, tendo em vista o não preenchimento de requisito extrínseco de regularidade formal.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Vitória, ES, 25 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

15- Apelação Nº 0015941-77.2008.8.08.0012 (012080159416)

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902 - ES

APDO JULIMAR FERREIRA DELPUPO

Advogado(a) ADILSON DE ASSIS DA SILVA 11192 - ES

Advogado(a) ARLETE LOUREIRO LOPES DA SILVA 20916 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível n° 0015941-77.2008.8.08.0012

Apelante: Banco Bradesco S⁄A

Apelado: Julimar Ferreira Delpupo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 211⁄219) interposto pelo Banco Bradesco S⁄A contra a sentença (fls. 205⁄209) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões da Comarca de Cariacica, que julgou improcedentes os pedidos autorais e reconvencionais.

Tendo em vista a existência de irregularidade que comprometia a análise do recurso, qual seja, assinatura digitalizada do substabelecimento que conferia poderes ao advogado subscritor da peça recursal, foi determinada a intimação do recorrente para que sanasse o vício, sob pena de não conhecimento do apelo, consoante despacho de fls. 236⁄237.

Às fls. 239, certidão informando que o apelante não se manifestou nos autos.

É o sucinto relatório. Decido.

O presente recurso é flagrantemente inadmissível, e por tal razão o decido monocraticamente com base no artigo 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil.

Na presente demanda, verifiquei que o apelante trouxe aos autos substabelecimento com assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo, razão pela qual foi intimado nos termos do artigo 1.017, parágrafo 3º, do NCPC para regularização do vício.

Não obstante devidamente intimado, o apelante não cumpriu a determinação, deixando de trazer aos autos novo substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do apelo.

Sendo assim, vejo que a apelação não preenche requisito extrínseco de regularidade formal, uma vez que possui assinatura digitalizada, sendo assim, não há como garantir autenticidade ao documento.

Nesse sentido, entende este egrégio Tribunal de Justiça:


Nos termos da jurisprudência do STJ, a assinatura digitalizada não propicia meio seguro de se verificar a identidade do signatário, o que seria possível se tivesse sido feita de próprio punho. Nesse contexto, permanecendo inerte a parte, mesmo após intimada para apresentar válido instrumento de outorga de poderes de representação processual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. [...] (TJES, Classe: Agravo AI, 24179004874, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄09⁄2017)


Segundo o entendimento já consagrado neste Tribunal de Justiça e também no STJ, impõem, a toda evidência, a impossibilidade de conhecimento do recurso assinado por meio de firma digitalizada. Recurso não conhecido. […] (TJES, Classe: Apelação, 48130341398, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 04⁄07⁄2017)


O substabelecimento que concede a representação processual ao advogado agravante não traduz cópia do original, situação em que seria naturalmente aceito, mas sim de um documento montado, com inserção de assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo. Precedentes do STJ. […] (TJES, Classe: Agravo AI, 24169010675, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 14⁄06⁄2017)

Da mesma maneira, entende o Supremo Tribunal Federal que “não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada”. (STF – AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Data do Julgamento: 13⁄05⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).

Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, uma vez que manifestamente inadmissível por não preenche requisito de regularidade formal.

Intime-se o apelante desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem.

Vitória - ES, 30 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

16- Apelação Nº 0033152-80.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

APDO SONIA MARIA MACHADO

Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE 6136 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE MARQUE PORTO SA PINTO 10565 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0033152-80.2014.8.08.0024

Apelante: Estado do Espírito Santo

Apelado: Sônia Maria Machado

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a r. sentença de fls. 118⁄121 que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos formulados para declarar nulos os contratos temporários em análise, bem como condenou o apelante ao pagamento dos valores a título de FGTS, pelo período em que a ora apelada esteve em atividade em regime de contratação temporária.

Razões pelo recorrente às fls. 122⁄126, sustentando: (i) prescrição quinquenal.

A apelada apresentou contrarrazões às fls. 130⁄134 e pugnou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Decido.

Tenho que a presente remessa necessária e o recurso de apelação devam ser examinados à luz do artigo 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil c⁄c a Súmula nº 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

No que tange à alegação de prescrição, o art. 23 da Lei nº 8.036⁄199Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada. §5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Título VII da CLT

versa que o seu prazo para as ações em face da Fazenda Pública quanto a indenização da parcela de FGTS é trintenária, embora houvesse posicionamento sedimentado neste Sodalício que, em razão da pessoa (Fazenda Pública), o prazo seria quinquenal, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910⁄3Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

.

Para solucionar tal questão, o Pretório Excelso em julgamento do ARE 709.212 (TEMA 608), com Repercussão Geral, modulou os efeitos, determinando que os mesmos seriam prospectivos, ou seja, o prazo quinquenal somente seria aplicado às demandas ajuizadas após a prolação do decisum, permanecendo, outrossim, o prazo de trinta anos para as demandas anteriores ao julgamento, senão vejamos o aresto:

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036⁄1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684⁄1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868⁄1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄11⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Na mesma linha de intelectiva este Tribunal de Justiça tem aplicado o prazo prescricional em relação a cobrança do FGTS:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO PARCIAL. ADEQUAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. PROSPECÇÃO DA EFICÁCIA. 1. A prescrição da pretensão de percepção dos depósitos fundiários (FGTS) em decorrência da nulidade da contratação temporária pela Administração Pública é quinquenal para as demandas ajuizadas após o julgamento da repercussão geral do Tema 608 (ARE 709.212⁄DF), que modulou os efeitos com projeção da eficácia ( ex nunc ).2. De acordo com STF, ainda, para as demandas propostas antes do julgamento da repercussão geral, aplica-se o prazo que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos a partir do termo inicial ou 5 (cinco) anos, a partir da decisão do Supremo (13.11.2014). (TJES, Classe: Apelação, 024100032796, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16⁄07⁄2018, Data da Publicação no Diário: 24⁄07⁄2018).

Assim, na hipótese como a demanda foi ajuizada em 23.09.2014, deve-se aplicar o prazo trintenário, afastando, por via de consequência a presente prejudicial de mérito.

Em relação ao mérito, inobstante a regra que prevê obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, a própria constituição excepcionou algumas hipóteses nas quais o acesso ao serviço público prescinde daquele certamArt. 37. da CF. [¿] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;.

Dentre as situações em que o concurso público não se mostra exigível estão os casos de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente expresso em leArt. 37. da CF. [¿] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

.

Nessa esteira, a doutrina informa que a “dispensa se baseia em razões lógicas, sobretudo as que levam em conta a determinabilidade do prazo de contratação, a temporariedade da carência e a excepcionalidade da situação de interesse público, pressupostos, aliás, expressos no art. 37, inciso IX, da CF.(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 639)

Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação à norma prevista no inciso IX, do art. 37, da CF, ratificando o seu entendimento acerca do tema, pontuou que para se considerar “válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.(RE 658026, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014)

Fixadas tais premissas, entendo que deve-se reconhecer a nulidade da contratação, eis que a apelada foi contratada para laborar como professora em 1991, tendo ficado até 2014, o que descaracteriza a natureza temporária do contrato, tornando-o perene e, por conseguinte, incompatível com a exceção de acesso ao serviço público ora utilizada pela Administração Pública.

Nesse sentido, este Sodalício assentou que “conquanto tenha havido, no caso concreto, contratação administrativa temporária de ‘professora’, salta aos olhos a nulidade da admissão dita transitória que ultrapassara - somando-se o efetivo serviço - dez anos de existência em virtude das reiteradas contratações, o que evidentemente extrapolou os limites proporcionais da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público (art. 37, IX, da CF⁄88), revelando-se a nulidade da admissão duradoura despida de prévio concurso.(TJES, Classe: Apelação, 2409 0322199, Relator: Samuel Meira Brasil Júnior, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Data da Publicação no Diário: 02/04/2014).

(TJES, Classe: Reexame Necessário, 30099119288, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : ELISABETH LORDES , Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/01/2013, Data da Publicação no Diário: 14/02/2013); (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24110260858, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2013, Data da Publicação no Diário: 19/06/2013); (TJES, Classe: Apelação, 39120006943, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/05/2015, Data da Publicação no Diário: 15/05/2015); (TJES, Classe: Apelação, 35110217615, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/04/2015, Data da Publicação no Diário: 15/04/2015)

No que se refere ao pagamento das verbas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema reconheceu hipótese de repercussão geraADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 596478 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 10/09/2009, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00764 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 86-91 ), conferindo-lhe classificação como Tema nº 191, no qual firmou entendimento acerca da constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036⁄90, abaixo colacionado:

“Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”

Ainda nesse sentido, no referido julgamento, ante a confirmação da constitucionalidade daquela norma, o STF também pacificou entendimento segundo o qual, ainda que reconhecida a nulidade da contratação, em razão da não observância das regras do art. 37, da CF, nos moldes do seu parágrafo segundo, subsiste ao trabalhador o direito ao recebimento do depósito do FGTS. Nesse sentido:

“Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036⁄90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036⁄90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄06⁄2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)”

Tal posicionamento foi reverberado, inclusive, por este Sodalício, com a edição da Súmula nº 22, in verbis:

“Súmula nº 22: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”.

Portanto, tendo em vista a flagrante nulidade do contrato de trabalho, necessária a sua declaração, com o devido pagamento da verba fundiária em favor da apelada.

Não obstante a isso, o entendimento compartilhado por este E. TJ⁄ES é firme no sentido de que é devido o pagamento do FGTS mediante depósito na conta do trabalhador, vejamos:


EMENTA AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE TRABALHO CONSIDERADO NULO – DIREITO DE RECEBIMENTO DO FGTS – PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – ¿É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.¿ Súmula n.º 22 do e. TJES. Precedentes do e. TJES e do e. STF (com repercussão geral reconhecida). 2 – A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo Ap - Reex, 14140087769, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 13⁄03⁄2017)

AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – TESE NÃO VENTILADA EM SEDE DE APELO – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO INADMITIDO EM PARTE – PRECEDENTES DO STJ E TJES - MÉRITO - FUNGIBILIDADE RECURSAL – CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 557 DO CPC⁄73 – EVENTUAL VÍCIO DE NULIDADE SANADO – APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES – NULIDADE DO VÍNCULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. [...] 5. Consoante firmado na decisão singular, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 6. A renovação sucessiva, por aproximadamente quatro anos, desnatura o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de patente nulidade. 7. Portanto, mantem-se a decisão monocrática. 8. Recurso ao qual nega-se provimento na parte conhecida. (TJES, Classe: Agravo Ap - Reex, 14140094765, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄09⁄2016)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APLICAÇÃO DO INC. II DO §2º DO ART. 543-C DO CPC – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – DIREITO AO FGTS – VERBAS TRABALHISTAS – AUSÊNCIA DE DIREITO – REEXAME CONHECIDO – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. 1 – A questão sobre o FGTS de contrato temporário firmando com a administração declarado nulo foi decidida perante o Supremo Tribunal Federal (RE 596478⁄RR) através da sistemática de recursos com repercussão geral, que por maioria entendeu que ¿o art. 19-A da Lei 8.036⁄90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41⁄2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição.¿ (INF. Nº 670⁄STF). 2 – Este Tribunal Estadual, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no AC nº 0001651-95.2008.8.08.0064 promulgou a Súmula 22 determinando que mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.110.848⁄RN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 3 – Remessa conhecida. Sentença confirmada. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 48090075473, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄08⁄2016)

Assim, juntamente com o teor do art. 19-A, da Lei 8.036⁄90 e do julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que o pagamento da referida verba deva ser realizado diretamente à parte, porque como visto, este deve ser feito, obrigatoriamente, mediante depósito em conta vinculada da apelada.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, “b” do Código de Processo Civil⁄2015 e amparado pela Súmula nº 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, e no reexame necessário, MANTENHO a r. sentença vergastada.

Com fulcro no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios em favor da apelada, devendo o juízo a quo fixar o percentual em sede de liquidação de sentença

Vitória, ES, 18 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

17- Ação Rescisória Nº 0024733-07.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE F.V.

Advogado(a) EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA 22176 - ES

REQDO G.A.D.S.

Advogado(a) ELIZABETH ERLARCHER RAMOS M2472970 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

18- Agravo de Instrumento Nº 0010169-48.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S⁄A

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR 247319 - SP

AGVDO AGNALDO JEZO DA SILVA

Advogado(a) LEANDRO BATISTA DA SILVA 20800 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0010169-48.2018.8.08.0024

Agravante: Aymoré Crédito Financiamento Investimento S⁄A

Agravado: Agnaldo Jezo da Silva

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito Financiamento Investimento S⁄A em face de decisão, cuja cópia encontra-se às fls. 314⁄333, proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória⁄ES, que determinou à agravante que se abstenha de persistir na cobrança das parcelas dos contratos impugnados, bem como inserir o nome do requerente, ora agravado, em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões, o agravante argumenta que a multa por descumprimento contratual não deve ser aplicada, além de ser excessiva, razão pela qual deve ser revista, sob pena de enriquecimento sem causa do agravado.

Contrarrazões às fls. 429⁄437, sustentando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, pois intempestiva a juntada do substabelecimento de fls. 399. No mérito, argumenta que necessária a aplicação da multa, pois reiterada a desobediência ao comando judicial.

É o breve relatório. Decido.

Em que pese aos argumentos expendidos pelo agravante, tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, já que flagrantemente inadmissível, pelas razões que passo a expor.

O recurso fora interposto contra decisão disponibilizada no Diário de Justiça no dia 22⁄03⁄2018 e, portanto, publicada no dia 23⁄03⁄2018 (fls. 332⁄334), da qual consta a determinação à agravante para que se abstenha de persistir na cobrança das parcelas dos contratos impugnados, bem como inserir o nome do requerente, ora agravado, em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ocorre que, por equívoco do Cartório da 1ª Vara Cível de Vitória⁄ES, a decisão incluída na certidão publicada foi a proferida liminarmente no processo de origem no dia 25 de fevereiro de 2014 (fl. 99⁄100), enquanto, em verdade, deveria ter sido a parte intimada da decisão que apenas majorou a multa por descumprimento de determinação judicial de fls. 314⁄331.

Embora tenha havido nova publicação no Diário da Justiça acerca da decisão liminar, tal não tem o condão de reabrir o prazo para a parte, tendo em vista que, na presente hipótese, a republicação se mostrou desarrazoada, já que a parte possuía plena ciência do conteúdo e da determinação da decisão, tendo contestado e dado andamento ao processo por mais de 4 (quatro) anos.

Apesar de ser cabível a republicação de atos processuais e a reabertura dos respectivos prazos, referida situação somente encontra espaço para correção de erro e quando presente prejuízo para a parte, hipóteses que não se encontram presentes neste feito.

Nesse mesmo sentido já se manifestou o STJ, vejamos:

Não é cabível a republicação do acórdão embargado ou a reabertura de prazo para apresentação de recurso quando a embargante manifesta-se nos autos e opõe os embargos declaratórios dentro do prazo legal, porquanto não restou demonstrado o prejuízo processual. 4. O princípio da instrumentalidade impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais quando atingida a finalidade do ato, hipótese em que não é possível a declaração de sua nulidade. (EDcl no AgRg no REsp 1509116⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2015, DJe 29⁄06⁄2015)” (original sem grifo)

Daquela decisão liminar (fls. 99⁄100), que foi equivocadamente republicada e que agora insurge-se o recorrente, houve a devida intimação, sem a interposição de qualquer recurso no prazo de 10 (dez) dias estabelecidos pelo artigo 522, do CPC⁄73, vigente à época.

Dessa forma, considerando que o presente recurso de agravo de instrumento questionando-a somente fora interposto em 11⁄04⁄2018, configurada a sua intempestividade.

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso eis que inadmissível, em razão da sua intempestividade, reconhecida na forma do art. 932, inciso III, do CPC.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

19- Agravo de Instrumento Nº 0005207-21.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE ALDEJAIR JOSE THOMAZINI

Advogado(a) VALDECI JOSE TOMAZINI 16747 - ES

AGVDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES

Advogado(a) LETICIA CARVALHO 19657 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0005207-21.2018.8.08.0011

Agravante: Aldejair Jose Thomazini

Agravado: Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra a decisão trasladada às fls.66⁄68 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim, que indeferiu o pedido liminar formulado para que a requerida fornecesse o medicamento IMBRUVICA® (Ibrutinibe) prescrito pelo médico especialista para tratamento quimioterápico de “Linfoma de Zona Marginal com infiltração pulmonar bilateral”.

Na decisão de fls.72⁄78 deferi a antecipação da tutela pugnada.

Embargos Declaratórios opostos pela agravada às fls.85⁄91, contrarrazões às fls.151⁄154 e Agravo Interno às fls. 156⁄165.

Relatório lançado às fls.261⁄263.

Petição à fl.270 informando o falecimento do recorrente, acostando a respectiva certidão de óbito.

É o sucinto relatório, passo a decidir.

De logo devo consignar que o presente recurso demanda análise concisa e desafia decisão monocrática, nos termos do art. 74, XI, do RITJES, segundo o qual compete ao relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.”.

Isso porque, conforme informado pelo causídico do recorrente e comprovado pela certidão de óbito acostada, o agravante veio a falecer, o que enseja a flagrante perda do objeto do presente recurso, voltado ao fornecimento de tratamento médico ao paciente.

Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente recurso de agravo de instrumento e, por consequência, também o Agravo Interno.

Retire-se de pauta. Intimem-se as partes desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem.

Vitória, ES, 05 de novembro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

20- Agravo de Instrumento Nº 0015611-92.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

AGVDO REGINA BATISTA CORREA

Advogado(a) KARINA BATISTA OLIVEIRA 13170 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0015611-92.2018.8.08.0024

Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Agravado: Regina Batista Correa

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo (fls. 02⁄16), interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória⁄ES (fls. 47⁄49) que nos autos do processo nº 0010559-18.2018.8.08.0024, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, autorize imediatamente o tratamento apontado pelo médico que acompanha a requerente, ora agravada, qual seja, Terapia Oncológica para Leucemia de Células Plasmáticas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em suas razões recursais, a agravante sustentou: i) o contrato de assistência médica da agravada foi celebrado com a Central Nacional Unimed e não com a Unimed Vitória, razão pela qual não praticou ato ilícito, sendo inclusive, parte ilegítima.

Proferi decisão às fls. 241⁄244, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Petição à fl. 246, informando o falecimento da agravada e a formulação de pedido de desistência da demanda originária.

Intimada, a agravante não se manifestou, conforme certidão de fl. 251.

É o relatório.

Decido.

O artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil assim prevê, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

In casu, com o falecimento da agravada e o pedido de desistência formulado na origem, o presente recurso restou prejudicado, já que versa sobre a disponibilização de tratamento oncológico por parte da agravante, que fora deferido pelo juízo a quo.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 22 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

21- Agravo de Instrumento Nº 0009854-59.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado(a) ROSANGELA ROSA CORREA 19624 - ES

AGVDO DALILA DOS SANTOS PINHO

Advogado(a) OLGA PAULA ALVES 15319 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0009854-59.2018.8.08.0011

Agravante: Banco Bradesco S⁄A

Agravada: Dalila dos Santos Pinho

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão trasladada às fls. 90⁄90v, proferida pelo MM. Juiz de Direito 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo requerido, ora agravante, uma vez que as razões expostas não poderiam ser arguidas em exceção, já que se tratavam de mera rediscussão de matéria já decidida.

Em razões recursais de fls. 02⁄23, argumenta, preliminarmente, pela nulidade da multa aplicada pelo descumprimento do comando judicial que determinou que a instituição financeira suspendesse as cobranças referentes ao contrato de empréstimo e pela perda do objeto, eis que o nome da agravada já havia sido retirado do Serasa.

No mérito, argumenta que: a) inexiste título executivo líquido, certo e exigível; b) não foram debitados da conta da agravante os valores referentes ao contrato de empréstimo; c) não há justificativa para aplicação da multa, já que a agravada é devedora costumaz, inscrita no Cadastro de Proteção ao Crédito por mais 07 (sete) instituições financeiras; d) a multa deve ser excluída ou minorada, pois representa coerção patrimonial, além de ser desproporcional e irrazoável.

É o sucinto relatório. Decido.

Tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, já que flagrantemente inadmissível, eis que carece de dialeticidade com a decisão recorrida.

De início, cumpre esclarecer que desnecessária a intimação do recorrente para se manifestar acerca da falta de dialeticidade recursal, por se tratar de vício insanável, não se revelando possível a complementação das razões, consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:

“[…] Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.” […] (RCD no AREsp 1166221⁄MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 12⁄12⁄2017)

“[…] o prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC⁄2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido.” (STF - 1ª Turma, ARE 953221 AgR⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7⁄6⁄2016)

Pois bem.

Compulsando os autos, da análise das razões suscitadas no presente agravo instrumento, tenho que o agravante não respeitou o princípio da dialeticidade, haja vista ter apresentado recurso com teses jurídicas que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida.

Conforme relatado, o magistrado de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo requerido, ora agravante, uma vez que as razões expostas não poderiam ser arguidas em exceção, ou seja, não se tratavam de matérias a serem reconhecidas de ofício pelo juízo, mas de mera rediscussão de matéria já decidida.

Em suas razões recursais, o agravante, sem qualquer relação de congruência com a decisão recorrida, argumenta pela exclusão ou redução das astreintes e sustenta a ausência de cobrança dos valores referentes aos empréstimos.

Nesse sentido, tenho que resta configurada a violação ao princípio da dialeticidade, eis que as razões do recurso de agravo de instrumento em nada se relacionam com a fundamentação da decisão objurgada.

1Nas palavras de Flávio Cheim JorgTeoria Geral dos Recursos Cíveis, 6ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.:

“Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão.”

Dessa forma, “não basta ao juízo de admissibilidade recursal a mera apresentação de razões. É imprescindível que se apresentem razões congruentes com a decisão atacada, se prestando, ao menos em abstrato, a contrariá-la. Pelo seu inato caráter dialético, o recurso de apelação deve dialogar com a sentença contra a qual é interposto, [...].(TJES, Agravo Inominado na Apelação Cível nº 0021762-02.2003.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, rel. Des.ª Janete Vargas Simões, julgado em 02.04.2013)

No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

“[...] 1 - Pelo princípio da dialeticidade, não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la em sua integralidade. [...].” (TJES, AC 24120175450, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, julgado em 09.12.2014).

“[...] 1 - Pelo princípio da dialeticidade, consagrado no direito processual civil pátrio, é necessário que o recurso ataque os fundamentos da decisão contra a qual (decisão) foi manejado. 2 - Não se conhece de recurso se as razões nele (recurso) deduzidas não atacam, objetivamente, o decisum hostilizado. [...]. “(TJES, Agravo Interno em Apelação Cível 24080284516, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, julgado em 19.08.2014).

“[...] 1. A necessidade de que o recurso esteja acompanhado das razões do inconformismo do recorrente é decorrência do princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve ser discursivo. [...]. 4. O único fundamento utilizado pelo MM Juiz na prolação da sentença, em momento algum foi impugnado no apelo, que, na essência, sustenta a impossibilidade de extinção do feito por abandono de causa, sendo manifesta a ocorrência de afronta o princípio da dialeticidade e não atendimento ao requisito de admissibilidade recursal da regularidade formal. [...].” (TJES, AC 0015450-17.2012.8.08.0049, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, julgado em 24.09.2013).

Com efeito, o recurso não dialoga com os fundamentos que restaram lançados na decisão recorrida, já que o ato judicial rejeita a exceção de pré-executividade por não tratar de matéria que presta ao manejo da peça, enquanto o agravante repete motivos de seu inconformismo acerca da fixação das astreintes e da cobrança dos valores do empréstimo.

Do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso diante a ausência de dialeticidade de suas razões.

Intimem-se as partes mediante publicação na íntegra.

Vitória, ES, 29 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

22- Agravo de Instrumento Nº 0024808-71.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE JEFFERSON BENTO FERREIRA

Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES

AGVDO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0024808-71.2018.8.08.0024

Agravante: Jefferson Bento Ferreira

Agravado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jefferson Bento Ferreira contra a decisão (fls. 103⁄105) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, em mandado de segurança impetrado pelo agravante, indeferiu a tutela de urgência requerida.

Vislumbrando vício de irregularidade formal e suposta perda de objeto do recurso, em despacho de fl. 109 determinei a intimação do recorrente para: i) juntar procuração outorgando poderes ao advogado signatário das razões recursais, eis que o substabelecimento apresentado continha assinatura digitalizada; ii) se manifestar sobre possível perda de objeto do recurso.

À fl. 111 dos autos, o agravante peticionou por meio de advogados sem procuração nos autos, consignando somente o exame do processo, sem que fosse juntada a procuração determinada.

É o sucinto relatório. Decido.

O caso em questão desafia decisão monocrática, à luz do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conforme relatado, foi verificada irregularidade quanto à representação do agravante, por ausência de instrumento procuratório do advogado subscritor das razões recursais, na medida em que o substabelecimento que lhe conferiu poderes apresentava assinatura digitalizada, a qual não possibilita a identificação do suposto signatário. Em razão de tal vício, determinei a intimação do recorrente para que o sanasse, sob pena de não conhecimento do recurso.

Acerca da assinatura digitalizada, já asseverou o C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC⁄1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. […] (AgInt no AREsp 980.664⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 02⁄06⁄2017).

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU "ESCANEADA". DIFERENÇA EM RELAÇÃO À ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de nas "[...] hipóteses em que se cuida de assinatura digitalizada ou 'escaneada', e não de assinatura digital, não há como se aferir seguramente a autenticidade do substabelecimento em favor do advogado que subscreveu o especial." (AgRg no AREsp n. 471.037⁄MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27⁄5⁄2014, DJe 3⁄6⁄2014). II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 741.829⁄PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017).

A irregularidade de representação possui sanção expressa na sistemática processual civil. Dispõe o art. 76, §2º, I, do CPC, in verbis:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

[…]

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

Embora intimado para sanar o vício, o recorrente não cumpriu a determinação. Assim, verificada a ausência de instrumento procuratório válido e concedida oportunidade de saneamento do vício sem que tenha sido observada, NÃO CONHEÇO do recurso, tendo em vista o não preenchimento de requisito extrínseco de regularidade formal.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

23- Agravo de Instrumento Nº 0002202-82.2018.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

AGVTE HDI SEGUROS S⁄A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

AGVDO DORNIZETE FIORESI

Advogado(a) LUCAS TESSINARI ZAGOTO 16952 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0002202-82.2018.8.08.0013

Agravante: HDI Seguros S⁄A

Agravado: Dornizete Fioresi

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento (fls. 02⁄09) interposto por HDI Seguros S⁄A contra Decisão (fl. 305), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Castelo, que determinou a majoração das astreintes para o patamar de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da decisão primeva quanto a obrigação para entrega do veículo objeto da lide, no prazo de 15 dias.

Em suas razões, a agravante aduz resumidamente os seguintes pontos para a reforma da decisão: (i) que não é viável a majoração das astreintes, uma vez que já informou nos autos a impossibilidade de cumprimento da decisão primeva, sobretudo porque quem está dando causa ao descumprimento da liminar é o agravado, haja vista que não comparece para retirar o veículo que está a sua disposição.

Despacho de fl. 310, determinando a manifestação do agravante sobre a possibilidade de se reconhecer o não cabimento e⁄ou intempestividade do agravo, a fim de evitar decisão surpresa.

Manifestação às fl. 312 aduzindo pelo cabimento e tempestividade do recurso.

É o sucinto relatório. Decido.

O caso em questão desafia decisão monocrática, à luz do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No caso em tela, tenho que ausente requisito intrínseco de admissibilidade recursal, isto é, o cabimento.

1Denota-se que o presente recurso não se enquadra no rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento imposto pela nova legislação processual. Sobre o ponto, é a lição de Daniel Amorim Assumpção NeveNEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: Editora JusPodivm. p. 2760.:

No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo (…).

Extrai-se, assim, que o cabimento do recurso de agravo de instrumento limita-se às hipóteses previamente previstas em lei, notadamente no art. 1.015 da legislação processual, não sendo possível realizar um interpretação extensiva.

Julgado que corrobora referido entendimento:

[…] 1. Diversamente do que ocorria na vigência do estatuto anterior, o novo diploma processual traz um rol taxativo de hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, nos moldes previstos em seu artigo 1.015, que não atribui recorribilidade imediata às decisões que tratam sobre competência, excetuados os casos de ¿rejeição da alegação de convenção de arbitragem¿ (inciso III). 2. O caráter numerus clausus da referida estipulação legal obsta a sua ampliação via interpretação analógica ou extensiva, ¿sob pena de desnaturar a taxatividade do rol transcrito na norma¿ (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 8169000117, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2016). 3. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo e. Relator. Vitória⁄ES, 31 de janeiro de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Agravo AI, 49169000160, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄02⁄2017) (grifei)

In casu, almeja o recorrente a reforma da decisão que majorou as astreintes ao argumento de que o veículo encontra-se à disposição do agravado, conforme exaustivamente relatado nos autos, contudo não apreciado o pedido pelo Juiz.

Embora a irresignação envolva o apenamento da majoração da multa diária, esta não tem o condão de reabrir a discussão daquela primeira decisão, proferida a quase cinco anos, a qual sequer foi objeto de recurso oportunamente, convergindo, assim, no entendimento de não ser oponível por esta via recursal.

Isso porque as hipóteses legais para seu cabimento são taxativas, não encontrando guarida a presente hipótese em um dos incisos do art. 1.015 do Codex Processual, impedindo assim seu processamento. Sobretudo porque, em última análise tenta o agravante reavivar a discussão sobre o objeto daquela decisão, à míngua da matéria se encontrar preclusa.

Entende-se como preclusa não a discussão sobre proporcionalidade das astreintes, que não é o caso aqui, mas o teor da decisão, cujo pronunciamento definitivo será em sentença, cabendo, neste cenário, em caso de confirmação daquela liminar, sua discussão em possível apelação.

Portanto, este entendimento encontra amparo em precedentes neste Sodalício, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DICÇÃO DO ART.932, III DO CPC⁄2015. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. VIOLAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART.1.015 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA AFETA À RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DE UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento e a tempestividade são requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual autorizado está pelo artigo 932, III, do CPC⁄15, a, monocraticamente, não conhecer do recurso. Ademais, eventual nulidade está suprida pelo julgamento colegiado através do agravo interno. Precedentes do TJES e do STJ. 2. A interpretação restritiva conferida ao art.1.015 do CPC⁄2015 impõe a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto apenas em face da decisão que majorou as astreintes em razão do descumprimento de anterior tutela de urgência provisória. 3. Viola os princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, a tentativa de repristinar os argumentos e fundamentos para revogação de tutela de urgência já objurgada em anterior agravo de instrumento intempestivo inadmitido por este órgão fracionário, uma vez que nítida a afeição do procedimento a pedido de reconsideração que, como é cediço, é inapropriado para estancar a fluência do prazo recursal. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024179006051, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 09⁄05⁄2018) (grifei)

EMENTA: Agravo de instrumento. Ação ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÕES QUE VERSEM TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISOES NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA VENCER A RESISTÊNCIA DO RÉU. EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1) Preliminar de ausência de interesse recursal. É cabível o agravo de instrumento contra decisões que versem tutela provisória (inc. I do art. 1.015 do CPC⁄15), hipótese na qual se enquadram os comandos relativos à aplicação, majoração e execução de astreintes. Preliminar rejeitada. 2) Mérito. Devem ser objeto de apreciação no julgamento do agravo de instrumento apenas as matérias resolvidas na decisão agravada, não devendo ser conhecidas as questões resolvidas em decisões anteriores não impugnadas oportunamente, sobre as quais operou-se a preclusão. 3) A majoração das astreintes, permitida expressamente quando verificada a insuficiência do seu valor (inc. I do § 1º do art. 537 do CPC⁄15), é medida adequada na hipótese em que a recalcitrância do réu obsta à efetivação da decisão de antecipação dos efeitos da tutela. 4) Não é devida a redução do valor da multa cominatória se ausência a alegada excessividade, sob pena de enfraquecimento da tentativa de vencer a resistência da parte reclacitrante. 5) A execução provisória das astreintes é expressamente autorizada pelo CPC⁄15, nos termos do § 3º do art. 537: ¿A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte¿. 6) Recurso conhecido em parte e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de interesse recursal e, à unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Vitória, 11 de julho de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030169002661, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄07⁄2017) (grifei)

Algumas Decisões Monocráticas no mesmo sentido: (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189004647, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 04⁄09⁄2018) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189000701, Relator: SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 28⁄08⁄2018); (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035179007402, Relator: SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 11⁄04⁄2018).

Portanto, diante de tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso em razão de ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal (cabimento).

Intimem-se as partes mediante publicação na íntegra.

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as cautelas de estilo, inclusive procedendo-se à baixa no sistema.

Vitória, ES, 1º de novembro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

24- Agravo de Instrumento Nº 0026845-71.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE ORION ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER 12459 - ES

AGVDO MERIZIO E GIUBERTI LOUZADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

AGVDO LOUZADA E MERIZIO ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

AGVDO DAVIDE CATTONI

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

AGVDO NAZARETE VANTIL DE SOUZA

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento n° 0026845-71.2018.8.08.0024

Agravante: Orion Engenharia LTDA

Agravados: Merizio e Giuberti Louzada Advogados Associados e Outros

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Orion Engenharia LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória, que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante.

Em despacho de fl. 809, determinou-se a intimação da agravante para que acostasse aos autos documentos obrigatórios, quais sejam, “i) a decisão agravada completa (complementada pela decisão que julgou os aclaratórios), uma vez que foram juntadas as páginas referentes de maneira intercalada; ii) a certidão de intimação da decisão atacada”.

Intimada, a agravante protocolou os documentos de fls. 814⁄833: a decisão agravada, a certidão de intimação da decisão, partes da decisão que integrou a decisão agravada, a decisão extraída do sítio eletrônico e cópia do diário também extraída do sítio eletrônico.

É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente com base no art. 932, III do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível.

Com efeito, a cópia da decisão agravada e da certidão de respectiva intimação são documentos obrigatórios ao manejo do presente instrumento, nos termos do art. 1.017, I, do CPC:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

No caso dos autos, a agravante acostou as folhas intercaladas da decisão atacada e do decisum que integrou a decisão guerreada, o que, evidentemente, não supre o ônus que lhe é imposto pelo dispositivo acima transcrito. De igual forma, não foi acostada a cópia da certidão de intimação ou outro documento capaz de atestar a tempestividade recursal. Assim, em observância à sistemática da nova legislação processual, foi oportunizada à parte a regularização do feito.

Contudo, os documentos acostados não se prestam a sanar o vício apontado. Isso porque a decisão que julgou os aclaratórios foi novamente juntada em folhas intercaladas, sendo que a sua integralidade foi obtida por meio de informação extraída do sítio eletrônico deste tribunal. De igual forma, não há, ainda, a cópia da certidão de publicação da decisão, pretendendo a parte se valer de documento extraído do site deste E. TJES.

Entrementes, documento tirado do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça não serve como certidão de intimação, nem confere autenticidade à decisão guerreada, por ausência de assinatura do magistrado, conforme previsão no aludido preceptivo legal, tendo caráter meramente informativo e não servindo para aferir a tempestividade do recurso.

Assim, não sendo apresentada a referida certidão, imperiosa a inadmissão do recurso. Trilha essa senda o nosso egrégio Tribunal de Justiça e outros tribunais pátrios:

AGRAVO INOMINADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU DE DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com a certidão de intimação da decisão recorrida ou com outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso. 2. Cópia de mensagem eletrônica, enviada por serviço de informação, com suposto recorte digital de diário oficial não é documento oficial capaz de substituir a certidão de intimação da decisão recorrida, nem é meio inequívoco de comprovar a tempestividade do recurso. 3. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 04 de setembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 038189000102, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 11⁄09⁄2018)

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA CÓPIA EXTRAÍDA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SUPRE A FALTA DOCUMENTO APÓCRIFO FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos". (TJSC Agravo em Agravo de Instrumento n. (artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil), de Blumenau, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 18⁄05⁄2006). […] (TJSC, AI 795505 SC 2011.079550-5, Órgão Julgador Câmara Civil Especial, Julgamento 1 de Dezembro de 2011, Relator Cláudia Lambert de Faria).

Assim, diante da ausência de peças obrigatórias, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que manifestamente inadmissível, embasado no art. 932, III do CPC.

Publique-se na íntegra. Intime-se a parte. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, ES, 25 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

25- Agravo de Instrumento Nº 0028011-41.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

AGVTE NEUSABETE VIEIRA

Advogado(a) LUCAS TESSINARI ZAGOTO 16952 - ES

Advogado(a) MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO 16953 - ES

AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES

Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES

Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0028011-41.2018.8.08.0024

Agravante: Neusabete Vieira

Agravado: Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S⁄A BANDES

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo (fls. 02⁄16), interposto por Neusabete Vieira, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória⁄ES (fl. 188) que, nos autos do processo nº 0030884-82.2016.8.08.0024, indeferiu o pedido de suspensão dos atos expropriatórios do imóvel garantidor do contrato objeto da ação originária.

Despacho proferido à fl. 192, determinando a intimação da agravante para se manifestar sobre eventual preclusão temporal, o que foi cumprido às fls. 194⁄197.

É o relatório. Decido.

O artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil assim prevê, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

In casu, o presente recurso foi interposto em face da r. decisão de fl. 188, todavia, referido decisum apenas ratificou o anterior indeferimento do pleito de tutela provisória de urgência, conforme v. decisão de fls. 161 e verso.

Ambos os pleitos tiveram como supedâneo supostas irregularidades no contrato entabulado entre as partes, existindo alegação, inclusive, de suposta quitação da avença, entretanto, os argumentos já haviam sido rechaçados pela r. decisão de fl. 161 e verso, o que torna imperioso o reconhecimento da preclusão temporal.

Trilha essa senda o nosso egrégio Sodalício:

No caso dos autos, o perito foi nomeado pelo juízo em junho de 2015 e a recorrente foi intimada da realização da perícia em junho de 2016, mas apenas pugnou a substituição do expert após a apresentação do laudo que contrariou seus interesses, denotando a preclusão temporal da impugnação. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179006655, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 17⁄10⁄2017).

Todavia, referida sentença transitou em julgado em maio de 2012 (fl. 269, verso), sem que o ora agravante interpusesse qualquer recurso, razão pela qual, a meu ver, operou-se o fenômeno da preclusão temporal, na forma do artigo 507, do novo Código de Processo Civil. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169015344, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 13⁄03⁄2017).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, ante a sua intempestividade.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 24 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

26- Agravo de Instrumento Nº 0002201-65.2018.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

AGVTE HELENA SCHIFFLER PROCHNOW

Advogado(a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL

Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0002201-65.2018.8.08.0056

Agravante: Helena Schiffler Prochnow

Agravado: Banco do Brasil S⁄A

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá (fl.66v⁄67v) que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante nos autos dos Embargos à Execução nº 00000991-13.2017.8.08.0056.

Em suas razões recursais, a agravante sustentou: i) possuir pequena renda mensal, e grandes dívidas em razão de empréstimos feitos pela família para o negócio de avicultura, razão pela qual não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar seu sustento e de sua família.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Na origem, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por não ter a agravante comprovado seus rendimentos na condição de avicultora, deixando de juntar documentos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira.

Da análise dos documentos que instruem presente recurso verifico que a agravante comprova à fl.10⁄13 inexistir DIRPF na base de dados dados da receita federal, reforçando o argumento de perceber rendimentos inferiores ao necessário para envio de informações à receita federal.

Além disso, verifico que a recorrente responde a outras Execuções de Título Extrajudicial movidas pelo banco agravado, todas com valores elevados.

Apenas os Embargos à Execução de origem possui valor da causa de R$171.069,84 (cento e setenta e um mil, sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) o que ensejaria custas processuais por demais onerosas à agravante tolhendo-lhe o direito de acesso à justiça, em afronta ao princípio constitucional.

Em casos análogos, assim se posicionou o nosso Egrégio Sodalício:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, bem como garante o acesso ao Poder Judiciário através de instrumentos como o benefício da assistência judiciária gratuita, disposto no seu inciso LXXIV. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 008179000172, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 30⁄05⁄2018).

As regras atinentes à gratuidade da justiça tem a nobre finalidade de possibilitar o acesso à justiça e efetivar os direitos fundamentais esculpidos nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5º da Constituição Federal. (TJES, Classe: Apelação, 024130344872, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 27⁄04⁄2018).

Sob os argumentos acima expostos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de REFORMAR a r. decisão vergastada e DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça em favor da agravante.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 11 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

27- Agravo de Instrumento Nº 0031205-16.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE SABRINI DE SOUZA PEREIRA

Advogado(a) SABRINI DE SOUZA PEREIRA 19557 - ES

AGVDO ESPOLIO DE SALLAILES TAVARES SANTOS

RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0031205-16.2018.8.08.0035

Agravante: Sabrini de Souza Pereira

Agravado: Espólio de Sallailes Tavares Santos

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cuja cópia encontra-se à fl. 63 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha que, em suma, indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela ora agravante.

A Agravante pretende a reforma da decisão para que sejam concedidos os benefícios então indeferidos, tendo em vista a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Sem contrarrazões diante da ausência de angularização da relação processual na origem. É o relatório. Decido.

Em que pese aos argumentos expendidos pelo agravante, tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC.

Ao que se vê dos autos, o ponto nodal do presente recurso cingem-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da gratuidade da justiça pretendida.

Nesse passo, o art. 98, do CPC, elenca como requisito para o deferimento da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos da pessoa, natural ou jurídica, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Com isso, tenho que a insuficiência indicada pela referida norma diz respeito à possibilidade de pagamento dos custos gerados com o processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, na hipótese de pessoa natural, ou de manutenção do regular exercício das atividades, no caso de pessoa jurídica, cuja afirmação é presumida como verdadeira, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.

Assim, conforme art. 99, 2º, do CPC e entendimento deste E. Tribunal de Justiça, “a ausência de elementos de prova contrários à presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência acostada aos autos, enseja o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.(TJES; AI 12119002900; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 06/03/2012; DJES 16/03/2012; Pág. 21).

1No mesmo caminho, o STF sumulou entendimento segundo o qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”(Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

Além disso, de acordo com o aludido art. 99, § 2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos preenchimentos dos referidos pressupostos.”

Compulsando os autos, verifico que, além da ausência de oportunidade para comprovar os preenchimentos dos respectivos requisitos, em flagrante error in procedendo, inexistem ao menos indícios capazes de infirmar a afirmação de insuficiência.

Soma-se a isso, a existem de documentos carreados ao presente recurso que, de maneira insofismável, indicam a necessidade de deferimento da gratuidade da justiça.

Assim sendo, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a decisão recorrida e, diante dos documentos juntados aos autos, CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA pretendida.

Intime-se a agravante desta decisão em seu inteiro teor. Oficie-se por malote ao juízo a quo e, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

 

Vitória, 08 de Novembro de 2018

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor de Secretaria