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Versão revista

ACÓRDÃOS

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0009829-07.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S/A
Advogado(a) JULIO CESAR GOULART LANES 17664 - ES
AGVTE BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S/A
Advogado(a) JULIO CESAR GOULART LANES 17664 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Agravo de Instrumento n° 0009829-07.2018.8.08.0024
Agravantes: Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros S/A e Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros S/A
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DE OBJETO. DESISTÊNCIA NA ORIGEM. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Preliminar – perda parcial de objeto. Como os agravantes pretendem nesse recurso a autorização para depósito judicial do valor controvertido, e tendo desistido de questionar parte do valor, evidente que houve perda parcial de objeto deste agravo. Preliminar acolhida. 2. Mérito. A controvérsia do presente recurso não se confunde com a do writ de origem. Isso porque o objeto desse agravo recai exclusivamente sobre a possibilidade do depósito judicial dos créditos tributários controvertidos, com suas respectivas consequências legais (suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impedimento de cominação de sanções pelo não recolhimento da exação), ao passo que o mandamus questiona a legalidade do tributo. 3. A jurisprudência desse E. Sodalício é uníssona no sentido de que o depósito judicial configura direito subjetivo do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes do E. TJES e do C. STJ. 4. Voto vencido: Não há sequer necessidade que a administração ou o Poder Judiciário autorize o depósito, que é faculdade (direito subjetivo) daquele que se sujeita à exigência tributária. Não havia sequer interesse para a impetração do presente mandado de segurança preventivo, e, por consequência lógica, estão ausentes os requisitos para o deferimento da medida liminar pleiteada. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER DE PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, por maioria, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido em parte o recurso de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S/A, BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S/A e provido.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0010409-04.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
Advogado(a) SORAYA DE CASSIA VIEIRA LOUVATI 24047 - ES
AGVDO GUSTAVO MICHELSEM MONTEIRO DE BARROS FILHO
Advogado(a) LUCIANY CARLA DA ROS 21377 - ES
Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 5449 - ES
AGVDO NICOLAS DAMASCENO MONTEIRO DE BARROS
Advogado(a) LUCIANY CARLA DA ROS 21377 - ES
Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 5449 - ES
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010409-04.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
AGRAVADOS: G.M.M.B.F E N.D.M.B
RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO AO PLANO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
1. Nada obsta que os contratos de planos de saúde contenham cláusulas que limitem os direitos dos consumidores, desde que estas estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, artigo 54, § 4º).
2. Hipótese em que a indicação, pelo método ABA (Applied Behavior Analysis), de fonoaudiólogo (três vezes por semana), de psicólogo (vinte horas semanais), de psicopedagogo (duas vezes por semana) e de terapia ocupacional – interação sensorial (duas vezes por semana) aos agravados foi realizada por médico particular que não integra a rede credenciada da agravante.
3. Porque os procedimentos foram prescritos por profissional médico não integrante da rede credenciada, escolhido pela família dos agravados, bem como por não estar configurada situação de urgência ou de emergência, a recusa de autorização pelo plano de saúde se revela legítima.
4. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.


Vitória/ES, 23 de outubro 2018.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido.

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0014565-93.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE JL CONSERVAÇAO E LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA 11885 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018


Agravo de Instrumento nº 0014565-93.2018.8.08.0048
Agravante: JL Conservação e Limpeza e Serviços LTDA
Agravado: Município de Serra
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. 2. Após aproximadamente 08 (oito) anos da suspensão do processo, o exequente peticionou requerendo a penhora on line dos ativos financeiros da empresa executada e de seus sócios. 3. De tal modo, o titular do crédito executado, ora agravado, deixou de praticar os atos processuais necessários à promoção da execução por período superior a 05 (cinco) anos, sendo flagrante a prescrição intercorrente no caso em questão. 4. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória, ES, 30 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JL CONSERVAÇAO E LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA e provido.

 

 

4- Apelação Nº 0018712-41.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE RICARDO GOSER COSSUOL
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
Apelação Cível nº 0018712-41.2016.8.08.0014
Apelante: Ricardo Goser Cossuol, menor, representado por sua genitora Lúcia Goser Cossuol
Apelado: Samarco Mineração S/A
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio


ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DO DANO AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interrupção no fornecimento de água e a poluição do Rio Doce, ocasionadas pelo rompimento da barragem em Mariana, MG, podem ensejar tanto danos metaindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos), quanto danos meramente individuais (puros). Todavia, a legitimidade do particular para pleitear individualmente a indenização por danos sofridos em razão do desastre ambiental decorre, necessariamente, da demonstração de que esse desastre lhe ocasionou prejuízo direto e específico, o que não restou provado nos autos. 2. Por outro lado, a interrupção do fornecimento de água, por si só, configura o dano moral (in re ipsa), recaindo as provas apenas e tão somente na comprovação de residência no local da interrupção, o que não foi objeto de questionamento pela Samarco Mineração S/A, bem como a realização de captação de água do Rio Doce naquela residência, o que no caso vertente restou demonstrado. 3. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da Samarco, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida da apelante, adequado o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 30 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO GOSER COSSUOL e provido em parte.

 

 

5- Apelação Nº 0001133-69.2010.8.08.0021 (021100011333)
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE B.D.B.S.
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO J.L.D.M.T.M.
APDO L.M.T.
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

6- Apelação Nº 0000740-52.2017.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
APTE ELCI ALVES MILAGRES RODRIGUES
Advogado(a) NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTAO 15888 - ES
Advogado(a) WEBERSON RODRIGO POPE 19032 - ES
APDO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE
Advogado(a) CELIO MARQUES CASSA 007627 - ES
Advogado(a) MARGARET BICALHO MACHADO 11504 - ES
Advogado(a) VANESSA COGO DE CASTRO 15316 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Apelação Cível nº 0000740-52.2017.8.08.0037
Apelante: Elci Alves Milagres Rodrigues
Apelado: Município de Muniz Freire
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Arguição de inconstitucionalidade do art. 50, IV, da Lei Municipal nº 1.132/90 rejeitada. 2. A apelante sustenta que não foram respeitadas as garantias constitucionais da ampla de defesa e do contraditório no procedimento administrativo. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. 3. No caso, a aposentadoria da apelante ocorreu de forma voluntária e, apesar disto, pretende continuar no cargo que ocupava. Contudo, há previsão expressa na legislação do município acerca da vacância do cargo na hipótese de aposentadoria do servidor. 4. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de ELCI ALVES MILAGRES RODRIGUES e não-provido.

 

 

7- Apelação Nº 0004211-80.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAU VEICULOS SA
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 156187 - SP
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
APDO MARIA ESERCINA F PINTO
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Apelação Cível nº 0004211-80.2016.8.08.0047
Apelante: Banco Itaú Veículos S/A
Apelado: Maria Esercina F Pinto
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO. ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restaram atendidas as exigências contidas no inciso III e parágrafo 1º, do artigo 485, do NCPC. 2. Quedando-se inerte o patrono do apelante, foi feita a intimação pessoal da parte por correio para dar prosseguimento ao feito, sob pena de julgamento sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3. Configurado o abandono de causa pelo autor e preenchido o elemento subjetivo, eis que o autor tinha plena ciência da intimação para dar prosseguimento ao feito, bem como da extinção em hipótese de ausência manifestação. 4. Diante do abandono de causa pelo autor, ora apelante, sequer deve ser analisada a possibilidade ou não de aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois a sua inércia por mais de 30 (trinta) dias já enseja a extinção do processo sem a resolução do mérito da demanda. 5. Apelação improvida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAU VEICULOS SA e não-provido.

 

 

8- Apelação Nº 0028211-54.2010.8.08.0048 (048100282119)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ANA TELMA DALTIO
Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES
APTE JORGE AUGUSTO COSTA MENEGHELLI
Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOS 008070 - ES
Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES
APDO GILSON GUIMARAES DE SOUZA
Advogado(a) LUCAS VETTORE SARETTA 11785 - ES
APDO SERGIO RENATO GOMES
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
Apelação Cível nº 0028211-54.2010.8.08.0048
Apelante: Ana Telma Daltio
Apelado: Gilson Guimarães de Souza
Litisconsorte Passivo: Jorge Augusto Costa Meneghelli
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL (OUTORGA UXÓRIA). FALSA INDICAÇÃO DO ESTADO CIVIL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM FACE DO CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora a ausência de consentimento do cônjuge resulte na anulabilidade do ato, conforme previsto no art. 1.647, I do Código Civil, pelas nuances do caso em apreço, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau em manter os efeitos da avença. 2. A doutrina e a jurisprudência tem relativizado esse direito do cônjuge preterido em face do adquirente de boa-fé quando houver favorecimento daquele que ensejou a nulidade, no caso, o litisconsorte passivo, esposo da autora. 3. O negócio jurídico se concretizou por procuração pública, lavrada em cartório extrajudicial, em que o vendedor compareceu pessoalmente qualificando-se como solteiro, não tendo como o adquirente supor que o vendedor/outorgante era casado. 4. As alegações e acusações de simulação que envolvem a procuração outorgada não restaram comprovadas. Ao contrário, os depoimentos prestados e as provas trazidas mais robustecem a versão de que a procuração foi passada pelo esposo de forma espontânea, a fim de sanar os problemas financeiros por que passava o casal à época. 5. Há de se prestigiar, no caso, a boa-fé do adquirente posto que além de constar expressamente na procuração o estado civil do proprietário como “solteiro”, não havia na matrícula do imóvel averbação do matrimônio havido com regime de comunhão universal de bens, o que poderia ter sido realizado pela autora e seu marido, conforme prevê o art. 167 da Lei 6.015/73. Precedentes. 6. Entender de modo diverso, anulando o negócio jurídico ainda que apenas para resguardar a meação, seria punir e onerar injustamente o comprador de boa-fé, que agiu com as cautelas devidas e formalidades legais para a aquisição do imóvel. 7. Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 30 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA TELMA DALTIO, JORGE AUGUSTO COSTA MENEGHELLI e não-provido.

 

 

9- Apelação Nº 0020456-42.2011.8.08.0048 (048110204566)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
Advogado(a) MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO 15081 - ES
APDO BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(a) MARCELO LALONI TRINDADE 086908 - SP
Advogado(a) TATHIANE RIBEIRO SARMENTO 20199 - ES
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/09/2018 E LIDO EM 18/09/2018
ACÓRDÃO


APELAÇÃO N° 0020456-42.2011.8.08.0048
APELANTE: JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
APELADO: BANCO ORIGINAL S. A.
RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – AGENTE INCAPAZ – NULIDADE – MÁ-FÉ DO PRESTADOR DO SERVIÇO E DANO MORAL NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO DESPROVIDO
1. O contrato de empréstimo consignado celebrado por agente incapaz é nulo, ainda que o vício não fosse conhecido pela instituição financeira mutuante e os valores mutuados tenham sido efetivamente creditados em favor do mutuário.
2. É injurídico reconhecer má-fé da instituição financeira tão somente em razão da celebração de contrato de mútuo com agente incapaz, especialmente se não há prova do registro da sentença de interdição do mutuário e se comprovado que os valores mutuados foram creditados em conta-corrente existente em seu nome.
3. Inexistindo má-fé da instituição financeira, não é possível condená-la a restituir em dobro o valor das parcelas do contrato de empréstimo consignado descontadas do benefício previdenciário do mutuário.
4. A celebração de negócio jurídico nulo e eventuais descontos em benefício previdenciário do mutuário incapaz não presumem a ocorrência de dano moral, ainda mais quando verificado que o valor dos descontos efetuados é inferior ao valor creditado em sua conta-corrente, que não foi objeto de pedido de repetição de indébito.
5. Recurso desprovido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira, designado relator para acórdão.


Vitória, 18 de setembro de 2018.

PRESIDENTE


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JOSALDINE BARBOSA VALENTIN e não-provido.

 

 

10- Apelação Nº 0026951-63.2015.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
APTE CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES
APDO SEBASTIAO FERNANDES ALVES
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
APDO MARIA DAS DORES ANICIO ALVES
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
Apelação Cível nº 0026951-63.2015.8.08.0048
Apelante: Cyrela Malásia Empreendimentos Imobiliários Ltda
Apelado: Sebastião Fernandes Alves e Maria das Dores Anício Alves
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO E A OFERTA PUBLICITÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NO QUE PERTINE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Compulsando os autos, mais especificamente os documentos de fls. 33/56, observo que os apelados adquiriram da apelante a unidade imóvel nº 301, da Torre 01, do Condomínio Porto Fino, integrante do complexo Villagio Manguinhos. 2. Dos memoriais descritivos de fls. 58/90 e da propaganda publicitária de fls. 125, extrai-se que a unidade seria contemplada com grande área privativa de lazer/convivência no referido complexo, contendo solarium, piscinas adulto e infantil, playground, além de áreas de salão de festas e churrasqueiras, academia e um clube com cinema, quadras esportivas, local para lavagem de carros e lan house. 3. Pode-se observar que a propaganda publicitária de fls. 125 criou nos apelados a expectativa que poderiam usufruir das áreas integrantes do complexo de lazer, clube e centro comercial do condomínio assim que recebessem a unidade adquirida, pois a publicidade deu a entender que seriam entregues junto com o imóvel. 4. A apelante, no contrato, não estipulou data precisa para a entrega da área de lazer, apenas informou que a data limite seria a data da conclusão das últimas unidades do condomínio, qual seja, até o mês de março, do ano 2013. 5. Os apelados, por sua vez, comprovaram nos autos, especificamente nas fotos juntadas às fls. 126/139 que, no ano 2015, ou seja, após o decurso do prazo estabelecido em contrato para a entrega das últimas unidades do condomínio, as áreas de lazer e o clube privativo ainda não haviam sido entregues pela apelante, o que caracteriza o descumprimento contratual, ante a entrega do imóvel em desconformidade com a oferta publicitária e o contrato. 6. Vale ressaltar ainda que, até o presente momento, não foram entregues as referidas áreas, uma vez que o local onde seriam construídas foi vendido a outras construtoras, conforme demonstrado pela própria apelante em sua peça recursal. Porém, tal fato não se mostra superveniente para justificar a entrega do imóvel em desconformidade com o contrato e a propaganda publicitária, ou excluir a responsabilidade de indenizar da apelante. 7. O descumprimento contratual, neste caso, configura o dano moral, uma vez que os dissabores experimentados pelos apelados ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Reitero que este não ocorre apenas em casos de dor e sofrimento serem de extrema gravidade, mas também quando a dúvida, a privação, o incômodo e a perturbação apresentam-se significativos, atingindo a esfera íntima do indivíduo. A lesão moral deve ser compensada apenas com fim de amenizar o abalo sofrido pela vítima, visto que a reparação é impossível. 8. Por outro lado, essa compensação serve também como punição ao ofensor, desestimulando-o para o cometimento de outras condutas da mesma natureza. 9. Todavia, a meu ver, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado em relação ao dano moral na sentença de primeiro grau, mostra-se desproporcional ao dano causado, sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para compensar os transtornos suportados pelos apelados e reprimir a conduta da apelante. 10. Quanto aos danos materiais, a correção monetária incidirá pelo INPC da data do ajuizamento da ação até a citação, momento em que os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com atualização monetária, sob pena de bis in idem. 11. Em relação aos danos morais, os juros de mora deverão incidir pela taxa SELIC, a partir da citação, vedada sua cumulação com atualização monetária, sob pena de bis in idem.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, e reformar a sentença de ofício, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 30 de outubro de 2018.

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e provido em parte.

 

 

11- Apelação / Remessa Necessária Nº 0011593-44.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
P. INT. ATIVA I.D.S.C.
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

12- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009335-51.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE SARAH CRISTINA DANTAS PINTO
Advogado(a) RENATA CRISTINA PAZ SERAFIM 16899 - ES
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO ATLANTICO
Advogado(a) LEONARDO LOIOLA GAMA 9910 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Apelação Cível nº 0009335-51.2014.8.08.0035
Apelante: Sarah Cristina Dantas Pinto
Apelado: Condomínio do Edifício Solar do Atlântico
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C/C DANOS MORAIS – CONVENÇÃO CONDOMINIAL – INOBSERVÂNCIA – USO INDEVIDO DO SALÃO DE FESTAS – MULTA – AMPARO LEGAL – DANO MORAL – INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fundamento para admitir o prosseguimento da demanda diretamente contra os denunciados encontra respaldo no próprio comportamento destes, que, ao aceitarem a denunciação e contestarem o pedido autoral, como ocorreu no caso em apreço, transformaram-se em litisconsortes passivos, na forma do artigo 128, I do CPC/15 (artigo 75, I do CPC/73). 2. A apelante, sabendo que não poderia reservar o salão de festas em datas comemorativas, fez uso de chaveiro para a abertura da porta, realizando o evento sem a devida permissão, em total inobservância às normas condominiais. 3. Considerando a força obrigatória da convenção e a prova das transgressões praticadas pela apelante tenho que não se deve falar em nulidade da multa, nem mesmo em condenação do apelado em danos morais. 4. Estando explicitamente esclarecido que a multa possui amparo legal, que a penalidade foi aplicada na forma como convencionada, bem como demonstrada a inobservância pela apelante da Convenção de Condomínio, entendo por bem manter a sentença vergastada. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO mas NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator.


Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SARAH CRISTINA DANTAS PINTO e não-provido.

 

 

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0004141-97.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DAYCOVAL SA
Advogado(a) MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS 198088 - SP
EMGDO JOSE BARBOSA DA SILVA
Advogado(a) JOANA FRANCISCO PEREIRA 20630 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 23/10/2018
Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0004141-97.2015.8.08.0047
Embargante: Banco Daycoval S/A
Embargado: José Barbosa da Silva
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio
ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como é sabido, os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, adstrito à alegação de erro in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material), ou seja não tem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, assim, esclarecê-la ou integrá-la. 2. O embargante efetivamente disponibilizou aos embargados os valores de R$ 1.200,00; R$ 300,00; R$ 413,00; R$ 671,19; R$ 211,85 e R$ 348,50, referentes aos contratos alhures mencionados, constatando-se assim a omissão alegada. 3. Valores que deverão ser acrescidos de correção monetária desde a data de cada depósito e acrescidos de juros de mora, a partir da data do trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 23 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL SA e provido.

 

 

14- Agravo Interno Ap Nº 0000654-25.2013.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
AGVTE DELIO NOLASCO PORTO
Advogado(a) DANILO DE OLIEIRA FRANÇA 101286 - RJ
Advogado(a) EDMEIA PORTO FERREIRA 27255 - DF
AGVDO ELIAS SILVA TEIXEIRA
Advogado(a) RODRIGO SILVA MACHADO 15041 - ES
AGVDO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(a) RODRIGO SILVA MACHADO 15041 - ES
AGVDO MARIO CARDOSO
Advogado(a) RODRIGO SILVA MACHADO 15041 - ES
AGVDO NAIR COSTA MARCONI
Advogado(a) ANDREA SANFIM CARDOSO DE SANT'ANNA 10873 - ES
Advogado(a) RAYMUNDO NATALINO PIRES 007984 - ES
RELATOR DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000654-25.2013.8.08.0004
Agravante: Delio Nolasco Porto
Agravados: Marcos Antonio dos Santos e outros
Relator: Desembargador Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio

ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste vício de intimação, mesmo que haja erro de grafia de apenas uma letra no nome da parte no pronunciamento judicial, quando no momento de sua disponibilização no Diário da Justiça, verificar-se que a publicação saiu corretamente com o nome da parte devidamente cadastrada no sistema deste Tribunal de Justiça. 2. Mesmo que se possa afirmar em equívoco na intimação por erro de publicação, o Superior Tribunal de Justiça converge no entendimento de que o somente é inválido o ato quando o erro for fundamental e relevante, hipótese esta que não se amolda ao presente caso, haja vista que uma letra na grafia do nome de uma das partes não conduz a erro essencial, na medida que não gera dúvida a quem está sendo dirigida a publicação do ato processual, sobretudo porque correto o nome dos advogados, número da OAB, número do processo, conteúdo da nota de intimação. 3. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 30 de outubro de 2018.


PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DELIO NOLASCO PORTO e não-provido.

 

 

15- Agravo Interno ED Ap Nº 0005395-93.2005.8.08.0035 (035050053954)
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE L.S.M.
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES
AGVDO M.M.D.J.
Advogado(a) RUI DE VASCONCELLOS PINTO 16163 - ES
Advogado(a) WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO 18325 - ES
RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 16/10/2018 E LIDO EM 16/10/2018


SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

Vitória, 08 de Novembro de 2018
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria.