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Versão revista

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Ofícios Circulares

OFÍCIO CIRCULAR

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES Nº 0184/2018

 

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. no uso de suas atribuições legais e:

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES) c/c art. 37 da Lei Federal n.º 8.935/94;

 

CONSIDERANDO a relevância jurídica e social da disponibilização, para órgãos públicos, de meios para a fácil localização de testamentos públicos, visando a obtenção de certidões ou outras informações, conforme decisão proferida no processo n.º 201700123473;

 

RESOLVE:

 

ORIENTAR os Magistrados do Estado do Espírito Santo a realizarem, que já estão habilitados no sistema, do Provimento do CNJ n.º 56/2016 e da disponibilidade do canal de requisição online para busca de testamento para instruir inventário em processo que as partes não tenham condições de custeá-lo e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

 

Publique-se. Vitória-ES, 08 de agosto de 2018.

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Corregedor Geral da Justiça

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Decisões

Intimação

INTIMAÇÃO

 

 

INTIMO Drª Luciana Maria Silva Griffo Briski, OAB-ES 21.175-ES, para tomar ciência da r. Decisão/Ofício CMFE nº 0788/2018 às fls. 186, proferida nos autos do Processo Administrativo CGJES nº. 2018.01.606.382

Vitória, 08 de novembro de 2018.

Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

Seção Extrajudicial

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Intimações

INTIMAÇÃO

INTIMAÇÃO

 

INTIMO o DR. VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA, OAB-ES 7.213, para tomar ciência da r. Decisão/Ofício CMFJ Nº 0427/2018, proferida nos autos do Processo nº. 0030698-97.2017.8.08.0000 / 2016.01.014.536.

 

Vitória, 08 de novembro de 2018.

 

Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial
Seção de Monitoramento de Foro Judicial