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Versão revista

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0010763-62.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
AGVDO GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P. INT. ATIVA FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO ES PREVES
Advogado(a) MARCO ANTONIO BESSA SOARES 007830 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010763-62.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
AGRAVADO: GABRIEL HERINGER DE MENDONÇA.
PARTES INTERESSADAS ATIVAS: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PREVES E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Cadastre-se (1) como advogados do agravado os Drs. Renan Sales Vanderlei – OAB-ES. n. 15.452 - e Thiago Carvalho de Oliveira – OAB-ES. n. 11.587 – fls. 40 e 41 - e (2) como partes interessadas ativas a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PREVES e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
 
Após, intimem-se sucessivamente as mencionadas partes interessadas ativas, na forma do art. 183, §1º, do Código de Processo CiviO referido dispositivo prevê que ¿A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico¿., para, querendo, manifestarem-se no recurso em 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 13 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
2- Apelação Nº 0003147-06.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RAFAEL NOGUEIRA DE LUCENA 36531 - GO
APDO JOAO LIRIO MARCIANO
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA 9815 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0003147-06.2014.8.08.0047.
EMBARGANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
EMBARGADO: JOÃO LÍRIO MARCIANO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Intime-se a embargante ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por sua douta Procuradora Federal (fl. 506), para no prazo de 10 (dez) dias justificar a legitimidade recursal.
 
 
Vitória-ES., 10 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0001258-21.2018.8.08.0065
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
AGVTE M.V.J.
Advogado(a) DASIO IZAIAS PANSINI 005433 - ES
AGVDO J.E.J.
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0006372-21.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
Advogado(a) FERNANDO FAVARATO DENTI 17622 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0000898-80.2018.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE MARCOS ANTONIO PERUCHI
Advogado(a) RODRIGO DADALTO 10870 - ES
AGVTE MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI
Advogado(a) RODRIGO DADALTO 10870 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000898-80.2018.8.08.0067.
AGRAVANTES: MARCOS ANTONIO PERUCHI E MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI.
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
MARCOS ANTONIO PERUCHI e MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI interpuseram agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 84-4vº⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Comarca de João Neiva, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais ou de pagamento ao final do processo que formularam na “ação de obrigação de fazer c⁄c indenização por danos materiais e morais” n. 0000599-06.2018.8.08.0067, que eles ajuizaram contra o BANCO DO BRASIL S. A.
 
Nas razões do recurso (fls. 02-12) sustentaram os agravantes, em síntese, que: 1) “apesar de possuírem patrimônio, atualmente em virtude da quebra da produção estão sofrendo com uma momentânea incapacidade financeira” (fl. 05); 2) para comprovação da hipossuficiência financeira foi exigida pelo Juízo de primeira instância uma série desarrazoada de documentos pessoais e privados deles e de familiares que não são partes no processo, motivo pelo qual optaram pelo pagamento parcelado das custas processuais; 3) em razão da seca ocorrida nos anos de 2015 e 2016 viram-se, como produtores rurais que são, impossibilitados de cumprir obrigações que assumiram em cédulas de crédito rural que emitiram em favor do agravado; 4) nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060⁄1950, basta a afirmação na petição inicial para a caracterização da hipossuficiência.
 
Requereram atribuição de efeito suspensivo ao recurso “para determinar o processamento da demanda ajuizada na primeira instância, independente do prévio pagamento das custas processuais” e que seja liminarmente (a) determinado o cancelamento do registro negativo dos nomes deles “junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo como base as dívidas” discutidas no processo, “determinando, ainda, que a instituição Agravada se abstenha de efetuar qualquer espécie de cobrança relativa aos contratos discutidos”; e (b) admitido o pagamento das custas processuais ao final do processo ou, subsidiariamente, o parcelamento do valor em 6 (seis) prestações mensais (fls. 11-2).
 
É o relatório.
 
Admito o processamento do agravo de instrumento independentemente de preparo porque é incabível a exigência de tal pressuposto em recurso no qual o recorrente postula o reconhecimento de que tem direito à gratuidade de justiça, como é o caso dos autos.
 
Em cognição sumária pertinente ao presente momento processual, verifico a probabilidade de provimento parcial do recurso diante do elevado valor das custas processuais da ação principal no importe de mais de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), consoante o cotejo entre o valor atribuído à causa (fl. 31⁄TJ) e o disposto no artigo 6º, caput, da Lei Estadual n. 9.974⁄2013, e considerando que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, dispõe que “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”.
 
Lado outro, levando em consideração a presença do periculum in mora tenho por necessário deferir a antecipação parcial dos efeitos da tutela recursal pretendida para evitar que o processo seja extinto sem que este recurso tenha sido apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça.
 
Em relação aos pedidos de determinação liminar do “cancelamento do registro negativo em nome dos Agravantes, junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo como base as dívidas” discutidas no processo e de determinação ao agravado que “se abstenha de efetuar qualquer espécie de cobrança relativa aos contratos discutidos”, deles não conheço porque não foram objeto de análise na respeitável decisão recorrida e tampouco tratam-se de matérias de ordem pública, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância como também em razão da ausência de interesse recursal.
 
Pelo exposto, DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal e determino que o processo de origem (n. 0000599-06.2018.8.08.0067) não seja extinto e que não seja a distribuição cancelada por falta de preparo, até ulterior decisão neste agravo de instrumento.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Intimem-se os agravantes desta decisão e o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (a ser remetida para o endereço indicado na fl. 14), para responder ao recurso, querendo, no prazo legal.
 
Vitória-ES., 11 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0028039-73.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE LAURA MARTINS MAGALHAES
Advogado(a) PAULA CRISTINA RESENDE MURAD 10786 - ES
AGVDO JOAO ROBERTO ROSATI
Advogado(a) ANDERSON FERREIRA FELIS 11586 - ES
AGVDO MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA
Advogado(a) ANDERSON FERREIRA FELIS 11586 - ES
AGVDO AVALON CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a) ANDERSON FERREIRA FELIS 11586 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028039-73.2018.8.08.0035.
AGRAVANTE: LAURA MARTINS MAGALHÃES.
AGRAVADOS: JOÃO ROBERTO ROSATI, MARIA LÚCIA BATISTA DA SILVA E AVALON CONSTRUTORA LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
LAURA MARTINS MAGALHAES interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 160-1⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital nos autos da “ação de embargos de terceiro” registrada sob o n. 0009673-83.2018.8.08.0035, proposta por ela contra JOÃO ROBERTO ROSATI, MARIA LÚCIA BATISTA DA SILVA e AVALON CONSTRUTORA LTDA., que deferiu requerimento dos agravados João Roberto e Maria Lúcia e determinou a entrega a eles, pela agravante, dos bens móveis listados na decisãOs bens a serem devolvidos são os seguintes: ¿I ¿ Referente ao quarto da frente: a) uma cama de casal com colchão; b) dois criados mudos; c) uma cama de solteira com colchão, e d) uma cômoda de madeira; II ¿ referente ao quarto dos fundos: a) uma cama de casal com colchão; b) uma cama de solteiro com colchão; e c) uma cômoda de madeira; III ¿ referente ao quarto suíte: a) uma cama de casal rústica com colchão; b) dois criados mudos; e c) uma cômoda de madeira com bancada; IV ¿ referente à sala principal: a) um aparador; b) um barzinho de parede; c) um sofá de três lugares; d) uma mesa de centro; e) uma mesa de TV; f) uma mesa de canto; g) uma poltrona; h) uma cadeira; i) um tapete grande; e j) um suporte para pendurar objetos¿ (fls. 100-1). , no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.
 
Nas razões do recurso (fls. 2-7) alegou a agravante, em síntese, que: 1) “após a entrega das chaves do imóvel [litigioso], cumprindo a ordem do Juiz retirou seus bens que lá estavam desde o ano de 2015” (fl. 5); 2) João Roberto e Maria Lúcia apresentaram requerimento de devolução de bens móveis, dos quais alegam serem proprietários, condição que eles não comprovam; 3) “do ano de 2012 até o ano de 2015, o bem [imóvel litigioso] e todos os móveis que guarneciam a residência, ficaram sob a posse da Avalon que adquiriu o bem de 'porteiras fechadas'” (fl. 5); 4) “A decisão do ilustre Magistrado, que determina a devolução de bens móveis em 03 dias sob pena de multa diária, foi baseada em alegações e fotos que não possuem datas e não foi acostado aos autos nenhuma nota fiscal ou comprovação de que tais bens solicitados guarneciam a residência no ano que a mesma foi entregue a Avalon” (fl. 6); e 5) a decisão faz menção a locação, mas não existe nenhum contrato estabelecendo relação ex locato.
 
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Aparentemente alguma das partes não está observando o princípio da boa-fé objetiva, atualmente positivado no art. 5º, do Código de Processo Civi- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. , já que mais de uma delas declara-se proprietária dos mesmos bens móveis, o que deverá ser objeto de aprofundamento cognitivo ao longo da instrução processual.
 
As reproduções de fotografias de fls. 113-59 (em verdade pouco nítidas) evidenciam dois cenários fáticos: um anterior e outro posterior à retirada dos móveis da residência onde se encontravam. Não há, contudo, neste momento de cognição sumária, como aferir as datas nas quais aquelas fotografias foram feitas. E, em se tratando de tutela possessória, recomenda-se a preservação do status quo ante, devendo, então ser mantida a agravante na posse até que se verifique em cognição exauriante a quem de fato os móveis pertencem.
 
Lado outro, a tutela jurisdicional de urgência não pode esgotar o objeto da demanda. Por isso, como medida de contracautela, convém determinar de ofício, que a agravante não aliene a qualquer título os bens móveis dos quais a posse é discutida no recurso.
 
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ficando a agravante, contudo, impedida de alienar a qualquer título os bens móveis mencionados na decisão recorrida, até ulterior decisão.
 
Intime-se a agravante desta decisão e os agravados desta decisão e para responderem ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Vitória-ES., 21 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
7- Apelação Nº 0019763-87.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a) ENRICO ALVES PINTO 19279 - ES
APTE DANGELO CONSTRUTORA EIRELI
Advogado(a) ENRICO ALVES PINTO 19279 - ES
APDO ANDERSON RIBEIRO FEITOSA
Advogado(a) HELIOMAR SILVA SALGUEIRO 026250 - MG
APDO JESSICA MACIEL
Advogado(a) HELIOMAR SILVA SALGUEIRO 026250 - MG
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Cuidam os autos de apelação cível interposta por IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. e D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI (fls. 251⁄264), em que postulam o deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça, porquanto impossibilitados de arcar com os encargos processuais, em virtude da desfavorável situação financeira que estão enfrentando.
Pois bem. Tendo em vista a constatada ausência dos pressupostos legais para a concessão do pretenso benefício, determino a intimação das apelantes, com o fito de que comprovem a atual situação econômica de ambas as empresas e o preenchimento dos requisitos que embasam o seu pleito, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC⁄15; ou, caso lhes aprouver, que efetuem, no prazo de cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso.
Diligencie-se. Intimem-se.

Vitória⁄ES, 03 de Julho de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
8- Apelação Nº 0012541-05.2012.8.08.0048 (048120125413)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
APDO ROSANGELA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES 14399 - ES
Advogado(a) GABRIEL ARPINI 19510 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Dada a relevância da arguição declinada às fls. 275⁄276 pela parte recorrida, renove-se a intimação determinada à fl. 279.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de outubro de 2018.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
9- Apelação Nº 0014002-90.2012.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE COMPREMATI CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
APTE MARIA JOSE VESCOVI NICCHIO
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
APTE JULIO CESAR NICCHIO
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
APTE JORGE LUIZ PISSINATI
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
APDO BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) WALLACE ELLER MIRANDA 15951 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

Ao que se vê, em r. Sentença, foi indeferida a gratuidade da justiça aos requeridos, de forma que, sendo esta parte integrante de seu recurso, sobretudo pois a identificada, nesta seara recursal, a ausência de elementos autorizadores a tal concessão, determinou-se a intimação dos apelantes para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira.
Pois bem. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça:“para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade x necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o institutoSTJ, AgRg nos EDcl no AREsp 258.227/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013.,”
Ressalte-se que a possibilidade de requerer, a qualquer tempo, o benefício da Gratuidade da Justiça (Art. 99, caput, do CPC⁄2015), não autoriza ao peticionante a mera reiteração do pedido anteriormente indeferido; ao contrário, impõe a si a apresentação de novos elementos e fatos que demonstrem a dita alteração de sua condição econômico-financeira, a ensejar, assim, a modificação do entendimento outrora manifesto e o deferimento de sua pretensão.
Assim sendo, concernente à empresa recorrente, com base na Súmula nº 481 do ST¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿ (Súmula nº 481, STJ), sabemos que tal benefício poderá, sim, ser-lhe concedido, desde que cuide de comprovar que a sua alegada situação de carência financeira importe na inviabilização do custeio dos encargos processuais.
Todavia, para além da declaração trazida (fls. 143 e 161), datada de 01⁄06⁄2015 – que dá conta de que a empresa estaria com suas atividades suspensas – de simples consulta ao sítio da Receita Federal do BrasiDisponível em:. Acesso em: 24 de outubro de 2018.
, é possível verificar que, ao menos ante aquele órgão, a situação cadastral da empresa permanece como “ativa”, inexistindo, desse modo, qualquer outro documento que venha a corroborar com as alegações da parte apelante, pelo que indefiro-lhe o benefício vindicado.
Quanto ao requerente JÚLIO CÉSAR NICCHIO, este trouxe somente uma carta de concessão⁄memória de cálculo do benefício, que não informa data e nem quem a emitiu (se seu gestor de plano básico – geral ou próprio – ou complementar), não se prestando a atestar, indene de dúvidas, a sua condição financeira, culminando, assim, no indeferimento de seu pedido.
Já quanto ao apelante JORGE LUIZ PISSINATI, em que pese tenha ele informado estar desempregado (fl. 158), não cuidou de trazer nenhum documento hábil a comprovar a sua alegação, pois juntou só uma fotocópia de demanda movida em desfavor do INSS para fins de aposentação por tempo de contribuição, tampouco se eximiu do ônus de demonstrar sua incapacidade em arcar com as despesas inerentes ao presente feito, a ensejar, de igual modo, o indeferimento da concessão da Gratuidade da Justiça.
Por fim, nota-se que a peticionária MARIA JOSÉ VESCOVI NICCHIO, ao instrumentalizar o seu pleito com um espelho de sua declaração de Imposto de Renda (exercício de 2017) – que atesta a sua singela capacidade contributiva –, foi a única que conseguiu embasar cabalmente a sua dita condição hipossuficiente, invocando, assim, a garantia prevista nos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Pelo exposto, DEFIRO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA somente a MARIA JOSÉ VESCOVI NICCHIO, de modo que, sendo quatro os recorrentes, autorizado pelo Art. 98, §5º, do CPC⁄2015, confiro a redução do percentual de despesas processuais em 25% (vinte e cinco por cento), porquanto somente ela cuidou de comprovar a impossibilidade de arcar com ¼ das custas e despesas processuais devidas.
Desta feita, intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o devido recolhimento do preparo recursal,sob pena de deserção, conforme Art. 99, §7º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 25 de Outubro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
 
 
10- Apelação Nº 0000449-22.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE EZEQUIAS CARVALHO PEREIRA
Advogado(a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA 17131 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
 
DESPACHO
 

Em razão da alegação em contrarrazões (fls. 146⁄152v) de ausência de dialeticidade recursal do intento interposto às fls. 140⁄144, confiro ao recorrente a possibilidade de manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10 e 932, parágrafo único, do CPC⁄2015.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
11- Apelação Nº 0001516-12.2009.8.08.0044 (044090015163)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE BRADESCO SAUDE S⁄A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 007785 - ES
APDO ALDA DA SILVA SIMOES
Advogado(a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES
APDO MARIA DA SILVA SIMÕES
Advogado(a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES
APDO MARIO SIMOES FILHO
Advogado(a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

 

Cuidam os autos de Apelação cível interposta por BRADESCO SAÚDE S⁄A, face a sentença que julgou procedentes o pedido inicial de ALDA DA SILVA SIMÕES, determinando à Apelante a manutenção da Autora-Apelada no plano de saúde da qual era dependente de seu falecido marido.

Ocorre que às fls. 278⁄285, os herdeiros de Alda da Silva Simões informam o seu falecimento, requerendo sua habilitação nos autos, o que fora deferido pelo Juízo a quo à fl. 286.

Contudo, entendo necessária a manifestação dos herdeiros habilitados a fim de demonstrarem nos autos seu efetivo interesse processual, na medida em que o pleito vertido na exordial limitava-se a manter a de cujus na condição de segurada do plano de saúde mesmo após a morte de seu cônjuge, da qual era dependente.

Trata-se, portante de aparente direito individual, que não pode vê-se transferido aos herdeiros da Autora, pois ainda que figurem também como dependentes do titular do plano, o direito a manutenção da condição de segurados deverá ser objeto de ação própria, em nome pessoal.

Desta feita, determino sejam intimados os herdeiros habilitados na pessoa de seu patrono, (fls. 278), para no prazo de 05 dias manifestarem seu interesse na manutenção da presente lide, dada a aparente perda superveniente de seu objeto.

Decorrido prazo ofertado, com ou sem resposta, intime-se também o Apelante para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o tema.

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
12- Apelação Nº 0030663-07.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO SARDENHA
Advogado(a) HILTON DE OLIVEIRA FILHO 6072 - ES
APDO AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

De pronto, é possível verificar que, em contrarrazões de fls. 164⁄175, a empresa recorrida sustenta que o apelo interposto encontra-se eivado pela ausência de dialeticidade, pelo que deve ser inadmitido, pois não enfrentou de forma objetiva e expressa os termos da r. Sentença de fls. 146⁄148 que julgou procedente o pleito autoral.
Assim sendo, considerando o acima descrito, sobretudo em atendimento ao previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARDENHA, por seu patrono, a fim de que se manifeste acerca da questão suscitada pela parte apelada, conferindo-lhe, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de Setembro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0006373-06.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
Advogado(a) CAROLINA BOF BERMUDES 19652 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
14- Embargos de Declaração Nº 0012045-38.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES
EMGDO ESPOLIO DE BENICIO TAVARES PEREIRA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
 
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra o acórdão oriundo do julgamento do agravo de instrumento por ele interposto em face do ESPÓLIO DE BENÍCIO TAVARES PEREIRA, que negou-lhe provimento, mantendo, via de consequência, a decisão proferida nos autos da “execução fiscal” que indeferiu o pedido formulado pelo embargante no sentido de que fosse expedido ofício à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, a fim de fornecer o nome do inventariante, bem como cópia do formal de partilha e suas ratificações.
 
Analisando detidamente os autos, verifico que contra o v. acórdão embargado o recorrente apresentou dois recursos, a saber: o primeiro de fls. 64⁄65, protocolado neste Egrégio Sodalício no dia 04⁄07⁄2018 e o segundo de fls. 66⁄67, datado de 14⁄08⁄2018.
 
Assim, face ao princípio da unirrecorribilidade recursal, por vislumbrar a possível ocorrência da preclusão consumativa, entendo que, com fulcro no art. 10 do Novo Código de Processo CiviArt. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício., deve ser oportunizado ao recorrente a manifestação sobre tal questão.
 
Ante o exposto, intime-o para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Determino, ainda, que a serventia remunere os autos a partir de fl. 61.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 24 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 08 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0000556-70.2018.8.08.0002
Agravo de Instrumento
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

2 NO PROCESSO Nº 0004784-34.2013.8.08.0012
Embargos de Declaração Ap
ELLUS TRANSPORTES LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALVINO PADUA MERIZIO 007834 - ES
VANDA MARIA SILVA DA COSTA MAURICIO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ELOIR ESTEVES 99064 - RJ
para contrarrazoar os embargos

 

3 NO PROCESSO Nº 0014170-54.2014.8.08.0012
Embargos de Declaração Ap
SAMUEL RIBEIRO SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

4 NO PROCESSO Nº 0005169-15.2009.8.08.0014 (014090051690)
Embargos de Declaração ED Ap
BANCO BRADESCO S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CELSO MARCON 10990 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

5 NO PROCESSO Nº 0009179-58.2016.8.08.0014
Embargos de Declaração Ap
MARIA ELOIZA FILIPPE DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
para contrarrazoar os embargos de declaração

 

6 NO PROCESSO Nº 0018499-35.2016.8.08.0014
Embargos de Declaração Ap
ANA JULYA VITORINO DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

7 NO PROCESSO Nº 0019223-39.2016.8.08.0014
Embargos de Declaração Ap
VALCINI GAESE JUNIOR ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
para apresentar contrarrazoes nos embargos

 

8 NO PROCESSO Nº 0032195-26.2007.8.08.0024 (024070321955)
Embargos de Declaração ED Ap - Reex
MARIA DAS GRAÇAS MEDINA PESTANA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
para contrarrazoar os embargos.

 

9 NO PROCESSO Nº 0006864-08.2008.8.08.0024 (024080068646)
Embargos de Declaração Ap
CONDOMINIO DO EDIFICIO ULTRAMAR ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA 10668 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

10 NO PROCESSO Nº 0025824-70.2012.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
para apresentar contrarrazões nos Embargos

 

11 NO PROCESSO Nº 0046048-29.2012.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES
ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

12 NO PROCESSO Nº 0025989-83.2013.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

13 NO PROCESSO Nº 0037757-69.2014.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
MARIA DA GLORIA FREITAS RUELO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FELIPE DANTAS BRAGA NETO 18620 - ES
para contrarrazoar os embargos

 

14 NO PROCESSO Nº 0024002-41.2015.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
LORENGE S/A PARTICIPACOES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
para apresentar contrarrazões nos embargos

 

15 NO PROCESSO Nº 0014722-12.2016.8.08.0024
Apelação
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. DANIEL PIMENTEL CORREA SANTOS 12616 - ES
JOAO BATISTA SANTOS SILVA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
Para oportunizar às partes a manifestação sobre a prejudicial de mérito alusiva a decadência.

 

16 NO PROCESSO Nº 0035514-31.2009.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
ONDALUZ EVENTOS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES
UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
MAZANA EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E PUBLICIDADE LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MANFREDO LESSA PINTO 10550 - BA
para apresentar contrarrazões dos embargos de declaração

 

17 NO PROCESSO Nº 0012941-48.2018.8.08.0035
Embargos de Declaração AI
VANDERLEI LAROCCA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES
LAROCCA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FABIO ANTONIO SIMOES FIORET 000064B - ES
para contrarrazões dos embargos de declaração.

 

18 NO PROCESSO Nº 0005128-97.2014.8.08.0038
Embargos de Declaração Ap
VRG LINHAS AEREAS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
BANCO BRADESCO SA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 110501 - RJ
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
TAM LINHAS AEREAS SA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FABIO RIVELLI 23167 - ES
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MAURICIO MARQUES DOMINGUES 175513 - SP
para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

 

19 NO PROCESSO Nº 0001247-73.2018.8.08.0038
Embargos de Declaração AI
VENEZA COOPERATIVA AGROPECUARIA DO NORTE DO ESPIRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 079351 - RJ
LAILLA ALVES OLIVEIRA 19555 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

20 NO PROCESSO Nº 0000086-15.2015.8.08.0044
Apelação
J.L.R.D.S. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR 15169 - ES
Para que, em 05 dias, seja providenciada a assinatura manual do recurso de apelação por qualquer dos patronos que possua poderes para tanto.

 

21 NO PROCESSO Nº 0014384-44.2008.8.08.0048 (048080143844)
Embargos de Declaração Ap
SOLOPLANO PROJETOS AMBIENTAIS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES
MARCO ANTONIO CARVALHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES
para apresentar contrarrazões dos Embargos

 

22 NO PROCESSO Nº 0000987-78.2009.8.08.0048 (048090009878)
Embargos de Declaração Ap
VERA LUCIA COLOMBECHY ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. LUCAS VETTORE SARETTA 11785 - ES
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. JULIANA BEZERRA ASSIS 13851 - ES
MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

23 NO PROCESSO Nº 0025287-94.2015.8.08.0048
Embargos de Declaração Ap
MARILES DE LOURDES SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

24 NO PROCESSO Nº 0000932-33.2014.8.08.0055
Embargos de Declaração Ap
C.G.P.D.B. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. GELCILENE LOIOLA 22084 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

VITÓRIA, 08 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Conflito de competência Nº 0017582-24.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE
SUCDO JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTERNAÇÃO DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO - MINISTÉRIO PÚBLICO – SUBSTITUTO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1. Em sede de IRDR este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu que o incapaz ostenta legitimidade ativa para figurar em ações que tramitem nos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Na hipótese dos autos, consta no polo ativo o Ministério Público, na qualidade de substituto processual de idoso em situação de risco. O “incapaz” seria tão somente o beneficiário da medida protetiva.
2. Embora o Ministério Público não conste expressamente no rol daquelas pessoas legitimadas para ajuizar ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, a jurisprudência pátria entende que as demandas ajuizadas pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual, que envolvam direitos ou interesses individuais homogêneos podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha.

 

2- Conflito de competência Nº 0021244-93.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA CLEUZA ERLACH GONCALVES
Advogado(a) ALEX HUBNE LIRIO 21891 - ES
P. INT. ATIVA MARCELO DOS SANTOS PINTO
Advogado(a) ALEX HUBNE LIRIO 21891 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZ SUSCITANTE DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITÓRIA – JUIZ SUSCITADO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA – EXCLUSÃO DE MILITAR DE PROCESSO DE PROMOÇÃO – ATO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
1. Nos ordenamentos constitucionais federal e estadual ou na lei estadual de organização judiciária não há norma que reserve aos órgãos da Justiça Militar Estadual a competência para o julgamento de demandas que versem sobre questões de cunho eminentemente administrativo, como é o caso das ações que têm por escopo a anulação de ato praticado pelo Comando que impediu a participação de militar em concurso interno de promoção.
2. In casu, a demanda não tem por objeto a persecução criminal, tampouco questiona ato de disciplina, mas envolve apenas a discussão da legalidade do ato que indeferiu a participação dos autores em concurso interno de promoção, o que rechaça, de plano, a competência da Justiça Militar Estadual para julgar a ação, a qual, evidentemente, deve ser processada em vara especializada da Fazenda Pública Estadual.
3. Conflito Negativo de Competência julgado procedente para fixar a competência do Juízo Suscitante da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória para processar e julgar a matéria do feito de origem.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória.

 

3- Conflito de competência Nº 0000763-75.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITORIA
SUCDO JUIZ DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS,
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0000763-75.2018.8.08.0000.
SUSCITANTE: MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL.
SUSCITADA: MM. JUÍZA DE DIREITO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL.
PARTE AUTORA: JÚLIO CÉZAR RAMOS PREZILIUS.
PARTE RÉ: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

A C Ó R D Ã O
 
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS SEM RELAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA, COM EVENTUAL ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCIPLINAR MILITAR.
1. – O art. 125, § 4º, da Constituição Federal estabelece que “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. Já o § 5º daquele preceptivo prevê que “Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares”.
2. - No caso, a ação de origem versa sobre a (i)legalidade da exclusão de participante de concurso público para preenchimento de vagas de Soldado Combatente, por ser considerado inapto (em razão de perda auditiva) e o direito dele à participação nas fases subsequentes do certame. Sendo assim, não há correlação, ainda que indireta, entre a causa de pedir e os pedidos da demanda com ato administrativo de natureza disciplinar.
3. - Precedentes do TJ-ES: 1) Conflito de competência n. 100.17.000787-4, Rel. Des. Namyr Calos de Souza Filho, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 11-07-2017, data da publicação no Diário: 19-07-2017; 2) Conflito de competência n. 100.17.004053-7, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, data do julgamento: 12-03-2018, data da publicação no Diário: 20-03-2018; 3) Conflito de competência n. 100.16.004462-2, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 24-01-2017, data da publicação no Diário: 03-02-2017; 4) Conflito de competência n. 100.17.004534-6, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, data do julgamento: 23-01-2018, data da publicação no Diário: 31-01-2018; 5) Conflito de competência n. 0021222-35.2017.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 19-06-2018; DJES 29-06-2018; 6) Conflito de competência n. 0021236-19.2017.8.08.0000, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, data do julgamento: 24-07-2018, data da publicação no Diário: 03-08-2018.
4. – Conflito de competência dirimido com reconhecimento da competência do Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, declarar a competência do Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o Quarta Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, .

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0010283-60.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ANGELICA CAETANO ROSA
Advogado(a) ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA 23993 - ES
Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES
AGVDO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCACAO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS – CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA – NÃO RECONHECIDO PELO CNE/MEC – RISCO DE PREJUÍZOS PARA A FORMAÇÃO DOS ALUNOS – MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE NO BOJO DO MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO.
1) Em hipóteses como a dos autos em que o impetrante pleiteia sua contratação como professor temporário, o pleito liminar confunde-se com o mérito, e, diante da satisfatividade da medida, em especial considerando que irá ministrar aula para crianças e, ultrapassado o prazo da contratação, não será possível reverter a medida, caso a ação seja julgada improcedente. Desse modo, correta a decisão que não concedeu a tutela antecipada, em atenção ao que prevê o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil.
2) As normas previstas na Resolução CNE/CEB n. 02/1997 não dispensam a universidade ou instituição de ensino superior do reconhecimento do programa especial pelo CNE/MEC. Ao se realizar consulta no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos de Educação Superior, verifica-se que o título apresentado pela agravante, relativo ao “Programa Especial de Formação Docente”, com habilitação na disciplina “Letras/Inglês”, não está reconhecido pelo CNE/MEC.
3) Sem a certeza da formação profissional da agravante, o dano resultante da concessão da tutela antecipada é superior ao que se deseja evitar, pois, trata-se de autorização para professores que, eventualmente reconhecidos como não devidamente qualificados, ministrem aulas a diversos alunos da rede estadual de ensino, prejudicando, por isso, o aprendizado destes.
4) Não restaram presentes em favor da agravante elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, essenciais para concessão da tutela antecipada de urgência pretendida no bojo do mandamus, razão pela qual não vislumbradas razões para a reforma da decisão agravada.
5) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANGELICA CAETANO ROSA e não-provido.

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0004034-59.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR 15439 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA 007590 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004034-59.2018.8.08.0011
AGRAVANTE: GLOBAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
JUIZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES – DR. ROBSON LOUZADA LOPES
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. SENTENÇA QUE NÃO CONFIRMA A DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO PLEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

1. Busca o Agravante a cassação da r. Decisão exarada pelo D. Juízo de Primeira Instância, fundando seu recurso basicamente na tese de que, uma vez violada a Decisão Liminar, imediatamente incidiriam os efeitos da multa cominatória fixada, fato que não poderia ser apagado do mundo jurídico por decisão terminativa superveniente.
2. É preciso salientar que o ponto nevrálgico da controvérsia reside na aferição da possibilidade – ou não – de execução das astreintes cominadas, ante eventual descumprimento da ordem emanada por autoridade judicial, determinando liminarmente cumprimento de obrigação de não fazer, id est, a abstenção da prática de determinado ato pela parte contrária.
3. Portanto, a r. Decisão guerreada encontra-se em sintonia com a pacificada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente pelo reconhecimento da impossibilidade de execução da multa cominatória quando a Sentença não vem confirmar a Decisão anterior que a arbitrou.
4. Nesse sentido, trago à baila os julgados daquela Corte Superior acerca da querela em epígrafe: [...] 1.- É pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de que a multa prevista no § 4.° do art. 461 do CPC só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1241374/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 24/06/2013). Precedentes.
5. Recurso conhecido e desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA e não-provido.

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0005469-65.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE SERGIO PEREIRA RIBEIRO
Advogado(a) LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS 20886 - ES
AGVDO HEBROM AUTOMOVEIS LTDA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005469-65.2018.8.08.0012.
AGRAVANTE: SERGIO PEREIRA RIBEIRO.
AGRAVADOS: HEBROM AUTOMÓVEIS LTDA. E OUTRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
1. – O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme disposto no §3º do artigo 99 do CPC.
2. – A concessão da gratuidade da justiça a pessoa física depende tão-somente, em princípio, de declaração, nos termos da lei, de que não possui meios para arcar com as despesas do processo.
3. – O pretendente do benefício da gratuidade da justiça não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família.
4. – Recurso provido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO PEREIRA RIBEIRO e provido.

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0007794-13.2018.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
AGVDO GUILHERME BARBOSA DE JESUS
Advogado(a) JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU 12741 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007794-13.2018.8.08.0012
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: GUILHERME BARBOSA DE JESUS representado por seu genitor EZEQUIAS DA SILVA DE JESUS
JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA – DRA. MORGANA DARIO EMERICK
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CFRB. ART. 2º DA LEI Nº 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO VIA HOME CARE PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INSCULPIDO NO ART. 1º, III, DA CRFB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

1. Tratam os autos do processo originário de “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em Caráter Liminar” em que o Agravado, representado por seu genitor, buscou socorrer-se do Poder Judiciário com o desiderato de ver garantido seu direito fundamental à saúde, vez que portador de Síndrome da Hipoventilação Central – também conhecida como Síndrome de Ondine –, CID10.: G47.3, a exigir cuidados médicos especializados. No caso vertente, os laudos médicos carreados às fls. 53-v e 70, elaborados por dois profissionais da medicina distintos – Dr. Hector Yuri Conti Wanderley (CRM-ES nº 8.162) e Dra. Maíza Uliana (CRM-ES nº 4.203) –, atestam a imprescindibilidade do tratamento ao Agravado via home care.
2. Cumpre enfatizar que os direitos à saúde e à vida afiguram-se umbilicalmente ligados ao postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil insculpido no art. 1º, inciso III, da nossa Lei Fundamental, vez que aqueles direitos são corolário deste último e, por conta disso, tem-se que “o direito à saúde é direito à vida, pois a inexistência de um leva, inevitavelmente, ao fim da outra” (PARANHOS, Vinícius Lucas. Efetividade dos provimentos judiciais na garantia do direito à saúde: Estudo sobre as decisões inaudita altera parte no fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado. v.2. n.1. Belo Horizonte: Meritum, 2007).
3. Frise-se, demais disso, que a norma hospedada no art. 196 da Carta Política de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
4. Como se não bastasse o quadro, o preceito cristalizado no art. 196 da Constituição Cidadã é complementado pelo art. 2º da lei nº 8.080/90 — que trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes —, que estatui que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007794-13.2018.8.08.0012

 

5. Descabe, portanto, a alegação do Agravante de que o tratamento possuiria alto custo e o Estado deixaria de atender outras pessoas igualmente necessitadas, vez que revestindo-se o direito à saúde do manto da mais cara fundamentalidade, não compete ao Poder Público a faculdade de prestá-lo adequadamente ou não, notadamente quando inexiste nos autos comprovação da afirmada insuficiência de recursos.
6. Ademais, no que concerne ao fornecimento do tratamento domiciliar via home care deferido pela instância primeva, os tribunais pátrios vêm entendendo pela sua adequação quando – a exemplo do caso vertente – há notória impossibilidade financeira do postulante (fls. 18-v/19) e a necessidade do recurso terapêutico prescrito pelos médicos.
7. Recurso conhecido e desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0008960-80.2018.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES
AGVDO JOCILENE INOCENTE PEREIRA
Advogado(a) KARINA FAVARO LOYOLA 25997 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008960-80.2018.8.08.0012
AGRAVANTE: BANCO BANESTES S/A
AGRAVADO: JOCILENE INOCENTE PEREIRA
JUÍZO PROLATOR: 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CARIACICA – DRA. KATIA TORIBIO LAGHI LARANJA
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - REQUISITOS – PROVA DA RECUSA DO CREDOR - DEPÓSITO EM JUÍZO – POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A consignação em pagamento tem lugar, dentre outras hipóteses, quando o credor se recusa a receber valor que lhe é devido, nos termos do art. 539 do CPC/2015, sendo ônus do autor da ação instruí-la com comprovação da recusa injustificada do credor, nos termos do art. 334, inciso I.
2. Considerando que a ação proposta originariamente possibilita a realização de pagamento feito em juízo independentemente da anuência do credor, mediante depósito do “quantum” devido, ante a caracterização da impossibilidade de pagamento voluntário, a qual, a meu ver, restou demonstrada no presente feito por meio da externalização da controvérsia acerca do valor devido, isto é, da resistência da instituição credora, manifestada, inclusive, em sede de contestação, em relação aos pagamentos, considerados a menor, realizados pela recorrida, impõe-se a manutenção da r. decisão objurgada (fl. 15/15v.).
3. A decisão agravada (fl. 15/15v.), ao determinar, liminarmente, a realização dos depósitos judiciais, também salvaguardou o interesse do ora agravante, o qual, na hipótese de lograr êxito na demanda originária, obterá o “quantum” incontroverso, depositado judicialmente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo, sendo certo que, nesse caso, receberá, inclusive, os juros e os riscos, nos termos do art. 540, do CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no tocante ao mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. decisão de fls. 15/15v. que deferiu a tutela de urgência.
Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES e não-provido.

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0036105-12.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE L.S.
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
AGVTE F.T.E.S.L.
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
AGVDO U.S.E.V.L.
Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0001836-10.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) VITOR CARVALHO LOPES 241959 - SP
AGVDO FIACAO ESPIRITO SANTO S/A - FIESA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO– FALÊNCIA – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – OBRIGAÇÃO VENCIDA ANTES DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

 

1. São considerados extraconcursais os créditos decorrentes de obrigações originadas após o decretamento da falência. Inteligência do artigo 84, da Lei nº 11.101.2005.

 

2. De acordo com o entendimento do C. STJ “o marco temporal estabelecido pela lei em comento para que seja reconhecida a extraconcursalidade dos créditos é o nascimento da obrigação (ou a prática do ato jurídico válido) durante a recuperação judicial” (REsp 1368550/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) e ao definir o significado da expressão 'durante a recuperação judicial' o C. STJ afirmou que "abrange o período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência, interpretação que melhor harmoniza a norma legal com as demais disposições da lei de regência e, em especial, o princípio da preservação da empresa (LF, art. 47)" (REsp 1.399.853/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10.02.2015, DJe 13.03.2015).

 

3. Sendo a dívida decorrente de obrigação originada antes da decretação da falência, por serviço prestado antes de tal marco, não se pode reconhecer a extraconcursalidade, ainda que dentro do “termo legal” da quebra decretado pelo juiz que serve, tão somente, de marco temporal para a auditoria dos atos praticados pela falida.

 

4. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido. Prejudicado o recurso .

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0000391-39.2018.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
AGVTE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
AGVDO VALERIA APARECIDA NANTET BINOTI COSTA
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
AGVDO DAVI LUIS BINOTI COSTA
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000391-39.2018.8.08.0029
AGRAVANTE: PRUDENCIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
AGRAVADO: VALERIA APARECIDA NANTET BINOTI COSTA E DAVI LUIS BINOTI COSTA
JUIZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE JERÔNIMO MONTEIRO – DR. KLEBER ALCURI JÚNIOR
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SEGURO DE VIDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATÉ RECONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS NOS AUTOS DE ORIGEM. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS VERIFICADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PERICULUM IN MORA INVERSO PRESENTE NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

1. É preciso salientar que o ponto nevrálgico da controvérsia reside na aferição da presença, na espécie, dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória de urgência de índole cautelar. Com efeito, tal pleito acautelatório restou deferido aos Agravados pelo douto Juízo Primevo no decisum cuja cópia encontra-se colacionada às fls. 76/77 destes autos.
2. É de ver-se, portanto, que o douto Juízo Singular, visualizando no caso sob exame a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, deferiu a tutela de urgência vindicada, ao meu sentir, acertadamente. E isto se dá, principalmente, pela circunstância de que os beneficiários da indenização securitária serão definidos quando do julgamento final da querela posta no processo de origem.
3. Deveras, além de não vislumbrar nos autos eventual risco de dano em prejuízo da parte recorrente, verifico na realidade justamente a presença do periculum in mora inverso, diante da possibilidade de os Agravados não mais conseguirem reaver eventual direito patrimonial sobre o seguro.
4. Mesmo nas hipóteses em que restar verificado nos autos o risco de dano em desfavor de ambas partes litigantes – o que registro não vislumbrar no presente estágio da marcha processual em desfavor do Agravante –, revela-se patente a necessidade de se ponderar os riscos em jogo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, in casu, pesa em favor dos Agravados, porquanto a r. Decisão da instância singela apenas buscou resguardar, por ora, eventual efeito patrimonial decorrente do seguro de vida contratado pelo de cujus.
5. Recurso conhecido e desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A e não-provido.

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0016298-36.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE ANRIETE DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE ADEMIR NOGUEIRA LYRA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE APARECIDA MARIA NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE CLAUDIA MARIA DO CARMO GONCALVES
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE GERCINO PINTO MARTINS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE JORGE CORREA DE ANDRADE
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE SEBASTIAO CARLOS DURR MARIANO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVTE ZELIA SUAVE
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018

 

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. ÓBICE LEGAL. ARTIGO 1.059, DO CPC/2015. ART. 7º DA LEI DO MANDO DE SEGURANÇA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. A teor do artigo 1.059, do CPC/2015 c/c art. 7º da Lei do Mandado de Segurança há o impedimento de concessão da tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública, dada a natureza do pedido, que verte pretensão de pagamento.
II. Visou o novo regramento processual, mesmo em sede de tutela de evidência, que, diga-se, enquadra-se na conceituação genérica de “tutela provisória” prevista no art. 1.059 c/c art. 294 ambos do CPC/15, excluir a possibilidade de antecipações de obrigações pecuniárias de qualquer natureza em face do Poder Público.
III. Recurso conhecido mas não provido.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO CARLOS DURR MARIANO, JORGE CORREA DE ANDRADE, ADEMIR NOGUEIRA LYRA, APARECIDA MARIA NOGUEIRA DA SILVA, CLAUDIA MARIA DO CARMO GONCALVES, ANRIETE DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEREIRA, GERCINO PINTO MARTINS, ZELIA SUAVE e não-provido.

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0000025-67.2018.8.08.0039
PANCAS - 2ª VARA
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
AGVDO M.P.D.E.D.E.S.
RELATOR DESIG. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 19/06/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0019136-10.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE VITORIA APART HOSPITAL S/A
Advogado(a) EMILIANO COUTINHO RICAS 30510 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
AGVDO JOSE FRANCISCO ARESI
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018

 

E M E N T A

 

]
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA. REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. O artigo 422, do Código Civil, estabelece, dentre as disposições gerais dos Contratos, o dever de os contratantes guardarem entre si, tanto na elaboração, quanto na execução, os princípios de probidade e boa-fé.
II. Do princípio da boa-fé objetiva, do qual decorre a proibição da adoção de comportamentos contraditórios, extrai-se a supressio, instituto jurídico que indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes ao longo da execução do contrato, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia a determinada prerrogativa.
III. Na hipótese é inegável o longo prazo decorrido desde o momento em que surgiu a obrigação do agravante de realizar o desmembramento da matrícula a fim de promover a outorga da escritura definitiva de compra e venda em favor do agravado. Entretanto, apesar de ultrapassado o prazo previsto no instrumento contratual para a efetivação da transferência do bem junto ao CRGI, esta particularidade não será suficiente para afastar a obrigação do agravante, eis que o mesmo, declaradamente, reconhece a propriedade do imóvel ao agravado e paga-lhe, mensalmente, aluguel pelo uso do bem, não se aplicando, portanto, o instituto da supressio.
IV. Recurso conhecido e desprovido.

 

A C Ó R D Ã O

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

 

Vitória-ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITORIA APART HOSPITAL S/A e não-provido.

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0004588-08.2017.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VIANA IPREVI
Advogado(a) ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA 11786 - ES
AGVDO MARIA JOSE HASTENREITER DA CRUZ
Advogado(a) EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA 19719 - ES
Advogado(a) LUCAS BARROS REETZ 19322 - ES
Advogado(a) RYAN FEDULLO TAVARES 19631 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM – PERICULUM IN MORA INVERSO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1. O agravante demonstrou a necessidade de revogação da Decisão agravada que concedeu a antecipação da tutela pretendida pela impetrante, eis que não presentes os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) em favor da agravada, bem como presente o periculum in mora inverso.
2. Inexistente o fumus boni iuris do direito da agravada, para que seja mantida a decisão recorrida, visto que não há elementos capazes de formar o convencimento da incapacidade da autora ao tempo do término da benesse previdenciária. Portanto, a discussão da matéria alegada em pedido liminar adentra e confunde-se com o mérito da questão.
3. Presença do periculum in mora inverso em favor do agravante, na medida em que o dano resultante da concessão da medida é superior ao que se deseja evitar, pois, caso ao final da ação seja reconhecido o direito do autor, basta que o IPREV seja condenado a pagar, retroativamente, o valor referente ao benefício previdenciário que deixou de ser pago assim que a autora completou 21 (vinte e um) anos de idade. Em contrapartida, manter a decisão liminar recorrida implica na observância de discussão jurisprudencial quando ao cabimento da devolução do valor pelo beneficiário ao órgão previdenciário, ou seja, é possível que o valor não seja ressarcido.
3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VIANA IPREVI e provido.

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0000397-44.2018.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
AGVTE IVAN AZEVEDO
Advogado(a) NELSON MORGHETTI JUNIOR 19113 - ES
Advogado(a) PATRICIA PERUZZO NICOLINI 16461 - ES
Advogado(a) REBECA RAUTA MORGHETTI 16463 - ES
AGVDO BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado(a) MARCIO DE MATTOS GONCALVES 13025 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000397-44.2018.8.08.0062
AGRAVANTE: IVAN AZEVEDO
AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
JUIZ PROLATOR: DR.ª SERENUZA MARQUES CHAMON
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRAZO PARA ADITAMENTO DA INICIAL ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NA ESPÉCIE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Preliminarmente. É possível vislumbrar a existência de óbice à admissibilidade recursal, a saber: a insurgência do recorrente quanto à reabertura de prazo processual, em favor do autor/agravado, para aditamento da exordial com a finalidade da adequação do valor da causa. Verifica-se que a irresignação a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, os quais comportam hipóteses taxativas.
2. Todavia, não assiste razão ao agravado em seu argumento no sentido de que o recurso seria inadmissível em relação ao pedido de retirada do nome do agravante do cadastro de inadimplentes, porquanto tal se enquadra como uma tutela provisória, concernente ao mérito do processo, ambas hipóteses autorizas pelos incisos I e II do art. 1.015 do CPC.
3. Mérito. Estando inadimplente no contrato em questão, evidencia-se plausível o registro de seu nome nos órgãos de proteção de crédito.
4. Malgrado o agravante argumente que a presente ação “diz respeito a apenas três parcelas vencidas”, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da teoria do adimplemento substancial em caso de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, regido pelo Decreto-Lei 911/69, reputando se tratar de incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais.
5. Quanto à intervenção de terceiros, este Egrégio Tribunal de Justiça adota a perspectiva mais restritiva quanto ao cabimento da denunciação da lide, considerando que, em regra, não é devida, no âmbito deste instituto processual, a introdução de fundamento novo na demanda. Nesse sentido, o art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, preceitua que “é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”, mas desde que isso não reclame instrução probatória sobre fatos estranhos à lide principal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000397-44.2018.8.08.0062

 

6. No caso, cuida-se de ação de busca e apreensão, e, segundo o art. 3º do Decreto Lei 911/1969, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.
7. Eventual discussão relativa à responsabilidade de terceiros quanto à busca e apreensão, e eventual direito à indenização em favor do réu, deveria ser feita em processo próprio, notadamente porque o litisdenunciado, no caso presente, não é obrigado a garantir o resultado da demanda (art. 125, inciso II, do CPC) tendo em vista que a causa não tem conteúdo indenizatório.
8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso de agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Vitória/ES, 30 de outubro de 2018.
 
PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de IVAN AZEVEDO e não-provido.

 

17- Apelação Nº 0003651-79.2016.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE BRUNO MACHADO DE FREITAS
Advogado(a) SIGUNDO GONÇALVES VITAL 20870 - ES
APDO DELIO BRAGA PEREIRA
Advogado(a) CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA 16507 - ES
Advogado(a) JOSE ROCHA JUNIOR 9494 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018

 

EMENTA
apelação CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ENCRAVAMENTO PRESCINDÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – O compulsar dos autos revela tratar-se este feito de servidão de trânsito, prevista no artigo 1.378 do Código Civil para a qual, diferentemente da passagem forçada, mostra-se irrelevante o fato de existir via alternativa para acesso.
II - Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO MACHADO DE FREITAS e não-provido.

 

18- Apelação Nº 0004155-10.2015.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES
APDO JONATAN VICENTE RODRIGUES
Advogado(a) MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Não há óbice ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, conforme preceitua o enunciado sumular nº 481 do C. STJ.
II - Há nos autos a comprovação da extinção da empresa apelante, situação esta que corrobora suas alegações de insuficiência de recursos a custear as despesas e custas decorrentes desta demanda, razão pela qual fora deferido o pleito das benesses da justiça gratuita em favor do recorrente.
III - A ação reivindicatória fora ajuizada pela BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 11.06.2015, data esta na qual já encontrava-se extinta a empresa autora.
IV – Como delineado pelo juiz sentenciante, o fato de ter sido realizada a re-ratificação da cláusula quinta do distrato social no ano de 2010, no qual constou que os lotes da pessoa jurídica autora seriam destinados à venda, não possui o condão de devolvê-la a capacidade necessária para realizar os atos de liquidação, vez que a sociedade já estava devidamente extinta desde o arquivamento do distrato”.
V - A despeito da pretensão autoral, não se trata de uma sociedade em liquidação, mas de pessoa jurídica já extinta, e que por isso, não mais possui capacidade para atuar no polo ativo da demanda.
VI – Apelação conhecida e improvida.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória/ES, de de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

 

19- Apelação Nº 0017409-06.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FEVIT/FDCI
Advogado(a) MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES 10896 - ES
APDO MAYCON ALMEIDA COSTA
APDO MICHELLE ALMEIDA COSTA
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – PARTE QUE SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA – PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL – ART. 206,§5º, DO CC – DEMORA NA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS – INEXISTÊNCIA DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Quanto às pessoas jurídicas, tal como na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de ser possível o deferimento da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrem a situação de necessidade, nos termos da Súmula nº 481. Entende-se, pois, que na hipótese dos autos, o recorrente se desincumbiu do referido ônus, eis que acostou documento que comprova a sua situação financeira negativa.
2) Incide sobre o caso dos autos o prazo prescricional previsto na atual Lei Civil, que é de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas via ação monitória, nos termos do artigo 206, § 5°, inciso I, do CC.
3) A prescrição reconhecida no decisum impugnado foi aquela que se deu após as inúmeras tentativas frustradas de localização dos requeridos nos endereços informados pela apelante para que fossem promovidas as citações, conforme se observa nos documentos de fls. 31/32 e 41-verso/42-verso.
4) Apesar de ter ocorrido a citação válida de uma dos dois demandados, esta só se deu em agosto de 2015, conforme certificado às fls. 49- verso, o seja, quando já havia transcorrido o transcurso do prazo quinquenal, previsto no art. 206, §2º, do CC.
5) Não se vislumbra, tal como sustenta a apelante, que a demora na citação dos demandados tenha se dado por culpa do poder Judiciário, em verdade, ocorreu em virtude da impossibilidade de localização dos endereços fornecidos pela apelante, sendo certo que todas as diligências cabíveis para a persecução de tal fim foram tomadas pelo Poder Público.
6) Acertada a decisão proferida pelo Juízo a quo ao afastar a incidência da Súmula 106 do STJ, haja vista que a demora na citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas em virtude da impossibilidade de localização dos endereços fornecidos pela apelante, sendo certo que quando efetivada a citação válida, já havia transcorrido o prazo prescricional disposto no art. 206, §2º, do CC.
7) Apelação conhecida e desprovida.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FEVIT/FDCI e não-provido.

 

20- Apelação Nº 0007457-95.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE AGNALDO AMARAL LESSA
Advogado(a) KENIA PACIFICO DE ARRUDA 13351 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA
INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
1. A narrativa autoral cingiu-se ao fato de que estaria a parte autora sendo cobrada por débito que não contraiu, já que não teria assentido com a condição de avalista em cédula de crédito bancário emitida pela instituição bancária recorrida, tendo a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica restado acolhida pelo julgador primevo. Declinou-se, ainda, pedido de indenização por lesão subjetiva decorrente de inscrição indevida perante órgão de proteção ao crédito, o qual foi rejeitado em primeiro grau de jurisdição e devolvido a esta instância por força do presente apelo.
2. Por ocasião da propositura da presente demanda foram apresentados inúmeros documentos, dentre eles cópias de correspondências emitidas por Serasa Experian e SPC Brasil e endereçadas ao ora recorrente noticiando haver solicitação de abertura de cadastro negativo por Banestes S/A em razão de débito da monta de R$20.038,60 (vinte mil, trinta e oito reais e sessenta centavos) vencido em 13/10/2015. A contestação ofertada por Banestes S/A, a seu turno, foi acompanhada por extrato de consulta realizada frente ao Serasa Experian que informa o lançamento de cadastro negativo em desfavor do ora recorrente em razão de débito da ordem de R$20.038,60 (vinte mil, trinta e oito reais e sessenta centavos), bem como sua posterior baixa em 19/11/2015. O documento emitido pela Câmara de Dirigentes Logistas de Cachoeiro de Itapemirim e tomado pelo juízo de origem como fundamento para rechaçar o pleito indenizatório, embora afirme inexistir restrição em nome do recorrente no banco de dados consultado, retrata panorama existente em 06/2016, posterior ao ajuizamento e à baixa a que já havia o recorrido procedido.
3. Vê-se, portanto, ter existido durante certo período o lançamento de restrição negativa lastreada em débito inexistente e indevidamente cobrado por Banestes S/A, caracterizando ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil e da jurisprudência colhida em meio aos tribunais pátrios, cuja responsabilização deve se dar de forma objetiva.
4. Recurso provido.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGNALDO AMARAL LESSA e provido.

 

21- Apelação Nº 0016450-27.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
APDO ZAIDAN PRODUTOS ARQUITETONICOS EIRELI
Advogado(a) ADAM COHEN TORRES POLETO 14737 - ES
Advogado(a) WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA 14615 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE – JUNTADA POSTERIOR – EFETIVIDADE PROCESSUAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ÔNUS DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO.
1. A duplicada sem aceite pode amparar o processo de execução quando acompanhada de documentação que demonstre a execução dos serviços ou entrega de materiais. Precedentes.
2. Ainda que a exequente não tenha juntado documentos que comprovem a entrega dos materiais, o fato é que os elementos dos autos analisados em conjunto com as afirmações da embargante/executada, demonstram a relação jurídica subjacente ao título, conferindo-lhe, pela incidência dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, exigibilidade.
3. O ônus da prova do excesso de execução aduzindo em embargos à execução é da parte embargante. Não se afigurando, diante do contexto probatório, o alegado descumprimento contratual é de se rejeitar a tese defensiva.
4. Recurso desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA e não-provido.

 

22- Apelação Nº 0000150-50.2017.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
APTE GILCE HELENA PIANISSOLA
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
APTE LUCIENE DA COSTA
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
APTE MARIA APARECIDA PEREIRA DEOLINDO
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
APDO MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000150-50.2017.8.08.0013
APELANTE: GILCE HELENA PIANISSOLA e LUCIENE DA COSTA e MARIA APARECIDA PEREIRA DEOLINDO
APELADO: MUNICÍPIO DE CASTELO
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISPENSÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTE EM EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Tema já pacífico neste E. Tribunal de Justiça, é considerado dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação.
2. O entendimento majoritariamente adotado pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas possui mera expectativa de direito à nomeação. Nessa perspectiva, o direito subjetivo a nomeação será reconhecido somente nas hipóteses: i) de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público; ii) de interesse da administração em preenchê-las.
3. Não há que se falar em direito líquido e certo a nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, haja vista que o preenchimento de tais vagas deve respeitar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Frisa-se, ainda, que o Termo de Acordo Extrajudicial, além de não homologado, conflita com as informações prestadas pela autoridade coatora, que, por sua vez, são fundamentadas no número de vagas previsto pela legislação municipal.
4. Tendo em vista que no presente caso ainda não houve a nomeação das apelantes, não gerando efeitos concretos sobre a aquisição do direito ao cargo, mantêm-se para a Administração Pública a possibilidade de rever seus atos, sobretudo quando observado indícios de que a edição da portaria de convocação de exames médicos ocorreu a revelia da Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. Recurso conhecido e desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIENE DA COSTA, GILCE HELENA PIANISSOLA, MARIA APARECIDA PEREIRA DEOLINDO e não-provido.

 

23- Apelação Nº 0006236-68.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE FELIPE RAMOS DE OLIVEIRA DA CRUZ
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006236-68.2016.8.08.0014
APELANTE: FELIPE RAMOS DE OLIVEIRA DA CRUZ
APELADO: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
JUIZ PROLATOR: DR. LINDEMBERG JOSÉ NUNES
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. DESASTRE AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR AUTOR. REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) Quanto à alegação de ilegitimidade ativa sustentada pelo apelado, para fins da análise das condições da ação – ou requisitos processuais, como preferem alguns doutrinadores –, a exemplo da legitimidade ativa, deve o julgador considerar as afirmações do autor contidas na petição inicial in statu assertionis, é dizer, aplicando-se a teoria da asserção ou da prospettazione.
2) Trata-se na espécie de um evento danoso ao meio ambiente que também envolve interesses individuais homogêneos dos moradores do município em questão, por terem sido diretamente prejudicados, em escala significativamente gravosa, pela conduta poluidora da apelada – sobretudo diante do notório impacto no cotidiano dos integrantes da comunidade.
3) Em sede de ação de reparação de danos fundada na interrupção de fornecimento de água em decorrência do rompimento da barragem de Mariana/MG e, consequentemente, da poluição do Rio Doce, o dano moral deve ser presumido, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Nesses casos, apenas cumpre à parte comprovar que residia no local afetado pela suspensão de água, bem como que a captação de água na região era realizada através do Rio Doce.
4) Especificamente no que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais neste caso, inexistem nos autos elementos suficientes para justificar a fixação do valor pleiteado pela parte demandante de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mormente porque é pacífico o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça quanto à necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, bem como das peculiaridades do caso concreto, a fim de compensar o dano sofrido, sem que dessa compensação resulte indicativos de enriquecimento sem causa do lesado. Assim sendo, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos.
5) Recurso conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE RAMOS DE OLIVEIRA DA CRUZ e provido em parte.

 

24- Apelação Nº 0008225-12.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE STHEFANNY DE SOUZA DOS SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença reformada.
I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água no Município de Colatina/ES, no ano de 2015, apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15.
II. A responsabilidade da mineradora é objetiva, dispensando a apuração de culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada (artigo 927, Código Civil, c/c artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81).
III. É notório todo o aborrecimento e frustração que a parte autora sofreu durante o longo período no qual teve restringido o seu acesso à água potável, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa mineradora, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de reparar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo, outrossim, parte legítima para postular em Juízo a compensação pelos danos morais de natureza individual provenientes dos reflexos advindos do desastre ambiental.
IV. Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
V. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do relator.
Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de STHEFANNY DE SOUZA DOS SANTOS e provido.

 

25- Apelação Nº 0016306-47.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE THAIS VIEIRA DA COSTA
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016306-47.2016.8.08.0014
APELANTE: THAYS VIEIRA DA COSTA, menor, representada por DANIELLY VIEIRA LOPES
APELADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
2. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
3. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015). Ressalta-se que a incidência dos juros de mora deve ocorrer pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

 

Vitória/ES, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THAIS VIEIRA DA COSTA e provido em parte.

 

26- Apelação Nº 0039186-33.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE HANNA VITORIA DO NASCIMENTO DA MOTTA
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
APDO VALE S.A
Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039186-33.2016.8.08.0014
APELANTE: HANNA VITÓRIA DO NASCIMENTO DA MOTTA
APELADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O recurso interposto é claro não só em pleitear a reanálise do feito, o que é natural a esse instituto do processo civil, mas também em infirmar o decisum recorrido, expressamente referindo-se a seus pontos, especificamente, às fls. 133 e 138-141, enfrentando o fundamento sentencial da ilegitimidade ativa. Portanto, nota-se que o apelante trouxe argumentação destinada a atacar o fundamento em que efetivamente se baseou a sentença guerreada, de maneira que restou atendido o princípio da dialeticidade recursal, que, na esteira do art. 1.010, II e III, do CPC, exige do recorrente a impugnação específica do "decisum" objurgado.
2. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039186-33.2016.8.08.0014

 

4. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015).
5. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
6. Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HANNA VITORIA DO NASCIMENTO DA MOTTA e provido em parte.

 

27- Apelação Nº 0001481-64.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE LETICIA VIEIRA DA SILVA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
Advogado(a) JESSICA CLARA DE SOUZA 25784 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001481-64.2017.8.08.0014
APELANTE: LETÍCIA VIEIRA DA SILVA
APELADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O recurso interposto é claro não só em pleitear a reanálise do feito, o que é natural a esse instituto do processo civil, mas também em infirmar o decisum recorrido, expressamente referindo-se a seus pontos, especificamente, às fls. 133 e 138-141, enfrentando o fundamento sentencial da ilegitimidade ativa. Portanto, nota-se que o apelante trouxe argumentação destinada a atacar o fundamento em que efetivamente se baseou a sentença guerreada, de maneira que restou atendido o princípio da dialeticidade recursal, que, na esteira do art. 1.010, II e III, do CPC, exige do recorrente a impugnação específica do "decisum" objurgado.
2. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001481-64.2017.8.08.0014

 

4. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015).
5. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
6. Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LETICIA VIEIRA DA SILVA e provido em parte.

 

28- Apelação Nº 0002003-91.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE AMANDA RAMOS COELHO
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
APDO VALE S.A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002003-91.2017.8.08.0014
APELANTE: AMANDA RAMOS COELHO
APELADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S/A e VALE S/A
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA) DESASTRE AMBIENTAL POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG) – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL FIXADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O recurso interposto é claro não só em pleitear a reanálise do feito, o que é natural a esse instituto do processo civil, mas também em infirmar o decisum recorrido, expressamente referindo-se a seus pontos, especificamente, às fls. 133 e 138-141, enfrentando o fundamento sentencial da ilegitimidade ativa. Portanto, nota-se que o apelante trouxe argumentação destinada a atacar o fundamento em que efetivamente se baseou a sentença guerreada, de maneira que restou atendido o princípio da dialeticidade recursal, que, na esteira do art. 1.010, II e III, do CPC, exige do recorrente a impugnação específica do "decisum" objurgado.
2. O MM. Juízo a quo acolheu a tese de defesa veiculada pela parte recorrida no sentido de que a parte apelante não teria legitimidade ativa para pleitear reparação a título de danos morais em razão dos danos ambientais desencadeados com o rompimento da barragem de Mariana-MG no município de Colatina/ES, bem como em razão dos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de água potável na referida Região. Tendo em vista que o apelante comprovou que foi diretamente afetado pela interrupção do fornecimento de água no município de Colatina/ES e que residia no local do fato no período da ocorrência, entendo por afastar a tese de ilegitimidade ativa, sobretudo porque restou devidamente evidenciado, o seu direito à indenização por danos extrapatrimoniais no contexto de sua esfera individual.
3. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em de Samarco Mineração S.A do complexo de Fundão (Mariana/MG), este Egrégio Tribunal tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, dispensável que haja comprovação específica de abalo emocional. Em demandas da espécie, cumpre à parte comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a captação de água na região era realizada pelo Rio Doce.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002003-91.2017.8.08.0014

 

4. Quanto à incidência de juros de mora, em conformidade com entendimento sedimentado no STJ, nos termos da súmula 54 do referido Tribunal, tratando-se de ilícito extracontratual, os juros moratórios sobre o valor da condenação deverão incidir a partir da data do evento danoso, motivo pelo qual fixo como termo inicial para sua fluência a data do evento danoso, isto é, a data da assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental Preliminar, assinado em 15/11/2015, que em sua Cláusula Oitava aponta como início da responsabilização da apelada pelas consequências provenientes da ruptura da barragem em Mariana/MG, a data em que fora firmado (15/11/2015).
5. Revela-se razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tratando-se inclusive de valor usualmente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, não sendo raro até mesmo a fixação em montante menor, conforme é possível observar nos arestos supramencionados.
6. Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMANDA RAMOS COELHO e provido em parte.

 

29- Apelação Nº 0016595-52.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE NEIDE TESCHE
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROGER FAICAL RONCONI 7808 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. TEORIA DA ACTIO NATA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECENDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
I. A jurisprudência e a doutrina brasileiras vêm conferindo um viés subjetivo à teoria actio nata para fins de fixação do termo a quo da prescrição, pelo que faz-se indispensável, para o início da referida contagem, além da ocorrência da violação de um direito, que o titular de direito tenha conhecimento do fato lesivo, sendo esta, inclusive, a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento extrai-se da Súmula nº 278 (“O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”), o qual guarda similitude com o presente caso e evidencia a adoção por aquela Corte da teoria ora em comento.
II. Ocorre que a identificação desta ciência inequívoca nem sempre é uma tarefa simples, sobretudo em casos decorrentes de acidente de trabalho, motivo pelo qual os Tribunais pátrios vêm entendendo, em casos análogos ao presente, que o início dessa contagem se dá a partir da consolidação das lesões, sendo reconhecida a sua invalidez e a repercussão desta na capacidade laborativa do empregado. PRECEDENTES DO STJ E TJES.
III. No presente caso, em que pese o acidente de trabalho tenha ocorrido em 23/07/1990, em setembro de 2005 a autora sofreu um agravamento em seu quadro clínico, o qual provocou um novo afastamento de suas funções laborais, situação esta que, por fim, culminou em sua aposentação por invalidez, isso já em agosto do ano de 2006, sendo este o momento em que ela, indene de dúvidas, teve ciência inequívoca de sua invalidez, bem como da extensão de sua incapacidade, a evidenciar o marco inicial do prazo prescricional.
IV. Não restando observada a norma prevista no Art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 (que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública), impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão autoral.
V. Recurso conhecido, mas desprovido.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO APELO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, ______ de ___________________________ de 2018.

 

_________________________________
PRESIDENTE _________________________________ RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NEIDE TESCHE e não-provido.

 

30- Apelação Nº 0004341-13.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE MILLENNIUM SA FOMENTO MERCANTIL
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
APDO MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Advogado(a) LEILA ARAUJO DA SILVA 15814 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS – POSTERIOR AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DEPOIS DE AJUIZADA AÇÃO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PROTESTADA E SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO.
1. Não deve ser cancelada a distribuição quando o pagamento é realizado depois do prazo previso no artigo 257, do CPC/73, mas antes de manifestação judicial, além de o processo já se encontrar em fase recursal. Precedentes do STJ.
2. A duplicata sem aceite para possuir prova executiva deve ser protestada e acompanhada da prova da prestação do serviço ou da realização do negócio jurídico.
3. Caso concreto em que não restou comprovada pela exequente a prestação do serviço.
4. Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MILLENNIUM SA FOMENTO MERCANTIL e não-provido.

 

31- Apelação Nº 0038013-12.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE MARCOS RICARDO DOS SANTOS
Advogado(a) NICOLLY PAIVA DA SILVA 14006 - ES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À INVALIDEZ JÁ REALIZADO NA SEARA EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO indevida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. O valor contido no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, com a redação conferida pela Lei nº 11.482/07, vigente à época do acidente noticiado nos autos, consiste na importância máxima a ser auferida pelo segurado acometido por invalidez permanente, razão pela qual o pagamento deverá ser realizado de forma proporcional à invalidez. Súmula nº 474, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
II. Na hipótese, constatada a incapacidade permanente do pé esquerdo do autor/apelante no grau de 50% (cinquenta por cento), o mesmo fará jus ao recebimento de indenização correspondente à multiplicação do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) pelo grau de invalidez – 50% (cinquenta por cento) – e pela porcentagem de 50% (cinquenta por cento) contida na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09, totalizando a quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), já recebida extrajudicialmente.
III. Recurso conhecido e desprovido.

 

A C Ó R D Ã O

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do relator.
Vitória-ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS RICARDO DOS SANTOS e não-provido.

 

32- Apelação Nº 0000631-48.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA
Advogado(a) KASSIA MACHADO DE ARAUJO 20726 - ES
Advogado(a) LEILA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA 16801 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES
Advogado(a) FLAVIO TEIXEIRA RASSELI 16840 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000631-48.2015.8.08.0024.
APELANTE: ELAINE DE FÁTIMA DE ALMEIDA LIMA.
APELADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
A C Ó R D Ã O

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA”. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO. NULIDADE.
1. - A ré não compareceu à audiência na qual poderia apesentar resposta à ação e foi considerada revel. No entanto, verifica-se que ela foi citada em data posterior àquela designada para a audiência prevista no art. 277 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor.
2. - Recurso provido. Processo anulado a partir da tentativa frustrada de realização da audiência de conciliação.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA e provido.

 

33- Apelação Nº 0002296-02.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
APDO LUSMAR ALVES DA SILVA
Advogado(a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002296-02.2015.8.08.0024.
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
APELADO: LUSMAR ALVES DA SILVA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL FIXADO EM SENTENÇA PROFERIDA NA FASE COGNITIVA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 282/2004. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. - Termo inicial de incidência de correção monetária fixado em sentença proferida na fase cognitiva da demanda principal não pode ser alterado no julgamento dos embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. - Segundo entendimento cristalizado no enunciado da Súmula n. 523 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (Súmula 523, Primeira Seção, julgado em 22-04-2015, DJe 27-04-2015).
3. - Consoante se depreende da redação do artigo 43 da Lei Complementar Estadual n. 282/2004, o índice de correção monetária incidente sobre o indébito tributário advindo de contribuição previdenciária estadual é o VRTE. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
4. - Caso concreto em que reconhecida a sucumbência mínima do apelante porquanto ele findou vencedor da maior parte dos pedidos formulados na petição inicial dos embargos, devendo recair sobre o embargado a totalidade dos ônus sucumbenciais.
5. - Recurso parcialmente provido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido em parte.

 

34- Apelação Nº 0008277-12.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE CARLOS MAGNO BARCELOS PINHEIRO
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PLANO DE PREVIDÊNCIA DE ENTIDADE FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. DESVINCLAÇÃO COM PATROCIONADOR. REQUISITO EXIGÍVEL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Nos termos do artigo 344 do CPC, a presunção de veracidade das alegações autorais é relativa e somente dar-se-á com relação aos aspectos fáticos narrados na exordial, razão pela qual o magistrado, ao proferir julgamento, deverá proceder à análise do contexto probatório dos autos e avaliar a incidência e a abrangência dos efeitos da revelia, sendo certo que mesmo se estes vierem a incidir, tal circunstância não ensejará na procedência automática da ação.
II. A Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça pacificou que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
III. A Lei Complementar Federal 108/2001 disciplina que no plano de previdência firmado entre o apelante e a PETROS constitui requisito para percepção do benefício a cessão do vínculo com o patrocinador.
IV. Para o STJ o participante tem mera expectativa de direito de que permaneçam íntegras e hígidas as normas vigentes no momento e sua adesão ao plano de previdência complementar, incidindo, em verdade o regramento vigente ao tempo que o segurado reuniu as condições à suplementação, não havendo espaço para discussão acerca de direito adquirido.
V. No tocante ao pleito recursal para redução da verba honorária observo que a fixação na origem já fora realizada no patamar mínimo, conforme disposição do §2º do artigo 85 do estatuto processual.
VI. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS MAGNO BARCELOS PINHEIRO e não-provido.

 

35- Apelação Nº 0002085-29.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ARCEO GONCALVES
Advogado(a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0002085-29.2016.8.08.0024.
APELANTE: ARCEO GONÇALVES.
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
1. - A saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Constituição Federal, art. 196). No caso, a autora é pessoa pobre no sentido da lei e a gravidade do quadro de saúde dela e a necessidade e urgência da internação em Centro Cirúrgico, com indicação de abordagem pela cirurgia plástica, ficaram demonstradas nos autos.
2. - “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” (Súmúla 421/STJ). Segundo o mencionado Pretório, a atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz nenhuma alteração no quadro por ele analisado pois desde o momento da criação do verbete n. 421 teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão (AgInt no REsp 1516751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16-02-2017, DJe 23-02-2017).
3 – Apelação desprovida. Sentença mantida.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e em reexame necessário manter a respeitável sentença, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

 

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARCEO GONCALVES e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

36- Apelação Nº 0002848-30.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ANTONIA JUSTINO ALVES
Advogado(a) MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018

 

EMENTA
apelação. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421, DO STJ. recurso CONHECIDO E não PROVIDO.
I - Não são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a sucumbência recair sobre a pessoa jurídica que ela integra, a teor do enunciado de Súmula n. 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
II – A redação do artigo 134, §1º da CF, que conferiu autonomia funcional e administrativa a defensoria pública, não altera a natureza jurídica desta instituição, permanecendo como integrante do ente federado estadual, sendo insuficiente, portanto, para afastar o instituto da confusão do artigo 381 do Código Civil. A ressalva feita pelos Tribunais é na hipótese da sucumbência recair sobre pessoa jurídica de direito público que a defensoria não pertença.
III - Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIA JUSTINO ALVES e não-provido.

 

37- Apelação Nº 0005496-80.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO MARIA DAS DORES SILVA MADEIRA MACEDO
Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0005496-80.2016.8.08.0024.
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
APELADA: MARIA DAS DORES SILVA MADEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUCUMBÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. - Restou fixado na respeitável sentença o valor correto devido à embargada bem como as datas de incidência inicial dos juros moratórios e da correção monetária, diferentemente do pleiteado pelo embargante de forma que, embora tenha sido determinado o pagamento de valor menor que o pretendido pela embargada, as novas datas para incidência de juros e correção monetária refletirão no valor devido à embargada, razão pela deve ser mantido o reconhecimento da sucumbência recíproca.
2. - Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, que “É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto.” (AgInt-AREsp 1.153.308; Proc. 2017/0203998-0; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 14-08-2018; DJE 24-08-2018; Pág. 1625)
3. - Recurso desprovido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

 

38- Apelação Nº 0007386-54.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS 63513 - MG
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007386-54.2016.8.08.0024.
APELANTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA.
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. PENALIDADE DE MULTA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR.
1. – Na decisão do processo administrativo foram considerados os aspectos fático-jurídicos que revelaram o descumprimento de normas consumeristas pela apelante, razão pela qual houve aplicação de multa em cuja dosimetria foram sopesadas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da fornecedora, na forma prevista no Decreto Municipal n. 11.738/03 em seu Capítulo IV (arts. 36 e ss.) com alterações realizadas por meio dos Decretos nn. 11.843/2004, 12.302/2005 e 12.393/2006.
2. – O valor da multa aplicada à apelante não fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade mostrando-se adequado, mormente porque a multa administrativa é uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório, não visando à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, à punição pela prática de ato vedado por Lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa. Logo, não deve ser exageradamente diminuto, sob pena de não atender ao fim a que se destina.
3. – Recurso desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA e não-provido.

 

39- Apelação Nº 0029236-67.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE AZUL LINHAS AEREAS
Advogado(a) PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES 98709 - SP
APDO SERGIO ARAUJO NIELSEN
Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0029236-67.2016.8.08.0024.
APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A.
APELADO: SÉRGIO ARAUJO NIELSEN.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO.
1. - É inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica à hipótese dos autos, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.749.653; Proc. 2018/0151814-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01-08-2018; DJE 08-08-2018; Pág. 9801) ou seja, “O entendimento pacificado do C. STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em viagens nacionais, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor” e que “Não há que se falar em excludente de responsabilidade, pois os artigos 6º e 14º do CDC asseguram ao consumidor a reparação do dano, em casos de lesão e ameaça de direito” e que “Dos dispositivos transcritos acima extrai-se que a responsabilidade objetiva na prestação de serviços é do fornecedor, no caso, a empresa apelante”. (TJES; Apl 0026084-50.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 17-07-2018; DJES 26-07-2018)
2. - Restou comprovado que o autor firmou com a ré contrato de transporte aéreo havendo demonstrado ainda o extravio de sua bagagem pela ré.
3. - A ré não demonstrou tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem transportada ao autor, nem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n. 8.078/1990.
4. - Incidem in casu os ditames do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré responsável pela reparação dos danos causados ao autor pelos serviços por ela prestados independentemente da perquirição de culpa.
5. - Referida responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço decorre expressamente de disposição legal e independe de declaração de conteúdo da bagagem ou de contratação de seguro por parte do consumidor, sob pena de transferência para este de ônus imposto à prestadora do serviço.
6. - A relação dos bens apresentada pelo autor à ré contemporaneamente à ocorrência do extravio da bagagem e a atribuição dos valores é plenamente razoável aos itens extraviados e perfeitamente compatíveis com o preço médio de mercado.
7. - “No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização” (Apelação n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016) até porque o extravio de bagagem durante a execução de contrato de transporte não gera mero desconforto, mas sim graves inconvenientes para o passageiro, que muita vezes fica privado de bens imprescindíveis para o seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais e calçados. O passageiro que se depara com situação de extravio de sua bagagem experimenta sentimento de decepção, desgosto, desalento e, mormente, de frustração diante da impossibilidade de não mais fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos de extravio de bagagem o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato.
8. - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral perpetrado deve-se observar além das condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo douto juízo a quo.
9. - Recurso desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS e não-provido.

 

40- Apelação Nº 0021845-27.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO CLARO S/A
Advogado(a) JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES 57680 - MG
Advogado(a) JULIA SANTOS SEVERO 20757 - ES
APDO/APTE RENAN JULIAO ARAUJO
Advogado(a) ANA PAULA LAGAAS 23410 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – APLICABILIDADE DO ART. 17 DO CDC – DANOS MORAIS – LESÕES LEVES – IN RE IPSA – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Reputo válido fixar que a solução da hipótese vertente exige aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, ainda que o autor não tivesse adquirido produtos ou usufruídos serviços da requerida, é inegável seu enquadramento na cláusula aberta contida no art. 17 do CDC que trata da figura do "consumidor por equiparação".
2. Sabe-se, nessa senda, que o fornecedor responde, em regra, objetivamente perante o consumidor porque, ao exercer a sua atividade econômica, assume os riscos do empreendimento que desenvolve no mercado.
3. Destarte, ocorrendo fato do consumo capaz de atingir a personalidade do consumidor, cabe a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a qual comunga este e. Tribunal de Justiça, encontra-se consolidada no sentido de que, tratando-se de lesões corporais (ainda que de natureza leve), tem-se ofensa a direito da personalidade (no caso, a integridade física) que, por consequência, dá ensejo à ocorrência de danos morais de natureza in re ipsa, ou seja, os quais prescindem de comprovação, uma vez que presumidos.
5. A respeito da quantificação do dano moral, o C. STJ consagra o sistema bifásico, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto.
6. Desse modo, tendo em vista, ainda, a condição sócio-econômica das partes, me parece que o valor arbitrado na sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se consentâneo com a situação concreta e com as múltiplas finalidades do instituto do dano moral.
7. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, observando tanto o critério quantitativo, quanto o qualitativo da sucumbência, pelo qual se verifica a relevância jurídica das questões postas em debate, não obstante o parcial acolhimento do pedido de indenização por dano material emergente, pleiteado originariamente no montante de R$ 1.801,73 (mil e oitocentos e um reais e setenta e três centavos), e levando-se em conta que a condenação ao pagamento da indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ), é de ser mantida o reconhecimento da sucumbência mínima do autor.
8. Recursos conhecidos e desprovidos.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLARO S/A e não-provido. Conhecido o recurso de RENAN JULIAO ARAUJO e não-provido.

 

41- Apelação Nº 0000683-04.2016.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO 95502 - RJ
APDO IVANDEMIR DO NASCIMENTO ALVES
Advogado(a) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS 10324 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000683-04.2016.8.08.0026.
APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A.
APELADA: IVANDEMIR DO NASCIMENTO ALVES.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPEITA DE FRAUDE. UNIDADE CONSUMIDORA. IRREGULARIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. – Firmou-se no Tribunal o entendimento de que inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária não é suficiente para justificar suspensão de fornecimento de energia elétrica sob alegação de adulteração do medidor de consumo e nem cobrança retroativa de valores a título de refaturamento. Precedentes: AI na Ap. n. 11.10.014802, Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª Câm. Cív., DJ 03-07-2014; Ap. n. 11.05.013996-0, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., DJ 05-06-2014; Ap. n. 26.08.002595-5. Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, 2ª Câm. Cív., DJ 31-10-2012.
2. - “A falha na prestação de serviço, decorrente da suspensão do fornecimento de energia elétrica ou inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, em violação aos ditames legais, caracteriza ato ilícito e enseja o arbitramento de indenização por dano moral.” (Apl 0024934-98.2008.8.08.0048; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 20-03-2018; DJES 28-03-2018)
3. - Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de comprovar a responsabilidade da apelada pela ligação irregular de outra residência em sua unidade consumidora, até mesmo porque a apelada, demonstrando boa-fé, solicitou a presença da apelante para verificação da regularidade de seu medidor em razão do seu elevado consumo em certo período, era dever da concessionária, prestadora de serviço público, demonstrar que a irregularidade decorreu por culpa da apelada.
4. - “O art. 14 do CDC expressamente prevê a responsabilização objetiva do prestador pela reparação dos danos causados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação do serviço” e que “Compete à concessionária de energia elétrica adotar as medidas necessárias para ofertar segurança aos serviços contratados, a fim de evitar fraudes que consistem em risco típico da atividade desempenhada” de forma que “Caracterizado defeito no serviço que ensejou inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, deve a prestadora de serviços responder pelos danos de cunho moral impingidos ao consumidor, que, na hipótese, operam-se in re ipsa”. (APL-RN 0022421-89.2014.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 13-09-2016; DJES 20-09-2016)
5. - “Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito, medida que pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, panorama não verificado in casu” sendo “Indevida a inscrição do nome do agravante perante os órgãos de proteção ao crédito, dada a judicialização do debate quanto à existência do débito que lhe é imputado.” (AI 0031786-65.2013.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 31-03-2014; DJES 07-04-2014)
6. - O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recuperação de consumo em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes: AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013.” (AgRg no AREsp 276.453/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02-09-2014, DJe 08-09-2014)
7. - Recurso desprovido. Verba honorária sucumbencial sem majoração porque fixada no limite máximo previsto no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido.

 

42- Apelação Nº 0000719-40.2016.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) CHRISTIAN HENRIQUES NEVES 9762 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000719-40.2016.8.08.0028.
APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A.
APELADA: MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

A C Ó R D Ã O

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES. DESPESAS MÉDICAS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.
1. - Para admissibilidade do recurso é necessário que o recorrente demonstre interesse, que se traduz no binômio necessidade/utilidade. Será útil o recurso quando de seu provimento resultar para o recorrente situação mais vantajosa do que aquela que resulta da decisão recorrida. Recurso não conhecido na parte em que é postulada a incidência de correção monetária a partir da data do acidente, haja vista que nesse ponto a sentença é mais favorável à apelante.
2. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deve ser paga de forma proporcional ao grau da perda anatômica ou funcional, consoante disposto na Lei n. 6.194/1974, com as alterações introduzidas pelas Leis nn. 11.482/2007 e 11.945/2009. Minoração da condenação ao pagamento da complementação da indenização, em razão do equívoco de cálculo na sentença.
3. - As despesas médicas, para efeito de ressarcimento à conta do seguro DPVAT, devem ser comprovadas por documentos que denotem nexo de causalidade entre os gastos e as lesões decorrentes do acidente. Essa comprovação, no caso, foi feita pela apelada.
4. - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer parcialmente e na parte conhecida dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e provido em parte.

 

43- Apelação Nº 0007890-08.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

44- Apelação Nº 0012042-02.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

45- Apelação Nº 0015802-51.2011.8.08.0035 (035110158025)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE B.B.F.S.
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
APDO C.A.C.
APDO I.M.P.P.
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

46- Apelação Nº 0049056-44.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
APDO SERGIO DO CARMO AZEVEDO
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) ANDRE PRUDENCIO FIGUEIREDO 23906 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0049056-44.2013.8.08.0035.
APELANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
APELADO: SÉRGIO DO CARMO AZEVEDO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NA QUAL CONSTA COMODEVEDOR DEVEDOR O PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE.
1. - O imóvel descrito na petição inicial foi alienado pelo executado em meados de 2004 para a sociedade empresária que deu início a construção de empreendimento imobiliário, cujo memorial de incorporação foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis em 03-12-2004.
2. - À época da ocorrência dos fatos geradores dos tributos (2011 e 2012) o apelado já não era contribuinte do imposto, porque não era o proprietário nem o possuidor do imóvel, situação que foi averbada na matrícula imobiliária, o que revela a ilegitimidade passiva dele para a execução.
3. - Recurso desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

 

47- Apelação Nº 0015415-26.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE JOSE ANTONIO FERREIRA LOPES
Advogado(a) JENIFFER SUSAN DOS SANTOS BOTELHO 28101 - ES
Advogado(a) ROBERTO CLEMENTE BOTELHO 27862 - ES
APDO RICARDO RIEDEL DE ALMEIDA SIQUEIRA
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0015415-26.2017.8.08.0035.
APELANTE: JOSÉ ANTONIO FERREIRA LOPES.
APELADO: RICARDO RIEDEL DE ALMEIDA SIQUEIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO.
1. - O art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
2. - O exequente, intimado mediante disponibilização no Diário de Justiça eletrônico do dia 25-09-2017 para realizar o recolhimento das custas processuais, protocolou no dia 14-09-2017 petição na qual requereu o benefício da gratuidade da justiça. Tal pedido não foi apreciado pela ilustre Juíza de Direito que proferiu a sentença terminativa determinando o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais.
3. - Recurso provido. Sentença anulada.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO FERREIRA LOPES e provido.

 

48- Apelação Nº 0000236-21.2009.8.08.0039 (039090002369)
PANCAS - 1ª VARA
APTE S.V.
Advogado(a) JOSE LUIZ GRISOTTO RIBEIRO 6822 - ES
APTE J.G.N.
Advogado(a) JOSE LUIZ GRISOTTO RIBEIRO 6822 - ES
APTE A.V.
Advogado(a) JOSE LUIZ GRISOTTO RIBEIRO 6822 - ES
APDO S.M.F.
Advogado(a) DARIO ROBERTO VIEIRA 008122 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

49- Apelação Nº 0000754-25.2011.8.08.0044 (044110007547)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE MILSON LOPES DE OLIVEIRA
Advogado(a) ROBERTO MIELKE CAMATTA 19825 - ES
APDO LUIZ MARCARI JUNIOR
Advogado(a) ALMERY LILIAN MORAES 12585 - ES
Advogado(a) CESAR GERALDO SCALZER 17968 - ES
RELATOR DESIG. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EXTRAPOLADO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I – A demanda possui como objeto indenização civil por ofensa à honra subjetiva de indivíduo, que a despeito de envolver servidores públicos federais, não se ocupa com o cometimento de crimes e nem representa qualquer interesse da União, motivo pelo qual a Justiça Estadual é a competente para seu processamento e julgamento. Inaplicabilidade da súmula 147 do C. STJ.
II – O requerido extrapolou os limites do exercício regular do direito preceituado no art. 116, inc. VI, da Lei nº 8.112/90, ao dar ensejo à representação do autor junto ao Ministério Público Federal, visto o intuito de atingir diretamente a pessoa do representado, vez que não coincidente com a exclusiva finalidade de apurar-se a postura do servidor público no desempenho habitual de suas atividades.
III - Não é crível admitir que a representação ao MPF intentada pelo requerido em desfavor do autor, com finalidade de prejuízo e claro viés político, desprovida de elementos a comprovarem o quanto alegado, não represente prática dolosa de ato lesivo, ainda que moral.
IV – A minoração do valor da indenização fixado na sentença para R$ 12.000,00 (doze mil reais) é medida que se impõe, sobretudo pela adequação às condições econômicas das partes envolvidas, mostrando-se, suficiente a compensar o ofendido e sancionar o ofensor.
V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator Designado.

 

Vitória/ES, de de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MILSON LOPES DE OLIVEIRA e provido em parte. Conhecido o recurso de MILSON LOPES DE OLIVEIRA e provido em parte.

 

50- Apelação Nº 0903935-74.2009.8.08.0045 (045099039351)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
APTE LOURENCO BOLDT
Advogado(a) ANTONIO DE OLIVEIRA NETO 007745 - ES
APDO ARNO HENRIQUE FLEGLER
Advogado(a) JORGE IGNACIO 004490 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Com esteio no art. 5º, inc. XXVI, da Carta Magna de 1988, o Código de Processo Civil/2015 em seu art. 833, inc. VII, dispõe ser impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.
II – O art. 4º, inc. II, a, da Lei 8.629/1993, por sua vez, preceitua ser pequena propriedade rural o imóvel “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”.
III – No presente caso, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR relativo ao imóvel em discussão acostado à fl. 100, verifica-se a informação de que corresponde a 1,3443 módulos fiscais, dada a dimensão total de 26,8875 hectares do aludido imóvel.
IV - Não há dúvidas de que o imóvel rural que se pretende proteger com o manto da impenhorabilidade destina-se à exploração direta pelo apelante, voltado a garantir a própria subsistência e de sua família.
V – Entende-se não merecer amparo o fundamento sentencial de suposta existência de imóvel de propriedade do executado a impedir a impenhorabilidade de sua pequena propriedade rural, tanto por não ser requisito essencial à sua caracterização, que como já assentado possui apenas dois requisitos legais (compreender até 4 módulos fiscais e ser área trabalhada pela família), e ainda, porque mesmo que assim o fosse, como é de sabença jurídica, o depoimento testemunhal não seria suficiente a comprovar a titularidade da propriedade imóvel alegada.
VI – Apelação conhecida e provida.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória/ES, de de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LOURENCO BOLDT e provido.

 

51- Apelação Nº 0005534-23.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO TANIA MARIA PIRES PEREIRA
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO Nº 0005534-23.2016.8.08.0047
APELANTE: PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
APELADA: TÂNIA MARIA PIRES PEREIRA
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ERRO, PELA PETROS, NA FÓRMULA USADA PARA AFERIR O BENEFÍCIO DE PENSÃO DA RECORRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

1) Não há litisconsórcio passivo necessário da Petrobras nas ações que visam debater questões relacionadas a previdência privada da Petros.
2) O STJ definiu, por meio da 2ª Seção, que pode ser ajuizada ação, que discuta o pagamento do benefício de aposentadoria complementar pela entidade fechada, no foro do local onde o participante tenha laborado para a empresa patrocinadora ou mesmo no local de sua residência.
3) 'No tocante ao normativo aplicável ao participante do plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito adquirido a determinado regime regulamentar somente se perfaz com o preenchimento dos requisitos para sua percepção' (STJ, AgRg no AREsp n.º 10.503/DF, Relator: Ministro Marco Buzzi, DJ 14/12/2012).
4) O valor da suplementação da pensão por morte deveria corresponder a 50% da suplementação percebida em vida pelo participante, mais 10% por beneficiário, totalizando 60%. A base de cálculo, portanto, é exclusivamente a suplementação do benefício pago pela Petros ao participante antes do advento de sua morte, esta sim, apurada com base na diferença entre o salário-real-de-benefício (média dos 12 salários anteriores auferidos pelo participante) e o benefício de aposentadoria então pago pelo INSS.
5) Assim, equivocada a fórmula adotada pela apelante na apuração da suplementação da apuração devida à recorrida, porque o benefício deve considerar apenas o quanto desembolsado em favor do participante pela Petros, sendo irrelevante o valor do benefício previdenciário pago pelo INSS.

 

APELAÇÃO Nº 0005534-23.2016.8.08.0047

 

6) Não há dúvida, ademais, quanto ao fundo de onde deverão ser retiradas as eventuais diferenças apuradas, pois se presume tenha ele sido constituído para atender às especificações do Regulamento, que conta com o respectivo plano de custeio, de modo que deve a apelante arcar com os valores que pagou a menor, por inobservância do art. 31 do Regulamento Petros.
7) Não prospera a argumentação da recorrente quanto a eventual superação do teto do fundo, pois inexiste qualquer elemento concreto indicativo de que o valor das diferenças apuradas venha a eventualmente ultrapassar o benefício do Superintendente Geral de Departamentos da patrocinadora (R$ 25.943,48).
8) No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, entende a apelante que, sendo ilíquida a sentença, deveria ser afastada a respectiva condenação. Ocorre que o Código de Processo Civil, ao postergar a fixação de honorários advocatícios para a quando o julgado for liquidado, se refere à condenação da Fazenda Pública em sentença ilíquida (art. 85, §4º, II, do CPC). “In casu”, a recorrente é pessoa jurídica de direito privado, não se aplicando regra processual diferenciada, prerrogativa inerente à Fazenda Pública.
9) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença impugnada. Dado o improvimento do apelo, fixam-se honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação.

 

Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e não-provido.

 

52- Apelação Nº 0019867-16.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE/APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG
APDO/APTE RENAN BELMONTE DOS REIS
Advogado(a) MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS 18539 - ES
APDO/APTE MARCELA JESUS PECANHA PAVIOTTI DOS REIS
Advogado(a) MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS 18539 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0019867-16.2012.8.08.0048.
APELANTE/APELADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.
APELADOS/APELANTES: RENAM BELMONTE DOS REIS E MARCELA JESUS PEÇANHA PAVIOTTI DOS REIS.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE COISA (IMÓVEL) C/C DANOS MORAIS. CONFIGURADA MORA DA RÉ EM RELAÇÃO À ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DA RÉ NÃO CUMPRIDA. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE LIMITE PARA O VALOR TOTAL. DANO MORAL. VALOR. PRECEDENTE. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE INÉPCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA.
1. - A mora da ré em relação à entrega do apartamento aos autores está configurada.
2. - No caso, restou fixado como termo ad quem o mês de setembro de 2011 para entrega do apartamento objeto da promessa de compra e venda, havendo nesta previsão de cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega do bem. Mesmo que se considere o prazo de tolerância, o termo final para entrega do apartamento seria março de 2012. A ré, entretanto, somente depositou as chaves em juízo no dia 19 de setembro de 2012, por força da liminar deferida no processo, restando, assim, incontestável a mora do accipiens.
3. - A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência para a entrega de imóvel prometido à venda em construção é lícita. Precedentes.
4. - A cláusula 4.3 do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, celebrado entre as partes, prevê que “...A PROMITENTE VENDEDORA se reguarda no direito de convocar o(a) PROMITENTE COMPRADOR(A), a qualquer momento, para a entrega da documentação necessária ao repasse a assinatura do contrato junto ao agente financeiro”. O agendamento para comparecimento do senhor Renan Belmonte dos Reis perante o preposto da recorrente, contudo, somente foi efetivado em 17-09-2012, ou seja, somente em data posterior ao ajuizamento da demanda.
5. - O valor das astreintes deve ser fixado levando-se em consideração os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.
6. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal” (AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09-03-2017, DJe 16-03-2017). Diante das peculiaridades da demanda, o valor total da multa deve ser limitado a R$10.000,00 (dez mil reais).
7. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que “o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral” (AgInt no AREsp 1209488/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07-08-2018, DJe 16-08-2018). No caso, o atraso na entrega do imóvel não configurou mero dissabor porque os autores se casaram e não puderam mudar para o apartamento por eles adquirido.
8. - O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para reparação do dano moral é adequado, encontrando-se em conformidade com os critérios de compensação e punição, equacionados pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente.
9. - Rejeita-se a preliminar de inovação recursal se na respeitável sentença recorrida a ilustre Juíza de Direito já se manifestou sobre a matéria cuja inovação é arguída pela apelada.
10. - Não é inepta a apelação cujas razões recursais atendem ao critério de dialeticidade, permitindo entrever porquê os recorrentes pretendem a modificação do pronunciamento jurisdicional.
11. - O art. 492, do Código de Processo Civil, estabelece que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso, do exame detido da causa petendi próxima e da remota não se extraem elementos que demonstrem a pretensão dos autores de obter congelamento de saldo devedor.
12. - Preliminares de inovação recursal e de inépcia do recurso rejeitadas. Recurso interposto pela MRV Engenharia e Participações S. A. parcialmente provido e recurso interposto por Renan Belmonte dos Reis e Marcela Jesus Peçanha Paviotti dos Reis desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, rejeitar as preliminares de inovação recursal e de inépcia; dar parcial provimento ao recurso interposto por MRV Engenharia e Participações S. A. e negar provimento ao recurso interposto por Renan Belmonte dos Reis e Marcela Jesus Peçanha Paviotti dos Reis, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A e provido em parte. Conhecido o recurso de RENAN BELMONTE DOS REIS, MARCELA JESUS PECANHA PAVIOTTI DOS REIS e não-provido.

 

53- Apelação Nº 0024455-90.2017.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES
APDO ANTONIO SOUZA NASCIMENTO
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024455-90.2017.8.08.0048
APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
APELADO: ANTONIO SOUZA NASCIMENTO
JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE SERRA – JUIZ DE DIREITO DR.º AIRTON SOARES DE OLIVEIRA

 

RELATORA DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO ENTREGUE DEVEDOR MUDOU-SE DE RESIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial do devedor para sua constituição em mora para os fins da ação de busca e apreensão originária deste recurso deve se adequar ao disposto no art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69 cuja redação foi conferida pela Lei nº 13.043/2014 e a precedente do Superior Tribunal de Justiça, fixado em julgamento de recurso sob a sistemática dos recursos repetitivos (Lei nº 11.672/2008), qual seja, o REsp 1184570/MG. 2. Após firmado o precedente transcrito, o Superior Tribunal de Justiça e este E. Tribunal estadual vem decidindo, expressamente, que a notificação expedida para o endereço do devedor, para os fins do Decreto Lei 911/1969, não precisa ser entregue pessoalmente, bastando que seja recebida por um terceiro, motivo pelo qual, se após três tentativas de entregam o devedor foi declarado mudou-se de endereço, não está configurada a sua constituição em mora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S/A e não-provido.

 

54- Apelação Nº 0002034-87.2014.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE VALDELINO TESCH
Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA – AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE PROTESTO – INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 – Transitada em julgado a sentença exequenda em 27.10.2009, ajuizou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Medida Cautelar de Protesto, no dia 26.09.2014, distribuída sob nº 2014.01.1148561-3, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, operando-se, neste contexto, a interrupção da prescrição.
2 – Recurso provido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDELINO TESCH e provido.

 

55- Apelação Nº 0000671-94.2016.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE I.G.
Advogado(a) GILBERTO SEBASTIAO CORREA ROSA 7931 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

56- Apelação Nº 0003517-45.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE VALQUIMAR ANTONIO RIBEIRO SCHAYDER
Advogado(a) MICHELLE SANTOS DE HOLANDA 12418 - ES
APDO FELIPE RAMON JORDAO DE SOUZA
Advogado(a) BERNARD BARBETO DE OLIVEIRA 28997 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003517-45.2016.8.08.0069
APELANTE: VALQUIMAR ANTONIO RIBEIRO SCHAYDER
APELADO: FELIPE RAMON JORDAO DE SOUZA
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Percebe-se que o apelante de maneira injustificada invoca diferentes elementos e propósitos ao longo da marcha processual, não guardando coerência acerca do delineamento da insurgência e, por consectário lógico, com o compromisso de comprovar os fatos alegados.
2. Os documentos que lastreiam a ação de cobrança, consubstanciados no recibo de fl. 13 e no rascunho de fl. 14, revelam-se inconclusivos não apenas em relação ao que restou cumprido ou descumprido no negócio objeto da controvérsia, mas também em relação aos próprios valores pactuados na origem e aos valores característicos de eventual saldo devedor remanescente.
3. Importante registrar e destacar ainda que o documento de fl. 14 se revela significativamente frágil e questionável para fins de qualquer propósito de chancela probatória, até mesmo porque se trata de mera fotocópia de um rascunho, de aparente tratativa negocial esboçada a mão, sem elementos com aptidão para verificar a veracidade ou própria compreensão inequívoca do conteúdo e do alcance dos termos, em tese, acordados pelas partes.
4. Ademais, nota-se ainda que a própria abordagem da pretensão ao longo do feito, por meio do uso de informações incompatíveis entre si, denota ainda comportamento característico do instituto do venire contra factum proprium, inviabilizando a evidenciação probatória ora perquirida. Por exemplo, no bojo do petitório de emenda da inicial e na fase de arguição das testemunhas, o apelante sustentava que o saldo devedor seria de R$ 55.080,00 (cinquenta e cinco mil e oitenta reais), contudo, em sede de razões recursais o apelante inova, sem nenhum elemento superveniente válido, sustentando que valor do saldo devedor seria de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
5. A fragilidade dos elementos de prova e as contradições verificadas entre as teses do recorrente, dificultam a apreciação da demanda, não triunfando o recorrente na desincumbência de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código Civil.
6. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALQUIMAR ANTONIO RIBEIRO SCHAYDER e não-provido.

 

57- Apelação Nº 0031407-02.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
Advogado(a) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR 42277 - PR
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI 12153 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ADVOGADO. REQUERIMENTO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Houve desconformidade com o já consolidado entendimento jurisprudencial segundo o qual padece de nulidade intimação quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono.
2. A inobservância do requerimento formulado por BV Financeira S/A no sentido de veiculação exclusiva de intimações faria aplicar, nessa esteira, o disposto nos artigos 247 e 248 do CPC/1973, vigentes à época em que empreendidos em primeiro grau de jurisdição os atos processuais debatidos, cabendo renovar o trâmite processual a partir da intimação da pessoa jurídica ora recorrente da decisão que recebeu os embargos à execução fiscal opostos e oportunizou-lhe manifestar-se sobre impugnação eventualmente veiculada pelo ex adverso.
3. A manifestação de BV Financeira S/A apresentada após a veiculação da primeira intimação viciada amoldou-se à hipótese prevista no artigo 245 do diploma processual antes vigente, representando arguição de nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos.
4. Apelo provido. Nulidade reconhecida. Sentença cassada.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e provido.

 

58- Apelação Nº 0018688-18.2015.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
APDO IMOBILIARIA SAO JOSE LTDA
Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL N. 0018688-18.2015.8.08.0347.
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
APELADA: IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

A C Ó R D Ã O

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NOS AUTOS DA EXECUÇAÕ FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO TJES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 39, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. - Segundo posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “... constatando-se a nulidade da citação editalícia realizada nos autos da execução fiscal, a mesma consequência deve ser aplicada aos atos subsequentes à sua realização, tais como a apresentação dos embargos à execução. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, aplicando à hipótese o princípio da causalidade, é certo concluir que o ente municipal precipitou-se em requerer a citação ficta antes mesmo de esgotar todos os meios de realização da citação pessoal. 5. Considerando que tal conduta culminou na invalidade da citação realizada por edital e na extinção dos embargos do devedor sem julgamento do mérito, não há como chegar à conclusão diversa acerca de sua responsabilidade quanto aos ônus do pagamento da verba honorária. 6. Especificamente com relação às execuções fiscais, a legislação federal vigente, qual seja, a Lei nº 6.830/80, isenta a Fazenda Pública, do pagamento das custas e emolumentos, sem fazer distinção da esfera Federal, Estadual ou Municipal, destacando que, apenas no caso em que for vencida, deverá ressarcir as despesas antecipadas pela parte contrária” (Apelação n. 024.10.001212-9, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, data da publicação no Diário: 23-10-2017).
2. - Recurso parcialmente provido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

 

59- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000119-13.2015.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
APDO JOSE CARLOS FELIX TEIXEIRA
Advogado(a) MAYELLY SECCHIN 18017 - ES
APDO ELI ALMEIDA DOS SANTOS TEIXEIRA
Advogado(a) MAYELLY SECCHIN 18017 - ES
APDO CARLOS RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA
Advogado(a) MAYELLY SECCHIN 18017 - ES
APDO THAINA DOS SANTOS TEIXEIRA
Advogado(a) MAYELLY SECCHIN 18017 - ES
APTE/APDO COLUMBIA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ME
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APTE/APDO MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA
Advogado(a) LEONARDO FERREIRA BIDART 11283 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE ESTUDANTE MENOR. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE ESCOLAR. MODALIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ABATIMENTO DO DPVAT. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA.
I - É sabido que o nosso ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da responsabilidade objetiva estatal, seja em relação às pessoas jurídicas de direito público, ou às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, consoante previsão contida no art. 37, §6º, do texto constitucional de 1988, respondendo ambas de forma solidária pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, tendo esta Corte adotado precedente da Suprema Corte para aplicá-la também em casos de omissão.
II - Quando um ente público contrata uma empresa para realizar o transporte escolar, essa, por ser um longa manus daquele ente, responde objetiva e solidariamente pelos danos eventualmente causados.
III – No caso, tanto o condutor quanto o monitor não tomaram as devidas cautelas necessárias à prestação do serviço público de transporte escolar, vez que não asseguraram a guarda, a segurança e a vigilância da criança que estava sob a responsabilidade estatal. Ambos permitiram que uma criança de apenas nove anos de idade saísse do veículo sozinha e atravessasse a pista sem o devido acompanhamento, o que culminou em seu atropelamento e falecimento.
IV - No que se refere ao quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral, na monta de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais) correspondente a cem vezes o salário mínimo devido aos quatro familiares da vítima, apesar de diminuto e inferior aos valores normalmente fixados, não poderá ser majorado, sob pena de reformatio in pejus.
V - O C. STJ manifesta o entendimento de que é devida a indenização por dano material em forma de pensão aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima da seguinte forma: “desde a data em que a vítima iria completar 14 anos, à razão de 2/3 do salário mínimo, até a data em que completaria 25 anos de idade e a partir daí, à base de 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Precedentes desta Corte”. (AgRg no AREsp 139.280/TO)
VI – O C. STJ entende que “nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula nº 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores” (REsp 1616128/RS).
VII – Por tratar-se de matéria de ordem pública, determina-se que sobre o valor da condenação incida a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), vedado o bis in idem, vez que seu montante abarca tanto os juros moratórios quanto a correção monetária.
VIII – Apelo do Município conhecido e improvido. Apelo da Columbia Transportes conhecido e provido em parte. Remessa conhecida para modificar parte da sentença.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer dos apelos, negando provimento ao recurso do Município de Boa Esperança e dando provimento parcial ao recurso de Columbia Transportes; bem como conhecer da remessa necessária para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória/ES, de de 2018.
 
PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de COLUMBIA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ME e provido em parte.

 

60- Apelação / Remessa Necessária Nº 0007169-50.2012.8.08.0024 (024120071691)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ANA MARIA DIAS
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEQUADRAMENTO NA CARREIRA. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. NÚMERO DE PEDIDOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFÍCIO CONHECIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A suspensão do prazo prescricional em razão do pedido de aposentadoria apenas tem razão de ser em relação ao próprio pedido de aposentadoria, ou seja, o prazo prescricional relativo aos direitos inerentes à aposentadoria não corre enquanto a administração está analisando o pedido de aposentação, mas tal realidade em nada influi quanto a direitos outros do servidor, inexistindo condição suspensiva em relação a pretensão relativa ao período em que a servidora encontrava-se na ativa, como sói acontecer no caso de pretensão atinente a desvio de função. Prescrição quinquenal mantida. Agravo retido não provido.
II - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Súmula 378, do STJ.
III - Improcede o pedido de reenquadramento da autora como auxiliar de enfermagem, o que imporia violação à ordem constitucional, eis que de encontro à regra de ingresso na carreira estadual via concurso público.
IV - Segundo o STJ, a distribuição dos ônus sucumbenciais pauta-se pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes. (REsp 1455296/PI).
V - Com o CPC/2015, a fixação dos honorários com base no valor da causa, só terá vez quando não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, hipóteses em que não se enquadra o caso presente, eis que condenado o estado a pagar as diferenças salariais à Autora.
VI - Havendo na hipótese concreta condenação da Fazenda Pública a pagar, mas não restando líquida esta condenação, a definição dos valores da verba honorária deverá atender o disposto no §3º, do artigo 85, do CPC, com percentuais a serem estipulados de acordo com o ali disposto, cuja definição se dará apenas após a liquidação do julgado, a teor do inciso II, do §4º, deste mesmo artigo.
VII - Recursos conhecidos. Apelo parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e do apelo voluntário, dando parcial provimento a este último, nos termos do voto do Relator.
Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de ANA MARIA DIAS e provido em parte.

 

61- Apelação / Remessa Necessária Nº 0027575-24.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE LUCIANA SILVA DE JESUS MALFACINI
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0027575-24.2014.8.08.0024.
APELANTE: LUCIANA SILVA DE JESUS MALFACINI.
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
1. - Para a concessão dos benefícios pretendidos pela autora mister a ocorrência de acidente de trabalho; a incapacidade para o labor de forma temporária (auxílio-doença ou definitiva (aposentadoria por invalidez; a constatação da redução da capacidade para a atividade laboral exercida habitualmente (auxílio-acidente; e a existência de nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade.
2. - Verificada incapacidade total e temporária da autora e a causalidade entre a incapacidade e as atividades laborais por ela exercidas, faz jus ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário e ao recebimento das parcelas vencidas devidas a tal título.
3. - Não havendo prova no sentido da existência de redução permanente da capacidade da segurada para o trabalho que habitualmente exercia e do nexo causal entre tal fato e o acidente do trabalho, indevida a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei n. 8.213/1991.
4. - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, para fins de incidência de juros, o índice e percentual aplicados são aqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Quanto à correção monetária, o índice a ser adotado é o índice nacional de preços ao consumidor (INPC), nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.495.144/RS. Os juros moratórios devem fluir desde a citação (Súm. 204, do STJ) e a correção monetária desde as datas dos vencimentos da obrigação (Súm.43 e 148, do STJ).
5. - Mantida a verba honorária sucumbencial, fixada pelo douto Juízo a quo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, por ser razoável e remunerar dignamente, mas sem exorbitância, o defensor da parte autora, ressaltando-se que tal percentual deverá incidir tão somente sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.
6. - Recurso desprovido e, em remessa necessária, reformada parcialmente a sentença para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, nos termos em que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947 e no REsp n 1.495.144, a partir dos vencimentos das obrigações.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, em sede de remessa necessária, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATOR
 

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIANA SILVA DE JESUS MALFACINI e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

62- Apelação / Remessa Necessária Nº 0009916-30.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES
APDO GIOVANA CARDOSO BOLZAN CALDAS
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA 14663 - ES
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0009916-30.2014.8.08.0047.
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
APELADA: GIOVANA CARDOSO BOLZAN CALDAS.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. - Nos termos das Leis nn. 14/2005 e 74/2013 do Município de São Mateus, os servidores docentes que exercem regência de classe terão direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, sendo que dentro deste período, 30 (trinta) dias serão consecutivos e sobre as férias haverá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento).
2. - Nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública, excetuando-se as de natureza tributária, o índice de correção monetária a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
3. - Nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e não-provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

63- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002980-14.2013.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI 18778 - ES
APDO TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA com APELAÇÃO Nº 0002980-14.2013.8.08.0050
APELANTE: MUNICIPIO DE VIANA
APELADO: TELEMAR NORTE LESTE
RELATORA: DES. SUBSTITUTA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO. MUNICÍPIO DE VIANA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO RESPALDADAS NO PODER DE POLÍCIA DE FISCALIZAÇÃO OU NO DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO SEU DOMÍNIO UM AMBIENTE SUSTENTÁVEL, SADIO E SEGURO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A “taxa de ocupação do solo” se revela legítima e exigível apenas no caso de a cobrança decorrer do poder de polícia de fiscalização e do dever municipal de assegurar nos espaços públicos do seu domínio um ambiente sustentável, sadio e seguro para a coletividade. Condiciona-se assim a ocupação do solo - no caso a inserção de postes, torres, antenas, cabeamentos e etc. - ao interesse público, sendo a taxa utilizada para custear a fiscalização acerca dessa análise de viabilidade no caso concreto. Entretanto, depreende-se dos autos a convicção de que o município de Viana em nenhum momento se valeu desses compromissos na origem das cobranças que ensejaram as certidões de dívida ativa objeto de questionamento no presente writ.
2) Na realidade, busca o município de Viana respaldar a aludida taxa no argumento de que a mera ocupação, por si só, justificaria a cobrança da taxa independentemente do fato de eventuais instalações já restarem consolidadas há muito tempo. Segundo o fundamento oficial do município à época dos processos administrativos oriundos da controvérsia, a cobrança da taxa de ocupação se justificaria não como condição para poder ocupar o espaço público de uso comum de maneira compatível com o interesse público, mas apenas como ônus natural da ocupação que já existia.
3) Percebe-se portanto que, na prática, não se trata a cobrança de uma taxa decorrente do poder de polícia de fiscalização e do dever de manutenção da saudabilidade, sustentabilidade e segurança dos espaços públicos, tratando-se na realidade de cobrança decorrente da mera ocupação, por si só, do espaço público, contrariando inclusive as diretrizes jurisprudenciais debruçadas sobre a problemática. Nesse mesmo sentido, o precedente do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede pronunciamento vinculante erga omnes, no âmbito do RE nº 581.947/RO.
4) Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, em sede de reexame necessário, manter a sentença.

 

Vitória/ES, 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

64- Remessa Necessária Nº 0031876-77.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
PARTE VISAUTO LOCACOES E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
PARTE VISAUTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 08/05/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – INABILITAÇÃO DE EMPRESAS POR EXISTÊNCIA DE SÓCIO EM COMUM – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A EXCLUSÃO DAS LICITANTES – REMESSA CONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA.
1. Em processos licitatórios, não há óbice legal para a participação simultânea de empresas que possuem sócio em comum, sendo desarrazoada a presunção de que tal fato prejudicará a lisura do certame.
2. Ademais, via de regra, a personalidade jurídica da sociedade empresarial não se confunde com a de seus sócios.
3. Remessa conhecida. Sentença mantida.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

65- Remessa Necessária Nº 0001904-84.2014.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IUNA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK 20276 - ES
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA N. 0001904-84.2014.8.08.0028
REMETENTE: JUÍZO DA COMARCA DE IÚNA.
PARTE INTERESSADA ATIVA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
ACÓRDÃO

 

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. REMANEJAMENTO DE SERVIDORES. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. FUNÇÃO TÍPICA ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
1. - A intervenção do Poder Judiciário, frente a omissão da Administração quanto aos direitos constitucionais dos cidadãos ou uma flagrante ilegalidade, não caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes pois a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal orienta “no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes” (STF, ARE 886710 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03-11-2015, processo eletrônico DJe-232 Divulg 18-11-2015 Public 19-11-2015). Ou seja: somente em situações excepcionais admite-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar políticas públicas, sejam elas na área de saúde, de educação ou de segurança.
2. - O remanejamento de servidores para outras unidades policiais constitui questão política, configurando ato discricionário da Administração Pública estadual, que é norteado pelos critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nesta questão.
3. - A eventual intervenção do Poder Judiciário para determinar o remanejamento de servidores em unidades policiais extrapolaria os limites da sindicabilidade jurisdicional de atividade administrativa e configuraria indevida ingerência na atuação do Poder Executivo.
4. - Sentença mantida.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, manter a sentença, nos termos do voto do relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

66- Remessa Necessária Nº 0002777-20.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE NOVA VENECIA
PARTE ALBINO COPPO
PARTE FLÁVIO KUHLMANN SOUZA
PARTE SWELLEN NASCIMENTO SOARES
Advogado(a) JULIANA FACHETI 14242 - ES
PARTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS 003723 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA N. 0002777-20.2015.8.08.0038.
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA.
PARTE INTERESSADA ATIVA: SWELLEN NASCIMENTO SOARES.
LITISCONSORTES PASSIVOS: ALBINO COPPO E FLÁVIO KUHLMANN SOUZA.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
ACÓRDÃO

 

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VAGA DE ODONTÓLOGO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. DOCUMENTO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. - A eliminação da impetrante do processo seletivo ao argumento de que ela não apresentou diploma registrado no Conselho Regional de Odontologia violou direito líquido e certo dela, que apresentou à banca de seleção, no momento oportuno, toda a documentação então exigida.
3. - Sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, manter a r. sentença, nos termos do voto do Relator.
 
Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

67- Ação Rescisória Nº 0018583-44.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) DEBORA TABACHI BIMBATO 17482 - ES
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQDO ROSEMARY SCHWAB DE FREITAS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA – EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 39 DA LEI N. 6.830/80 – NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA – ART. 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.
1) Em sede de execução fiscal, a sentença rescindenda pronunciou a prescrição do crédito tributário e, via reflexa, condenou o Município de Viana ao pagamento de custas processuais, o que viola o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, que dispensa a Fazenda Pública do recolhimento de custas processuais e emolumentos nas execuções fiscais, somente ficando obrigada a ressarcir, no caso de sucumbência, o valor das despesas efetuadas pela parte contrária, a teor do parágrafo único do mesmo dispositivo.
2) Conquanto não desconheça respeitáveis posicionamentos, no âmbito deste egrégio Tribunal, de que (i) a isenção do pagamento de custas prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 só pode ser aplicada nas ações de execução fiscais propostas perante a Justiça Federal e de que (ii) a Lei de Execuções Fiscais não se sobrepõe à legislação estadual a fim de prever isenção de tributo de competência de outro ente federado (isenção heterônoma), tais orientações não prevalecem diante do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a ação em curso na Justiça Estadual, conforme aqui se verifica.
3) O próprio comportamento do Ente Público estadual ao ser citado – de não se opor ao julgamento de procedência desta ação – reforça a compreensão de que não faz jus à percepção das custas processuais a que o Município de Viana restou condenado na demanda fiscal.
4) Condenação do requerido ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em R$300,00 (trezentos reais) com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, diante do proveito econômico irrisório obtido pela parte vencedora que, por sua vez, corresponde ao próprio valor atribuído à causa.
5) Pedido rescisório julgado procedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e provido.

 

68- Ação Rescisória Nº 0018585-14.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
REQDO JOSE ARNALDO ALVES
REQDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA – EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 39 DA LEI N. 6.830/80 – NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA – ART. 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.
1) Em sede de execução fiscal, a sentença rescindenda pronunciou a prescrição do crédito tributário e, via reflexa, condenou o Município de Viana ao pagamento de custas processuais, o que viola o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, que dispensa a Fazenda Pública do recolhimento de custas processuais e emolumentos nas execuções fiscais, somente ficando obrigada a ressarcir, no caso de sucumbência, o valor das despesas efetuadas pela parte contrária, a teor do parágrafo único do mesmo dispositivo.
2) Conquanto não desconheça respeitáveis posicionamentos, no âmbito deste egrégio Tribunal, de que (i) a isenção do pagamento de custas prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 só pode ser aplicada nas ações de execução fiscais propostas perante a Justiça Federal e de que (ii) a Lei de Execuções Fiscais não se sobrepõe à legislação estadual a fim de prever isenção de tributo de competência de outro ente federado (isenção heterônoma), tais orientações não prevalecem diante do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a ação em curso na Justiça Estadual, conforme aqui se verifica.
3) O próprio comportamento do Ente Público estadual ao ser citado – de não se opor ao julgamento de procedência desta ação – reforça a compreensão de que não faz jus à percepção das custas processuais a que o Município de Viana restou condenado na demanda fiscal.
4) Condenação do requerido ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em R$300,00 (trezentos reais) com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, diante do proveito econômico irrisório obtido pela parte vencedora que, por sua vez, corresponde ao próprio valor atribuído à causa.
5) Pedido rescisório julgado procedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e provido.

 

69- Ação Rescisória Nº 0025677-43.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES
REQDO FLAVIA FONSECA TEIXEIRA
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA – EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 39 DA LEI N. 6.830/80 – NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA – ART. 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.
1) Em sede de execução fiscal, a sentença rescindenda pronunciou a prescrição do crédito tributário e, via reflexa, condenou o Município de Viana ao pagamento de custas processuais, o que viola o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, que dispensa a Fazenda Pública do recolhimento de custas processuais e emolumentos nas execuções fiscais, somente ficando obrigada a ressarcir, no caso de sucumbência, o valor das despesas efetuadas pela parte contrária, a teor do parágrafo único do mesmo dispositivo.
2) Conquanto não desconheça respeitáveis posicionamentos, no âmbito deste egrégio Tribunal, de que (i) a isenção do pagamento de custas prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 só pode ser aplicada nas ações de execução fiscais propostas perante a Justiça Federal e de que (ii) a Lei de Execuções Fiscais não se sobrepõe à legislação estadual a fim de prever isenção de tributo de competência de outro ente federado (isenção heterônoma), tais orientações não prevalecem diante do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a ação em curso na Justiça Estadual, conforme aqui se verifica.
3) O próprio comportamento do Ente Público estadual ao ser citado – de não se opor ao julgamento de procedência desta ação – reforça a compreensão de que não faz jus à percepção das custas processuais a que o Município de Viana restou condenado na demanda fiscal.
4) Condenação do requerido ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em R$300,00 (trezentos reais) com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, diante do proveito econômico irrisório obtido pela parte vencedora que, por sua vez, corresponde ao próprio valor atribuído à causa.
5) Pedido rescisório julgado procedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e provido.

 

70- Ação Rescisória Nº 0002452-57.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) EDUARDO LEITE MUSSIELLO 12962 - ES
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 23/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
REQTE. : MUNICÍPIO DE VIANA
REQDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
A C Ó R D Ã O
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA – EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 39 DA LEI N. 6.830/80 – NORMA JURÍDICA MANIFESTAMENTE VIOLADA – ART. 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.
1) Em sede de execução fiscal, a sentença rescindenda homologou pedido de desistência, julgando extinta a execução fiscal e, via reflexa, condenou o Município de Viana ao pagamento de custas processuais, o que viola o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, que dispensa a Fazenda Pública do recolhimento de custas processuais e emolumentos nas execuções fiscais, somente ficando obrigada a ressarcir, no caso de sucumbência, o valor das despesas efetuadas pela parte contrária, a teor do parágrafo único do mesmo dispositivo.
2) Conquanto não desconheça respeitáveis posicionamentos, no âmbito deste egrégio Tribunal, de que (i) a isenção do pagamento de custas prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80 só pode ser aplicada nas ações de execução fiscais propostas perante a Justiça Federal e de que (ii) a Lei de Execuções Fiscais não se sobrepõe à legislação estadual a fim de prever isenção de tributo de competência de outro ente federado (isenção heterônoma), tais orientações não prevalecem diante do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a ação em curso na Justiça Estadual, conforme aqui se verifica.
3) O próprio comportamento do Ente Público estadual ao ser citado – de não se opor ao julgamento de procedência desta ação – reforça a compreensão de que não faz jus à percepção das custas processuais a que o Município de Viana restou condenado na demanda fiscal.
4) Condenação do requerido ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em R$300,00 (trezentos reais) com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, diante do proveito econômico irrisório obtido pela parte vencedora que, por sua vez, corresponde ao próprio valor atribuído à causa.
5) Pedido rescisório julgado procedente.
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, julgar procedente o pedido rescisório.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

 

71- Embargos de Declaração Ap Nº 0015839-34.2012.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE D.S.C.
Advogado(a) THAIZ RODRIGUES ONOFRE M3523314 - ES
EMGDO A.S.
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

72- Embargos de Declaração Ap Nº 0001171-81.2014.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE TELEMAR NORTE LESTE S A
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
EMGDO FORTUNA GRANITOS DO BRASIL LTDA EPP
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIDE PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Prescreve o artigo 85, do CPC/15, que o vencido será condenado a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora.
2. Diante da improcedência da lide principal e por tratar-se de matéria de ordem pública, fixa-se, em desfavor da autora/embargada, a verba honorária sucumbencial referente à lide principal no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/15.
3. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S A e provido.

 

73- Embargos de Declaração Ap Nº 0004364-18.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO NATHALIA FERREIRA WAICHERT
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004364-18.2016.8.08.0014
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
EMBARGADA: NATHÁLIA FERREIRA WAICHERT
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Da própria argumentação do embargante no sentido das supostas obscuridade e contradição é possível concluir-se pela ausência delas, uma vez que, conforme pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contradição que enseja os embargos de declaração é aquela interna aos próprios fundamentos da decisão recorrida, e não eventual divergência entre tais fundamentos e o entendimento do recorrente, ou mesmo de outros julgados.
2) No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório.
3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção integral do acórdão guerreado.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S A e não-provido.

 

74- Embargos de Declaração Ap Nº 0004935-86.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO GILCILEI RODRIGUES SANTOS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004935-86.2016.8.08.0014
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
EMBARGADO: GILCILEI RODRIGUES SANTOS
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015. Da própria argumentação do embargante no sentido das supostas obscuridade e contradição é possível concluir-se pela ausência delas, uma vez que, conforme pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contradição que enseja os embargos de declaração é aquela interna aos próprios fundamentos da decisão recorrida, e não eventual divergência entre tais fundamentos e o entendimento do recorrente, ou mesmo de outros julgados.
2) No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório.
3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção integral do acórdão guerreado.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S A e não-provido.

 

75- Embargos de Declaração Ap Nº 0022194-94.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO PALOMA GUIMARAES SFALSIN DA SILVA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022194-94.2016.8.08.0014
EMBARGANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
EMBARGADA: PALOMA GUIMARÃES SFALSIN DA SILVA
RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO AO IRDR N. 40/2016 – TESES NÃO VINCULANTES AO TRIBUNAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O IRDR nº 40 trata de procedimento instaurado em conformidade com a Resolução n. 23/2016, julgado por Turma de Uniformização da jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e, portanto, vincula apenas as Turmas Recursais e demais órgãos regulados pela Lei 9.099/1995, sem atingir diretamente o Tribunal de Justiça Estadual. Portanto, não há que se falar em presença do vício da omissão no v. acórdão, eis que este Sodalício não se vincula às decisões uniformizadoras proferidas pelas Turmas Recursais, tampouco há no Tribunal de Justiça do Espírito Santo IRDR acerca da temática que vincule o v. acórdão.
2. Nos recentes julgamentos de casos semelhantes, esta Terceira Câmara Cível, externando a alteração de seu entendimento, passou a arbitrar danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pautados nas reiteradas decisões proferidas, que, na forma do art. 927 do CPC/2015, tem o condão de demonstrar a uniformização da jurisprudência deste Órgão julgador.
3. O embargante também alega que o acórdão teria sido omisso ao não fixar o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85,§ 2º, do CPC. Com razão o recorrente. Sendo assim, a Samarco deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação (R$2.000,00 – dois mil reais), considerando a natureza não complexa da demanda, seu reduzido tempo de tramitação (ajuizamento em março de 2016) e a multiplicidade de causas idênticas (arts. 85, §2º, do CPC/15).
4. Não merece prosperar a alegada omissão quanto ao momento em que ocorreu o evento danoso, para fins de incidência de juros moratórios, tendo em vista que o acórdão recorrida expressamente tratou do tema.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a Samarco ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$2.000,00 – dois mil reais), considerando a natureza não complexa da demanda, seu reduzido tempo de tramitação (ajuizamento em março de 2016) e a multiplicidade de causas idênticas (arts. 85, §2º, do CPC/15).

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para condenar a Samarco ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
 
 

 

Presidente RelatorA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e provido em parte.

 

76- Embargos de Declaração AI Nº 0008691-69.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
EMGTE MUNICIPIO DE COLATINA
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
EMGDO MIGUEL FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO ME
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – NÍTIDO PROPÓSITO DE REANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL – VIA INADEQUADA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO DECISUM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação do decisum embargado ou, ainda, entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. Trata-se, assim, da denominada contradição interna, o que não se verifica no caso.
3. Recurso conhecido e desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COLATINA e não-provido.

 

77- Embargos de Declaração Ap Nº 0042598-15.2011.8.08.0024 (024110425980)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SERGIO SANTOS VALENTIN
Advogado(a) PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO 9954 - ES
EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
Advogado(a) ELLEN RECLA LIMA 20763 - ES
RELATOR DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0042598-15.2011.8.08.0024 (024.11.042598-0).
EMBARGANTE: SÉRGIO SANTOS VALENTIN.
EMBARGADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
A C Ó R D Ã O

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO.
1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício.
2. - “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso” (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016).
3. - Corrige-se de ofício erro material existente no item n. 1 da ementa do acórdão da apelação nele substituindo-se a expressão “devedor solitário” por “devedor solidário”.
4. - Recurso desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, corrigir erro material no item 1 da ementa do acórdão da apelação, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO SANTOS VALENTIN e não-provido.

 

78- Embargos de Declaração ReeNec Nº 0030942-90.2013.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
EMGDO ADILSON SILVA SOUZA
Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir o mérito recursal, pretensão que é vedada na via dos embargos declaratórios.
3. Inexistindo no acórdão a contradição ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
4. Recurso conhecido e desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

 

79- Embargos de Declaração ED Ap - Reex Nº 0015075-23.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE AUGUSTO CESAR FRANÇA DE SOUZA
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – JULGADOR IMPEDIDO – ART. 144, II, DO CPC/15 – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO – ACÓRDÃO DE FLS. 493/503 ANULADO.
1. Nos termos do artigo 144, II, do CPC/15, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
2. Recurso conhecido e provido. Acórdão de fls. 493/503 anulado.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUGUSTO CESAR FRANÇA DE SOUZA e provido.

 

80- Embargos de Declaração Ap Nº 0007535-50.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
Advogado(a) SUELEN DE ARAUJO MOTTA 22657 - ES
EMGTE EMPREENDIMENTO COSTA FORTUNA LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
Advogado(a) SUELEN DE ARAUJO MOTTA 22657 - ES
EMGDO MICHELLI ARAUJO PEREIRA
Advogado(a) EDGAR LEAL LOUREIRO 13702 - MS
EMGDO MURIEL MONTEIRO MACHADO
Advogado(a) EDGAR LEAL LOUREIRO 13702 - MS
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Não fora considerado no acórdão embargado que um dos comprovantes de pagamento não beneficiou qualquer dos requeridos/embargantes.
II. Não havendo nos autos qualquer elemento acerca da relação existente entre o beneficiário do depósito bancário e as pessoas jurídicas condenadas a restituir os valores pagos pela autora, forçosa a exclusão de aludido valor do édito condenatório.
III. Recurso provido. Erro material sanado. Apelação adesiva interposta por Michelli Araujo Pereira e Muriel Monteiro Machado improvida.

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória/ES, de de 2018.

 

PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMPREENDIMENTO COSTA FORTUNA LTDA, PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e provido.

 

81- Embargos de Declaração AI Nº 0037275-19.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE IVONE CEOTTO BRANDAO
Advogado(a) LUCIANO CEOTTO 9183 - ES
EMGDO ELY JOSE DE JESUS
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA PIMENTA 11045 - ES
EMGDO SEBASTIAO JORGE DE JESUS
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA PIMENTA 11045 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037275-19.2017.8.08.0024
EMBARGANTE: IVONE CEOTTO BRANDÃO
EMBARGADOS: ELY JOSÉ DE JESUS E OUTRO

 

RELATORA DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REQUERIMENTO DE MENÇÃO DE ARTIGO POR ARTIGO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIO – INCONFORMISMO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis quando há vício no pronunciamento judicial, caracterizado pela obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. O prequestionamento somente tem lugar diante de omissões no julgado.
2. A EMENTA do ACÓRDÃO somente reflete um resumo dos principais tópicos discutidos no julgamento da lide recursal, devendo as partes recorrerem ao inteiro teor do julgamento para constatar que as matérias que afirmam ser omissas no julgamento foram devidamente enfrentadas pela Câmara Julgadora.
3. É dispensável para fins de prequestionamento que na ementa do acórdão constem numericamente a menção a todos os dispositivos de lei vertentes ao caso. Omissões não demonstradas.
4. Recurso conhecido e desprovido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IVONE CEOTTO BRANDAO e não-provido.

 

82- Embargos de Declaração Ap Nº 0013603-40.2012.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
EMGTE AMBEV S/A
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
EMGDO FABIO JOSE DOS SANTOS
Advogado(a) MARCONE DE REZENDE VIEIRA 14412 - ES
EMGDO FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Advogado(a) FERNANDO MELO CARNEIRO 42088 - PR
Advogado(a) MARILIA SANTOS RIBEIRO 19765 - ES
EMGDO HDI - SEGUROS S.A
Advogado(a) HELENA BRAGA FERRARI 21895 - ES
EMGDO RODOMASTER TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) ALVINO PADUA MERIZIO 007834 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO AO ARGUMENTO DA PARTE - INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO – OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, §1º – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – OMISSÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE DAS PROVAS – ERROR IN JUDICANDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do STJ.
2. Não há vício na fundamentação quando o laudo policial é expressamente afastado em razão de suas conclusões estarem em desarmonia as outras provas constantes nos autos.
3. O suposto equívoco na premissa fixada para o julgamento da causa trata de “error in judicando”, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para saná-los. Precedentes.
4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão. Precedentes.
5. Não há omissão quando as razões dos embargos apontam para o mero inconformismo do Recorrente quanto às conclusões desta Corte que, examinando a matéria devolvida com base no livre convencimento motivado, apreciou as provas e concluiu de forma diversa ao seu interesse.
7. Recurso conhecido e improvido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMBEV S/A e não-provido.

 

83- Embargos de Declaração Ap Nº 0003063-85.2016.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE SAMARCO MINERAÇÃO
Advogado(a) EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL 21681 - ES
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO LUCAS RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição.
2. Recurso desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERAÇÃO e não-provido.

 

84- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0000552-65.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE ADIR PAIVA DA SILVA
Advogado(a) JOSE MARIA LEMOS SAITER 18587 - ES
EMGTE CLEUMIR ALMEIDA NUNES
Advogado(a) JOSE MARIA LEMOS SAITER 18587 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – PAGAMENTO DE VENCIMENTOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO.
1. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).
2. O precedente do STF veicula orientação vinculante aos outros Tribunais, pois foi proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (art.927, inciso V, CPC/2015), cuja inaplicabilidade possibilita a propositura de reclamação após esgotadas as instâncias ordinárias (art.988, §5º II,CPC/2015).
3. Na esteira dos precedentes do STJ e do STF, a condenação ao pagamento das diferenças de vencimentos deve ser corrigida monetariamente segundo o índice IPCA-E, desde a data em que deveria ter ocorrido o seu pagamento regular.
4. Recurso conhecido e provido, com atribuição de efeitos infringentes.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADIR PAIVA DA SILVA, CLEUMIR ALMEIDA NUNES e provido.

 

85- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0002366-44.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ABELARDO GALVAO JUNIOR 005675 - ES
Advogado(a) ANABELA GALVAO 005670 - ES
EMGDO AGDA MARINA CAO
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO AILTON MARCOS DOS REIS
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO CHARLES WASHINGTON DE MIRANDA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO CHRISTIANE MILAGRE DA SILVA RODRIGUES
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO CLARA MARIA NICOLAU NEICESSE
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO DAYSE HELENA CYPRESTE MARTINS
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO EDIBELA TOREZANI PFEIFER
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO ELISANDRA CARVALHO DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO EVANDRO FERREIRA DE ALMEIDA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO EZIR GONCALVES DE PAULA COSTA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO JOSIANE DA SILVA PEREIRA NUNES
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO LILIANE DA SILVA COSTA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO LINDA MARIANE FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS SARDINHA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO LUZIMAR CODECO TEIXEIRA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO MARIA APARECIDA DA CUNHA RODRIGUES
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO MARIA DO CARMO CAMARGO SILVA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO MARIA LUCIA DA SILVA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO MARTHA MARIA QUEIROZ
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO NELCI MOREIRA
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO OLGA MENDES PEREIRA SABADINI
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO ROSIMERE CRISTINA FERREIRA NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO SALVINA VIZEU ALEXANDRE FERREIRA NUNES
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO UALAS RAASCH RANGEL
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
EMGDO VALDIRA SOUZA SANTOS
Advogado(a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES
RELATOR DES. SUBS. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
JULGADO EM 30/10/2018 E LIDO EM 30/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002366-44.2015.8.08.0048
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DA SERRA
EMBARGADOS: LILIANE DA SILVA COSTA
RELATORA DESEMBARGADORA SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MUNICÍPIO DA SERRA – OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO – ANÁLISE FORMULADA PELO INTEIRO TEOR DO VOTO CONDUTOR – FÉRIAS DE PROFESSORES – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA PAGAMENTO DE 45 DIAS – JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO TJES – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ OBJETO DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis quando há vício no pronunciamento judicial, caracterizado pela obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. O prequestionamento somente tem lugar diante de omissões no julgado.
2. A EMENTA do ACÓRDÃO somente reflete um resumo dos principais tópicos discutidos no julgamento da lide recursal, devendo as partes recorrerem ao inteiro teor do julgamento para constatar que as matérias que afirmam ser omissas no julgamento foram devidamente enfrentadas pela Câmara Julgadora.
3. É dispensável para fins de prequestionamento que na ementa do acórdão constem numericamente a menção a todos os dispositivos de lei vertentes ao caso. Omissões não demonstradas.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

 

Vitória, 30 de outubro de 2018.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

 

Vitória, 08 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Remessa Necessária Nº 0004890-28.2011.8.08.0024 (024110048907)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
PARTE ARY GOMES DA SILVA
Advogado(a) ODIVAL FONSECA JUNIOR 008809 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença (fls. 384⁄39) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral e determinou ao demandado que se abstivesse de efetuar descontos nos proventos do requerente a título de reposição estatutária, restituindo valores eventualmente descontados de seus vencimentos relativamente à gratificação RETIDE.

Pois bem. Sabemos que a remessa necessária foi um dos institutos que sofreu alteração com o advento do novo CPC (Lei nº 13.105⁄2015), cujas hipóteses de cabimento foram reduzidas pelo legislador.

Nesta perspectiva, atentemo-nos à hipótese prevista no inc. IV, do § 4º, do art. 496, do Novo Codex:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
(...)
§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
(...)
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Como se vê, trata-se de caso de dispensa de remessa necessária, pois, quando “no âmbito interno da Administração Pública houver recomendação de não se interpor recurso, tal recomendação vincula os advogados públicos, não devendo haver remessa necessária, que deverá ser dispensada pelo juiz. Em razão do princípio da lealdade e boa-fé processual, cabe ao advogado público informar ao juiz para que haja expressa dispensa da remessa necessária, evitando-se o encaminhamento desnecessário dos autos ao respectivo tribunal. […] É preciso que haja manifestação expressa, ou parecer, ou súmula administrativa para que seja dispensada a remessa necessária” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil⁄ Tereza Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1261⁄1262).

Parece-me cristalino o intuito do legislador em evitar o encaminhamento desnecessário dos autos ao respectivo Tribunal em inexistindo interesse da parte vencida em alterar o julgado proferido.

In casu, há nos autos manifestação expressa do ente público demandado no sentido de que “renuncia expressamente ao direito de interpor recurso de apelação (art. 6º, XIV, da LCE nº 88⁄96 e autorização no proc. administrativo da PGE)”(fl. 391).

Destarte, encontrando-se os presentes autos neste Tribunal apenas para o reexame da sentença prolatada, valendo-me da regra do art. 932, III do CPC⁄2015, NÃO CONHEÇO da remessa necessária e determino o retorno dos autos à comarca de origem.

Publique-se na íntegra. Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

 
DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Apelação Nº 0023893-81.2017.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a) SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS 22543 - ES
APDO ALEX JORDAO HERBST
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A em face da Sentença de fl. 37, proferida pelo JUÍZO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CÍVEL DE SERRA⁄ES na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de ALEX JORDÃO HERBST, cujo decisum indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC⁄15.

Em suas razões recursais, sustentou a apelante a validade da notificação extrajudicial que acompanha a exordial, vez que encaminhada para o endereço constante no contrato, bem como a validade da procuração apresentada por meio de cópia simples, devendo ser anulada a sentença.

Ausentes contrarrazões.

Intimada para se manifestar acerca da possibilidade de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, a apelante peticionou à fl. 49.

É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, deverão as fundamentações recursais tecidas pelo irresignante serem minimamente congruentes com a decisão atacada, impugnando, especificadamente, os fundamentos do decisum vergastado, não sendo suficiente para tal a mera demonstração de inconformismo com o comando decisório, exigindo-se, portanto, a demonstração da motivação pela qual o mesmo deveria ser modificado.

Nesse sentido, a teor do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC⁄73, com correspondência no artigo 1.010, inciso II, do CPC⁄15, o recorrente, ao proceder à elaboração de seu recurso de apelação cível, deverá atentar para a impugnação clara e específica dos fundamentos contidos no decisum recorrido, apontando, detalhadamente, os pontos de seu inconformismo, utilizando-se, para tanto, de redação coerente e coesa a fim de viabilizar a exata compreensão de sua irresignação, sob pena de não conhecimento, por ausência de dialeticidade recursal, conforme entendimento assente no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284⁄STF). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283⁄STF. (…)”(STJ; AgRg no AREsp 221.859⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2016, DJe 12⁄05⁄2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º., I, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 12.322⁄2010. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.”(STJ; AgRg no AREsp 53.868⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe 09⁄11⁄2012)

No caso dos autos, em que pese o magistrado a quo haver indeferido a exordial em virtude da não apresentação de cópia dos atos constitutivos da autora⁄apelante, do instrumento procuratório original, ou de cópia autenticada deste, e de notificação válida do requerido, a irresignação recursal limitou-se a defender a validade da notificação extrajudicial e a desnecessidade de apresentação da original do instrumento procuratório, sem atacar, portanto, a integralidade da fundamentação adotada no comando sentencial.

Este ponto ganha especial destaque ao se verificar que mesmo se acolhidas as teses veiculadas no recurso de apelação cível, a sentença que extinguiu o feito permaneceria amparada no fundamento pertinente à ausência de cópia dos atos constitutivos da autora⁄apelante.

Nesse sentido:

À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se como consequência a rigidez do julgado recorrido e, em última análise, a ausência de interesse recursal, pressuposto genérico de admissibilidade que, não preenchido, impede o conhecimento do recurso. Assim, entendo que não basta ao recorrente fazer alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge e simplesmente transcrever ipsis litteris o voto vencido, sem nada acrescentar à fundamentação, sob pena de se violar o referido princípio.”(STJ; REsp 1045382⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2009, DJe 16⁄04⁄2009)

“APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO A TARIFA DE DESPESA COM SERVIÇO DE REVENDA. IMPUGNAÇÃO QUANTO A TARIFA DE CADASTRO. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. (…) 2. É ônus do recorrente em trazer a exposição de fatos e direitos capazes de modificar a decisão objurgada, interpretação dada pelo art. 1.010, inciso II do NCPC. 3. 'Pelo princípio da dialeticidade, consagrado no direito processual civil pátrio, é necessário que o recurso ataque os fundamentos da decisão contra a qual (decisão) foi manejado. 2 - Não se conhece de recurso se as razões nele (recurso) deduzidas não atacam, objetivamente, o decisum hostilizado. [...]. '(TJES, Agravo Interno em Apelação Cível 24080284516, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, julgado em 19.08.2014). 4. Recurso não conhecido.” (TJES, Classe: Apelação, 12120055780, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182⁄STJ). 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a simples insistência no mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.”(STJ; AgRg no AREsp 1262653⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018)

Desta forma, em virtude de o recurso não atacar todas as fundamentações centrais utilizadas no decisório recorrido, impõe-se o não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade recursal.

Posto isto, sem qualquer delonga, valho-me do disposto no artigo 932, inciso III, do CPC⁄2015, e NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a ausência de dialeticidade recursal.

Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 29 de outubro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0002055-87.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Apelação Nº 0053619-81.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) RICHARD SALLA RODRIGUES ROCHA 20508 - ES
APDO WAGNER PATROCINIO FURLANI
Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 005449 - ES
APDO SANDRA DA ROCHA LIMA
Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 005449 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, requerida da ação indenizatória proposta por Wagner Patrocinio Furlani e Sandra da Rocha Lima, em face da r. sentença de fls. 287⁄296, integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (fls. 334⁄335 e fls. 336⁄346), que julgou parcialmente procedente o pleito autoral.

O recorrente interpôs apelação cível, objetivando a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pleito autoral.

Na sequência, após a inclusão dos autos na pauta de julgamento, o recorrente atravessou petição na qual manifestou o seu interesse em desistir do presente recurso (fl. 395).

É o relatório. Decido na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo CiviArt. 932. Incumbe ao relator: I ¿ (¿); VIII ¿ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal., c⁄c art. 74, inciso XI, do RITJEArt. 74. Compete ao Relator: (¿); XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto..

Conforme relatado, o recorrente afirma que não possui mais interesse no julgamento deste agravo interno, de modo que se manifestou expressamente pela sua desistência.

O art. 998, caput, do Código de Processo CiviArt. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso., autoriza ao recorrente, a qualquer tempo, e sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Tal preceptivo se justifica por guardar o direito de recorrer uma inexorável natureza potestativa. Logo, assim como não se pode obrigar a parte a insurgir-se contra um ato judicial, também não se pode forçá-la, ao menos antes do julgamento, a manter a irresignação preteridamente manifestada.

Partilha de tal compreensão o Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp 1344251⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 14⁄02⁄2017, STJ).
 
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC⁄2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada.” (EDcl nos EREsp 1414755⁄PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄12⁄2016, DJe 16⁄12⁄2016, STJ).

A desistência do recurso, portanto, é ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária e de homologação judicial (art. 160 do RITJEArt. 160 - Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação.¿O recorrente pode desistir [do recurso] por escrito ou em sustentação oral. Não comporta condição nem termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 501) e de homologação judicial para produção de efeitos¿ (DIDIER JR., Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª. ed., Salvador: JusPodivm. 2011. p. 36)., sendo uma causa superveniente de inadmissibilidade recursal que produz eficácia imediata.

A jurisprudência pátria trilha este mesmo caminho, ao deliberar que “a desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente” (TRF da 1ª Região, AC nº 7649⁄PA, Desª. Selene Maria de Almeida).

Desse modo, se no transcurso do recurso a parte que o interpôs desistir do seu prosseguimento, bastará ao Relator declarar tal fato e pronunciar o não conhecimento do recurso, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.

Antes de concluir, é importante ressaltar que há procuração (fls. 61⁄62) conferindo ao advogado poderes especiais para desistir, o que atende a exigência imposta pelo artigo 105 do Código de Processo Civil.

Pelos ideais supra, declaro que há nos autos pedido de desistência do recurso e, consequentemente, não conheço do apelo interposto, ante a constatação da presença de uma causa superveniente de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 998, ambos do Código de Processo Civil, e dos arts. 74, inciso XI, e 160, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes, mediante publicação na íntegra,adotando-se, após a preclusão, as providências legais.

Vitória⁄ES, 10 de outubro de 2018.

 
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

1. Art. 932. Incumbe ao relator: I – (…); VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

 

2. Art. 74. Compete ao Relator: (…); XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

 

3. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

 

4. Art. 160 - Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação.

 

5. “O recorrente pode desistir [do recurso] por escrito ou em sustentação oral. Não comporta condição nem termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 501) e de homologação judicial para produção de efeitos” (DIDIER JR., Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª. ed., Salvador: JusPodivm. 2011. p. 36).

 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0018275-63.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE JOSE ARNALDO TRASPADINI
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUN DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSE ARNALDO TRASPADINI contra a r. decisão, por cópia, à fl. 289, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha que, nos autos de “ação ordinária condenatória” por ele ajuizada em face do IPAVV e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, determinou o sobrestamento da ação originária, ante a admissão de dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas pelo plenário desta Corte.
 
Em suas razões de fls. 04⁄23, a parte agravante sustenta, em síntese, que o magistrado primevo incorreu em erro procedimental ao suspender integralmente o processamento da demanda ajuizada em primeira instância, haja vista que alguns pedidos formulados na exordial não guardam direta correlação com o objeto dos aludidos incidentes (IRDR's).
 
Pugnou, então, pela concessão da tutela antecipada recursal e pela sua posterior confirmação, quando da análise do mérito, para que seja deferido o prosseguimento da demanda proposta na origem quanto aos demais pedidos formulados, tendo em vista não haverem sido suspensos.
 
Às fls. 295⁄297, por entender que a decisão agravada não estaria elencada no rol previsto no art. 1.015, do CPC⁄15, determinei a intimação do agravante, a teor do art. 10 do CPC⁄15, a fim de que fosse a ele oportunizada manifestação sobre a possível inadmissibilidade de seu recurso, o que fora por ele cumprido às fls. 301⁄308.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Conforme anteriormente relatado, o recorrente interpôs o presente instrumento em face de decisão que determinou o sobrestamento da ação originária, ante a admissão de dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas pelo plenário desta Corte.
 
Assim como já havia sinalizado quando da prolação do despacho de fls. 295⁄297, entendo que a decisão agravada não se encontra no rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC⁄15, o qual limitou a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento às seguintes hipóteses:
 
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
 
I - tutelas provisórias;
 
II - mérito do processo;
  
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
 
XII – (VETADO);
  
“O Código de Processo Civil de 2015 eliminou a figura do agravo retido e estabeleceu um rol de decisões sujeitas a agravo de instrumento. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação.
 
As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015, CPC; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento.
[…]
 
Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis sujeitam-se à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão.
 
Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC.”
(Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., 2016, Ed. Juspodivm, pág. 205) (sem negrito no original).
 
Nesse particular, oportuna, ainda, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que destacam o caráter numerus clausus da referida estipulação legal e rechaçam a sua ampliação via interpretação analógica ou extensiva, in litteris:
 
3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC⁄2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC, 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC⁄2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). […] não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem interpretação analógica ou extensiva.”
(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2233) (com os nossos negritos).
 
Não desconheço, a este respeito, o recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de interpretação extensiva do rol do art. 1.015, do CPC⁄15. No entanto, deve ser destacado que a Corte Especial decidiu pela não suspensão do processamento dos recursos de agravo de instrumento acerca do tema, do que se conclui que estes poderão ser decididos pelos Tribunais Estaduais.
 
Com efeito, conclui-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no rol do dispositivo legal que trata acerca do cabimento do agravo de instrumento, notadamente se considerarmos que a decisão agravada, conforme outrora salientado, se limitou a suspender o prosseguimento da ação de origem.
 
Por outro lado, deve ser registrado que o resultado deste pronunciamento seria diverso se o decisum objurgado versasse sobre eventual rejeição da impugnação da parte autora acerca de distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada nos incidentes de resolução de demandas repetitivas admitidos no âmbito deste Sodalício, tornando admissível, por analogia, o presente instrumento, com fundamento no art. 1.037, §13º, inciso I, do CPC⁄15.
 
Para tanto, seria necessário, como dito, que a parte fizesse, previamente, a supracitada distinção (art. 1.037, §9º, do CPC), por meio de requerimento dirigido ao juízo prolator da decisão (§10 do dispositivo retromencionado), sendo que, somente após a resolução do aludido requerimento, caberia a interposição do agravo de instrumento (art. 1.037, §13, inciso I, do CPC⁄15).
 
A fim de que não pairem dúvidas, saliento, em outros termos, que, somente após a decisão que resolver o requerimento de impugnação da suspensão é que poderá, a parte, dela agravar.
 
Pautado em tais premissas e considerando que o presente instrumento fora interposto em face do decisum que apenas sobrestou o andamento da ação, imperiosa é a conclusão de que o recurso não pode ser admitido pela falta do requisito do cabimento.
 
Assim é como vem se pronunciando este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos à hipótese dos autos, senão vejamos:
 
“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAURA MEDEIROS RAMOS contra a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito de 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha que, nos autos da ação ordinária tombada sob o nº 0005377-52.2017.8.08.0035, determinou o sobrestamento do feito ante a admissão de dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas pelo plenário desta Corte versando sobre a gratificação de produtividade dos servidores do Município de Vila Velha. (…).
Ocorre que referida decisão, na atual sistemática processual, não se enquadra entre as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento expressamente previstas no art. 1.015 e seus incisos, do CPC⁄15 (…). Por outro lado, a decisão que suspendeu o andamento da ação de origem, ao contrário do que afirma a agravante, por interpretação extensiva, pode ser impugnada por agravo de instrumento a que alude o inc. I, do §13, do art. 1.037, do CPC respeitante ao julgamento dos Recursos Extraordinários e Especial Repetitivos -, porém, após a decisão que resolver o requerimento a que se refere o §9º, do art. 1.037, do CPC. Explico. Dispõe referido o §9º, do art. 1.037, do CPC que demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. Todavia, aludido requerimento será dirigido ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau, conforme dicção do §10, do art. 1.037. Outrossim, nos termos do §13, do art. 1.037, do Novo CPC, da decisão que resolver o requerimento caberá agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau. Verifica-se, portanto, que sobrestado o feito é possível a qualquer das partes postular o prosseguimento do processo desde que demonstre distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Contudo, tal requerimento será dirigido ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau. Logo, verifica-se que somente após a decisão que resolver tal requerimento é que poderá a parte dela agravar. Assim, forçoso concluir que orecurso interposto não pode ser admitido pela falta do requisito cabimento.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189003425, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 06⁄07⁄2018)
 
 
“Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria das Graças Coelho Gomes contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha⁄ES (fl. 427), que determinou o sobrestamento da ação ordinária por ela ajuizada em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vila Velha IPVV e do Município de Vila Velha, por força da admissão dos IRDR's que versam sobre a gratificação de produtividade dos servidores públicos do Município de Vila Velha (processos nºs 0033536-47.2016.8.08.0000 e 0038064-27. 2016.8.08.0000) (…).
In casu , a agravante sustenta o cabimento do presente recurso com base no art. 1.015, apesar de não apontar qual(is) de seus incisos, 982, I e 1.037, §13, I, todos do Código de Processo Civil, sendo que esses dois últimos, permissa venia , retratam hipóteses absolutamente diversas. Com efeito, enquanto não sobrevém orientação em sentido contrário, isto é, em prol da admissão do agravo contra decisões que versem sobre hipóteses que não estejam expressamente versadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, mantenho meu posicionamento de que o legislador pátrio valeu-se da técnica da enumeração taxativa ao elaborar o rol constante de tal dispositivo legal, justamente com o objetivo de limitar o conhecimento do agravo de instrumento. Faço a ressalva de que, muito embora tenha admitido, em data recente, a interposição de agravo de instrumento que versava sobre a mesma matéria (processo nº 0019385-97.2018.8.08.0035), naqueles autos havia a particularidade de ser impugnada a decisão que havia rejeitado o requerimento de prosseguimento do processo por força da alegada distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada nos incidentes de resolução de demandas repetitivas admitidos no âmbito deste Sodalício, tornando admissível essa espécie recursal, por analogia, com fundamento no art. 1.037, §13, I, do Código de Processo Civil, diferentemente do que ocorre no caso concreto, em que a agravante se insurge contra o despacho que determinou o sobrestamento do processo por força da admissão dos IRDR's, sem exarar juízo de valor acerca da suposta distinção entre a matéria a ser decidida na lide originária e a que será apreciada no bojo dos incidentes, por não ter sido submetida ao seu crivo pela parte interessada. À luz do exposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento , dada a ausência de requisito intrínseco indispensável ao seu processamento, qual seja, o cabimento.” (grifei).
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189004613, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 10⁄08⁄2018)
 
Deve ser mencionado, ainda, que a jurisprudência a que faz menção a parte agravante em sua petição de fls. 301⁄308 (agravo de instrumento nº 0019385-97.2018.8.08.0035) não se aplica ao caso que ora se analisa, justamente em virtude de que, naquele processo, havia a particularidade de que o recorrente se insurgia em face de decisão que rejeitou seu requerimento de distinção entre as questões – e não do mero sobrestamento da demanda.
 
Na jurisprudência acima colacionada, inclusive, a Ilustre Relatora, Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, faz a diferenciação entre os recursos analisados, consignando a existência de particularidade que resultou em conclusões judiciais distintas.
 
Por fim, no que pertine à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu cabimento, como é sabido, ocorre nos casos em que seja possível verificar a existência de dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a que se pretende impugnar.
 
Ademais, referido princípio, como o próprio nome sugere, se refere à substituição entre recursos cabíveis, não se revelando possível que ocorra entre um recurso e uma ação, no caso mandado de segurança, como pretende o recorrente.
 
Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal, senão vejamos: “Embora louvável o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade, a fim de receber o presente recurso como mandado de segurança, tal pedido não encontra respaldo, pois a fungibilidade é recursal, e o mandado de segurança por se tratar de ação, deve preencher requisitos e pressupostos processuais a ele inerentes, tais como valor da causa, indicação da autoridade coatora, não podendo o mesmo ser aproveitado” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189003706, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 09⁄07⁄2018).
 
Destarte, demonstrado que o agravo de instrumento apresentado não se revela cabível, a sua inadmissibilidade é a medida que se impõe.
 
Pelo exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intime-se o agravante.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 30 de outubro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0004739-27.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
AGVDO A R MOVEIS LTDA ME
Advogado(a) ALOIZIO MUNHAO FILHO 10665 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão, por cópia, às fls. 124⁄124-v, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de A.R. MÓVEIS LTDA ME, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de arrolamento sumário.
 
Às fls. 184⁄185, por entender que o pedido de reconsideração não teria o condão de implicar a interrupção ou suspensão da contagem do prazo para a interposição do recurso, determinei a intimação do agravante, a teor do art. 10 do CPC⁄15.
 
Devidamente intimado, o ente agravante peticionou à fl. 187 se limitando a “informar que o Estado foi intimado em 15⁄06⁄2018”.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15.
 
De início, saliento que o recurso não supera o juízo prévio de admissibilidade, pois lhe falta o requisito extrínseco da tempestividade.
 
Ao compulsar os autos, observo que a decisão que indeferiu a realização de penhora no rosto dos autos de arrolamento sumário foi proferida em 23.11.2017, sendo que o ora agravante dela tomou ciência em 01.12.2017 (termo de recebimento de fl. 114-verso).
 
Em face do referido pronunciamento, o ente estatal recorrente, por meio da petição de fls. 116⁄118-v, pugnou expressamente pela reapreciação do decisum, vindo o magistrado primevo a se pronunciar nos autos (fls. 124⁄124-v), indeferindo o pedido formulado, do que se conclui que a decisão vergastada foi proferida apenas em razão de pedido de reconsideração do agravante.
 
Como é cediço, o pedido de reconsideração não tem o condão de implicar a interrupção ou suspensão da contagem do prazo para interposição de recurso. E, sendo assim, tendo o agravante tomado ciência da decisão que indeferiu seu requerimento de penhora no rosto dos autos de arrolamento aproximadamente sete meses antes da apresentação do presente recurso, que ocorreu em 27⁄06⁄2018, não deve o mesmo ser conhecido, ante sua manifesta intempestividade.
 
Nesse sentido é firme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos arestos abaixo transcritos:
 
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo.
2. In casu, o primeiro despacho proferido em 07 de janeiro de 2008 (e-STJ fls. 178⁄179) detinha cunho decisório, tendo o magistrado se manifestado sobre o requerido pelos recorrentes. Inclusive, os mesmos reconhecem isso em seu petitório de e-STJ fls. 192⁄194 quando afirmam que, verbis: "Este r. Juízo indeferiu o pedido dos autores Elson, Sofia e Vitor, sob o fundamento de que os depósitos judiciais já haviam sido levantados. Há equívoco nessa decisão (...)" e ao final, reconhecendo o caráter de decisão interlocutória, requereu "caso não seja esse o entendimento, seja a presente recebida como agravo retido". Portanto, interposto recurso de agravo de instrumento somente após o segundo pronunciamento do magistrado, é notória a intempestividade do mesmo.
3. A doutrina assevera que "Tanto a doutrina quanto a jurisprudência ensinam que o simples pedido de reconsideração não ocasiona a interrupção nem a suspensão do prazo recursal" (in Souza, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo: Saraiva, 2009, p.123)
(AgRg no REsp 1202874⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2010, DJe 03⁄11⁄2010)
_________________________
PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - VIOLAÇÃO DO ART. 522 DO CPC.
1. Pedido expresso de reconsideração da decisão judicial não interrompe o fluxo do prazo recursal, considerando-se preclusa a matéria debatida se não interposto o recurso cabível no prazo fixado no art. 522 do CPC.
2. Precedentes: REsp 1.123.740⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4.2.2010, DJe 22.2.2010; AgRg no Ag 1.173.074⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27.10.2009, DJe 11.11.2009.
Recurso especial provido.
(REsp 1184848⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2010, DJe 27⁄04⁄2010)
 
Destarte, demonstrado que o agravo de instrumento apresentado foi interposto de forma extemporânea, o seu não conhecimento é a medida que se impõe.
 
Pelo exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intime-se o agravante.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 29 de outubro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0021880-17.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE DENILZA SANTOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 3967 - ES
Advogado(a) LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA 18631 - ES
AGVDO NIVEA MOREIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES
AGVDO TIMOTEO FERREIRA DE ARAUJO
Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DENILZA SANTOS DO NASCIMENTO contra a r. sentença, por cópia, às fls. 31⁄37, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a expedição de mandado de imissão de posse e condenando os demandados em perdas e danos pela ocupação indevida do imóvel, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC⁄15.
 
Em face do referido pronunciamento judicial, a agravante interpôs o presente instrumento, requerendo, em síntese, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de que não seja cumprida a ordem de desocupação do imóvel.
 
Em despacho proferido à fl. 40, determinei a intimação da agravante, a teor do art. 10 do CPC⁄15, para se manifestar sobre a possível inadmissibilidade deste recurso.
 
A recorrente, em petição de fls. 41⁄42, sem se manifestar acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, reiterou o pedido de suspensão da ordem determinada na r. sentença vergastada.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Consoante relatado, o MM. Juiz de Direito a quo, em sentença acostada, por cópia, às fls. 31⁄37, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC⁄15, vindo a agravante, então, se insurgir em face do aludido pronunciamento por meio do presente recurso.
 
Como se sabe, em face das decisões interlocutórias dispostas no art. 1015, do CPC⁄15 cabe agravo de instrumento, e das sentenças cabe apelação, conforme art. 1009 do mesmo diploma legal.
 
Com efeito, considerando que a sentença implicará na extinção completa da demanda, não se revela cabível, na hipótese, o manejo do agravo de instrumento, meio impugnativo reservado para contestar exclusivamente decisões interlocutórias (art. 1.015, caput, do CPC⁄2015), sendo o apelo o recurso adequado a ser utilizado no caso dos autos (art. 1.009, caput, do CPC⁄2015).
 
Destarte, manifestamente incabível este instrumento, valendo ainda a menção de que, ante a clareza das normas já citadas, não há nem mesmo que se falar em aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, eis que inexistente um de seus pressupostos, qual seja, a existência de dúvida objetiva.
 
Nesse contexto, a interposição do presente agravo de instrumento contra sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito caracteriza evidente erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
 
Ante o exposto, tendo em vista a ausência de cabimento recursal, na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intime-se o agravante, tendo em vista que os recorridos sequer foram intimados para se manifestar nestes autos.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 29 de outubro de 2018.
 
 
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 08 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria