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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Remessa Necessária Nº 0004890-28.2011.8.08.0024 (024110048907)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
PARTE ARY GOMES DA SILVA
Advogado(a) ODIVAL FONSECA JUNIOR 008809 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença (fls. 384⁄39) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral e determinou ao demandado que se abstivesse de efetuar descontos nos proventos do requerente a título de reposição estatutária, restituindo valores eventualmente descontados de seus vencimentos relativamente à gratificação RETIDE.

Pois bem. Sabemos que a remessa necessária foi um dos institutos que sofreu alteração com o advento do novo CPC (Lei nº 13.105⁄2015), cujas hipóteses de cabimento foram reduzidas pelo legislador.

Nesta perspectiva, atentemo-nos à hipótese prevista no inc. IV, do § 4º, do art. 496, do Novo Codex:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
(...)
§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
(...)
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Como se vê, trata-se de caso de dispensa de remessa necessária, pois, quando “no âmbito interno da Administração Pública houver recomendação de não se interpor recurso, tal recomendação vincula os advogados públicos, não devendo haver remessa necessária, que deverá ser dispensada pelo juiz. Em razão do princípio da lealdade e boa-fé processual, cabe ao advogado público informar ao juiz para que haja expressa dispensa da remessa necessária, evitando-se o encaminhamento desnecessário dos autos ao respectivo tribunal. […] É preciso que haja manifestação expressa, ou parecer, ou súmula administrativa para que seja dispensada a remessa necessária” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil⁄ Tereza Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1261⁄1262).

Parece-me cristalino o intuito do legislador em evitar o encaminhamento desnecessário dos autos ao respectivo Tribunal em inexistindo interesse da parte vencida em alterar o julgado proferido.

In casu, há nos autos manifestação expressa do ente público demandado no sentido de que “renuncia expressamente ao direito de interpor recurso de apelação (art. 6º, XIV, da LCE nº 88⁄96 e autorização no proc. administrativo da PGE)”(fl. 391).

Destarte, encontrando-se os presentes autos neste Tribunal apenas para o reexame da sentença prolatada, valendo-me da regra do art. 932, III do CPC⁄2015, NÃO CONHEÇO da remessa necessária e determino o retorno dos autos à comarca de origem.

Publique-se na íntegra. Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

 
DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Apelação Nº 0023893-81.2017.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a) SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS 22543 - ES
APDO ALEX JORDAO HERBST
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A em face da Sentença de fl. 37, proferida pelo JUÍZO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CÍVEL DE SERRA⁄ES na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de ALEX JORDÃO HERBST, cujo decisum indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC⁄15.

Em suas razões recursais, sustentou a apelante a validade da notificação extrajudicial que acompanha a exordial, vez que encaminhada para o endereço constante no contrato, bem como a validade da procuração apresentada por meio de cópia simples, devendo ser anulada a sentença.

Ausentes contrarrazões.

Intimada para se manifestar acerca da possibilidade de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, a apelante peticionou à fl. 49.

É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, deverão as fundamentações recursais tecidas pelo irresignante serem minimamente congruentes com a decisão atacada, impugnando, especificadamente, os fundamentos do decisum vergastado, não sendo suficiente para tal a mera demonstração de inconformismo com o comando decisório, exigindo-se, portanto, a demonstração da motivação pela qual o mesmo deveria ser modificado.

Nesse sentido, a teor do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC⁄73, com correspondência no artigo 1.010, inciso II, do CPC⁄15, o recorrente, ao proceder à elaboração de seu recurso de apelação cível, deverá atentar para a impugnação clara e específica dos fundamentos contidos no decisum recorrido, apontando, detalhadamente, os pontos de seu inconformismo, utilizando-se, para tanto, de redação coerente e coesa a fim de viabilizar a exata compreensão de sua irresignação, sob pena de não conhecimento, por ausência de dialeticidade recursal, conforme entendimento assente no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284⁄STF). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283⁄STF. (…)”(STJ; AgRg no AREsp 221.859⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2016, DJe 12⁄05⁄2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada. Dicção do art. 544, § 4º., I, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 12.322⁄2010. 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.”(STJ; AgRg no AREsp 53.868⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe 09⁄11⁄2012)

No caso dos autos, em que pese o magistrado a quo haver indeferido a exordial em virtude da não apresentação de cópia dos atos constitutivos da autora⁄apelante, do instrumento procuratório original, ou de cópia autenticada deste, e de notificação válida do requerido, a irresignação recursal limitou-se a defender a validade da notificação extrajudicial e a desnecessidade de apresentação da original do instrumento procuratório, sem atacar, portanto, a integralidade da fundamentação adotada no comando sentencial.

Este ponto ganha especial destaque ao se verificar que mesmo se acolhidas as teses veiculadas no recurso de apelação cível, a sentença que extinguiu o feito permaneceria amparada no fundamento pertinente à ausência de cópia dos atos constitutivos da autora⁄apelante.

Nesse sentido:

À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se como consequência a rigidez do julgado recorrido e, em última análise, a ausência de interesse recursal, pressuposto genérico de admissibilidade que, não preenchido, impede o conhecimento do recurso. Assim, entendo que não basta ao recorrente fazer alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge e simplesmente transcrever ipsis litteris o voto vencido, sem nada acrescentar à fundamentação, sob pena de se violar o referido princípio.”(STJ; REsp 1045382⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2009, DJe 16⁄04⁄2009)

“APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO A TARIFA DE DESPESA COM SERVIÇO DE REVENDA. IMPUGNAÇÃO QUANTO A TARIFA DE CADASTRO. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. (…) 2. É ônus do recorrente em trazer a exposição de fatos e direitos capazes de modificar a decisão objurgada, interpretação dada pelo art. 1.010, inciso II do NCPC. 3. 'Pelo princípio da dialeticidade, consagrado no direito processual civil pátrio, é necessário que o recurso ataque os fundamentos da decisão contra a qual (decisão) foi manejado. 2 - Não se conhece de recurso se as razões nele (recurso) deduzidas não atacam, objetivamente, o decisum hostilizado. [...]. '(TJES, Agravo Interno em Apelação Cível 24080284516, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, julgado em 19.08.2014). 4. Recurso não conhecido.” (TJES, Classe: Apelação, 12120055780, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182⁄STJ). 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a simples insistência no mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.”(STJ; AgRg no AREsp 1262653⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018)

Desta forma, em virtude de o recurso não atacar todas as fundamentações centrais utilizadas no decisório recorrido, impõe-se o não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade recursal.

Posto isto, sem qualquer delonga, valho-me do disposto no artigo 932, inciso III, do CPC⁄2015, e NÃO CONHEÇO do presente recurso, ante a ausência de dialeticidade recursal.

Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 29 de outubro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0002055-87.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Apelação Nº 0053619-81.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(a) RICHARD SALLA RODRIGUES ROCHA 20508 - ES
APDO WAGNER PATROCINIO FURLANI
Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 005449 - ES
APDO SANDRA DA ROCHA LIMA
Advogado(a) REJANE MARIA SEFERIN DAROS 005449 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, requerida da ação indenizatória proposta por Wagner Patrocinio Furlani e Sandra da Rocha Lima, em face da r. sentença de fls. 287⁄296, integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (fls. 334⁄335 e fls. 336⁄346), que julgou parcialmente procedente o pleito autoral.

O recorrente interpôs apelação cível, objetivando a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pleito autoral.

Na sequência, após a inclusão dos autos na pauta de julgamento, o recorrente atravessou petição na qual manifestou o seu interesse em desistir do presente recurso (fl. 395).

É o relatório. Decido na forma do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo CiviArt. 932. Incumbe ao relator: I ¿ (¿); VIII ¿ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal., c⁄c art. 74, inciso XI, do RITJEArt. 74. Compete ao Relator: (¿); XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto..

Conforme relatado, o recorrente afirma que não possui mais interesse no julgamento deste agravo interno, de modo que se manifestou expressamente pela sua desistência.

O art. 998, caput, do Código de Processo CiviArt. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso., autoriza ao recorrente, a qualquer tempo, e sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Tal preceptivo se justifica por guardar o direito de recorrer uma inexorável natureza potestativa. Logo, assim como não se pode obrigar a parte a insurgir-se contra um ato judicial, também não se pode forçá-la, ao menos antes do julgamento, a manter a irresignação preteridamente manifestada.

Partilha de tal compreensão o Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp 1344251⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 14⁄02⁄2017, STJ).
 
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC⁄2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada.” (EDcl nos EREsp 1414755⁄PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄12⁄2016, DJe 16⁄12⁄2016, STJ).

A desistência do recurso, portanto, é ato unilateral que independe do consentimento da parte contrária e de homologação judicial (art. 160 do RITJEArt. 160 - Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação.¿O recorrente pode desistir [do recurso] por escrito ou em sustentação oral. Não comporta condição nem termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 501) e de homologação judicial para produção de efeitos¿ (DIDIER JR., Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª. ed., Salvador: JusPodivm. 2011. p. 36)., sendo uma causa superveniente de inadmissibilidade recursal que produz eficácia imediata.

A jurisprudência pátria trilha este mesmo caminho, ao deliberar que “a desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente” (TRF da 1ª Região, AC nº 7649⁄PA, Desª. Selene Maria de Almeida).

Desse modo, se no transcurso do recurso a parte que o interpôs desistir do seu prosseguimento, bastará ao Relator declarar tal fato e pronunciar o não conhecimento do recurso, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.

Antes de concluir, é importante ressaltar que há procuração (fls. 61⁄62) conferindo ao advogado poderes especiais para desistir, o que atende a exigência imposta pelo artigo 105 do Código de Processo Civil.

Pelos ideais supra, declaro que há nos autos pedido de desistência do recurso e, consequentemente, não conheço do apelo interposto, ante a constatação da presença de uma causa superveniente de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, e 998, ambos do Código de Processo Civil, e dos arts. 74, inciso XI, e 160, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes, mediante publicação na íntegra,adotando-se, após a preclusão, as providências legais.

Vitória⁄ES, 10 de outubro de 2018.

 
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

1. Art. 932. Incumbe ao relator: I – (…); VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

 

2. Art. 74. Compete ao Relator: (…); XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

 

3. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

 

4. Art. 160 - Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação.

 

5. “O recorrente pode desistir [do recurso] por escrito ou em sustentação oral. Não comporta condição nem termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 501) e de homologação judicial para produção de efeitos” (DIDIER JR., Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª. ed., Salvador: JusPodivm. 2011. p. 36).

 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0018275-63.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE JOSE ARNALDO TRASPADINI
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUN DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSE ARNALDO TRASPADINI contra a r. decisão, por cópia, à fl. 289, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha que, nos autos de “ação ordinária condenatória” por ele ajuizada em face do IPAVV e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, determinou o sobrestamento da ação originária, ante a admissão de dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas pelo plenário desta Corte.
 
Em suas razões de fls. 04⁄23, a parte agravante sustenta, em síntese, que o magistrado primevo incorreu em erro procedimental ao suspender integralmente o processamento da demanda ajuizada em primeira instância, haja vista que alguns pedidos formulados na exordial não guardam direta correlação com o objeto dos aludidos incidentes (IRDR's).
 
Pugnou, então, pela concessão da tutela antecipada recursal e pela sua posterior confirmação, quando da análise do mérito, para que seja deferido o prosseguimento da demanda proposta na origem quanto aos demais pedidos formulados, tendo em vista não haverem sido suspensos.
 
Às fls. 295⁄297, por entender que a decisão agravada não estaria elencada no rol previsto no art. 1.015, do CPC⁄15, determinei a intimação do agravante, a teor do art. 10 do CPC⁄15, a fim de que fosse a ele oportunizada manifestação sobre a possível inadmissibilidade de seu recurso, o que fora por ele cumprido às fls. 301⁄308.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Conforme anteriormente relatado, o recorrente interpôs o presente instrumento em face de decisão que determinou o sobrestamento da ação originária, ante a admissão de dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas pelo plenário desta Corte.
 
Assim como já havia sinalizado quando da prolação do despacho de fls. 295⁄297, entendo que a decisão agravada não se encontra no rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC⁄15, o qual limitou a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento às seguintes hipóteses:
 
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
 
I - tutelas provisórias;
 
II - mérito do processo;
  
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
 
XII – (VETADO);
  
“O Código de Processo Civil de 2015 eliminou a figura do agravo retido e estabeleceu um rol de decisões sujeitas a agravo de instrumento. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação.
 
As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015, CPC; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento.
[…]
 
Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis sujeitam-se à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão.
 
Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC.”
(Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., 2016, Ed. Juspodivm, pág. 205) (sem negrito no original).
 
Nesse particular, oportuna, ainda, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que destacam o caráter numerus clausus da referida estipulação legal e rechaçam a sua ampliação via interpretação analógica ou extensiva, in litteris:
 
3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC⁄2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC, 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC⁄2015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). […] não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem interpretação analógica ou extensiva.”
(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2233) (com os nossos negritos).
 
Não desconheço, a este respeito, o recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de interpretação extensiva do rol do art. 1.015, do CPC⁄15. No entanto, deve ser destacado que a Corte Especial decidiu pela não suspensão do processamento dos recursos de agravo de instrumento acerca do tema, do que se conclui que estes poderão ser decididos pelos Tribunais Estaduais.
 
Com efeito, conclui-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no rol do dispositivo legal que trata acerca do cabimento do agravo de instrumento, notadamente se considerarmos que a decisão agravada, conforme outrora salientado, se limitou a suspender o prosseguimento da ação de origem.
 
Por outro lado, deve ser registrado que o resultado deste pronunciamento seria diverso se o decisum objurgado versasse sobre eventual rejeição da impugnação da parte autora acerca de distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada nos incidentes de resolução de demandas repetitivas admitidos no âmbito deste Sodalício, tornando admissível, por analogia, o presente instrumento, com fundamento no art. 1.037, §13º, inciso I, do CPC⁄15.
 
Para tanto, seria necessário, como dito, que a parte fizesse, previamente, a supracitada distinção (art. 1.037, §9º, do CPC), por meio de requerimento dirigido ao juízo prolator da decisão (§10 do dispositivo retromencionado), sendo que, somente após a resolução do aludido requerimento, caberia a interposição do agravo de instrumento (art. 1.037, §13, inciso I, do CPC⁄15).
 
A fim de que não pairem dúvidas, saliento, em outros termos, que, somente após a decisão que resolver o requerimento de impugnação da suspensão é que poderá, a parte, dela agravar.
 
Pautado em tais premissas e considerando que o presente instrumento fora interposto em face do decisum que apenas sobrestou o andamento da ação, imperiosa é a conclusão de que o recurso não pode ser admitido pela falta do requisito do cabimento.
 
Assim é como vem se pronunciando este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos à hipótese dos autos, senão vejamos:
 
“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAURA MEDEIROS RAMOS contra a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito de 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha que, nos autos da ação ordinária tombada sob o nº 0005377-52.2017.8.08.0035, determinou o sobrestamento do feito ante a admissão de dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas pelo plenário desta Corte versando sobre a gratificação de produtividade dos servidores do Município de Vila Velha. (…).
Ocorre que referida decisão, na atual sistemática processual, não se enquadra entre as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento expressamente previstas no art. 1.015 e seus incisos, do CPC⁄15 (…). Por outro lado, a decisão que suspendeu o andamento da ação de origem, ao contrário do que afirma a agravante, por interpretação extensiva, pode ser impugnada por agravo de instrumento a que alude o inc. I, do §13, do art. 1.037, do CPC respeitante ao julgamento dos Recursos Extraordinários e Especial Repetitivos -, porém, após a decisão que resolver o requerimento a que se refere o §9º, do art. 1.037, do CPC. Explico. Dispõe referido o §9º, do art. 1.037, do CPC que demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. Todavia, aludido requerimento será dirigido ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau, conforme dicção do §10, do art. 1.037. Outrossim, nos termos do §13, do art. 1.037, do Novo CPC, da decisão que resolver o requerimento caberá agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau. Verifica-se, portanto, que sobrestado o feito é possível a qualquer das partes postular o prosseguimento do processo desde que demonstre distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Contudo, tal requerimento será dirigido ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau. Logo, verifica-se que somente após a decisão que resolver tal requerimento é que poderá a parte dela agravar. Assim, forçoso concluir que orecurso interposto não pode ser admitido pela falta do requisito cabimento.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189003425, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 06⁄07⁄2018)
 
 
“Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria das Graças Coelho Gomes contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha⁄ES (fl. 427), que determinou o sobrestamento da ação ordinária por ela ajuizada em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vila Velha IPVV e do Município de Vila Velha, por força da admissão dos IRDR's que versam sobre a gratificação de produtividade dos servidores públicos do Município de Vila Velha (processos nºs 0033536-47.2016.8.08.0000 e 0038064-27. 2016.8.08.0000) (…).
In casu , a agravante sustenta o cabimento do presente recurso com base no art. 1.015, apesar de não apontar qual(is) de seus incisos, 982, I e 1.037, §13, I, todos do Código de Processo Civil, sendo que esses dois últimos, permissa venia , retratam hipóteses absolutamente diversas. Com efeito, enquanto não sobrevém orientação em sentido contrário, isto é, em prol da admissão do agravo contra decisões que versem sobre hipóteses que não estejam expressamente versadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, mantenho meu posicionamento de que o legislador pátrio valeu-se da técnica da enumeração taxativa ao elaborar o rol constante de tal dispositivo legal, justamente com o objetivo de limitar o conhecimento do agravo de instrumento. Faço a ressalva de que, muito embora tenha admitido, em data recente, a interposição de agravo de instrumento que versava sobre a mesma matéria (processo nº 0019385-97.2018.8.08.0035), naqueles autos havia a particularidade de ser impugnada a decisão que havia rejeitado o requerimento de prosseguimento do processo por força da alegada distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada nos incidentes de resolução de demandas repetitivas admitidos no âmbito deste Sodalício, tornando admissível essa espécie recursal, por analogia, com fundamento no art. 1.037, §13, I, do Código de Processo Civil, diferentemente do que ocorre no caso concreto, em que a agravante se insurge contra o despacho que determinou o sobrestamento do processo por força da admissão dos IRDR's, sem exarar juízo de valor acerca da suposta distinção entre a matéria a ser decidida na lide originária e a que será apreciada no bojo dos incidentes, por não ter sido submetida ao seu crivo pela parte interessada. À luz do exposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento , dada a ausência de requisito intrínseco indispensável ao seu processamento, qual seja, o cabimento.” (grifei).
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189004613, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 10⁄08⁄2018)
 
Deve ser mencionado, ainda, que a jurisprudência a que faz menção a parte agravante em sua petição de fls. 301⁄308 (agravo de instrumento nº 0019385-97.2018.8.08.0035) não se aplica ao caso que ora se analisa, justamente em virtude de que, naquele processo, havia a particularidade de que o recorrente se insurgia em face de decisão que rejeitou seu requerimento de distinção entre as questões – e não do mero sobrestamento da demanda.
 
Na jurisprudência acima colacionada, inclusive, a Ilustre Relatora, Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, faz a diferenciação entre os recursos analisados, consignando a existência de particularidade que resultou em conclusões judiciais distintas.
 
Por fim, no que pertine à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu cabimento, como é sabido, ocorre nos casos em que seja possível verificar a existência de dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a que se pretende impugnar.
 
Ademais, referido princípio, como o próprio nome sugere, se refere à substituição entre recursos cabíveis, não se revelando possível que ocorra entre um recurso e uma ação, no caso mandado de segurança, como pretende o recorrente.
 
Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal, senão vejamos: “Embora louvável o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade, a fim de receber o presente recurso como mandado de segurança, tal pedido não encontra respaldo, pois a fungibilidade é recursal, e o mandado de segurança por se tratar de ação, deve preencher requisitos e pressupostos processuais a ele inerentes, tais como valor da causa, indicação da autoridade coatora, não podendo o mesmo ser aproveitado” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189003706, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 09⁄07⁄2018).
 
Destarte, demonstrado que o agravo de instrumento apresentado não se revela cabível, a sua inadmissibilidade é a medida que se impõe.
 
Pelo exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intime-se o agravante.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 30 de outubro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0004739-27.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
AGVDO A R MOVEIS LTDA ME
Advogado(a) ALOIZIO MUNHAO FILHO 10665 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão, por cópia, às fls. 124⁄124-v, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de A.R. MÓVEIS LTDA ME, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de arrolamento sumário.
 
Às fls. 184⁄185, por entender que o pedido de reconsideração não teria o condão de implicar a interrupção ou suspensão da contagem do prazo para a interposição do recurso, determinei a intimação do agravante, a teor do art. 10 do CPC⁄15.
 
Devidamente intimado, o ente agravante peticionou à fl. 187 se limitando a “informar que o Estado foi intimado em 15⁄06⁄2018”.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15.
 
De início, saliento que o recurso não supera o juízo prévio de admissibilidade, pois lhe falta o requisito extrínseco da tempestividade.
 
Ao compulsar os autos, observo que a decisão que indeferiu a realização de penhora no rosto dos autos de arrolamento sumário foi proferida em 23.11.2017, sendo que o ora agravante dela tomou ciência em 01.12.2017 (termo de recebimento de fl. 114-verso).
 
Em face do referido pronunciamento, o ente estatal recorrente, por meio da petição de fls. 116⁄118-v, pugnou expressamente pela reapreciação do decisum, vindo o magistrado primevo a se pronunciar nos autos (fls. 124⁄124-v), indeferindo o pedido formulado, do que se conclui que a decisão vergastada foi proferida apenas em razão de pedido de reconsideração do agravante.
 
Como é cediço, o pedido de reconsideração não tem o condão de implicar a interrupção ou suspensão da contagem do prazo para interposição de recurso. E, sendo assim, tendo o agravante tomado ciência da decisão que indeferiu seu requerimento de penhora no rosto dos autos de arrolamento aproximadamente sete meses antes da apresentação do presente recurso, que ocorreu em 27⁄06⁄2018, não deve o mesmo ser conhecido, ante sua manifesta intempestividade.
 
Nesse sentido é firme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos arestos abaixo transcritos:
 
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo.
2. In casu, o primeiro despacho proferido em 07 de janeiro de 2008 (e-STJ fls. 178⁄179) detinha cunho decisório, tendo o magistrado se manifestado sobre o requerido pelos recorrentes. Inclusive, os mesmos reconhecem isso em seu petitório de e-STJ fls. 192⁄194 quando afirmam que, verbis: "Este r. Juízo indeferiu o pedido dos autores Elson, Sofia e Vitor, sob o fundamento de que os depósitos judiciais já haviam sido levantados. Há equívoco nessa decisão (...)" e ao final, reconhecendo o caráter de decisão interlocutória, requereu "caso não seja esse o entendimento, seja a presente recebida como agravo retido". Portanto, interposto recurso de agravo de instrumento somente após o segundo pronunciamento do magistrado, é notória a intempestividade do mesmo.
3. A doutrina assevera que "Tanto a doutrina quanto a jurisprudência ensinam que o simples pedido de reconsideração não ocasiona a interrupção nem a suspensão do prazo recursal" (in Souza, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo: Saraiva, 2009, p.123)
(AgRg no REsp 1202874⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2010, DJe 03⁄11⁄2010)
_________________________
PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - VIOLAÇÃO DO ART. 522 DO CPC.
1. Pedido expresso de reconsideração da decisão judicial não interrompe o fluxo do prazo recursal, considerando-se preclusa a matéria debatida se não interposto o recurso cabível no prazo fixado no art. 522 do CPC.
2. Precedentes: REsp 1.123.740⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4.2.2010, DJe 22.2.2010; AgRg no Ag 1.173.074⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27.10.2009, DJe 11.11.2009.
Recurso especial provido.
(REsp 1184848⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄04⁄2010, DJe 27⁄04⁄2010)
 
Destarte, demonstrado que o agravo de instrumento apresentado foi interposto de forma extemporânea, o seu não conhecimento é a medida que se impõe.
 
Pelo exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intime-se o agravante.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 29 de outubro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0021880-17.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE DENILZA SANTOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES 3967 - ES
Advogado(a) LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA 18631 - ES
AGVDO NIVEA MOREIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES
AGVDO TIMOTEO FERREIRA DE ARAUJO
Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DENILZA SANTOS DO NASCIMENTO contra a r. sentença, por cópia, às fls. 31⁄37, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a expedição de mandado de imissão de posse e condenando os demandados em perdas e danos pela ocupação indevida do imóvel, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC⁄15.
 
Em face do referido pronunciamento judicial, a agravante interpôs o presente instrumento, requerendo, em síntese, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de que não seja cumprida a ordem de desocupação do imóvel.
 
Em despacho proferido à fl. 40, determinei a intimação da agravante, a teor do art. 10 do CPC⁄15, para se manifestar sobre a possível inadmissibilidade deste recurso.
 
A recorrente, em petição de fls. 41⁄42, sem se manifestar acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, reiterou o pedido de suspensão da ordem determinada na r. sentença vergastada.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, tendo em vista que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade recursal.
 
Consoante relatado, o MM. Juiz de Direito a quo, em sentença acostada, por cópia, às fls. 31⁄37, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC⁄15, vindo a agravante, então, se insurgir em face do aludido pronunciamento por meio do presente recurso.
 
Como se sabe, em face das decisões interlocutórias dispostas no art. 1015, do CPC⁄15 cabe agravo de instrumento, e das sentenças cabe apelação, conforme art. 1009 do mesmo diploma legal.
 
Com efeito, considerando que a sentença implicará na extinção completa da demanda, não se revela cabível, na hipótese, o manejo do agravo de instrumento, meio impugnativo reservado para contestar exclusivamente decisões interlocutórias (art. 1.015, caput, do CPC⁄2015), sendo o apelo o recurso adequado a ser utilizado no caso dos autos (art. 1.009, caput, do CPC⁄2015).
 
Destarte, manifestamente incabível este instrumento, valendo ainda a menção de que, ante a clareza das normas já citadas, não há nem mesmo que se falar em aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, eis que inexistente um de seus pressupostos, qual seja, a existência de dúvida objetiva.
 
Nesse contexto, a interposição do presente agravo de instrumento contra sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito caracteriza evidente erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
 
Ante o exposto, tendo em vista a ausência de cabimento recursal, na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intime-se o agravante, tendo em vista que os recorridos sequer foram intimados para se manifestar nestes autos.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 29 de outubro de 2018.
 
 
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 08 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria