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Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0010763-62.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
AGVDO GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P. INT. ATIVA FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO ES PREVES
Advogado(a) MARCO ANTONIO BESSA SOARES 007830 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010763-62.2018.8.08.0024.
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
AGRAVADO: GABRIEL HERINGER DE MENDONÇA.
PARTES INTERESSADAS ATIVAS: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PREVES E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Cadastre-se (1) como advogados do agravado os Drs. Renan Sales Vanderlei – OAB-ES. n. 15.452 - e Thiago Carvalho de Oliveira – OAB-ES. n. 11.587 – fls. 40 e 41 - e (2) como partes interessadas ativas a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PREVES e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
 
Após, intimem-se sucessivamente as mencionadas partes interessadas ativas, na forma do art. 183, §1º, do Código de Processo CiviO referido dispositivo prevê que ¿A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico¿., para, querendo, manifestarem-se no recurso em 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 13 de agosto de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
2- Apelação Nº 0003147-06.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RAFAEL NOGUEIRA DE LUCENA 36531 - GO
APDO JOAO LIRIO MARCIANO
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA 9815 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0003147-06.2014.8.08.0047.
EMBARGANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
EMBARGADO: JOÃO LÍRIO MARCIANO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E S P A C H O
 
Intime-se a embargante ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por sua douta Procuradora Federal (fl. 506), para no prazo de 10 (dez) dias justificar a legitimidade recursal.
 
 
Vitória-ES., 10 de outubro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0001258-21.2018.8.08.0065
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
AGVTE M.V.J.
Advogado(a) DASIO IZAIAS PANSINI 005433 - ES
AGVDO J.E.J.
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0006372-21.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
Advogado(a) FERNANDO FAVARATO DENTI 17622 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0000898-80.2018.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE MARCOS ANTONIO PERUCHI
Advogado(a) RODRIGO DADALTO 10870 - ES
AGVTE MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI
Advogado(a) RODRIGO DADALTO 10870 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000898-80.2018.8.08.0067.
AGRAVANTES: MARCOS ANTONIO PERUCHI E MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI.
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
MARCOS ANTONIO PERUCHI e MARCOS CASTIGLIONI PERUCHI interpuseram agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 84-4vº⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Comarca de João Neiva, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais ou de pagamento ao final do processo que formularam na “ação de obrigação de fazer c⁄c indenização por danos materiais e morais” n. 0000599-06.2018.8.08.0067, que eles ajuizaram contra o BANCO DO BRASIL S. A.
 
Nas razões do recurso (fls. 02-12) sustentaram os agravantes, em síntese, que: 1) “apesar de possuírem patrimônio, atualmente em virtude da quebra da produção estão sofrendo com uma momentânea incapacidade financeira” (fl. 05); 2) para comprovação da hipossuficiência financeira foi exigida pelo Juízo de primeira instância uma série desarrazoada de documentos pessoais e privados deles e de familiares que não são partes no processo, motivo pelo qual optaram pelo pagamento parcelado das custas processuais; 3) em razão da seca ocorrida nos anos de 2015 e 2016 viram-se, como produtores rurais que são, impossibilitados de cumprir obrigações que assumiram em cédulas de crédito rural que emitiram em favor do agravado; 4) nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060⁄1950, basta a afirmação na petição inicial para a caracterização da hipossuficiência.
 
Requereram atribuição de efeito suspensivo ao recurso “para determinar o processamento da demanda ajuizada na primeira instância, independente do prévio pagamento das custas processuais” e que seja liminarmente (a) determinado o cancelamento do registro negativo dos nomes deles “junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo como base as dívidas” discutidas no processo, “determinando, ainda, que a instituição Agravada se abstenha de efetuar qualquer espécie de cobrança relativa aos contratos discutidos”; e (b) admitido o pagamento das custas processuais ao final do processo ou, subsidiariamente, o parcelamento do valor em 6 (seis) prestações mensais (fls. 11-2).
 
É o relatório.
 
Admito o processamento do agravo de instrumento independentemente de preparo porque é incabível a exigência de tal pressuposto em recurso no qual o recorrente postula o reconhecimento de que tem direito à gratuidade de justiça, como é o caso dos autos.
 
Em cognição sumária pertinente ao presente momento processual, verifico a probabilidade de provimento parcial do recurso diante do elevado valor das custas processuais da ação principal no importe de mais de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), consoante o cotejo entre o valor atribuído à causa (fl. 31⁄TJ) e o disposto no artigo 6º, caput, da Lei Estadual n. 9.974⁄2013, e considerando que o artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, dispõe que “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”.
 
Lado outro, levando em consideração a presença do periculum in mora tenho por necessário deferir a antecipação parcial dos efeitos da tutela recursal pretendida para evitar que o processo seja extinto sem que este recurso tenha sido apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça.
 
Em relação aos pedidos de determinação liminar do “cancelamento do registro negativo em nome dos Agravantes, junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo como base as dívidas” discutidas no processo e de determinação ao agravado que “se abstenha de efetuar qualquer espécie de cobrança relativa aos contratos discutidos”, deles não conheço porque não foram objeto de análise na respeitável decisão recorrida e tampouco tratam-se de matérias de ordem pública, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância como também em razão da ausência de interesse recursal.
 
Pelo exposto, DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal e determino que o processo de origem (n. 0000599-06.2018.8.08.0067) não seja extinto e que não seja a distribuição cancelada por falta de preparo, até ulterior decisão neste agravo de instrumento.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Intimem-se os agravantes desta decisão e o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (a ser remetida para o endereço indicado na fl. 14), para responder ao recurso, querendo, no prazo legal.
 
Vitória-ES., 11 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0028039-73.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE LAURA MARTINS MAGALHAES
Advogado(a) PAULA CRISTINA RESENDE MURAD 10786 - ES
AGVDO JOAO ROBERTO ROSATI
Advogado(a) ANDERSON FERREIRA FELIS 11586 - ES
AGVDO MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA
Advogado(a) ANDERSON FERREIRA FELIS 11586 - ES
AGVDO AVALON CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a) ANDERSON FERREIRA FELIS 11586 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028039-73.2018.8.08.0035.
AGRAVANTE: LAURA MARTINS MAGALHÃES.
AGRAVADOS: JOÃO ROBERTO ROSATI, MARIA LÚCIA BATISTA DA SILVA E AVALON CONSTRUTORA LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO
 
LAURA MARTINS MAGALHAES interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 160-1⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital nos autos da “ação de embargos de terceiro” registrada sob o n. 0009673-83.2018.8.08.0035, proposta por ela contra JOÃO ROBERTO ROSATI, MARIA LÚCIA BATISTA DA SILVA e AVALON CONSTRUTORA LTDA., que deferiu requerimento dos agravados João Roberto e Maria Lúcia e determinou a entrega a eles, pela agravante, dos bens móveis listados na decisãOs bens a serem devolvidos são os seguintes: ¿I ¿ Referente ao quarto da frente: a) uma cama de casal com colchão; b) dois criados mudos; c) uma cama de solteira com colchão, e d) uma cômoda de madeira; II ¿ referente ao quarto dos fundos: a) uma cama de casal com colchão; b) uma cama de solteiro com colchão; e c) uma cômoda de madeira; III ¿ referente ao quarto suíte: a) uma cama de casal rústica com colchão; b) dois criados mudos; e c) uma cômoda de madeira com bancada; IV ¿ referente à sala principal: a) um aparador; b) um barzinho de parede; c) um sofá de três lugares; d) uma mesa de centro; e) uma mesa de TV; f) uma mesa de canto; g) uma poltrona; h) uma cadeira; i) um tapete grande; e j) um suporte para pendurar objetos¿ (fls. 100-1). , no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.
 
Nas razões do recurso (fls. 2-7) alegou a agravante, em síntese, que: 1) “após a entrega das chaves do imóvel [litigioso], cumprindo a ordem do Juiz retirou seus bens que lá estavam desde o ano de 2015” (fl. 5); 2) João Roberto e Maria Lúcia apresentaram requerimento de devolução de bens móveis, dos quais alegam serem proprietários, condição que eles não comprovam; 3) “do ano de 2012 até o ano de 2015, o bem [imóvel litigioso] e todos os móveis que guarneciam a residência, ficaram sob a posse da Avalon que adquiriu o bem de 'porteiras fechadas'” (fl. 5); 4) “A decisão do ilustre Magistrado, que determina a devolução de bens móveis em 03 dias sob pena de multa diária, foi baseada em alegações e fotos que não possuem datas e não foi acostado aos autos nenhuma nota fiscal ou comprovação de que tais bens solicitados guarneciam a residência no ano que a mesma foi entregue a Avalon” (fl. 6); e 5) a decisão faz menção a locação, mas não existe nenhum contrato estabelecendo relação ex locato.
 
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Aparentemente alguma das partes não está observando o princípio da boa-fé objetiva, atualmente positivado no art. 5º, do Código de Processo Civi- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. , já que mais de uma delas declara-se proprietária dos mesmos bens móveis, o que deverá ser objeto de aprofundamento cognitivo ao longo da instrução processual.
 
As reproduções de fotografias de fls. 113-59 (em verdade pouco nítidas) evidenciam dois cenários fáticos: um anterior e outro posterior à retirada dos móveis da residência onde se encontravam. Não há, contudo, neste momento de cognição sumária, como aferir as datas nas quais aquelas fotografias foram feitas. E, em se tratando de tutela possessória, recomenda-se a preservação do status quo ante, devendo, então ser mantida a agravante na posse até que se verifique em cognição exauriante a quem de fato os móveis pertencem.
 
Lado outro, a tutela jurisdicional de urgência não pode esgotar o objeto da demanda. Por isso, como medida de contracautela, convém determinar de ofício, que a agravante não aliene a qualquer título os bens móveis dos quais a posse é discutida no recurso.
 
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ficando a agravante, contudo, impedida de alienar a qualquer título os bens móveis mencionados na decisão recorrida, até ulterior decisão.
 
Intime-se a agravante desta decisão e os agravados desta decisão e para responderem ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.
 
Vitória-ES., 21 de setembro de 2018.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
7- Apelação Nº 0019763-87.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a) ENRICO ALVES PINTO 19279 - ES
APTE DANGELO CONSTRUTORA EIRELI
Advogado(a) ENRICO ALVES PINTO 19279 - ES
APDO ANDERSON RIBEIRO FEITOSA
Advogado(a) HELIOMAR SILVA SALGUEIRO 026250 - MG
APDO JESSICA MACIEL
Advogado(a) HELIOMAR SILVA SALGUEIRO 026250 - MG
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

Cuidam os autos de apelação cível interposta por IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. e D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI (fls. 251⁄264), em que postulam o deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça, porquanto impossibilitados de arcar com os encargos processuais, em virtude da desfavorável situação financeira que estão enfrentando.
Pois bem. Tendo em vista a constatada ausência dos pressupostos legais para a concessão do pretenso benefício, determino a intimação das apelantes, com o fito de que comprovem a atual situação econômica de ambas as empresas e o preenchimento dos requisitos que embasam o seu pleito, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC⁄15; ou, caso lhes aprouver, que efetuem, no prazo de cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso.
Diligencie-se. Intimem-se.

Vitória⁄ES, 03 de Julho de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
8- Apelação Nº 0012541-05.2012.8.08.0048 (048120125413)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
APDO ROSANGELA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES 14399 - ES
Advogado(a) GABRIEL ARPINI 19510 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Dada a relevância da arguição declinada às fls. 275⁄276 pela parte recorrida, renove-se a intimação determinada à fl. 279.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de outubro de 2018.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
9- Apelação Nº 0014002-90.2012.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE COMPREMATI CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
APTE MARIA JOSE VESCOVI NICCHIO
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
APTE JULIO CESAR NICCHIO
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
APTE JORGE LUIZ PISSINATI
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
APDO BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) WALLACE ELLER MIRANDA 15951 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO

Ao que se vê, em r. Sentença, foi indeferida a gratuidade da justiça aos requeridos, de forma que, sendo esta parte integrante de seu recurso, sobretudo pois a identificada, nesta seara recursal, a ausência de elementos autorizadores a tal concessão, determinou-se a intimação dos apelantes para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira.
Pois bem. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça:“para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade x necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o institutoSTJ, AgRg nos EDcl no AREsp 258.227/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013.,”
Ressalte-se que a possibilidade de requerer, a qualquer tempo, o benefício da Gratuidade da Justiça (Art. 99, caput, do CPC⁄2015), não autoriza ao peticionante a mera reiteração do pedido anteriormente indeferido; ao contrário, impõe a si a apresentação de novos elementos e fatos que demonstrem a dita alteração de sua condição econômico-financeira, a ensejar, assim, a modificação do entendimento outrora manifesto e o deferimento de sua pretensão.
Assim sendo, concernente à empresa recorrente, com base na Súmula nº 481 do ST¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿ (Súmula nº 481, STJ), sabemos que tal benefício poderá, sim, ser-lhe concedido, desde que cuide de comprovar que a sua alegada situação de carência financeira importe na inviabilização do custeio dos encargos processuais.
Todavia, para além da declaração trazida (fls. 143 e 161), datada de 01⁄06⁄2015 – que dá conta de que a empresa estaria com suas atividades suspensas – de simples consulta ao sítio da Receita Federal do BrasiDisponível em:. Acesso em: 24 de outubro de 2018.
, é possível verificar que, ao menos ante aquele órgão, a situação cadastral da empresa permanece como “ativa”, inexistindo, desse modo, qualquer outro documento que venha a corroborar com as alegações da parte apelante, pelo que indefiro-lhe o benefício vindicado.
Quanto ao requerente JÚLIO CÉSAR NICCHIO, este trouxe somente uma carta de concessão⁄memória de cálculo do benefício, que não informa data e nem quem a emitiu (se seu gestor de plano básico – geral ou próprio – ou complementar), não se prestando a atestar, indene de dúvidas, a sua condição financeira, culminando, assim, no indeferimento de seu pedido.
Já quanto ao apelante JORGE LUIZ PISSINATI, em que pese tenha ele informado estar desempregado (fl. 158), não cuidou de trazer nenhum documento hábil a comprovar a sua alegação, pois juntou só uma fotocópia de demanda movida em desfavor do INSS para fins de aposentação por tempo de contribuição, tampouco se eximiu do ônus de demonstrar sua incapacidade em arcar com as despesas inerentes ao presente feito, a ensejar, de igual modo, o indeferimento da concessão da Gratuidade da Justiça.
Por fim, nota-se que a peticionária MARIA JOSÉ VESCOVI NICCHIO, ao instrumentalizar o seu pleito com um espelho de sua declaração de Imposto de Renda (exercício de 2017) – que atesta a sua singela capacidade contributiva –, foi a única que conseguiu embasar cabalmente a sua dita condição hipossuficiente, invocando, assim, a garantia prevista nos Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Pelo exposto, DEFIRO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA somente a MARIA JOSÉ VESCOVI NICCHIO, de modo que, sendo quatro os recorrentes, autorizado pelo Art. 98, §5º, do CPC⁄2015, confiro a redução do percentual de despesas processuais em 25% (vinte e cinco por cento), porquanto somente ela cuidou de comprovar a impossibilidade de arcar com ¼ das custas e despesas processuais devidas.
Desta feita, intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o devido recolhimento do preparo recursal,sob pena de deserção, conforme Art. 99, §7º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 25 de Outubro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
 
 
10- Apelação Nº 0000449-22.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE EZEQUIAS CARVALHO PEREIRA
Advogado(a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA 17131 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
 
DESPACHO
 

Em razão da alegação em contrarrazões (fls. 146⁄152v) de ausência de dialeticidade recursal do intento interposto às fls. 140⁄144, confiro ao recorrente a possibilidade de manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10 e 932, parágrafo único, do CPC⁄2015.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
11- Apelação Nº 0001516-12.2009.8.08.0044 (044090015163)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE BRADESCO SAUDE S⁄A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 007785 - ES
APDO ALDA DA SILVA SIMOES
Advogado(a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES
APDO MARIA DA SILVA SIMÕES
Advogado(a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES
APDO MARIO SIMOES FILHO
Advogado(a) LIDIANE CARRETTA MOGNATO 15047 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

 

Cuidam os autos de Apelação cível interposta por BRADESCO SAÚDE S⁄A, face a sentença que julgou procedentes o pedido inicial de ALDA DA SILVA SIMÕES, determinando à Apelante a manutenção da Autora-Apelada no plano de saúde da qual era dependente de seu falecido marido.

Ocorre que às fls. 278⁄285, os herdeiros de Alda da Silva Simões informam o seu falecimento, requerendo sua habilitação nos autos, o que fora deferido pelo Juízo a quo à fl. 286.

Contudo, entendo necessária a manifestação dos herdeiros habilitados a fim de demonstrarem nos autos seu efetivo interesse processual, na medida em que o pleito vertido na exordial limitava-se a manter a de cujus na condição de segurada do plano de saúde mesmo após a morte de seu cônjuge, da qual era dependente.

Trata-se, portante de aparente direito individual, que não pode vê-se transferido aos herdeiros da Autora, pois ainda que figurem também como dependentes do titular do plano, o direito a manutenção da condição de segurados deverá ser objeto de ação própria, em nome pessoal.

Desta feita, determino sejam intimados os herdeiros habilitados na pessoa de seu patrono, (fls. 278), para no prazo de 05 dias manifestarem seu interesse na manutenção da presente lide, dada a aparente perda superveniente de seu objeto.

Decorrido prazo ofertado, com ou sem resposta, intime-se também o Apelante para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o tema.

Vitória⁄ES, 25 de outubro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 
12- Apelação Nº 0030663-07.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO SARDENHA
Advogado(a) HILTON DE OLIVEIRA FILHO 6072 - ES
APDO AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DESPACHO

De pronto, é possível verificar que, em contrarrazões de fls. 164⁄175, a empresa recorrida sustenta que o apelo interposto encontra-se eivado pela ausência de dialeticidade, pelo que deve ser inadmitido, pois não enfrentou de forma objetiva e expressa os termos da r. Sentença de fls. 146⁄148 que julgou procedente o pleito autoral.
Assim sendo, considerando o acima descrito, sobretudo em atendimento ao previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARDENHA, por seu patrono, a fim de que se manifeste acerca da questão suscitada pela parte apelada, conferindo-lhe, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de Setembro de 2018.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0006373-06.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO M.D.A.
Advogado(a) CAROLINA BOF BERMUDES 19652 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
14- Embargos de Declaração Nº 0012045-38.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES
EMGDO ESPOLIO DE BENICIO TAVARES PEREIRA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
 
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra o acórdão oriundo do julgamento do agravo de instrumento por ele interposto em face do ESPÓLIO DE BENÍCIO TAVARES PEREIRA, que negou-lhe provimento, mantendo, via de consequência, a decisão proferida nos autos da “execução fiscal” que indeferiu o pedido formulado pelo embargante no sentido de que fosse expedido ofício à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, a fim de fornecer o nome do inventariante, bem como cópia do formal de partilha e suas ratificações.
 
Analisando detidamente os autos, verifico que contra o v. acórdão embargado o recorrente apresentou dois recursos, a saber: o primeiro de fls. 64⁄65, protocolado neste Egrégio Sodalício no dia 04⁄07⁄2018 e o segundo de fls. 66⁄67, datado de 14⁄08⁄2018.
 
Assim, face ao princípio da unirrecorribilidade recursal, por vislumbrar a possível ocorrência da preclusão consumativa, entendo que, com fulcro no art. 10 do Novo Código de Processo CiviArt. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício., deve ser oportunizado ao recorrente a manifestação sobre tal questão.
 
Ante o exposto, intime-o para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Determino, ainda, que a serventia remunere os autos a partir de fl. 61.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 24 de setembro de 2018.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 08 de Novembro de 2018
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria