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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0008855-06.2018.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 77976 - PR
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
AGVDO RENATA SCARPINE TARGA
Advogado(a) MICHELE OLIVEIRA BARBOSA 21222 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO DO VALOR APONTADO COMO DEVIDO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA – DEVOLUÇÃO DO BEM ORDENADA – RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.
1 - Considerando que a agravada comprovou o depósito do valor apontado como devido na inicial da ação de busca e apreensão, resta descaracterizada a mora que autoriza a ordem de restituição do veículo.
2 - Descaracterizada a ocorrência da mora da requerida, a devolução do bem é medida que se impõe.
3 – Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0009830-89.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
AGVDO PREST LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

1- Diferentemente do que entendeu a parte, a sua obrigação não é de entregar o documentos no prazo de 5 (cinco) dias.
2- A legislação aplicável, CPC - art. 398, permite ao Agravante informar, até mesmo, que não possui o documento requerido, ao invés de apresentá-lo.
3 – Recurso conhecido e improvido

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAULEASING S/A e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0009973-78.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE D.L.
Advogado(a) SARAH NUNES GUIMARAES 25366 - ES
AGVDO C.K.M.L.
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 27164 - ES
AGVDO L.I.M.L.
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 27164 - ES
AGVDO S.I.M.L.
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 27164 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Agravo de Instrumento Nº 0018468-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE TCI TELOES LTDA ME
Advogado(a) LUCAS DUARTE KELLY 27865 - ES
AGVDO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Advogado(a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP
Advogado(a) MARIO RODRIGUES BARBOSA NETO 20859 - ES
Advogado(a) TATYANA BOTELHO ANDRÉ 170219 - SP
AGVDO TAI MOTORS VEICULOS LTDA
Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SEU DESFAVOR APÓS A EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELA PARTE. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC/73. INCABÍVEL A EXECUÇÃO DA ALUDIDA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA PARTE EXCLUÍDA NESTE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Considerando que a decisão anterior, responsável por excluir a parte incluída como litisconsorte passiva facultativa no processo de origem, fixando honorários sucumbenciais em favor dos seus patronos, foi objeto de impugnação pela via do agravo retido (CPC/73, art. 522), não podem os causídicos buscarem a execução da verba honorária porque a matéria poderá ser objeto de reanálise por esta Corte Estadual, na forma do art. 522, parágrafo único do CPC/73, encontrando a sua exigibilidade, portanto, sob condição suspensiva que impede o trânsito em julgado e, como consequência, a sua exigibilidade.
2. Tendo sido interposta a via recursal do agravo retido contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das partes requerida, é defeso que neste recurso que se examine a matéria, sob pena transgressão ao princípio da unicidade recursal e ao instituto da preclusão consumativa.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TCI TELOES LTDA ME e provido em parte.

5- Agravo de Instrumento Nº 0001245-31.2017.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
Advogado(a) DEVEITE ALVES PORTO NETO 13622 - ES
Advogado(a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES
Advogado(a) SIMEY TRISTAO DE SOUSA 22728 - ES
AGVDO GUSTAVO TAMBAROTTI MARTINS
Advogado(a) CAROLINE DA SILVA MACEDO 27699 - ES
Advogado(a) PRISCILLA FONTANA CORREA 12917 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO (PRODES/PK). REQUISITOS PARA ADESÃO. RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I- O agravado realmente não comprovou, de forma adequada, residir no Município de Presidente Kennedy há pelo menos 05 (cinco) anos consecutivos, tal como exige o art. 3º, “b”, da Lei Municipal nº 638/2005 (redação anterior àquela conferida pela Lei nº 1.367/2018), circunstância que demonstra, ao menos neste momento, a legalidade do ato que indeferiu a sua inclusão no Programa.
II- Sendo destacável que as provas carreadas pelo agravado aos autos originários não se prestam a comprovar ser residente no Município de Presidente Kennedy pelo prazo de 05 (cinco) anos, e, diante do risco de lesão que a manutenção da decisão objurgada poderá ocasionar aos cofres públicos, afigura-se necessário o provimento do pleito recursal.
III- Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY e provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0006459-45.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES
AGVDO HIMALAIA REFRIGERACAO E CONSERVACAO LTDA
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 22/10/2018 E LIDO EM 22/10/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REGISTRO DE PENALIDADE APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO POR IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PENALIDADE EM SI. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO QUESTIONADA. VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. O deferimento da antecipação de tutela reclama a demonstração do fumus boni iuris da tese autoral desenvolvida na ação de origem. Logo, não havendo qualquer impugnação no tocante à higidez do processo administrativo e da penalidade aplicada em desfavor da empresa autora, pelo descumprimento de obrigações decorrentes de licitação pública, e cuja publicidade da sanção, que tem o único escopo de resguardar o interesse público, limitou-se a irradiar efeitos tão somente sobre a empresa que aplicou a penalidade e as suas subsidiárias, sem elementos conducentes a demonstrar que publicidade da sanção estaria ultrapassando tais limites, deve ser reformada a decisão a quo.
2. Até porque, e conforme já se pronunciou o c. STJ, a divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, pela CGU, tem mero caráter informativo, não determinando que os Entes Federativos impeçam a participação das empresas ali constantes de licitações.
3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0011079-03.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE PADOANI E BASSINI CENTRAL DE SERVICOS LTDA
Advogado(a) EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO 16306 - ES
Advogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS 009070 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA. PROTESTO. RISCO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Uma vez que os elementos dos autos evidenciam irregularidade na tributação da Agravante e os prejuízos decorrentes de sua cobrança (protesto), curial se faz a concessão da tutela antecipatória para fins de suspensão das cobranças e baixa de eventuais restrições cadastrais.
2. Conforme precedente desta Câmara, sopesando os riscos, é muito mais evidente o risco de grave lesão com o protesto, do que com a sua suspensão.
3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PADOANI E BASSINI CENTRAL DE SERVICOS LTDA e provido.

8- Apelação Nº 0014878-44.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE I.D.O.D.C.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 29/10/2018 E LIDO EM 29/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Apelação Nº 0010808-33.2003.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE MINERACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI 13112 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RODRIGO VIDAL DA ROCHA 25251 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA NÃO APRECIADO PELOS ÓRGÃOS JUDICIAIS. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ALGUNS ENCARGOS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. TENTATIVA DE LIQUIDAR O VALOR DAS RUBRICAS COBRADAS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A SUA EXIGIBILIDADE. REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- Decerto, não poderiam as partes ser prejudicadas por eventual omissão do Órgão Judicial, sobretudo quando tanto a doutrina quanto a jurisprudência, muito antes da edição do CPC/2015, já vinham reconhecendo a sentença meramente declaratória como título executivo judicial.
II- Havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante. Precedente do STJ.
III- Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINERACAO ESPIRITO SANTO LTDA e provido.

10- Apelação Nº 0011999-90.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE CRISTIANE CORREA DA COSTA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS BORLOTT 2135 - ES
APDO SORTEMANIA LOTERIA
Advogado(a) TERESINHA DOMINGAS PEROVANO 005821 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS PELA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1) Após detida análise dos autos, tem-se por manter a sentença vergastada inalterada, porquanto restou evidente nos autos que a Apelante não logrou êxito em comprovar a falha da Apelada na prestação do serviço, sobretudo porque se a diferença entre o valor da parcela devida e o valor alegado como recebido a menor pela casa lotérica teria sido de R$ 5,00 (cinco reais), a inscrição de negativação, de acordo com os fatos narrados, deveria ser neste patamar, não possuindo, portanto, qualquer vínculo com a causa de pedir desta demanda a existência de um cadastro restritivo no valor de R$ 52,37 (cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
2) Ademais, para que fosse dirimida a questão objeto de controvérsia, fazia-se necessário que a Apelante juntasse aos autos o comprovante de pagamento legível da referida parcela 07/12 do financiamento, para fins de averiguação do valor efetivamente cobrado pelo estabelecimento Apelado. Contudo, conforme podemos verificar às fls. 34/35, o referido comprovante se encontra ilegível, impedindo, portanto, confirmar a veracidade das alegações vertidas na petição inicial.
3) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIANE CORREA DA COSTA e não-provido.

11- Apelação Nº 0019274-56.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE UILTON EPIFANIO DE SOUZA
Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 08/10/2018 E LIDO EM 08/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVIL DO ESTADO. SUPOSTA DEMORA EM CONCEDER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 112 DA LEP. PROGRESSÃO PRISIONAL QUE NÃO CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO CONDENADO. OMISSÃO ESPECÍFICA IMPUTÁVEL AO ESTADO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Acerca da responsabilidade civil do Estado, por omissão, prevalece o entendimento que pressupõe a comprovação de uma inação específica, em que estão demonstradas a previsibilidade e a evitabilidade do dano, notadamente pela aplicação da Teoria da Causalidade Direta e Imediata quanto ao nexo de causalidade (art. 403 do CC), tendo em vista a Teoria do Risco Administrativo. Até porque, em julgamento submetido ao regime de Repercussão Geral, sedimentou-se o entendimento de que: “A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso” (STF; RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016).
II. Na espécie, justificando a parte autora o pedido indenizatório na suposta inação do Estado em lhe conceder a progressão de regime prisional autorizada pelo art. 112 da LEP, que restou deferida no dia 15/06/2016, data na qual fora juntado aos autos da execução penal o “atestado de conduta carcerária” demonstrando a boa conduta carcerária, e como consequência o preenchimento do requisito subjetivo para tanto, não há como prosperar o pleito indenizatório, porquanto não comprovada a omissão específica imputável ao Poder Público, sobretudo porque, tão logo preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para ser concedida a progressão de regime, a qual não constitui um direito potestativo do condenado, quando apenas cumprido o tempo mínimo de pena, o benefício restou deferido.
III. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UILTON EPIFANIO DE SOUZA e não-provido.

12- Apelação Nº 0015109-02.2012.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
APTE JOAO DOMINGOS VARGAS VENTURIM
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
APTE MARIANA VARGAS VENTURIM FROSSARD
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
APTE JOAO DOMINGOS VENTURIM
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
APDO MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADO NOS AUTOS. NULIDADE QUE NÃO AFETA O DIREITO DOS CONTRATADOS DE SEREM INDENIZADOS PELA UTILIZAÇÃO DOS BENS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Em que pese a Administração Pública seja obrigada a contratar de maneira formal, se não o faz, não pode se valer da alegação de nulidade da avença verbal para não remunerar o contratado, porquanto tal situação se caracterizaria numa tentativa do ente público de se valer da sua própria torpeza, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, que também rege a Administração Pública. II – Admitir que o tempo em que o imóvel dos Apelantes ficou a disposição do Apelado, dele fazendo uso para o funcionamento de secretarias e departamentos do Município, sem qualquer contraprestação financeira, seria coadunar com a ocorrência de enriquecimento sem causa do Poder Público, o que também é vedado pelo ordenamento jurídico. III – Restou demonstrado de forma cabal nos autos que nos imóveis de propriedade dos Apelantes, recebidos em virtude de permuta anterior com o Município, permaneceram instaladas secretarias e departamentos da Administração Pública, tanto é que o então Prefeito Municipal sugeriu que se buscasse amigavelmente solucionar o caso em tela fixando as responsabilidades do Município, circunstância que enseja o provimento do recurso para que seja determinada a devida indenização dos Apelantes pelo uso dos imóveis, no período compreendido entre 25/08/2010 até 30/04/2013, em valor a ser oportunamente apurado, devendo ser utilizado, como parâmetro, o laudo constante dos (não objeto de impugnação), sendo certo que os juros de mora deverão incidir a partir da citação e a atualização monetária a partir do momento em que cada obrigação pelo uso dos bens deixou de ser cumprida. IV – Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO DOMINGOS VARGAS VENTURIM, MARIANA VARGAS VENTURIM FROSSARD, JOAO DOMINGOS VENTURIM e provido.

13- Apelação Nº 0009850-65.2013.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE FRANCISCO CARLOS MACHADO DA SILVA
Advogado(a) PAULO FERNANDES TRINDADE 3279 - ES
APTE SANDRA MARA ROSA DA SILVA
Advogado(a) PAULO FERNANDES TRINDADE 3279 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO PRAIA SOL. CADEIA SUCESSÓRIA DIVERSA DAQUELA REFERENTE AO LOTEAMENTO REGULAR ÁREA DE PROPRIEDADE DA EMESA/COMDUSA. SOBREPOSIÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183, §3º, DA CF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. No instrumento particular de compra e venda, consta que o bem usucapiendo é integrante do imóvel de matrícula de nº 25.820, referente a uma área de 193.600,00 m², desmembrada da matrícula 25.149, relativa, por seu turno, ao quinhão de Joaquim Gomes Pereira da Encarnação.
2. Todavia, a cadeia sucessória da área em que foi implementado o loteamento regular pela Emesa na década de 60 tem origem, exclusivamente, no quinhão da Fazenda Palmeiras que coube a Feliciano Correia Pinto, consoante certidões cartorárias constantes dos autos. Isso significa que somente a Emesa, ou aqueles que dela adquiriram os terrenos, poderiam comercializar os lotes naquele local.
3. Os aludidos elementos de prova apontam para a sobreposição do imóvel objeto da lide, adquirida de terceiro não titular de seu domínio, na área pertencente à Emesa, posteriormente incorporada pela COMDUSA, que, por seu turno, teve seus ativos e passivos transferidos para o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , nos termos da Lei Estadual nº 7.547/2003.
4. Merece subsistir a r. sentença recorrida, dada a inviabilidade da pretensão de usucapir bem integrante do patrimônio público, segundo vedação prevista pelo artigo 183, §3º, da Constituição da República.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO CARLOS MACHADO DA SILVA, SANDRA MARA ROSA DA SILVA e não-provido.

14- Apelação Nº 0000738-35.2014.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE IBIRACU
Advogado(a) FRANCO BRAGATTO SCARDUA 17637 - ES
APDO LUCELIA MARIA FOLLI
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. PROFESSOR. READAPTAÇÃO POR QUESTÕES DE SAÚDE NÃO DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A apelada, servidora efetiva do município apelante, então ocupante do cargo de “Professor Mampa-V-1”, encontra-se, desde o ano de 2011, trabalhando no município apelante em área diretamente ligada à educação. Assim, afigura-se desarrazoado inviabilizar a progressão da apelada, mesmo porque a sua situação não se encontra em nenhuma das hipóteses impeditivas trazidas no § 2º, do art. 37, da Lei Municipal nº 2.414/2003, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos do magistério público da região.
2. Não há notícias de que tenha havido a readaptação funcional definitiva da apelada para o exercício de algum outro cargo, mesmo porque a junta médica que opinou pelo remanejamento, não descartou a possibilidade do seu retorno ao trabalho de sala de aula.
3. Feitas essas considerações, tem-se que a apelada - ainda considerada professora - não poderia ser privada do direito de progredir na carreira.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBIRACU e não-provido.

15- Apelação Nº 0032758-39.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE CARLOS SERGIO DA COSTA COUTO
Advogado(a) FERNANDA VIANNA COUTO 28853 - ES
APDO VITORIA MOTORE CONSIGNACAO E VENDA DE VEICLOS EIRELI ME
Advogado(a) GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ 21788 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA.
1.Constatado que a ausência do réu se deve à irregularidade do endereço constante do mandado de citação, resta configurada a invalidade do ato citatório.
2.Afigura-se evidente o prejuízo causado diante do prosseguimento do feito sem a apresentação de defesa, seguido de julgamento antecipado da lide.
3.Preliminar acolhida. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS SERGIO DA COSTA COUTO e provido.

16- Apelação Nº 0910443-81.2009.8.08.0030 (030099104439)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado(a) EDNEIA VIEIRA 007531 - ES
APDO MARIA APARECIDA MIRANDA FONSECA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO SEGUIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Não há qualquer nulidade na extinção do feito uma vez que agiu com prudência e cautela o julgador a quo, cumprindo o que a lei processual civil determina, ao realizar a intimação da parte autora, primeiro por meio de seu advogado, a fim de que praticasse determinado ato processual, o qual restou silente, sendo, então, intimada pessoalmente no endereço constante dos autos, o qual deveria manter atualizado (CPC, art. 274, parágrafo único).
2) O requerimento da parte contrária, para extinção por inércia, só é necessário quando esta integra a lide.
3) Apelo conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e não-provido.

17- Apelação Nº 0085196-82.2010.8.08.0035 (035100851969)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MARIA IZABEL COSTA SILVA
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO CALCADAS EM MATÉRIA REVISIONAL JÁ APRECIADA EM DEMANDA DIVERSA TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL APENAS RECONHECEU COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A QUAL NÃO É APTA PARA AFASTAR A MORA DA APELANTE. IOF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARCELADA RECURSO DESPROVIDO.
1 – A Magistrada a quo, vislumbrando que restou comprovada a existência do negócio jurídico firmado entre as partes, com garantia de alienação fiduciária (fls. 11/12), bem como a constituição da Apelante em mora (fls. 13/16), julgou procedente a ação de busca e apreensão, deixando claro que a ação revisional ajuizada pela Recorrente, tombada sob o nº 0085196-82.2010.8.08.0035, a qual já se encontra transitada em julgado, foi julgada parcialmente procedente, apenas para “determinar a exclusão da cumulação da multa contratual de 2% com a comissão de permanência”. 2 – Nesse contexto, a Magistrada a quo não acolheu a alegação de descaracterização da mora, pois, amparada na pacífica jurisprudência do c. STJ, concluiu que “a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade' – o que não ocorre na hipótese dos autos, já que somente se reconheceu a abusividade de encargos moratórios”. 3 – Considerando que as alegações vertidas pela Apelante no presente recurso, com o intuito de descaracterizar a sua mora, já foram apreciadas na referida sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha, a qual se encontra transitada em julgado, tenho por incabível a sua reanálise nesta oportunidade, em virtude da ocorrência de coisa julgada. 4 – Ademais, assim como concluiu a Magistrada a quo, o reconhecimento de “cumulação indevida da Comissão de Permanência com multa de mora” não induz a descaracterização da mora da Apelante, porquanto o c. STJ possui o entendimento consolidado no sentido de que “em sendo o encargo considerado abusivo correspondente ao período de inadimplência e não de normalidade, não há afastar a mora. Questão pacificada nesta corte”. [...] (STJ; REsp 1.618.627; Proc. 2016/0206719-6; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 04/10/2018; DJE 10/10/2018; Pág. 7308). 5 – Por fim, registra-se que no tocante ao Imposto sobre Operações Financeiras, o c. STJ também possui o entendimento sedimentado no sentido de que é “permitida a cobrança do IOF na forma parcelada porquanto não caracterizada a vantagem exagerada do agente financeiro” (STJ; REsp 1.463.736; Proc. 2014/0155470-2; RS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 28/06/2018; DJE 01/08/2018; Pág. 9493). 6 – Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA IZABEL COSTA SILVA e não-provido.

18- Apelação Nº 0000554-03.2015.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
APTE ANTONIO COOQ
Advogado(a) PAMELA PACHECO BRITO 26394 - ES
APDO SERGIO HENRIQUE VILLELA VIEIRA
Advogado(a) UBALDO ELIAS RIBEIRO 6959 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conclui-se, diante da riqueza de detalhes dos depoimentos das testemunhas indicadas pelo Apelado, que o gado causador dos prejuízos experimentados pelo Apelado pertenciam ao Apelante, posto que ambas afirmaram ter certeza que o gado era de propriedade do mesmo, sendo as próprias testemunhas que “tocavam” os animais de volta para o terreno do Recorrente, sem qualquer oposição deste,..
2. No tocante à quantidade de produtos agrícolas que seriam produzidos, as testemunhas citadas foram claras em detalhar a quantidade de caixas de jiló, pepino e abóbora deixariam de ser produzidas, não havendo que se falar em reforma da quantidade de caixas arbitradas a título de lucros cessantes.
3. Quanto à alegação de que as testemunhas seriam parceiras/meeiras do Apelado, o que induziria a automática conclusão de que o mesmo seria parte ilegítima para postular pelos prejuízos de 50% (cinquenta por cento) da lavoura, tem-se que tal raciocínio não prospera, porquanto o Recorrente não comprovou nos autos em que termos se deu tal negociação entre o Apelado e as testemunhas referidas, sobretudo o percentual que caberia para cada uma delas.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO COOQ e não-provido.

19- Apelação Nº 0001056-81.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG
APDO VIVIANE LEOCADIO ADAMI
Advogado(a) SHEILA DE FREITAS COSTA 20975 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. HONORÁRIOS DEVIDOS. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora seja possível a contratação temporária em algumas situações, as renovações sucessivas do contrato de trabalho absolutamente desnaturaram o seu caráter excepcional, tornando-a, pois, revestida de patente nulidade.
2. Na linha do entendimento da jurisprudência deste eg. Tribunal, persiste direito da apelada de receber o valor correspondente ao FGTS.
3. “O ajuizamento de demanda de rito ordinário, de competência da Justiça Estadual, não constitui Ação Trabalhista, nem justifica a tramitação do feito na Justiça do Trabalho, muito menos enseja a observância da Lei nº 5.584/70 e dos verbetes sumulares nº 219 e nº 329, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que condicionam a fixação de honorários advocatícios de suscumbência à assistência da parte por Sindicato”. (TJES, Classe: Apelação, 064150015192, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 05/07/2017).
4. Ressalva de que no caso de sentenças ilíquidas, como a presente, a fixação dos honorários advocatícios somente deve ser estabelecida quando o magistrado tiver noção do montante da condenação, por força do disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015.
5. Determina-se, ainda, que sobre a condenação imposta tenha a incidência de correção monetária a partir de cada vencimento dos depósitos, tendo como base a Taxa Referencial TR, bem como dos juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
6. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBATIBA e não-provido.

20- Apelação Nº 0001521-90.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG
APDO GLEICE KELY MORENO VIEIRA DE MORAES
Advogado(a) SHEILA DE FREITAS COSTA 20975 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. HONORÁRIOS DEVIDOS. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora seja possível a contratação temporária em algumas situações, as renovações sucessivas do contrato de trabalho absolutamente desnaturaram o seu caráter excepcional, tornando-a, pois, revestida de patente nulidade.
2. Na linha do entendimento da jurisprudência deste eg. Tribunal, persiste direito da apelada de receber o valor correspondente ao FGTS.
3. “O ajuizamento de demanda de rito ordinário, de competência da Justiça Estadual, não constitui Ação Trabalhista, nem justifica a tramitação do feito na Justiça do Trabalho, muito menos enseja a observância da Lei nº 5.584/70 e dos verbetes sumulares nº 219 e nº 329, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que condicionam a fixação de honorários advocatícios de suscumbência à assistência da parte por Sindicato”. (TJES, Classe: Apelação, 064150015192, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 05/07/2017).
4. Ressalva de que no caso de sentenças ilíquidas, como a presente, a fixação dos honorários advocatícios somente deve ser estabelecida quando o magistrado tiver noção do montante da condenação, por força do disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015.
5. Determina-se, ainda, que sobre a condenação imposta tenha a incidência de correção monetária a partir de cada vencimento dos depósitos, tendo como base a Taxa Referencial TR, bem como dos juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
6. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBATIBA e não-provido.

21- Apelação / Remessa Necessária Nº 0022808-69.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO ALMIR DO CARMO
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO ERMINDA BELEI
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO HELIO DE JESUS
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO HILTON LEONEL DOS REIS
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO JAQUES BAIENSE
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO JOAO BATISTA GOMES DE MELO
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO ROBERTO MARQUES GUARCONI
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO SEBASTIAO ZIGONI
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
RELATOR DESIG. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 22/10/2018 E LIDO EM 22/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS – VENCIMENTOS – VERBA RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REFORMADA – DEVOLUÇÃO - VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – BOA-FÉ NO RECEBIMENTO ANTE A CONTROVÉRSIA EXISTENTE AO TEMPO DO PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELSO APELADOS.
1. Cinge-se a controvérsia em se aferir a possibilidade, ou não, de o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM promover a reposição estatutária dos valores recebidos pelos servidores por força de liminar deferida nos autos do Processo nº 024.080.323.694, no período compreendido entre fevereiro de 2010 a 18 de novembro de 2015.
2. A matéria discutida naqueles autos foi precisamente a imposição pelo IPAJM do “abate-teto” sobre os proventos de aposentadoria, decorrente da entrada em vigor da EC nº 41/2003, na qual os servidores pretendiam a exclusão do cômputo dos valores por eles recebidos a maior antes do advento daquela emenda constitucional.
3. Sobre o tema ressalte-se que no âmbito do Supremo Tribunal Federal há tese firmada para efeitos de repercussão geral (RE nº 606.358/SP), no Tema 257, segundo a qual “Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015".
4. A matéria, à época, era fruto da divergência doutrinária e jurisprudencial, conforme destacado pela Juíza, não sendo possível presumir a má-fé dos beneficiários, que recebiam, como dito, com base em pronunciamento judicial, ainda que provisório.
5. Recurso conhecido e desprovido. Remessa prejudicada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

22- Apelação / Remessa Necessária Nº 0001993-17.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES
APDO ALINE SANTANA DA SILVA
Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇões CÍVEis. DEFENSORIA PÚBLICA estadual. CONDENAÇÃO do estado ao PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. possibilidade. INTERNAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPROVADA A NECESSIDADE DA PACIENTE. DEVER DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. internação tratamento oncológico. custo elevado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. RECURSO de apelação DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A Defensoria Pública possui orçamento próprio e autonomia para geri-lo. Dentro desse contexto, revela-se incabível falar que existe confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição considerando que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com aqueles do ente federativo.
2. O Plenário do STF decidiu, à unanimidade de votos, que é possível sim a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Malgrado a decisão do STF seja oriunda de um caso envolvendo a DPU e a União, o mesmo raciocínio pode ser perfeitamente aplicado para os casos envolvendo ações patrocinadas pela Defensoria Pública estadual contra o Estado-membro.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reverbera entendimento consagrado pelo art. 196 da Constituição da República segundo o qual: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.
4- Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que demonstrada a necessidade de internação e o risco na demora da prestação da assistência à saúde, deve o Estado ser compelido a cumprir seu dever constitucional de garantir a saúde da população.
5- A competência dos juizados especiais é afastada nos casos em que o custo anual do tratamento pleiteado ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, não importando que este seja por tempo indeterminado.
6- Considerando que o pleito é de internação em leito hospitalar para tratamento oncológico, não se sustenta a afirmação do Estado do Espírito Santo de que estamos tratando de causa com valor irrisório, sendo de conhecimento notório que os custos hospitalares são extremamente elevados, fato este corroborado com a própria incapacidade do Estado de prover tratamento de saúde digno para a população, ineficiência que sempre é justificada pelos elevados custos de despesas dessa natureza.
7- Não obstante as alegações apresentadas pelo Estado em suas razões recursais, o mesmo não se desincumbe de sua obrigação de comprovar que o proveito econômico da presente demanda seria efetivamente inferior ao montante estipulado pela Lei nº 12.153/09.
8- Apelação da Defensoria Pública provida. Apelação do Estado Improvida. Remessa necessária que não altera a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Confirmada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

23- Remessa Necessária Nº 0018958-75.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE REFRIL REFRIGERACAO FRIOS LTDA
Advogado(a) MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA 005736 - ES
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES
Advogado(a) HENRIQUE DE CARVALHO GORZA 22023 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 29/10/2018 E LIDO EM 29/10/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DETRAN-ES. VEÍCULO APREENDIDO EM DEPÓSITO. VALOR DAS DIÁRIAS. COBRANÇA LIMITADA A 30 DIAS. correção monetária. aplicação do ipca-e. REMESSA conhecida. sentença alterada.
1- O STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos pacificou a questão enfocada, concluindo que, apesar de não haver limites para o tempo de permanência do veículo em depósito, apenas poderá ser cobrada as taxas de estada até os primeiros 30 (trinta) dias.
2- Verificada a cobrança da taxa de estadia de veículo por prazo superior a 30 (trinta) dias, em descompasso ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, acertada a orientação contida na sentença de limitar a cobrança das diárias ao limite estabelecido no decisum.
3- Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando para tanto o IPCA-E, mantendo a aplicação dos juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
4- Remessa conhecida. Sentença alterada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária.

24- Remessa Necessária Nº 0031369-53.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO DE VITORIA
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES
PARTE VALMIR ANTONIO PEREIRA
Advogado(a) RENATO JUNQUEIRA CARVALHO 19164 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE total E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. auxílio-doença. cessado indevidamente. reabilitação profissional. Inviabilidade reconhecida. aposentadoria por invalidez. concedida. correção monetária. aplicação do INPC. REMESSA conhecida. sentença alterada.
1- Realizada a prova pericial restou demonstrado que o segurado, em função de acidente com nexo causal ocupacional, apresenta sequela restritiva e invalidante decorrente das fraturas ocorridas na perna e no tornozelo, recebendo como diagnóstico tenossinovite do joelho esquerdo, a qual está consolidada, sendo parcial e definitiva, limitando o segurado para o desempenho de atividades de médio e grande esforço físico, sobretudo porque também possui cardiopatia grave sem relação com o trabalho.
2- Demonstrada a doença laborativa do segurado e sua impossibilidade de reabilitação para desempenhar outra atividade profissional que lhe assegure o sustento, sobretudo em função da sua idade e do seu baixo grau de escolaridade, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, na forma do artigo 42 da Lei 8.213/91.
3- Considerando que resta demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida, bem como os benefícios já recebidos pelo segurado, não merece retoque a sentença primeva que reconheceu devido o restabelecimento do auxílio doença acidentário em favor do segurado, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária a partir da data da publicação da sentença.
4- Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando para tanto o INPC como índice de correção monetária na forma do art. 41-A na Lei 8.213/91.
5- Remessa conhecida. Sentença alterada somente no tocante ao índice de correção monetária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária.

25- Ação Rescisória Nº 0016749-06.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE EXPRESSO TRUCK
Advogado(a) RENATO DE ASSIS PINHEIRO 108900 - MG
REQDO MARCELO FONTANA
Advogado(a) DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES 19579 - ES
Advogado(a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES
Advogado(a) PEDRO PAULO PESSI 006615 - ES
REQDO PEDRO PAULO PESSI
Advogado(a) DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES 19579 - ES
Advogado(a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES
Advogado(a) PEDRO PAULO PESSI 006615 - ES
REQDO KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM
Advogado(a) DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES 19579 - ES
Advogado(a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES
Advogado(a) PEDRO PAULO PESSI 006615 - ES
REQDO DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES
Advogado(a) DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES 19579 - ES
Advogado(a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES
Advogado(a) PEDRO PAULO PESSI 006615 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA QUE NÃO RECUSARA A QUALIDADE DE SUBORDINADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I- A jurisprudência do STJ, há muitos anos, possui o entendimento de que a Ação Rescisória não constitui meio adequado para: (i) correção de suposta injustiça da sentença; (ii) apreciação de má interpretação dos fatos; (iii) ou de reexame de provas produzidas.
II- A recepção do Aviso de Recebimento (A.R.) por gestor terceirizado (subordinado) não compromete a validade do ato citatório, porque, pelo menos em tese, aplica-se ao caso a teoria da aparência, que considera válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário.
III- Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no A.R. e do efetivo recebimento da carta por seu representante legal.
IV- Pedido julgado improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

26- Embargos de Declaração Ap Nº 0008931-14.2010.8.08.0011 (011100089314)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE VALDER MOREIRA PIRES
Advogado(a) RENATO PIZZOLATO 006239 - ES
EMGTE FATIMA SALIBA PIRES
Advogado(a) RENATO PIZZOLATO 006239 - ES
EMGDO MARIA DA PENHA BELLATO SILVA
Advogado(a) CARLOS QUINTINO 003749 - ES
EMGDO VICENTE BELLATO
Advogado(a) CARLOS QUINTINO 003749 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material sanado. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER O REEXAME DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. RECURSO parcialmente PROVIDO.
I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (CPC, art. 1.022).
II. Assim, evidenciado o erro material apontado, tocante às afirmações constantes no acordão embargado de que os recorrentes teriam desatendido uma “notificação extrajudicial”, quando na verdade se tratava de “notificação judicial”, é de rigor que seja determinada a retificação pleiteada.
III. Para fins de embargos de declaração, a contradição que admite o seu manejo deve se encontrar internamente, através de proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o desfecho proposto pelo voto condutor, não se admitindo, para tal desiderato, eventuais antinomias entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), ou entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, ou até mesmo de outros julgamentos, não se justificando o seu manejo, portanto, quando a contradição se dá entre o que restou decidido e os termos da prova pericial realizada nos autos.
IV. Será obscuro o acórdão quando se mostrar impreciso, de difícil ou impossível compreensão. Na espécie, verifica-se que a intenção da parte embargante é a de obter o reexame de matéria expressamente julgada em sentido antagônico aos seus interesses, o que não reclama, destarte, a oposição dos embargos de declaração, eis que contrariamente as alegações ofertadas, a juridicidade dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil apontadas como argumento de reforço no acórdão não é sequer objeto de controvérsia jurídica.
V. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FATIMA SALIBA PIRES, VALDER MOREIRA PIRES e provido em parte.

27- Embargos de Declaração Ap Nº 0039923-50.2009.8.08.0024 (024090399239)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE REGINA CELIA SOARES ECCHER
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
Advogado(a) EMANUELLE SIMON GONCALVES 15783 - ES
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
Advogado(a) WELBER GUISOLFI DE FREITAS 24161 - ES
EMGDO BANCO ABC BRASIL S A
Advogado(a) LEONARDO S TOLEMEI MONTENEGRO 102199 - RJ
Advogado(a) MARIO CESAR GOULART DA MOTA 14263 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DA LACUNA APONTADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. OMISSÃO INEXISTENTE. NÍTIDO INTENTO DE OBTER O REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (CPC, art. 1.022), não se prestando para obter o reexame de matéria apreciada pelo acórdão atacado.
II. Como se sabe, para fins de embargos de declaração, a contradição que admite o seu manejo deve se encontrar internamente, através de proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o desfecho proposto pelo voto condutor, não se admitindo, para tal desiderato, eventuais antinomias entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), ou entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, ou até mesmo de outros julgamentos.
III. Haverá omissão no acórdão quando este deixar de examinar pontos indispensáveis ao julgamento da causa, e não quando apresentar fundamentos suficientes para justificar a sua decisão segundo o livre convencimento motivado. Destarte, preenche-se a lacuna apontada pelo primeiro recurso para ressalvar que o saldo devedor da autora deverá ser atualizado conforme os encargos contratualmente estipulados, enquanto a condenação por danos morais deverá sofrer a incidência de juros de mora, a partir da citação, no valor de 1% ao mês (art. 405 do CC), até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), cujo valor, a partir de tal data, será serão corrigidos apenas pela SELIC. Precedente.
IV. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REGINA CELIA SOARES ECCHER e provido em parte. Conhecido o recurso de BANCO ABC BRASIL S A e não-provido.

28- Embargos de Declaração Ap Nº 0035397-69.2011.8.08.0024 (024110353976)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a) CLAUDIA REIS ROSA 7836 - ES
Advogado(a) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES 9472 - ES
EMGDO MAX DA ROCHA MEDEIROS
Advogado(a) ANTONIO ESCALFONI JUNIOR 008184 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. A matéria ventilada no presente feito foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidadas, inexistindo qualquer irregularidade.
2. A interpretação dada à matéria carreada ao feito constitui critério de julgamento, de modo que, caso a parte não esteja satisfeita com a solução dada e considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não opor embargos de declaração.
3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA e não-provido.

29- Embargos de Declaração Ap Nº 0002329-60.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE PREVIDENCIA USIMINAS
Advogado(a) RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES 173805 - SP
Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 040922 - SP
EMGDO EVANDRO COSTA PINTO LANDEIROS
Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES
Advogado(a) MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO 12068 - ES
EMGDO LUIZ PEREIRA PINTO
Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES
Advogado(a) MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO 12068 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER O REEXAME DE MATÉRIAS JÁ APRECIDAS. RECURSO IMPROVIDO.
I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (CPC, art. 1.022).
II. Para fins de embargos de declaração, a contradição que admite o seu manejo deve se encontrar internamente, através de proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o desfecho proposto pelo voto condutor, não se admitindo, para tal desiderato, eventuais antinomias entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), ou entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, ou até mesmo de outros julgamentos, não se justificando o seu manejo, quando a contradição se dá entre o que restou decidido e as cláusulas do contrato que foram efetivamente examinadas pelo acórdão.
III. Será obscuro o acórdão quando se mostrar impreciso, de difícil ou impossível compreensão. Na espécie, contudo, verifica-se que a intenção da parte embargante é a de obter o reexame de matéria expressamente julgada em sentido contrário aos seus interesses, o que não reclama a oposição dos embargos de declaração.
IV. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EVANDRO COSTA PINTO LANDEIROS, PREVIDENCIA USIMINAS, LUIZ PEREIRA PINTO e não-provido.

30- Embargos de Declaração Ap Nº 0002329-60.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE LUIZ PEREIRA PINTO
Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES
Advogado(a) MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO 12068 - ES
EMGTE PREVIDENCIA USIMINAS
Advogado(a) RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES 173805 - SP
Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 040922 - SP
EMGDO EVANDRO COSTA PINTO LANDEIROS
Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES
Advogado(a) MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO 12068 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER O REEXAME DE MATÉRIAS JÁ APRECIDAS. RECURSO IMPROVIDO.
I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (CPC, art. 1.022).
II. Para fins de embargos de declaração, a contradição que admite o seu manejo deve se encontrar internamente, através de proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o desfecho proposto pelo voto condutor, não se admitindo, para tal desiderato, eventuais antinomias entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), ou entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, ou até mesmo de outros julgamentos, não se justificando o seu manejo, quando a contradição se dá entre o que restou decidido e as cláusulas do contrato que foram efetivamente examinadas pelo acórdão.
III. Será obscuro o acórdão quando se mostrar impreciso, de difícil ou impossível compreensão. Na espécie, contudo, verifica-se que a intenção da parte embargante é a de obter o reexame de matéria expressamente julgada em sentido contrário aos seus interesses, o que não reclama a oposição dos embargos de declaração.
IV. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EVANDRO COSTA PINTO LANDEIROS, PREVIDENCIA USIMINAS, LUIZ PEREIRA PINTO e não-provido.

31- Embargos de Declaração ED AI Nº 0002706-89.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE BANESTES ADMINISTRADORA, CORRETORA DE SEGUROS, PREVIDENCIA E
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
EMGDO ISAIAS SIMAS DAS VIRGENS
Advogado(a) ESMERALDO A L RAMACCIOTTI 232B - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE SANADA. RECURSO PROVIDO.
I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento quando verificada a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão atacado (art. 1.022, CPC/15), ainda que seja para o fim específico de prequestionamento.
II. Será obscuro o acórdão quando se mostrar impreciso, de difícil ou impossível compreensão, o que não se observa na hipótese por ter tratado sobre a questão mencionada de forma límpida e sem qualquer dubiedade. De sorte que, tendo o acórdão tratado a questão em sua fundamentação, sem incluí-la em seu dispositivo, deve ser aclarado o acórdão, de modo a aperfeiçoar a prestação da tutela jurisdicional.
III. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANESTES ADMINISTRADORA, CORRETORA DE SEGUROS, PREVIDENCIA E e provido.

32- Embargos de Declaração Ap Nº 0010335-48.2007.8.08.0030 (030070103350)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE SOMIC SOCIEDADE MINEIRA DE CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) HELENA COLODETTI GONCALVES SILVEIRA 87100 - MG
EMGDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa.
2. No que diz respeito ao vício da contradição, este somente é admitido quando prejudicar a dialética interna do pronunciamento, afetando-lhe a coerência.
3. Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOMIC SOCIEDADE MINEIRA DE CONSTRUCOES LTDA e não-provido.

33- Embargos de Declaração AI Nº 0002044-77.2017.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
EMGTE MARIA JOSE DAVID LARA
Advogado(a) MONIQUE BOSSER FAZOLO 18184 - ES
EMGDO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a) OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS 121867 - RJ
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I- A estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida.
II- A contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, vale dispor, entre a fundamentação e o dispositivo, é aquela caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica na espécie.
III- Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JOSE DAVID LARA e não-provido.

34- Agravo Interno Ap Nº 0037103-82.2014.8.08.0024
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
AGVDO MUNCIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. HIPÓTESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir de 18/03/2016, a data em que a decisão ganha publicidade constitui o marco que define a regra processual de admissibilidade do recurso, consoante orienta o Enunciado Administrativo de nº 02 do c. STJ.
2. No caso, a sentença tornou-se pública em 29/02/2016, ou seja, antes da vigência do CPC/2015, de modo que deverão ser observadas, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, as diretrizes do CPC/1973.
3. Ainda que o agravante somente tenha tomado ciência da aludida sentença na data de 04/11/2016, quando disponibilizada no diário da justiça, certo é que o presente recurso de apelação só foi interposto em 30/11/2016, quando já exaurido o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 508 do CPC/1973.
4. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES e não-provido.

35- Tutela Antecipada Antecedente Nº 0015291-17.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE NET SERVICE S/A
Advogado(a) MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA 58679 - MG
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM AS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO PÚBLICO PELO PRAZO DE UM ANO. CELEBRAÇÃO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL. NEGATIVA. ALEGAÇÃO, PELA CONTRATADA, DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INSUMOS ATRELADOS À COTAÇÃO DO DÓLAR. RECUSA QUE NÃO SE AFIGURA INJUSTIFICADA. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES NO CONTRATO. SANÇÃO APARENTEMENTE DESPROPORCIONAL. PEDIDO DEFERIDO.
I- Malgrado a alteração do contrato administrativo retrate, sob alguns ângulos, uma competência discricionária da Administração, isso não significa que a parte privada do ajuste esteja totalmente desprotegida, principalmente porque esta recebe da ordem jurídica uma série de garantias consistentes e aptas a compensar as competências extraordinárias atribuídas ao Poder Público, despontando entre elas a intangibililidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo.
II- A partir do momento em que a Requerente já tinha se desincumbido das obrigações pactuadas no contrato originário e nos 02 (dois) aditivos posteriores, não se pode afastar de antemão a possível desproporcionalidade da sanção aplicada, sobretudo quando não há evidência de qualquer espécie de desídia ou má-fé.
III- Pedido deferido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de NET SERVICE S/A.

Vitória, 09 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisão Monocratica

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Conflito de competência Nº 0025608-74.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL ORFAOS E SUCESSOES DE CARIACICA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE CARIACICA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Cuidam os autos de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, face a decisão proferida pelo magistrado da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, que declarou seu impedimento para processar e julgar a demanda (art. 144, IX, do CPC/15) e determinou a remessa do feito ao seu substituto legal.

Sustenta o juiz suscitante que a mens legis prevista no art. 144, IX, do CPC/15 não deve ser aplicada indistintamente, de forma que não seria razoável que um magistrado se utilizasse da regra do impedimento para não julgar ações massificadas.

No caso, o magistrado, em atuação no juízo suscitado, deu-se por impedido para atuar no processo por promover ação contra uma das partes (TELEFÔNICA DO BRASIL S/A).

É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 932, inc. III, do CPC/15, eis que o presente comporta julgamento monocrático, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Explico.

O conflito de competência é o fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (art. 66 do CPC/15).

Não é possível a instauração de conflito negativo de competência como forma de insurgência contra declaração de impedimento, uma vez que esta está ligada a imparcialidade do julgador e o conflito de competência refere-se à controvérsia sobre a competência para julgar determinada demanda.

A declaração de impedimento do julgador não enseja a declinação da competência para processamento e julgamento do feito, uma vez que a competência continua com o juízo da 1ª Vara Cível.

Sobre o tema, lecionam os mestres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery:

"Quando o magistrado se dá por impedido ou suspeito e remete os autos a seu substituto automático, não nega competência do juízo, pois impedimento e suspeição são causas de inabilitação da pessoa física do juiz para a causa. Assim, não há conflito de competência quando o substituto automático discorda da decisão de seu colega. O juízo para o qual foi distribuída a ação continua competente, somente se alterando a direção do processo, que passa para seu substituto automático. O tema do impedimento e da suspeição do juiz deve ser agitado em petição própria ou em recurso da parte ou interessado, sendo estranho ao instituto do conflito de competência. Do ponto de vista administrativo cabe compensação na distribuição de autos, sendo que o juiz destinatário, substituto automático daquele que se declarou suspeito ou impedido, não tem legitimidade nem interesse processual em discutir o mérito daquela decisão." (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 411).

Nesse sentido, a jurisprudência:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos do art. 115, III, do Código de Processo Civil [atual art. 66], ocorre conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes para o julgamento da mesma causa. - Impossível se falar em conflito de competência quando há declaração de suspeição ou impedimento do julgador, uma vez que inexiste análise de conflito entre magistrados, mas sim, discussão acerca da imparcialidade. (TJPB – proc. 00006520320098150521, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho, j. em 22.03.2016.

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ QUE SE DÁ POR SUSPEITO E REMETE OS AUTOS AO SUBSTITUTO AUTOMÁTICO PARA JULGAMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A decisão do juiz que se declara suspeito e envia os autos ao seu substituto automático, por motivo de foro íntimo, não dá lugar a conflito de competência, sendo, portanto, irrecorrível, pois, diz respeito às condições psíquicas do juiz para proferir uma decisão justa, o que está no seu exclusivo arbítrio, não cabendo ao Tribunal interferir na sua vontade e determinar que promova o julgamento do feito. Conflito negativo de competência não conhecido". (TJ-GO - Conflito de Competência nº 888-5/194 (200602199586), de Formosa. Acórdão publicado hoje (23 de agosto de 2006).

Assim, a divergência entre dois juízes, quando um deles se declara impedido ou suspeito, não configura conflito de competência, porque tal declaração diz respeito tão somente a pessoa do juiz, de modo que prejudicada a solução da pendência mediante a suscitação do presente conflito.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

2- Apelação / Remessa Necessária Nº 0001414-19.2015.8.08.0031
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
APDO VALDEMAR SOARES DA SILVA
Advogado(a) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL M3194477 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, manifestando inconformismo quanto aos termos da sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por VALDEMAR SOARES DA SILVA, que, em síntese, teria determinado a sua condenação para fins de pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública.

Por equívoco o apelante sustentou a tese, nestes autos, de que são incabíveis o pagamento de honorários em casos como tais, assim como a Defensoria Pública defendeu a tese de seu cabimento, mas, alertados antes do término definitivo do julgamento de que não houve, na sentença impugnada, a dita condenação de pagamento de honorários em favor da Defensoria, as partes desistiram dos recursos interpostos.

Assim, diante da completa ausência de interesse recursal, homologo as desistências apresentadas, não conheço dos recursos, e o faço nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
Publique-se. Intime-se. Adote-se as demais providências de estilo.

3- Apelação Nº 0000322-48.2003.8.08.0056 (056030003224)
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE CIBELLE BERGER JASTROW
Advogado(a) MARCELO SANTOS LEITE 005356 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Apelação Cível interposta por CIBELLE BERGER JASTROW, inconformada com os termos da sentença prolatada às fls. 147/150v, pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a requerida a restaurar as condições primitivas da área de 0,30ha (trinta ares) por ela degradada, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária.

A apelante limitou-se a pugnar pela remessa dos autos a esse eg. Tribunal, onde apresentaria as razões do apelo, na forma do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não conhecimento do recurso, em virtude da ausência de regularidade formal, eis que não foi acompanhado das respectivas razões, deixando, por conseguinte, de serem indicados os pontos da insurgência.

Às fls. 176/177, despacho tendo por base os arts. 9 e 10, ambos do CPC, determinando intimação da apelante para se manifestar acerca da questão levantada.

Manifestação da ora apelante às fls. 178/180, aduzindo que por equívoco apresentou recurso se valendo da mesma peça processual utilizada em ação penal a qual a apelante responde, pugnando pela reforma da sentença.

É o relatório.

Passo a decidir, de forma unipessoal, conforme os termos do art. 93


, inciso III, do CPC.

Analisando detidamente os autos verifico que o recurso não deve ser conhecido, pela ausência de dialeticidade para impugnar de forma apta os fundamentos da decisão objurgada, e pela manifesta improcedência de argumentos utilizados na presente via recursal.

A apelante, de forma deliberada, violou as normas de procedimento vigentes, tanto ao deixar de expor as razões do seu pedido de reforma – quando da interposição do recurso -, o fazendo sem impugnação específica e de foma genérica, como ao não anexar a via original da petição de fl. 164, conforme certidão de fl. 165v.

Como sabemos, pelo princípio da dialeticidade não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelos recorrentes. É imprescindível que estas razões sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la pontualmente ou na sua integralidade. No particular, insuperável a lição de Luiz Orione Net, ao externar que:

“Motivar ou fundamentar um recurso é criticar a decisão recorrida (cf. J.C. Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. V, p. 288), indicando os erros que ela contém. Pelo que, se as razões de recurso, equivocadamente versando questão não discutida no processo, nada dizem contrariamente ao que foi decidido, hão de ser tidas como inexistentes.

Trata-se de postura judicante invariavelmente adotada por esta Corte, como aqui está: “(...)” Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, especialmente no que toca ao pedido de reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos serviços e taxas/tarifas, que fora formulado de forma genérica. Na esteira do art. 1.010, II, do CPC de 2015 (artigo 514, II, do CPC de 1973), é exigido ao recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, ou seja, recorrer não significa transcrever literalmente os termos de peças anteriores ou textos de jurisprudências. Precedentes do STJ e deste Tribunal”. (TJES – APC Nº 11130002774 - Relator Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 07/06/2016).


É o caso dos autos.

É o que basta para deslinde do feito.

À luz de todas as considerações contidas nesta decisão, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

4- Apelação Nº 0016644-60.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE STOK REPRESENTACAO LTDA
Advogado(a) WILER COELHO DIAS 11011 - ES
APTE SÉRGIO ROBERTO PORTELA
Advogado(a) WILER COELHO DIAS 11011 - ES
APDO UNDERSKIN FARMACEUTICA LTDA
Advogado(a) MARCELO PELEGRINI BARBOSA 199877 - SP
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Apelação Cível interposta por SÉRGIO ROBERTO PORTELA e OUTRO, manifestando inconformismo quanto aos termos da sentença prolatada pelo magistrado da 5ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da ação de rescisão de contrato verbal de representação comercial, cumulada com cobrança de comissões e indenização pelo rito sumário, movida em face de TOPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA (atual Underskin Farmacêutica Ltda), julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Por fim, condenou os apelantes ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida.

Intimado o douto advogado dos apelantes, Dr. Wiler Coelho Dias (fls. 185verso), para regularizar a assinatura do recurso de apelação, uma vez que as assinaturas ali apostas são diversas e não tem nenhuma similitude com a assinatura já por ele aposta nos autos (vide fls. 146), manteve-se silente.

É o breve relatório. Passo a decidir tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do NCPC, entendendo pela sua aplicação na parte que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros casos, restar configurada a inadmissibilidade do recurso.

Consigno que nos termos da jurisprudência emanada do Colendo STJ, recurso sem assinatura é considerado recurso inexistente.

No caso, como já relatado, as assinaturas apostas no recurso de apelação, na primeira (fls. 165) e última folhas (fls. 171), além de serem diferentes, não possuem qualquer similitude a assinatura aposta pelo advogado às fls. 146.

Intimado para regularizar o feito, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto processual de existência, o advogado permaneceu inerte.

A oposição de recurso apócrifo configura a inexistência do recurso.

A jurisprudência é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade,

Nesse sentido:

“É inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado.” (AgInt no AREsp 1.108.103/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 1º/2/2018)

Nesse contexto, permanecendo inerte a parte, mesmo após intimada para regularizar a assinatura do recurso de apelação, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.

Intimem-se os apelantes.

Intime-se o apelado, por seu advogado Dr. Marcelo Pelegrini Barbosa, OAB/SP Nº 199.877-B, conforme requerido (fls. 154 e 186), procedendo-se a retificação quanto ao seu nome nos autos.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

5- Agravo de Instrumento Nº 0005757-41.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE OVER REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES
AGVDO HOSPITAL SANTA MONICA LTDA
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OVER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA apontando que restou omissa a decisão ao não observar a existência de preclusão consumativa na apresentação da prova sobre o descumprimento do artigo 1.018, do CPC, em dia posterior a apresentação das contrarrazões.

Aduz que não se acolhe a possibilidade de se trazer aos autos o documento comprobatório em momento posterior sob pena de preclusão, nos termos do que já afirmou o Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo.

Assim, afirma que apresentadas as contrarrazões em dia 17/04/2017, a postulação acostada em dia posterior, ou seja, no dia 18/04/2017, atrai a preclusão consumativa relativa ao vício processual eleito, tendo por base o artigo 1.018 do CPC, matéria sobre a qual não incidiu a análise da decisão objeto dos presentes aclaratórios.

A parte adversa se manifestou no sentido de não serem providos os embargos.

É o sucinto relatório.

Passo a decidir em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema.

Persegue a parte embargante a necessidade de reforma da decisão proferida por este relator que, após apresentadas as contrarrazões nos autos, bem como a prova do descumprimento da obrigação procedimental que impõe ao recorrente o artigo 1.018, do CPC, não conheceu do recurso.
Em que pese os fundamentos eleitos na peça dos embargos, entendo que não restou omissa a decisão, posto que a preclusão sustentada não foi ventilada no julgamento. Aduz a recorrente que, em sentido contrário ao que entende ser necessário, deveria ter, o órgão julgador, analisado a temática relativa a preclusão, sustentada no presente recurso, onde, anteriormente, sequer houve manifestação das partes sobre o tema. Então, de omissão não se trata o presente.

Eis o contexto da decisão objeto dos presentes aclaratórios:

Passo a decidir tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do NCPC, entendendo pela sua aplicação na parte que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros casos, restar configurada a inadmissibilidade do recurso.

Pois bem.

Após a manifestação da parte contrária, esta trouxe aos autos a comprovação do descumprimento da regra processual eleita pelo art. 1.018, §2º, do CPC/15, invocando a aplicação do §3º desse mesmo artigo (vide fls. 798/814).

Assim, ao menos para a contextualização, faço uma pequena transcrição.

A normatização processual vigente está assim plasmada:

Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei)
Por sua vez a norma do art. 1.018, §2º, estipula um ônus processual ao agravante que tem, por princípio, possibilitar a ampla defesa a parte contrária e ao juízo de primeiro grau, a possibilidade de um juízo de retratação.

A redação está no seguinte sentido:

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

Em sede de recursos repetitivos, à época do CPC/73, sob a regência do art. 543-C, o Superior Tribunal de Justiça, sob o tema 284, assentou que:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 E § ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, AINDA QUE NÃO CITADO O AGRAVADO. 1. "O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." (CPC, art. 526, caput) Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
2. Destarte, o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
3. Doutrina clássica sobre o tema leciona que: "No parágrafo, introduzido pela Lei nº 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace. Criou-se para o agravado o ônus de arguir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se. A prova será feita, ao menos no comum dos casos, por certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta de arguição e prova por parte do agravado, o tribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamento diverso -, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante se omitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso." (José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. 5, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 511/512)
4. Consectariamente, para que o Relator adote as providências do parágrafo único do art. 526 do CPC, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. (Precedentes: REsp 1091167/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 834.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/03/2009; AgRg no REsp 884.304/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 29/09/2008; REsp 1005645/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 18/08/2008; REsp 805.553/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007; REsp 328018/RJ Relator Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 29.11.2004)
5. "(...) faz-se indispensável que o descumprimento da norma seja arguido e provado pelo agravado, não se admitindo o conhecimento da matéria de ofício, mesmo não tendo os agravados procurador constituído nos autos." (REsp 577655/RJ Relator Ministro CASTRO FILHO DJ 22.11.2004)
6. In casu, revela-se a necessidade de reforma do acórdão recorrido, porquanto, na ausência de citação do agravado, de molde a arguir e comprovar o descumprimento das providências exigidas no caput do art. 526 do CPC, em consonância com o seu § único, é vedado ao Juízo, ex officio, negar-se a conhecer do agravo.
7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento interposto com espeque no artigo 522, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1008667/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009)

No contexto da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o agravado alegou e provou por meio de certidão expedida pelo Cartório o descumprimento pelo agravante da norma prevista no art. 1.018, §2º, do CPC/15.

Ademais, a primazia da decisão de mérito, também não pode ser hábil a tolher por completo a regra processual posta no Código de ritos.
A regra normativa do art. 927 do CPC/15 é expressa ao afirmar que:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (grifei)
Dessa forma, ainda que a pretensão seja de conceder um efeito mais elástico ao conhecimento e processamento do recurso, é de se observar que a novel legislação, em seu art. 1.018, §3º, impôs o mesmo ônus processual do antigo 526, parágrafo único, do CPC/73.

Ressalvo que a interpretação literal do citado dispositivo que afirma: a contar da interposição do agravo de instrumento, não conduz ao elástico entendimento externado pela embargante, mormente no que concerne a aplicação do artigo 224 que, expressamente consigna:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Assim, a regra processual do artigo 224, que permite a existência de disposição em contrário, o que faz o artigo 1.018, §2º, não possibilita a exegese aventada pela recorrente.

De outro norte, os verbetes assinalados na I Jornada de Direito Processual Civil conduzem a uma distorção se encampada a interpretação que lhe buscou dar a recorrente, posto que, se sanável o vício do artigo 1.018, a regra do §2º, do Código de Processo Civil, restaria em letra morta. Assim, como a lei não é vazia na sua intelecção, a construção eleita pelos processualistas não tem outro singelo fundamento que não a prova em contrário, ou seja, de que a parte cumpriu sim a disposição no prazo legal.

Em sede de decisão monocrática pelo Superior Tribunal de Justiça já foi exposto que:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.843 - MT (2018/0050240-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ODILA MARQUES DE CAMPOS ADVOGADOS : ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA - MT013752 JOELSON ELEUTÉRIO GOMES - MT021893 RECORRIDO : JOAO AUGUSTO PEREIRA LEITE ADVOGADOS : CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - MT014485 VITTOR ARTHUR GALDINO - MT013955 AUGUSTO MARIO VIEIRO NETO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ODILA MARQUES DE CAMPOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018 E § 2°, DO CPC/2015 - PROCESSO DIGITAL - RECURSO FÍSICO - RECURSO DESPROVIDO - Remanesce a necessidade de comunicação quando a interposição do agravo ocorrer pelo meio físico, ainda que o processo na origem seja digital, sob pena de ofensa aos propósitos da norma" (fl. 369 e- TJ). Nas razões do especial, a recorrente aponta negativa de vigência do art. 1018, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que não sendo físico o agravo, está dispensado o agravante da juntada da cópia do agravo interposto. Sem as contrarrazões (fl. 486 e-STJ), o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO:
O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo interno, para manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, assim consignou: "(…) A controvérsia está em saber quanto a exigência de comprovação no processo origem a cópia da petição de agravo de instrumento. Com efeito, dispõe o art. 1.018, § 2°, do CPC/2015: 'Art. 1.108. O agravante poderá requerer ajuntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o processo. § 2° Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3º descumprimento da exigência de que trata o § 2°, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.' Pois bem. A comunicação da interposição do agravo de instrumento ao juízo de origem tem dois propósitos. O primeiro, é ensejar a reconsideração da decisão agravada pelo seu prolator. Ou seja, atende-se ao interesse do agravante. Segundo, é possibilitar ao advogado do agravado tomar conhecimento das razões recursais sem a necessidade de deslocar-se ao tribunal, o que guarda relevância para os profissionais que atuam longe da cidade sede do tribunal. É certo que a comunicação prevista no art. 1.018, § 2°, do CPC/2015, é simples faculdade, quando se tratar de processo eletrônico, sendo obrigatória a prática do ato no caso de processos físicos. No caso, embora se reconheça que os processos em trâmite na comarca de Poconé ocorram de forma virtual, certo é que o recurso de agravo foi interposto no modo físico. Assim, remanesce a necessidade de comunicação quando a interposição do agravo ocorrer pelo meio físico, ainda que o processo na origem seja digital, sob pena de ofensa aos propósitos da norma. Sobre o tema, Simone Diogo Carvalho Figueiredo, esclarece: 'O CPC inova ao dispor se tratar de mera faculdade do recorrente a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, quando este foi aviado ao tribunal mediante meio eletrônico, mantendo-se apenas a obrigatoriedade daquela diligência para a hipótese de interposição convencional.' (in Novo Código de Processo Civil Anotado e Comparado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1013)

Sob tal ótica, constitui ônus do agravante comprovar, no prazo da lei, a interposição do recurso. O seu descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Anota-se, por sua vez, que o descumprimento do disposto no § 2°, do art. 1.018, do CPC/2015, se trata de vício insanável, de maneira que inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 932" (fls. 371/372 e-STJ – grifou-se).

A leitura do excerto revela que o acórdão recorrido foi prolatado em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o descumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.018 do Código de Processo Civil de 2015), desde que alegado e provado pela parte agravada, incide no não conhecimento do agravo de instrumento. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Com a edição da Lei n.º 10.352/2001, introduzindo o parágrafo único ao art. 526 do Código de Processo Civil, as diligências estabelecidas no 'caput' do aludido artigo passaram a ser obrigatórias, importando o seu descumprimento, desde que alegado e provado pela parte agravada, no não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. 2. AGRAVO DESPROVIDO" (AgInt nos EDcl no AREsp 708.636/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 17/11/2016 – grifou-se). Incide, portanto, o entendimento do enunciado nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixo de fixar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 09/05/2018)

Em recentes julgados desta corte:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, §2º, DO CPC/15. QUESTÃO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 1.018, § 2º, do CPC/2015, compete à parte agravante comprovar a interposição do agravo de instrumento na demanda originária em 03 (três) dias, sob pena de não conhecimento, conforme o § 3º do mesmo dispositivo. 2. A inobservância da referida obrigação, caso comprovada pela parte contrária, tem por consequência a inadmissão da irresignação. 3. O agravado acostou cópia da certidão emitida pela Secretaria da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, certificando que não consta nos autos petição informando a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferida naqueles autos, evidenciando, portanto, o não cumprimento do mencionado art. 1.018, §2º, do CPC. 4. Preliminar de não conhecimento acolhida. Recurso inadmitido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30179002016, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, SUSCITADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AGRAVADO RECORRIDA PARTE RECORRENTE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA LEGAL NO PRAZO LEGAL DE 03 (TRÊS) DIAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.. 1. Estabelece o § 2º, do art. 1.018, do CPC/2015, que não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso -, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. 2. Na hipótese dos autos, tem-se que a interposição deste agravo de instrumento restou efetivada em 22/09/2017 (sexta-feira). Porém, como arguido e provado pelo agravado (fls. 166/167), a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento no Juízo a quo , para fins de cumprimento do comando inserto no artigo 1.018, caput , do CPC, foi protocolada em 03/10/2017, quando expirado o prazo disposto no art. 1.018, caput e §2º, do CPC c/c art. 183, do CPC, revelando-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.018, §3º do CPC. Preliminar de inadmissibilidade do recurso acolhida. 3. Recurso não conhecido . (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 38179000625, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/03/2018, Data da Publicação no Diário: 10/04/2018)

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, §2º, DO CPC/15. QUESTÃO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 1.018, § 2º, do CPC/2015, compete à parte agravante comprovar a interposição do agravo de instrumento na demanda originária em 03 (três) dias, sob pena de não conhecimento, conforme o § 3º do mesmo dispositivo. 2. É de 03 (três) dias o prazo para comunicação da interposição doa agravo perante o juízo de origem, a contar da data de interposição no Tribunal. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 19179000039, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018)

Portanto, demonstrado o não cumprimento pelo agravante da regra prevista no §2º, do art. 1.018 do CPC/15, e, comprovado o seu descumprimento pelo agravado, não há alternativa ao magistrado senão aplicar o disposto no §3º, do art. 1.018 do CPC/15, com o seguinte teor: "O descumprimento da exigência de que trata o §2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento".

Há claro sincronismo no acolhimento das contrarrazões e o comprovante apresentando no dia posterior que foram, juntamente, remetidos a este Gabinete para análise, dentro do prazo recursal, em sintonia com a previsão regimental de remessa dos autos.

Assim, a despeito da sustentada preclusão consumativa do recurso, é clara nas antíteses trazidas pela parte agravada, a reminiscencia sobre o descumprimento do ônus procedimental a que está sujeito o recorrente. A prova veio a reboque, em petição acostada ao feito no dia posterior, vindo à conclusão em conjunto.

Desta forma, a prova não contradiz as razões que foram apresentadas em respeito ao que determina a jurisprudência sobre o tema que, em síntese, diz que a alegação deve ser provada no momento da sua manifestação, não havendo, no presente caso, a preclusão consumativa sobre a prova trazida aos autos sobre o descumprimento do contido no art. 1018, do CPC pela recorrente.

Desta forma, inexistente a omissão apontada, entendo por manter irretocável a decisão proferida por não conjugados os pressupostos necessários ao pleito formulado.

Pelo exposto, conheço dos aclaratórios e nego provimento aos mesmos.

Intime-se por publicação na íntegra.

6- Agravo de Instrumento Nº 0001985-34.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A
Advogado(a) DANIEL MASELLO MONTEIRO 44385 - BA
AGVDO EDP TRANSMISSAO S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUSANO PAPEL E CELULOSE S/A contra a decisão de fls. 469/473, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus, que, nos autos da AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE (0009520-48.2017.8.08.0047) proposta por EDP TRANSMISSÃO S/A, deferiu o pedido antecedente para, condicionada ao depósito prévio dos valores apurados, conceder a imissão provisória na posse da área delimitada na servidão administrativa, com a consequente averbação na matrícula do bem.

Em suas razões de fls. 05/30, o agravante almeja a reforma do decisum, aduzindo, em síntese, que: I) é terceira interessada, interpondo o presente recurso com base no artigo 996 do CPC; II) possui interesse jurídico na demanda por ser adquirente das áreas sujeitas à medida judicial; III) também busca resguardar a sua posse, por se encontrar na área objeto da decisão; IV) no âmbito meritório, é indispensável a avaliação judicial prévia antes do deferimento da liminar e; V) o valor ofertado configura-se irrisório.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, a reforma da decisão.

Decisão de fls. 500/504, deferindo o pedido de efeito suspensivo.

Posteriormente, sobreveio a manifestação das partes (fl. 540), pleiteando a suspensão do processo, em razão de possível conciliação acerca do objeto da demanda.

Intimados para externarem se ainda persistia a possibilidade de transação (fl. 541), a EDP Transmissão S/A anexou o acordo extrajudicial firmado com a Susano Papel e Celulose S/A (fls. 542/554), pugnando pela prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, pela perda do objeto.

É o Relatório. Passo decidir.
Tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do CPC/15, entendo pela aplicação do mesmo na parte que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros casos, restar configurada a prejudicialidade do recurso.

Compulsando o Portal do Poder Judiciário deste Estado (sistema ejud), verifiquei a existência de sentença prolatada em 03 de outubro de 2018, que restou assim ementada:

“(...) Da análise da petição de fls. 655/657, com os documentos anexados, depreendo que: i) a parte autora e a requerida Suzano Papel e Celulose S/A entabularam acordo para a constituição de servidão administrativa, por negócio jurídico particular, sobre as matrículas 127, 1.020, 2.237, 6.230, 6.513, 6.522, 6.523, com vistas à implementação de linha de transmissão de energia elétrica; ii) o acordo torna desnecessária a continuidade da presente ação judicial, especialmente porque a requerida Florestas Rio Doce também concorda com a extinção do feito.

Ante o exposto, julgo extinto o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem honorários advocatícios judiciais de sucumbência no tocante à relação jurídico-processual entre as partes, nos termos do acordo e da concordância da requerida Florestas Rio Doce S/A, a teor da petição de fl. 689.

Custas finais/remanescentes pela parte autora.

Sentença registrada no sistema ejud. Publique-se. Intime-se as partes.

Oficie-se informando no agravo de instrumento de n.º 0001985-34.2018.8.08.0047 a prolação da presente sentença, com o encaminhamento de cópia deste ato judicial.

Com o trânsito em julgado: i) expeça-se alvará em favor da parte autora EDP Transmissão S/A para levantamento de toda a quantia depositada em conta judicial a título de honorários periciais (fls. 558/559), podendo o numerário ser recebido pelo advogado Dr. Luis Felipe Pinto Valfre, OAB/ES 13.852 (poderes às fls. 39/46); ii) nos termos do acordo extrajudicial, expeça-se alvará em favor da parte autora EDP Transmissão S/A para levantamento de toda a quantia depositada em conta judicial a título de indenização prévia (fl. 230), podendo o numerário ser recebido pelo advogado Dr. Luis Felipe Pinto Valfre, OAB/ES 13.852 (poderes às fls. 39/46); iii) oficie-se ao Cartório do 1º Ofício, servindo esta sentença de ofício, para promover a baixa da anotação de imissão provisória na posse do imóvel informado pelo ofício de fl. 510/v (encaminhar cópia deste ofício), tendo em vista a prolação de sentença sem resolução do mérito.

Ao final, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte autora para pagamento. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Ao final, nada sendo requerido, arquive-se. (...)”

Desta forma, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente instrumento em razão da perda superveniente do interesse no julgamento do mérito, conforme se observa no entendimento deste Egrégio Tribunal e do STJ, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Petição noticiando a prolação de sentença nos autos originários na data de 15 de setembro de 2016, demonstrando, assim, evidente perda superveniente de interesse recursal. 2. Recurso prejudicado. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169011905, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/10/2016, Data da Publicação no Diário: 04/11/2016)

Por todo o exposto, JULGO PREJUDICADO, na forma do artigo 932, inc. III, do CPC/15.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Após preclusão, adotem-se as providências legais.

7- Agravo de Instrumento Nº 0001410-19.2018.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
AGVTE SERGIO LUBE
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO LUBE, tendo em vista sua irresignação contra a decisão proferida pelo magistrado da 1ª Vara da Comarca de Domingos Martins, que nos autos da ação de desapropriação com pedido de tutela de urgência de imissão de posse, ajuizada pela CESAN COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, deferiu a liminar e determinou a imediata imissão de posse da autora/agravada na área pleiteada.

Em suas razões recursais, sustenta o agravante i) a necessidade de correção do polo passivo da ação que deverá constar SERGIO LUBE e não o seu espólio, eis que não é falecido; ii) que a imissão provisória em imóvel a ser expropriado pelo Poder Público somente é possível após o depósito prévio do valor apurado em avaliação judicial provisória; iii) Que o valor oferecido pela agravada é bem inferior ao valor de mercado, havendo necessidade de uma avaliação provisória por perito imparcial, uma vez não atendidos os requisitos do art. 15, §1º, do DL 3.365/41, não bastando o laudo de avaliação unilateral apresentado; iv) a ausência de urgência que justifique a imissão de posse provisória na posse, uma vez que o processo de licitação está em fase inicial, não havendo ainda projeto básico ou executivo aprovado.

Às fls. 230/237, foi deferido o pedido de efeito suspensivo.

É o Relatório. Passo decidir.

Tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do CPC/15, entendo pela aplicação do mesmo na parte que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros casos, restar configurada a prejudicialidade do recurso.

Em consulta ao andamento do processo em primeira instância, no site desse Egrégio Tribunal de Justiça, consta informação acerca de decisão superveniente proferida pelo magistrado a quo, em 22/08/2018, que, em sede de juízo de retratação, suspendeu a eficácia da decisão liminar de imissão de posse, determinando o recolhimento do mandado.

Impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente instrumento em razão da perda superveniente do interesse no julgamento do mérito.

Por todo o exposto, revogo a decisão de fls. 230/237 e JULGO PREJUDICADO o recurso por ausência superveniente do interesse de recorrer, na forma do art. 1.018, §1º, do CPC/15.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Após preclusão, adotem-se as providências legais.

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0022488-15.2018.8.08.0035
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MARCOS AURELIO OLIVEIRA LOBO ME
Advogado(a) VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA 15721 - ES
AGVDO ESPIRITO SANTO MALL S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA 131436 - RJ
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo interno interposto por ESPÍRITO SANTO MALL S/A contra decisão liminar que, no agravo de instrumento, deferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão que determinava o despejo do agravante, até que outra decisão fosse proferida por juiz competente.

Às fls. 298, o agravante requereu a desistência do recurso de agravo interno.

É o relatório. Decido na forma do art. 74 do RITJ/ES, segundo o qual: “Compete ao Relator: XI- processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

De acordo com o disposto no art. 998 do CPC/15, o recorrente pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido, inclusive quando já iniciado o julgamento.

Segundo a jurisprudência do STJ “a homologação de pedido de desistência do recurso pelo recorrente é cabível ainda que iniciado o julgamento e proferido o voto pelo relator” (RMS 20.582/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 18/10/2007, p. 263).

Assim, nos termos do art. 932, inc. III (recurso prejudicado), do CPC/15 c/c art. 74, inc. XI e art. 160 do RITJ/ES, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto por ESPÍRITO SANTO MALL S/A, ante o pedido de desistência do agravo interno.


Intime-se ESPÍRITO SANTO MALL S/A para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0000937-25.2018.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
AGVTE MARCELINO MAZOLLI
Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES
AGVDO JOAOZINHO BARDES STENS
Advogado(a) ANTONIO JANUARIO CHAGAS JUNIOR 008468 - BA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCELINO MAZOLLI, manifestando inconformismo em face da decisão prolatada às fls. 61/62, pelo MM Juiz de Direito da Vara de Rio Bananal/ES, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por JOAOZINHO BARDES STENS, rejeitou as preliminares de Carência de Ação, por Falta de Interesse de Agir e Inadequação da Via Eleita e de Inépcia da Inicial.

O MARCELINO MAZOLLI, ora agravante destaca que os fatos narrados pelo agravado são confusos e controversos, não havendo conexão para embasar a ação proposta.

Despacho de fls. 68/69, quanto ao cabimento de agravo de instrumento, o qual peticionou às fls. 70/73, alegando que deve ser analisado o artigo 1.015, inciso XIII, do NCPC, não como taxativo e sim como extensivo.

Passo a decidir, de forma unipessoal, tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do NCPC, por vislumbrar a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Primeiramente quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, após intimado para apresentar declaração de hipossuficiência, o qual apresentou à fl. 74, a declaração, onde o mesmo não obteve rendimentos provindos de trabalho assalariado, proventos de aposentadorias, pensões, aluguéis ou atividade rural, suficientes para declarar IRPF.

Portanto, defiro a assistência judiciária gratuita ao agravante.

É que, em que pese os respeitáveis argumentos externados em favor do agravante, como sabemos, dentre as inovações trazidas pelo NCPC encontra-se aquela relativa a taxatividade das hipóteses de decisões submetidas à impugnação pela via do Agravo de Instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC/2015. O rol ali apresentado é numerus clausus e não admite interpretação extensiva. In verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1ohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Sobre as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, foi clara a mens legis e a mens legislatoris quanto a não admissão do recurso em hipótese não prevista, como no caso em apreciação, haja vista que a decisão que rejeitou as preliminares de carência de ação, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita e de inépcia da inicial.

Em que pese a existência de corrente jurídica que se manifesta de maneira diversa em casos como tais, é esta a reflexão jurídica a qual me filio, e é esta mesma reflexão que já fora exteriorizada por esta Corte e por outras Cortes Estaduais, in verbis:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (onde estão previstas as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento) não comporta interpretação extensiva. Logo, o recurso de agravo de instrumento não é cabível em face de decisão que rejeita alegação de prescrição 2. - Recurso desprovido. (TJES – AI no AI n. 001179000060 – Des. Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 20/03/2018).

EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU NÃO SER CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015, DO CPC/15 – ROL TAXATIVO. 1. Discute-se no presente recurso o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou, no curso do processo, a alegação do réu-agravante no sentido de ter ocorrido a prescrição da pretensão. 2. O Código de Processo Civil/2015, em contraposição ao regime então aplicável na vigência do Código de Processo Civil/1973, aboliu a recorribilidade ampla das decisões interlocutórias, então passíveis de impugnação via Agravo Retido ou Agravo de Instrumento (art. 522, CPC/73), para – numa inovação inédita – restringir a recorribilidade, na fase de conhecimento, para tão somente algumas hipóteses. 3. A diferença do novo regime – e aí reside a sua grande inovação – consiste no fato de que, mesmo sem a prática de ato voluntário da parte, ou seja, por força de lei (ope legis), não se opera a preclusão quando a questão, resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, não constar do rol de cabimento do Agravo de Instrumento. Isso significa que eventual lesão a direito da parte não restará infensa à impugnabilidade, pois será possível, em Apelação ou Contrarrazões, suscitar eventual irresignação. (...) 6. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMS - Agravo Regimental Nº 1404141-14.2016.8.12.0000/50000 - 2ª Câmara Cível - Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA EM 29.07.2016, JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 - DECISÃO QUE AFASTA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28887392/artigo-1015-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 DO CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 - ROL TAXATIVO - NÃO ENQUADRAMENTO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ALBERGADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 354http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28893281/artigo-354-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 E 487http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28892031/artigo-487-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015, I, DO NCPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Diversamente do que ocorria na vigência do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73/1973, onde era admitida a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias “de regra, na forma retida, salvo quando se tratasse de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (e nos casos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que recebida), quando cabível a interposição na modalidade instrumental” na forma do art. 522http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681719/artigo-522-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73/1973, o novo, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 em vigor desde 18 de março do corrente ano, traz um rol taxativo de hipóteses em que cabível a interposição de agravo de instrumento, constante no art. 1.015http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623053/artigo-1015-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 e em outros dispositivos específicos, por aplicação do inciso XIII (a respeito, vide, exemplificativamente, os arts. 101http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895582/artigo-101-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015, caput, 354, § único, 356, § 5º e 1.037, § 13, I, do CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15). E não há referência o cabimento de agravo de instrumento para hipóteses como a dos autos.2) O rol do art. 1.015http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623053/artigo-1015-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que afasta a prejudicial de prescrição, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do art. 932, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73), porquanto tal disposição é restrita ao caso de inadmissibilidade do recurso, hipótese diversa da presente situação, ainda que inserta na parte inicial do referido dispositivo legal e não é caso de interpretação analógica ou de mitigação do rol. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRJ – AI 0044889-78.2016.8.19.0000http://www.jusbrasil.com.br/topicos/125368255/processo-n-0044889-7820168190000-do-tjrj).


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA AGRAVANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ALBERGADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 354 E 487, I, DO NCPC. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC”. (RJ/PR – AI Nº 16038310 – 18ª CÂMARA CÍVEL – JULG. 08/12/2016

Assim, despiciendas outras considerações: Em se tratando de provimento jurisdicional não agravável, a negativa de seguimento do recurso é medida que se impõe, de modo que, na forma das razões acima delineadas, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Oficie-se ao juízo a quo acerca da presente decisão.

Baixem os autos preclusas as vias recursais.

10- Agravo de Instrumento Nº 0006429-91.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE BRAZ BERTOCCHI SLOMPO (PERFECT LINE EVENTOS E PARTICIPAÇÕES)
Advogado(a) WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA 22779 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRAZ BERTHOCCHI SLOMPO (PERFECT LINE EVENTOS E PARTICIPAÇÕES) contra decisão da ilustre magistrada Plantonista da Comarca de Guarapari/ES, que nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado em face de alegado ato coator praticado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Guarapari, indeferiu a medida liminar, não sendo possível ao Juízo à míngua de provas, autorizar o evento festivo.
Pleiteia seja concedido o efeito ativo para fins de que seja deferida a tutela de urgência e, por conseguinte, a realização do evento denominado “Perfect Line”, agendado para a data de 25/08/2018 na cidade de Guarapari.

Decisão às fls. 92/102, proferida pelo Desembargador Plantonista em 2º Grau, indeferindo o pedido de tutela de urgência.

Consta pedido pela parte agravante (fls. 105), da desistência do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

De acordo com o disposto no art. 998 do CPC, o recorrente pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo e independentemente da anuência do recorrido, inclusive quando já iniciado o julgamento.

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Segundo a jurisprudência do STJ:

"a homologação de pedido de desistência do recurso pelo recorrente é cabível ainda que iniciado o julgamento e proferido o voto pelo relator (RMS 20.582/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 18/10/2007, p. 263)".

Ao compulsar os termos do pedido apresentado nestes autos, observa-se a expressa manifestação do recorrente no que tange a desistência do recurso em análise (fl. 105).

Assim, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 160 do RITJ/ES, HOMOLOGO a desistência do presente recurso para que produza os efeitos legais.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

11- Agravo de Instrumento Nº 0027901-09.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
AGVDO FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR
Advogado(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA 17134 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão que proferi nos autos do apelo n. 00233027020128080024, cujo conteúdo delineou a manifesta inadmissibilidade do recurso por ausência de regularidade.

Intimado para tanto, o ora agravando apresentou argumentos que tentam justificar o manejo do presente agravo de instrumento.

É o breve relatório.

Passo a decidir, de forma unipessoal, seguindo os preceitos do art. 932 do CPC.

Afere-se o notório não cabimento do presente recurso haja vista que, para impugnar a decisão monocrática exarada no apelo a parte poderia interpor o respectivo recurso de agravo interno, recurso cabível para tanto, e não o fez.

Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade ou, unicidade, temos que, “não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro. (FREDIE DIDIER – CURSO DE DIREITO PROCESSUSLA CIVIL – VOL. 3 – JUSPODIVM, pg. 1210).


Não há que se falar em mero equívoco, ou dúvida de grande relevo quanto ao recurso cabível para fins de impugnação da decisão prolatada, em razão da clareza do art. 1021 do CPC e igual clareza que se destaca o art. 1015, que trata das hipóteses de agravo de decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição.

Não é caso, portanto, de aplicação da fungibilidade, e deixo de mencionar inúmeros julgados neste sentido, por despiciendo que se perfaz.

À luz do exposto NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, e o faço com base no art. 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se as partes por publicação desta na íntegra.

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0009969-23.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA 16891 - ES
AGVDO JADILSON ANTONIO FREGONA
Advogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO 6766 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE LINHARES, manifestando inconformismo em face da decisão prolatada às fls. 121/126, pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares/ES, que, nos autos dos Embargos à Execução ajuizada por JADILSON ANTONIO FREGONA, rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição levantada pelo ente público.

O Município de Linhares ora agravante destaca uma série de argumentos relativos ao cabimento do recurso, e, quanto ao mérito, outra série de argumentos jurídicos que apontam para a efetiva ocorrência de prescrição da pretensão.

Passo a decidir, de forma unipessoal, tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do NCPC, por vislumbrar a manifesta inadmissibilidade do recurso.

É que, em que pese os repeitáveis argumentos externados em favor do agravante, como sabemos, dentre as inovações trazidas pelo NCPC encontra-se aquela relativa a taxatividade das hipóteses de decisões submetidas à impugnação pela via do Agravo de Instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC/2015. O rol ali apresentado é numerus clausus e não admite interpretação extensiva. In verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1ohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Sobre as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, foi clara a mens legis e a mens legislatoris quanto a não admissão do recurso em hipótese não prevista, como no caso em apreciação, haja vista que a decisão que rejeita a prescrição nada dispõe sobre o mérito da causa.

Em que pese a existência de corrente jurídica que se manifesta de maneira diversa em casos como tais, é esta a reflexão jurídica a qual me filio, e é esta mesma reflexão que já fora exteriorizada por esta Corte e por outras Cortes Estaduais, in verbis:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (onde estão previstas as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento) não comporta interpretação extensiva. Logo, o recurso de agravo de instrumento não é cabível em face de decisão que rejeita alegação de prescrição 2. - Recurso desprovido. (TJES – AI no AI n. 001179000060 – Des. Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 20/03/2018).

EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU NÃO SER CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015, DO CPC/15 – ROL TAXATIVO. 1. Discute-se no presente recurso o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou, no curso do processo, a alegação do réu-agravante no sentido de ter ocorrido a prescrição da pretensão. 2. O Código de Processo Civil/2015, em contraposição ao regime então aplicável na vigência do Código de Processo Civil/1973, aboliu a recorribilidade ampla das decisões interlocutórias, então passíveis de impugnação via Agravo Retido ou Agravo de Instrumento (art. 522, CPC/73), para – numa inovação inédita – restringir a recorribilidade, na fase de conhecimento, para tão somente algumas hipóteses. 3. A diferença do novo regime – e aí reside a sua grande inovação – consiste no fato de que, mesmo sem a prática de ato voluntário da parte, ou seja, por força de lei (ope legis), não se opera a preclusão quando a questão, resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, não constar do rol de cabimento do Agravo de Instrumento. Isso significa que eventual lesão a direito da parte não restará infensa à impugnabilidade, pois será possível, em Apelação ou Contrarrazões, suscitar eventual irresignação. 4. Na espécie, a decisão agravada, ao rejeitar a alegação de prescrição, não versou sobre o "mérito do processo"; ao contrário, tratou tão somente de questão prejudicial de mérito, não se amoldando, portanto, a hipótese, ao disposto no inc. II, do art. 1.015, do Código de Processo Civil/2015. 5. Assim, não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita a alegação de prescrição. Inteligência dos artigos 487, inc. II, e 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMS - Agravo Regimental Nº 1404141-14.2016.8.12.0000/50000 - 2ª Câmara Cível - Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante).


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA EM 29.07.2016, JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 - DECISÃO QUE AFASTA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28887392/artigo-1015-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 DO CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 - ROL TAXATIVO - NÃO ENQUADRAMENTO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ALBERGADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 354http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28893281/artigo-354-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 E 487http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28892031/artigo-487-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015, I, DO NCPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Diversamente do que ocorria na vigência do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73/1973, onde era admitida a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias “de regra, na forma retida, salvo quando se tratasse de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (e nos casos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que recebida), quando cabível a interposição na modalidade instrumental” na forma do art. 522http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681719/artigo-522-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73/1973, o novo, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 em vigor desde 18 de março do corrente ano, traz um rol taxativo de hipóteses em que cabível a interposição de agravo de instrumento, constante no art. 1.015http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623053/artigo-1015-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 e em outros dispositivos específicos, por aplicação do inciso XIII (a respeito, vide, exemplificativamente, os arts. 101http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895582/artigo-101-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015, caput, 354, § único, 356, § 5º e 1.037, § 13, I, do CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15). E não há referência o cabimento de agravo de instrumento para hipóteses como a dos autos.2) O rol do art. 1.015http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623053/artigo-1015-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que afasta a prejudicial de prescrição, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do art. 932, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73), porquanto tal disposição é restrita ao caso de inadmissibilidade do recurso, hipótese diversa da presente situação, ainda que inserta na parte inicial do referido dispositivo legal e não é caso de interpretação analógica ou de mitigação do rol. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRJ – AI 0044889-78.2016.8.19.0000http://www.jusbrasil.com.br/topicos/125368255/processo-n-0044889-7820168190000-do-tjrj).


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA AGRAVANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ALBERGADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 354 E 487, I, DO NCPC. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC”. (RJ/PR – AI Nº 16038310 – 18ª CÂMARA CÍVEL – JULG. 08/12/2016

Assim, despiciendas outras considerações: Em se tratando de provimento jurisdicional não agravável, a negativa de seguimento do recurso é medida que se impõe, de modo que, na forma das razões acima delineadas, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Oficie-se ao juízo a quo acerca da presente decisão.

Baixem os autos preclusas as vias recursais.

13- Agravo de Instrumento Nº 0001665-29.2018.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
Advogado(a) KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO 14420 - ES
AGVDO JEANE BARBOSA FERREIRA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM -, manifestando irresignação em face da decisão exarada pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL/ES, que, nos autos da ação previdenciária originária ajuizada por JEANE BARBOSA FERREIRA, concedeu a tutela de urgência, para determinar ao requerido que efetue, imediatamente o pagamento da pensão por morte a que faz jus a requerente, no valor correspondente à totalidade da remuneração do servidor falecido, no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF.

Aduz o agravante que resta evidente que a decisão combatida causa lesão grave e de difícil reparação trazendo graves e notórios prejuízos ao IPAJM por conta da obrigação de conceder benefício ao arrepio do que determina o art. 36 da LCE nº 282/04, ou seja, pagar o benefício de pensão por morte no mesmo valor do que fixado na decisão que fixou alimentos em obediência a coisa julgada. Alega que uma vez concedido o benefício previdenciário, a agravada poderá dispor indevidamente de valor que deve ser revertido aos cofres púbicos e que não poderá, no futuro, ser reposto à origem, sobre a alegação de que teriam natureza alimentícia e, por essa razão, irrepetíveis.

É o breve relatório.

Passo a decidir, de forma unipessoal, tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do NCPC, eis que presente a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Primeiramente destaco que proferi decisão nos autos do AI nº 0001605-56.2018.8.08.0032, envolvendo as mesmas partes, onde o agravante insurgiu-se irresignado com o mesmo ato judicial, ou seja, a mesma decisão ora agravada (fls. 126/130), fato que rendeu ensejo ao indeferimento do efeito suspensivo daquele agravo quando da análise do pedido liminar.

Quanto ao presente agravo, demonstra-se manifesta a sua inadmissibilidade, haja vista que a jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que interpostos dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, não se conhece daquele interposto por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Portanto, o agravante, ao interpor anterior agravo de instrumento, já exerceu sua prerrogativa de insurgir-se contra a decisão que concedeu a tutela de urgência a ora agravada, para determinar ao requerido que efetue, imediatamente o pagamento da pensão por morte a que faz jus a requerente, no valor correspondente à totalidade da remuneração do servidor falecido, no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF.

De modo que, tendo o ora agravante interposto recurso anterior em relação à mesma decisão, inviável a análise da presente irresignação, agora sob o argumento de que a decisão “concedeu a tutela antecipada a fim de que o agravante converta o tempo especial em comum e passe a contar mesmo sem as devidas contribuições”, diante da preclusão consumativa e da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade ou, unicidade, temos que, “de acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro. (FREDIE DIDIER – CURSO DE DIREITO PROCESSUSLA CIVIL – VOL. 3 – JUSPODIVM, pg. 1210).

À luz do exposto NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, e o faço com base no art. 932, inciso III, do CPC.

Intimem-se as partes por publicação desta na íntegra.

 

Vitória, 08 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria