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Versão revista

ACÓRDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0008855-06.2018.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 77976 - PR
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
AGVDO RENATA SCARPINE TARGA
Advogado(a) MICHELE OLIVEIRA BARBOSA 21222 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO DO VALOR APONTADO COMO DEVIDO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA – DEVOLUÇÃO DO BEM ORDENADA – RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.
1 - Considerando que a agravada comprovou o depósito do valor apontado como devido na inicial da ação de busca e apreensão, resta descaracterizada a mora que autoriza a ordem de restituição do veículo.
2 - Descaracterizada a ocorrência da mora da requerida, a devolução do bem é medida que se impõe.
3 – Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0009830-89.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
AGVDO PREST LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

1- Diferentemente do que entendeu a parte, a sua obrigação não é de entregar o documentos no prazo de 5 (cinco) dias.
2- A legislação aplicável, CPC - art. 398, permite ao Agravante informar, até mesmo, que não possui o documento requerido, ao invés de apresentá-lo.
3 – Recurso conhecido e improvido

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAULEASING S/A e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0009973-78.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE D.L.
Advogado(a) SARAH NUNES GUIMARAES 25366 - ES
AGVDO C.K.M.L.
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 27164 - ES
AGVDO L.I.M.L.
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 27164 - ES
AGVDO S.I.M.L.
Advogado(a) LUCAS ABREU BARROSO 27164 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Agravo de Instrumento Nº 0018468-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE TCI TELOES LTDA ME
Advogado(a) LUCAS DUARTE KELLY 27865 - ES
AGVDO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Advogado(a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP
Advogado(a) MARIO RODRIGUES BARBOSA NETO 20859 - ES
Advogado(a) TATYANA BOTELHO ANDRÉ 170219 - SP
AGVDO TAI MOTORS VEICULOS LTDA
Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SEU DESFAVOR APÓS A EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELA PARTE. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC/73. INCABÍVEL A EXECUÇÃO DA ALUDIDA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA PARTE EXCLUÍDA NESTE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Considerando que a decisão anterior, responsável por excluir a parte incluída como litisconsorte passiva facultativa no processo de origem, fixando honorários sucumbenciais em favor dos seus patronos, foi objeto de impugnação pela via do agravo retido (CPC/73, art. 522), não podem os causídicos buscarem a execução da verba honorária porque a matéria poderá ser objeto de reanálise por esta Corte Estadual, na forma do art. 522, parágrafo único do CPC/73, encontrando a sua exigibilidade, portanto, sob condição suspensiva que impede o trânsito em julgado e, como consequência, a sua exigibilidade.
2. Tendo sido interposta a via recursal do agravo retido contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das partes requerida, é defeso que neste recurso que se examine a matéria, sob pena transgressão ao princípio da unicidade recursal e ao instituto da preclusão consumativa.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TCI TELOES LTDA ME e provido em parte.

5- Agravo de Instrumento Nº 0001245-31.2017.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
Advogado(a) DEVEITE ALVES PORTO NETO 13622 - ES
Advogado(a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES
Advogado(a) SIMEY TRISTAO DE SOUSA 22728 - ES
AGVDO GUSTAVO TAMBAROTTI MARTINS
Advogado(a) CAROLINE DA SILVA MACEDO 27699 - ES
Advogado(a) PRISCILLA FONTANA CORREA 12917 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO (PRODES/PK). REQUISITOS PARA ADESÃO. RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I- O agravado realmente não comprovou, de forma adequada, residir no Município de Presidente Kennedy há pelo menos 05 (cinco) anos consecutivos, tal como exige o art. 3º, “b”, da Lei Municipal nº 638/2005 (redação anterior àquela conferida pela Lei nº 1.367/2018), circunstância que demonstra, ao menos neste momento, a legalidade do ato que indeferiu a sua inclusão no Programa.
II- Sendo destacável que as provas carreadas pelo agravado aos autos originários não se prestam a comprovar ser residente no Município de Presidente Kennedy pelo prazo de 05 (cinco) anos, e, diante do risco de lesão que a manutenção da decisão objurgada poderá ocasionar aos cofres públicos, afigura-se necessário o provimento do pleito recursal.
III- Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY e provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0006459-45.2018.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO 008797 - ES
AGVDO HIMALAIA REFRIGERACAO E CONSERVACAO LTDA
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 22/10/2018 E LIDO EM 22/10/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO REGISTRO DE PENALIDADE APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO POR IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PENALIDADE EM SI. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO QUESTIONADA. VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. O deferimento da antecipação de tutela reclama a demonstração do fumus boni iuris da tese autoral desenvolvida na ação de origem. Logo, não havendo qualquer impugnação no tocante à higidez do processo administrativo e da penalidade aplicada em desfavor da empresa autora, pelo descumprimento de obrigações decorrentes de licitação pública, e cuja publicidade da sanção, que tem o único escopo de resguardar o interesse público, limitou-se a irradiar efeitos tão somente sobre a empresa que aplicou a penalidade e as suas subsidiárias, sem elementos conducentes a demonstrar que publicidade da sanção estaria ultrapassando tais limites, deve ser reformada a decisão a quo.
2. Até porque, e conforme já se pronunciou o c. STJ, a divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, pela CGU, tem mero caráter informativo, não determinando que os Entes Federativos impeçam a participação das empresas ali constantes de licitações.
3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0011079-03.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE PADOANI E BASSINI CENTRAL DE SERVICOS LTDA
Advogado(a) EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO 16306 - ES
Advogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS 009070 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA. PROTESTO. RISCO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Uma vez que os elementos dos autos evidenciam irregularidade na tributação da Agravante e os prejuízos decorrentes de sua cobrança (protesto), curial se faz a concessão da tutela antecipatória para fins de suspensão das cobranças e baixa de eventuais restrições cadastrais.
2. Conforme precedente desta Câmara, sopesando os riscos, é muito mais evidente o risco de grave lesão com o protesto, do que com a sua suspensão.
3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PADOANI E BASSINI CENTRAL DE SERVICOS LTDA e provido.

8- Apelação Nº 0014878-44.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE I.D.O.D.C.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 29/10/2018 E LIDO EM 29/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Apelação Nº 0010808-33.2003.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE MINERACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI 13112 - ES
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RODRIGO VIDAL DA ROCHA 25251 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA NÃO APRECIADO PELOS ÓRGÃOS JUDICIAIS. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ALGUNS ENCARGOS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. TENTATIVA DE LIQUIDAR O VALOR DAS RUBRICAS COBRADAS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A SUA EXIGIBILIDADE. REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- Decerto, não poderiam as partes ser prejudicadas por eventual omissão do Órgão Judicial, sobretudo quando tanto a doutrina quanto a jurisprudência, muito antes da edição do CPC/2015, já vinham reconhecendo a sentença meramente declaratória como título executivo judicial.
II- Havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante. Precedente do STJ.
III- Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINERACAO ESPIRITO SANTO LTDA e provido.

10- Apelação Nº 0011999-90.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE CRISTIANE CORREA DA COSTA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS BORLOTT 2135 - ES
APDO SORTEMANIA LOTERIA
Advogado(a) TERESINHA DOMINGAS PEROVANO 005821 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS PELA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1) Após detida análise dos autos, tem-se por manter a sentença vergastada inalterada, porquanto restou evidente nos autos que a Apelante não logrou êxito em comprovar a falha da Apelada na prestação do serviço, sobretudo porque se a diferença entre o valor da parcela devida e o valor alegado como recebido a menor pela casa lotérica teria sido de R$ 5,00 (cinco reais), a inscrição de negativação, de acordo com os fatos narrados, deveria ser neste patamar, não possuindo, portanto, qualquer vínculo com a causa de pedir desta demanda a existência de um cadastro restritivo no valor de R$ 52,37 (cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
2) Ademais, para que fosse dirimida a questão objeto de controvérsia, fazia-se necessário que a Apelante juntasse aos autos o comprovante de pagamento legível da referida parcela 07/12 do financiamento, para fins de averiguação do valor efetivamente cobrado pelo estabelecimento Apelado. Contudo, conforme podemos verificar às fls. 34/35, o referido comprovante se encontra ilegível, impedindo, portanto, confirmar a veracidade das alegações vertidas na petição inicial.
3) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIANE CORREA DA COSTA e não-provido.

11- Apelação Nº 0019274-56.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE UILTON EPIFANIO DE SOUZA
Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 08/10/2018 E LIDO EM 08/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVIL DO ESTADO. SUPOSTA DEMORA EM CONCEDER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 112 DA LEP. PROGRESSÃO PRISIONAL QUE NÃO CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO CONDENADO. OMISSÃO ESPECÍFICA IMPUTÁVEL AO ESTADO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Acerca da responsabilidade civil do Estado, por omissão, prevalece o entendimento que pressupõe a comprovação de uma inação específica, em que estão demonstradas a previsibilidade e a evitabilidade do dano, notadamente pela aplicação da Teoria da Causalidade Direta e Imediata quanto ao nexo de causalidade (art. 403 do CC), tendo em vista a Teoria do Risco Administrativo. Até porque, em julgamento submetido ao regime de Repercussão Geral, sedimentou-se o entendimento de que: “A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso” (STF; RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016).
II. Na espécie, justificando a parte autora o pedido indenizatório na suposta inação do Estado em lhe conceder a progressão de regime prisional autorizada pelo art. 112 da LEP, que restou deferida no dia 15/06/2016, data na qual fora juntado aos autos da execução penal o “atestado de conduta carcerária” demonstrando a boa conduta carcerária, e como consequência o preenchimento do requisito subjetivo para tanto, não há como prosperar o pleito indenizatório, porquanto não comprovada a omissão específica imputável ao Poder Público, sobretudo porque, tão logo preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para ser concedida a progressão de regime, a qual não constitui um direito potestativo do condenado, quando apenas cumprido o tempo mínimo de pena, o benefício restou deferido.
III. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UILTON EPIFANIO DE SOUZA e não-provido.

12- Apelação Nº 0015109-02.2012.8.08.0013
CASTELO - 1ª VARA
APTE JOAO DOMINGOS VARGAS VENTURIM
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
APTE MARIANA VARGAS VENTURIM FROSSARD
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
APTE JOAO DOMINGOS VENTURIM
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
APDO MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA 10448 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADO NOS AUTOS. NULIDADE QUE NÃO AFETA O DIREITO DOS CONTRATADOS DE SEREM INDENIZADOS PELA UTILIZAÇÃO DOS BENS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Em que pese a Administração Pública seja obrigada a contratar de maneira formal, se não o faz, não pode se valer da alegação de nulidade da avença verbal para não remunerar o contratado, porquanto tal situação se caracterizaria numa tentativa do ente público de se valer da sua própria torpeza, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, que também rege a Administração Pública. II – Admitir que o tempo em que o imóvel dos Apelantes ficou a disposição do Apelado, dele fazendo uso para o funcionamento de secretarias e departamentos do Município, sem qualquer contraprestação financeira, seria coadunar com a ocorrência de enriquecimento sem causa do Poder Público, o que também é vedado pelo ordenamento jurídico. III – Restou demonstrado de forma cabal nos autos que nos imóveis de propriedade dos Apelantes, recebidos em virtude de permuta anterior com o Município, permaneceram instaladas secretarias e departamentos da Administração Pública, tanto é que o então Prefeito Municipal sugeriu que se buscasse amigavelmente solucionar o caso em tela fixando as responsabilidades do Município, circunstância que enseja o provimento do recurso para que seja determinada a devida indenização dos Apelantes pelo uso dos imóveis, no período compreendido entre 25/08/2010 até 30/04/2013, em valor a ser oportunamente apurado, devendo ser utilizado, como parâmetro, o laudo constante dos (não objeto de impugnação), sendo certo que os juros de mora deverão incidir a partir da citação e a atualização monetária a partir do momento em que cada obrigação pelo uso dos bens deixou de ser cumprida. IV – Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO DOMINGOS VARGAS VENTURIM, MARIANA VARGAS VENTURIM FROSSARD, JOAO DOMINGOS VENTURIM e provido.

13- Apelação Nº 0009850-65.2013.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE FRANCISCO CARLOS MACHADO DA SILVA
Advogado(a) PAULO FERNANDES TRINDADE 3279 - ES
APTE SANDRA MARA ROSA DA SILVA
Advogado(a) PAULO FERNANDES TRINDADE 3279 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO PRAIA SOL. CADEIA SUCESSÓRIA DIVERSA DAQUELA REFERENTE AO LOTEAMENTO REGULAR ÁREA DE PROPRIEDADE DA EMESA/COMDUSA. SOBREPOSIÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183, §3º, DA CF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. No instrumento particular de compra e venda, consta que o bem usucapiendo é integrante do imóvel de matrícula de nº 25.820, referente a uma área de 193.600,00 m², desmembrada da matrícula 25.149, relativa, por seu turno, ao quinhão de Joaquim Gomes Pereira da Encarnação.
2. Todavia, a cadeia sucessória da área em que foi implementado o loteamento regular pela Emesa na década de 60 tem origem, exclusivamente, no quinhão da Fazenda Palmeiras que coube a Feliciano Correia Pinto, consoante certidões cartorárias constantes dos autos. Isso significa que somente a Emesa, ou aqueles que dela adquiriram os terrenos, poderiam comercializar os lotes naquele local.
3. Os aludidos elementos de prova apontam para a sobreposição do imóvel objeto da lide, adquirida de terceiro não titular de seu domínio, na área pertencente à Emesa, posteriormente incorporada pela COMDUSA, que, por seu turno, teve seus ativos e passivos transferidos para o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , nos termos da Lei Estadual nº 7.547/2003.
4. Merece subsistir a r. sentença recorrida, dada a inviabilidade da pretensão de usucapir bem integrante do patrimônio público, segundo vedação prevista pelo artigo 183, §3º, da Constituição da República.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO CARLOS MACHADO DA SILVA, SANDRA MARA ROSA DA SILVA e não-provido.

14- Apelação Nº 0000738-35.2014.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE IBIRACU
Advogado(a) FRANCO BRAGATTO SCARDUA 17637 - ES
APDO LUCELIA MARIA FOLLI
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. PROFESSOR. READAPTAÇÃO POR QUESTÕES DE SAÚDE NÃO DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A apelada, servidora efetiva do município apelante, então ocupante do cargo de “Professor Mampa-V-1”, encontra-se, desde o ano de 2011, trabalhando no município apelante em área diretamente ligada à educação. Assim, afigura-se desarrazoado inviabilizar a progressão da apelada, mesmo porque a sua situação não se encontra em nenhuma das hipóteses impeditivas trazidas no § 2º, do art. 37, da Lei Municipal nº 2.414/2003, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos do magistério público da região.
2. Não há notícias de que tenha havido a readaptação funcional definitiva da apelada para o exercício de algum outro cargo, mesmo porque a junta médica que opinou pelo remanejamento, não descartou a possibilidade do seu retorno ao trabalho de sala de aula.
3. Feitas essas considerações, tem-se que a apelada - ainda considerada professora - não poderia ser privada do direito de progredir na carreira.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBIRACU e não-provido.

15- Apelação Nº 0032758-39.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE CARLOS SERGIO DA COSTA COUTO
Advogado(a) FERNANDA VIANNA COUTO 28853 - ES
APDO VITORIA MOTORE CONSIGNACAO E VENDA DE VEICLOS EIRELI ME
Advogado(a) GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ 21788 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA.
1.Constatado que a ausência do réu se deve à irregularidade do endereço constante do mandado de citação, resta configurada a invalidade do ato citatório.
2.Afigura-se evidente o prejuízo causado diante do prosseguimento do feito sem a apresentação de defesa, seguido de julgamento antecipado da lide.
3.Preliminar acolhida. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS SERGIO DA COSTA COUTO e provido.

16- Apelação Nº 0910443-81.2009.8.08.0030 (030099104439)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado(a) EDNEIA VIEIRA 007531 - ES
APDO MARIA APARECIDA MIRANDA FONSECA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO SEGUIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Não há qualquer nulidade na extinção do feito uma vez que agiu com prudência e cautela o julgador a quo, cumprindo o que a lei processual civil determina, ao realizar a intimação da parte autora, primeiro por meio de seu advogado, a fim de que praticasse determinado ato processual, o qual restou silente, sendo, então, intimada pessoalmente no endereço constante dos autos, o qual deveria manter atualizado (CPC, art. 274, parágrafo único).
2) O requerimento da parte contrária, para extinção por inércia, só é necessário quando esta integra a lide.
3) Apelo conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e não-provido.

17- Apelação Nº 0085196-82.2010.8.08.0035 (035100851969)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MARIA IZABEL COSTA SILVA
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO CALCADAS EM MATÉRIA REVISIONAL JÁ APRECIADA EM DEMANDA DIVERSA TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL APENAS RECONHECEU COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A QUAL NÃO É APTA PARA AFASTAR A MORA DA APELANTE. IOF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARCELADA RECURSO DESPROVIDO.
1 – A Magistrada a quo, vislumbrando que restou comprovada a existência do negócio jurídico firmado entre as partes, com garantia de alienação fiduciária (fls. 11/12), bem como a constituição da Apelante em mora (fls. 13/16), julgou procedente a ação de busca e apreensão, deixando claro que a ação revisional ajuizada pela Recorrente, tombada sob o nº 0085196-82.2010.8.08.0035, a qual já se encontra transitada em julgado, foi julgada parcialmente procedente, apenas para “determinar a exclusão da cumulação da multa contratual de 2% com a comissão de permanência”. 2 – Nesse contexto, a Magistrada a quo não acolheu a alegação de descaracterização da mora, pois, amparada na pacífica jurisprudência do c. STJ, concluiu que “a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade' – o que não ocorre na hipótese dos autos, já que somente se reconheceu a abusividade de encargos moratórios”. 3 – Considerando que as alegações vertidas pela Apelante no presente recurso, com o intuito de descaracterizar a sua mora, já foram apreciadas na referida sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha, a qual se encontra transitada em julgado, tenho por incabível a sua reanálise nesta oportunidade, em virtude da ocorrência de coisa julgada. 4 – Ademais, assim como concluiu a Magistrada a quo, o reconhecimento de “cumulação indevida da Comissão de Permanência com multa de mora” não induz a descaracterização da mora da Apelante, porquanto o c. STJ possui o entendimento consolidado no sentido de que “em sendo o encargo considerado abusivo correspondente ao período de inadimplência e não de normalidade, não há afastar a mora. Questão pacificada nesta corte”. [...] (STJ; REsp 1.618.627; Proc. 2016/0206719-6; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 04/10/2018; DJE 10/10/2018; Pág. 7308). 5 – Por fim, registra-se que no tocante ao Imposto sobre Operações Financeiras, o c. STJ também possui o entendimento sedimentado no sentido de que é “permitida a cobrança do IOF na forma parcelada porquanto não caracterizada a vantagem exagerada do agente financeiro” (STJ; REsp 1.463.736; Proc. 2014/0155470-2; RS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 28/06/2018; DJE 01/08/2018; Pág. 9493). 6 – Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA IZABEL COSTA SILVA e não-provido.

18- Apelação Nº 0000554-03.2015.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
APTE ANTONIO COOQ
Advogado(a) PAMELA PACHECO BRITO 26394 - ES
APDO SERGIO HENRIQUE VILLELA VIEIRA
Advogado(a) UBALDO ELIAS RIBEIRO 6959 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conclui-se, diante da riqueza de detalhes dos depoimentos das testemunhas indicadas pelo Apelado, que o gado causador dos prejuízos experimentados pelo Apelado pertenciam ao Apelante, posto que ambas afirmaram ter certeza que o gado era de propriedade do mesmo, sendo as próprias testemunhas que “tocavam” os animais de volta para o terreno do Recorrente, sem qualquer oposição deste,..
2. No tocante à quantidade de produtos agrícolas que seriam produzidos, as testemunhas citadas foram claras em detalhar a quantidade de caixas de jiló, pepino e abóbora deixariam de ser produzidas, não havendo que se falar em reforma da quantidade de caixas arbitradas a título de lucros cessantes.
3. Quanto à alegação de que as testemunhas seriam parceiras/meeiras do Apelado, o que induziria a automática conclusão de que o mesmo seria parte ilegítima para postular pelos prejuízos de 50% (cinquenta por cento) da lavoura, tem-se que tal raciocínio não prospera, porquanto o Recorrente não comprovou nos autos em que termos se deu tal negociação entre o Apelado e as testemunhas referidas, sobretudo o percentual que caberia para cada uma delas.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO COOQ e não-provido.

19- Apelação Nº 0001056-81.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG
APDO VIVIANE LEOCADIO ADAMI
Advogado(a) SHEILA DE FREITAS COSTA 20975 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. HONORÁRIOS DEVIDOS. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora seja possível a contratação temporária em algumas situações, as renovações sucessivas do contrato de trabalho absolutamente desnaturaram o seu caráter excepcional, tornando-a, pois, revestida de patente nulidade.
2. Na linha do entendimento da jurisprudência deste eg. Tribunal, persiste direito da apelada de receber o valor correspondente ao FGTS.
3. “O ajuizamento de demanda de rito ordinário, de competência da Justiça Estadual, não constitui Ação Trabalhista, nem justifica a tramitação do feito na Justiça do Trabalho, muito menos enseja a observância da Lei nº 5.584/70 e dos verbetes sumulares nº 219 e nº 329, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que condicionam a fixação de honorários advocatícios de suscumbência à assistência da parte por Sindicato”. (TJES, Classe: Apelação, 064150015192, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 05/07/2017).
4. Ressalva de que no caso de sentenças ilíquidas, como a presente, a fixação dos honorários advocatícios somente deve ser estabelecida quando o magistrado tiver noção do montante da condenação, por força do disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015.
5. Determina-se, ainda, que sobre a condenação imposta tenha a incidência de correção monetária a partir de cada vencimento dos depósitos, tendo como base a Taxa Referencial TR, bem como dos juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
6. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBATIBA e não-provido.

20- Apelação Nº 0001521-90.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG
APDO GLEICE KELY MORENO VIEIRA DE MORAES
Advogado(a) SHEILA DE FREITAS COSTA 20975 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS. HONORÁRIOS DEVIDOS. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora seja possível a contratação temporária em algumas situações, as renovações sucessivas do contrato de trabalho absolutamente desnaturaram o seu caráter excepcional, tornando-a, pois, revestida de patente nulidade.
2. Na linha do entendimento da jurisprudência deste eg. Tribunal, persiste direito da apelada de receber o valor correspondente ao FGTS.
3. “O ajuizamento de demanda de rito ordinário, de competência da Justiça Estadual, não constitui Ação Trabalhista, nem justifica a tramitação do feito na Justiça do Trabalho, muito menos enseja a observância da Lei nº 5.584/70 e dos verbetes sumulares nº 219 e nº 329, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que condicionam a fixação de honorários advocatícios de suscumbência à assistência da parte por Sindicato”. (TJES, Classe: Apelação, 064150015192, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 05/07/2017).
4. Ressalva de que no caso de sentenças ilíquidas, como a presente, a fixação dos honorários advocatícios somente deve ser estabelecida quando o magistrado tiver noção do montante da condenação, por força do disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015.
5. Determina-se, ainda, que sobre a condenação imposta tenha a incidência de correção monetária a partir de cada vencimento dos depósitos, tendo como base a Taxa Referencial TR, bem como dos juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
6. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBATIBA e não-provido.

21- Apelação / Remessa Necessária Nº 0022808-69.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO ALMIR DO CARMO
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO ERMINDA BELEI
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO HELIO DE JESUS
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO HILTON LEONEL DOS REIS
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO JAQUES BAIENSE
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO JOAO BATISTA GOMES DE MELO
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO ROBERTO MARQUES GUARCONI
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
APDO SEBASTIAO ZIGONI
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
RELATOR DESIG. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 22/10/2018 E LIDO EM 22/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS – VENCIMENTOS – VERBA RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REFORMADA – DEVOLUÇÃO - VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – BOA-FÉ NO RECEBIMENTO ANTE A CONTROVÉRSIA EXISTENTE AO TEMPO DO PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELSO APELADOS.
1. Cinge-se a controvérsia em se aferir a possibilidade, ou não, de o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM promover a reposição estatutária dos valores recebidos pelos servidores por força de liminar deferida nos autos do Processo nº 024.080.323.694, no período compreendido entre fevereiro de 2010 a 18 de novembro de 2015.
2. A matéria discutida naqueles autos foi precisamente a imposição pelo IPAJM do “abate-teto” sobre os proventos de aposentadoria, decorrente da entrada em vigor da EC nº 41/2003, na qual os servidores pretendiam a exclusão do cômputo dos valores por eles recebidos a maior antes do advento daquela emenda constitucional.
3. Sobre o tema ressalte-se que no âmbito do Supremo Tribunal Federal há tese firmada para efeitos de repercussão geral (RE nº 606.358/SP), no Tema 257, segundo a qual “Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015".
4. A matéria, à época, era fruto da divergência doutrinária e jurisprudencial, conforme destacado pela Juíza, não sendo possível presumir a má-fé dos beneficiários, que recebiam, como dito, com base em pronunciamento judicial, ainda que provisório.
5. Recurso conhecido e desprovido. Remessa prejudicada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e não-provido.

22- Apelação / Remessa Necessária Nº 0001993-17.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES
APDO ALINE SANTANA DA SILVA
Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇões CÍVEis. DEFENSORIA PÚBLICA estadual. CONDENAÇÃO do estado ao PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. possibilidade. INTERNAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPROVADA A NECESSIDADE DA PACIENTE. DEVER DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. internação tratamento oncológico. custo elevado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. RECURSO de apelação DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A Defensoria Pública possui orçamento próprio e autonomia para geri-lo. Dentro desse contexto, revela-se incabível falar que existe confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição considerando que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com aqueles do ente federativo.
2. O Plenário do STF decidiu, à unanimidade de votos, que é possível sim a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Malgrado a decisão do STF seja oriunda de um caso envolvendo a DPU e a União, o mesmo raciocínio pode ser perfeitamente aplicado para os casos envolvendo ações patrocinadas pela Defensoria Pública estadual contra o Estado-membro.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reverbera entendimento consagrado pelo art. 196 da Constituição da República segundo o qual: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.
4- Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que demonstrada a necessidade de internação e o risco na demora da prestação da assistência à saúde, deve o Estado ser compelido a cumprir seu dever constitucional de garantir a saúde da população.
5- A competência dos juizados especiais é afastada nos casos em que o custo anual do tratamento pleiteado ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, não importando que este seja por tempo indeterminado.
6- Considerando que o pleito é de internação em leito hospitalar para tratamento oncológico, não se sustenta a afirmação do Estado do Espírito Santo de que estamos tratando de causa com valor irrisório, sendo de conhecimento notório que os custos hospitalares são extremamente elevados, fato este corroborado com a própria incapacidade do Estado de prover tratamento de saúde digno para a população, ineficiência que sempre é justificada pelos elevados custos de despesas dessa natureza.
7- Não obstante as alegações apresentadas pelo Estado em suas razões recursais, o mesmo não se desincumbe de sua obrigação de comprovar que o proveito econômico da presente demanda seria efetivamente inferior ao montante estipulado pela Lei nº 12.153/09.
8- Apelação da Defensoria Pública provida. Apelação do Estado Improvida. Remessa necessária que não altera a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Confirmada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

23- Remessa Necessária Nº 0018958-75.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE REFRIL REFRIGERACAO FRIOS LTDA
Advogado(a) MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA 005736 - ES
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES
Advogado(a) HENRIQUE DE CARVALHO GORZA 22023 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 29/10/2018 E LIDO EM 29/10/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DETRAN-ES. VEÍCULO APREENDIDO EM DEPÓSITO. VALOR DAS DIÁRIAS. COBRANÇA LIMITADA A 30 DIAS. correção monetária. aplicação do ipca-e. REMESSA conhecida. sentença alterada.
1- O STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos pacificou a questão enfocada, concluindo que, apesar de não haver limites para o tempo de permanência do veículo em depósito, apenas poderá ser cobrada as taxas de estada até os primeiros 30 (trinta) dias.
2- Verificada a cobrança da taxa de estadia de veículo por prazo superior a 30 (trinta) dias, em descompasso ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, acertada a orientação contida na sentença de limitar a cobrança das diárias ao limite estabelecido no decisum.
3- Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando para tanto o IPCA-E, mantendo a aplicação dos juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
4- Remessa conhecida. Sentença alterada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária.

24- Remessa Necessária Nº 0031369-53.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO DE VITORIA
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES
PARTE VALMIR ANTONIO PEREIRA
Advogado(a) RENATO JUNQUEIRA CARVALHO 19164 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE total E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. auxílio-doença. cessado indevidamente. reabilitação profissional. Inviabilidade reconhecida. aposentadoria por invalidez. concedida. correção monetária. aplicação do INPC. REMESSA conhecida. sentença alterada.
1- Realizada a prova pericial restou demonstrado que o segurado, em função de acidente com nexo causal ocupacional, apresenta sequela restritiva e invalidante decorrente das fraturas ocorridas na perna e no tornozelo, recebendo como diagnóstico tenossinovite do joelho esquerdo, a qual está consolidada, sendo parcial e definitiva, limitando o segurado para o desempenho de atividades de médio e grande esforço físico, sobretudo porque também possui cardiopatia grave sem relação com o trabalho.
2- Demonstrada a doença laborativa do segurado e sua impossibilidade de reabilitação para desempenhar outra atividade profissional que lhe assegure o sustento, sobretudo em função da sua idade e do seu baixo grau de escolaridade, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, na forma do artigo 42 da Lei 8.213/91.
3- Considerando que resta demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida, bem como os benefícios já recebidos pelo segurado, não merece retoque a sentença primeva que reconheceu devido o restabelecimento do auxílio doença acidentário em favor do segurado, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária a partir da data da publicação da sentença.
4- Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando para tanto o INPC como índice de correção monetária na forma do art. 41-A na Lei 8.213/91.
5- Remessa conhecida. Sentença alterada somente no tocante ao índice de correção monetária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária.

25- Ação Rescisória Nº 0016749-06.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE EXPRESSO TRUCK
Advogado(a) RENATO DE ASSIS PINHEIRO 108900 - MG
REQDO MARCELO FONTANA
Advogado(a) DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES 19579 - ES
Advogado(a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES
Advogado(a) PEDRO PAULO PESSI 006615 - ES
REQDO PEDRO PAULO PESSI
Advogado(a) DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES 19579 - ES
Advogado(a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES
Advogado(a) PEDRO PAULO PESSI 006615 - ES
REQDO KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM
Advogado(a) DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES 19579 - ES
Advogado(a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES
Advogado(a) PEDRO PAULO PESSI 006615 - ES
REQDO DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES
Advogado(a) DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES 19579 - ES
Advogado(a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES
Advogado(a) PEDRO PAULO PESSI 006615 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA QUE NÃO RECUSARA A QUALIDADE DE SUBORDINADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I- A jurisprudência do STJ, há muitos anos, possui o entendimento de que a Ação Rescisória não constitui meio adequado para: (i) correção de suposta injustiça da sentença; (ii) apreciação de má interpretação dos fatos; (iii) ou de reexame de provas produzidas.
II- A recepção do Aviso de Recebimento (A.R.) por gestor terceirizado (subordinado) não compromete a validade do ato citatório, porque, pelo menos em tese, aplica-se ao caso a teoria da aparência, que considera válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário.
III- Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no A.R. e do efetivo recebimento da carta por seu representante legal.
IV- Pedido julgado improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

26- Embargos de Declaração Ap Nº 0008931-14.2010.8.08.0011 (011100089314)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE VALDER MOREIRA PIRES
Advogado(a) RENATO PIZZOLATO 006239 - ES
EMGTE FATIMA SALIBA PIRES
Advogado(a) RENATO PIZZOLATO 006239 - ES
EMGDO MARIA DA PENHA BELLATO SILVA
Advogado(a) CARLOS QUINTINO 003749 - ES
EMGDO VICENTE BELLATO
Advogado(a) CARLOS QUINTINO 003749 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material sanado. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER O REEXAME DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. RECURSO parcialmente PROVIDO.
I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (CPC, art. 1.022).
II. Assim, evidenciado o erro material apontado, tocante às afirmações constantes no acordão embargado de que os recorrentes teriam desatendido uma “notificação extrajudicial”, quando na verdade se tratava de “notificação judicial”, é de rigor que seja determinada a retificação pleiteada.
III. Para fins de embargos de declaração, a contradição que admite o seu manejo deve se encontrar internamente, através de proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o desfecho proposto pelo voto condutor, não se admitindo, para tal desiderato, eventuais antinomias entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), ou entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, ou até mesmo de outros julgamentos, não se justificando o seu manejo, portanto, quando a contradição se dá entre o que restou decidido e os termos da prova pericial realizada nos autos.
IV. Será obscuro o acórdão quando se mostrar impreciso, de difícil ou impossível compreensão. Na espécie, verifica-se que a intenção da parte embargante é a de obter o reexame de matéria expressamente julgada em sentido antagônico aos seus interesses, o que não reclama, destarte, a oposição dos embargos de declaração, eis que contrariamente as alegações ofertadas, a juridicidade dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil apontadas como argumento de reforço no acórdão não é sequer objeto de controvérsia jurídica.
V. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FATIMA SALIBA PIRES, VALDER MOREIRA PIRES e provido em parte.

27- Embargos de Declaração Ap Nº 0039923-50.2009.8.08.0024 (024090399239)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE REGINA CELIA SOARES ECCHER
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
Advogado(a) EMANUELLE SIMON GONCALVES 15783 - ES
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES
Advogado(a) WELBER GUISOLFI DE FREITAS 24161 - ES
EMGDO BANCO ABC BRASIL S A
Advogado(a) LEONARDO S TOLEMEI MONTENEGRO 102199 - RJ
Advogado(a) MARIO CESAR GOULART DA MOTA 14263 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DA LACUNA APONTADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. OMISSÃO INEXISTENTE. NÍTIDO INTENTO DE OBTER O REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (CPC, art. 1.022), não se prestando para obter o reexame de matéria apreciada pelo acórdão atacado.
II. Como se sabe, para fins de embargos de declaração, a contradição que admite o seu manejo deve se encontrar internamente, através de proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o desfecho proposto pelo voto condutor, não se admitindo, para tal desiderato, eventuais antinomias entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), ou entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, ou até mesmo de outros julgamentos.
III. Haverá omissão no acórdão quando este deixar de examinar pontos indispensáveis ao julgamento da causa, e não quando apresentar fundamentos suficientes para justificar a sua decisão segundo o livre convencimento motivado. Destarte, preenche-se a lacuna apontada pelo primeiro recurso para ressalvar que o saldo devedor da autora deverá ser atualizado conforme os encargos contratualmente estipulados, enquanto a condenação por danos morais deverá sofrer a incidência de juros de mora, a partir da citação, no valor de 1% ao mês (art. 405 do CC), até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), cujo valor, a partir de tal data, será serão corrigidos apenas pela SELIC. Precedente.
IV. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REGINA CELIA SOARES ECCHER e provido em parte. Conhecido o recurso de BANCO ABC BRASIL S A e não-provido.

28- Embargos de Declaração Ap Nº 0035397-69.2011.8.08.0024 (024110353976)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a) CLAUDIA REIS ROSA 7836 - ES
Advogado(a) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES 9472 - ES
EMGDO MAX DA ROCHA MEDEIROS
Advogado(a) ANTONIO ESCALFONI JUNIOR 008184 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. A matéria ventilada no presente feito foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidadas, inexistindo qualquer irregularidade.
2. A interpretação dada à matéria carreada ao feito constitui critério de julgamento, de modo que, caso a parte não esteja satisfeita com a solução dada e considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não opor embargos de declaração.
3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA e não-provido.

29- Embargos de Declaração Ap Nº 0002329-60.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE PREVIDENCIA USIMINAS
Advogado(a) RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES 173805 - SP
Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 040922 - SP
EMGDO EVANDRO COSTA PINTO LANDEIROS
Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES
Advogado(a) MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO 12068 - ES
EMGDO LUIZ PEREIRA PINTO
Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES
Advogado(a) MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO 12068 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER O REEXAME DE MATÉRIAS JÁ APRECIDAS. RECURSO IMPROVIDO.
I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (CPC, art. 1.022).
II. Para fins de embargos de declaração, a contradição que admite o seu manejo deve se encontrar internamente, através de proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o desfecho proposto pelo voto condutor, não se admitindo, para tal desiderato, eventuais antinomias entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), ou entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, ou até mesmo de outros julgamentos, não se justificando o seu manejo, quando a contradição se dá entre o que restou decidido e as cláusulas do contrato que foram efetivamente examinadas pelo acórdão.
III. Será obscuro o acórdão quando se mostrar impreciso, de difícil ou impossível compreensão. Na espécie, contudo, verifica-se que a intenção da parte embargante é a de obter o reexame de matéria expressamente julgada em sentido contrário aos seus interesses, o que não reclama a oposição dos embargos de declaração.
IV. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EVANDRO COSTA PINTO LANDEIROS, PREVIDENCIA USIMINAS, LUIZ PEREIRA PINTO e não-provido.

30- Embargos de Declaração Ap Nº 0002329-60.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE LUIZ PEREIRA PINTO
Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES
Advogado(a) MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO 12068 - ES
EMGTE PREVIDENCIA USIMINAS
Advogado(a) RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES 173805 - SP
Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 040922 - SP
EMGDO EVANDRO COSTA PINTO LANDEIROS
Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES
Advogado(a) MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO 12068 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER O REEXAME DE MATÉRIAS JÁ APRECIDAS. RECURSO IMPROVIDO.
I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (CPC, art. 1.022).
II. Para fins de embargos de declaração, a contradição que admite o seu manejo deve se encontrar internamente, através de proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o desfecho proposto pelo voto condutor, não se admitindo, para tal desiderato, eventuais antinomias entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), ou entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, ou até mesmo de outros julgamentos, não se justificando o seu manejo, quando a contradição se dá entre o que restou decidido e as cláusulas do contrato que foram efetivamente examinadas pelo acórdão.
III. Será obscuro o acórdão quando se mostrar impreciso, de difícil ou impossível compreensão. Na espécie, contudo, verifica-se que a intenção da parte embargante é a de obter o reexame de matéria expressamente julgada em sentido contrário aos seus interesses, o que não reclama a oposição dos embargos de declaração.
IV. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EVANDRO COSTA PINTO LANDEIROS, PREVIDENCIA USIMINAS, LUIZ PEREIRA PINTO e não-provido.

31- Embargos de Declaração ED AI Nº 0002706-89.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE BANESTES ADMINISTRADORA, CORRETORA DE SEGUROS, PREVIDENCIA E
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
EMGDO ISAIAS SIMAS DAS VIRGENS
Advogado(a) ESMERALDO A L RAMACCIOTTI 232B - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE SANADA. RECURSO PROVIDO.
I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento quando verificada a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão atacado (art. 1.022, CPC/15), ainda que seja para o fim específico de prequestionamento.
II. Será obscuro o acórdão quando se mostrar impreciso, de difícil ou impossível compreensão, o que não se observa na hipótese por ter tratado sobre a questão mencionada de forma límpida e sem qualquer dubiedade. De sorte que, tendo o acórdão tratado a questão em sua fundamentação, sem incluí-la em seu dispositivo, deve ser aclarado o acórdão, de modo a aperfeiçoar a prestação da tutela jurisdicional.
III. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANESTES ADMINISTRADORA, CORRETORA DE SEGUROS, PREVIDENCIA E e provido.

32- Embargos de Declaração Ap Nº 0010335-48.2007.8.08.0030 (030070103350)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE SOMIC SOCIEDADE MINEIRA DE CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) HELENA COLODETTI GONCALVES SILVEIRA 87100 - MG
EMGDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa.
2. No que diz respeito ao vício da contradição, este somente é admitido quando prejudicar a dialética interna do pronunciamento, afetando-lhe a coerência.
3. Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOMIC SOCIEDADE MINEIRA DE CONSTRUCOES LTDA e não-provido.

33- Embargos de Declaração AI Nº 0002044-77.2017.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
EMGTE MARIA JOSE DAVID LARA
Advogado(a) MONIQUE BOSSER FAZOLO 18184 - ES
EMGDO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a) OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS 121867 - RJ
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I- A estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida.
II- A contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, vale dispor, entre a fundamentação e o dispositivo, é aquela caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica na espécie.
III- Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JOSE DAVID LARA e não-provido.

34- Agravo Interno Ap Nº 0037103-82.2014.8.08.0024
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
AGVDO MUNCIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. HIPÓTESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir de 18/03/2016, a data em que a decisão ganha publicidade constitui o marco que define a regra processual de admissibilidade do recurso, consoante orienta o Enunciado Administrativo de nº 02 do c. STJ.
2. No caso, a sentença tornou-se pública em 29/02/2016, ou seja, antes da vigência do CPC/2015, de modo que deverão ser observadas, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, as diretrizes do CPC/1973.
3. Ainda que o agravante somente tenha tomado ciência da aludida sentença na data de 04/11/2016, quando disponibilizada no diário da justiça, certo é que o presente recurso de apelação só foi interposto em 30/11/2016, quando já exaurido o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 508 do CPC/1973.
4. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES e não-provido.

35- Tutela Antecipada Antecedente Nº 0015291-17.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE NET SERVICE S/A
Advogado(a) MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA 58679 - MG
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/11/2018 E LIDO EM 05/11/2018
EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM AS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO PÚBLICO PELO PRAZO DE UM ANO. CELEBRAÇÃO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL. NEGATIVA. ALEGAÇÃO, PELA CONTRATADA, DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INSUMOS ATRELADOS À COTAÇÃO DO DÓLAR. RECUSA QUE NÃO SE AFIGURA INJUSTIFICADA. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES NO CONTRATO. SANÇÃO APARENTEMENTE DESPROPORCIONAL. PEDIDO DEFERIDO.
I- Malgrado a alteração do contrato administrativo retrate, sob alguns ângulos, uma competência discricionária da Administração, isso não significa que a parte privada do ajuste esteja totalmente desprotegida, principalmente porque esta recebe da ordem jurídica uma série de garantias consistentes e aptas a compensar as competências extraordinárias atribuídas ao Poder Público, despontando entre elas a intangibililidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo.
II- A partir do momento em que a Requerente já tinha se desincumbido das obrigações pactuadas no contrato originário e nos 02 (dois) aditivos posteriores, não se pode afastar de antemão a possível desproporcionalidade da sanção aplicada, sobretudo quando não há evidência de qualquer espécie de desídia ou má-fé.
III- Pedido deferido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido em face de NET SERVICE S/A.

Vitória, 09 de Novembro de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria